DRAFT · 2016-05-05 · DRAFT 4 Municipal Rui Simões que, também, integra a lista do Partido...

DRAFT

1

----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2013-2017 -----------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM VITE E SEIS DE

JANEIRO DE DOIS MIL E DEZASSEIS --------------------------------------------------- --------------------------------ATA NÚMERO NOVENTA E UM --------------------------

----- Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezasseis, em cumprimento

da respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e

trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de

setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, no auditório dos Serviços Sociais da CML, na

Avenida Afonso Costa, nº 41, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência

do Presidente em Exercício, Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro

Figueiredo, coadjuvada pela Excelentíssima Senhora Patrocínia da Conceição Alves

Rodrigues Vale César e pela Excelentíssima Senhora Rosa Maria Carvalho da Silva,

respetivamente Primeira Secretária e Segunda Secretária, ambas em exercício. ----------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais. ----------------------------------------------

---- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana

Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,

André Nunes de Almeida Couto, António Modesto Fernandes Navarro, Augusto

Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla

Cristina Ferreira Madeira, Carlos José Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de

Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria Fonseca Santos Bacelar Begonha, Daniel da

Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel Santos Amado, Fábio Martins de Sousa,

Fernando Manuel Moreno D´Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro

Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond

Ludovice Mendes Gomes, João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães

Pereira, Joaquim Maria Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António

Cardoso Alves, José António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes,

José Manuel Marques Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano

Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves Caetano

Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de

Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Cândida Rio de Freitas

Cavaleiro Madeira, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos

Lopes, Maria Luísa de Aguiar Aldim, Maria Margarida Matos Mota, Maria Simonetta

Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro,

Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva

Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de

Moura, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de Sousa Barrocas

Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva,

Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Vasco

Miguel Ferreira dos Santos, Igor Boal Roçadas, Nuno Ferreira Pintão, Ana Paula da

Silva Viseu, Ana Carolina Domingues Ambrósio, Miguel Martins Agrochão, Gabriel

DRAFT

2

Maria Baptista Fernandes, Luís Graça Gonçalves, Nelson Pinto Antunes, Ana Luísa

Flores de Moura e Regedor, Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, Sandra Cristina

Andrade Carvalho, Rosa Lourenço, João Gomes Boavida, Luís Manuel Inês Cavaco,

Manuel Luís de Sousa Medeiros, Patrícia Caetano Barata, Maria Helena Sobral Sousa e

Ricardo Santos. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Faltou à reunião o seguinte Deputado Municipal: ----------------------------------------

----- Carlos de Alpoim Vieira Barbosa. ----------------------------------------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18

de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- André Moz Caldas (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, por um dia,

tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal Rosa Lourenço.---

----- Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Santa Maria Maior, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Manuel Luís de Sousa Medeiros.----------------------- ---------

----- Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues (PS), por um dia, tendo sido substituído

pelo Deputado Municipal Igor Roçadas. --------------------------------------------------------

----- João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro (PS), por um dia, tendo sido

substituído pela Deputada Municipal Ana Paula Viseu. --------------------------------------

----- Rita Susana da Silva Guimarães Neves (PS), por um dia, tendo sido substituída

pelo Deputado Municipal João Boavida. --------------------------------------------------------

----- Hugo Alberto Cordeiro Lobo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela

Deputada Municipal Helena Sobral. -------------------------------------------------------------

----- Sandra da Graça Lourenço Paulo (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Luís Cavaco. ---------------------------------------------------------------

----- Ricardo Manuel Azevedo Saldanha (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Nuno Pintão. ---------------------------------------------------------------

----- Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado (PSD), Presidente da Junta de

Freguesia de Santo António, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal

Deputada Municipal Ricardo Filipe Barbosa Santos.------------------------------------------

----- Margarida Maria Moura Alves da Silva Almeida Saavedra (PSD), por um dia,

tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Luís Graça Gonçalves. ------------------

----- Tiago Miguel Albuquerque Nunes Teixeira (PSD), por um dia, tendo sido

substituído, nesta reunião, pelo Deputado Municipal Nelson Pinto Antunes. -------------

----- Miguel Tiago Crispim Rosado (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Miguel Agrochão ----------------------------------------------------------

----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Ana Carolina Domingues Ambrósio -----------------------------------

----- Mariana Rodrigues Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Cristina Andrade. ----------------------------------------------------------

DRAFT

3

----- Isabel Pires (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal

Tiago Ivo Cruz. --------------------------------------------------------------------------------------

----- João Diogo Santos Moura (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -------------------------------------

----- Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (IND), por um dia, tendo sido

substituída pelo Deputado Municipal Ana Regedor. ------------------------------------------

----- Solicitou a suspensão do mandato o Deputado Municipal Fernando José da Silva e

Nunes da Silva (IND), sendo o mandato assumido pela Deputada Municipal Maria

Margarida Matos Mota, durante o período compreendido entre 13 de janeiro e 31 de

dezembro de 2016, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal,

nos termos do disposto no artigo 77.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação

dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se mantém em vigor por força do

disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, e do art.º 7.º do Regimento da Assembleia Municipal. --------------------

----- A Câmara esteve representada pelo Exmº. Senhor Vice-Presidente da CML Duarte

Cordeiro e pelos Senhores Vereadores: Catarina Albergaria, João Afonso, Jorge

Máximo, João Paulo Saraiva, Catarina Vaz Pinto, Paula Marques e Manuel Salgado. --

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Carlos Moura e

Alexandra Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum, o Senhor

Presidente em Exercício declarou aberta a reunião. ------------------------------------------ ----- O Senhor Presidente em Exercício Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra fez

a seguinte intervenção inicial: -----------------------------------------------------------------------

----- “Senhoras e Senhores Deputados, público e assessores, já temos quórum e,

portanto, eu pedia que se sentassem para darmos início aos nossos trabalhos. --------------

----- Nós temos uma agenda com variadíssimos pontos, e temos várias coisas para

tratar em termos de aditamentos, portanto, vamos começar pela matéria dos

aditamentos. Nós temos o 1º ponto que é a apreciação do pedido de suspensão do

mandato apresentado pelo Deputado Municipal Fernando Nunes da Silva, Deputado

Independente eleito nas listas do Partido Socialista. Não sei se alguém quer dizer

alguma coisa sobre este ponto? Não temos inscrições e, portanto, está confirmado o

pedido de suspensão do Deputado Nunes da Silva, com efeitos a partir do dia treze de

janeiro e estará, se assim o entender, até dia trinta e um de dezembro, sendo que, do

ponto de vista…. eu estou a tomar boa nota das vários gestos que estão a fazer à mesa

para ajudarem na condução dos trabalhos, e que serão muito bem-vindos, mas aqui eu

retomo a parte inicial, nós vamos começar a resolver os aditamentos e as partes

burocráticas depois, vamos ao público depois, vamos aos votos de pesar e depois

entramos na ordem de trabalhos e assim já ficam todos mais descansados. -----------------

----- E, portanto, retomando aquilo que eu estava a dizer o Deputado Municipal

Fernando Nunes da Silva tem a suspensão já decretada até dia trinta e um de dezembro,

nos termos legais, se entender, poderá, naturalmente, retomar o seu mandato. -------------

----- Um segundo aditamento que também está na ordem de trabalhos, tem a ver com a

comunicação de um elemento subsequente na lista, da sua renúncia, do Deputado

DRAFT

4

Municipal Rui Simões que, também, integra a lista do Partido Socialista, que

apresentou a sua declaração de renúncia, ela foi, penso que, distribuída, e ele

fundamenta a sua renúncia, pelo facto de ter um vínculo com o Grupo Municipal, com

o Gabinete de Apoio dos Deputados Municipais Independentes da Assembleia

Municipal, portanto, considera que existe uma incompatibilidade. Em consequência

dos pontos A e B, foi convocada para preencher a vaga Maria Margarida Matos Mota

também na lista do Partido Socialista já a vi ali na sala, tem que assinar o termo de

posse, Margarida Mota não está a ouvir, mas tem que assinar ali nos serviços, à minha

esquerda, já estão a tratar, o termo de posse para membro efetivo aqui, da Assembleia

Municipal, na substituição do Deputado Municipal Nunes da Silva. -------------------------

----- O 3º ponto referente aos aditamentos que temos aqui que tratar, tem a ver com a

aprovação do estrato da ata da Reunião 87ª da Assembleia Municipal de Lisboa,

realizada no dia vinte e quatro de novembro de 2015, e ela foi distribuída a todas e a

todos os Senhores Deputados, é referente à discussão da Proposta nº 637/2015,

Aquisição de Ações da Valorsul, para efeitos de emissão da certidão de teor a enviar ao

Tribunal de Contas. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD,

PCP, BE, CDS-PP, PEV, PAN, MPT, PNPN e 6IND. Portanto, consideramos

aprovada por unanimidade, esta ata. ------------------------------------------------------------

----- Ainda, nos assuntos que temos que tratar, antes de iniciarmos as funções da ordem

de trabalhos, e tudo aquilo que tem a ver com os votos de pesar e com o público, temos

que fazer aqui uma retificação que tem que constar em ata, e é relativa à votação do

ponto 4 da Moção nº 2/90, da última sessão. A Presidente Helena Roseta, quando

comunicou votação do ponto, anunciou que tinha sido rejeitado quando, na verdade,

houve uma incorreção. Este ponto, ponto 4 da Moção nº 2/90, foi aprovado com

votação a favor do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido

Ecologista “Os Verdes”, do PAN, dos 6 Deputados Municipais Independentes, com os

votos contra do Partido Social Democrata, e com a abstenção do Partido Socialista, do

CDS-PP, do MPT e do PNPN. E, portanto, tudo aquilo que tínhamos que fazer e que

era melhor antes que nos esquecêssemos, já está concluído; atas, correções da votação,

termos de posse e, portanto, vamos passar aos representantes do público. -------------------

----- Gostava, em linha com aquilo que a Deputada Municipal Helena Roseta, e

Presidente desta assembleia, já disse várias vezes, eu vou recordar e espero que não me

façam recordar, aqui, muitas vezes. Como esta sala é mais complicada do ponto de

vista da gestão, e até da visualização, que tudo o que os Representantes da Câmara

tenham a tratar com os seus assessores, a não ser que seja, absolutamente,

indispensável, em termos do momento da ordem de trabalhos em que nós estamos, que

o façam fora aqui desta zona, porque perturbam um pouco a votação, e quando

tivermos oradores no público e pessoas no público, eu também, à semelhança do que a

Helena Roseta já fez várias vezes, em várias sessões, quando estamos aqui, eu pedia-

vos que não circulassem à frente do púlpito, e portanto, circulassem por trás para não

estar a perturbar, constantemente, as pessoas que estão a usar da palavra, em especial

aqueles que nos visitam e que são os membros do público.” -----------------------------------

----------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --------------------

DRAFT

5

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra fez a seguinte intervenção:

----- “Nós temos cinco inscrições, até temos pessoas em lista de espera para o caso de

não termos as cinco e, portanto, a primeira inscrição do público é Luís Miguel Claro

Maçã, que nos vem falar de um assunto relacionado com infraestruturas, com um

alvará de loteamento municipal do prédio da Rua Sarmento Beires, número 48, na

Freguesia do Areeiro. ------------------------------------------------------------------------------

---- Tem a palavra, tem três minutos e se depois pretender deixar algum documento ou

alguma exposição nós naturalmente depois faremos chegar à Câmara.” -------------------

----- O Senhor Luís Miguel Claro Maça, morador na Rua Dr. Manuel de Arriaga, nº.

32/B- 1º. Andar 1495-087 Algés, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ---------

----- “Muito obrigado Senhor Presidente, gostava de dizer simplesmente para começar

o seguinte, eu tenho tês minutos para falar e a Câmara neste momento vai em 11 anos

para fazer as obras de infraestruturas do loteamento, aqui junto a nós, na Rua Sarmento

Beires. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu passo a explicar, eu intervim numa Reunião da Câmara Municipal em público

à frente do Senhor António Costa e lhe pedi responsabilidades que a Câmara de Lisboa

tem para executar um loteamento municipal, as obras de um loteamento municipal aqui

junto a nós. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em 2005 eu comprei um lote à Câmara Municipal de Lisboa e mais diversos

promotores compraram outros lotes municipais à Câmara de Lisboa, a Câmara recebeu

12 milhões de euros, 12 milhões de euros com a condição de realizar as infraestruturas

urbanas, até hoje não fez rigorosamente nada de jeito, andou a enganar as pessoas. -----

----- Em 2011, penso que foi em 2011, no dia 31 de outubro de 2012 estive na Reunião

da Câmara Municipal à frente do Senhor António Costa e expliquei-lhe que a Câmara

tinha obrigações, responsabilidades para com a realização das infraestruturas. -----------

----- Foi dito por ele, pelo Vereador Manuel Salgado, pelo Vereador Sá Fernandes que

a responsabilidade era da Câmara, está aqui uma cópia da Ata da Reunião Camarária

onde os mesmos assumem a responsabilidade. -------------------------------------------------

----- Eu comprei o lote em 2005, fiz o prédio, está ali feito com excelente arquitetura,

mas nós para sairmos à rua temos que passar pela lama, fui eu que tive que fazer os

passeios, fui eu que tive que fazer a ligação das infraestruturas elétricas, como é que eu

posso vender os apartamentos? -------------------------------------------------------------------

----- Senhores Vereadores, Senhores, eu não sei mas vejo aqui tanta gente do PS, do

PCP, do PSD, do MPT, etc., etc., de quem é a responsabilidade de afundarem a minha

empresa? Do meu irmão e do meu pai que está ali em cima. De quem é a

responsabilidade? -----------------------------------------------------------------------------------

----- Agora conto-vos outra coisa, hoje estamos aqui para fazer um debate sobre o tema

da Segunda Circular, a Câmara vai gastar milhões, porque é que não assume as suas

responsabilidades, que têm, que os 12 milhões que receberam que eu paguei, que eu fui

investir à Banca, que eu pedi à banca para pagar à Câmara, porque é que ainda não

realizaram as infraestruturas? A semana passada levantei umas licenças de utilização

do prédio, supostamente licenças de utilização que a pessoa pode utilizar, não consigo

ligar a energia! Isto não é um crime?” -----------------------------------------------------------

DRAFT

6


----- “Já lhe deixei dois minutos a mais, tem 30 segundos para terminar.” -----------------

----- O Senhor Luís Miguel Claro Maça, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Então eu vou só dizer em trinta segundos. Eu sou proprietário de uma

urbanização aqui no Concelho de Lisboa, obrigaram-me a fazer tudo, tudo, incluindo

uma garantia bancária de 700 mil euros se eu não fizesse as obras, e a Câmara aqui

onde é que está a garantia bancária? -------------------------------------------------------------

----- Pode dizer ao Senhor António Costa que ele é responsável por crime e ao Senhor

atual Presidente que também é e que eu vou acionar criminalmente estes Senhores,

porque deram cabo da minha empresa, eu fui daqueles que tive de ir para o estrangeiro!

Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------


----- “Muito obrigado pela sua exposição, se puder deixar aos serviços… Eu pedia-lhes

para não aplaudirem porque não é permitido aplausos do público durante a Reunião. ---

----- Se naturalmente se entender nós vamos diligenciar junto da Câmara para a

Câmara fornecer explicações e os serviços da Assembleia Municipal naturalmente

também entrarão em contato consigo, invocou alguma documentação ali no público,

seria útil naturalmente se entender desde já deixar ali aos serviços de modo a que nós

possamos ter referência, penso que seria útil para as diligências que a Câmara

naturalmente terá que efetuar a solicitação da Assembleia Municipal. ---------------------

----- Vamos chamar agora Manuel Maria Maçã, penso que é sobre o mesmo assunto e,

portanto, eu agora vou ser um bocadinho menos tolerante em relação ao excesso de

tempo, porque se é o mesmo assunto já dei dois minutos a mais.” --------------------------

----- O Senhor Manuel Maria Maça, morador na Rua Policarpo Anjos, nº. 73,

moradia 1, sala 1 – 1495-744 Cruz Quebrada, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Ora em primeiro lugar boa-tarde a todas as pessoas, não é pelo mesmo assunto

mas estou metido na mesma alhada, no mesmo buraco! --------------------------------------

----- É só para dizer que este assunto que me traz aqui é a falta de consideração pelos

Senhores Políticos, Presidentes de Câmara, Vereadores, que nós mandamos emails,

mandamos faxes, mandamos correspondência e não nos respondem. ----------------------

----- O Senhor Presidente da Câmara, quer este quer os passados respondem que o

assunto foi enviado para o Senhor Vereador Manuel Salgado, do Senhor Vereador

Manuel Salgado e dos outros não há respostas. ------------------------------------------------

----- Pedimos audiências, várias audiências e não nos atendem. Porquê? Isso é que é a

democracia? É dessa maneira que tratam os cidadãos? Não. ---------------------------------

----- Quero só dizer, isto é para mostrar o meu desagrado, que tenho três filhos,

construí uma empresa, comecei a trabalhar com 11 anos a acartar com baldes de massa

às costas, fiz tudo a pulso e ainda andei na guerra, criei uma situação para os meus

filhos e agora vejo-os irem embora daqui! Desgraçaram a muinha vida, desgraçaram a

minha família, tenho uma empresa a falir por culpa dos Senhores da Câmara Municipal

de Lisboa, quer o Senhor Carmona Rodrigues, o Senhor António Costa e todos os

DRAFT

7

outros e os Senhores Vereadores, desgraçaram a minha vida, desgraçaram a minha

família! -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tenho aqui dois assuntos que é de um problema que o meu filho falou pela rama

ali nos Olivais, que foi aí que me desgraçaram a minha vida e aqui continuaram, eu

ainda pedi a redução de uma garantia bancária dos Olivais e a receção provisória dos

arruamentos que estão feitos fez uma ano agora no mês passado, tenho aqui o número

do processo que posso deixar, mas nem resposta, pergunto: porquê? -----------------------

----- É assim que se trata as empresas, é assim que querem que um velho com 73 anos,

ainda trabalho e crio postos de trabalho para esta juventude, assim não! Não façam

pouco de nós Senhores Políticos! Falam em democracia, mas cumpram-na! Olhem

pelas empresas e não desgracem as empresas que é isso que têm feito! À minha e a

muitas outras, que eu conheço! A mim desgraçaram-me a minha vida e a dos meus

filhos, aturaram-nos para a falência, porquê? Devo alguma coisa? Não cumpri alguma

coisa? Não, tenho cumprido tudo rigorosamente e haja quem venha dizer-me o

contrário! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estão dois processos em Tribunal, um daqui e outro dos Olivais, os tribunais

demoram o seu tempo e a gente sabe como é que as coisas funcionam, mas isso não

resolve, mesmo que eu venha a ser indemnizado no tempo dos meus bisnetos já cá não

estou e a minha empresa e os meus filhos estão desgraçados! Isso não se admite, não é

a democracia que vão para a televisão apregoar, que fazem e prometem tudo e mais

alguma coisa e na realidade, na prática é tudo uma mentira! ---------------------------------

----- Não façam pouco de quem trabalha Senhores Políticos, os Senhores Políticos

todos, está aí a televisão ou estão aí os jornais, se quiserem documentos ou se quiserem

que eu diga isto em público digo, o Senhor António Costa, como o meu filho disse, foi

mentiroso! E está ali uma Ata que i diz, que nos chamou inclusivamente ao Gabinete e

perguntou: “Os Senhores fazem o trabalho aqui que a Câmara paga-lhes?”. Nós

dissemos que sim, mas até hoje! ------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


----- “Mais uma vez eu peço para não aplaudirem, e compreendendo o calor que utiliza,

até pela gravidade do problema eu deixei passar mas estar a alcunhar de mentiroso

algum dos responsáveis é uma linguagem que nós não apreciamos e que não deve ser

utilizada aqui na Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------

----- De todo o modo dada a gravidade dos problemas, eles não cairão certamente em

saco rôto das diligências que os serviços da Assembleia Municipal farão e, portanto, eu

convidava-o, tal como o seu filho já fez, a documentação que se referiu no púlpito, se

puder e naturalmente se o desejar entregar aqui aos serviços, isso ajudará nas

explicações que a Assembleia Municipal naturalmente irá fazer à Vereação. -------------

----- O terceiro inscrito para o período do público é José dos Santos Lopes e, portanto,

ia dar-lhe a palavra e tem a ver com uma oficina que se situa ao lado da sua casa. -------

----- O Senhor José dos Santos Lopes, morador na Rua dos Baleares de Baixo, nº. 19

r/c esquerdo 17550-037- Lisboa, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: ---------

DRAFT

8

----- “Boa-tarde, é a terceira ou quarta vez que venho a esta casa por causa do mesmo

assunto, graças aos funcionários desta Casa. ---------------------------------------------------

----- Não é só uma oficina clandestina que opera junto ao meu quarto, e é a terceira ou

quarta vez, volto a repetir, que venho a esta Casa, esperava que na última vez que

estive aqui nesta Casa que esta Casa tivesse pessoa idónea para me ouvir, não tem! ----

----- Já denunciei as pessoas em questão, denunciei um terreno roubado à Câmara de

Lisboa, que paga uma miséria de IMI, eu comprei no tempo do Doutor João Soares,

registei, agora deram-me razão, mas o senhor continua com uma oficina de alumínios,

trabalha de noite e a Polícia não vê, por uma miséria de uma janela ou de uma porta

que lhe fornece clandestinamente. ----------------------------------------------------------------

----- A oficina de automóveis funciona de noite, o óleo é despejado na valeta, já agora

com mais rigor, a ASAE não comanda aquela situação. --------------------------------------

----- Desculpem-me que eu não sei falar, só sei desenhar. Fui Comando na Guerra

Colonial, tirei um curso em Lamego para matar, tenho 69 anos, quero partir para o

inferno. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tenho uma carta para entregar, fui a uma advogada, reuniram em três dias e

mandaram-me uma carta registada para eu receber após a reunião, a minha advogada

foi na conversa da Gisela Martins, ameaçou a minha advogada e disse que estava tudo

bem, fui levantar a carta e está tudo mal! Tenho resposta a essa carta. ---------------------

