E commerce tributacao

download E commerce tributacao

of 36

  • date post

    26-May-2015
  • Category

    Business

  • view

    453
  • download

    0

Embed Size (px)

description

Tributação sobre comércio eletrônico

Transcript of E commerce tributacao

  • 1. Aspectos jurdicos dos sites de compras coletivas e comrcio eletrnico RONY VAINZOF [email_address] Twitter: @ronyvainzof

2. CONTRATOS SEGUNDO OCDIGO CIVIL EXEMPLO

  • QUEM QUER ME VENDER UMA CANETA???

3. CONTRATOS SEGUNDO OCDIGO CIVIL DEFINIO

  • Acordo realizado com a vontade das partes;
  • Seguindo o ordenamento jurdico;
  • Criando, regulando, modificando ou extinguindo relaes jurdicas patrimoniais.

4. CONTRATOS SEGUNDO OCDIGO CIVIL PRINCPIOS BSICOS PROBIDADE E BOA-F (lealdade, honestidade, tica etc) IGUALDADE DAS PARTES AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS LEI ENTRE AS PARTES RELATIVIDADE DOS CONTRATOS EFEITO ENTRE AS PARTES 5. Requisitos , de acordo com o art. 104 do C digo Civil: - AGENTE CAPAZ; - OBJETO L CITO, POSSVEL, DETERMINADO OU DETERMINVEL (ilcito = entorpecentes, por exemplo); - FORMA PRESCRITA OU NO DEFESA EM LEI (doaes que ultrapassem as legtimas na herana, por exemplo). A forma de contratar no direito brasileirobastante flex vel . No veda o quanto ao contrato celebrado atrav s de meio eletrnico . VALIDADE DO ATO JURDICO 6. CONTRATOS SEGUNDO OCDIGO CIVIL CF Leis Contratos 7. CONTRATOS SEGUNDO OCDIGO CIVIL CONTRATOS DE ADESO

  • Limitao da Autonomia: aceitao de clusulas pr-estabelecidas, sem consulta ao aderente.
  • CC
  • Art. 423. Quando houver no contrato de adesoclusulas ambguas ou contraditrias ,dever-se- adotar a interpretao mais favorvelao aderente .
  • Art. 424. Nos contratos de adeso,so nulas as clusulas que estipulem a renncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negcio .

8.

  • Art. 4 A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivoo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo , atendidos os seguintes princpios: (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995)
  • I -reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo ;
  • IV -educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres , com vistas melhoria do mercado de consumo;
  • V - incentivo criao pelos fornecedores demeios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios , assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo;
  • VI -coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleale utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores;

Poltica Nacional das Relaes de Consumo - CDC 9. EXEMPLO

  • SITE DE LEILO NA INTERNET. QUAL A RESPONSABILIDADE? IGUAL AO DE UMA LOJA VIRTUAL?

10. TJDF Proc: 2004.01.1.012429-4 - 16/02/2004 7 JEC ... Assim, calculo que o preo de apenas um dos computadores comprados deve girar em torno de R$ 10.215,53. O Autor sabia disso e, mesmo assim, tentou se dar bem, ao adquir, no um, mas dois computadores no valor unitrio de R$ 6.990,00.E no se diga que ele um consumidor e, por isso, parte mais fraca , pois o documento de folhas 10d conta de que ele acostumado a comprar pela Internet e vinha pesquisando os preos . Assim, elesabia sim que o preo era mais barato e deveria, portanto, ser o produto fruto de contrando ou roubo. Ele, portanto, aparentemente, tentava ser cmplice de receptao ou sonegao fiscal .Tanto assim, quecomprou de uma empresa sediada no Bairro de Santa Efignia - SP, notrio paraso do contrabando e da pirataria e sede do imprio de YY, onde pessoas bem intencionadas no adquirem nada. Alm do mais, pagou a uma pessoa fsica e no empresa, o que demonstra a triangulao, para burlar o fisco.Ele no nenhum idiota, pois mdico veterinrio. vtima de estelionato. Tpico neste tipo de crime a vtima ser um pretenso estelionatrio, que encontrou um esperto maior . o padro em todos os crimes do gnero.A antecipao da tutela, para o bloqueio da quantia depositada (folhas 21) imperiosa, para impedir dano maior, mas os valores devero ficar depositados em favor do Juzo, espera do julgamento da causa.Proceda-se comunicao ao Bacen.Remetam-se cpias dos autos Polcia Federal, 1 DP de Braslia, Secretaria de Segurana de So Paulo, Secretaria da Receita Federal, Secretaria da Fazenda de So Paulo, Secretaria da Fazenda do DF, Secretaria da Fazenda do Municpio de So Paulo e CPI da Pirataria, para as providncias de estilo previstas em lei.Braslia - DF, quarta-feira, 18/02/2004 s 09h50." (DJ 05/03/2004) LEILES 11. EXEMPLO NUS DA PROVA

  • LIGAO TELEFNICA REALIZADA AO EXTERIOR EM RAZO DE VRUS NO COMPUTADOR DA VTIMA. COBRANA INDEVIDA?

