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Órgão Oficial de Comunicação Social do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB Ano I – Nº 5 – Julho / Agosto / Setembro – 2012

E D I T O R I A L NESTA EDIÇÃO:

O Jornal Notícias do Congresso Nacional é o ór-gão oficial de comunicação social do Institu-to de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB,

deixando evidente que sua proposta é ser diferente dos demais, se sobressaindo, principalmente, pela qualida-de e pela eficiência das informações nele contidas. Traz de maneira prática e objetiva a história do Brasil.

É destinado a divulgar as ações de jornalismo, marketing e responsabilidade social e institucional do Poder Exe- cutivo e do Poder Judiciário, dando ênfase, especialmen-te, ao importante trabalho técnico-operacional desenvol-vido pelo Poder Legislativo, no que tange ao trabalho legislativo praticado pelas Comissões Permanentes e Temporárias do Congresso Nacional, instaladas na Câ-mara dos Deputados e no Senado Federal.

A missão deste veículo Jornal Notícias do Congresso Nacional é oportunizar a divulgação dos trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito do Poder Legislativo, pelos seus membros no Congresso Nacional, no cumprimento de sua missão de legislar, fiscalizar e legitimar o poder estabelecido, em nome da sociedade brasileira, bem como na defesa plena dos va-lores de pioneirismo, integridade, independência, excelência na qualidade das informações prestadas com responsabilidade, visando sempre à valorização das pessoas, da liberdade de expressão e das instituições democráticas do Estado de Direito.

Acreditamos que as informações contidas nesta publicação contribuirão para o processo de amadurecimento e desenvolvimento da sociedade brasileira, de maneira que esta venha a exercer o seu pleno direito de cidadania participativa, na qualidade de uma sociedade fiscalizadora dos poderes constituídos, para que venhamos a desfrutar um futuro melhor com maior dignidade e justiça social para todos os brasileiros.

O Jornal Notícias do Congresso Nacional traz ao público leitor sua contribuição inarre-dável, imprimindo, assim, a história do Brasil nos bastidores do Poder Legislativo, vindo a preencher uma lacuna e visando a manter a sociedade informada das ações técnicas operacionais praticadas pelo sistema bicameral do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo este o Poder guardião e garantidor do Estado De-mocrático de Direito, legitimado pela representação parlamentar, a autêntica expressão de poder de um povo e de uma forte e soberana nação.

Com dinamismo profissional, idealismo e perseverança, desenvolvemos um trabalho difícil e árduo, em que contamos com a importante proteção de DEUS e a colaboração de parla-mentares, parceiros profissionais e patrocinadores, sendo recompensados pelo magnífico resultado alcançado.

Boa leitura a todos e até a próxima edição! Um grande abraço!

Dr. JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRAEditor do Jornal Notícias do Congresso Nacional Jornalista Responsável – (DRT 36.203/SP)Membro da Associação Brasileira de Jornalistas – (ABJ Nº 1.076)Escritor, Autor da obra acadêmica Os Meandros do Congresso Nacional– Como interagir e participar das atividades legislativas brasileirasFundador e Presidente Nacional do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELBE-mail: [email protected] / Site: www.idelb.org.br

Deputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosPor uma Câmara dos Deputados independente e conectada com os interesses da sociedade

Ministra Eleonora Menicucci de OliveiraMinistra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Federativa do Brasil

Um competente trabalho de base voltado ao desenvolvimento e à defesa das mulheres

Ministra Cármen Lúcia Antunes RochaPresidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

A Presidente do TSE faz um competente trabalho, com serenidade e equilíbrio, em benefício do Brasil

EXPEDIENTEANO I – Nº 5 – Julho / Agosto / Setembro – 2012

O Jornal Notícias do Congresso Nacional é uma publicação trimestral do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB. Todos os direitos são reservados.

Nossa missão está pautada na defesa plena dos valores de pioneirismo, integridade, independência, excelência na qualidade das informações prestadas com responsabilidade, visando sempre à valorização das pessoas, da liberdade de expressão e das instituições democráticas do Estado de Direito.

Editor e Jornalista Responsável: Dr. JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRA – (DRT 36.203/SP)Colaboração Especial: Aliádne DamázioProjeto Gráfico e Diagramação: Fábio ManfrinatoImagem e Ilustrações: Antonio Carlos SouzaRevisão: Silvia BovinoDistribuição e Circulação: nacionalPODER EXECUTIVO: Presidência da República, Vice-Presidência da República, Ministérios, Governos Estaduais e Prefeituras Municipais.PODER LEGISLATIVO: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.PODER JUDICIÁRIO: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Contas da União.REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS: Embaixadas e Consulados Estrangeiros no Brasil.ORGANISMOS INTERNACIONAIS COM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Organização dos Estados Americanos – OEA, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – Banco Mundial – BIRD e Fundo Monetário Internacional – FMI.ENTIDADES DE CLASSE: Confederação Nacional da Indústria – CNI, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP, Federação do Comércio do Estado de São Paulo – FECOMERCIO-SP, Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB, Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo – SIMPI, União da Indústria de Cana-de-Açúcar – ÚNICA, Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Ordem dos Parlamentares do Brasil – OPB e Agência Nacional de Petróleo – ANP – Setores de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Energias Renováveis.EMPRESAS ESTATAIS: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal – CEF, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, Banco Central do Brasil – BACEN, Empresa Brasileira de Comunicação S/A – EBC e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM.PÚBLICO-ALVO: Autoridades dos Poderes do Executivo, Legislativo e Judiciário; Empresários, Estudantes e Professores, Representantes de Entidades de Classes e Corpo Diplomático. Tiragem: 30.000 mil exemplaresEndereço: Rua Dona Antonia de Queirós, 504 – Conj. 45 – CEP 01307-013 – Consolação – São Paulo – SP – Brasil.E-mail: [email protected] – Site: www.idelb.org.br

* Não são de responsabilidade do Jornal Notícias do Congresso Nacional os conteúdos que constam nas notas e nos artigos assinados. Não há responsabilidade sobre qualquer conteúdo publicitário anunciado nesta edição.* Toda informação de caráter estatístico de todas as áreas, assuntos e temas assinados por este editor têm como base de pesquisa as fontes oficiais governamentais e privadas, bem como organismos internacionais.

O PODER LEGISLATIVO É O SUSTENTÁCULO PLENODA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA, PILARES

FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Jornal Notícias do Congresso Nacional – IDELB Ano I – Nº 5 – Julho / Agosto / Setembro – 2012

Deputado Marco Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

Jornal Notícias do Congresso Nacional – IDELB – página 7Ano I – Nº 5 – Julho / Agosto / Setembro – 2012

A ssegurar que o Legislativo atue de

maneira independente e harmônica

em relação aos demais Poderes da

União, assim como prevê a Consti-

tuição, em seu artigo 2º, exige de-

terminação e disposição política. E, desde que fomos eleitos para

exercer a Presidência da Câmara dos Deputados, estamos traba-

lhando para assegurar a plenitude desse preceito constitucional.

Contudo, surpreende a forma como setores da imprensa reagi-

ram à pauta proposta para votação, primeira oportunidade neste

ano para que a Câmara discutisse e votasse projetos de leis cuja

origem não fosse necessariamente do Executivo, graças ao des-

trancamento da pauta por medidas provisórias.

Surpreende o fato de que alguns veículos de comunicação que

vinham acusando o Legislativo de somente votar matérias de in-

teresse do Executivo, chegando a acusar o Parlamento de atuar

de maneira subserviente aos interesses do governo, agora cri-

ticarem a Câmara por debater e votar projetos que não foram

apresentados pelo Executivo. E, quem diria, saem na defesa do

governo, criticando o Parlamento por discutir e propor votações

que, embora do interesse de amplos setores da sociedade, se-

riam projetos contrários aos interesses do Planalto.

O fato é que, pela primeira vez no ano, tivemos uma “janela”

entre a votação de medidas provisórias, o que permitiu que,

junto com os líderes tanto dos partidos da base do governo

quanto da oposição, definíssemos uma pauta de votações que

incluísse diversas matérias de interesse nacional.Convém

salientar que todos os projetos propostos já tramitavam no

Legislativo havia muito tempo, sendo discutidos à exaustão e

aguardando somente votação no Plenário.

POR UMA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDEPENDENTE E CONECTADA COM OS

INTERESSES DA SOCIEDADE

Pouco ou quase nada dos importantes projetos aprovados ga-

nhou destaque na mídia. Dentre eles cito a Política Nacional de

Irrigação, o Sistema Nacional de Cultura, a regulamentação das

cooperativas de trabalho e a produção de medicamentos gené-

ricos veterinários. Todas essas matérias afetam positivamente a

vida de milhões de brasileiros.

Preferiu-se, no entanto, criticar a Câmara por ter pautado temas su-

postamente contrários aos interesses do Executivo, embora alguns

desses projetos beneficiem milhões de brasileiros, como a mudança

no cálculo do fator previdenciário, a jornada de 30 horas semanais

para enfermeiros e a distribuição dos royalties do petróleo.

Desconsideraram que o próprio governo já demonstrou disposição em

avançar na questão do fator previdenciário, cuja proposta foi discutida

com os Ministérios da Previdência Social e Fazenda; que o impacto

nas contas públicas federais com a nova jornada dos enfermeiros se-

ria ínfimo, conforme o Ministério da Saúde; e que o tema dos royalties

é um clamor diário da imensa maioria dos Estados e municípios.

Chama a atenção a completa desconsideração do fato de que o

Legislativo também pode propor sua própria pauta, de forma inde-

pendente e responsável, como o fez e deverá seguir fazendo, sem-

pre que entender que os interesses da sociedade estão acima dos

interesses do Executivo.

Para tentar justificar suas críticas, alguns veículos de comunicação

acusam o Legislativo de ter chantageado o Executivo com esses pro-

jetos para obter, em troca, liberação dos recursos de emendas parla-

mentares, o que não condiz com a verdade.

O tema das emendas vem sendo conduzido pela Secretaria das

Relações Institucionais diretamente com as bancadas de todos os

partidos, e nenhum dos líderes partidários cogitou a votação de

qualquer projeto a fim de protestar contra o governo por conta

dessas negociações.

Outro argumento, também infundado, é o de que a relação entre

o Presidente da Câmara e a Presidenta da República não seria

harmônica, embora não poucas vezes tenhamos, publicamente,

realizado manifestações no sentido contrário. Mas ninguém fez

questão de lembrar.

Insistem em afirmar, apesar dos seguidos desmentidos, que

esta seria uma pauta proposta por este Presidente apenas por

estar contrariado com o não atendimento de reivindicações

de cargos no governo, o que, afirmamos mais uma vez, não

é verdade.

Estamos muito bem representados no governo com os Ministros do

meu partido e com a minha Presidenta. Os projetos pautados pos-

suem forte apelo perante a sociedade e completo apoio do Parla-

mento e aguardavam apenas uma oportunidade para entrar na pauta

de votações do Plenário.

Não é fácil contentar a todos, pois, se a Câmara vota apenas medi-

das provisórias, é acusada de submissão ao governo e, se propõe

uma pauta que não tenha 100% de propostas do governo, é criticada

porque está votando contra o Planalto.

Seria salutar que a população pudesse receber sempre informações

corretas, e não análises distorcidas, muitas vezes plantadas sem o

compromisso da verdade. Continuamos firmes na convicção de tra-

balhar para que o Parlamento possa seguir cumprindo sua missão

constitucional de atuar de forma independente e conectada com os

interesses da sociedade brasileira.


Ministra Eleonora Menicucci de Oliveira

Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Federativa do Brasil


A professora e socióloga Eleonora

Menicucci de Oliveira é a atual

Ministra-Chefe da Secretaria de

Políticas para as Mulheres(SPM)

da Presidência da República.

Nascida em Lavras (MG), em 21 de agosto de 1944, Eleono-

ra graduou-se em Ciências Sociais pela Universidade Fede-

ral de Minas Gerais (1974). Possui mestrado em Sociologia

pela Universidade Federal da Paraíba (1983), doutorado em

Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1990), pós-

-doutorado em Saúde e Trabalho das Mulheres pela Facultá

de Medicina della Universitá Degli Studi di Milano (1994-1995)

e livre-docência em Saúde Coletiva pela Faculdade de Saúde

Pública da Universidade Federal de São Paulo (1996). Atual-

mente, é Pró-Reitora da Extensão da Universidade Federal

de São Paulo, além de estar à frente, como Ministra-Chefe,

da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência

da República.

A Ministra Eleonora, reputando toda a sua trajetória, pode ser

considerada a personificação da luta em defesa das mulheres

da chamada “segunda onda do feminismo brasileiro”. Com-

prometida com as lutas populares e democráticas, desde jo-

vem se dedicou à busca pela igualdade dos gêneros, e desse

empenho têm nascido inúmeras iniciativas e associações em

defesa da mulher. Tem dedicado sua vida acadêmica às ques-

tões do trabalho e da violência contra as mulheres e foi uma

das mulheres que ajudaram a construir a política brasileira de

atenção integral à saúde da mulher.

UM COMPETENTE TRABALHO DE BASE VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO E À DEFESA DAS

MULHERES É REALIZADO PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Hoje, a Ministra Eleonora Menicucci tem desenvolvido importan-

tes projetos em prol da mulher, além de trabalhar para o aprimo-

ramento das normas legais e definição de políticas públicas para

as mulheres.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres tem sido responsável

por políticas que têm contribuído para melhorar a vida das brasi-

leiras. Conta com a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos

da Mulher (órgão vinculado ao Ministério da Justiça, para promo-

ver políticas que visem eliminar a discriminação contra a mulher e

assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas

e culturais do país), o Gabinete, a Secretaria-Executiva e mais

três Sub-Secretarias:

• Secretaria de Avaliação Política e Autonomia Econômica das

Mulheres;

• Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas; e

• Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

De acordo com a redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010, a

SPM tem três objetivos principais:

• assessorar direta e imediatamente a Presidência da Repúbli-

ca na formulação, coordenação e articulação de políticas para as

mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educati-

vas e antidiscriminatórias de caráter nacional;

• elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação

do governo federal e das demais esferas de governo, com vis-

tas à promoção da igualdade, articular, promover e executar

programas de cooperação com organismos nacionais e inter-

nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de

políticas para as mulheres;

• promover o acompanhamento da implementação de legislação de

ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumpri-

mento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo

Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e

de combate à discriminação.

Considerando o grande escopo de políticas públicas que a Secretaria

de Políticas para as Mulheres tem desenvolvido ao longo de sua cria-

ção e seu trabalho de promover a igualdade dos gêneros, a SPM tem

tido grande destaque ao se empenhar em garantir a aplicabilidade

da Lei Federal nº11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

Sancionada pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei

criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher e permitiu a promoção de várias mudanças no

que diz respeito à proteção às vítimas de violência doméstica e

à punição dos seus agressores. A sua implantação não só deu

visibilidade, como também a devida importância, a um problema

social: a violência doméstica.