----- Há três anos que não durmo porque é paredes meias com a oficina, eu fiz uma

garagem com plantas e licenças, projetos, tudo aprovado. O Fiscal Fernando Dias

acompanhou a obra, o Carlos Domingos, o Arquiteto Rui Martins foi ao local, fizeram-

me deitar um bocado da parede abaixo para demonstrar que tenho 15 centímetros de

espaço entre a oficina clandestina, do terreno roubado à Câmara não veem, têm que ir

com um binóculo. Deitei a parede abaixo com um compressor para verificar, para lá

irem verificar que aquilo é meu, comprei, paguei e construí, agora que vão lá ver qual é

a idoneidade dos funcionários da Câmara, vão lá ver porque foi esta semana que deitei

aquilo abaixo, tenho aqui para demonstrar, para deixar à Mesa. -----------------------------

----- Não quero aqui voltar porque eu tenho 69 anos, fui Comando na Guerra Colonial

e estive em Moçambique com o Jaime Neves. Quero ir para o inferno! Não me

obriguem a fazer um disparate como fizeram em Paris, não vão à procura de ninguém,

vão à minha procura! -------------------------------------------------------------------------------

----- Cegaram-me no Hospital de Santa Maria e cortaram-me o pénis no Hospital do

Desterro, não fui indemnizado! Pode-me cortar os três minutos, acho que são

inteligentes, vejam o que eu estou a dizer! Vivo sozinho, tinha 11 empresas, a Câmara

deve-me 18 mil contos da Escola 181 de Chelas, no tempo do Krus Abecasis, ainda

não pedi esse dinheiro. -----------------------------------------------------------------------------

----- Paguem a quem devem, tiram metade dos funcionários incompetentes da Câmara

Municipal de Lisboa, paguem bem a quem for funcionário operacional. ------------------

----- Marcaram uma reunião com três pessoas: Carlos Domingos, Gisela Martins e a

Senhora do Património, apareceram-me seis, quero saber quem são os outros três que

não se identificaram, se são da Judiciária eu não tenho medo da Judiciária! --------------

DRAFT

9

----- Meu querido Salazar, meu querido Salazar, não é pai nem mãe! Não é pai nem

mãe, havia respeito! --------------------------------------------------------------------------------


----- “Entretanto já esgotou o seu tempo há bastante tempo e, portanto….” ---------------

----- O Senhor José dos Santos Lopes, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: -

----- “É que já é a terceira ou quarta vez que venho aqui a esta Casa porque não me

deixam dormir! --------------------------------------------------------------------------------------


----- “Muito bem, agradecia que pudesse entregar os documentos à Mesa, nós já temos

uma explicação da Câmara que os Serviços da Assembleia Municipal lhe vão fazer

chegar nos próximos dias, em que a Câmara já solicitou as diligências, e é verdade

aquilo que disse que já esteve aqui presente, que já teve reuniões com os Serviços

Municipais e, portanto, aquando da sua inscrição foi compulsado aquilo que existia

aqui em termos de processo e temos explicações da Câmara que lhe vão ser enviadas. -

----- De todo o modo agradecia que pudesse deixar ali nos serviços esse documento e

que portanto que pudessem ajudar o Senhor a dar lugar ao próximo. Muito obrigado.” -

----- O Senhor José dos Santos Lopes, no uso da palavra fez a seguinte intervenção: -

----- “Achava bem porque arranjaram-me um problema de saúde que é preciso, não sei

se tenho recuperação, mas também não me importo de viver neste mundo.” --------------


----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Nós tínhamos duas pessoas inscritas na lista de presenças e tínhamos três em lista

de espera, as indicações que eu tenho dos serviços é que aqueles que estão a seguir não

estão presentes e, portanto, nós íamos chamar, se eu tomei boa nota Filipa Alexandra

Lopes de Almeida.” --------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora D. Filipa Alexandra Lopes de Almeida, Rua Botelho Vasconcelos

lote 558 1º. B, 1950-046- Lisboa (morada da irmã), no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa-tarde Senhor Presidente. --------------------------------------------------------------

----- Eu venho expor a minha situação em público, venho expor um bocadinho a minha

vida, digamos assim, porque eu tenho uma situação em questões de habitação, desde

2007 em que fui vítima de violência doméstica, eu a minha mãe e as minhas irmãs. ----

----- Nós vitimizadas ficámos na rua, a minha irmã fez um arrombamento de casa,

assim como eu, a minha irmã ficou na casa onde arrombou e está em situação de

legalização e eu fui para uma casa da Proteção Civil, um T0 sem condições, com

humidades, com três crianças. --------------------------------------------------------------------

----- Entretanto aquele processo era durante seis meses, eu estive lá cinco anos e ao fim

de cinco anos não tinha trabalho e resolvi emigrar durante dois anos. ----------------------

----- O que se passa é o seguinte, eu voltei o ano passado, em janeiro, não tinha outra

opção porque infelizmente a GEBALIS não me deu justificações, ou a Câmara, não

sei, em relação ao meu pai ter ficado num T3 e nós vitimizadas ficámos na rua. Eu não

tive outra opção senão fazer um arrombamento, fiz há um ano atrás, agora há poucos

dias fui posta na rua, eu e os meus três filhos e o meu sobrinho com 18 anos. ------------

DRAFT

10

----- Eu fiz vários requerimentos à GEBALIS, eles disseram-me, no terceiro

requerimento que eu fiz, disseram-me que eu não tinha hipótese de requerer alguma

vez o que quer que fosse porque ia ser automaticamente arquivado. -----------------------

----- Eu falei para o Gabinete da Senhora Vereadora por várias vezes, falei com a

Doutora Rosa Santos, a semana passada falei com a Doutora Floresbela também, eu

estou inscrita no RAHM e não sabia que tinha que renovar, na GEBALIS o que me

dizem é que não me dão uma justificação do porquê. -----------------------------------------

----- Eu tentei emigrar, ter uma nova vida, se eu tivesse conseguido vingar não tinha

voltado e tinha dado o lugar a outras pessoas que precisam, eu faço a questão de dizer

em todas as exposições que faço à Senhora Vereadora e que faço à GEBALIS, eu

quero pagar uma renda, agora não posso pagar uma renda com três filhos, de

quinhentos euros, mas quero pagar uma renda e pedi para me resolverem a situação,

disseram-me “Ah, porque a Senhora emigrou”, eu quando emigrei fui tentar uma vida

melhor, não é coisa que as pessoas não fazem mas com três filhos não é fácil sair daqui

para fora sozinha e tentar uma vida melhor. ----------------------------------------------------

----- Agora a questão é que a GEBALIS não me justifica o porquê do meu pai ter

ficado num T3, uma pessoa sozinha, e nós estarmos na rua, eu neste momento estou na

rua, os filhos estão em casa da minha irmã, que não tem condições porque é uma loja, é

uma casa até que lhe querem legalizar sem condições e eu, os meus filhos estão a

dormir na minha irmã para os salvaguardar obviamente, eu estou a dormir em casa de

uma amiga ou no armazém onde puseram as minhas coisas e tem sido assim e eu tenho

pedido, tenho telefonado todos os dias, tenho tentado, tenho ido à Câmara e disseram-

ma “ Ah, a Senhora pode prescindir do T4 por um T2” ora eu não estou incomodada se

é um T4 ou se é um T3 ou se é um T1, o que eu quero é única a simplesmente que

resolvam a minha situação, porque é assim, a GEBALIS para mim não está, as camas

são para pessoas com problemas sociais, a mim só me estão a criar mais um e

disseram-me “Ah, quem propôs ordem de despejo agora foi a Senhora Vereadora”,

pois, mas quem propôs foi a GEBALIS, portanto, o porquê, porque é que não me

resolvem., porque é que não me dão justificação quando eu falo no meu processo de

2007 “Minha Senhora, a minha situação não é de agora, vem de há vários anos” e

ninguém me responde. -----------------------------------------------------------------------------

----- E neste momento eu tenho consciência que eu fiz uma coisa ilegal, eu tenho

consciência disso, mas eu não tinha outra alternativa e é isso que eu tento explicar. Eu

disse, eu faço referência à Senhora Vereadora, à GEBALIS que eu quero pagar uma

renda, agora resolvam a minha situação, porque é assim, tem sido muito complicado

com os meus filhos estar nesta situação, os miúdos choram todos os dias e pronto, eu

não sei o que é que hei-de fazer e hoje optei por vir aqui.” -----------------------------------


----- “Muito obrigado, e fez muito bem e agradecia-lhe que se tiver algum documento,

alguma identificação, que como estava aqui na lista de suplentes eu pelo menos não

tenho essas identificações, não sei se deu aqui aos serviços para que a Assembleia

Municipal possa diligenciar. ----------------------------------------------------------------------

DRAFT

11

----- Hoje não está cá a Senhora Vereadora Paula Marques, ela normalmente até

costuma ter membros da sua equipa que tratam muitas vezes de até conversar com as

pessoas do público que cá vêm, mas eu agradecia-lhe que pudesse entregar tudo aquilo

que pudesse entregar com a melhor identificação e vamos fazer as adequadas

diligências, portanto, se puder, depois falar com os serviços.” ------------------------------

----- A Senhora D. Filipa Alexandra Lopes de Almeida, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “A única coisa que eu tenho Senhor Presidente, é a minha identificação, assim em

termos de documentação.” -------------------------------------------------------------------------


----- “Mas em termos de todos os dados que tenham a ver com a habitação que estava

falada, mas agora precisava de dar lugar a outro porque já lhe dei muita tolerância em

termos de tempo, embora o assunto o justifique. -----------------------------------------------

----- Última inscrição, também que estava na lista suplente, Maria Judite de Carvalho.”

----- A Senhora D. Maria Judite Cerveira Pires de Carvalho, moradora no Largo

Mário Neves nº. 12, 5º. B 1600-815 Lisboa, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu primeiro estou a olhar para a cara de Senhor e depois falo. -----------------------


----- “Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora D. Maria Judite Cerveira Pires de Carvalho, no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “É assim, eu moro na largo Mário Neves, no lote 12- 5º. B, há 17 anos. Vim da

Quinta do Zé Pinto e sou inquilina há sessenta e tal anos da Câmara. ----------------------

----- Eu não vou perguntar ao Senhor porque é que saí da Quinta do Zé Pinto porque eu

não lhe sei dizer, não sei se a Câmara terá um anexo para dizer a si. -----------------------

----- Fui para lá há dezassete anos, com infiltrações e mais infiltrações que não se podia

estar, acontece que o Senhor Presidente da GEBALIS já lá foi a minha casa, assim

como várias pessoas e garantiram-me que em poucos dias ou em poucos meses iam

arranjar. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estamos já em 2016 e está tido na mesma situação, o meu marido doente, eu

doente, um filho doente e continuamos na mesma situação e o que me traz aqui é

realmente perguntar quando é que vão arranjar a casa para não chover lá dentro. --------

----- É só o que eu queria que o senhor me respondesse ou alguém me respondesse, não

tenho respostas da GEBALIS e é o caso. --------------------------------------------------------

----- Acho que está tudo dito, está tudo terminado, eu quero uma resposta porque eu

não vou insistir em mais nada, porque eu caminho por outros caminhos, tem que ser

assim. -------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu agradeço que me deem uma resposta em breve, o mais breve que possam

porque nós estamos saturados, eu tenho este braço partido e não posso andar a apanhar

a água que chove. Muito obrigada.” -------------------------------------------------------------


DRAFT

12

----- “Muito obrigado e obrigado pela síntese em termos de tempo, certamente que com

as diligências dos serviços da Assembleia Municipal terá naturalmente essa resposta. --

----- Muito bem, fique descansada, agradecia só que à saída aqui com os serviços da

Assembleia Municipal se pode identificar exatamente o caso em concreto.” --------------

----- Mais uma vez recordar às Senhoras e senhores Deputados Municipais, em espacial

àqueles que chegaram mais tarde e reiterar aquilo que a Presidente Helena Roseta já

pediu várias vezes. Enquanto estivermos nesta sala eu agradecia e nós agradecíamos e

as pessoas que estão no púlpito ainda mais, que circulem ali por cima e que não

estejam constantemente a passar aqui à frente dos oradores, não só perturba as

filmagens que são feitas, mas acima de tudo perturba os oradores, não vale a pena nós

estarmos a pensar numa solução para vedar isto, se quando estão oradores no púlpito as

Senhoras e Senhores Deputados evitarem passar à frente, aos pedidos reiterados que

nós vamos fazendo, a coisa corre melhor. -------------------------------------------------------

----- Felizmente as obras estão a andar a bom porto e, portanto, em breve poderemos

voltar para o Cinema Roma com outras condições. --------------------------------------------

----- Passado o período de intervenção do público e todos os assuntos pendentes que

tivemos que tratar, antes da intervenção do público, nós temos agora, dois Votos de

Pesar.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Voto de Pesar Nº 1/91 – Voto de Pesar e Homenagem a Nuno Teotónio

Pereira: --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Nuno Teotónio Pereira é um dos pais fundadores da arquitetura moderna no

nosso país. Ao longo de décadas reclamou “habitação para o maior número”,

angustiado nos nossos dias com a falta de casas para os casais jovens, como há

cinquenta anos com a proliferação das barracas. Amou sempre Lisboa, que conhecia

como poucos. A cidade perde, com a sua morte, um dos seus mais notáveis habitantes.

----- Em 1948, no 1º Congresso Nacional dos Arquitetos, está entre o grupo de jovens

profissionais revoltados com a imposição de um “estilo nacional”. Inspirados na

Carta de Atenas, de que Nuno Teotónio foi um dos primeiros tradutores para

português, os arquitetos queriam uma arquitetura “centrada nas necessidades

elementares do homem”; a ditadura respondia-lhes impondo uma “arquitetura

portuguesa” que mais não era que uma forma de censura. E o que começou

aparentemente como simples questão formal acabou por desembocar numa questão de

regime. O que os arquitetos reclamavam, afinal, era nada menos do que liberdade. E

daí partiram, sob o impulso de Keil do Amaral, à descoberta da arquitetura popular,

procurando um saber antigo e essencial, onde as formas habitadas nascem da relação

entre o homem e o meio e deixando-nos esse notável registo do Portugal dos anos 50

que foi o “Inquérito à a Arquitetura Popular Portuguesa”. --------------------------------

----- Morreu a escassos dias de completar 94 anos. Nascido em 1922, diplomado pela

Escola de Belas Artes de Lisboa em 1949, formou o primeiro atelier com Chorão

Ramalho, Alzina de Menezes e Manuel Tainha. Em 1954 o atelier instala-se na rua da

Alegria, em Lisboa, e de certo modo transforma-se na verdadeira escola da

arquitetura de Lisboa, alternativa ao ensino tradicionalista da ESBAL. Por ali

passaram grandes nomes, de Nuno Portas, Bartolomeu Costa Cabral e Pedro Vieira

DRAFT

13

de Almeida a Gonçalo Byrne, Duarte Nuno Simões, João Paciência ou Pedro Botelho.

Deixou profunda marca em todos quantos com ele trabalharam, embora estivesse

sempre a dizer que o mérito era todo alheio e nunca de si próprio. Trabalhou também

largos anos na Federação das Caixas de Previdência em projetos de habitação

económica, campo em que acumulou uma vasta experiência. -------------------------------

----- Distinguido várias vezes com o Prémio Valmor Municipal de Lisboa, o seu

edifício na Braamcamp teve o raro destino de receber uma alcunha popular como

“Edifício Franjinhas” (1971). É sua e de Nuno Portas a Igreja do Sagrado Coração

de Jesus (1975), também premiada, como é seu o plano de acessibilidade da Covilhã

(2004), um exemplo inovador que, nas suas próprias palavras, pretendia “atenuar

malfeitorias, adaptar relevo, preservar a identidade e consolidar o tecido urbano”.

Foi premiado pela AICA em 1985, pela Academia nacional de Belas Artes em 2007,

doutorado honoris causa pelas Universidades do Porto e Técnica de Lisboa, tendo

ainda recebido em 2010 a Medalho de Ouro da Cidade de Lisboa e o Prémio Carreira

da Bienal Ibero-Americana de Arquitetura e em 2015 o Prémio da Universidade de

Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi presidente do Movimento de Renovação da Arte Religiosa, tendo participado

ativamente nos movimentos progressistas dos católicos contra a ditadura e a guerra

colonial. Dirigiu a Cooperativa Cultural Pragma, outro foco de resistência cultural, e

o Centro Nacional de Cultura. Defensor incansável da responsabilidade social dos

arquitetos, batalhou pela sua organização profissional, desde o velho Sindicato

Nacional dos Arquitetos à Associação dos Arquitetos Portugueses, em 1988, e mais

tarde à Ordem dos Arquitetos, tendo encabeçado em 2003 a primeira iniciativa

legislativa de cidadãos em Portugal, sob o lema “Direito à Arquitetura”. ---------------

----- Acompanhava com grande atenção e perspicácia as transformações do território,

não hesitando em fustigar as desordens geradoras de iniquidade social, desde os

realojamentos forçados no vale de Alcântara em 1966 às distorções do mercado

imobiliário no final do século XX, como o escândalo dos fogos devolutos e o

desordenamento e degradação das cidades. Reclamou medidas públicas para o fim

das barracas, prioridade à reabilitação urbana e ao transporte público, primazia do

peão no espaço público, medidas fiscais severas contra o abuso do direito de

propriedade. E se tanto lutara, até ao 25 de abril, contra a ditadura política, na

décadas seguintes denunciou a ditadura de mercado, também ela cerceadora da

liberdade e causadora de profundas desigualdades com as quais nunca se conformou.

----- Autor de numerosos estudos, artigos e comunicações sobre arquitetura,

habitação, património, território e cidadania, a sua obra foi pioneira, a sua escrita

destemida e a sua vida uma história de talento, generosidade e profunda fraternidade.

A sua figura transcende largamente o campo da arquitetura para se inscrever como

grande referência cívica e moral da democracia e da liberdade: profundamente

íntegro e desprendido até ao limite, foi perseguido pela PIDE e estava entre os presos

que saíram de Caxias em 26 de abril de 1974. Pouco tempo antes de morrer, numa das

últimas entrevistas que deu, dizia: “a arquitetura faz-se de dentro para fora, como o

ser humano. ------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

14

----- A Assembleia Municipal honra a memória e o legado de Nuno Teotónio Pereira,

acompanha a família no momento de pesar que atravessa e exorta os lisboetas a

inspirarem-se no seu exemplo de probidade, fraternidade, liberdade e cidadania. -----

----- A Assembleia Municipal de Lisboa recomenda ainda à Câmara Municipal: --------

----- - que registe num roteiro, publicamente assinalado in loco, as grandes obras de

arquitetura de que foi autor e coautor, para que sejam conhecidas e reconhecidas

entre as muitas silhuetas que formam a incomparável identidade da cidade de Lisboa.

----- - que crie um prémio ou outra forma de incentivo que associe o direito à

habitação com o nome de Nuno Teotónio Pereira e seja destinado ao reconhecimento

das iniciativas populares e comunitárias na defesa da “habitação para o maior

número. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Os Deputados Municipais, Helena Roseta, Miguel Graça e Grupo Municipal do

PS.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Voto de Pesar Nº 2/91 – António Almeida Santos: -----------------------------------

----- “António Almeida Santos foi um dos políticos mais presentes na história da nossa

democracia. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Combatente desde sempre pelos valores da Democracia, nos tempos da ditadura e

depois do 25 de Abril, António de Almeida Santos granjeou a admiração e o respeito,

não apenas de amigos e camaradas, mas também dos adversários políticos, devido à

enorme elevação e ao humanismo sempre demonstrados no exercício dos mais

variados cargos públicos que desempenhou ao longo de uma vida tão preenchida e tão

ativa até ao fim. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi Ministro da Coordenação Interterritorial dos I, II, III e IV Governos

Provisórios, Ministro da Comunicação Social do VI Governo Provisório. Exerceu

funções como Ministro da Justiça do I Governo Constitucional e como Ministro-

Adjunto do Primeiro-Ministro no II Governo Constitucional. Foi ainda Ministro de

Estado no IX Governo Constitucional. Entre 1985 e 2005 foi membro do Conselho de

Estado. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eleito Deputado entre a I e a IX Legislaturas, evidenciou-se como excelente

tribuno. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi um notável Presidente da Assembleia da República, sabendo sempre

prestigiar o Parlamento, tendo merecido o respeito dos seus pares, que, aliás, também

sempre respeitou, independentemente das diferenças políticas. ----------------------------

----- Entre 1991 e 1994, exerceu as funções de Líder do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista e foi Presidente do Partido Socialista entre 1992 e 2011, cargo que exerceu

sempre de forma exemplar, merecendo o apoio e o carinho de todos os socialistas.

