É da Nossa Conta

Revista É da Nossa Conta, uma publicação da ESGC/TCE-RS - Número 001 - 2011


1. 150.000 anos - Surgimento do Homo Sapiens2. 3.500 A.C. - Surgimento das Cidades - Mesopotâmia (atual Iraque) e na China3. 1.700 A.C. - Código de Hammurabi4. 0 - Nascimento de Cristo5. 1789 - Revolução Francesa6. 1989 - Internet

Histórico

Linha do Tempo:


1. 150.000 anos - Surgimento do Homo Sapiens2. 3.500 A.C. - Surgimento das Cidades - Mesopotâmia (atual Iraque) e na China3. 1.700 A.C. - Código de Hammurabi4. 0 - Nascimento de Cristo5. 1789 - Revolução Francesa6. 1989 - Internet


ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL

União (República Federativa do Brasil)

Capitais

Brasília/DF

* O Brasil é composto por 26 Estados e o Distrito Federal.

* Cada Estado é dividido em muni-cípios e possui sua própria capital.

* Porto Alegre:Capital do Rio grande do

SulEstado

Capital

Revista É da Nossa Conta, uma publicação da ESGC/TCE-RS - Número 001 - 2011Revista É da Nossa Conta, uma publicação da ESGC/TCE-RS - Número 001 - 2011

* Instituiu o Estado Democrático de Direito* Trata dos direitos e deveres dos cidadãos (sociais e individuais)* Assegura liberdade, igualdade e justiça* Trata da organização dos Estados e dos Poderes da República, abordando questões como: dinheiro público, saúde, educação, meio ambiente, etc.* Elaborada por uma Assembléia Constituinte.

Lei Maior do PaísRege todas as outras leis

Nos Estados:

Constituição Estadual (Elaborada pela Assembleia Legislativa)

Nos Municípios:

Lei Orgânica Municipal(Elaborada pela Câmara de Vereadores).


Executivo:QuemGOVERNA

PODERES

ADMINISTRA

Chefe do Executivo nos Estados:Governador do Estado

Chefe do Executivo da União:Presidente da República

Chefe do Executivo nos Municípios:Prefeito Municipal


Legislativo:

Quem Legisla Judiciário:QuemJULGAE FISCALIZA

Legislativo Estadual:Deputados Estaduais

Legislativo Federal:Senadores e Deputados Federais

Legislativo Municipal:Vereadores

Tribunais Estaduais

Supremo Tribunal Federal

Justiça Estadual Justiça Federal nos Estados

Tribunais Regionais

Tribunais Superiores


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


ONDE É APLICADO?DE ONDE VEM?

RECEITAS DESPESAS FISCALIZAÇÃO

Salários dos ProfessoresSaúde (postos)Merenda escolarTransporte escolarConsertos bens Material escolarÁgua/luz/esgoto

Tribunal de Contas do Estado

DE ONDE VEM? ONDE É APLICADO? QUEM FISCALIZA?QUEM FISCALIZA?

DINHEIRO PÚBLICODINHEIRO PÚBLICO

Impostos

Taxas

Empréstimo Compulsório

Contribuições parafiscais/especiais

Contribuição de melhoria


DINHEIRO PÚBLICOArrecadado por meio de tributos, dentre eles impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esses tributos são o dinheiro públi-co. O seu dinheiro!

1 - Arrecadação

A) Imposto: é uma cobrança rigorosa do Estado, decretada em função do seu poder. Independe de conta prestação do Estado.

Principais Impostos Federais

IR - o imposto de renda é cobrado sobre o produto do trabalho e dos lucros de qualquer natureza.

IPI - o imposto sobre produtos industriali-zados é cobrado na saída de produto de estabelecimento industrial ou na entrada no país de produto estrangeiro.

Principais Impostos estaduais:

ICMS - o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

IPVA - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto-res novos ou usados.

Principais Impostos municipais

IPTU – Imposto sobre propriedade predial e terri-torial urbana

ISS – Imposto sobre serviços, pago pelo profissional que prestar algum serviço.

Principais Impostos Federais

o imposto de renda é cobrado sobre o produto do trabalho e dos lucros de qualquer natureza.

- o imposto sobre produtos industriali-cobrado na saída de produto de

estabelecimento industrial ou na entrada

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte

IPTU

profissional que prestar algum serviço.


2 - Despesa

Despesa pública compreende os recursos utilizados na gestão dos órgãos públicos. Consiste em gastos com bens e serviços.