A Secretaria, ao divulgar informações e promover o estímulo às ações

para uma educação inclusiva e não sexista, alia-se à política nacio-

nal de enfrentamento à violência doméstica, que defende a criação

de organismos governamentais de políticas para as mulheres, como

também o incentivo à autonomia econômica e financeira desse grupo.

A SPM tem sido uma ferramenta fundamental para a construção de

um país mais democrático, justo e igualitário.


Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE


A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

(TSE), Ministra Cármen Lúcia Antu-

nes Rocha, nasceu em Montes Cla-

ros (MG), em 19 de abril de 1954. E

é também Ministra do Supremo Tribu-

nal Federal (STF).

Formou-se em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pon-

tifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1977), da qual se

tornaria professora titular. É mestre em Direito Constitucional

pela Universidade Federal de Minas Gerais (1981) e doutora em

Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1983).

Procuradora do Estado de Minas Gerais, ocupou o cargo de

Procuradora-Geral do Estado no governo de Itamar Franco. Foi

diretora da Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-

-diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Elei-

toral (2008-2009).

Foi a segunda mulher nomeada ao cargo de Ministra do Supremo

Tribunal Federal, em virtude da aposentadoria do Ministro Nelson

Jobim, sendo empossada em 21 de junho de 2006 .Exerce este

cargo até a data atual. Segundo dados recentes, seu gabinete é o

que mais se encontra em dia cumprindo as metas de julgamento

e celeridade. Em 6 de março de 2012, foi nomeada Presidente do

Tribunal Superior Eleitoral.

Além da brilhante trajetória profissional, a Ministra Cármen Lúcia

tem sido referência nacional no campo do Direito Constitucional

brasileiro. Dona de uma biografia exemplar, a Ministra é autora

de inúmeros livros envolvendo o tema. Tal área compreende e

tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de

garantir os direitos considerados fundamentais e prever formas

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, FAZ UM COMPETENTE

TRABALHO, COM SERENIDADE E EQUILÍBRIO, EM BENEFÍCIO DO BRASIL

de garantir a eficácia prestes, de modo que o Estado não ape-

nas se negue a prejudicar as pessoas, mas, sim, cumpra aquela

que é sua função precípua: a promoção da dignidade da pessoa

humana.

É exercendo essa função que a Ministra Cármen Lúcia vem presi-

dindo o Tribunal Superior Eleitoral. Em um contexto muito peculiar

da história política do Brasil, a Presidente tem uma grande respon-

sabilidade em seus ombros, pois, em outubro, ocorrem as primeiras

eleições em que se deverá fazer cumprir a Lei Complementar nº.

135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de mi-

lhões de brasileiros e tornou-se um marco fundamental para a

democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país.

Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras.

Portanto, os holofotes da opinião pública estarão voltados para

as próximas eleições em busca de contemplar a efetividade e o

cumprimento da Lei da Ficha Limpa.

Para a Ministra Cármen Lúcia, “A instituição da Lei da Ficha Lim-

pa é um parâmetro de aperfeiçoamento republicano das institui-

ções para o voto livre da população”. Sobre o papel do TSE, a

Ministra também frisou que a Justiça Eleitoral foi criada para

combater corrupções, mas ressaltou a responsabilidade dos elei-

tores e dos políticos para a construção de um país ético. “Os

cidadãos que votam e os que desejam ser votados que o façam

de maneira ética, pois a Justiça Eleitoral quer que o país festeje

com grande alegria a democracia”, afirmou.

O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleito-

ral e exerce um papel fundamental na construção e no exercício da

democracia brasileira. Suas principais competências estão fixadas

pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de

15/7/1965). Ou seja, ao TSE compete expedir instruções para a fiel

execução das normas que asseguram a organização e o exercício

de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.

O Tribunal tem como missão garantir a legitimidade do processo elei-

toral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de forta-

lecer a democracia. Sua visão é consolidar a credibilidade da Justiça

Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, à transparência e à

segurança. Está pautado por nove valores básicos:

• coerência: alinhamento entre discurso e prática;

• comprometimento: atuação com dedicação, empenho e envolvimen-

to em suas atividades;

• respeito: reconhecimento e aceitação das diferenças entre as pes-

soas;

• inovação: estímulo à criatividade e à busca de soluções diferencia-

das;

• flexibilidade: atitude de abertura permanente para compreender a

necessidade de mudanças adotando medidas para promovê-las;

• integração: compartilhamento de experiências, conhecimentos e

ações que conduzam à formação de equipes orientadas para resul-

tados comuns;

• reconhecimento: adoção de práticas de estímulo e valorização das

contribuições individuais e de grupos que conduzam ao cumprimento

da missão do TSE;

• transparência: garantia do acesso às informações, ações e decisões

institucionais;

• ética: atuação sob os princípios da honestidade, lealdade e dignidade.

É baseada nessa missão, visão e valores que a Justiça Eleitoral

em todo o país trabalha, em conjunto para realizar eleições que

assegurem ao cidadão o direito ao voto.


Senador Rodrigo Rollemberg

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal


N o primeiro semestre, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consu-midor e Fiscalização e Controle (CMA), que tenho a honra de presidir, deliberou sobre 109 matérias, incluindo projetos de lei, requerimentos, entre outras proposições. Além de nos debruçarmos sobre projetos vol-tados principalmente à defesa ambiental e aos direitos do consumidor,

a CMA foi marcada pelo amplo debate dos preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que ocorreu em junho.

Realizamos diversas audiências públicas sobre importantes temas relacionados ao de-senvolvimento sustentável, como economia verde, uso racional da energia, inovação e cidades sustentáveis. Recebemos contribuições de especialistas renomados, que apre-sentaram suas ideias de como promover o desenvolvimento sustentável conjugando as dimensões econômica, social e ambiental.

Promovemos ainda o Seminário Internacional Diálogos sobre o Protocolo de Nagoia. O assunto terá desdobramentos neste segundo semestre, quando o Congresso Nacional deverá ratificar o protocolo, um instrumento de combate à biopirataria e à exploração desmedida de recursos naturais.

Também realizamos o Colóquio Internacional sobre a Carta da Terra e o Colóquio Inter-nacional sobre o Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental e lançamos o Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiB-Br).

Aprovamos ainda matérias importantes, entre elas o PLS 731/2011, de minha autoria, que eleva multas para quem cometer crime ambiental. Já o PLS 679/2011, da Senadora Ana Rita (PT/ES), institui a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade. O PLS 258/2010, do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), cria a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).

Na área do direito consumerista, foi aprovado o PLS 623/2011, do Senador Sérgio Sou-za (PMDB/PR), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar o recebi-mento de reclamações de usuários de serviços aéreos. O PLS 450/2011, da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), muda o Código de Defesa do Consumidor para garantir a fa-cilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização pela internet. Outra proposição aprovada, o PLS 559/2011, do Senador Gim Argello (PTB/DF), disciplina a oferta de planos comerciais das empresas de telecomunicações que impõem cláusulas de fidelização para garantir a informação prévia sobre os termos contratuais que exigem a continuidade do plano.

No segundo semestre, o Senado vai analisar os projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor, que completou 20 anos. Como Presidente da CMA, farei parte da Comissão Especial que apreciará os textos. Três serão as inovações: a regulamen-tação de compras pela internet, o combate ao superendividamento e a disciplina das ações coletivas, assegurando prioridade e agilidade na Justiça. Quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, esses temas estavam distantes do cotidiano do brasileiro.

O momento é muito propício para o aperfeiçoamento da lei. O comércio eletrônico cres-ceu bastante. Hoje, mais da metade dos brasileiros têm acesso à internet. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), no ano passado quase 1,7 milhão de reclamações foram registradas no Procon de 23 Estados e do Distrito Federal. Já o número de reclamações via redes sociais no Brasil cresceu 379% em 2011.

Por outro lado, tivemos uma ascensão grande de pessoas à classe média e uma elevada ampliação da oferta de crédito, o que levou também a problemas de superendividamen-to. As classes C e D ainda estão pouco familiarizadas com os riscos e benefícios das compras a crediário e empréstimos financeiros. No caso brasileiro, a maioria dos con-sumidores superendividados deve ou para bancos ou para financeiras e tem seu nome inscrito em algum banco de dados de restrição ao crédito. A soma das parcelas desti-nadas a pagamento de dívidas que envolva autorização prévia do consumidor pessoa física, que implique cessão ou reserva de parte de sua remuneração, não deverá mais ser superior a 30% de sua remuneração líquida. Entre as regulamentações propostas estão o fornecimento claro do preço dos produtos e serviços, dos juros cobrados e da possibilidade de o consumidor renegociar com todos os fornecedores em conjunto.

São atualizações que vão incorporar os novos temas ao nosso Código de Defesa do Consumidor, considerado hoje um dos melhores do mundo em matéria consumerista.

UM BALANÇO POSITIVO DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA

DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO FEDERAL


Dr. Josué dos Santos Ferreira

Fundador e Presidente Nacional do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB


Fundador e Presidente Nacional do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB

O Dr. Josué dos Santos Ferreira é editor-chefe e

jornalista responsável, inscrito na Delegacia

Regional do Trabalho de São Paulo (DRT 36.203/SP),

do Jornal Notícias do Congresso Nacional –é orgão

oficial de comunicação social do Instituto de Estudos

Legislativos Brasileiro – IDELB e membro da Associação Brasileira de

Jornalista - (ABJ nº 1.0746).

O Brasil, desde a conquista da sua independência política, em 1822,

construiu uma rica história política, composta de momentos de grande

instabilidade democrática, alternados com outros instantes de maior es-

tabilidade e respeito aos direitos humanos fundamentais.

Neste diapasão, podemos dividir a nossa história política em algumas

etapas bem claras e distintas, desde o famoso “grito do Ipiranga” até o

momento histórico atual, em que a chamada “Constituição cidadã” com-

pleta 20 anos da sua edição: o período imperial, a República Velha, a

Era Vargas, a Redemocratização, a Ditadura Militar e a Nova Repúbli-

ca, iniciada com a eleição de Tancredo Neves para a Presidência da

República, em 1985. Em linhas gerais, importantes capítulos da nossa

história, contribuindo para a disseminação de uma cultura política mais

crítica e cidadã por parte do nosso povo.

A primeira etapa deste estudo inicia-se no dia 7 de setembro de 1822,

com a independência política brasileira e a instituição da monarquia. O

período imperial, que só termina em 15 de novembro de 1889, é marca-

do pela aristocratização política, simbolizada na instituição do sufrágio

censitário, que restringia o exercício dos direitos políticos àqueles deten-

tores de um maior poder econômico, pela escravidão, abolida oficialmen-

te apenas em 13 de maio de 1888, com a Lei Áurea, pela centralização

política, típica do Estado unitário e caracterizada principalmente pelo

chamado ‘Poder Moderador, exercido pelo imperador, e pelas fraudes

eleitorais, que transformavam a suposta democracia brasileira em um

verdadeiro “faz de conta”.

No Império, as eleições eram fabricadas pelo Gabinete no poder, que

usava de todas as armas da fraude, do suborno, da pressão e da violên-

cia para obter sempre vitória. Criou-se até a ética de que tudo era per-

mitido ao governo para vencer os pleitos. O vergonhoso para o governo

era perder eleições.

Quando se tinha que renovar a Câmara dos Deputados, por extinção dos

mandatos ou por dissolução desse ramo da Assembleia-Geral, a estratégia

do governo era monotonamente a mesma. Realizava, primeiro, a derrubada

geral dos adversários, desde os Presidentes de províncias e chefes de polí-

cias até os mais modestos funcionários públicos, pois, então, não existiam as

garantias que o funcionalismo depois conquistou. Os juízes suspeitos eram

removidos para comarcas distantes, onde a sua presença fosse inócua, por-

que eram apenas “perpétuos” (na terminologia da Constituição), mas não

inamovíveis. Os amigos do governo tinham o seu fervor eleitoral estimulado

pelo provimento nos cargos dos quais foram despejados os antagonistas

ou pela distribuição de títulos nobiliárquicos e patentes da Guarda Nacional.

Contra os adversários mais renitentes, empregava-se a intimidação. Grupos

de capangas, jagunços e desordeiros percorriam as ruas nas vésperas e no

dia do pleito, distribuindo ameaças e pancadarias a torto e a direito, impedin-

do a reunião de certas seções ou, quando preciso, roubando urnas. O local

em que se realizavam as eleições – as igrejas – não obstava tais tumultos,

como não bastavam para refreá-los os sermões da missa do Espírito Santo,

celebrada antes das eleições do primeiro e do segundo grau, nem os Te

Deum cantados depois das mesmas eleições. Esse ritual religioso terminou

com a Lei Saraiva, de 1881, que estabeleceu as eleições diretas.

Nas eleições imperiais, mulheres e escravos não votavam. Votavam ho-

mens com pelo menos 25 anos (21, se casados ou oficiais militares,

e, independentemente da idade, se clérigos ou bacharéis). Até 1846, o

eleitor tinha que dispor de 100 mil réis por ano para ser votante e 200

mil para ser eleitor (segundo grau). A partir de 1846, os valores foram

atualizados para 200 mil e 400 mil, respectivamente. Entre 1824 e 1842,

a cédula era assinada pelo eleitor, e o alistamento eleitoral era feito no

dia da eleição. Admitia-se, nessa época, o voto por procuração. A partir

de 1842, o alistamento passou a ser prévio.

A HISTÓRIA DO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO

O voto secreto somente foi instituído em 1875. As eleições eram rea-

lizadas nas igrejas, após as missas. As paróquias eram, até 1881, as

unidades territoriais fundamentais da vida eleitoral. Apenas a partir de

1881 as cerimônias religiosas foram dispensadas.

Durante o Império, elegiam-se representantes para ocupar diversos pos-

tos do sistema político. No âmbito local, votava-se para juiz de paz (res-

ponsável para dirimir pequenos conflitos e manter a ordem na paróquia)

e para vereadores. Como não havia prefeitos, cabia aos vereadores a

responsabilidade pela vida administrativa das vilas e cidades. A Câmara

Municipal, composta de sete membros nas vilas e nove membros nas

cidades, era presidida pelo vereador mais votado. Votava-se ainda para a

Assembleia Provincial (Poder Legislativo das Províncias), para a Câmara

dos Deputados e para o Senado. Neste último caso, os três nomes mais

votados eram submetidos ao imperador, que escolhia um. O cargo de

senador era vitalício. Os responsáveis pela administração das províncias

(Presidentes) também eram nomeados pelo imperador. As eleições para

os cargos locais eram diretas. Já para o Senado, a Câmara dos Deputa-

dos e as Assembleias Provinciais, eram indiretas (em dois graus, como

se dizia na época) até 1880: os votantes escolhiam os eleitores (primeiro

grau), que, por sua vez, elegiam os ocupantes dos cargos públicos (se-

gundo grau). A partir de 1881, todas as eleições passaram a ser diretas.