Posteriormente, foi eleito em Congresso como presidente honorário, numa justa e

unânime homenagem a alguém capaz de reunir um conjunto de qualidades dificilmente

igualável. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi, como jurista de exceção, o artífice de uma parte substancial da malha

legislativa no início da Democracia portuguesa, contribuindo decisivamente para a

construção do Estado de Direito Democrático no nosso país. Na sua ação fez da

DRAFT

15

capacidade de diálogo, da consensualização e da concertação política – sem abdicar

da firmeza das suas ideias - uma verdadeira arte e uma das suas imagens distintivas. -

----- Sempre generoso, sempre conciliador, sempre presente e solidário, e por isso

muito acarinhado por todos, conforme pudemos testemunhar nas manifestações de

tristeza e profundo pesar que a sua morte suscitou. ------------------------------------------

----- O seu contributo para a construção da Democracia em Portugal, os

relevantíssimos serviços prestados ao seu Partido e ao seu País, fazem dele uma figura

de referência inesquecível para todos os socialistas, em particular, e para os

democratas em geral. ------------------------------------------------------------------------------

----- Um verdadeiro príncipe da Democracia, que perdurará na memória de todos. ---

----- Em homenagem à memória do cidadão que foi António Almeida Santos, a

Assembleia Municipal de Lisboa vota a expressão do seu pesar pelo seu falecimento,

dando dele conhecimento à sua Família e guardando um minuto de silêncio.” ----------

----- O Voto número um é um voto de pesar e de homenagem a Nuno Teotónio Pereira,

o Voto número dois, também, um Voto de Pesar de António Almeida Santos. Eu penso

que, para o voto número um de Nuno Teotónio Pereira, que é subscrito pela Helena

Roseta, pelo Miguel Graça, Deputados Independentes, pelo Grupo Municipal do

Partido Socialista, tivemos a indicação, para a Mesa, com o Bloco de Esquerda,

também, subscreve este voto, subscreve, também, seguinte, que o Deputado Miguel

Graça, “Os Verdes” e o Partido Comunista Português, o José Moreno, também, se

estão a associar, o CDS-PP, também, bem presumo que todos se associam ao voto de

pesar do Nuno Teotónio Pereira. -----------------------------------------------------------------

----- Os serviços, penso que estão a preparar, pois o Miguel Graça tinha preparado um

slide show, que podemos passar, enquanto a Deputada Municipal Rosa Maria Carvalho

da Silva vai fazer, o favor, de ler o voto.” ------------------------------------------------------

----- (A Senhora Deputada Rosa Carvalho da Silva leu na integra, o Voto de Pesar nº

1/91). --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, continuou: ------------------

----- “Muito bem. Vou colocar à votação o Voto de Pesar nº 1/91, não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PAN, MPT,

PNPN e 6 IND. O Voto de Pesar nº 1/91 foi aprovado por unanimidade. -------------

----- Vamos passar à leitura do segundo Voto de Pesar, e depois, naturalmente, faremos

um minuto de silêncio que englobará os dois votos. -------------------------------------------

----- O segundo Voto de Pesar é referente a António Almeida Santos, e vai ser lido pela

Deputada Municipal Patrocínia Vale César.” ---------------------------------------------------

----- (A Senhora Deputada Patrocínia Vale César leu na integra, o Voto de Pesar nº

2/91). --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, continuou: ------------------

----- “Muito bem. Vou colocar à votação o Voto de Pesar nº 2/91, não há votos contra,

nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, PAN, MPT,

PNPN e 6 IND. O Voto de Pesar nº 2/91 foi aprovado por unanimidade. -------------

----- Vamos, então, aguardar um minuto de silêncio. ------------------------------------------

DRAFT

16

----- Vamos entrar no Período da Ordem do Dia, portanto, temos como primeiro ponto

a apreciação da Petição nº 14/2015, intitulada “Em Defesa do Jardim Nun’Álvares,

Jardim de Santos”. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que nós temos em termos de grelha de tempos é dez minutos para os

Peticionários e depois quatro minutos e meios, ou seja, uma vez e meia a grelha base,

para cada grupo municipal. As inscrições dos Grupos Municipais podem fazer-se junto

aqui da Deputada Municipal Patrocínia Vale César. ------------------------------------------

----- O primeiro subscritor da petição, vai ser o representante, é o Senhor Miguel

Veloso.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA -----------------------------

----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO Nº 14/2015, NOS TERMOS DA

PETIÇÃO E AO ABRIGO DO ARTIGO 85º DO REGIMENTO; 1,5X GRELHA-

BASE: 51M A QUE ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS

SUBSCRITORES; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Petição nº 14/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo I e dela faz parte

integrante) -------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 4ª Comissão, Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de

Vida, fica anexado à presente Ata como Anexo II e dela faz parte integrante) -----------

----- O Senhor Miguel Veloso na qualidade de Representante dos Peticionários, fez a

seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhor Presidente, muito obrigada a todos, minhas senhoras e meus

senhores, eu estou aqui a representar a 256 subscritores da petição e foi mesmo, agora,

referida pelo Senhor Presidente e, para em linhas muito gerais comentar o relatório que

foi feito na 4ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa, de Ambiente

e Qualidade de Vida. Nós peticionários fomos ouvidos em sede dessa comissão que

muito agradecemos. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, relativamente ao relatório, esqueci-me de mencionar que estou

também representar a Plataforma em Defesa das Árvores e faço parte da Associação

Aqui Mora Gente, que tem vários pólos, em Lisboa. -------------------------------------------

----- Da análise rápida deste relatório sai, imediatamente, uma ideia-chave que é, de

facto, que este espaço verde, que é o Jardim de Santos não ser visto pela autarquia,

quer a Junta da Estrela, quer a própria Câmara Municipal de Lisboa, como um espaço

estruturante. Não vou entrar em grandes delongas, nem em grande considerandos sobre

aquilo que deveria ser, ou não, um espaço estruturante porque nós consideramos que

qualquer espaço verde da cidade deve ser visto como estruturante e, por isso ser alvo

de um trabalho de ordenamento geral que passaria pela Câmara Municipal de Lisboa

em conjunto com as juntas e em conjunto com os cidadãos. O facto de não ser

considerado estruturante é, na opinião da 4ª Comissão Permanente da Assembleia

Municipal, matéria da competência exclusiva da Junta de Freguesia da Estrela e, por

isso, a própria comissão reconhece que não pode, nem tem direito, a fazer qualquer

tipo de recomendação à Junta de Freguesia da Estrela, porque não se não se trata de

competência dessa Comissão. -----------------------------------------------------------------------

DRAFT

17

----- Ora as recomendações podem ser muitas e variadas funções, uma delas como,

aliás, está, no artigo 4º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, no número

um, alínea J, “deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e

salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações”, parto do princípio que

estas populações não estão alhures, mas estão na jurisdição de uma das Juntas, neste

caso, os que vivem na área da Junta da Freguesia da Estrela. No artigo 2, alínea C,

também é a atribuição da Assembleia Municipal de Lisboa “apreciar a extensão dos

contratos de delegação de competências previstos nas alíneas que a APL do número

anterior”, portanto, temos aqui de alguma forma, um quadro que permitiria senão uma

recomendação ipsis verbis, pelo menos dar hipótese à própria comissão e à Assembleia

Municipal no seu todo, de expressar a sua verdadeira preocupação pelo estado

calamitoso em que se encontra uma das áreas verdes mais emblemáticas da Cidade de

Lisboa que é o Jardim Nun’Álvares - Jardim de Santos, aliás, de Jardim não tem nada.

Para um Jardim existir é preciso cuidado permanente, é impensável, achar que aquilo

que está a acontecer no Jardim de Santos possa se ter, de facto, o seu Jardim e se

calhar, até nem de espaços verdes. -----------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, também se estranha que tende a esta Assembleia Municipal feito

recomendações à Câmara Municipal de Lisboa quando foi estatuto EMEL, não possa

fazer recomendações para uma Junta de Freguesia tentando ajudar, evidentemente, essa

Junta a melhor ordenar os espaços verdes que tem na sua mão. Esta era uma reação,

desde já, a uma primeira conclusão deste relatório que diz que, de facto, não se pode

recomendar coisíssima nenhuma, porque este espaço verde não é estruturante e, por

isso, é competência exclusiva das Juntas. --------------------------------------------------------

----- Não querendo, também, aprofundar o debate nem sequer dar asas ao debate sobre

o assunto da transferência de competências para as juntas, também não podemos deixar

de estranhar que uma ideia que à partida tem todas as bondades e vantagens, tenha sido

transposta na prática com alguns pontos de interrogação para não dizer algumas falhas,

e isso mesmo é reconhecido por vários assessores de vários a senhores vereadores com

quem, no âmbito das nossas atividades, das duas associações de que faço parte, temos

vindo a encontrar tem sido reconhecido como, de facto, como uma lacuna que dá quase

como se fosse aso a um certo vazio jurídico. -----------------------------------------------------

----- Agora, passaria a uma análise um pouco mais detalhada dos pontos do relatório. E

começo com aquilo que diz no ponto dois, quando diz, no ponto três, “para a audição

dos peticionários foi possível apurar que a plataforma tem conhecimento de que a

requalificação deste espaço verde está contemplado no projeto Uma Praça em Cada

Bairro”, tudo isto é verdade, mas também não queria deixar aqui patente a ideia que

nós achamos que o facto dessa ideia, e desse programa que tem toda a validade é, de

facto, uma das ideias boas deste executivo não é, pelo facto, deste jardim estar

contemplado numa futura atuação, no âmbito desse programa que a situação pode

continuar, ou deve continuar como está. Este relatório também peca a nosso ver,

porque não contextualiza aquilo que acontece no Jardim de Santos, variadíssimas

noites de todos os dias, variadíssimas noites de todos os meses durante todo o ano. -------

DRAFT

18

----- Sabemos que há regras em Lisboa, sabemos que há regras de estacionamento,

sabemos que há regras de licenciamento, sabemos que a Lei de Bases do Ambiente,

que há a Lei do Ruído, a Lei do álcool que é toda uma série de moldura jurídicas que

devem, de alguma forma, limitar ou não nortear as ações de quem usa e de quem gere a

cidade. Ora, no Jardim de Santos e na sua adjacente passa-se exatamente o contrário,

os carros à noite estacionam em todo o lado, inclusivamente, dentro do Jardim, foram

retirados cubos de pedra que limitavam o acesso ao Jardim e os carros estacionam

dentro dessa parte, foi, há pouco, à frente de três bares foram retirados lugares da

EMEL vedados com gradeamento, esse gradeamento esteve, praticamente, um mês à

frente desses três bares que, na prática utilizavam esse espaço para depois duplicar área

das suas esplanadas, e tem vindo a ser licenciadas a instalação daquilo que

pomposamente se chama “pontos de restauração não sedentárias” com carrinhas de

comes e bebes, a última das quais no acesso direto do Jardim, é uma carrinha de venda

de pão com chouriço e, particularizando um pouco mais, e dando mais cor à minha

intervenção, até lenha tem debaixo da carrinha para poder, eventualmente, acender o

seu forno. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, este relatório, outra das nossas conclusões, é que está desatualizado

porque a determinada altura, no ponto do 4º, já das conclusões do relatório, a Comissão

afirma que, pelo menos um dos pontos da petição foi já respondido positivamente, que

era a relocalização do ponto de restauração e bebidas não sedentário. É verdade, sim

que houve uma relocalização de um dos pontos para uma área adjacente também

debaixo de árvores, mas instalou-se, recentemente, esta carrinha de venda de pão com

chouriço, no Jardim de Santos. ---------------------------------------------------------------------

----- Por isso, este é o contexto que falta ao relatório. ------------------------------------------

----- Por outro lado, não sei se já estou quase a esgotar os dois minutos, fala-se aqui,

não quero personalizar de forma nenhuma, mas fala-se no envolvimento enfim, da

Junta de Freguesia na identificação de soluções, é verdade sim que houve, de facto, e

há, quero crer que há preocupação genuína por parte da Junta em tentar solucionar,

para agrado de todos, estes problemas, mas uma coisa é certa o licenciamento deste

tipo de estruturas não ajuda à degradação galopante do Jardim e do espaço envolvente,

não ajuda à qualidade de vida, aliás, a Comissão da Assembleia Municipal também

tem, como parte do seu titulo, ou da sua designação, qualidade de vida, não ajuda de

forma nenhuma à qualidade de vida dos moradores da zona de Santos-o-Velho. -----------

----- Eu gostaria, ainda, só de referir um ponto, é que fala-se, aqui, também, de um

regulamento para ordenar a frequência noturna, refiro-me outra vez, ao ponto número

4, não vou, mais uma vez, abrir o debate, nem posso, mas é preciso ter toda a cautela

na redação escolhida, porque esse regulamento que pretende ordenar a frequência

noturna está agora a ser alvo de uma revisão, como todos nós sabemos, ou de uma

atualização, e há pronúncias variadíssimas enviadas já pelo Aqui Mora Gente para o

Vereador Duarte Cordeiro, portanto, não será bom, com certeza, aventar uma coisa

numa conclusão do relatório sobre algo que ainda está em curso e, portanto, não

merece aqui, este ponto. -----------------------------------------------------------------------------

DRAFT

19

----- Estou prestes a terminar, e retomando o ponto das transferência das Juntas, não

queria, de forma nenhuma, também, entender que as Juntas de alguma forma se

transformaram num baluarte relativamente às quais ninguém pode dizer nada, e muito

menos comentar. --------------------------------------------------------------------------------------

----- E agora sim, termino, com as palavras da Presidente da Assembleia Municipal,

Helena Roseta, que diz o seguinte; “Queremos tornar a Assembleia Municipal, num

órgão mais político, mais transparente, mais aberto e mais participativo e,

politicamente mais ativa. A Assembleia pode ter um papel dinamizador”. Portanto, na

nossa opinião, este relatório deve ser, novamente, reanalisado, melhor escolhida a

redação para o mesmo e, porventura, uma nova audição com os subscritores da petição. -

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Sofia Cordeiro (PS) na qualidade de Relatora

do Parecer da 4ª Comissão, fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------

----- “Muito obrigada aos peticionários, ao restante público presente, aos meus colegas

deputados. Queria, desde já, agradecer aos peticionários a apresentação desta petição

como todas as posições que temos vindo, aqui, a apreciar na Assembleia Municipal,

esta é mais uma em que verificamos que, de facto, o interesse dos cidadãos pela cidade

é cada vez maior, e cada vez mais há um envolvimento, uma procura de um

envolvimento da população com a Assembleia Municipal e com o Município, seja

através a da Câmara Municipal, da Assembleia Municipal, e também das Assembleias

de Freguesia que é um dos órgãos que eu, vou agora, referir, também, e que penso que

é importante que os peticionários tenham conhecimento, também, da sua existência e

da sua importância. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Esta petição é muito oportuna, é fruto de uma preocupação que demonstra esse

exercício saudável da cidadania, mas, de facto, aquilo que verificámos nas audições

que fizemos na comissão foi por um lado que, de facto, houve uma requalificação em

2013, todos nós que lá passemos, e a Comissão reconhece isso, obviamente,

verificamos que há degradação do Jardim, e que podemos testemunha-la e que tem

origem em atos, sobretudo, de vandalismo e utilização que decorre, de facto, da

frequência dos estabelecimentos de restauração e bebidas que estão adjacentes e,

portanto, não tem a ver propriamente com a manutenção deste Jardim. ----------------------

----- Este Jardim é, efetivamente, um espaço não estruturante, o facto de ser não

estruturante não lhe confere menos importância, só significa que, do ponto de vista de

cidade faz sentido que a sua gestão seja local, que é até uma coisa positiva e que pode

até melhorar, de facto, a rapidez, até, por exemplo, das intervenções. ------------------------

----- Ouvida a Junta de Freguesia da Estrela que é a Junta de Freguesia que tem

competência nesta matéria, o que verificámos é que, por um lado, há um projeto que,

de facto, já se arrasta há muito tempo, já houve tentativas quase concretizadas e, aliás,

quase travadas até por alguma oposição dos munícipes da zona, de resolver este

problema e fazer uma intervenção de fundo no Jardim, tivemos oportunidade,

inclusivamente, esta Assembleia Municipal de se pronunciar sobre algumas das ideias

para essa solução, e está prevista, neste momento, de facto, uma intervenção no âmbito

do projeto Uma Praça em Cada Bairro. Esta intervenção foi reconhecida pelos

DRAFT

20

peticionários que contribuiria para a resolução dos problemas, questionaram-nos sobre

prazos e, questionada a Câmara sobre esta matéria, portanto, foi-nos informado que o

projeto entraria em execução até Março de 2016, e que seria executado até ao último

trimestre do ano. E, portanto, de facto, há aqui uma solução. ----------------------------------

----- Apesar de como diz bem, e bem, nós, no nosso relatório indicamos que não

devemos fazer recomendações, obviamente, a uma outra autarquia, mas efetivamente,

aquilo que a Comissão verifica é que não obstante o facto de isto se tratar de

competência da Junta de Freguesia da Estrela, no diálogo que temos permanente,

obviamente, com as Juntas de Freguesia, até pela sua presença, aqui, nesta Assembleia,

levantámos essa questão da manutenção do espaço até lá e, de facto, essa é a

preocupação da Comissão e foi a preocupação expressa neste relatório. De toda a

maneira, o relatório e a razão por que não tem recomendações é porque efetivamente

verificamos que já existe um projeto que está proposto para esta área, que os

peticionários reconhecem como vindo a resolver alguns dos problemas, pelo menos, da

zona e, portanto, não interferindo, obviamente, nas competências da Junta de

Freguesia, a única coisa que fazemos é solicitar que ele seja, de facto, o mais célere

possível que acho que é o interesse das duas autarquias, tanto a Câmara Municipal de

Lisboa, com da Junta de Freguesia. ----------------------------------------------------------------

----- Disse.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD) no uso da palavra, fez a


----- “Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssimo Senhor Presidente da

Câmara e restantes Vereadores, Excelentíssimos Senhoras e Senhores Deputados

Municipais, Minhas Senhoras e Meus Senhores. ------------------------------------------------

----- Dirijo-me a Vossas Excelências relativamente à petição apresentada sobre o

Jardim Nun’Álvares, vulgarmente conhecido por Jardim de Santos. -------------------------

----- Senhora Presidente, Vossa Excelência introduziu nesta assembleia a possibilidade

de mais um modelo de participação pública: o da petição! Fê-lo com o intuito de criar

mais ferramentas que permitissem às comunidades que servimos poderem trazer ao

nosso conhecimento matérias que, de outra forma, poderiam não merecer a nossa

atenção ou, eventualmente, que poderiam estar a escapar ao escopo da boa ação

governativa da nossa cidade. ------------------------------------------------------------------------

----- Foi por isso com enorme espanto e, confesso, alguma indignação, que vi o

conteúdo desta petição. Espanto e indignação que partilho convosco e explano em dois

motivos: ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Primeiro porque, em momento algum as matérias que lá se encontram vertidas

têm sido esquecidas ou estão sem solução. De facto, a requalificação do Jardim de

Santos já está prevista no projeto Uma Praça em Cada Bairro, desenvolvido pela

Câmara Municipal de Lisboa em articulação, neste caso, com a Junta de Freguesia da

Estrela. Este projeto prevê medidas defensivas daquele jardim que viabilizam a

proteção dos seus espaços verdes, das suas árvores, dos seus canteiros, das suas

plantas, das suas obras de arte, em resumo, a real proteção daquele jardim. -----------------

DRAFT

21

----- E recordo que este jardim precisa de ser protegido porque, aquando da sua

requalificação de 2013, foram removidas as pequenas proteções que os espaços verdes

disponham, ficando à mercê das investidas e do descuido que aquele espaço conhece

no seu período noturno. Na altura alertei para o erro que se cometia, fui acusado de

eleitoralismo. Infelizmente, tinha razão.-----------------------------------------------------------

----- Mais tarde, quando se tornou evidente o que eu já havia previsto, trouxe a esta

Assembleia um apelo, em forma de moção, para que fosse implementada um conjunto

de soluções defensivas. Onde estava a preocupação desse conjunto de cidadãos? Como

se atrevem a escrever na petição que a Junta nada tem feito? ----------------------------------

----- Esta Assembleia chumbou essa moção e esse apelo. Um ano depois é aprovado o

projeto Uma Praça em Cada Bairro com o mesmíssimo enquadramento. Perdeu-se um

ano. Onde estava a preocupação desse conjunto de cidadãos? Como se atrevem a

escrever na petição que a junta nada tem feito? --------------------------------------------------

----- Em segundo lugar, indignação e espanto por verificar que quem estava como

proponente era, na realidade, a mesmíssima pessoa que bloqueou todas as iniciativas

da Junta de Freguesia para atingir os mesmíssimos objetivos a que se propõe na

petição. Isto já não se aceita! ------------------------------------------------------------------------

----- Por isso, estou obrigado a explicar a esta casa os contornos da tamanha indignação

que sinto. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em novembro de 2014, já depois de esta assembleia ter chumbado o apelo da

junta de freguesia da estrela, recebi um contacto do senhor Vereador Duarte Cordeiro

para, no âmbito da proposta que se preparava para fazer no controlo do ruído nas zonas

de diversão noturna, para apresentar soluções da Junta de Freguesia da Estrela. Essa

era, aliás, uma matéria que a própria Junta já estudava desde fevereiro de 2014,

(tomámos posse em outubro de 2013) e, por isso, foi possível, em pouco tempo,

apresentar uma proposta ao Senhor Vereador. Essa proposta incluía um conjunto de

medidas defensivas do jardim. Como se atrevem a escrever na petição que a Junta nada

tem feito? -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mais! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Essa proposta incluía parte significativa do projeto que hoje é Uma Praça em Cada

Bairro, para aquele local, incluía um reperfilamento dos passeios, a construção de um

parque infantil, o ordenamento da zona de calçada por forma a assegurar menos áreas

de circulação “desenfreada”…mas o mais importante é que era um projeto que

contemplava um cofinanciamento de privados. O que, hoje, vai ser pago por erário

público teve um projeto da Junta de Freguesia que assegurava investimento privado

que aliviaria, assim, os contribuintes nesta demanda. -------------------------------------------

----- Como se atrevem a escrever na petição que a junta nada tem feito? --------------------

----- Na altura o Vereador Duarte Cordeiro não levantou objeções, tendo deixado

apenas uma condição: que esse projeto tivesse a aprovação de moradores, grupos de

cidadania locais, proprietários e investidores. Durante um mês desenvolvi um conjunto

de esforços para reunir esses consensos. No final conseguimos. ------------------------------

----- Conforme prometido enviei esse documento ao Senhor Vereador, que também

tinha reuniões agendadas com grupos de cidadãos. ----------------------------------------------

DRAFT

22

----- No final de uma dessas reuniões recebo um contacto do Senhor Vereador. Ele

estava apreensivo porque, afinal, um desses grupos que tinha intervenção na zona de

santos, já não concordava com o nosso projeto. --------------------------------------------------

----- Fiquei incrédulo! --------------------------------------------------------------------------------

----- Quem eram? Miguel Veloso. ------------------------------------------------------------------

----- Fiquei triste com a opção do Senhor Vereador mas tive que aceitar que a única

condição que ele me tinha colocado não estava cumprida, porque o Senhor Miguel

Veloso e o seu grupo, tinham recuado no entendimento a que tínhamos chegado. Como

se atrevem a escrever na petição que a junta nada tem feito? ----------------------------------

----- Por isso o Jardim de Santos continuou mais um ano a sofrer sem alternativas

porque a única alternativa que foi apresentada, na altura, foi bloqueada pelo Senhor

Miguel Veloso. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois, por opção da Junta, inscrevemos aquele jardim como prioridade da

freguesia para as nossas opções do projeto Uma Praça em Cada Bairro. ---------------------