PPA – Plano Plurianual: elaborado no primeiro ano de mandato, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo dos 4 anos seguintes, como obras públicas e serviços.LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de outros temas, como alterações nos tributos e gastos com servidores públicos.LOA – Lei Orçamentária Anual: concretiza os objetivos e metas do PPA, se-gundo as regras estabelecidas na LDO. Estabelece despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

3 - Fiscalização

Poder Legislativo Municipal,Controle Externo,Lei de Responsabilidade Fiscal,Participação Popular: assegura-da pela Constituição Federal,Tribunal de Contas.

B) Taxa: é o tributo arrecadado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

C) Contribuição de melhoria: é o tributo arrecadado dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas.

D) Empréstimo Compulsório: tributo instituído pela União em casos excep-cionais.

E) Contribuições Especiais ou Parafiscais: tributos instituidos pela União, tendo em vista a intervenção no domínio econômico, o interesse da Previdên-cia Social, ou de categorias profissionais.

2 - Despesa

Despesa pública compreende os recursos utilizados na gestão dos órgãos públicos. Consiste em gastos com bens e serviços.

PPA – Plano Plurianual:medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo dos 4 anos seguintes, como obras públicas e serviços.LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

E) Contribuições Especiais ou Parafiscais:tendo em vista a intervenção no domínio econômico, o interesse da Previdên-cia Social, ou de categorias profissionais.


O TRIBUNAL DE CONTAS O TCE realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das unidades do poder estadual, municipal e das entidades da administração indireta, exercendo o controle externo.

O controle externo consiste na análise da aplicação dos recursos públicos, ou seja, na fiscalização do dinheiro que pertence aos cidadãos e que deve ser gasto pelos administradores públicos em favor de todo o povo.

Os Conselheiros emitem um Parecer Prévio sobre as contas prestadas pelo governador e pre-feitos municipais e julga as contas dos administra-dores e demais responsáveis por bens, rendas e valores públicos. Os Auditores fiscalizam se as despesas fo-ram realizadas corretamente e respeitando as leis (Constituição, Lei Orçamentária, Lei Federal 4320, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitação, juntando documentos que comprovem como o di-nheiro foi gasto. Os Oficiais de Controle Externo dão o suporte


O trabalho

do TCE1. Auditoria

2. Defesa

3. Ministério Público de Contas

4. Relatório e Voto

5. Decisão

GlosaGlosaGlosa


O trabalho

do TCE

3. Ministério Público de Contas

4. Relatório e Voto

5. Decisão

MultaMultaMultaGlosaGlosaGlosa

AdvertênciaAdvertênciaAdvertência


República – País cuja forma de Governo é democrática, ou seja, o povo elege quem o governará.

Federação - União de vários Estados num só (país, União), governada pelo Presidente. Estado – Extensão territorial

pertencente à União, composta por Municípios, governada pelo Governador.

Mu

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xten

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Constituição Federal – Lei que determina os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. É feita por uma Assembleia Constituinte.

Constituição Estadual – Lei que determina os direi-tos e deveres dos cidadãos pertencentes ao seu esta-do. É feita na Assembleia Legislativa.

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Ver

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res.

Presidente – Quem governa o País.Governador – Quem governa o Estado.Prefeito – Quem governo o Município.

Senador – Representa o Estado dentro da Federação. Elabora e vota projetos de lei, emen-das e decretos-lei. Dispõe sobre questões financeiras. Fiscaliza a execução do orçamento.

Deputado –Representa o povo e tem as mesmas atribuições de um Senador.

Vereador – A função do vereador é fazer o intercâmbio entre a sociedade e o prefeito, colhendo informações sobre as necessidades da cidade e levando--as ao Prefeito. O Vereador é também quem fiscaliza as contas do Prefeito.

Congresso Nacional - Poder Legislativo do Brasil, composto por Senado Federal e Câmara dos Deputados. Responsável por legislar sobre todas as questões de interesse nacional e de competência da União e por dispor sobre ques-tões administrativas.

Glossário


Deputado –Representa o povo e tem as mesmas atribuições de um Senador.

Assembléia Legislativa – É responsável por votar projetos de lei vindos do Governador e de qualquer Deputado, bem como por julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual.

Câmara de Vereadores – É reponsá-vel por fiscalizar as Prefeituras, receber e apurar denúncias, podendo afastar administradores envolvidos em corrup-ção.

Executivo – É responsável por administrar o dinheiro público, levando em conta os interesses coletivos e respeitando a lei.