No período monárquico, cinco sistemas eleitorais foram utilizados

no Brasil. O primeiro, cuja entrada em vigência se deu em 1824,

atingindo as eleições para nove legislaturas, tinha como pressupos-

to para as eleições à Câmara dos Deputados a divisão do território

nacional em circunscrições eleitorais equivalentes às províncias,

sendo eleitos, por maioria simples, os candidatos mais votados,

tantas quantas fossem as cadeiras disponíveis para cada província.

Em 1855, um segundo sistema eleitoral passou a ser utilizado. As provín-

cias, outrora designadas como circunscrições eleitorais, foram divididas

em distritos, cuja representação se limitaria a um representante, eleito

por maioria absoluta. Tal sistema, entretanto, teve vida curta, uma vez

que favoreceu a eleição de um número expressivo de lideranças locais,

com pouca expressão no cenário político nacional.

Em 1860, o sistema de distritos uninominais foi substituído por um

sistema no qual cada um dos distritos elegia três representantes,

objetivando a restrição do poder dos líderes regionais no processo

eleitoral, o que possibilitou maior representatividade das minorias

no Congresso Nacional.

Quinze anos após a entrada em vigor do terceiro sistema eleitoral

imperial (1875), os distritos foram extintos, e as províncias voltaram

a ser a base das circunscrições eleitorais. Pelo novo sistema, cada

eleitor deveria votar em 2/3 do número de representantes de cada

província na Câmara dos Deputados, sendo eleitos os mais vota-

dos, por maioria simples.

Com a Lei Saraiva, em 1881, foi abolido o voto indireto, e deputa-

dos gerais, provinciais e senadores passaram a ser eleitos direta-

mente pelos eleitores. O sistema de distritos de um representante

foi novamente adotado, e a maioria absoluta voltou a ser exigida

para a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados.

Caso nenhum candidato obtivesse mais de 50% dos votos, era re-

alizada uma nova eleição entre os dois candidatos mais votados. O

sufrágio censitário, entretanto, foi mantido pela nova lei, a última lei

eleitoral do Império do Brasil.

O processo eleitoral na República Velha. Em 15 de novembro

de 1889 tem fim o período imperial brasileiro, com a proclamação

da República. A mudança na forma de governo, no entanto, não

significou, verdadeiramente, a instituição de um regime político ver-

dadeiramente democrático e livre das influências do poder econô-

mico. O processo eleitoral era absolutamente viciado pelas fraudes

em larga escala, e, salvo poucas exceções, as eleições não eram

competitivas. As eleições, mais do que expressar as preferências

dos eleitores, serviram para legitimar o controle do governo pelas

elites políticas estaduais.

A fraude era generalizada, ocorrendo em todas as fases do processo

eleitoral (alistamento de eleitores, votação, apuração de votos e reconhe-

cimento dos eleitos). Os principais instrumentos de falsificação eleitoral

foram o bico de pena e a degola. A eleição a bico de pena consistia

na adulteração das atas feitas pela Mesa Eleitoral (que também apura-

va os votos). Nas palavras de Vitor Nunes Leal, “inventavam-se nomes,

eram ressuscitados os mortos e os ausentes compareciam; na feitura

das atas, a pena todo-poderosa dos mesários realizava milagres por-

tentosos”. A Câmara dos Deputados tinha uma comissão responsável

por organizar a lista dos Deputados presumivelmente legítimos para a

legislatura seguinte (Comissão Verificadora dos Poderes). O controle da

comissão pelos Deputados governistas permitia que, frequentemente,

parlamentares eleitos pela oposição não tivessem os seus diplomas re-

conhecidos. Tal mecanismo era conhecido no meio político como degola

e foi largamente utilizado na Primeira República.

Com a República, foi abolida a exigência de renda para ser eleitor ou

candidato. Votavam, de forma facultativa, apenas os homens maiores

de 21 anos alfabetizados. Os analfabetos (que representavam 50% da

população) eram proibidos de votar, de acordo com o Decreto nº 6, de

19/11/1889, que reforçou tal condição instituída, já no Império, pela Lei

Saraiva. As mulheres também não votavam.

O Presidente da República e seu vice eram escolhidos em pleitos dife-

rentes, devendo alcançar a maioria absoluta dos votos. Caso isso não

ocorreesse, o Congresso deveria escolher entre os dois mais votados

nas urnas. O mandato era de quatro anos, sem reeleição.

Eram eleitos três Senadores por Estado, com mandato de nove anos.

Aboliu-se, assim, o cargo de Senador vitalício. Os Deputados, por sua

vez, eram eleitos para um mandato de três anos.

Cada Estado tinha autonomia para organizar o processo eleitoral para

escolha de Governadores e representantes das Assembleias Legisla-

tivas, bem como para, nas suas constituições, estabelecer as regras

para as escolhas dos representantes políticos municipais.

Um aspecto interessante do sistema político da Primeira República é

o status dado à política municipal. Como a Constituição de 1891 con-

cedeu autonomia aos Estados, para deliberar sobre a matéria, houve

uma enorme variação quanto ao processo eleitoral dos municípios. Em

alguns Estados, havia eleição para o chefe do Executivo (o nome variava

de acordo com o Estado: Prefeito, intendente, superintendente, agente

do Executivo) de todos os municípios. Em Minas Gerais (entre 1903-

1930) e no Rio de Janeiro (até 1920), o Presidente da Câmara era res-

ponsável pela função executiva. Em alguns Estados (Ceará e Paraíba),

todos os prefeitos eram indicados pelo Governador. Em outros, havia

indicação para os Prefeitos das capitais, estâncias hidrominerais e cida-

des com obras e serviços de responsabilidade do Estado.

Durante a Primeira República (1889-1930), três sistemas eleitorais fo-

ram utilizados nas eleições para a Câmara dos Deputados. O primeiro

deles representava a reprodução do sistema vigente nos últimos anos

do período imperial, instituído em 1881 pela Lei Saraiva: o país foi divi-

dido em circunscrições eleitorais equivalentes aos Estados membros da

Federação, podendo o eleitor votar em tantos nomes quantas fossem

as cadeiras do seu Estado na Câmara dos Deputados, sendo exigida a

maioria simples dos votos para que houvesse a eleição. Os mais votados

do Estado eram eleitos. Esse sistema foi utilizado, entretanto, somente

nas eleições de 15 de novembro de 1890.

O segundo sistema eleitoral, em vigor a partir de 1892, dividiu os Estados

federados em distritos. O eleitor podia votar em dois nomes, sendo eleitos os

três candidatos mais votados em cada um dos distritos. Esse sistema perdu-

rou até 1904, quando foi instituída a Lei Rosa e Silva, de autoria do Senador

de mesmo nome, a partir da qual cada distrito seria responsável pela eleição

de cinco representantes para a Câmara dos Deputados. Ao eleitor, pelo novo

sistema, era permitido votar em até quatro nomes, sendo possível o voto

cumulativo (o eleitor podia sufragar os seus quatro votos ao mesmo candida-

to). O sistema eleitoral instituído pela Lei Rosa e Silva perdurou até o fim da

chamada República Velha.


A Era Vargas. Em 1930, diante da conjuntura de crise mun-

dial, gerada pela quebra da Bolsa de Valores de Nova York,

ocorrida no ano anterior, a chamada República do Café-

-comLeite chega ao fim, fazendo ascender ao poder aquele

que talvez seja o mais impor tante e emblemático líder po-

lítico brasileiro: Getúlio Vargas. A par tir daquele momento,

a marca do getulismo e impõe-se de maneira indelével na

política brasileira, mesmo após o suicídio de Vargas, ocor-

r ido em 24 de agosto de 1954.

Durante o primeiro período getulista (1930-1937), apesar

de toda a instabilidade do novo regime político, avanços

democráticos ocorreram. Dentre eles, podemos destacar a

criação da Justiça Eleitoral, a instituição do voto feminino

e o surgimento do primeiro Código Eleitoral brasileiro, fa-

tos ocorridos em 1932, ano que também foi marcado pela

Revolução Constitucionalista, eclodida em 9 de julho, na

cidade de São Paulo.

Com a nova legislação eleitoral, foram estabelecidas san-

ções para os eleitores que não se alistassem. O cidadão

alistável deveria apresentar o seu título de eleitor para

trabalhar como funcionário público. O Código Eleitoral de

1932 também instituiu um novo sistema eleitoral, que en-

globava aspectos dos sistemas proporcional e majoritário,

visando, mais uma vez, à representação das minorias.

Pelo novo sistema, os nomes dos candidatos deviam ser

impressos ou datilografados em uma cédula. Podia-se votar

em tantos nomes, independentemente dos par tidos, quan-

tos fossem as cadeiras do Estado na Câmara dos Deputa-

dos mais um. O Piauí, por exemplo, tinha quatro cadeiras

na Câmara dos Deputados; então, os eleitos podiam votar

em até cinco nomes. Havia um sistema de apuração que

privilegiava o primeiro nome da lista (chamado de primeiro

turno). Os votos dados aos candidatos que encabeçavam

cada cédula eram somados para se obter a votação final

de cada par tido. Calculava-se o quociente eleitoral núme-

ro de eleitores que compareceram divididos pelo número

de cadeiras a serem ocupadas. Cada par tido elegia tantas

cadeiras quantas vezes atingissem o quociente eleitoral, e

os candidatos mais votados de cada par tido eram eleitos.

Como eram computados os votos para os nomes que não

encabeçavam a lista de cada cédula? Eles eram somados,

e os nomes mais votados, por tanto, um sistema majoritário,

ficavam com as cadeiras não ocupadas depois da distr ibui-

ção pelo quociente. Essa segunda par te da distr ibuição de

cadeiras recebia o nome de segundo turno. Esse sistema

foi util izado nas eleições de 1933 (constituinte) e 1934 (Câ-

mara dos Deputados).

Com a promulgação da Constituição Federal de 1934, por sua

vez, reduziu-se a idade para atingimento da capacidade elei-

toral de 21 para 18 anos.

Em 10 de novembro de 1937, no entanto, todos os avanços

democráticos retrocederam. Getúlio Vargas, naquela histórica

data, instituiu um regime autocrático, outorgando uma nova

Constituição, e pondo fim à democracia, e instituindo o cha-

mado Estado Novo. Com o Estado Novo, foram suspensas as

eleições no Brasil (1937-1945), e os partidos políticos foram

extintos, assim como a Justiça Eleitoral.

Somente com a decadência do Estado Novo, em 1945, a de-

mocracia começou a ressurgir no nosso país. Surgiu, assim,

a Lei Agamenon, que restituiu algumas conquistas obtidas

pelo povo brasileiro que haviam sido abolidas pela ditadura

de Vargas.

No fim da ditadura de Vargas, surge]iu o Decreto-lei nº 7.586,

de 28 de maio de 1945, que fez retomar preceitos eleitorais

eliminados da vida jurídico-política do Brasil. E assim, viu-

-se reintroduzida a Justiça Eleitoral; reinstituídos o sufrágio

universal e o voto obrigatório, direto e secreto; estabelecida

a representação proporcional para a Câmara dos Deputados

e Assembleia Legislativa e o sistema majoritário para as elei-

ções para Presidente da República e Governador do Estado.

Dois pontos importantes desse texto estão na obrigatoriedade

de âmbito nacional para os partidos políticos e na impossi-

bilidade de candidatura avulsa, sem registro por partido ou

aliança de partidos.

A Constituição de 1946 e a redemocratização. Em 1946,

uma nova Constituição é promulgada no Brasil, a partir da

qual são retomados princípios democráticos e sociais que ha-

viam sido consagrados pela Constituição de 1934 e abolidos

pelo Estado Novo. Com a redemocratização, surgem novos

partidos políticos, de caráter nacional, e as eleições para Pre-

sidente da República voltam a ocorrer de forma direta, com a

consagração do sufrágio universal.


É de se destacar, no entanto, que, muito embora o período ins-

tituído com a Constituição de 1946 seja considerado um período

democrático, uma grande instabilidade política ainda podia ser ve-

rificada no Brasil. Em 1950, o ex-ditador, Getúlio Vargas, é eleito,

democraticamente, Presidente da República. Setores oposicionis-

tas, liderados pela UDN (União Democrática Nacional), partido

político que rivalizou com o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro)

e o PSD (Partido Social Democrático) durante quase vinte anos,

tentam impedir a posse do Presidente e, após esta, fazem tudo

para depô-lo. Em meio a uma grande crise política, Getúlio Vargas

suicida-se, em 24 de agosto de 1954, adiando, em dez anos, o

golpe militar que terminaria ocorrendo em 1964.

Em 1955, o ex-Governador mineiro Juscelino Kubitschek de

Oliveira é eleito Presidente da República. Mais uma vez,

setores oposicionistas tentam evitar a posse do novo líder

da nação, sem sucesso. JK, assim, governa por cinco anos,

realizando uma destacada administração, cujo ponto alto

foi a construção de uma nova capital para o país, Brasília,

inaugurada em 21 de abril de 1960. Apesar da sua gran-

de popularidade, Juscelino não elege o seu sucessor. O

ex-Prefeito de São Paulo, Jânio Quadros elege-se Presi-

dente, com o apoio da UDN, na última eleição direta para

Presidente da República até as eleições de 1989, que con-

sagraram Fernando Collor de Melo o primeiro Presidente

eleito pelo povo após o regime militar.

Em 25 de agosto de 1961, menos de sete meses após a sua

posse, Jânio Quadros surpreende o país, renunciando ao car-

go máximo da República. Mais uma vez, tentativas de golpe

de Estado abalam a democracia, simbolizadas na movimen-

tação de setores políticos e militares que não desejam dar

posse ao Vice-Presidente João Goulart, ligado à tradição ge-

tulista. Após uma grande mobilização da sociedade, Goulart

é empossado, tendo, no entanto, que submeter a um novo

sistema de governo, o parlamentarismo, que lhe retirava po-

deres substanciais.

Em 8 de janeiro de 1963, um plebiscito restitui o presiden-

cialismo, devolvendo ao Presidente os poderes necessários

para a implementação das prometidas “reformas de base”,

contrárias aos interesses da parcela mais conservadora da

sociedade. Era o estopim que faltava para a derrubada do

regime democrático, desenhada desde o governo Vargas e

finalmente concretizada com o golpe militar de 31 de março

de 1964.

O regime militar e os abalos na democracia brasileira dele decorrentes. Com o golpe militar, a estruturação do

regime político brasileiro termina por modificar-se, inician-

do-se, então, uma autocracia. Em 1967, é editada uma

nova Constituição, reformada em vários aspectos em 1969,

após a instituição do Ato Institucional nº 5, em dezembro

de 1968, por meio da Emenda Constitucional nº 1. A legi-

timação do Estado brasileiro, na ótica da Constituição de

1967/1969, passa a pautar-se pela idéia de Estado desen-

volvimentista, fincada na célebre concepção do ex-Ministro

da Fazenda Delfim Netto, segundo a qual se deveria “deixar

o bolo crescer, para depois dividi-lo”. O “milagre econômico

brasileiro”, então, passa a ser propagado, à custa de altos

investimentos e empréstimos em larga escala, o que gerou

um grande endividamento ao país.