----- Se hoje existe uma intervenção para lá planeada foi porque na Junta de Freguesia

da Estrela, mesmo com tanta adversidade, não desistimos do Jardim de Santos. Como

se atrevem a escrever na petição que a junta nada tem feito? ----------------------------------

----- Ainda assim, e depois disso, continuei a convidar o Senhor Miguel Veloso e o seu

grupo de cidadãos, para a Mesa da Junta e para o nosso processo decisor. Porém, lida

esta petição, só posso dizer basta. Não se pode vir aqui exigir que a Câmara Municipal

de Lisboa invista no que vai ser destruído, e que a Junta mantenha o que não existe. -----

----- Mas mais grave é vir exigir isso quando se teve na mão uma solução e, sem outra

alternativa, a boicotou. -------------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, os políticos erram mas são humanos, e na sua génese são

cidadãos como qualquer outro que aqui se dirige, apenas com uma grande diferença:

têm de tomar decisões e implementar soluções, não se podem ficar pela validação do

óbvio. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, por tudo isto, venho manifestar a minha indignação com esta

utilização de uma nobre ferramenta que Vossa Excelência propôs ao serviço da nossa

comunidade. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aqui a incompetência não mora na Junta de Freguesia. -----------------------------------

----- Como se atrevem a escrever na petição que a Junta nada tem feito? --------------------

----- Disse.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra, fez

a seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes»

gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que com a presente petição alertam

para a necessidade de resolução de vários problemas de saúde pública e da falta de

manutenção do Jardim Nun'Álvares ou Jardim de Santos, situações que dizem afetar e

diminuir a sua qualidade de vida. -------------------------------------------------------------------

----- Acompanhamos as preocupações dos peticionários, sendo que o tema da defesa

dos jardins emblemáticos da cidade de Lisboa foi uma das propostas que «Os Verdes»

já apresentaram nesta Assembleia, em Junho de 2014, e que foi aprovada, onde se

DRAFT

23

recomendava precisamente a defesa e preservação desses jardins, no sentido de se

pugnar aquando da intervenção nos mesmos, por uma ação cuidada, com os devidos

estudos das particulares dinâmicas e em articulação com as várias entidades, bem como

com a população local. Por diversas vezes, já tivemos a experiência de que quando

estes princípios são acautelados, tudo funciona melhor. ----------------------------------------

----- Como já foi referido, o Jardim de Santos, sendo considerado não estruturante tem

a sua gestão sob responsabilidade da Junta de Freguesia da Estrela e não da Câmara,

razão pela qual não nos é possível fazer diretamente recomendações sobre matérias

cuja competência cabe às Juntas de Freguesia. ---------------------------------------------------

----- Contudo, «Os Verdes» não podem deixar de referir que defendem que, no prazo

mais curto possível, a Junta de Freguesia da Estrela em articulação com a CML, os

moradores e demais entidades, reconhecidas pela divulgação e preservação dos valores

patrimoniais e paisagísticos dos jardins e parques públicos da cidade de lisboa,

procedam à resolução dos diversos problemas relatados nesta petição, designadamente,

a execução das obras de recuperação paisagística do Jardim de Santos. ---------------------

----- Por tudo isto, reiteramos a nossa saudação aos peticionários que trouxeram à

Assembleia Municipal justas preocupações e reivindicações

da população, através deste ato de cidadania. Dizer ainda que consideramos importante

que a 4ª Comissão continue a acompanhar este assunto. ----------------------------------------

----- Obrigada.” ----------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Sofia Cordeiro (PS) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente em exercício, Membros da Mesa, Caros Colegas, novamente,

em nome do Grupo Municipal do PS, eu estou aqui para falar, apesar de ter sido

também, a relatora e nessa qualidade, de facto, cabia-me, apenas, apresentar o

relatório. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que nos pareceu na comissão, e a opinião dos Deputados do Grupo

Municipal do PS, é que, obviamente, apesar de ser uma questão de Freguesia tem que

ser a tomada em conta e tem que ser acompanhada por uma comissão na Assembleia

Municipal, mas existem também as Assembleias de Freguesia e não é nenhum

desprimor apresentar as questões na Assembleia de Freguesia competente, porque eu

lembro que a maior parte das freguesias, em Lisboa, são, de facto, maiores do que a

maioria dos concelhos do país e, portanto, quando estamos a falar da delegação de

competências não estamos a falar de questões que tenham a ver com uma transferência

para uma entidade menos competente, ou mais pequena, estamos a falar da

transferência de competências para uma entidade mais próxima que pode fazer um

trabalho de pormenor, enfim, com um acompanhamento muito mais local mesmo das

próprias preocupações dos moradores, do que pode uma entidade maior, como é uma

Câmara Municipal numa cidade tão grande como a de Lisboa. --------------------------------

----- E é nessa medida que segue a nossa intervenção até porque quando esta

Assembleia Municipal foi questionada sobre esta questão do Jardim de Santos, se bem

se recordam e, nesse momento, se eu tenho que concordar aqui com a maioria da

intervenção do meu colega Luís Newton, que está aqui a como Deputado Municipal,

DRAFT

24

mas também é Presidente da Junta de Freguesia da Estrela, no momento em que ele

apresentou, de facto, essa noção, essa moção foi recusada, e foi recusada por nós, eu

votei contra essa moção, porque defendia uma solução para o Jardim em que eu não

acredito, parece-me que a defesa do espaço não tem que ser feita com uma defesa

física e com uma barreira que impeça o acesso, a determinadas horas do dia, daquele

espaço, há outras formas de defender jardins. Mas a democracia é isso mesmo, a

solução deixou de ser da competência da Câmara Municipal de Lisboa, deixou de

requerer aqui a nossa participação na Assembleia Municipal de Lisboa, requer, agora,

localmente, essa decisão, e a decisão foi inscrita pela Junta de Freguesia no âmbito da

sua autonomia e da sua competência nas suas prioridades para a intervenção da Câmara

Municipal no projeto Uma Praça em Cada Bairro. ----------------------------------------------

----- É, nessa medida que, de facto, nós temos que, por um lado, defender aqui que,

obviamente, até lá, a manutenção, não seja descurada, defender aqui que as Juntas de

Freguesia e informar, também, aqui, porque também essa a função, neste momento,

que também as Juntas de Freguesia se regem pelo mesmo tipo de cadernos de encargo,

pelo mesmo tipo de Standard, o mesmo tipo de padrão que se regia a Câmara

Municipal de Lisboa no que diz respeito ao tratamento deste espaços, e que são os

primeiros interessados, obviamente, em que aquele espaço seja cuidado simplesmente,

de facto, divergimos, aqui, nas opiniões em relação à solução prevista até porque, o

encerramento do espaço, sendo uma das soluções possíveis para evitar o vandalismo

naquele espaço, não é única e parece-nos um mau princípio a começar por, para evitar

atos de vandalismo, encerrar os espaços de uma forma definitiva, ao público, a

determinadas horas, há outras formas, parece-nos que abre um princípio que não

deveria ser aquele porque a cidade se deveria pautar. -------------------------------------------

----- Mas de qualquer forma, aqui, mais uma vez, considerarmos que os responsáveis

que estão mais perto poderão analisar melhor a questão e, portanto, se é essa a sua

decisão, obviamente que não temos mais que a respeitar. --------------------------------------

----- De resto, e mais uma vez, acompanhamos as preocupações, e tal como disse a

Deputada Cláudia Madeira, a 4ª Comissão deverá continuar a acompanhar esta questão

e, aliás, estes peticionários já se dirigiram à 4ª Comissão com várias, com outras

questões, nomeadamente, no que diz respeito ao ruído e no que diz respeito à

manutenção do arvoredo na cidade, e a 4ª Comissão ouvi-os e esteve, de facto, sempre

com as suas preocupações mas, de facto, nesta matéria, não poderíamos que não,

deixar, a quem compete, essa decisão. E gostávamos, também, que este tipo de vozes

fossem ouvidos não nos palcos com um microfone, ou mais importante, uma câmara de

televisão, mas também nas Assembleias de Freguesia, porque, de facto, nesta questão,

em particular, é o local onde esta questão tem que se decidir. ---------------------------------

----- Disse.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, boa tarde a todos e todas, e eu acho que é

consensual que o que o Jardim de Santos tem um problema e que, portanto, precisa de

uma intervenção de manutenção, de conservação e de requalificação e, portanto, se há

DRAFT

25

uma ideia para a cidade em que estes espaços têm que ser requalificados para poderem

ser usufruídos por quem vive e por quem visita a cidade, então este espaço também

tem que ser alvo dessa preocupação. ---------------------------------------------------------------

----- Agora, o que o BE gostaria que os peticionários que apresentam petições a esta

assembleia sejam, apesar das suas razões e dos seus argumentos, tratados de forma,

com algum respeito pela sua iniciativa e pelo facto de estarem a consultar a

Assembleia que é a Assembleia que os representa na cidade e que, portanto, deve

receber as suas petições, discuti-las, deliberar se assim o entender. E, portanto, acho

que não nos devemos indignar, o BE apresenta algum desacordo com a forma como os

peticionários apresentam este documento, mas achamos que não nos devemos indignar,

nem reprovar, uma iniciativa de cidadãos de Lisboa que se organizaram, recolheram

assinaturas e levantaram um problema. ------------------------------------------------------------

----- Sabemos que a reforma administrativa tem dificuldades, as delegações de

competências estão a ser afinadas, as responsabilidades entre freguesia e município

tem de ser melhor trabalhadas e melhor articuladas, mas não podemos tratar os

peticionários culpabilizá-los pela forma como estão a apresentar os seus problemas, até

porque, já apresentámos, aqui, já analisamos e discutimos, aqui, petições com algum

caráter duvidoso, lembro-vos a petição do cidadão que achava que na Baixa de Lisboa

não se devia vender folha de loureiro prensado e, portanto, quer dizer, ele fez uma

apresentação, nós discuti-la, dissemos o que é que entendemos, mas não

desvalorizamos esta iniciativa, como acho que não deve ser feita. ----------------------------

----- E portanto, acho que devemos discutir, deliberar, se assim for o caso, mas não

desvalorizar, não nos indignarmos, e não reprovar uma iniciativa de cidadãos.” -----------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, referiu o seguinte: ---------

----- “Obrigado Senhor Deputado, penso que não foi o caso, o direito de petição aqui

nesta assembleia foi uma boa inovação, é livre no conteúdo e, no modo como os

peticionários escrevem desde que respeitem, naturalmente, o órgão, o que foi o caso, e

também, é livre a intervenção dos Senhores Deputados Municipais naquilo que se

devem exprimir, também, com urbanidade e educação, e também foi o caso, em

relação àquilo que entendem sobre os diferentes documentos. ------------------------------

----- E portanto a conclusão que penso que é consensual daquilo que foi tirado, nós não

temos nenhuma proposta de recomendação, mas é que, naturalmente, a 4ª Comissão

desta Assembleia Municipal continuará a acompanhar o tema e, naturalmente, também

a Câmara e a Freguesia nos seus diferentes órgãos. -------------------------------------------

----- Passamos então ao ponto número dois da ordem de trabalhos que tem a ver com o

debate temático da 2ª circular. -------------------------------------------------------------------

----- Em relação a esta matéria, a proposta foi apresentada e que temos para apreciação

e deliberação, e que foi subscrita pelo Presidente da Assembleia Municipal, a Deputada

Municipal Helena Roseta, teve a sua origem na fusão de duas propostas, a proposta

apresentada pelo CDS-PP e também pelo Presidente da Câmara Municipal, Fernando

Medina e, portanto, a Deputada Municipal, Helena Roseta, e o Presidente exercício,

mandatada pela Conferência de Representantes que pretendeu, e é isso que temos aqui,

uma proposta que procura conjugar as diferentes vertentes, procura não só conjugar as

DRAFT

26

propostas das diferentes as forças políticas e dos diferentes órgãos, os diferentes inputs

que foram sendo dados, mas também o princípio que tem sido na organização dos

debates temáticos do consenso existente entre os diferentes grupos municipais, na

definição daqueles que são os oradores que compõem cada painel. -------------------------

----- Depois, naturalmente, e aqui dado o caráter da iniciativa e até, no fundo, a

relevância que o tema tem ganho, também procurará ter uma visão muito abrangente

de tudo aquilo que são entidades que já foram sugeridas por todos os grupos, quer

individuais, quer coletivas, e que não cabem, naturalmente, nos diferentes painéis para

que possam, à semelhança do que já existia noutros debates, terem participação

inscrição, serem convidados, e naquilo que é o período do Público, que não

limitaremos nas intervenções, poderem ter essa participação, e também os grupos

municipais. Tudo isto, para vos dizer que também procurámos, a Mesa e a Conferência

de Representantes, ter em atenção aquilo que era o período de consulta pública desta

matéria, a necessária pretensão da Câmara de deliberar sobre ela, mas também, aquilo

que foi, e a câmara concordou com isso, que opinião da Assembleia Municipal e o

debate temático também seja refletido nas conclusões e, portanto, andávamos a par

com a conclusão da consulta pública, com a elaboração do relatório da consulta

pública, com o debate temático que terá uma 1ª sessão, no dia um, no Hotel Roma, que

por virtude de ter sido considerado um local adequado e mais propício a este debate

temático, enquanto Fórum Roma está em obras, e depois está consensualizada também

com a Câmara, uma Assembleia Municipal só com este ponto na ordem de trabalhos,

no dia dez que deliberará sobre aquilo que sejam as conclusões. ----------------------------

----- Terminando, dizendo que, também, foi consensualizado que os Deputados

Municipais, relatores do debate temático serão a Presidente Helena Roseta e o

Deputado Municipal Diogo Moura. E, portanto, tudo o resto, e já dei uma explicação

longa de apresentação da proposta no lugar da Helena Roseta, mas tudo o resto está

detalhado na proposta que temos para apreciação, penso que já temos inscrições para

este ponto e, portanto, ia passar a palavra.” -----------------------------------------------------

----- PONTO 2 – PROPOSTA Nº 1/PAM/2016 – DEBATE TEMÁTICO SOBRE

A 2ª CIRCULAR, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO

39º DO REGIMENTO; GRELHA BASE – 34 MINUTOS; ----------------------------- ----- (A Proposta nº 1/PAM/2016 fica anexada à presente Ata como Anexo III e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS-PP) no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------

----- “Excelentíssimo Senhor Presidente em exercício, Caros Membros da Mesa,

Senhores Vereadores, Caros Deputados, muito boa tarde a todos. --------------------------

----- Eu confesso que tinha prevista uma breve introdução a este ponto, porque o CDS-

PP, de facto, vê com muito agrado que este debate seja aberto aos lisboetas,

essencialmente, por parte da Assembleia Municipal que é, de facto, o órgão onde este

tipo de assuntos deve ser discutido de forma aberta e sem qualquer tipo de preconceitos

ou limitações, no entanto, devo confessar que a apresentação que o Senhor Presidente

da Assembleia, em exercício, fez foi muito completa e vai, completamente, ao

DRAFT

27

encontro daquilo que eu pretendia dizer, mas gostaria só de reforçar que acho, que

achamos, que é muito importante que, tendo em conta a complexidade do tema e tendo

em conta a polémica, também, que o tema está a despoletar, será importante ouvir não

só obviamente, a proposta da Câmara Municipal, como ouvir todas as entidades que se

têm exposto e que têm mostrado algum tipo de melhoria, ou de um ponto que não

estejam de acordo face àquilo que foi apresentado, mas também ouvir cidadãos que

pela sua experiência e pela sua profissão, ou qualquer que seja a sua intervenção, que

possa ser uma mais-valia e que tenha uma opinião a dar. -------------------------------------

----- Queria, mesmo, deixar esta nota, o CDS-PP está muito contente que, de facto, este

tema seja aberto a todos, portanto, vamos a avançar com esta proposta. -------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. --------------------------------------------------------

----- De facto, foi uma introdução muito completa da parte do Senhor Presidente e,

portanto, não há muito a acrescentar no enquadramento desta proposta debate. Apenas,

frisar que este tem sido um tema com muita polémica, muita discussão pública a aliás,

a última sessão da Assembleia Municipal, aqui, o demonstrou, mas fora da Assembleia

Municipal, também, tem havido, este debate tem sido acalorado, tem sido feito de

forma apaixonada e, portanto, a promete que os debates temáticos desta assembleia

sejam participados e que sejam, também de alguma forma, discutidos com muita

polémica. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos de sublinhar, também, que esta proposta que surgiu, inicialmente, por

iniciativa do CDS-PP, e que foi discutida na última Conferência de Representantes,

houve também a uma proposta da parte do executivo municipal e que teve e que a

Senhora Presidente fez uma tentativa, e que funcionou bem, de conciliar as duas

propostas, e dizer também, que o BE, depois da Conferência de Representantes, fez

uma proposta para que fosse incluído um nome nos painéis de debate, e esse nome

seria um dos especialistas em mobilidade e urbanismo que mais têm tomado posição

sobre este tema, publicamente, e que faria todo o sentido estar presente e,

naturalmente, sabem que falo do, agora, suspenso, o Deputado Municipal Fernando

Nunes da Silva, e professor universitário. --------------------------------------------------------

----- Ontem à tarde, houve um debate na Ordem dos Engenheiros, em que foram

convidados cinco participantes, o professor Fernando Nunes da Silva foi um dos

oradores e, portanto, esta Assembleia vai fazer um debate sobre este tema com dez

convidados e deveria ter, naturalmente, uma voz importante neste debate, com muita

informação técnica, com uma perspetiva política relevante e, portanto, achámos que

era importante ter essa proposta do professor Nunes da Silva. Ela não foi aceite,

compreendemos que não tenha havido consenso para que essa proposta vingasse,

temos pena, porque estes debates são mais interessantes, quanto mais polémica

tiverem. Queremos ouvir o ACP, tivemos aqui o senhor Deputado Municipal Carlos

Barbosa, na qualidade de Deputado Municipal, mas que, também, representa essa

organização e que tem uma posição muito vincada e contra este projeto da 2ª Circular

DRAFT

28

e, portanto, queremos ouvir todas as vozes, mesmo aquelas com as quais podemos ter

discordâncias e que criticam muito este projeto, até porque a sensação com que

ficámos do decorrer do processo da consulta pública, é que mais esclarecimentos são

trazidos para cima da mesa, aliás, a última intervenção do Presidente Fernando

Medina, nesta assembleia, e foi boa desse ponto de vista, ou seja, desmistificou muitas

das críticas que estão a ser postas em cima da mesa, clarificou algumas das medidas

que estão a ser mais polémicas e, portanto, a sensação com que se fica é que mais

debate, mais crítica em cima da mesa, mais polémica, traz mais clareza sobre o assunto

e era essa o contributo que achávamos que o professor Nunes da Silva poderia dar.

Infelizmente, não estará presente, estará, naturalmente como elemento do público, mas

todos sabemos que três minutos do público, a não ser que façamos uma daquelas

manigâncias, como foi no último debate em que o elemento da Assembleia Municipal

ou Vereadores, já não me recordo, do CDS-PP, fez uma inscrição de quatro pessoas e

depois juntou essas várias propostas, é legítimo que o faça, mas acho que se dessemos

mais tempo ao Professor Nunes da Silva, todos ganharíamos com isso. ---------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigada. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Sobre esta proposta, e não havendo muito mais a acrescentar, dizer apenas que

estamos plenamente de acordo com a realização deste debate temático sobre a 2ª

Circular e, como já tivemos oportunidade de transmitir, através da Conferência de

Representantes, concordamos com os moldes propostos. Contudo, se se verificar que é

necessário mais tempo para discutir o projeto, defendemos que o período de debate

deverá ser alargado.-----------------------------------------------------------------------------------

----- Consideramos, ainda, que além das entidades já propostas, devem ser também

chamadas a participar, no debate, outras entidades com competência e interesse na

matéria em questão, como Transportes de Lisboa, a Federação Portuguesa de

Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, as Associações de Moradores, pois serão os

moradores que vão sofrer mais, diretamente, os impactos da reabilitação da 2ª Circular,

e as Juntas de Freguesia localizadas na área envolvente da 2ª circular. Estas foram,

aliás, propostas que “Os Verdes” fizeram chegar à mesa e que esperamos que possam

ser tidas em conta, pois, julgamos que são uma mais-valia para o debate. -------------------

----- Obrigada.” ----------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP) no uso da palavra,

fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------

----- “É só para indicar que nós estamos de acordo com o debate e com o modelo. É

claro que, nem todos podem participar, nós também tínhamos sugestões para participar

nos interlocutores iniciais, mas demos dizer que nós chamámos a atenção de que como

participantes do público que, apesar de limitado, nós defendemos que as suas

comunicações, os seus contributos escritos possam também ser valorizados neste

conjunto. Para isso, chamar a atenção, também, qual vai ser a modalidade que organiza

as conclusões para dia dez e, também, chamar a atenção para a importância que há de

DRAFT

29

fazer a síntese correta para além da diversidade e, levar em conta as propostas que

levem a melhoria da situação e enquadrem, corretamente. -------------------------------------

----- Lembrar que nós gostamos de participar nestes debates, mas não gostamos de

ficar presos, limitada à estreiteza da 2ª Circular. Ninguém vai debater a 2ª Circular se

só debater a 2ª Circular. Por isso, é preciso alargar a toda a cidade e, não esquecer

todas as outras componentes deste debate, é talvez a crítica mais violenta e absoluta é

que uma solução parcelar de uma leitura unilateral de um pequeno espaço, que seria

uma boa leitura uma boa solução não é, porque faltou o enquadramento, a

contextualização da cidade e arredores. -----------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Leitão (PS) no uso da palavra, fez a