Legislativo – É responsável por elaborar as leis que irão conduzir a vida dos cidadãos e do serviço público.

Jud

iciário – É

responsável por interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e prom

ulgadas pelo E

xecutivo e aplicá-las em diferen-

tes situações julgando aqueles cidadãos que, por diversos m

oti-vos, não as cum

prem.

Conselhos Municipais – Auxiliam a Prefeitura a utilizar de forma correta e justa o dinheiro público em cada área. Para isso existem diversos conselhos (saúde, educação, meio ambien-te, segurança, habitação, tutelar, assis-tência social e etc.)

Sociedade – Conjunto de pessoas que interagem entre si em forma de comunidade.

Leis – São regras que todos devem seguir para conviver em sociedade.

Deveres – Aquilo que o cidadão deve fa-zer e, portanto, será cobrado do governo.

Cid

adan

ia –

Con

junt

o de

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ive.

Democracia – Regime de Governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual.

Voto – É um processo de decisão no qual os eleitores ex-pressam a sua opinião por meio de um voto. Este voto será determinante para decidir uma questão ou eleger um repre-sentante político.

Glossário


Glossário

Transp

arência – É

o direito do cidadão de conhecer as ações do poder publico, tendo acesso a elas de form

a facilitada.

Pluralismo Político – Existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas.

Recursos Públicos – Dinheiro público oriundo dos impostos.

Licitação – Aviso por escrito a todas empresas interessadas em participar da compra de algum produto ou serviço, cujo vencedor é aquele que tiver qualidade e menor preço.

Audiências públicas – Reunião pública informal cujo objetivo é influenciar os gestores públicos em sua tomada de decisão.

Orçamento – Através do orçamento os governos (Municipal, Estadu-al e Federal) mostram o que pretendem fazer com o dinheiro público.

Tributos – É uma obrigação que os contribuintes devem pagar ao Estado.

Impostos – Pagamento realizado pelos ci-dadãos ao Estado para que sejam tomadas as providências necessárias à administra-ção do bem comum.

Receita – Dinheiro que entra nos co-fres do governo (Arrecadação).

Fiscalização – Tanto o que é arreca-dado pelo Estado, como o que é gasto, deve ser fiscalizado. Tal tarefa compete ao Tribunal de Contas. Mas também devemos lembrar que o cidadão é o primeiro fiscal da boa aplicação dos recursos públicos.

Tribunal de Contas – Órgão de fiscalização que acompanha e julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

DINHEIRO PÚBLICO: Para bene-ficiar a população (Escolas, Saúde, Segurança), o governo necessita ar-recadar dinheiro, o que ocorre através do pagamento de tributos pelo cida-dão. A forma de tributo mais conheci-da é o imposto - o de renda, o IPTU, o ICMS, são exemplos.


Conselheiro – É quem julga os processos de prestação de contas (documentos que provam como o dinheiro foi gasto).

Au

dito

r – É quem

fiscaliza se as despesas públicas foram

realizadas corretam

ente e respeitando as leis.

Co

rrup

ção – U

so indevido do dinheiro público, através de desvios e roubos.

Bem comum – Todo serviço, patrimônio ou pro-duto coletivo cujo objetivo é harmonizar a vida em sociedade.

Administração/Gestão Pública – Exercida tan-to por Presidente, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador, como por servidores públicos de diversas instituições e setores a fim de cuidar do bem comum.

Glo

ssár

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Taxa

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o.

Poder - É um direito que alguém re-cebe de decidir sobre a execução das ações públicas nos limites das leis.

Po

vo –

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dãos

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ão.

Audiências públicas – São reuniões públicas informais onde a comunidade é convidada a de-bater questões específicas de interesse público.

Orçamento participativo - É um mecanismo que permite aos cidadãos influenciar ou deci-dir sobre os orçamentos públicos.

Preço público – É um valor que o cidadão paga ao governo quando usa um serviço. Ex: ônibus.

Contribuição de melhoria – É o tributo cobrado em virtude de alguma obra ou serviço que representa uma melhoria recebida pelo contribuinte.

Conselhos - São grupos de pessoas designadas para fiscalizar a execução das políticas pú-blicas setoriais.

Mu

lta - É um

a punição financeira apli-cada a alguém

que infringe a lei.

ARRECADAÇÃO : Há impostos Federais, co-brados pela União, um exemplo é o IR, Estadu-ais, como o ICMS, e Municipais, que é o IPTU. Também existem outros tipos de impostos, como o IPVA, ISS.

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