Junto ao crescimento da economia, cresce também a re-

pressão política. As eleições diretas para Presidente da

República, Governadores de Estado e prefeitos de capitais

e de zonas consideradas de segurança nacional deixam

de ser realizadas, e o bipar tidarismo é imposto, a par tir

de 1966, com a dissolução de todos os par tidos políticos

existentes até então e a criação de duas novas agremia-

ções par tidária: a ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e

o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).

Com as duas grandes crises mundiais do petróleo, ocorri-

das em 1973 e 1979, no entanto, o regime militar começa a

se enfraquecer, sendo iniciado o processo “lento e gradual”

de reaber tura política, simbolizado na anistia “ampla e ir-

restr ita”, decretada no fim dos anos 1970. Em 15 de março

de 1979, toma posse o último Presidente do regime militar,

João Baptista de Oliveira Figueiredo, candidato da ARENA

eleito pelo Colégio Eleitoral com 355 votos, contra 266 do

seu adversário, Euler Bentes, do MDB. Em 1984, já com

o regime militar enfraquecido, o povo vai às ruas exigin-

do eleições diretas para Presidente, no movimento político

que ficou conhecido como “Diretas Já”, originado a par tir

da apresentação, por par te do Deputado mato-grossense

Dante de Oliveira, de proposta de emenda constitucional

que restituir ia aquele fundamental direito que houvera sido

suprimido do povo desde o golpe de 1964.

Em 12 de janeiro de 1984, na Boca Maldita, em Curitiba, é re-

alizado, assim, o primeiro comício da campanha das “Diretas

Já”. A partir desse comício, vários outros começam a aconte-

cer por todo o país. Em 25 de janeiro de 1984, dia do aniver-

sário de 430 anos da fundação da cidade de São Paulo, um

grande comício é realizado na capital paulista, reunindo mi-

lhares de pessoas. Figuras políticas de diversas tendências,

como Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Tancredo Neves,

Fernando Henrique Cardoso, Leonel Brizola e Luís Inácio Lula

da Silva ,tornam-se presenças constantes nas manifestações

pelas eleições diretas, que mobilizam todo o país e denotam

o ocaso do regime militar.

Em 25 de abril de 1984, entretanto, o povo brasileiro sofre uma

grande decepção: por 98 votos a favor, 65 contra, 3 absten-

ções e 113 Deputados ausentes, a emenda Dante de Oliveira

não é aprovada. Faltaram 22 votos. As eleições presidenciais

seriam realizadas, mais uma vez, pelo Colégio Eleitoral.

Com a derrota da emenda das “Diretas-Já”, a oposição ao re-

gime militar articula-se para vencer as eleições presidenciais

no Colégio Eleitoral. É escolhido, assim, o nome do Gover-

nador mineiro Tancredo Neves como candidato à Presidência

da República, tendo como adversário o candidato do PDS,

representante do regime militar, Paulo Salim Maluf.

A escolha de Maluf como candidato do PDS, derrotando nas

convenções o Ministro Mário Andreazza, por sinal, é o estopim

de uma ruptura na base de sustentação do governo Figueire-

do. Setores do PDS, liderados pelos Senadores José Sarney

(que era o Presidente do partido), Marco Maciel, pelo Vice-

-Presidente Aureliano Chaves e pelo então ex-Governador da

Bahia, Antonio Carlos Magalhães, decidem formar a “Aliança

Democrática”, em apoio à candidatura de Tancredo à Presi-

dência. Assim, por iniciativa de Sarney, Maciel e Aureliano, é

fundado o Partido da Frente Liberal (PFL), que indica Sarney

como candidato a Vice-Presidente da República na chapa li-

derada pelo governador mineiro.

Em 1984, a indecisão do Presidente Figueiredo em prestar

apoio a um candidato, entre outras coisas, propiciou a ci-

são no PDS, tendo sido criado o Par tido da Frente Liberal

por iniciativa de Sarney, Aureliano Chaves e Marco Maciel.

No mesmo ano, Tancredo Neves, consumado político minei-

ro, moderado e habilidoso, foi escolhido na convenção do

PMDB como candidato à Presidência da República, tendo

José Sarney como Vice. Pouco depois, foi estabelecido um

acordo entre o PFL e o PMDB, que se denominou de Alian-

ça Democrática.

Em 15 de janeiro de 1985, Tancredo Neves é eleito, em Co-

légio Eleitoral, o primeiro Presidente civil brasileiro em vinte

e um anos, derrotando o candidato da situação, Paulo Salim

Maluf. Na véspera da sua posse, marcada para o dia 15 de

março daquele mesmo ano, Tancredo é internado em estado

grave no Instituto do Coração, em São Paulo, vítima de uma

suposta diverticulite, que o levaria à morte, em 21 de abril.

José Sarney é, assim, efetivado como o novo Presidente do

Brasil, dando início ao período conhecido como Nova Repú-

blica.

A Nova República e a reconstrução da democracia no Brasil. Com o início da Nova República, o Brasil retoma

os caminhos da democracia. É editada, assim, a Emenda

Constitucional nº 25, que institui diversas mudanças polí-

ticas no país, a exemplo do estabelecimento de eleições

diretas para Presidente pelo sistema de maioria absoluta

(dois turnos); a convocação para 15 de novembro de elei-

ções para Prefeitos de capital, municípios considerados

áreas de segurança nacional e para Vereadores e Prefeitos

de novos municípios; a permissão de coligações nas elei-

ções para Prefeito e proibição das sublegendas; a repre-

sentação do Distr ito Federal no Congresso, com 3 Sena-

dores e 8 Deputados Federais; a revogação da fidelidade

par tidária; a concessão de direito de voto aos analfabetos

(o alistamento e o voto não eram obrigatórios) e a flexibi-

l ização das regras existentes para a organização de par ti-

dos. Pouco depois, por meio da Emenda Constitucional nº

26, é convocada pelo Presidente José Sarney a Assembleia

Nacional Constituinte, a ser eleita em 1986, com o objetivo

de fazer nascer uma nova Constituição para o Brasil, pro-

pugnadora da construção de um Estado Democrático de

Direito no nosso país.

Após as eleições de 1986, nas quais o povo elege seus re-

presentantes naquele colegiado que daria uma nova Cons-

tituição ao país, é realizada, em 1º de fevereiro de 1987, no

plenário da Câmara dos Deputados, a sessão de instalação

da Assembleia Nacional Constituinte.

Cumprindo as determinações da Constituição Federal então

vigente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro

José Carlos Moreira Alves, assume a Presidência dos traba-

lhos e declara instalada a Assembleia, fazendo um extenso

pronunciamento, no qual, ao término, declara:

“Senhores constituintes: na feitura de uma Constituição, as

questões são múltiplas, e as dificuldades várias. Resolvê-las

com prudência e sabedoria é o grande desafio que se apre-

senta a esta como a todas as Assembleias Constituintes. Os

olhos conscientes da nação estão cravados em vós. A missão

que vos guarda é tanto mais difícil quanto é certo que, nela, as

virtudes pouco exaltam, porque esperadas, mas os erros, se

fatais, estigmatizam. Que Deus vos inspire!”.

No dia seguinte, às 15 horas, ainda sob a Presidência do Mi-

nistro José Carlos Moreira Alves, a Assembleia Nacional Cons-

tituinte reúne-se para eleger o seu Presidente. O Deputado

Federal Ulysses Guimarães, um dos símbolos da luta pela re-

democratização no país, é eleito, com 455 votos, afirmando que

“a nação quer mudar, a nação deve mudar, a nação vai mudar”.

Dividida em oito comissões, subdivididas, cada uma delas, em

três subcomissões, organizadas segundo critérios temáticos e

compostas, cada uma, de 63 membros titulares e igual número

de suplentes, observado o princípio da proporcionalidade par-

tidária, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 inicia

os seus trabalhos como a mais popular de todas as Assem-

bleias Constituintes já instaladas no país.

A elaboração da sétima Constituição brasileira deu-se sob con-

dições fundamentalmente diferentes daquelas que envolveram

a preparação das Cartas anteriores. Em primeiro lugar, foi alar-

gado, de modo extraordinário, o corpo eleitoral do país: 69 mi-

lhões de eleitores habilitaram-se ao pleito de 1986. O primeiro

recenseamento no Brasil, em 1872, indicava uma população de

quase dez milhões de habitantes, mas, em 1889, eram somente

200 mil os eleitores. A primeira eleição presidencial verdadeira-

mente disputada entre nós, em 1910, em que porfiaram Hermes

da Fonseca e Rui Barbosa, contou com apenas 700 mil eleito-

res, 3% da população, e somente na escolha dos constituintes

de 1945 é que, pela primeira vez, os eleitores representaram

mais de 10% do contingente populacional.

Com a maior participação dos meios de comunicação, em es-

pecial os jornais, revistas, rádio e televisão, maiores divulgação

e discussão dos problemas são proporcionadas, sendo ressal-

tado, dessa forma, o caráter democrático da participação popu-

lar na elaboração da nova Carta Constitucional.

Em 5 de outubro de 1988, em sessão solene realizada no ple-

nário da Câmara dos Deputados, é promulgada a Constituição

da República Federativa do Brasil, pautada pelos princípios da

cidadania, da soberania popular, da igualdade, da dignidade da

pessoa humana e do pluralismo político.

No campo da democracia, é inegável que a Constituição de

1988, ao completar vinte anos de história, simboliza considerá-

veis avanços na sociedade brasileira. Voltamos a ter liberdade

de imprensa e de expressão, o que possibilitou, nos últimos

tempos, a divulgação e a reflexão sobre diversos fatos de gran-

de importância para todos, a exemplo dos diversos escândalos

de corrupção e abuso de poder, que permitiram o afastamen-

to de diversos mandatários nas quatro esferas do federalismo

(União, Estados, Distrito Federal e municípios), bem como al-

cançamos um nível de amadurecimento político nunca dantes

alcançado, com a realização de eleições livres para Vereado-

res, Prefeitos, Deputados, Senadores, Governadores e Pre-

sidentes da República, com uma maior participação popular,

destacando-se, nesse ponto, o relevante papel desenvolvido

pela Justiça Eleitoral, em especial no que tange à implantação

das urnas eletrônicas, difundida a partir das eleições munici-

pais de 1996. Naquela época, os mais de cento e vinte milhões

de eleitores, que, com autonomia, tinham a oportunidade de

escolher, em eleições livres e universais, Vereadores, Prefei-

tos, Governadores, Deputados, Senadores e o Presidente da

República. No dia em que a Constituição Federal de 1988 com-

pletou vinte anos de promulgada, a sociedade brasileira teve a

oportunidade de fazer uma grande comemoração, celebrando

mais uma vez a democracia, escolhendo os Prefeitos e Verea-

dores de mais de cinco mil municípios brasileiros.

Atuando com consciência política e responsabilidade cidadã,

o povo brasileiro tem a oportunidade de caminhar, a passos

largos, para uma constante consolidação do processo polí-

tico eleitoral, de maneira democrática no nosso país, tendo

bastante atenção e responsabilidade para fiscalizar as ações

que são procedidas pelos nossos representantes nos Poderes

Executivo e Legislativo.


Senador Jay Rockefeller (D-WV)

Presidente da Comissão de Comércio, Ciência e Transporte do Senado dos Estados Unidos da América

Jornal Notícias do Congresso Nacional – IDELB Ano I – Nº 5 – Julho / Agosto / Setembro – 2012 Jornal Notícias do Congresso Nacional – IDELB – página 19Ano I – Nº 5 – Julho / Agosto / Setembro – 2012

O Senador Jay Rockefeller (D-WV) serviu orgulhosamente as pessoas da Virgínia Ocidental por mais de 40 anos. Rockefeller primeiro veio a West Virginia, em 1964, como voluntário Vista, aos 27 anos de idade serviu na comunidade mineira pequena de Emmons. Muitas das

lições que aprendeu no Rockefeller Emmons moldaram sua carreira no serviço público e levou ao seu compromisso de vida para melho-rar a vida de Virgínia Ocidental e de todos os americanos.

Como Presidente da Comissão do Comércio, Ciência e Transporte, Rockefeller adotou uma ampla agenda de trabalho, que inclui a pro-teção dos consumidores, melhorando a economia, aumentando a segurança da nação, e a construção de infraestrutura tecnológica e promovendo a investigação transformadora. Sob sua liderança, a co-missão assumiu a supervisão nova e forte e as responsabilidades de investigação, o lançamento de inquéritos agressivos para a indústria de seguros de saúde, empreiteiros federais e e-commerce.

A Lei de Segurança Cibernética é revista de forma bipartidária em 2012 ou “CSA2012” foi desenvolvido em resposta ao que os líderes de defesa e inteligência têm chamado uma “ameaça existencial” para o nosso país. Nossa infraestrutura crítica é cada vez mais vulnerável a ameaças cibernéticas, e podem ser manipulados ou atacados por indivíduos sem rosto usando computadores do outro lado do globo. A destruição ou exploração de infraestrutura crítica por meio de um ataque cibernético, se uma usina de energia nuclear, fonte de uma região de água, ou de um grande mercado financeiro, poderia afetar nossa economia, nossa segurança nacional e do modo de vida ame-ricano. Temos de agir agora.

“O nosso país, do governo para empresas de serviços públicos para empresas Fortune 500 - todos nós não estamos preparados quando se trata de segurança cibernética”, disse o Presidente da Comissão de Comércio, Ciência e Transporte do Senado dos Estados Unidos, Senador John D. (Jay) Rockefeller IV. “Esta legislação é um primeiro passo crítico na resposta do nosso país para esse problema. Eu já tinha patrocinado um projeto de lei com uma forte abordagem regu-latória para resolver este problema, mas tornou-se claro que alguns membros do Senado não iria apoiar essa abordagem. Enquanto eu ainda prefiro a abordagem regulatória e acredito que seria melhor proteger o nosso país, estamos avançando no espírito do compromis-so com uma abordagem baseada em incentivos voluntários, porque é uma questão crucial da segurança pública e segurança nacional; porém, temos que fazer alguma coisa agora para garantir a nossa infraestrutura mais crítica nos protegendo contra ciber-ataques.”.

Para enfrentar esta ameaça, esta legislação revista seria para esta-belecer uma parceria público-privado robusta para melhorar a segu-rança cibernética de infraestrutura mais crítica de nossa nação, que é maioritariamente detida pelo setor privado. A indústria terá de desen-volver práticas de segurança cibernética voluntários e um conselho de governo multiagência seria para garantir que essas práticas são suficientes para proteger os sistemas contra ataques. Proprietários privados que optarem por participar do programa de cibersegurança voluntário estabelecido pela legislação iriam receber vários benefí-cios. Enquanto promove o compartilhamento de informações sobre a ameaça cibernética, esta legislação também garante que as privaci-dades e as liberdades civis sejam protegidas.