----- “Em nome do Grupo Municipal do Partido Socialista, quero apenas manifestar a

nossa concordância com a proposta da síntese que em nosso entender é bem-feita, das

pretensões do CDS-PP e das propostas, também, do Executivo Municipal no sentido de

promover um debate sobre a 2ª Circular. Nós temos uma posição muito clara sobre esta

matéria, naturalmente, que estamos disponíveis para ouvir e, para digamos, para

escutar todas as opiniões, tivemos oportunidade, já na declaração política anterior, de

manifestar a alguns dos nossos pontos de vista sobre esta matéria, mas entendemos que

a relevância do tema merece, de facto, este debate, e pensamos que, naturalmente,

houve um esforço muito grande da parte da Senhora Presidente de consensualizar e de

encontrar uma fórmula que permita, tendo em conta também a experiência dos debates

anteriores, que este debate tenha, realmente, o sucesso e permita enriquecer a nossa

reflexão sobre a 2ª Circular. Há, aqui, questões muito importantes, não só de ligação

entre partes da cidade, sobre mobilidade, sobre os seus espaços verdes, são tudo temas,

extremamente, importantes que têm a ver com o modelo de cidade que queremos e,

portanto, e pensamos que esta proposta vai nessa linha, portanto, merece toda a nossa

concordância.” -----------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “A Câmara Municipal também se quer associar a todos os que têm valorizado esta

iniciativa. Dizer que, desde o início, que entendemos que este projeto deve ser um

projeto amplamente discutido, abraçado por todos os lisboetas, foi por isso que

alargamos o período de consulta pública, é por isso, que temos participado em todos os

debates públicos que têm ocorrido, quer promovidos por órgãos de comunicação

social, quer por entidades independentes, e é com enorme prazer que, também,

contribuímos para a proposta deste debate temático, que queremos que seja bastante

participado por todos, quer entidades ditas especialistas, quer cidadãos, simplesmente

com a sua experiência e com a sua opinião, vir no fundo, ao debate para que este

processo seja muito, muito, participado, e que depois o projeto seja, também, bem

acolhido por todos.------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, esclareceu o seguinte: -------

DRAFT

30

----- “Só para esclarecer que, naturalmente, é esse o esforço que vai ser feito em

relação à divulgação deste debate. Pedi, também, a todos os grupos municipais que

ajudem a essa divulgação. Todas as entidades que foram sugeridas como participantes,

vai ser feito esse convite para estarem presentes e, também, aquilo que foi referido

nalgumas intervenções e, também, já foi manifestado pela Mesa da Assembleia

Municipal, o esforço é que tudo aquilo que sejam comunicações escritas, possam ser

inseridas no site “Debater Lisboa”, e vai ser feito um esforço com os serviços de que

essas comunicações escritas sejam integrados no relatório e, também, o esforço que vai

ser feito de procurar transcrever naqueles oito, nove dias, senão tudo pelo menos,

aquilo que seja mais significativa, a tentativa é que seja mesmo tudo aquilo que se

passar no debate temático. E há um compromisso da parte de Helena Roseta, e dos

restantes Membros da Mesa, que não vai ficar ninguém por falar e, portanto, se for

preciso, desde que o hotel não nos ponha fora, nós ficaremos lá a noite inteira a ouvir

todas as intervenções, assim, exista esse debate que se prevê vivo, e que possa ter as

conclusões que sirvam para enriquecer aquilo que, também, é a predisposição da

Câmara Municipal de acolher, não só, o resultado do debate público, mas também o

debate temático, por isso é que tivemos esta conciliação de datas. ----------------------------

----- Não tendo mais inscrições, vamos colocar à votação esta proposta, a Proposta nº

1/PAM/2016, não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, PCP,

BE, CDS-PP, PEV, PAN, MPT, PNPN e 6IND. A Proposta nº 1/PAM/2016 foi

aprovada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------

----- Estava, aqui, a Deputada Sofia Cordeiro a tentar iniciar mais uma floresta verde

que eu aprecio muito, mas procurei aqui acelerar.” ----------------------------------------------

--- PONTO 4 – ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DA AML NO CONSELHO

CONSULTIVO DO CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA,

EM SUBSTITUIÇÃO DO DEPUTADO MUNICIPAL ANDRÉ MOZ CALDAS,

QUE RENUNCIOU A ESTE CARGO, NOS TERMOS DA PROPOSTA

2/PAM/2016 E AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 188/2003, DE 20 DE AGOSTO,

NA SUA REDAÇÃO ATUAL; ---------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 1//PAM/2016 fica anexada à presente Ata como Anexo IV e dela


----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, continuou: --------------------

----- “Entretanto, antes de passarmos ao ponto seguinte ordem de trabalhos, dar-vos

nota de dois assuntos, que nós vamos abrir a urna para a Eleição referente ao ponto 4

da nossa ordem de trabalhos, nós tivemos a renúncia do Deputado Municipal André

Mós Caldas como Representante da Assembleia Municipal de Lisboa no Conselho

Consultivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa e, portanto, há uma proposta

do Grupo Municipal do Partido Socialista para que a sua substituição seja feita pela

Deputada Municipal Sofia Oliveira Dias que, também, distribuída e justificada e

abordada na Conferência de Representantes, e intendendo-se a conjugação do método

que nós temos vindo a seguir para estas indicações, método de Hondt, mas, no caso

específico, de ser uma substituição de uma interrupção do mandato que estava em

vigor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

31

----- Nós já temos um voluntário para escrutinador quando tal se justificar, do Grupo

Municipal do Partido Socialista que é o Deputado Municipal José Alexandre, e eu já

tinha pedido ao Partido Social Democrata, na pessoa do Deputado Municipal Luís

Newton que, depois, também, quando tal for necessário, que indique um segundo

escrutinador. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- A votação vai decorrer durante a Assembleia na sala lá fora, onde está a ser

transmitida esta Assembleia Municipal e, portanto, é fácil e podem-se dirigir lá para

exercer o direito de voto, enquanto nós vamos continuar nossa sessão. ----------------------

----- Também recordar-vos, e isto foi abordado, também, na Conferência de

Representantes, e foi distribuído a todos os Deputados Municipais e aos Grupos

Municipais que, no ponto 8, da ordem de trabalhos, a votação vai ser nominal que é

exigida do ponto de vista legal e, portanto, quando nós chegarmos, ao ponto 8 da

ordem de trabalhos, nós faremos a chamada nominal dos diferentes Deputados

Municipais. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, passamos agora para o ponto 3 da ordem de trabalhos, é a proposta

apresentada pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, debate temático sobre o Parque

Florestal do Monsanto e, por isso, dava a palavra ao Partido Ecologista “Os Verdes”

para apresentar a proposta referente a este debate temático.” ----------------------------------

--- PONTO 3 – APRECIAÇÃO DA PROPOSTA Nº 1/PEV/2016 – DEBATE

TEMÁTICO SOBRE A 2ª CIRCULAR, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO

ABRIGO DO ARTIGO 39º DO REGIMENTO; GRELHA BASE – 34

MINUTOS; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 1//PEV/2016 fica anexada à presente Ata como Anexo V e dela



a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Sobre esta nossa proposta do Grupo Municipal de “Os Verdes” dizer apenas que

este é mais um passo para a concretização do debate sobre o Parque Florestal de

Monsanto que “Os Verdes” andam há muito tempo a propor, dando também

seguimento à nossa recomendação aprovada em Abril do ano passado. -------------------

----- Tendo em conta a importância estratégica de Monsanto para a cidade de Lisboa, e

não esquecendo os concursos para concessão a privados que a CML insiste em fazer, é

importante vermos esclarecida a visão da autarquia para este espaço, e é também

importante que os projetos que o executivo prevê para este Parque possam refletir as

necessidades, preocupações e prioridades da população e que os munícipes e as

associações possam ser ouvidos e esclarecidos sobre os referidos projetos, sem

esquecer que falamos de um parque florestal. --------------------------------------------------

----- Nesse sentido, propomos a realização do debate em duas sessões, em data a

definir, sendo uma sessão destinada à importância da conservação da natureza e à

estratégia integrada para as diversas áreas do Parque e na 2ª sessão seriam apresentadas

as conclusões, através de um relatório final e eventuais recomendações que possam

surgir. -------------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

32

----- Na proposta estão incluídas algumas associações e entidades que consideramos

que devem ser convidadas, sendo que na Conferência de Representantes o Senhor

Vereador Duarte Cordeiro sugeriu incluir as Juntas de Freguesias abrangidas por

Monsanto, o que nos pareceu importante e pertinente. ----------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------



----- “Obrigado Senhor Presidente. -----------------------------------------------------------------

----- Muito brevemente, para dizer que estamos, absolutamente, de acordo com este

debate proposto pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, é um debate

que surge, também, pela grande pela polémica que tivemos aqui na Assembleia

Municipal, há quase um ano, sobre a concessão a privados de alguns dos espaços e a

mais emblemáticos da zona de Monsanto; a Casa do Presidente, a Quinta da Pimenteira

e outros, foi um debate que se arrastou durante algum tempo, o Vereador responsável

apresentou-nos, aqui, várias vezes, alguma informação, algumas vezes, contraditória,

outras vezes, anunciou que iria prestar informação, posteriormente e, às tantas,

anunciou que iria fazer um grande debate público, depois do verão, em setembro, a

verdade é que ele nunca surgiu, e bem, o Grupo Municipal de “Os Verdes” avançou

com esta proposta. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O espaço de Monsanto é um espaço muito sensível, é um património muito

valioso da cidade de Lisboa, uma política de valorização e de proteção daquele espaço

tem que passar, necessariamente, pela discussão do que é a rentabilização de alguns

dos equipamentos e de partes do território de Monsanto, onde se inclui, naturalmente,

estas zonas da Quinta da Pimenteira, a Casa do Presidente, mas também, o Campo de

Tiro que é um problema que se arrasta há muitos anos, que sabemos que já tem tido

bastantes desenvolvimentos, mas que continua a ter vários problemas, nomeadamente,

relativamente à concessão dos edifícios que ali, ainda, permanecem. ------------------------

----- E, portanto, a fazemos votos que este seja um debate muito participado, estamos

de acordo com as propostas de organizações feitas pelo Grupo Municipal de “Os

Verdes”, e julgo que pode sair deste debate uma decisão, uma deliberação da

Assembleia Municipal que ajude a preservar aquele património tão valioso da Cidade

de Lisboa.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) no uso da palavra,


----- “Obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------

----- Queremos, obviamente, congratular-nos por este debate sobre Monsanto que, se

há uma coisa que podemos dizer é que já vem tarde. Esperamos que tenha um efeito

relevante, que deixe de ser aos olhos de alguns membros da Câmara, uma reserva para

projetos de desenvolvimento urbanístico e que, finalmente, seja o obedecido o lema

que temos vindo a lutar “tolerância 0” para projetos, em Monsanto. -----------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: --------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

33


----- Apenas para dizer que a Câmara Municipal se associa à iniciativa do Partido

Ecologista, “Os Verdes”, que tem muito interesse em discutir Monsanto, não tem

qualquer reserva na discussão e é muito transparente nos projetos que tem apresentado. -

----- Espero que continue a haver muitos projetos, em Monsanto. ----------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores e

Deputados. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu queria, apenas, congratular-me com este debate temático que vai ser realizado

relativamente a Monsanto, e creio que será uma boa oportunidade para discutir, não só

todos os aspetos que têm sido falados mas, também, outros aspetos e, portanto,

possamos tornar isto num debate mais alargado sobre a maior zona verde da cidade, a

própria biodiversidade da cidade e, portanto, a estamos todos de parabéns, está de

parabéns também “Os Verdes” pelo lançamento e, portanto, espero que seja um

excelente debate e que possamos todos a ganhar com este debate que irá ser efetuado. -

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Sofia Cordeiro (PS) no uso da palavra, fez a


----- “Queremos agradecer, obviamente, a iniciativa de “Os Verdes” que já tinha sido

debatida, por várias vezes, na Comissão de Ambiente e que tem um consenso

relativamente à sua necessidade e urgência, é importante abrir, como se tem aberto,

todos os debates temáticos de forma pública à discussão. A discussão sobre Monsanto

é, de facto, a nossa maior área verde, é um parque florestal, como tal deve ser uma

zona que, de facto, aberta e que possa ser fruída pela população aí, nessa medida, de

facto, é importante conhecermos aquela que é a estratégia e os projetos previstos para

esta zona e podermos, também, neles participar. E, por isso, é fundamental, de facto,

este debate que já tinha sido pedido não apenas por uma vez, em particular pelo Partido

Ecologista “Os Verdes” por várias vezes, e que já tínhamos aqui votado

favoravelmente e, portanto, queremos agradecer a iniciativa, e congratulamo-nos com a

realização, finalmente, do debate. ------------------------------------------------------------------

----- Disse.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------

----- “Não tendo mais inscrições, vamos colocar à votação esta proposta, a Proposta nº

1/PEV/2016, não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, PCP,

BE, CDS-PP, PEV, PAN, MPT, PNPN e 6IND. A Proposta nº 1/PEV/2016 foi

aprovada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------

----- PONTO 5 – APRECIAÇÃO DO 5º RELATÓRIO DE MONITORIZAÇÃO

DO PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE LISBOA, NOS

TERMOS DA PROPOSTA 777/CM/2015, E AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO

NÚMERO 2 DO ARTIGO 25º DO REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS

DRAFT

34

LOCAIS, APROVADO PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;

2XGRELHA BASE – 68 MINUTOS; -------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 777/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo VI e dela


----- (O Parecer Conjunto da 1ª Comissão, Comissão Permanente de Finanças,

Património e Recursos Humanos, e da 5ª Comissão, Comissão Permanente de

Descentralização e Obras Municipais, fica anexado à presente Ata como Anexo VII e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 1/9 sobre a Proposta nº 777/CM/2015 – 1ª CP e 5ª CP -

fica anexada à presente Ata como Anexo VIII e dela faz parte integrante) ---------------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------

----- “Recordar que no âmbito do ponto 4, está a decorrer a votação durante mais

algum tempo para Eleição do Representante da Assembleia Municipal de Lisboa no

Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.---------------------------

----- Vamos entrar no ponto 5 da ordem de trabalhos, referente à apreciação do 5º

Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, noutros

termos da proposta 777/2015. Portanto, desse ponto de vista, íamos começar, como é

hábito, porque a Câmara só tem feito intervenção, nesta matéria, durante o debate,

íamos começar com a apresentação do parecer conjunto da 1ª e 5ª, comissões.

Também, como tem sido hábito, têm como Deputado Relator o Deputado Magalhães

Pereira, do PSD, e a Deputada Sofia Oliveira Dias, do Partido Socialista, penso que é o

Deputado Magalhães Pereira que vai apresentar o parecer das comissões, e penso que,

provavelmente ou, pelo menos assim desejo, também as conclusões e recomendações

que estão em proposta de deliberação autónoma, para votarmos.” ----------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) na qualidade de

Relator do parecer conjunto, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------


----- Este é o 5º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de

Lisboa e, obviamente, vem na sequência dos anteriores relatórios perante uma reforma

que tem um significado tão relevante para as autarquias e para a população de Lisboa. ---

----- Com a sua autorização, eu vou ler, de facto, e com a escusa do tempo que demora,

irei ler as conclusões todas e as recomendações dada a relevância que nos pareceu a

todos, a todos terem estes pontos. Então as conclusões são que, em cumprimento da

recomendação, peço desculpa, um pouco atrás…em cumprimento da recomendação

número 4 e cita no 3º Relatório de Monitorização da Reorganização Administrativa, foi

já subscrita a totalidade dos acordos de alargamento aos funcionários das Juntas de

Freguesia das garantias e regalias dos Serviços Sociais, isso é algo com que todos nos

congratulamos. Em cumprimento da recomendação número um, também e cita no 3º

relatório, foi já produzido o 1º e 2º volume do Guia do Munícipe publicitados já no

sítio da Câmara Municipal de Lisboa, desde 31 de Dezembro de 2015, o 1º volume.

Estão, porém, ainda por resolver as questões relativas às recomendações números 5, 6

DRAFT

35

e 7, do mesmo relatório, onde se determinar a intensificação dos esforços de resolução

das situações das instalações insuficientes das freguesias em condições adequadas, de

dignidade e de representação. O apoio às freguesias para a substituição progressiva dos

materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos, ou obsoletos, e a

constituição da equipa interna do município, para manutenção e atualização dos

recursos disponibilizados e sustentação técnica das equipas de desenvolvimento de

aplicações nas freguesias, o estabelecimento de um conjunto de indicadores de base

quantitativa de aferição da capacitação das freguesias consensualizada entre estas e a

Câmara Municipal de Lisboa. -----------------------------------------------------------------------

----- Está, igualmente, por resolver, ainda, apesar de estarmos no 5º relatório, as

questões relativas às recomendações alinhadas nos números 1, 2, 3, 4 e 5, do 4º

relatório, onde se instava a Câmara Municipal a que; proceda à definição urgente de

metodologias relativamente a áreas de atividade cujas responsabilidades de realização

se encontram ainda difusas, como seja na limpeza de zonas pedonais, nos sistemas de

drenagem nas áreas expectantes específicas e apoio a eventos de iniciativa do

município a título individual, ou coletivo, concretize a manutenção evolutiva e

corretiva das aplicações informáticas cedidas instaladas nas Juntas de Freguesia, apoie

as Freguesias de Lisboa na substituição progressiva dos materiais e equipamentos

transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos, e constituição de uma equipa

interna do município para a manutenção e atualização dos recursos disponibilizados e

sustentação técnica das equipas de desenvolvimento das aplicações nas freguesias,

estabeleçam conjunto de indicadores, isto, como repetindo a anterior, estabeleçam

conjunto de indicadores de base quantitativa de aferição da capacitação das freguesias,

consensualizada entre estas e a Câmara Municipal de Lisboa, adote o modelo base

normalizado e uniformizado para os contratos interadministrativos estabelecidos entre

a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da

cidade, incrementando essa prática de forma equitativa, aclare definitivamente o

conceito de obra estruturante, assegure que os formulários, regulamentos e outras

formas de normalização técnica e administrativa que a câmara produza, se aplicam

exclusivamente, às áreas de governação partilhada com as Juntas de Freguesia, ou da

única competência da Câmara Municipal de Lisboa. --------------------------------------------

----- A apreciação deste 5º Relatório de Monitorização suscita além das recomendações

aqui já definidas, e que aqui se reiteram, a apresentação à Câmara de recomendações e

adicionais como segue, atenda ao risco de as Juntas de Freguesia, no quadro da sua

autonomia se encontrarem obrigadas por razões de eficiência e por falta de

cumprimento das ações referidas na recomendação número 5, ao desenvolvimento de

aplicações informáticas próprias, coibindo a concretização futura de uma gestão

abrangente, e estabeleça uma equipa interna da Câmara de apoio permanente à

atualidade integração dos sistemas de informação das autarquias da cidade, e de todas

as autarquias da cidade, produza e distribua à população para melhor e mais completa

informação sobre o critério idêntico ao adotado, aquando da apresentação das

circunstâncias da reforma administrativa, o Guia do Munícipe suporte de papel,

eventualmente, sob a forma de prospeto, ou volante, promova, de preferência durante o

DRAFT

36

1º semestre de 2015, a efetivação de um inquérito geral aos agentes políticos

administrativos da cidade e à população de Lisboa, sobre a perceção dos resultados da

Reforma Administrativa de Lisboa. Completo, ainda, com brevidade a transferência

dos processos de licenciamento para todas as freguesias, implemente a transferência

para a gestão das freguesias, mais equipamentos de índole cultural, ou de outra

qualquer tipologia, como adequado às suas competências próprias, clarifique, em

conjunto pelas freguesia de Lisboa, a fronteira entre as obras de natureza estruturante e

não estruturante, como referidas na recomendação números 9, eventualmente através

de uma proposta à Assembleia Municipal de Lisboa, originando deliberação específica

desta Assembleia em continuidade e continuação da número 6/AML/2014, produzida

por consenso alargado sobre as propostas números 915/2013 e 916/2013. -----------------

----- Atenta que a Lei do Orçamento do Estado para 2015, impede, através do número 2

do artigo 62º, que outras entidades, além de certos municípios, aumente a despesa com

o pessoal, e também que a Câmara Municipal deixou de satisfazer completamente as

necessidades de transição de pessoal especializado, como foi requerido pelas

freguesias, diligencie junto da Assembleia da República no sentido de permitir a

abertura por estas estas freguesias, dos documentos dos procedimentos concursais para

a admissão do pessoal necessário ao cumprimento das suas missões, como previsto na

lei número 56/2012, de 8 de Novembro, e lei número 85/2015, de 7 de Agosto. -----------

----- Conceda especial atenção à necessidade de consciencialização dos diversos

serviços municipais das novas competências das juntas, permitido a rápida assimilação

da legitimidade executiva e administrativa das freguesias, proceda ao reajustamento

dos recursos financeiros disponíveis nas juntas de freguesia, e que prejudicam o seu

equilíbrio orçamental, diligencie, finalmente, no sentido de se promoverem as

alterações ao Estatuto dos Eleitos Locais no sentido de permitir mais um tempo inteiro

para o membro da Junta de Freguesia, bem como a possibilidade de o Presidente poder

delegar competências, procurando assim, resolver a situação de excessiva concentração

de responsabilidades executivas nos Presidentes das Juntas. -----------------------------------

----- Senhor Presidente, peço desculpa do longo que foi mas, de facto, a relevância de

todas estas recomendações é significativa. --------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente em exercício, Senhores Membros da Mesa, Senhores

Vereadores, Senhores Deputados, Público presente, em discussão está o 5º Relatório do

Processo da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, que ditou transferência de

meios e competências para as Juntas de Freguesia, e que se encontra, agora, segundo o

próprio relatório, numa fase de consolidação. Consolidação do recurso abusivo ao

trabalho precário e 48% dos trabalhadores que colaboram nas Juntas de Freguesia em

2971 trabalhadores com problemas ainda por resolver, no momento em que já terminou

a transição dos trabalhadores, ao contrário dos meios e competências. No entanto,

nalgumas áreas continuam a verificar-se carências de pessoal, nomeadamente, mais

qualificado, o que torna uma ameaça de externalização dos serviços, ou mesmo da

DRAFT

37

privatização dos mesmos. Mas também ao nível da varredura e da lavagem, onde

temos, por exemplo, a um exemplo, pela negativa, da Junta de Freguesia das Avenidas

Novas, que decidiu em fins de Outubro, do ano transato, concessionar a uma empresa

privada uma parte dos serviços públicos de varredura e lavagem. A esta Junta de

Freguesia mantém-se uma postura consentâneas, pouco consentâneas com a prestação

de um serviço público, preferindo manter a empresa privada contratada, em vez de

promover uma organização de trabalho mais eficaz. Alega-se que se trata de uma

experiência temporária e limitada a uma parte da área geográfica, mas como a história

nos ensina o que é hoje temporário rapidamente se torna definitivo, abrangendo a todo

o território, consumando, assim, a concessão dos serviços públicos limpeza nesta

Freguesia. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O serviço público prestado aos lisboetas continuam a revelar carências é, por isso

que o Bloco de Esquerda apoiou em sede de 1ª Comissão, a recomendação número

1/91, do parecer à proposta, ora em discussão, de junto à Assembleia da República se

reivindicar a alteração da lei, no sentido de se abrirem, e estou a citar: “os

procedimentos concursais da admissão de pessoal necessário ao cumprimento das suas

missões e ainda de moda se o estatuto dos eleitos locais no sentido de alargar as suas

competências e tempos inteiros. --------------------------------------------------------------------

----- O BE realça como positivo que o professor João Seixas e a sua equipa estejam

ouvir os trabalhadores em sede de relatório, mas é fundamental que continuem a

aprofundar no sentido crítico, mas transmitam o que pensam, efetivamente, todo este

processo, o seu grau de satisfação, ou não. -------------------------------------------------------

----- Os trabalhadores, 1552, que transitaram para as freguesias encontram-se sobre o

regime de mobilidade e de uma nova lei geral do trabalho pelo que temos, não de

constatar, mas de nos interrogar como é que os trabalhadores podem sentir segurança

na transição e satisfação que agora é maior. Mas o que mudou? Têm mais segurança?