12. NUS DA PROVA

  • Art. 6 Sodireitos bsicos do consumidor :
  • VIII - a facilitao da defesa de seus direitos,inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critrio do juiz,for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinrias de experincias.
  • Art. 51.So nulas de pleno direito , entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que:
  • VI -estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor.

13. APELAO.DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO.TELEFONIA. SERVIO NO PRESTADO. COBRANA. INSCRIO NO SERASA.Internet. Conexo a provedor internacional.Vrus.A ligao telefnica internacional para a Ilha Salomo, que ocasionou o alto valor cobrado na fatura emitida pela r, decorreu de discagem internacional provocada por vrus instalado na mquina do autor.Quem navega na rede internacional (WEB) deve, necessariamente, utilizar um programa anti-vruspara evitar tais acontecimentos.Negligncia do autor.Inexistncia de ato ilcito atribuvel Embratel. AO IMPROCEDENTE. APELAO IMPROVIDA. TJ RIO GRANDE DO SUL - VRUS 14. EXEMPLO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

  • INTERNET BANKING .
  • Art. 14. O fornecedor de servios responde,independentemente da existncia de culpa , pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
  • 3 O fornecedor de servioss no ser responsabilizado quando provar :
  • II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro .

15. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSFERNCIA DE VALORES VIA INTERNET. FORNECIMENTO DA SENHA PELO CLIENTE A SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO. VALOR TRANSFERIDO ACIMA DO LIMITE DIRIO. CULPA RECPROCA.1. AGE COM CULPA O CLIENTE QUE, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, FORNECE SUA SENHA, POR TELEFONE, A PESSOA QUE SE APRESENTA COMO FUNCIONRIO DO ESTABELECIMENTO BANCRIO, AO PRETEXTO DE QUE ESTA DECLINARA ALGUNS DE SEUS DADOS PESSOAIS, TAIS QUAIS: NMERO DE CPF, NMERO DA CONTA E CDIGO DA AGNCIA.2. POR OUTRO LADO, O FATO DE HAVER TRANSFERIDO PARA A CONTA DO FRAUDADOR , VIA INTERNET, QUANTIA SUPERIOR A LIMITE DIRIO ESTABELECIDO, EVIDENCIA ARESPONSABILIDADE DO BANCO, A QUEM CABE A SUPERVISO DAS OPERAES DISPONIBILIZADAS AOS CLIENTES, POR MEIO ELETRNICO , SENDO TAL PRTICA INCLUDA ENTRE AQUELAS CUJO RISCO PROFISSIONAL ENVOLVE A ATIVIDADE BANCRIA. 3. A CULPA NESSE CASO, RECPROCA, EMBORA NO O SEJA EM PARTES IGUAIS. H CULPA RECPROCA PROPORCIONAL. 4. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.TJ DISTRITO FEDERAL SENHA 16. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR? 17. EXEMPLO PREOS NFIMOS

  • POR ERRO DE DIGITAO, POR EXEMPLO, ALGUM PRODUTO OFERTADO NA INTERNET POR VALOR MUITO ABAIXO DO REAL.
  • NO CASO DE COMPRA H OBRIGAO DA ENTREGA?

18. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET VALOR DA OFERTA ALTERADA POR AO FRAUDULENTA DE TERCEIRO VALOR IRRISRIO DA MERCADORIA AUSNCIA DE OBRIGAO DA EMPRESA CONDENAO POR LITIGNCIA DE M-F E MULTA E HONORRIOS AFASTADOS - DIREITO DE AO. PRINCPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIO. 1 .Correta concluso da sentena no sentido de que qualquer pessoa de bom senso perceberia que alguma coisa estaria errada e simplesmente evitaria qualquer negociao, ao invs de lanar-se a uma aventura com o ntido propsito de adquirir uma mercadoria por preo insignificante. 1.1. Impossvel imaginar que algum consiga adquirir um computador Pentium 4 ao preo vil de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a aproximadamente 3% (trs por cento) de seu real valor, no se podendo fantasiar com algo que possa se tornar uma realidade que comparece totalmente despropositada aos olhos do homem mdio. 2. A condenao por litigncia de m-f e as perdas e danos por quem assim litiga matria de ordem pblica e pode ser analisada independente ter sido objeto de recurso, no se podendo concluir pela litigncia de m-f pelo simples ajuizamento da ao, por mais absurda possa parecer a pretenso deduzida em juzo, sob pena de tolher o direito de ao da parte autora. 3. Sentena reformada apenas para excluir da condenao a pena por litigncia de m-f a multa, mantida, no mais, por seus prprios e irrespondveis fundamentos.TJDF PREO NFIMO 19. Art. 14. Ofornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa , pelareparao dos danoscausados aos consumidores pordefeitos relativos prestao dos servios , bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. 1 O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seufornecimento ; II -o resultado e os riscosque razoavelmente dele se esperam; II