A Lei de Segurança Cibernética é revista em 2012 e terá os seguintes avanços:

Determinar as vulnerabilidades de grande Cyber. O projeto de lei estabelece que o Conselho de Segurança Cibernética Nacional dos Estados Unidos, que é um órgão de interagências com membros dos Departamentos de Defesa, Justiça, Comércio, a comunidade de inte-ligência, adequadas em setores específicos das agências federais, apropriadas agências federais com responsabilidades para a regula-ção da segurança de infraestrutura crítica seria coberto, e presidido pelo Departamento de Segurança Interna. Este Conselho conduzi-rá avaliações de risco para determinar quais setores estão sujeitos ao risco de ciber maior e mais imediato e identificar determinadas categorias de infraestrutura crítica, como infraestrutura cibernética crítica. Este Conselho só pode identificar categorias de infraestrutu-ra como infraestrutura cibernética crítica se um ataque cibernético à infraestrutura que possa razoavelmente resultar em consequências catastróficas, como a interrupção de serviços suporte de vida “life-sustaining” suficientes para causar um evento de vítimas em massa ou evacuações em massa, o prejuízo econômico seria catastrófico para os Estados Unidos, ou degradação grave de segurança na-cional. O Conselho identificará os proprietários de infraestrutura

ROCKEFELLER FALA SOBRE A LEI DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA, QUE É

REVISTA EM 2012 PELO SENADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

cibernética crítica, que iriam relatar eventos de cibersegurança signi-ficativos para ajudar a melhorar a nossa segurança nacional contra esses ataques.

Criar uma parceria público-privada para combater ameaças ciber-néticas. O projeto de lei prevê que a indústria que organizar grupos irá desenvolver e propor aos voluntários do Conselho de práticas baseadas em resultados de cibersegurança. O Conselho irá ana-lisar essas propostas e adotá-las, ou modificar ou complementar, conforme necessário para garantir que os riscos identificados sejam mitigados pelas práticas de segurança cibernética. As práticas de segurança cibernética não poderiam prescrever produtos especí-ficos nem produtos de design ou desenvolvimento. O projeto de lei não cria novos reguladores e não fornece nenhuma nova autoridade para uma agência para estabelecer padrões que não são autoriza-das por lei de outra forma.

Incentivar a adoção de práticas voluntárias de segurança cibernéti-ca. Os proprietários de infraestrutura crítica poderá optar por partici-par de um programa de segurança cibernética voluntária. Proprietá-rios participantes dispõem de flexibilidade completa para atender às práticas de segurança cibernética de qualquer maneira que escolher. Os proprietários terão a opção de mostrar que estão atendendo em-práticas de segurança cibernética e, assim, serão admitidos no pro-grama, quer por autocertificação ou pela obtenção de uma avaliação de terceira parte. Aqueles que aderirem ao programa terão direito a benefícios, como proteção de responsabilidade de quaisquer da-nos morais decorrentes de um incidente relacionado a um risco de segurança cibernética, no qual o proprietário está em conformidade substancial com as práticas de segurança cibernética no momento do incidente, provisão acelerada de autorizações de segurança ao pessoal apropriado empregado pelo proprietário certificado, assis-tência técnica em questões de prioridade cibernética e recebimento de informações relevantes em tempo real de ameaça cibernética.

Melhorar a partilha de informação, protegendo a privacidade e as li-berdades civis. Tanto o setor privado e o governo, tendo informações sobre ameaças virtuais que ajudam a proteger as redes. Este projeto de lei autorizaria o governo a fornecer autorizações de segurança para empresas com necessidade de receber informações classifi-cadas para proteger suas redes. Seria também para fornecer uma estrutura para empresas do setor privado para compartilhar informa-ções sobre ameaças virtuais com o outro e com o governo federal, fornecendo proteção de responsabilidade certa para as empresas que o fazem. Os procedimentos de partilha de informação são pro-jetados para garantir que as liberdades civis e de privacidade sejam protegidos quando a informação é compartilhada sob esta lei.

Melhorar a segurança de redes do governo federal. Para reforçar a segurança e a resiliência dos sistemas do governo federal, o projeto de lei que alterar o Federal Information Security Management Act (FISMA) e exigir do governo federal para desenvolver uma estratégia de aquisição de gestão de risco. As alterações ao FISMA moveriam agências de distância de uma cultura de cumprimento de uma cultu-ra de segurança, dando ao Departamento de Segurança autoridade para agilizar os requisitos de agência de comunicação e reduzir a burocracia por meio da monitorização contínua e avaliação de risco. O projeto de lei visa enfatizar uma “Red Team” os exercícios e testes operacionais para garantir que as agências federais estejam cientes de suas vulnerabilidades de redes. Ao dirigir OMB para desenvolver os requisitos de segurança e melhores práticas para TI contratos fe-derais, o projeto também vem garantir as agências de tomarem de-cisões informadas quando adquirem produtos e serviços. O projeto de lei iria consolidar escritórios virtuais existentes no Departamento de Segurança Interna em um Centro Nacional para a Segurança Ci-bernética unificada e Comunicações para a realização de suas res-ponsabilidades atuais.

Fortalecer a força de trabalho de segurança cibernética. A lei visa re-formar a maneira pessoal de segurança cibernética são recrutados, contratados e treinados para garantir que o governo federal tenha o talento necessário para liderar e gerenciar a proteção de suas pró-prias redes.

Coordenar a investigação de segurança cibernética e desenvolvi-mento. O projeto de lei prevê um cibersegurança coordenado por uma equipe de pesquisa e desenvolvimento P&D para avançar no desenvolvimento de novas tecnologias para proteger nossa nação

)yaJ( .D nhoJ rodaneS o essid ,saciténrebic saçaema setnecserc sadRockefeller IV, Presidente da Comissão de Comércio, Ciência e Transporte do Senado dos Estados Unidos da América.

Senador Jay Rockefeller (D-WV)

Presidente da Comissão de Comércio, Ciência e Transporte do Senado dos Estados Unidos da América


Thomas A. Shannon, Jr.

Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil


O Embaixador Thomas A. Shannon Jr. é quem está à fren-te da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil. Nomeado pelo Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Shannon é um diplomata de carreira e traz consigo uma vasta experiência no campo das rela-

ções internacionais, sobretudo na área da diplomacia.

Thomas A. Shannon, Jr. foi confirmado como Embaixador dos Esta-dos Unidos da América no Brasil em 24 de dezembro de 2009,ser-vindo como Secretário de Estado adjunto para o Hemisfério Ociden-tal de novembro de 2005 a novembro de 2009.

Membro de carreira do Serviço Diplomático Sênior, entre 2003 e 2005 Shannon trabalhou no Conselho de Segurança Nacional como assessor especial para o Presidente e diretor sênior para o Hemis-fério Ocidental. Entre 2002 e 2003, serviu como sub-Secretário de Estado adjunto para o Hemisfério Ocidental no Departamento de Estado onde, entre 2001 e 2002, havia ocupado o cargo de diretor para os Andes. Entre 2000 e 2001, foi vice-representante dos Esta-dos Unidos no Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Serviu como diretor para Assuntos Inter-Americanos no Conselho de Segurança Nacional (1999-2000); como conselheiro político da Embaixada dos Estados Unidos da América em Caracas, Venezuela (1996-1999); e como adido regional de trabalho do Consulado Geral dos EUA em Johannesburgo, África do Sul (1992-1996).

Em sua carreira no Serviço Diplomático, Shannon também serviu como assessor especial do embaixador na Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, Brasil (1989-1992); representante dos EUA para Camarões, Gabão e São Tomé e Príncipe (1987-89); e como cônsul rotativo consular/político na Embaixada dos EUA na Cidade da Guatemala, Guatemala (1984-1986). Shannon possui mestrado e doutorado em Ciências Políticas pela Oxford University, tendo obtido seu bacharelado em Governo e Filosofia pelo College of William and Mary.

A MISSÃO DIPLOMÁTICA DOS ESTADOS

UNIDOS NO BRASIL VISA A UM CONSTANTE

FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES BILATERAIS

ENTRE OS DOIS PAÍSES

Os Estados Unidos foram a primeira nação a estabelecer um con-sulado no Brasil em 1808, após a transferência da família real por-tuguesa para o Rio de Janeiro e a subsequente abertura dos portos para embarcações estrangeiras. Porém, somente após a II Guerra Mundial, os Estados Unidos tornaram-se seu principal parceiro co-mercial e investidor estrangeiro.

Os Estados Unidos também foram o primeiro país a reconhecer a independência do Brasil, em 1822. Os dois países têm tradicional-mente desfrutado de relações amigáveis e ativas, englobando uma vasta agenda política e econômica positiva. O aprofundamento da cooperação e o engajamento entre o Brasil e os Estados Unidos refletem-se nos contatos permanentes da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília.

Os Estados Unidos foram o primeiro país a estabelecer uma Em-baixada em Brasília. O terreno da Embaixada, doado pelo gover-no brasileiro, foi oficialmente escolhido pelo então Secretário de Estado John Foster Dulles, em visita a Brasília em 1958, na com-panhia do Presidente Juscelino Kubitschek. O terreno foi inicial-mente ocupado por um trailer em 1960. O Presidente Eisenhower lançou a pedra fundamental da Chancelaria da Embaixada em sua visita ao Brasil no dia 23 de fevereiro de 1960, sendo de alto nível entre os dois governos.

As Funções da Missão Diplomática dos EUA no Brasil

A Embaixada e os consulados dos Estados Unidos no Brasil pres-tam uma ampla gama de serviços aos cidadãos e empresas dos EUA. Os funcionários das áreas política, econômica e científica lidam diretamente com o governo brasileiro para o avanço dos inte-resses dos Estados Unidos, mas também estão disponíveis para in-formar os cidadãos dos EUA sobre as condições gerais no país. Os adidos comerciais e agrícolas trabalham estreitamente com cen-tenas de empresas americanas que mantêm escritórios no Brasil. Esses adidos fornecem informações sobre legislação de comércio

exterior e de indústrias brasileiras e administram vários programas para auxiliar empresas americanas a iniciar ou manter empreendi-mentos no Brasil. O número de eventos comerciais e empresas dos Estados Unidos viajando ao Brasil para participar de programas do Serviço de Comércio dos EUA ou do Serviço Externo Agrícola triplicaram nos últimos três anos.

Contudo, a relação entre o Brasil e os EUA transcende as rela-ções tradicionalmente diplomáticas. Ambos os países têm uma parceria fortalecida, dinâmica e crescente. A missão diplomática americana tem buscado formas de parcerias e cooperação com o Brasil em inúmeros temas considerados importantes para ambas as agendas.

Por meio de programas, pesquisas e projetos, tem buscado promo-ver o crescimento econômico e a prosperidade. O tema educação é considerado pela missão diplomática como uma das frentes mais importantes e conta com o reforço do Embaixador Thomas Shan-non, que segundo ele é um dos temas que devem ser priorizados em termos de cooperação. Para ele, “A educação abre as portas para um maior entendimento e um diálogo melhor. A expansão das oportunidades educacionais para estudantes além das fronteiras nacionais é um modo especialmente importante de formar parce-rias que fortalecerão nossas sociedades”.

Além da educação, outros temas também considerados priorida-des compõem a agenda de cooperação entre o Brasil e os EUA. São eles: Parceria sobre Transparência Governamental; Inclusão Social; Investimentos e Comércio Exterior; Energia e Meio Am-biente; Democracia e Direitos Humanos; Ciência e Tecnologia; Paz e Segurança.

São temas de grande relevância nacional e internacional, e os EUA, em parceria com o Brasil, têm trabalhado junto para tratar desses constantes desafios. O Embaixador Thomas Shannon destacou que Brasil e Estados Unidos, sendo os países mais integrados e de melhor situação econômica nas Américas, precisam atuar juntos.


Leandro Radomile

Presidente da Audi Brasil


O mercado automotivo brasileiro tem apresen-

tado, nos últimos anos, as maiores taxas de

crescimento do mundo e ocupa, atualmente,

a 4ª posição no ranking global. Igualmente,

o segmento Premium, no qual a Audi atua,

apresentou números positivos.

O Brasil é um dos países onde a Audi mais cresce per-

centualmente em nível mundial: em 2009, crescemos 42%;

em 2010, 62%; e, em 2011, 67%. Neste ano, no entanto, o

desempenho em vendas está sendo afetado pelo novo IPI.

Ainda assim, no mês de agosto, por exemplo, as vendas

da Audi subiram 11,3% em relação ao mesmo mês do ano

passado.

Os números demonstram que a Audi se mantém firme em

seu principal desafio: conquistar um resultado ainda mais

satisfatório em vendas, mesmo com o atual cenário adverso

aumento de impostos e o mercado automotivo estagnado.

E, para alcançar esse objetivo, foi essencial que a empresa

não repassasse a totalidade do aumento do Imposto sobre

Produtos Industrializados, que foi de 30 pontos percentu-

ais, aos seus clientes. O incremento nos preços dos pro-

dutos da fabricante alemã foi, em média, de somente 7,8%.

A CONSOLIDADA ATUAÇÃO DA

AUDI NO MERCADO BRASILEIRO

Todas as importadoras atuantes no mercado brasileiro fo-

ram surpreendidas com o aumento de 30% do IPI, que en-

trou em vigor no fim de 2011 e abalou fortemente também

o segmento Premium. O Brasil já é o mercado com a mais

alta carga tributária do setor no mundo e é protegido pela

maior alíquota de importação permitida pela OMC - 35%.

Esse aumento adicional de impostos se está refletindo for-

temente nas vendas no segmento de veículos importados,

que está apresentando queda nas entregas de até 40%.

Ainda assim, a Audi mantém seu plano de investimentos no

país e sua estratégia para o mercado brasileiro inalterados:

ao todo, 20 novos modelos estão sendo lançados em 2012; a

empresa também está investindo fortemente na ampliação da

rede de concessionários e em sua estrutura de pós-vendas:

em agosto, a fabricante alemã inaugurou um novo Centro de

Distribuição de Peças e Competência Tecnológica na cidade

de Jundiaí, São Paulo. Adicionalmente, outras medidas de in-

vestimento no aperfeiçoamento do pós-vendas, tanto na estru-

tura das revenda, quanto no treinamento constante dos funcio-

nários, estão sendo adotadas pela Audi e são fundamentais

para o desenvolvimento da marca no Brasil. Hoje, somos reco-

nhecidos mundialmente pela inovação tecnológica, pela pro-

gressividade e pela esportividade de nossos produtos e, por

isso, continuamos firmes na busca pela excelência também

no atendimento, oferecendo um serviço Premium aos clientes

apaixonados pela marca.