Foram compensados financeiramente? ------------------------------------------------------------

----- Como se continua a sentir, os três técnicos da instalação do Grandela no antigo

espaço do Museu da República e Resistência, que há ano e meio esperam pelo retorno

à Câmara Municipal de Lisboa, isto sem se sentirem úteis, ou munícipes. Ou cerca de

setenta e três trabalhadores e com a sua passagem dos equipamentos culturais e

trabalhadores, passaram em regime de cedência de interesse público para a EGEAC.

Qual o impacto desta reforma nos serviços da Câmara ou da reorganização dos

serviços da Câmara Municipal de Lisboa em consequência das profundas alterações

nas suas estruturas? -----------------------------------------------------------------------------------

----- É sabido que o Bloco de Esquerda considerou no seu programa no quadro da

reforma administrativa da cidade deve merecer atenção particular a orgânica dos

serviços municipais. A articulação da reforma administrativa com a reorganização dos

serviços municipais deve contribuir para aproximar Lisboa e as suas Freguesias dos

munícipes e fregueses. É com preocupação que vemos uma rotação em sentido

contrário, quanto à prestação de serviços de proximidade e qualidade, pois como os

sindicatos têm vindo a realçar, e o Bloco de Esquerda, analisaram a reorganização dos

serviços recentemente aprovada, apresentam-se como uma mais ampla etapa na via da

DRAFT

38

externalização empreendida pelo executivo municipal. Esta externalização tem vindo a

assumir várias modalidades e destinatários, mas sempre com um objetivo direto, ou

indireto, claro, o final de retirar atribuições e prestações de serviço e de atividade da

estrutura da Câmara Municipal, independentemente do nome ou prestador do destino.

Na verdade na externalização, o que está em causa é opção política de fundo, tomada

por este executivo municipal. -----------------------------------------------------------------------

----- Preocupa-nos saber que os níveis do aumento da precarização das relações de

trabalho na sua relação direta com o aumento das contratações das prestações de

serviços, e até empresas, para as imensas tarefas públicas a suprir, pese embora seja de

realçar o compromisso da Câmara para a abertura de um concurso, visando preencher

150 vagas, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado,

mas que, manifestamente, se tornam insuficientes. Pensamos que o próximo relatório, e

vou repetir o que disse na parte final da minha intervenção anterior do 4º relatório, que

é necessário ouvir os municípios, os primeiros interessados nesta reforma para que,

efetivamente, a perceção se transforme em dados científicos em todo este processo. ------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente em exercício, Caros Colegas Deputados, Senhores Vereadores

estamos aqui, hoje, para apreciar o 5º Relatório de Monitorização do Processo da

Reforma Administrativa de Lisboa, como sabemos os documentos espelham o estado

de arte a 30 de Setembro de 2015, passado um ano e meio sobre a implementação, o

início da implementação desta reforma, e como foi, também, já aqui apontado, este

relatório, uma forma global, apresenta-se melhor estruturado e muito mais completo

que os anteriores e, por isso, é um facto que nos apraz, e também óbvio isso é um

reflexo do próprio processo que decorre de uma forma mais estável e estruturada

também, como é natural, após um ano e meio de transferidas a quase totalidade das

competências. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos, também, obviamente, de expressar que a posição dos Deputados

Municipais Independentes foi já expressa na comissão e que realmente se encontram

todos os pontos que foram lidos pelo relator do parecer, se encontram completamente

transpostos de tudo o que declarámos relativamente a este processo e, portanto,

identificamo-nos, absolutamente, no parecer apresentado e, portanto, obviamente não

iria repetir, mas gostaríamos, mesmo assim, de expressar, não acrescentar, mas talvez

ressaltar alguns aspetos que nos parecem importantes. Um deles não foi apontado, mas

acho que também é importante, dizer em termos de melhorar mesmo assim, da

apreciação do relatório, sentimos, ainda, aqui, um ligeiro atraso, porque o relatório

data, de facto, de 30 Setembro 2015, e foi apresentado em Outubro, e chegou a esta

Assembleia Municipal para ser apreciado com algum tempo e, portanto, pedimos aqui,

também, à Câmara que no futuro possa agilizar melhor este processo para não termos

um tempo de latência porque estamos, neste momento, quase a completar os dois anos,

de início da implementação da reforma, mas é também importante ressaltar que por

parte da Câmara as recomendações feitas particularmente pela 5ª Comissão, que faço

DRAFT

39

parte, e por esta Assembleia Municipal, estão a ser, também, acauteladas e, portanto,

isso é um facto de louvar, tem havido, aqui, um espírito de colaboração extremamente

intenso entre a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Lisboa que se reflete

no próprio relatório de monitorização e, por isso, gostaria também de ressaltar que um

dos pontos que, desde o início defendemos e que é o lançamento de um Guia para o

Munícipe viu, finalmente, o seu início e, portanto, tenho aqui de reconhecer ao Senhor

Vereador Duarte Cordeiro, que disse nesta Assembleia, que até ao final do ano de

2015, estaria lançado, e é verdade, no dia 31 de Dezembro, eu próprio dei

pessoalmente, este sinal, e deseje-lhe um bom ano, e de facto, é verdade, cumpriu a

promessa que o primeiro o primeiro dos quatro volumes do Guia do Munícipe foi

lançado e, portanto, urge, como diz no próprio parecer, que também de este guia seja

amplamente difundido sobre as mais diversas formas. ------------------------------------------

----- E, também, nos apraz perceber através do relatório e que, também, foi um assunto

já abordado, aqui, pelo Vereador Duarte Cordeiro e, também, em sede de comissão que

o inquérito aos municípios, aliás, lançado, portanto, lançado também o guia faz todo o

sentido, fazer este inquérito aos municípios para saber qual é a opinião e qual é o

reflexo que esta reforma administrativa está a ter. E, também, dois pontos importantes

que pautaram a discussão da Comissão, que está a acontecer aqui, também, no plenário

e, obviamente a clarificação do que as obras estruturantes e não é estruturante, parece

um ponto central a deste parecer, mas também, a proposta que fizemos, também em

comissão, e que acompanha o parecer, e que deixo o repto também para este por para

desta assembleia, o poder de tornar possível, que é fazermos uma moção à Assembleia

da República para se promova a alteração do estatuto dos eleitos locais no sentido de

permitir mais um tempo inteiro para o membro da Junta de Freguesia, uma

reivindicação feita aqui já por muitos Presidentes das Juntas de Freguesia, bem como a

possibilidade de delegar competências nos Presidentes das Juntas de Freguesia. -----------

----- Muito obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fábio de Sousa (PCP) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente da Assembleia Municipal em exercício, Executivo Camarário,

Caro Público presente, trabalhadores da Câmara Municipal, começamos por agradecer

à equipa de missão da implementação da reforma administrativa e, naturalmente,

também, aos Deputados Relatores do parecer conjunto das Comissões, centralização e

finanças, pelo trabalho desenvolvido no âmbito da proposta número 777/2015, que se

foca na apreciação do 5º Relatório da Monitorização da Reforma Administrativa. ---------

----- É, pelo menos, a quinta vez que defendemos que esta reforma não devia ser

monitorizada por quem a concebeu, por quem a propôs, avaliar de forma independente

e neutra era extremamente importante, e várias vezes o dissemos, mas vamos contar

que terá sido a quinta vez é, pelo menos, a quinta vez que são propostas

recomendações provenientes dos relatórios de monitorização administrativa, mas que

grande parte não tiveram qualquer tipo de efeito prático é, pelo menos, a quinta vez

que verificamos que a externalização dos serviços aumentou e que as freguesias não

têm trabalhadores suficientes para assumir, com responsabilidade, as competências

DRAFT

40

transitáveis é, pelo menos, a quinta vez que alerta-nos para o facto de as freguesias

estarem impedidas de contratar mais trabalhadores é, pelo menos, a quinta vez que nos

confrontamos com imprecisão do que é estruturante e do que não é estruturante,

causando uma enorme confusão na gestão dos pequenos grandes problemas diários

com que a população se confronta é, pelo menos a quinta vez que referenciamos as

discrepâncias de preços de acesso às piscinas das diferentes freguesias e, mais grave

ainda, quando determinados moradores de uma freguesia pagam X e moradores de

outro que não possuem qualquer tipo de piscina municipal na sua freguesia, têm de

pagar mais por não pertencerem à freguesia onde a piscina se encontra adstrita é, pelo

menos, a quinta vez que referenciamos a necessidade urgente de se efetuar alterações

estruturantes do Estatuto dos eleitos locais. A Câmara já propôs essas mesmas

alterações à Assembleia da República? É pelo menos, a quinta vez que nos

confrontamos com ausência de monitorização da reforma junto dos munícipes para a

câmara e para a equipa de monitorização, em cinco oportunidades de avaliação, e da

audição e da opinião dos munícipes, ainda não foi possível ouvi-los? O que é que se

está à espera? É, pelo menos, a quinta vez que referimos a necessidade que o manual

do munícipe seja mesmo um verdadeiro manual para o munícipe, que seja distribuída

às populações, prático, e que dê respostas concretas às necessidades das pessoas é, pelo

menos, a quinta vez que a Câmara alertada para o facto de existirem fatores críticos de

sucesso, no que à fiscalização no âmbito do licenciamento, diz respeito. --------------------

----- Assim, sendo e porque poderíamos continuar, aqui, a tarde toda no é pelo menos

é, pelo menos, a quinta vez, que consideramos que não deixamos de ter razão nas

questões que, aqui, expomos e continuamente alertámos a Câmara Municipal para os

problemas subjacentes a esta reforma administrativa que apelidava os Presidentes de

Junta como Vereadores territoriais, que prometia reuniões regulares com o Presidente

da Câmara, mas que na prática, e se elas existem, não são garantidamente para todos

porque, também, aqui, porque, também, aqui, à terceira é de vez, ou não há duas sem

três, não se aplicaram, vamos lá então tentar perceber se à quinta vez foi finalmente

quando a câmara fez. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Por último, a dizer-se que votaremos favoravelmente a recomendação 1/91 se

entretanto, ou propondo aqui uma única alteração no ponto 2.5, em que diz

“implemente a transferência para a gestão das freguesias de mais equipamentos de

índole cultural ou de outra tipologia”, aquilo que sugerimos é que, de facto, passe a

constar: ”implemente com o acordo das Juntas de Freguesia a transferência para a

gestão das freguesias de mais equipamentos…”, mas parece-me pacífico. ------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra, fez


----- “A AML recebia trimestralmente os anteriores 4 Relatórios apresentados pelo

Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa,

tendo-os comentado em 15 de Julho e 18 de Novembro de 2014 e em 10 de Março e 9

de Junho de 2015. Desde então, a sua periodicidade passou a ser semestral, pelo que

DRAFT

41

analisamos hoje o 5º Relatório para o período compreendido entre Abril e Setembro de

2015. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Este Relatório sintetiza já os conteúdos que o Grupo considera expectáveis para o

semestre seguinte, incluindo futuros instrumentos regulamentares de base integradora,

uma análise ao desenvolvimento das ações levadas a cabo pelas Juntas e do tipo de

colaboração a estabelecer entre estas e a CML, e ainda a constituição de um painel de

indicadores quantitativos da futura governação urbana, e a promessa de dois tipos de

inquéritos, um aos agentes da cidade nas áreas sociais, económicas, educativas,

culturais, entre outras, talvez no decorrer de 2016, e a realização de um inquérito

específico aos munícipes, embora só a médio prazo. --------------------------------------------

----- No âmbito dos recursos financeiros, o relatório refere (citamos da p. 19) a

“reavaliação das receitas e dos custos associados às competências transferidas”, as

inevitáveis “correções financeiras das assimetrias”, mas também os necessários

“acertos de valores decorrentes das alterações legais” e que estavam programadas para

o final do ano transato. Porém, olhando para o quadro 1 da p. 20, não sabemos em que

medida terão os valores apresentados recebido confirmação e anuência por parte das

Juntas e se essa transferência já terá ou não sido processada. Também não somos

esclarecidos se ficam de vez saldadas as correções financeiras com as Juntas. Como

desconhecemos se terão sido processados, até ao final de 2015, os previstos acertos de

valores, provavelmente teremos de esperar mais 6 meses para, evitando recorrer a qual

bola de cristal, divisar, algures no futuro 6º relatório, clarificar a execução desta

disposição legal. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto aos novos protocolos celebrados entre a CML e as Juntas, passámos a

saber que, decorrido ano e meio da reforma administrativa, entre de Março de 2014 e

Setembro de 2015, terão sido aprovados cerca de sete dezenas de novos protocolos,

que terão totalizado um valor aproximado de 4,93 milhões de euros. ------------------------

----- Contudo, o relatório aponta para discrepâncias no caso de Juntas com saldo

orçamental superavitário, devidamente reconhecido no Auto de Transferência de

Competências. Por outras palavras, afinal a globalidade das verbas referidas nos

respetivos protocolos não correspondem a transferências financeiras diretas por parte

da CML, visto que parte relevante das verbas previstas estará a ser assumida

financeiramente pelas próprias Juntas. E este, Senhor Presidente, é um ponto que

merece uma clarificação mais rigorosa por parte da CML. -------------------------------------

----- No que se refere aos funcionários das vinte e quatro Juntas de Freguesia, e como

já se constatara pelo levantamento desenvolvido pelo GAMRAL em final de Março de

2015, registava-se um total de 2.971 trabalhadores, aproximadamente um terço do total

autárquico da cidade. Só que, destes trabalhadores das Juntas, apenas 1.552 eram

trabalhadores do quadro, ou seja, apenas 52%, havendo 1.264 contratados por

prestação de serviços e em regime de tempo inteiro, e 155 contratados por prestação de

serviços em trabalho parcial. E, como se expressa no quadro da p. 25, para além dos

abruptos cortes salariais introduzidos pelo anterior Governo, foram ainda reportados

problemas respeitantes ao aumento de horas de trabalho semanal e a exigências de

trabalho extraordinário. ------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

42

----- Neste contexto, e parecendo-nos indispensável encontrar-se uma solução bem

mais satisfatória para os trabalhadores, questionamos como se irá procurar proceder a

uma urgente e justa atualização dos seus vínculos públicos. -----------------------------------

----- Apresenta-se também como indesmentível a existência de insuficiências, desde

recursos humanos nas áreas do suporte administrativo, a técnicos superiores e mesmo

de dirigentes, resultantes de, como “Os Verdes” têm vindo a alertar, uma óbvia falta de

preparação neste precipitado processo de transferência de competências. -------------------

----- Já quanto ao sistema de funcionamento, instalações e sistemas de informação das

Juntas, é reconhecido que o aumento substancial das suas competências e recursos

implicou mudanças fundamentais nas suas estruturas institucionais, organizacionais e

culturais. Contudo, estes novos desafios não vieram acompanhados dos meios e

recursos indispensáveis, pelo que se tem recorrido a contratações externas para o

controlo de gestão, o apoio jurídico, o suporte administrativo, a gestão dos recursos

humanos e mesmo no atendimento ao munícipe. ------------------------------------------------

----- Por exemplo, para o caso dos sistemas de informação, mantém-se insuficiências

nos processos de licenciamento, à gestão das contraordenações ou no cadastro de

ocorrências, ao contrário da CML que tem acesso a uma informação integrada. Tal

resulta da não interoperabilidade entre sistemas, pois algumas Juntas têm desenvolvido

aplicações próprias de suporte às suas competências, correndo-se o risco de uso de

aplicações informáticas ‘fechadas’ na comunicação com os sistemas da CML e as

outras Juntas. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Outra das incongruências reporta-se à transição dos contratos onde, ao contrário

do que vem expresso na p. 57 do relatório, houve Freguesias que, recentemente, foram

‘apanhadas de surpresa’ com a apresentação de faturas por pagar, nas quais os períodos

correspondiam a antigos consumos e alugueres da responsabilidade da CML. Como

tenciona agora a CML solucionar estas situações? ----------------------------------------------

----- Na limpeza urbana (p. 72), a própria monitorização voltou também a apontar

“importantes dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos

mecânicos e veículos” cedidos com deficiências técnicas, bem como nos espaços

verdes (p. 92) constrangimentos vários “com dificuldades relevantes” das Juntas, em

particular da “gestão do arvoredo de alinhamento”, mas, mais grave ainda, com a

“contratação de serviços” externos, o que representa uma real privatização de serviços. --

----- A exceção que confirma a regra de todo este panorama negativo reporta-se aos

equipamentos escolares (p. 129), onde, finalmente, terá sido a CML a responsabilizar-

se pelos custos da realização das obras em algumas escolas. ----------------------------------

----- Pelo contrário, nos equipamentos desportivos (e citamos a p. 141) mantém-se

“situações de desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades de

cada entidade no referente a questões de manutenção e sobretudo nas situações de

necessidade de realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante”.

Neste particular, destacam-se as piscinas, onde algumas Juntas aprovaram tabelas de

preços com novos critérios de isenções, tendo mesmo aumentado as tarifas de forma

relevante ou a diferenciá-las, através de descontos, entre fregueses e não fregueses.

Estas situações “têm sido objeto de diversas reclamações por parte dos munícipes junto

DRAFT

43

da CML e dessas Juntas”, por não terem sido adotados, de forma igual, os preços

estabelecidos na “Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais”. -----------------

----- “Os Verdes” não podem deixar de discordar por não ser seguido o princípio de

‘para oferta de serviço igual, taxas iguais para qualquer munícipe’. Daí a pergunta: vai

ou não ser efetivamente reposta essa uniformização de acordo com a Tabela de Taxas? --

----- O Grupo de Acompanhamento constata (citamos p. 184 e ss) um panorama

desigual entre Juntas, onde persistem várias “importantes lacunas” e linhas de apoio

“desajustadas” que originam uma “fraca articulação” entre as Juntas e a CML, bem

como o desentendimento “em torno das tarifas e tabelas de preços em vigor”, a não

clarificação sobre o que é ou não estruturante e sobre competências próprias no

licenciamento. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Exige-se, por isso, a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, uma efetiva

coordenação política, urgentes instrumentos regulamentares, estratégias partilhadas e

sistemas de informação comuns, com uma articulação mais estreita. -------------------------

----- Finalmente, se é certo que ninguém poderia esperar ou exigir um desenlace sem

percalços nesse processo, não havia necessidade para toda esta impreparação e pressa

política da CML, que abandonou nos braços das Juntas inúmeras situações por resolver

e disparidades, independentemente de se viver e trabalhar na mesma cidade - Lisboa.

Estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que deveriam ter sido evitadas e

que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes. -----

----- As fragilidades sentidas neste processo denotam, à colação, a precipitação política

da CML na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita

com muita navegação à vista e uma abundante pitada de percalços e ‘depois logo se

vê’. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,

Caras e Caros Deputados, muito boa tarde a todos. ----------------------------------------------

----- Uma reforma com a dimensão desta grande reforma que se fez, em Lisboa, isenta

de problemas, de dificuldades seria, digamos, não seria razoável que se pensasse como

possível. E, de facto, no fundo, o que o relatório, o 5º, tal como os anteriores, nos têm

vindo a demonstrar é que notou-se fragilidades nesta reforma, fragilidades algumas de

uma certa dimensão, algumas foram, também, já resolvidas, nomeadamente a questão

do financiamento das freguesias, que finalmente, já foi resolvida, não era competência

da Câmara, era do Governo, e já foi resolvido, da Assembleia da República melhor

dizendo, foi resolvido, também, a questão das competências em matéria

contraordenacional, mas há, ainda, um conjunto enorme de questões que se vão

suscitando no dia-a-dia, e nos vão obrigando a intervir e a fazer recomendações à

Câmara e ao poder central no sentido de se resolverem esses problemas. É o que

acontece, hoje, mais uma vez, com a recomendação número um de 2016, a qual

mereceu já, digamos, foi já apreciada e votada em sede de Comissão, de reunião

conjunta das duas Comissões, a 1ª e a 4ª, creio, se não me engano, desculpem, a 5ª

DRAFT

44

Comissão, sobre o qual já tive oportunidade de me pronunciar e que merece,

obviamente, o meu acordo, o meu voto favorável nesse conjunto de recomendações,

mas, provavelmente ainda não ficaremos por aqui algumas são da responsabilidade do

da Assembleia da República, há a expectativa de que muito proximamente fique

resolvida, em parte, uma delas, eu digo em parte, nomeadamente, aquela que se refere

à questão da remuneração dos vogais dos executivos das juntas, eu não me parece que

seja suficiente daquilo que se está a propor, nomeadamente, nossa recomendação,

pessoa teve doutoramento. Penso que é um caminho é o 1º posso e não é por isso que

vou deixar de votar favoravelmente, obviamente, esta esta recomendação que tem uma,

digamos, recolhe quase unanimidade dos grupos parlamentares representados nas

respetivas comissões de que falei há pouco, mas de qualquer modo, eu penso, e a

experiência, diz-nos que fazê-lo, talvez, nos termos em que se propõe, será insuficiente

o tempo dir-nos-á, do meu ponto de vista eu direi no meu tempo, eu posso já dizer que

é insuficiente. Os executivos das juntas, hoje, têm, de facto, um conjunto de poderes,

de responsabilidades que implicam uma permanência, uma dedicação que não é

compatível apenas com dois tempos inteiros, como se pretende, um para o Presidente,

outro para qualquer dos outros vogais. Não me parece, que seja um assunto que fique

arrumado, em definitivo, se houver agora proximamente, como se deseja, que haja uma

solução, desejar, se não puder ser essa, que seja outra que minorará alguns desses

problemas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto às demais, penso que também, são pertinentes e esperemos que, de facto,

sejam implementadas quer pela Câmara, quer pelo poder central, aquelas que são da

competência dos respetivos órgãos. E isto é um processo de facto, que ainda está longe,

do meu ponto de vista de estar concluído, como é natural, e nós quase que diariamente

ou com alguma regularidade, confrontamos os serviços da Câmara com questões que

nos mostram que é preciso aprofundar, cada vez mais, esta reforma mesmo em termos

de passagem de algumas competências que, neste momento, estão ainda do lado da

Câmara, e que fará todo o sentido que passem para as Juntas. ---------------------------------

----- Esta é a minha opinião. -------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado a todos.” -----------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício no uso da palavra, fez a seguinte intervenção: -

----- “Muito obrigado. --------------------------------------------------------------------------------

----- Entretanto, antes de darmos a palavra aos oradores seguintes, que a Deputada

Municipal Rosa Maria vai dar a palavra, pedem-me os serviços que recorde, mais uma

vez, que está a decorrer a votação, referente ao ponto quatro de ordem de trabalhos. Há

pouco tinham votado cerca de trinta e cinco Deputados Municipais, e portanto, sempre

que tiverem disponibilidade, sem perturbar a participação nos trabalhos, para irem

exercendo o seu direito de voto.” -------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD) no uso da palavra, fez a


----- “Senhor Presidente em exercício, Senhor Vice-presidente em representação da

Câmara Municipal de Lisboa, Caras e Caros Deputados, Público, esta é, de facto, uma

matéria muito interessante, e o documento que tem vindo a ser elaborado, os relatórios

DRAFT

45

consecutivos, trazem uma vantagem que eu diria que é o grande marco da própria

reforma administrativa na cidade de Lisboa, o registo constante e regular de todas as

transformações que estão a ocorrer, todas as dificuldades, não só representam uma

importante memória histórica de um processo muito importante na cidade de Lisboa, e

também no país, mas representam, também, aquela que é a oportunidade para que

outros municípios quando decidirem seguir percursos semelhantes, possam ter aqui

uma avaliação de tudo o que pode ter corrido melhor e pior, e avaliar e decidir com

base nesses mesmos relatórios, evitando, assim, algumas das dificuldades que nós

vamos encontrando, e encontrando porque é naturalmente, estamos a desbravar terreno

novo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu diria que em suma, este relatório apresenta aqui alguns pontos relevantes, em

primeiro lugar, e também de uma forma resumida, porque não vale a pena transformar

o relatório naquilo que, também, ele não pretende ser. Este relatório é uma necessária

clarificação daquilo que são as competências que estão na Junta de Freguesia e estão

na Câmara Municipal, e que verificam, por exemplo, que não encontram por parte da

comunidade a correta perceção de intervenção no espaço público, o relatório identifica

aqui um conjunto de matérias que persistentemente têm sido alvo de visionamento por

parte das entidades competentes não só dos alertas por parte da Junta de Freguesia, mas

também das constatações, também, que a própria Câmara Municipal vai tendo, e que

indicam claramente que, a forma como nós optámos por fazer esta reforma tem uma

dificuldade, tem criado dificuldades de perceção a comunidade e isto pode

inclusivamente, originar alguma confusão no âmbito do nível de serviço que tanto

freguesias, como a Câmara Municipal, tendem a desenvolver. --------------------------------

----- E, portanto, eu diria que, em primeiro lugar, a primeira grande necessidade não

passa tanto por a explicar um pouco aquela que é, eu diria que a esquizofrenia das

competências, porque uma Junta de Freguesia repara o buraco no passeio, mas já não

repara o buraco na estrada, mas, no entanto, já pintar passadeiras na estrada, portanto,

todas estas matérias que, inevitavelmente, geram confusão e geram na cidade parte da

população, eu diria que o relatório pretende aqui alertar para a necessidade de

normalização deste tipo de competências. --------------------------------------------------------

----- Depois, em segundo lugar, também deixar bem claro, não vamos, não é necessário

esperar por mais um relatório, é por demais evidente que as verbas que estão neste

momento, alocadas às Juntas de Freguesia não chegam, não chegam e não têm

chegado. Agora, convenhamos, a verdade é também outra, é que elas também não

chegavam para a Câmara Municipal quando ela estava antes a prestar o mesmo tipo de

serviço, e aqui o desafio tem de ser um desafio de unidade, tanto por parte da Câmara

Municipal que não estávamos a prestar o mesmo tipo de serviço de que o desafio e

aqui um desafio que eu diria que, no final de a tem que ser um desafio de unidade,

tanto por parte da Câmara Municipal com por parte das Juntas de Freguesia, e

compreender como é que é possível ultrapassar estas dificuldades, porque há sempre o

reconhecimento implícito aqui na ação das próprias Juntas de Freguesia, por parte da

Câmara Municipal, aliás, reconhecimento esse que já vem nas antigas Juntas de

Freguesia com os protocolos de competências, é que há muitas matérias em que as

DRAFT

46

Juntas de Freguesia conseguem-no fazer de forma, eu diria melhor, mas mais

importante, mais barato, portanto, que custa menos ao horário público que de outra

forma, a Câmara Municipal, se calhar não teria as mesmas condições para ter

determinado nível de serviço e, portanto, inevitavelmente, muitas vezes são as Juntas

de Freguesia que acabam por a ir à dobra daquilo que são quadro de competências da

própria Câmara Municipal, e temos muitas áreas onde isso acontece todos os dias. -------

----- Depois, por fim, em terceiro lugar, eu diria que reforçar aquilo que é o conceito

fundamental da própria reforma, e a reforma aqui, e isto é cada vez mais patente no

relatório, a reforma é uma descentralização, e enquanto descentralização identifica

claramente, aquele que é o principal ponto que uma reforma desta natureza só pode

querer defender e a descentralização só pode querer defender um potencial para aquilo

que é a capacidade de investimento e de desenvolvimento local, ou seja, nós estamos

neste momento, a poder desenvolver um mecanismo que permita que a nível das vinte

e quatro Juntas de Freguesia se criem motores de desenvolvimento local que dantes

estavam só centrados na esfera de ação da própria Câmara Municipal. E este aqui é um

quadro bastante interessante, e é uma oportunidade também ela muito relevante e eu

diria, para terminar, o seguinte; reforçando como comecei, este relatório não pretende

ser nunca pretenderá ser um instrumento de fiscalização da reforma administrativa, ele

tem como único objetivo poder identificar todas aquelas que são as principais

transformações e as principais dificuldades que temos tido, tanto a nível das Juntas de

Freguesia, como da própria Câmara Municipal e eu diria que, como já tive

oportunidade de dizer em sede de comissão, que o próximo grande desafio para o

relatório desta natureza é deixar de estar virado para as Juntas de Freguesia e passar a

estar virado para a forma como os serviços da Câmara Municipal também têm

abordado esta matéria da Reforma Administrativa, porque, se calhar, vão encontrar

que, ao contrário daquela que era a vontade política dos seus decisores, nomeadamente

os Senhores Vereadores e do Senhor Presidente de Câmara, se calhar em alguns

serviços têm tido algumas dificuldades com esta gestão da própria reforma

administrativa. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Uma intervenção breve para dizer que a Câmara Municipal vai, uma vez mais,

apreciar o trabalho da Assembleia Municipal, mas também deste relatório que é feito

pela equipa chefiada pelo professor João Seixas. ------------------------------------------------

----- Dizer que, mais do que entrar nos detalhes do relatório, é hoje evidente que a

reforma administrativa é uma realidade bem presente, que veio consolidar, digamos,

assim, aquilo que era a expectativa que todos tínhamos no início desta reforma, e que

há aqui um conjunto de aspetos que, de alguma maneira, são determinantes para o

futuro do sucesso desta reforma, e um deles reside, como aqui já foi dito e que,

felizmente, reúne um amplo consenso político em torno deste aspeto, que é a questão

da revisão do Estatuto dos eleitos locais as freguesias. Portanto, queria apenas de todas

as matérias que estamos aqui a discutir, acho que o mais essencial, se tivesse de

DRAFT

47

resumir uma, é que efetivamente a necessidade desta revisão e o facto de esta revisão

ser tão importante para a consolidação do sucesso da reforma administrativa na Cidade

de Lisboa, e penso que deve ser feito, deve ser dado um sinal coletivo da parte da

Assembleia Municipal de Lisboa, no fundo, ao legislador no sentido da revisão deste

estatuto de forma que, no caso em particular Lisboa, mas admito que seja uma

realidade que não se fique pela Cidade de Lisboa, e que haja outros municípios que

também, outras freguesias, que também beneficiarão desta revisão, possa efetivamente

melhorar o trabalho está a ser feito pelas freguesias. --------------------------------------------

----- No que diz respeito, em particular, à Reforma Administrativa da Cidade de

Lisboa, eu estou em crer que são mais, são muito mais os elementos que nos levam a

crer que existe confiança, capacidade e maturidade das Juntas de Freguesia para

receberem mais competências no futuro, do que, efetivamente, duvidar da capacidade

das Juntas de Freguesia em consolidarem as suas competências, que hoje são as suas

competências próprias e que outrora eram competências da Câmara Municipal. E se

houvesse um sinal que pudéssemos ter em relação a essa matéria, o sucesso desta

reforma, é a reivindicação frequente e persistente dos seus Presidentes de Junta para

mais competências e, geralmente, a insatisfação em relação à forma como algumas

delas não podem ser exercidas, ou pelos condicionalismos que tiveram quando

receberam a competência, ou pela falta de apoio que sentem da parte da Câmara

Municipal, como costumo dizer, na brincadeira; “Nem tanto ao mar, nem tanto à terra”,

mas isso só por si, essa reivindicação persistente, é um ótimo sinal, é sinal que a

reforma administrativa está a ser muito bem assumir por parte das Juntas de Freguesia

da Cidade de Lisboa, isso é o mais importante, e era para isso que nós queríamos esta

reforma administrativa. ------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------


----- “Não temos mais inscrições para este ponto da ordem de trabalhos. --------------------

----- Foi mais um bom momento de avaliação da reforma, com intervenções bastante

sustentadas, que têm feito com que a reforma vá fazendo o seu caminho. -------------------

----- Nós temos para votar a Recomendação nº 1/91 que o Deputado Municipal

Magalhães Pereira, na sua intervenção inicial, de um modo muito detalhado,

apresentou nas suas conclusões e recomendações, e temos uma proposta de alteração a

esse documento que é apresentada pelo Partido Comunista Português e, portanto, eu

vou passar a recordar essa proposta de alteração que foi entregue na Mesa. Refere-se

no ponto 2.5, para os diferentes Grupos Municipais sinalizarem, onde se diz

“implemente a transferência para a gestão das Freguesias de mais equipamentos de

índole cultural, ou de outra tipologia, como adequada às suas competências próprias, a

proposta entregue na mesa pelo Senhor Deputado Fábio Sousa, acrescenta;

“implemente com o acordo das Juntas de Freguesia”. E portanto, estou a ver o sinal dos

Deputados Relatores que aceitam essa inscrição, penso que ela também é consensual.

Não sei se alguém de opõe a que esta proposta do Partido Comunista seja já inserida,

aceite pelos relatores? Ninguém se opõe e, portanto, ela é considerada aceite pelos

Deputados relatores com o consenso de todos os Grupos Municipais, e sendo assim,

DRAFT

48

votávamos já a proposta de Recomendação nº 1/91 tal qual o texto que foi

apresentado pelas duas comissões, com este acrescento que foi consensualizado, feito

pelo Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa, em nome do Grupo Municipal do

Partido Comunista Português. -----------------------------------------------------------------------

----- Vou colocar à votação a Recomendação nº 1/91 não há votos contra, nem

abstenções, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e

6IND. A Recomendação nº 1/91 foi aprovada por unanimidade. -------------------------

----- PONTO 6 – APRECIAÇÃO DA PROPOSTA Nº 713/CM/2015 –

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE O MUNICÍPIO E A

FREGUESIA DE SANTA CLARA PARA A REQUALIFICAÇÃO DO

POLIDESPORTIVO DAS GALINHEIRAS, NOS TERMOS DA PROPOSTA E

AO ABRIGO DO ARTIGO 23º E DA ALÍNEA K) DO NÚMERO 1 DO ARTIGO

25º DO REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, BEM COMO DO

ARTIGO 116º E SEGUINTES DO REGIME DA TRANSFERÊNCIA DE

COMPETÊNCIAS, AMBOS APROVADOS PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO E PUBLICADOS NO ANEXO I À MESMA LEI; GRELHA-BASE

– 34 MINUTOS; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 713/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo IX e dela




Descentralização e Obras Municipais, fica anexado à presente Ata como Anexo X e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 2/91 sobre as Propostas nº 713/CM/2015 e 781/CM/2015

– 1ª CP e 5ª CP - fica anexada à presente Ata como Anexo XI e dela faz parte

integrante) -------------------------------------------------------------------------------------------


----- “Vamos passar para o ponto 6 da ordem de trabalhos, é a proposta 713/2015,

delegação de competências entre o Município e a Freguesia de Santa Clara para a

requalificação do Polidesportivo das Galinheiras. -----------------------------------------------

----- Recordar o Plenário que tal como foi informado e distribuído a todos os

Deputados Municipais e a todos os grupos que esta proposta tem nova redação, minuta

também têm novos cabimentos, visto não ter sido votada o ano passado que era o ano

inicial desta proposta, as novas versões também foram disponibilizadas em tempo às

primeiras e quintas comissões. ----------------------------------------------------------------------

----- Nós temos o parecer, também conjunto, da 1ª e da 5ª Comissão também

elaborados, como é hábito, pelos Deputados Municipais Magalhães Pereira e Sofia

Oliveira dias. Não sei se querem apresentar este parecer? Dispensam. Este parecer foi

aprovado por maioria com a abstenção do Representante do Grupo Municipal do

Partido Ecologista “Os Verdes”. -------------------------------------------------------------------

----- Portanto, queria perguntar à Câmara se quer fazer a apresentação desta proposta?

Dispensa. ----------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

49

----- Temos uma inscrição do Partido Ecologista, “Os Verdes” para esta proposta, mas

estava aqui a receber a indicação da Deputada Patrocínia César que queriam fazer essa

pergunta era em específico ao Senhor Vereador Jorge Máximo que não se encontra na

sala, mas está presente a Câmara, está representada pelo Senhor Vice-presidente e,

portanto, dou a palavra ao Senhor Deputado Sobreda Antunes.” ------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra, fez


----- “A presente Proposta nº 713/2015 submete à AML a celebração de um contrato de

delegação de competências para se proceder aos trabalhos de requalificação do campo

polidesportivo das Galinheiras, que dispõe de uma área aproximada de 968 m2 e se

situa na Freguesia de Santa Clara, junto à Estrada Militar. A importância da obra releva

por se tratar de um equipamento complementar aos estabelecimentos de ensino locais e

muito necessária para a prática desportiva de um conjunto alargado de entidades

ligadas ao movimento associativo. -----------------------------------------------------------------

----- No entanto, para “Os Verdes”, a proposta não garante totalmente as condições

mínimas para uma plena e segura futura utilização das instalações desportivas. ------------

----- A necessidade de proceder à sua requalificação deve-se ao facto de, para além de

o pequeno campo de jogos carecer de um conjunto de intervenções cirúrgicas, as

instalações de apoio terem sido demolidas, dado o seu elevado estado de degradação,

bem como o muro que o separava da Estrada Militar.-------------------------------------------

----- Com efeito, o nº 2 da cláusula 1ª do contrato de delegação de competências

define, como objeto, que a requalificação apenas se concretiza na “implantação de um

minicampo tipo ‘Agorespace’ (de 30x15m), sem cobertura, com pista recreativa de

atletismo com implantação standard com 2 ou 3 corredores, o qual permitirá a prática”

de um diversificado conjunto de modalidades desportivas. ------------------------------------

----- Acontece que, de acordo com a p. 2 do “Estudo relativo ao protocolo” anexo à

proposta, “as instalações de apoio ao campo (encontram-se) totalmente danificadas e

desmanteladas”, tendo em consideração que “à data os edifícios de apoio eram

utilizados por sem abrigo”. Assim, “face a este cenário, foi realizada a demolição de

todos os edifícios de apoio e do muro exterior a poente, confinante com a Estrada

Militar”. Esta intervenção terá resolvido “os problemas de isolamento e de intrusão do

espaço, bem como os problemas com a passagem (junto à) escola primária nº 185”. ------

----- Todavia, o quadro I que se lhe segue, e que procede a um orçamento estimativo

dos trabalhos de obras, apenas enumera o ‘Aerospace’ com pista de atletismo,

contemplando os trabalhos prévios, a movimentação de terras, a colocação da camada

de base, o pavimento em relva artificial, o pavimento sintético da pista e a estrutura e

equipamentos do polidesportivo, com estrutura de madeira e a integração de balizas e

suporte de tabelas. Não integra, porém, as indispensáveis instalações complementares

de apoio à prática desportiva. -----------------------------------------------------------------------

----- Pergunta-se Senhor Vereador, como será possível proceder-se à reconstrução do

campo de jogos das Galinheiras omitindo-se não apenas a reconstrução de uma barreira

ou muro de segurança e isolamento exterior a poente do campo, confinante com a

Estrada Militar, bem como as instalações de apoio, as salas de arrumos dos

DRAFT

50

equipamentos e os próprios balneários para uso dos praticantes? Ou será que os atletas

terão de mudar de equipamento algures ‘ao ar livre’ ou até no ‘café da esquina’? ---------

----- Senhor Presidente, pelo exposto, “Os Verdes” consideram inconcebível que CML

e Junta não tenham garantido nesta delegação de competências as condições mínimas,

essenciais e de segurança à prática desportiva, pelo que consideramos que a proposta

não se encontra em condições de ser aprovada, devendo ser devolvida à CML para

correção formal e técnica. ---------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Duarte Cordeiro no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Deputado Sobreda Antunes pelas suas questões. ------------

----- Não sendo especialista na área do desporto, ainda assim, parece-me que aquilo

que estamos a falar aqui, do minicampo, é algo que não é inédito na cidade de Lisboa e

que já existe noutras freguesias, nomeadamente, na Freguesia de Arroios, e que eu

saiba os minicampos não têm balneários, anexos, uma vez que é prática informal de

desporto. Sinceramente, não parecia, mesmo que eu admita a possibilidade que é

sempre importante ter, e admito que sim, estruturas de apoio à prática desportiva, eu

também gosto de estruturas de apoio à prática desportiva quando pratico desporto. Era

absolutamente, impensável fazer recuar a proposta apenas porque não a tem. Isto é

prática informal já existentes juntas de freguesia não ter balneários de apoio, ainda

assim, deixa-se ao critério futuro poder colocar e, se assim for, a sua sugestão, a

possibilidade de no futuro poder-se colocar uma estrutura de apoio de novas, porque

não, parece-me que é algo positivo e que valoriza. No entanto, este tipo de

equipamento é um tipo de equipamento que se chama minicampo, é prática informal

pode ter, não digo o contrário, valoriza, não acho que justifique que a proposta recue e

que não seja aprovada porque não era diferente daquilo que existe noutras freguesias. ---

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------


----- “Não temos mais inscrições para esta proposta, a Mesa tomou boa nota da

sugestão do Deputado Municipal Ecologista “Os Verdes”, Sobreda Antunes, mas

considerou-a como uma proposta política no quadro da intervenção política do Partido

Ecologista “Os Verdes”, porque manifestamente, a Mesa concorda com a apreciação

que foi feita ao nível jurídico das 1ª e 5ª Comissões, em que poderá haver matéria de

política para decidir e lida no quadro da Câmara, da Freguesia, no quadro da

Assembleia Municipal, mas do ponto de vista jurídico, a proposta não tem nenhum

problema que impossibilite a sua votação. Portanto, assim sendo, vamos colocar à

votação a Proposta nº 713/2015, delegação de competências entre o Município e a

Freguesia de Santa Clara para a requalificação do Polidesportivo das Galinheiras. Não

há votos contra, abstenção do PEV, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP,

MPT, PAN, PNPN e 6IND. A Proposta nº 713/2015 foi aprovada por maioria. --------

----- Vamos passar à Recomendação nº 2/91 também oriunda das Comissões que

apreciaram esta proposta, a 1ª e a 5ª Comissão, ela é conjunta em referente a esta

proposta é a seguinte, do mesmo teor, mas vamos fazer a votação de modo autónomo é

DRAFT

51

muito simples, é referir que os relatórios de execução referidos nos contratos e,

portanto, agora aqui estamos a falar da Proposta nº 713/2015, sejam remetidos pela

Câmara Municipal à Assembleia Municipal no quadro das suas tarefas de

acompanhamento e fiscalização que as 1ª 5ª Comissões têm feito, como se tem

comprovado, ao longo desta tarde. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor

do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6IND. A Recomendação

nº 2/91 foi aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E

AS FREGUESIAS DE ALVALADE E DOS OLIVAIS, NO ÂMBITO DA

ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS DE MÉRITO DESPORTIVO DA EDIÇÃO DAS

OLISIPÍADAS DE 2014/2015, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO

DO ARTIGO 23º E DA ALÍNEA K) DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 25º DO

REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, BEM COMO DO ARTIGO

116º E SEGUINTES DO REGIME DA TRANSFERÊNCIA DE

COMPETÊNCIAS, AMBOS APROVADOS PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO E PUBLICADOS NO ANEXO I À MESMA LEI; GRELHA-BASE