Nos próximos dois anos, esperamos alcançar a liderança

mundial, e o mesmo é válido para o mercado brasileiro. Já

para 2013, a Audi pretende continuar a investir na amplia-

ção da rede de concessionários, passando dos atuais 26

pontos de venda para 34. Também devemos investir forte-

mente no portfólio de produtos. Contudo, para concretizar

esses planos com sucesso, a Audi espera que o governo

implante um regime de cotas permitindo a atuação dos im-

portados no Brasil, sem prejuízo à indústria nacional e be-

neficiando o mercado como um todo.

Abrir uma fábrica no Brasil não está nos planos da empresa,

mesmo porque a sede alemã decidiu recentemente construir

uma nova fábrica em San José Chiapa, no México, a primeira

no continente americano, o que deverá favorecer também o

consumidor brasileiro. As obras terão início em 2013, e a pro-

dução, em 2016. Mas a Audi acredita no potencial do mercado

brasileiro e mantém sua estratégia de trazer para os consu-

midores no Brasil o que há de mais avançado em tecnologia

automotiva, tanto em produtos quanto em serviços.


Aliádne de Paula Damázio Leite

Graduada em Relações Internacionais pela Faculdade de Campinas – FACAMP


Aliádne de Paula Damázio Leite é graduada em Relações Internacionais pela Faculdade de Campinas (FACAMP). Foi pesquisadora do Ob-servatório de Fenômenos Transnacionais das Américas – OFTA-FACAMP e do grupo Núcleo

de Estudos Árabes – NEAF-FACAMP. Ex-pesquisadora/estagiária da Embrapa Monitoramento de Satélites e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República – GSI/PR, atualmente é co-laboradora do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB.

Desde o processo de redemocratização do Brasil, período em que os esforços nacionais se concentravam em promover um processo de estabilização da economia, há uma demanda dos setores militares para renovar e internalizar a capacidade tec-nológica necessária para reproduzir internamente um aparato militar de alta tecnologia. Essa demanda se fundamenta tanto na percepção do papel de destaque construído pelo Brasil na região e, principalmente, na compreensão de que o ciclo de vida dos aparatos militares estava se esgotando, tornando necessária a renovação e o reaparelhamento das Forças Armadas.

Nesse contexto é que o Programa FX da Força Aérea Brasileira (FAB) começa a ser idealizado, como uma iniciativa que promoveria a sele-ção de um novo modelo de aeronave de caça, em substituição ao Mi-rage III, adquirido na década de 1970. A necessidade de desenvolver uma superioridade diante dos países latinoamericanos levaria, anos mais tarde, a ampliar os objetivos do FX de maneira a priorizarque fosem priorizados os aspectos relacionados com a transferência de tecnologia, o que, do ponto de vista dos gestores do programa, seria uma condição essencial para internalizar as capacidades tecnológi-cas necessárias para reproduzir as tecnologias compradas. A esse programa ampliado em 2007 foi atribuído o nome de FX-2.

Nesse âmbito, em 2008, é desenvolvida a Estratégia Nacional de De-fesa (END), a qual se propõe a formular uma proposta de política para o setor militar que tangencia o setor civil, promovendo interações entre a política econômica e de defesa. A Estratégia sintetiza o pensamento de setores do governo brasileiro, de setores da indústria brasileira e das Forças Armadas em temas relacionados a questões de segurança e defesa. A Carta do Ministro da Defesa, que a apresenta, reconhece a necessidade de renovação da frota de caças brasileiros e confere a esse processo um caráter estratégico, destacando três pontos cruciais para justificar sua importância: a maior autonomia que seria conferida ao país; a capacidade de projeção de poder (bélico) em âmbito regional, frente ante as novas necessidades de segurança e defesa de um país em pleno crescimento econômico e detentor de um enorme volume de recursos naturais “estratégicos”; e a capacidade de gerar benefícios tecnológicos para toda a sociedade, em função da capacidade para reprodução da tecnologia transferida. Ou seja, o Programa FX-2 está sustentado pelo objetivo da renovação da frota brasileira de caças, e a transferência de tecnologia a empresas locais, tem sido apresenta-da como capaz de desencadear dois eventos colaterais: a capacitação dessas empresas para produzir e comercializar aeronaves de caça com base nessa transferência de tecnologia e o transbordamento econômi-co e tecnológico dessa capacitação para o setor civil.

SEGURANÇA E DEFESA NACIONAL: O PROGRAMA FX-2

O atual entendimento em segurança e defesa que se desenvolve no Brasil traz, em sua essência, uma compreensão do país com um papel de maior destaque não apenas na região sul-americana, mas também no cenário global, referindo-se ao seu maior envolvimen-to em temas antes reservados a grupos seletos de países. Isso se deve, em parte, ao desenvolvimento econômico do país observado nos últimos anos e à descoberta de reservas de petróleo na plata-forma continental brasileira, o que altera as percepções de ameaças ao país, influenciando em diferentes articulações acerca da segu-rança nacional, e permite maior participação do Brasil em fóruns e discussões antes reservados às potências centrais. Isso, por sua vez, reflete a ambição brasileira por um assento fixo no Conselho de Segurança das Nações Unidas, elemento que permitiria maior legitimidade ao país como um líder regional.

Ademais, amazônia caracteriza-se como uma região estratégica que merece atenção especial em termos de segurança e defe-sa nacional. Além de contar com uma riqueza inigualável de re-cursos naturais, possui uma vasta extensão territorial, que tem sido penetrada pelo tráfico, sobretudo o narcotráfico. Diante esta necessidade, foi criado, em 1990, o projeto SIVAM (Sistema de Vigilância da Amazônia), concebido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), em conjun-to com os Ministérios da Justiça e da Aeronáutica, inaugurado e posto em operação somente a partir de agosto de 2002. O SIVAM tem por missão proteger a Amazônia com vistas ao seu desenvol-vimento, compondo uma rede de coleta e processamento de in-formações destinadas aos órgãos governamentais que atuam na região, por sua vez, responsáveis pelas ações que visam trans-formar em resultados práticos as diretrizes políticas estabelecidas para a Amazônia Legal.

Segundo a Política de Defesa Nacional (PDN), esta considera que, “Neste século, poderão ser intensificadas disputas por áreas marítimas, pelo domínio aeroespacial e por fontes de água doce e de energia, cada vez mais escassas. Tais questões poderão le-var a ingerências em assuntos internos, configurando quadros de conflito (...) O contínuo desenvolvimento brasileiro traz implica-ções crescentes para o campo energético com reflexos em sua segurança. Cabe ao País assegurar a matriz energética diversi-ficada que explore as potencialidades de todos os recursos na-turais disponíveis”. Desta forma, devido à crescente necessidade de ampliação da segurança nacional e à renovação da defesa nacional, o Programa FX-2 justifica-se.

O lançamento da END, em dezembro de 2008, dá fôlego à discus-são acerca do programa FX-2, que já em outubro do mesmo ano passava a caminhar para a sua conclusão, com a divulgação das aeronaves F-18E Super Hornet, da Boeing (Estados Unidos), Rafa-le F3, da Dassault (França), e Gripen NG, da Saab (Suécia), como finalistas do processo licitatório. Em meados de 2009, as empresas enviam, então, suas propostas oficiais, que contêm os preços das aeronaves e uma descrição do pacote de transferência de tecnologia e licenciamento de produtos. Além de atender aos critérios técnicos, as propostas deveriam estar de acordo com as estratégias definidas

pela END, ou seja, um acordo que envolve transferência de tecnolo-gia de modo que também possa refletir positivamente na sociedade civil. As principais características e fatores que influenciam a compra dos caças estão no quadro abaixo.

Com base nas informações acerca das propostas das empre-sas concorrentes no Programa FX-2, é importante descrever os interesses de três principais atores envolvidos na decisão no entorno do Programa FX-2: a FAB, a Embraer e o governo brasileiro, cada qual com interesses relativamente distintos e posições diferentes acerca das propostas a serem escolhidas. O objetivo da FAB seria adquirir uma aeronave que, ao mesmo tempo, supra as necessidades de segurança e defesa, substi-tuindo os antigos Mirage, e possibilite o alcance da tão sonhada autonomia na produção nacional de aeronaves. Por sua vez, a Embraer, juntamente com a CIESP, demonstra o seu apoio tam-bém à proposta da Saab, uma vez que essa proposta específica se manifesta nos ganhos que ela obteria ao associar-se com a empresa sueca, os quais não estariam limitados à transferência de tecnologia, mas se ampliariam em parcerias comerciais e es-tratégicas com os clientes e fornecedores da empresa européia, aumentando sua receita, ao mesmo tempo em que desenvolve-ria capacidades nacionais para a produção do Gripen NG BR. Fi-nalmente, a posição do governo tem se direcionado para a esco-lha da proposta da Rafale International. Apesar da afirmação do governo brasileiro de que o relatório da FAB é essencial para o conhecimento das características das aeronaves, aparentemen-te a decisão seria fundamentalmente política e estratégica. Essa decisão política tem por base as já mencionadas articulações do governo francês em favor do Brasil no Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a transferência de tecnologia es-pecífica para o submarino movido a propulsão nuclear que tem sido desenvolvido pela Marinha.

Apesar das dissonâncias entre os agentes, é possível afirmar que o Programa FX-2 está em plena consonância com os interesses de Estado manifestos em documentos de cunho estratégico, como a END e a PDN, os quais compreendem que a transferência de tecno-logia e alcance da autonomia tecnológica para a produção nacional de uma aeronave de caça é a parte central do programa. Entretanto, na esfera político-decisória, os interesses acerca do programa são difusos, e sua interação tem provocado constantes atrasos na efe-tivação do processo. Pode-se concluir que as intenções do Programa FX-2 agora se articulam com os interesses estratégicos de busca por autonomia tecnológica e que todas as empresas possuem em suas propostas transferências de tecnologias criticas e programas de parcerias que permitiriam constituir no país capacidades de absorção e produção de derivados das tecnologias envolvidas no processo. Contudo, a transferência internacional de tecnologia possui, principalmente quando envolve os países menos desenvolvidos como receptores, características específicas a serem consideradas, as quais são de-cisivas para a concretização do processo, mas essa discussão terá lugar em outro momento.

França – Dassault Aviation, Rafale

Possui amplo foco no programa de compensação comercial que envol-veria a transferência de tecnologia e pacotes de investimentos os quais permitiriam a geração de empregos diretos e indiretos no país.

Em 2009, foi assinado um acordo entre Brasil e França de cooperação militar com foco na venda e na transferência de tecnologia para o de-senvolvimento de submarinos de propulsão nuclear.

Apoio demonstrado pelo Presidente Nicolas Sarkozy (presidente na ocasião da elaboração da proposta) ao pleito brasileiro a um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).

Segundo informações veiculadas pela mídia, os custos do Rafale F3 poderiam chegar a R$ 240 milhões, o que superaria a cifra de R$ 8 bilhões do pacote de 36 aeronaves.

EUA – Boeing, F-18 Super Hornet

Promessa de transferência ilimitada de tecnologia, favorecendo a in-tenção brasileira de adquirir autonomia tecnológica para a produção da aeronave F/A-18 E/F Super Hornet e a futura aplicação dessas em projetos aeroespaciais.

Intenção de que, em sua fase final, o caça seja montado no Brasil, com o devido suporte para a manutenção; transferência integral do seu sis-tema de armas, conjuntos estruturais para os Super Hornet brasileiros e de outros clientes desta aeronave.

Interesse de integrar as empresas brasileiras em sua rede de fornece-dores, gerando oportunidades de negócios a elas.

Segundo informações veiculadas pela mídia, os custos do Boing F-18 Super Hornet poderia atingir a marca de R$ 172 milhões, o que supera-ria a cifra de R$ 6 bilhões do pacote de 36 aeronaves.

Suécia - Saab, Gripen Next Generation (NG)

Compensações comerciais e no processo de transferência de tecnolo-gia como elementos essenciais para vencer a concorrência.

Investir em uma linha de montagem do Grippen NG na Embraer, de-senvolvendo conjuntamente e facilitando a alteração e adaptação de elementos técnicos da aeronave.

Conferir ao Brasil e às empresas que produzirão o caça a liberdade de integração com qualquer sistema de armas compatível, prevendo ainda que aproximadamente 40% das novas tecnologias desenvolvidas para a aeronave sejam providas pela engenharia nacional.

Segundo informações veiculadas pela mídia, o custo do Gripen NG é em torno de R$ 120,4 milhões, o que superaria a marca de R$ 4 bilhões do pacote de 36 aeronaves.


Dra. Maristela Basso

Professora livre-docente de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP


A professora Maristela Basso é advogada, doutora em Direito Internacional

(Ph.D) e livre-docente (pós-doutora-post-Ph.D.) em Direito Internacional

pela Universidade de São Paulo. Inscrita desde 1983 na OAB/RS, OAB/SP,

OAB/RJ e OAB/DF, possui experiência nos Estados Unidos, Itália, México

e Alemanha. É também professora livre-docente de Direito Internacional

da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco), ministrando as disciplinas

de Direito Internacional Privado, Direito do Comércio Internacional e Contratos Internacionais, no curso

de graduação.

O Projeto de Lei nº 126, de 2011, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias, traz novo fôlego ao Mercosul,

reforça sua estrutura orgânica, fortalece a democracia do bloco e, ademais, dá nascimento ao cidadão do

Mercosul. De acordo com esse Projeto, devem ser realizadas, no Brasil, eleições para os Parlamentares

do Mercosul - simultaneamente às eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, em 7 de outubro

de 2012.

Depois da criação do mercosul, em 1991, ficou acordado pelos Presidentes dos países membros (Argentina,

Brasil, Paraguai e Uruguai) a criação de um Parlamento do Mercosul, em 2003. Este comporia a estrutura or-

gânica do Mercosul, que já conta com outros órgãos importantes. O Parlamento do Mercosul, cuja sede está

em Montevidéu, Uruguai, sucedeu a Comissão Parlamentar Conjunta, criada, em 1994, pelo Protocolo de Ouro

Preto, e, mesmo sem capacidade decisória própria, a ele incumbe definir as estratégias e finalidades políticas do

bloco e propor recomendações da normativa do Mercosul.

O fato de chamar-se Parlamento do mercosul, ou parasul, reflete o pluralismo e as diversidades da região,

contribui para o fortalecimento da democracia, da participação, da representatividade, da transparência e da

legitimidade do processo de integração que se busca para a região do Cone Sul.

Segundo a iniciativa do Senador Lindbergh, os brasileiros poderão escolher, por meio do voto direto, secreto,

universal e obrigatório, setenta e cinco Parlamentares do Mercosul, para exercer um mandato de quatro anos. A

candidatura ao cargo de Parlamentar do Mercosul é incompatível com outra simultânea para outro cargo eletivo

e também com o desempenho por parte do candidato de mandato eletivo no Poder Legislativo ou no Poder

Executivo. As emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade

das Casas Legislativas nos três níveis da Federação deverão reservar, nos quarenta e cinco dias anteriores à

antevéspera das eleições de 2012, horários destinados à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita

para Parlamentar do Mercosul.