– 34 MINUTOS; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 781/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo XII e

dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------



Descentralização e Obras Municipais, fica anexado à presente Ata como Anexo XIII e

dela faz parte integrante) -----------------------------------------------------------------------------


----- “Vamos passar ao ponto 7 da ordem de trabalhos, apreciação da proposta

781/2015, delegação de competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de

Alvalade e dos Olivais, no âmbito da atribuição de prémios de mérito desportivo da

edição das Olissipíadas 2014/2015. ----------------------------------------------------------------

----- Á semelhança da proposta anterior, também, foi dado conhecimento aos grupos

municipais, aos Deputados Municipais, à 1ª e 5ª Comissões, que esta proposta teve

novo cabimento pelas razões que nós já tínhamos identificado na proposta anterior, ou

seja, ser uma proposta do ano passado. A nova versão foi, com base nela, que foram

efetuados os pareceres. -------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara dispensa a apresentação da proposta. -------------------------------------------

----- Pergunto aos Senhores Deputados Magalhães Pereira e Sofia Oliveira Dias,

também estão a sinalizar, também dispensam a apresentação do parecer. -------------------

----- Não temos inscrições para esta proposta, pelo que passamos à votação da

Proposta nº 781/2015. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS,

PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6IND. A Proposta nº 781/2015

foi aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------

----- Temos a recomendação, exatamente, do mesmo teor referente aqui à mesma

proposta, também para dar conhecimento dos relatórios de execução à Assembleia

DRAFT

52

Municipal para acompanhamento das comissões respetivas. Não há votos contra, nem

abstenções, a recomendação passa a valer para as duas propostas. ----------------------------

----- PONTO 8 – APRECIAÇÃO DA PROPOSTA Nº 828/CM/2015 – 6º

ADITAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB A FORMA DE

ABERTURA DE CRÉDITO A CELEBRAR COM O BPI/BIIS, SPA, RELATIVA

AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO

PRIORITÁRIO EM AÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA (PIPARU), NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DA ALÍNEA F) DO NÚMERO 1 DO

ARTIGO 25º DO REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

APROVADO PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E PUBLICADOS

NO ANEXO I À MESMA LEI; GRELHA-BASE – 34 MINUTOS: ESTA

PROPOSTA REQUER A APROVAÇÃO POR MAIORIA DOS MEMBROS EM

EFETIVIDADE DE FUNÇÕES, PELO QUE HAVERÁ VOTAÇÃO NOMINAL,

NOS TERMOS DO ARTIGO 66º, Nº 5, DO REGIMENTO; --------------------------- ----- (A Proposta nº 828/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo XIV e


----- (O Parecer da 1ª Comissão, Comissão Permanente de Finanças, Património e

Recursos Humanos, fica anexado à presente Ata como Anexo XV e dela faz parte

integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 3ª Comissão, Comissão Permanente de Ordenamento de Território,

Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local, fica anexado à

presente Ata como Anexo XVI e dela faz parte integrante) ------------------------------------


----- “Vamos passar então ao ponto 8, à apreciação da Proposta nº 828/2015, 6º

aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar

com o BPI relativa ao financiamento do programa de investimento prioritário em ações

de reabilitação urbana, o programa PIPARU. ----------------------------------------------------

----- Uma nota para ficar sinalizado, que o Deputado Municipal Pedro Cegonho que

também, é Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, e da ANAFRE,

declara-se impedido para esta votação uma vez que é funcionário do banco em causa, e

também para recordar que vamos fazer a votação nominal para esta proposta. -------------

----- A Câmara dispensa a apresentação da proposta. -------------------------------------------

----- Os pareceres da 1ª e 3ª Comissões foram elaborados por mim nas duas comissões

também, penso que são claros e sucintos, e dispenso a sua apresentação.” ------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD) no uso da palavra, fez a

seguinte interpelação à Mesa: -----------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente. --------------------------------------------------------

----- Queria informar a Mesa que o PSD, ontem, em sede de comissão, pediu uns

esclarecimentos, sobre esta proposta, à Câmara Municipal e ficou, ……não é esta?

Peço desculpa, estava distraído, então. Peço desculpa.” ----------------------------------------


----- “Damos sem efeito a interpelação à Mesa. --------------------------------------------------

DRAFT

53

----- Assim sendo, não tendo inscrições, vamos passar à votação nominal. Para

clarificarmos, nós solicitávamos o máximo silêncio e sossego na sala. A Deputada

Rosa Maria vai chamar, individualmente, cada um dos Deputados Municipais. ------------

----- Eu, entretanto, vou aproveitar para ir votar, e regressar. ----------------------------------

----- Cada Deputado, à chamada, penso que têm todos os cartões, desta vez vamos dar-

lhes mesmo uso, vão ter que sinalizar se votam contra, se se abstêm, se votam a favor,

aqueles que não estiverem na sala, quer aqui na Mesa, quer os serviços, vão

contabilizar as diferentes votações porque precisamos de ter maioria absoluta dos

membros em efetividade de funções. --------------------------------------------------------------

----- A Rosa Maria vai fazendo a chamada com calma e tranquilidade para que não haja

problemas e se faça tudo de uma vez, e não seja a repetir para que os serviços não

tenham muitas dúvidas. Se for caso disso podem colocar-se em pé porque, pelo menos

nós aqui, há uma parte dos Deputados que não vemos.” ----------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva (PSD) no uso

da palavra, fez a chamada individual de cada um dos Deputados Municipais. --------------

----- (A votação desta proposta, Proposta nº 828/2015, foi feita de forma nominal com

a chamada de todos os Senhores Deputados Municipais, constantes da lista de

presenças da presente reunião, tendo sido aprovada com maioria absoluta, com a

seguinte votação: --------------------------------------------------------------------------------------

----- Votos a favor: 59; ------------------------------------------------------------------------------

----- Abstenções: 4; ----------------------------------------------------------------------------------

----- Votos contra: 0. --------------------------------------------------------------------------------

----- Restantes Senhores Deputados Municipais: Ausentes da sala de Plenário no

momento da votação. -------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho

Cegonho, do Grupo Municipal do PS, não esteve presente na sala aquando da

apreciação e votação desta proposta, por impedimento legal). ---------------------------------

----- (O Deputado Municipal José Casimiro, do Bloco de Esquerda, apresentou a

seguinte Declaração de Voto): ----------------------------------------------------------------------

----- “José Manuel Marques Casimiro, deputado municipal eleito pelo Bloco de

Esquerda vem apresentar declaração de voto relativamente à Proposta

828/CM/2015 - 6º Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura

de crédito a celebrar com o BPI/BIIS, SPA, relativa ao financiamento do Programa de

Investimento Prioritário em Ações de Reabilitação Urbana (PIPARU), nos termos da

proposta e ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das

Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro, declarando que se

absteve na votação da mesma, com os seguintes fundamentos: -------------------------------

----- 1 - Nada me opõe, bem pelo contrário, quer a este tipo de projetos quer

à angariação de financiamento para os mesmos, pelo que adere integralmente ao

mérito da proposta. -----------------------------------------------------------------------------------

----- 2 - No entanto, e ao abrigo do artigo 51.º, n.º 4 da Lei n.º 73/2013, de 3 de

Setembro, “os empréstimos têm um prazo de utilização do capital máximo de dois

http://www.am-lisboa.pt/301000/1/004193,000278/index.htm


DRAFT

54

anos, não podendo o início da amortização ser diferida para além desse período, salvo

nos casos legalmente previstos." -------------------------------------------------------------------

----- 3 - Esta norma é inovatória, não tendo antecedentes nas anteriores leis de

finanças locais. Ora, não se vislumbrando qualquer exceção legal no caso em apreço,

a proposta poderá enfermar de vício de violação de lei. ---------------------------------------

----- 4 - O voto apenas não foi em sentido contrário por ausência de confirmação do

que vem dito em 2 e 3 pelos serviços do Município, e considerando que estará a

Proposta em causa sujeita ao visto prévio do Tribunal de Contas, sem o qual não

produzirá efeitos, não tendo assim qualquer efeito uma eventual confirmação da

ilegalidade.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Deputado Municipal Ricardo Robles, do Bloco de Esquerda, apresentou a

seguinte Declaração de Voto): ----------------------------------------------------------------------

----- “Ricardo Amaral Robles, deputado municipal eleito pelo Bloco de Esquerda vem

apresentar declaração de voto relativamente à Proposta 828/CM/2015 - 6º

Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a

celebrar com o BPI/BIIS, SPA, relativa ao financiamento do Programa de









Setembro, “os empréstimos têm um prazo de utilização do capital máximo de dois










ilegalidade.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Deputada Municipal Sandra Cristina Andrade, do Bloco de Esquerda,

apresentou a seguinte Declaração de Voto): ------------------------------------------------------

----- “Cristina Andrade, deputada municipal eleita pelo Bloco de Esquerda vem

apresentar declaração de voto relativamente à Proposta 828/CM/2015 - 6º

Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a

celebrar com o BPI/BIIS, SPA, relativa ao financiamento do Programa de





DRAFT

55







Setembro, "Os empréstimos têm um prazo de utilização do capital máximo de dois










ilegalidade.” -------------------------------------------------------------------------------------------


CESSAÇÃO DO PROTOCOLO CELEBRADO A 2 DE MAIO DE 2003, COM A

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DA AJUDA E A

CONSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE UM PRÉDIO

MUNICIPAL COM A ÁREA DE 1.369,63 M2, SITUADO NO LARGO DA

AJUDA, NÚMEROS 1 E 2, A FAVOR DA MESMA ASSOCIAÇÃO, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DA ALÍNEA I) DO NÚMERO 1 DO

ARTIGO 25º DO REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

APROVADO PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; GRELHA-BASE –

34 MINUTOS; -------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 663/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo XVII e



Recursos Humanos, fica anexado à presente Ata como Anexo XVIII e dela faz parte

integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, fez a seguinte

apresentação da proposta:----------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhor Presidente, muito boa tarde Senhores Deputados. ----------

----- Esta proposta foi retirada numa sessão anterior, porque havia uma dúvida

relativamente ao montante que ia ser pago por esta instituição. Esta instituição paga,

neste momento, por uma cedência precária um valor mensal de 141,95 euros, e

solicitou que a cedência precária se passasse a um direito de superfície e, portanto, e

foi acordado o direito de superfície por um prazo de cinquenta anos, foi acordado entre

os serviços municipais e a instituição que passaria a pagar portanto, já com um bónus

de 70% dado tratar-se de uma IPSS, uma renda mensal de 400 euros. Foi o que ficou

acordado entre as duas instituições, portanto, é isso que consta da proposta. ----------------

DRAFT

56

----- Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------


----- “Muito obrigado, Senhor Vereador. ----------------------------------------------------------

----- Temos, agora, o parecer da 1ª Comissão Permanente. Não sei que alguém da 1ª

Comissão quer apresentar o parecer? Dispensam a apresentação. -----------------------------

----- A palavra ao Deputado Magalhães Pereira.” ------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) no uso da palavra,


----- “É muito rápido Senhor Presidente. --------------------------------------------------------

----- Como é evidente nós, de facto, fizemos a pergunta para saber se de alguma forma,

a Associação de Proteção à Infância da Ajuda ficaria prejudicada com esta operação.

Informa agora, o Senhor Vereador o valor da renda de direito de superfície foi

acordado entre ambos e, portanto, se há um acordo não há mais nada a dizer, senão

esse mesmo ponto. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado. Embora lamentemos que, de facto, haja um aumento do esforço

desta associação que merece, aliás, todo o apoio. ----------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


----- “Obrigado Senhor Deputado. ------------------------------------------------------------------

----- Não temos mais inscrições relativamente a esta proposta, portanto, vamos passar à

votação da Proposta nº 663/2015. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor

do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6IND. A Proposta nº

663/2015 foi aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------

----- Portanto, agora pedia aos Senhores Deputados Municipais José Alexandre e

Mafalda Cambeta que fossem rapidamente, escrutinar os votos referentes ao ponto 4 da

ordem de trabalhos.” ---------------------------------------------------------------------------------


DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO

MUNÍCIPIO DA PARCELA DE TERRENO SITA NA AZINHAGA DAS

VEIGAS, POR NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DA OPERAÇÃO

URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DA QUINTA MARQUÊS

DE ABRANTES, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DA ALÍNEA

Q) DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 25º DO REGIME JÚRIDICO DAS

AUTARQUIAS LOCAIS APROVADO PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO; GRELHA-BASE – 34 MINUTOS;------------------------------------------ ----- (A Proposta nº 746/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo XIX e



Recursos Humanos, fica anexado à presente Ata como Anexo XX e dela faz parte

integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------------


----- “Vamos no ponto 10 da ordem de trabalhos, Proposta nº 746/CM/2015,

desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela de

DRAFT

57

terreno sita Azinhaga das Veigas por necessária ao desenvolvimento operação

urbanística do loteamento municipal da Quinta do Marquês de Abrantes. ------------------

----- Temos um parecer da 1ª Comissão, por acaso é o Deputado Municipal José

Alexandre que prescinde até porque tem que ir contar os votos. A Câmara Municipal

não sei se quer apresentar proposta, dar uma explicação complementar? O Vereador

Manuel Salgado sinaliza que não. Não sei se temos alguma inscrição? Não temos.--------

----- Portanto, vamos passar à votação da Proposta nº 746/CM/2015, desafetação do

domínio público para domínio privado do município da parcela de terreno sita

Azinhaga das Veigas, por necessário ao desenvolvimento operação urbanística do

loteamento municipal da Quinta do Marquês de Abrantes. Não há votos contra, nem

abstenções, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e

6IND. A Proposta nº 746/2015 foi aprovada por unanimidade. ---------------------------


AQUISIÇÃO DA PARCELA DE TERRENO SITA NA AVENIDA DR.

FRANCISCO LUÍS GOMES, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO

DA ALÍNEA I) DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 25º DO REGIME JÚRIDICO

DAS AUTARQUIAS LOCAIS APROVADO PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE

SETEMBRO; GRELHA-BASE – 34 MINUTOS;------------------------------------------ ----- (A Proposta nº 747/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo XXI e



Recursos Humanos, fica anexado à presente Ata como Anexo XXII e dela faz parte

integrante) ----------------------------------------------------------------------------------------------


----- “Vamos passar ao ponto 11 da ordem de trabalhos, Proposta nº 747/CM/2015,

aquisição da parcela de terreno sito na Avenida Doutor Francisco Luís Gomes. Penso

que é esta que, segundo tenho indicação, que existirão algumas perguntas efetuadas na

1ª Comissão, eventualmente, seria esta que o PSD há pouco estava a referir. ---------------

----- Dou a palavra à Câmara para apresentar a proposta.” -------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado no uso da palavra, fez a seguinte

apresentação da proposta:----------------------------------------------------------------------------


----- Portanto, esta proposta destina-se à aquisição de uma parcela de terreno anexa às

instalações municipais dos Olivais para ampliar, exatamente, essas instalações e

concentrar no Polo dos Olivais, um conjunto alargado de serviços municipais. ------------

----- Foram suscitadas, ontem mesmo, um conjunto de dúvidas pelo Senhor Deputado

Magalhães Pereira relativamente às avaliações e à forma como tinham sido feitas as

avaliações, e o que nos apraz responder, relativamente a este tema, e das avaliações

que foram feitas, é o seguinte: ----------------------------------------------------------------------

----- As empresas avaliadoras são empresas certificadas e, portanto, e certificadas pela

CMVM, e neste caso concreto trata-se de uma aquisição, não é uma expropriação, é

uma aquisição amigável, em que o vendedor propunha um valor à partida de três

milhões e meio de euros. Foram feitas as avaliações, e as avaliações foram feitas com

DRAFT

58

base num pedido de informação prévia de 1999, e não à luz do atual Plano Diretor, PIP

esse que não está válido mas que tinha sido aprovado, na altura. Esse PIP fixou uma

área de construção acima, e abaixo, do solo. -----------------------------------------------------

----- Os avaliadores quando fazem estas avaliações procuram sempre o melhor

aproveitamento possível, e o melhor aproveitamento possível pode depender de variar

o pé direito, dos usos que propõem, se é mais armazém, se é mais serviços, se têm

hipótese de ter luz, ou não, e fazem as suas avaliações com base nesses valores. ----------

----- As avaliações que foram feitas variam no intervalo de 5,6%, aquilo que a CMVM

considera como o limite máximo das avaliações possíveis é 20%, portanto, nós

estamos, claramente, dentro do intervalo, que é considerado o intervalo razoável e de

confiança e, portanto, tendo em conta que partíamos dos três milhões e meio que era

aquilo que o vendedor pretendia, e que as avaliações que fizemos rondam, todas elas

estão no intervalo de 3.5, aquilo que entendemos é que, de facto, estas avaliações estão

corretas e que o valor que é proposto é o valor justo para pagar aquele terreno. ------------

----- À margem, gostava de referir que o interesse para o Município na aquisição deste

terreno é muito grande, na medida em que permite ampliar, de facto, uma área onde já

está concentrado um número elevado de serviços, e porque à luz do atual Plano Diretor

seria possível, mesmo, alargar a área de construção relativamente à base que foi

considerada para efeitos de cálculo.” --------------------------------------------------------------


----- “Não sei se todos os Deputados Municipais se consideraram devidamente

esclarecidos para a apresentação, ou se temos intervenções? Não temos intervenções e,

portanto, Deputada Municipal Patrocínia César, também, prescinde da apresentação do

parecer e, portanto, vamos votar a Proposta nº 747/CM/2015, aquisição da parcela de

terreno sito na Avenida Doutor Luís Gomes. Não há votos contra, abstenções do BE,

CDS-PP e MPT, votos a favor do PS, PSD, PCP, PEV, PAN, PNPN e 6IND. A

Proposta nº 747/CM/2015 foi aprovada por maioria. ----------------------------------------

----- Entretanto, as já temos aqui os resultados do escrutínio. Tivemos 62 votantes, 50

votos a favor, 5 votos contra, 6 abstenções e 1 voto branco, 0 votos nulos,

devidamente rubricado pelos escrutinadores, pelos serviços e, portanto, também,

damos por encerrados o ponto 4 da ordem de trabalhos, e a Deputada Municipal Sofia

Oliveira Dias substituí o Deputado Municipal André Caldas, no seu mandato. ------------


REPARTIÇÃO DE ENCARGOS PLURIANUAIS E EMISSÃO DE

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PARA

A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER OPERACIONAL DE

VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, PELO

PERÍODO DE SESSENTA MESES, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO

ABRIGO DO ARTIGO 24º DO REGIME JÚRIDICO DAS AUTARQUIAS

LOCAIS APROVADO PELA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, E DOS

NÚMEROS 1 E 6, DO ARTIGO 22º DO DECRETO-LEI Nº 197/99, DE 8 DE

JUNHO, BEM COMO DA ALÍNEA C), DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 6º DA

DRAFT

59

LEI Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL;

GRELHA-BASE – 34 MINUTOS; ------------------------------------------------------------ ----- (A Proposta nº 826/CM/2015 fica anexada à presente Ata como Anexo XXIII e



----- “Passamos para o ponto 13 da ordem de trabalhos, o ponto 12 é adiado em razão

de solicitação do BE, na 1ª Comissão, que foi devidamente aprovado e depois

consensualizada com a Câmara para ouvir, sobre esta proposta, o Vereador Manuel

Salgado. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 13, Proposta nº 826/CM/2015, repartição de encargos plurianuais emissão

de autorização prévia para a assunção de compromissos para a aquisição de serviços de

aluguer operacional de veículos ligeiros, passageiros elétricos e híbridos pelo período

sessenta meses. Esta proposta, tal como foram informados todos os Deputados

Municipais, todos os Grupos Municipais, também teve novo cabimento à semelhança

de outras. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não sei se a Câmara quer apresentar, ou prescinde? Prescinde. Não temos parecer

e, também penso que não temos inscrições e, portanto, passamos diretamente à votação

da Proposta nº 826/CM/2015. Não há votos contra, abstenção do CDS-PP, votos a

favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6IND. A Proposta nº

826/CM/2015 foi aprovada por maioria. -------------------------------------------------------


ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA AS JUNTAS DE

FREGUESIA DE BENFICA E DE SÃO DOMINGOS DE BENFICA, NO

ÂMBITO DOS ACORDOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NA

ÁREA DE REFEIÇÕES ESCOLARES SAUDÁVEIS, NOS TERMOS DA

PROPOSTA E AO ABRIGO DA ALÍNEA C), DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 6º

DA LEI Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL;

GRELHA-BASE – 34 MINUTOS; ------------------------------------------------------------ ----- (A Proposta nº 16/CM/2016 fica anexada à presente Ata como Anexo XXIV e



----- O ponto 14 da ordem de trabalhos, apreciação da Proposta nº 16/CM/2016,

assunção de compromissos plurianuais para as Juntas de Freguesia de Benfica e de São

Domingos de Benfica, no âmbito dos acordos de delegação de competências na área

das refeições escolares saudáveis. ------------------------------------------------------------------

----- Não sei se a câmara quer apresentar? Prescinde. -------------------------------------------

----- Também, não temos parecer, e não há inscrições. -----------------------------------------

----- Vamos colocar à votação a Proposta nº 16/CM/2016. Não há votos contra,

abstenção do CDS-PP, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV, MPT, PAN, PNPN e

6IND. A Proposta nº 16/CM/2016 foi aprovada por maioria. ------------------------------

----- Antes de finalizar os trabalhos, só para vos recordar que teremos o Debate

Temático da 2ª Circular na próxima segunda-feira, no Hotel Roma, a partir das 18

DRAFT

60

horas e, portanto, participem e divulguem, e todas as associações que sugeriram

também, reforcem os convites da Assembleia Municipal.” ------------------------------------

----- A sessão terminou, eram dezoito horas e trinta minutos.--------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de Apoio

à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos do

disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do n.º 2

do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 10 de Setembro de

2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2014. --------------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

DRAFT · 2016-05-05 · DRAFT 4 Municipal Rui Simões que, também, integra a lista do Partido...

Documents

Transcript of DRAFT · 2016-05-05 · DRAFT 4 Municipal Rui Simões que, também, integra a lista do Partido...