Não tem sido fácil a construção de uma representação proporcional dos quatro países membros no Parlamento

do Mercosul, haja vista as diferenças demográficas e econômicas dos países que integram o bloco. Contudo,

esse processo avançou com o acordo aprovado pelo Conselho do Mercado Comum, que atribuiu ao nosso

país a possibilidade de eleger pelo voto direto 75 representantes; a Argentina, 43; e o Uruguai e o Paraguai, 18

Parlamentares cada um. Atualmente, os 18 Parlamentares do Paraguai já foram eleitos pelo voto direto e secreto.

Prevê o artigo 2º do Projeto de Lei nº 126 que, “dos setenta e cinco Parlamentares Nacionais que constituem a

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o país elegerá quarenta e oito representantes designados

de Representantes Federais da Lista de Candidatos de cada Partido ou Coligação”. Será utilizado o sistema

proporcional, com listas preordenadas de candidato, para a eleição.

Para que seja alcançado o direito de todos os entes federativos da República, todos os Estados e o Distrito Fede-

ral terão representantes. Das setenta e cinco vagas, vinte e sete serão destinadas a candidatos eleitos por cada

Unidade da Federação. Estes serão chamados de representantes estaduais. O restante dos \Parlamentares (48)

será eleito pelo sistema proporcional.

Sem dúvida, o voto direto para os Parlamentares do Mercosul vai aproximar a organização ao cidadão dos paí-

ses membros, reforçar a integração no que diz respeito aos seus aspectos sociais, culturais e humanos, ademais

daqueles econômicos, políticos e comerciais. Por outro lado, a flexibilidade do parlamentarismo permite maior

capacidade de reação às manifestações da opinião pública.

A lógica que se insere nesse Projeto de Lei é a mesma que sustenta o Parlamento Europeu (órgão da União

Européia), cujos membros também são eleitos pelo voto direito dos cidadãos dos países membros. Isto é, a de

defender os direitos humanos, os interesses da região, acima daqueles nacionais, assim como a de reforçar os

princípios e fundamentos da democracia dentro e fora da Europa.

Muitas são as medidas que devemos promover visando ao aprofundamento e ao aperfeiçoamento do Mercosul.

Daí por que o Projeto de Lei nº 126 implica o reforço dos compromissos assumidos nos tratados constitutivos e

protocolos complementares do Mercosul. Dificuldades, com certeza, existem, mas as saídas estarão nas mãos

dos Parlamentares do Mercosul.

PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL PROPÕE ELEIÇÕES PARA

O PARLAMENTO DO MERCOSUL: NASCE O CIDADÃO MERCOSULINO


Desembargador Aposentado Rui Geraldo Camargo Viana

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


O Supremo Tribunal Federal tem exercido papel rele-vante como guardião da cidadania e implementador de princípios constitucionais dependentes de regula-mentação pelo Legislativo, o qual tem ficado omisso nesse mister.

A Suprema Corte concluiu, em 12 de abril de 2012, o julgamento da ADPF 54, decidindo, por maioria, que a interrupção da gravidez do feto anencéfalo não é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128 incisos I e II, do Código Penal, pondo fim à angustiante perquirição sobre o conceito de vida humana, sopesando os conceitos de digni-dade, liberdade, intimidade, saúde e planejamento familiar erigidos à condição de direitos humanos fundamentais.

É este, quiçá, o mais relevante ou um dos “mais importantes julgamentos que o Supremo Tribunal Federal já realizou em toda história republicana”, como enfatizou, em seu voto, o Ministro Celso de Mello.

A ADPF 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), teve longa tramitação, ouvida a sociedade, comu-nidades científicas e religiosas, discutindo os enigmáticos conceitos de vida e dignidade.

Aberto o julgamento, travou-se longa e erudita discussão, concluindo a Suprema Corte por afastar a inconstitucionalidade alegada, venci-do o Ministro Ricardo Lewandovsky, que entendia estar o Supremo editando norma legal, na hipótese, prerrogativa do Congresso Nacio-nal, enquanto o Ministro Cézar Peluso entendeu o anencéfalo como portador de vida, e sua discriminação “em nada difere do racismo, do sexismo e do especismo”.

A expressiva maioria dos Ministros acolheu a ação para declarar in-constitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gra-videz do anencéfalo tipificaria conduta criminal, avançando os Minis-tros Celso de Mello e Gilmar Mendes com exigências condicionantes de diagnóstico seguro da malformação.

O Conselho Federal de Medicina, prontamente, findo o julgamen-to e na linha de recomendações da maioria, baixou a Resolução nº 1.989, de 10 de maio de 2012, dizendo que “na ocorrência de diagnóstico inequívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do Estado, interromper a gravidez” (artigo 1º).

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DO ANENCÉFALO

Esta resolução complementa a decisão da Corte Suprema, trazendo segurança e confiabilidade nos procedimentos a serem adotados, suprindo a falta de legislação especifica.

O Congresso Nacional parece acordar de seu marasmo, e a Comis-são de Direitos Humanos do Senado acaba de aprovar o Projeto de Lei do Senador Duciomar Costa apontando para diagnóstico de três médicos, o que merece ser emendado para conformar-se ao alvitre do Supremo e à deliberação do CFM, parecendo suficiente o diag-nóstico de dois médicos especialistas.

Prevaleceu no julgamento do Supremo o entendimento de que o anencéfalo não é viável, isto é, não vingará como ser vivo e au-tônomo, podendo ter manifestações ou impulsos mecânicos que não o trarão à vida, mas à morte segura, conforme monolítica doutrina médica, argumento acolhido pelo relator Ministro Marco Aurélio, com o prestígio da douta maioria.

Essa gravidez é, em geral, de risco para a mãe, espraiando as consequências psicológicas severas e irreparáveis para toda a família, completou o relator.

A Ministra Rosa Weber, diante da incompletude cerebral desse feto, incapaz de desenvolver vida humana, sem qualquer ativi-dade cerebral, física, psíquica ou afetiva, própria do ser humano, optou por preservar a autonomia de escolha da gestante.

O Ministro Joaquim Barbosa reiterou manifestação que já produ-zira no HC 84.025, admitindo a interrupção dessa sofrida gravi-dez.

Optou o Ministro Luiz Fux por “proteger a saúde física e psíquica da mulher, dos componentes da dignidade humana”, atento à in-viabilidade do anencéfalo, afirmada pela NINDS norte-americana.

No mesmo sentido, manifestou-se favorável à interrupção da gra-videz de fetos anencéfalos a Ministra Cármem Lúcia, advertindo que o Supremo, nesse julgamento, não está introduzindo aborto no Brasil, mas o direito à vida, à liberdade e à responsabilidade, respeitada a escolha da mulher de qual será a menor dor nas opções do dilema que a atormenta, o que a asfixia.

O Ministro Ayres Brito, com sua inclinação poética, em triste tom, lembrou que a gravidez se destina à vida, e não à morte, e por

isso ,concluiu que “é preferível arrancar esta plantinha ainda ten-ra do chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura”, cobrando a segurança do diagnóstico.

O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a liberação, centrando-se na ofensa à integridade física e psíquica da mulher.

Fechou-se o placar majoritário, com o voto do decano, firmando in-terpretação conforme à Constituição que, segundo Celso de Mello, não define quando a vida se inicia.

Desse histórico julgamento se pode extrair a conclusão de que vida é autonomia e plenitude.Um ser que não se afigure viável, isto é, ca-paz de, roto o cordão umbilical, existir autonomamente, não é sujeito de direito.

Tem, sempre, o feto humanidade, como ressaltou a Ministra Cármem Lúcia ,ao considerar, em outra oportunidade, o embrião um ser humano.

A afirmação de o embrião traduzir o inicio da vida humana deve ser entendida como o processo de formação da vida humana.

É certo que a nossa Constituição não dispôs sobre o início da vida, o preciso instante em que ela começa, como assentou o Pretório Excelso no julgamento da ADI 3.510, relator o Ministro Ayres Brito.

Aderiu-se à teoria natalista prestigiada pela legislação ordinária, tra-duzindo “o mutismo constitucional hermeneuticamente significante de trespasse do poder normativo para a legislação ordinária”.

Tal posicionamento prestigiado pelo Direito de muitos países cultos está assentado no Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo artigo 4º dispõe: “Toda pessoa tem direito a que se respeite a sua vida. Este direito estará protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção”.

Em síntese, optou o Supremo, atento à sempre lembrada lição de Kant de ser “a dignidade valor absoluto, que não é relativo, insubsti-tuível, superior a qualquer outro”, por fazer prevalecer, dada a colisão de valores ¬ de um lado, a manutenção da gravidez do inviável – e, de outro a dignidade da pessoa humana, a liberdade, o direito à saúde da mulher, a autodeterminação e intimidade – por autorizar a mulher a exercer sua livre e espontânea escolha de levar ou não a termo essa gravidez. Na impossibilidade de alcançar o impulso da vida, Eros ce-deu primazia a Thanatos, diante do irrefreável e fatal impulso à morte.


Dra. Sandra Regina Freire Lopes

Sócia-Fundadora da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados


A dra. Sandra Regina Freire Lopes é advoga-

da, graduada pela Universidade Faculdades

Metropolitanas Unidas (FMU), pós-gradua-

da no curso de especialização lato sensu de

Direito Tributário pelo Instituto Presbiteriano

Mackenzie. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de

São Paulo, iniciou sua carreira em 2002, atuando em grandes escri-

tórios de advocacia, até fundar a Lopes & Castelo Sociedade de Ad-

vogados, exercendo a função de diretora jurídica, possuindo grande

ênfase no cenário empresarial brasileiro. Suas áreas de atuação são

os Direitos Tributário, Empresarial e Cível.

Em qualquer âmbito de nossa vida é necessário haver um mínimo de

certeza, ou ao menos uma expectativa, de que aquilo que fazemos

ou deixamos de fazer terá o resultado esperado.

Na esfera jurídica, esse raciocínio não é diferente, e quão importante

sua presença em nosso ordenamento que a Carta Magna, expres-

samente, nos contemplou como art. 5° inciso XXXVI, in verbis: “a lei

não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

julgada; ...”.

Tal dispositivo se traduz no princípio da segurança jurídica, e esse

princípio, esculpido em nossa Constituição, nada mais é do que um

limite estabelecido ao Estado, o qual impede que as leis posteriores

atinjam atos pretéritos.

O ato jurídico perfeito traduz-se no ato produzido e perfeitamente

acabado no tempo da lei em vigência, é o ato que já satisfez

todos os seus requisitos; já a coisa julgada se reflete nos atos

que, levados ao debate judicial, não permitem mais nenhuma

possibilidade de revisão, pois esgotados todos os instrumentos

processuais, não sendo mais passíveis de mudança; já quanto

ao direito adquirido, significa dizer que, na vigência de determi-

nada lei, determinada pessoa,preencheu todos os requisitos para

a fruição de um direito naquele tempo.

No âmbito do Direito Tributário, em que as normas são frequente-

mente alteradas, mister se faz a aplicação desse princípio, bem

como os da legalidade, anterioridade, irretroatividade, devido

processo da ampla defesa, como forma de possibilitar aos con-

tribuintes, além de um limite imposto ao Estado, um mecanismo

de confiança na Justiça, a qualse evidencia no art. 150, III, da

Constituição Federal, bem como nos arts. 150, § 4º, 173 e 174 do

Código Tributário Nacional.

Todos esses princípios, atrelados ao próprio conceito de Direito e

de segurança jurídica, impõem restrições à criação de tributos ou

ao aumento deles; entretanto, não faz restrições quando a legis-

lação inova no sentido de favorecer os interesses do contribuinte.

Sob o que reza o Direito Tributário, ainda que o contrário possa

parecer, o art. 106 do Código Tributário Nacional não representa

uma exceção ou oposição aos princípios aqui narrados.

Nota-se que a legislação não afasta incondicionalmente a pos-

sibilidade de leis posteriores atingirem atos pretéritos, apenas

delimita o campo de sua aplicabilidade, ao passo que a lei não

pode retroagir para desfavorecer o contribuinte nem tampouco

para causar um estado de insegurança.

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Nesse sentido, vale mencionar ilustre decisão proferida pelo Ministro

Castro Meira:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. FIXAÇÃO

DE JUROS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. SUBSTITUIÇÃO POS-

TERIOR PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO

PERFEITO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. (...) 2. A posição

contrária não se coaduna com o postulado da segurança jurídica, pois

o contribuinte que acordou o parcelamento o fez levando em conta o

valor de cada parcela e a expectativa de progressão da dívida segun-

do uma taxa de juros conhecida no momento do acordo. A aplicação

de uma nova taxa de juros, diversa da que foi pactuada, é elemento

novo, que surpreende o contribuinte negativamente, podendo levá-lo,

inclusive, à inadimplência, se o crescimento exponencial da dívida fu-

gir da previsão inicial do valor da parcela. (...) (STJ - REsp 1169969 /

SC – Segunda Turma – DJ de 28/10/2010).

Não é raro, no dia a dia dos contribuintes, que normas sejam editadas

sem respeitar os critérios atinentes à estabilidade do ordenamento

jurídico, e resta àqueles utilizar dos mecanismos de defesa disponibi-

lizados pela Constituição ou por leis ordinárias.

Diante das arbitrariedades que muitas vezes são praticadas pela

Administração Pública, o contribuinte deve fazer valer seus direitos,

por meio do devido processo legal, utilizando-se dos recursos admi-

nistrativos, bem como de medidas judiciais, tais como o mandado

de segurança, a repetição de indébito, a ação anulatória de débitos,

entre outras.

Esses instrumentos são todos de suma importância, para afastar

inconstitucionalidades e ilegalidades comumente vividas na esfera

tributária, visto que o Estado muitas vezes tenta aumentar a carga

tributária dos contribuintes, que já não é pouca em nosso país, one-

rando-a com aumentos, multas ou correções que nem sempre são

devidas.

A proteção aos direitos do cidadão, enquanto contribuinte, com res-

paldo nos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da segu-

rança jurídica, significa proteger o próprio Estado Democrático de

Direito, visto que, do contrário, a prevalência seria a da expressão ius

imperii, onde o Estado seria soberano sobre todas as coisas, caben-

do aos cidadãos apenas obedecê-lo.

Conclui-se, então, que o Estado Democrático de Direito, instaurado

por nossa Constituição Federal, contemplou-nos com diversos prin-

cípios jurídicos, entre eles o princípio da segurança jurídica, princípio

este que está intimamente atrelado aos princípios da legalidade, da

irretroatividade, da anterioridade da lei, bem como ao princípio do

devido processo legal e da ampla defesa, os quais visam estabele-

cer a confiança do contribuinte na Administração Pública, a qual fica

impedida de criar, alterar e, principalmente, majorar tributos de forma

repentina ou, ainda, de mudar uma interpretação na aplicação de de-

terminado tributo, querendo cobrar de forma retroativa.

Insta salientar que, mesmo diante das diversas imposições constitu-

cionais que visam garantir a segurança jurídica, muitas vezes é ne-

cessário que o contribuinte busque judicialmente a defesa de seus

direitos, provocando o Estado por meio dos diversos instrumentos

que a lei nos confere, para que as autoridades administrativas se abs-

tenham das práticas abusivas.

“O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.”

(Platão)


Pedagoga Telma Sobolh

Presidente do Departamento de Voluntários da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein (SBIBAE)


T elma Sobolh pedagoga por formação

pela Pontifícia Universidade Católica

(PUC-SP), atua 30 anos como volun-

tária e há 16 anos como Presidente

voluntária do Departamento de Vo-

luntários da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert

Einstein (SBIBAE).

Atualmente, o Departamento de Voluntários é formado por

400 integrantes, um dos maiores do país. Seu trabalho é um

exemplo de cidadania, responsabilidade social e amor ao pró-

ximo, levando esperança para quem precisa de atenção e con-

forto. Telma foi a responsável pela conquista da primeira Cer-

tificação ISO 9001 da América Latina para um departamento

de voluntários, em 2002. A conquista dessa certificação é um

marco importante para o Departamento de Voluntários da SBI-

BAE, consagrando definitivamente os processos de qualidade

implantados desde 1959.

Entre algumas de suas grandes realizações sociais está a

criação do Programa Einstein na Comunidade de Paraisópolis

(PECP), que hoje recebe o nome de “Complexo Telma Sobolh”

e atende a segunda maior comunidade carente de São Paulo,

sendo construído dentro das exigências e especificações de

qualidade Einstein.

Em janeiro de 1998, o programa começou a ser implantado

em Paraisópolis com o objetivo de trabalhar “com” a comu-

nidade, e não “para” comunidade, com a compra da primeira

casa pelo Departamento de Voluntários. Outros espaços fo-

ram sendo adquiridos, e hoje o programa conta com 5.500 m2

de área física, atendendo mais de 10.000 crianças no ambu-

latório e cerca de 6.000 pessoas anualmente em atividades

social-educativas.

O PECP tem como missão a promoção da qualidade de vida

de crianças por meio de ações médicas, sociais e educativas

com excelência da qualidade. Este ano, o programa come-

mora seus 15 anos com a conquista de excelentes resulta-

dos de transformação social na comunidade de Paraisópolis.

Uma pesquisa qualitativa realizada pelo Einstein com mais de

1.600 famílias de Paraisópolis mostrou que 92% dos pais con-

sideram que o PECP melhorou muito a saúde dos seus filhos.

Cerca de 84% dos assistidos também afirmam que o progra-

ma contribuiu de forma significativa para aumentar o lazer e

a cultura das crianças da comunidade. No que diz respeito à

saúde, a pesquisa indicou, por exemplo, que, para 75% dos

entrevistados, o programa ensinou como evitar uma gravidez

indesejada, e 88% declararam que aprenderam a cuidar me-

lhor dos bebês. Outro dado apontou que 92% dos pais consi-

deram muito cuidadosos os médicos que atendem no ambula-

tório, instalado dentro da comunidade.

Telma possui mais de 10 trabalhos publicados sobre sua contri-

buição ao universo do terceiro setor, ações de cidadania e ativi-

dades inovadoras no trabalho voluntário e um livro, “Voluntariado:

a Possibilidade da Esperança”. Já recebeu cerca de 20 prêmios

como resultado trabalho à frente da Presidência do Departa-

mento de Voluntários e por conta do desempenho e impacto do

Programa Einstein na Comunidade de Paraisópolis. Entre eles,

foi eleita Mulher do Ano, em 2002, pela Fundação Nowill para os

Cegos e Voluntária do Ano, pela Na’ Amat Pioneiras, e, em 2012.

recebeu o Prêmio Excelência Mulher CIESP Distrital Sul e a Fra-

ternidade Aliança Aca Laurência.

UMA MULHER EMPREENDEDORACOM CORAGEM, PAIXÃO E

INTEGRIDADE


Gisele Lisboa

Presidente da ADVB MG


A trajetória para se construir uma imagem pes-

soal de valor é longa. E o primeiro passo é,

acima de tudo, acreditar em você e desenvol-

ver o poder do pensamento positivo, que se

traduz em autoconfiança e na capacidade de

se motivar. É confiar na força do pensamento, atrair e agregar fatores

positivos à sua trajetória pessoal e profissional. Comece buscando

aquilo que você tem de melhor e canalizando em atitudes positivas e

verdadeiras para com os demais. Assim, você dará início à construção

e consolidação de sua marca pessoal. E o segredo está na persistên-

cia. Afinal, quem planta colhe. E marcas pessoais levam tempo para

ser construídas. Por isso, não desista e não ceda ao primeiro obs-

táculo.Até os grandes nomes já passaram por momentos de dúvida

e viram muitas portas se fechar até chegar onde estão. Isso porque

todos têm limitações. A diferença entre aqueles que se destacam e

aqueles que não firmam sua marca está exatamente na maneira como

conduzem sua trajetória e lidam com as adversidades.

Os pensamentos positivos acabam por gerar ações positivas, que

constroem o valor da sua marca pessoal. E um dos meios para a

construção do valor pessoal é o marketing de relacionamento. E

isso as grandes organizações sabem muito bem. Mas como trazer

isso para nossa realidade e aplicar a nós, enquanto indivíduos?

Fazer novos contatos e resgatar os antigos, participar ativamente

da vida da comunidade, estar inserido nos principais encontros do

mercado, distribuir cartões de visita, registrar seu nome e telefone

nos e-mails. Enfim, relacionar-se. Isso porque assim como o ma-

rketing institucional está para a marca da empresa, o marketing de

relacionamento está para a marca pessoal. Mas só isso não basta.

Afinal, de que adianta o investimento de milhões em marketing feito

pelas organizações se elas não dispuserem de um bom atendi-

mento ou produto? Por isso, é preciso ir além. É imprescindível

que haja um comprometimento em busca de novos conhecimentos.

Para tanto, é importante manter-se interado com as notícias diaria-

mente, especializar-se, fazer além do que lhe é solicitado, manter

uma boa postura profissional, além de uma apresentação adequa-

da para compor qualquer ambiente, saber dizer sim, mas também

saber dizer não quando a ocasião assim exigir, surpreender os

O VALOR DA IMAGEM PESSOALdirigentes da empresa na qual trabalha e seus clientes. Tudo isso,

aliado a um bom trabalho, ética, foco e empenho, lhe conferirá a

consagração de uma marca singular e intransferível. A constru-

ção da imagem deve ser diária. E o mercado sabe e seleciona

os profissionais diferenciados. Nessa busca pela construção da

imagem, é preciso ficar atento também à postura, não apenas no

momento da chegada a uma nova organização, mas também, e

talvez principalmente, no momento da saída. Assim, as portas

se manterão sempre abertas para você.E a fusão “pensamentos

positivos” e “valor pessoal” resultará na sua “imagem pessoal”.

Contudo, é importante colocar aquele executivo no mesmo pata-

mar da instituição, para que sua marca pessoal não esteja atrela-

da exclusivamente ao nome da empresa. É inegável que, quando

há valorização da marca empresarial, essa acaba “escorrendo”

para seus dirigentes, fato que não deixa de ser algo proveitoso

para esse. Mas o contrário também se faz pertinente. Ou seja,

quanto maior valor for imputado à marca pessoal do executivo,

maior valor terá a organização. As grandes empresas querem

agregar seu nome a profissionais diferenciados, capazes de re-

presentá-las com excelência e enaltecê-las ainda mais. Afinal,

grandes marcas empresariais estão ligadas a grandes marcas

pessoais.

Prova disso é o que ocorre com algumas organizações que per-

cebem suas marcas diretamente vinculadas ao nome de seus

dirigentes, reflexo do fortalecimento desses profissionais, que

acabam emprestando sua marca pessoal à empresa. Por isso,

sabemos que, ao reconhecer a empresa, reconhecemos também

seus funcionários e vice-versa, visto que há uma certa dificulda-

de em desassociar a imagem de ambos. Outra situação corriquei-

ra é ver organizações cujas marcas se tornaram tão fortes que

já suplantaram os próprios produtos ou serviços oferecidos por

essas. O mesmo ocorre conosco enquanto indivíduos. Podemos

visualizar essa realidade em esportistas e artistas, por exemplo.

Muitos já têm sua própria identidade, construída por meio da

execução de um bom trabalho e, agora, respondem por si mes-

mos. São nomes que, muitas vezes, têm maior valor no mercado

do que a marca da empresa que integram ou a bandeira que

defendem. Lembre-se que o tempo não espera ninguém. Por

isso, mostre tudo o que é capaz de fazer o quanto antes. Re-

gistre sua marca no mercado definitivamente. Seja você uma

marca de valor, com nome e sobrenome.

Nesse sentido, encontramos no mercado o auxilio de algumas

entidades, como a ADVB, que, há mais de meio século, vem

atuando em busca dessa tão falada e almejada valorização da

marca, tanto de suas organizações quanto de seus executi-

vos. A Associação trabalha com os requisitos essenciais para

o fortalecimento de seus públicos de interesse e enriqueci-

mento de sua marca, no que tange ao tripé conhecimento, re-

conhecimento e relacionamento, cujo objetivo é a construção

de uma identidade única e forte.

E os benefícios de se ter uma marca valorizada é não ficar

disponível no mercado, ou seja, estar constantemente sendo

procurado pelas organizações. E isso vale para qualquer nível

ou ramo de atividade. Para os executivos, uma das consequ-

ências será perceber-se sempre na mira dos chamados hea-

dhunters. Depois de muito persistir, buscar novas oportunida-

des, especializar-se, ousar e, finalmente, criar uma identidade

pessoal e profissional reconhecida no mercado, você passará

a ser alvo dos caçadores de talentos, procurado por eles para

ocupar cargos que denotem um fator de maior confiabilidade

nas empresas.

O resultado será perceber que as portas se abrirão, e você

não precisará ir atrás de novas oportunidades. As oportunida-

des virão até você. E, como disse Salomão, há três mil anos,

“Porque como ele pensa consigo mesmo, assim é” (Provérbios

23-7). Isso vem ratificar que os pensamentos positivos geram

ações positivas, que, por sua vez, constroem o valor da sua

imagem pessoal. Contudo, ambos devem caminhar de acordo

com a vontade de Deus em nossa vida, e certamente construi-

remos uma imagem positiva, a qual deixaremos para os que

nos cercam no âmbito pessoal e profissional.


Alexander Belik Jr.

CEO, SAD® - Studio de Arquitetura & Design


A SAD® - Studio de Arquitetura & Design nas-

ceu da união de dois profissionais de know-

-how. Conhecedores do mercado mobiliário

com formação acadêmica no ISD - Itália,

vieram sanar um GAP no mercado de refor-

mas, decoração e gestão de obras. Especializados em arquitetura de

interiores com metodologia italiana Turn Key, planejam sua obra de

ponta a ponta, otimizando tempo, custo e oferecendo serviços e bene-

fícios exclusivos. Nossos serviços consistem na consultoria de todos

os processos de sua obra, medição in loco, briefing, brainstorming,

cronograma e fluxograma, projetos em 3D, negociação com os forne-

cedores e prestadores de serviço, análise da qualidade dos materiais,

bioarquitetura, fengshui, relatório semanal da sua obra e entrega de

sua obra limpa (Cleaners System), e caso seja necessário, disponibi-

lizamos um personal home, que organizara toda a sua casa com uma

logística impecável. Ética, seriedade e transparência com soluções

inteligentes e prática com ótimo custo-benefício.

Arquitetura inteligente preza o uso racional e consciente dos ma-

teriais, amenizando os impactos ao meio ambiente. Nossos pro-

jetos aproveitam os recursos naturais com economia energética,

estética, buscando sempre o máximo para entregar aos nossos

clientes um excelente ambiente, em que eles possam encontrar

qualidade de vida e conforto.

Aberturas que aproveitam a entrada da luz natural, circulação

de ar, diminuindo a utilização de aparelhos de ar condicionado e

sistemas complexos de um projeto luminotécnico bem elaborado

e inteligente.

Paisagismo é essencial para o equilíbrio estético e térmico, com

plantas especificas para cada ambiente e aproveitamento das águas

de chuva, por meio de um eficiente sistema de captação instalados

nas calhas e telhado que coletara água, filtrara, e esta será armaze-

nada numa cisterna que abastecerá as bacias sanitárias, irrigação

de jardim, limpeza de pavimentos, ar-condicionado central, sistemas

ARQUITETURA INTELIGENTEde resfriamento, espelhos e fontes d’água etc. Com painéis solares

de silício cristalino, ajudando na produção de energia, diminuindo

seu consumo na rede, com um parâmetro de 1m2 de painel solar, ele

produz 0.7kwh/dia. São ações que parecem não representar muito,

mas, multiplicadas têm uma proporção gigantesca do bem que pode

estar fazendo à natureza e consequentemente a nós.

Materiais de baixo impacto ajudam na composiçãoarquitetônica

com racionalidade e consciência. Cerâmicas, isolamentos natu-

rais, fibras vegetais, cânhamo, celulose, tintas biológicas, cobre,

plásticos ecológicos e pedras, uso de lâmpadas fluorescentes e

led reduzem o consume em até 90%.

Outro grande problema atual é o lixo acumulado pelas famílias.

Reciclagem do lixo por meio de coletores específicos, metal, pa-

pel, vidro e plásticos pode ser desenvolvida desde o projeto de

sua obra para que se torne prático e um hábito rotineiro. Além

da composteira doméstica para reciclar o próprio lixo orgânico,

estes pequenos detalhes e atenção ao projeto ajudarão nosso

meio ambiente e sua preservação, trazendo-nos mais qualidade

de vida e respeito ao meio ambiente.

Alguns produtos ecológicos utilizados na construção, como ma-

deira de demolição, cimento CPIII, vidro, cerâmica, pedras, fibra

de coco, reaproveitamento de pneus e pet, podem ajudar muito e,

se adotados com criatividade, podem chegar a resultados encan-

tadores não somente em seu conceito estético, funcionalidade

como em respeito ao nosso meio ambiente.

Por esses e outros detalhes, a SAD®, com seu trabalho de ar-

quitetura inteligente, aplica os conceitos ecológicos sempre que

possível em seus projetos, transformando-os em ambientes úni-

cos, personalizados e encantadores.

Respeito com você e com nosso meio ambiente, sempre em bus-

ca de maior qualidade de vida.

Arq. Flavio AveniaCEO - SAD® Arquitetura Inteligente

ISD Reg. 394/SA - Itália

E D I T O R I A L NESTA EDIÇÃO: O - idelb.org.br · é um clamor diário da imensa maioria dos...

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