DOUTRINA SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, … · Hugo de Brito Machado Segundo.....25 Dos...

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.80, jul./ago. 2013.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALAlteração nas regras da concessão sobre reajuste tarifárioCarlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara...............................................................................15

O (Projeto de) Novo Código de Processo Civil e a “jurisprudência defensiva”Hugo de Brito Machado Segundo...................................................................................................25

Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registro de preçosCristiana Fortini, Maria Fernanda Pires, Tatiana Martins da Costa Camarão.........................51

O direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da Administração Pública (Poder Judiciário) – Um estudo da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua harmonização com princípios constitucionaisVálter Kenji Ishida...........................................................................................................................65

Princípio da liberdade das formas no direito administrativo Ricardo Marcondes martins............................................................................................................83

Procedimentos auxiliares no Regime Diferenciado de ContrataçõesJuliano Heinen................................................................................................................................125

Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa préviaLeonardo Coelfo Ribeiro...............................................................................................................139

Desarrollo sostenible y derecho aadministrativoAugusto Durán Martínez...............................................................................................................187

SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa – Meio alternativo à judicialização ou ofensa ao direito coletivo dos contribuintes?Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli, Zaiden Geraige Neto..................................................................................................................................................213

SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiroDaniel Uchoa Costa Couto.............................................................................................................231

SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL

Notas reflexivas sobre sistemas de gestão ambientalCarla Amado Gomes, José Eduardo Figueiredo Dias.................................................................253

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.79, maio/jun. 2013.

DOUTRINASEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALAdministraçã Pública e a nova Lei de acesso à informaçãoClémerson Merlin Cléve, Julia Àvila Franzoni.............................................................................15

A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do principio da sustentabilidade na Administração PúblicaHorácio Augusto Mendes de Sousa................................................................................................41

Direito fundamental à matrícula em creche – Sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do EstadoAnderson Vichinkeski Teixeira........................................................................................................61

Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas Laerte Marques.................................................................................................................................85

A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidadeFelipe Faiwichow Estefan...............................................................................................................113

Conceptos constitucionales definitorios de la legitimación del actor. Relaciones entre derecho subjetivo, intéres legítimo e interés generalJuan Pablo Cajarville Peluffo........................................................................................................131


O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos Centros de registro de veículos automotores (CRVAs)Ígor Danilevicz, Thiago Danilevicz...............................................................................................157


Discricionariedade administrativa, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Estado de São PauloTânia Ishikawa Mazon...................................................................................................................187

SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)

O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência – Algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Gerson dos Santos Sicca.................................................................................................................223

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.78, mar./abr. 2013.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALOmissão administrativa e o teste de proporcionalidadeJuarez freitas.....................................................................................................................................15

Consensualidade e gestão democrática do interesse público no direito administrativo contemporâneoIrene Patrícia Nohara.......................................................................................................................29

Licitação pública e competitividade – sobre a viabilidade de participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha...................................53

Direito disciplinar administrativo do médico – o preocedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicinaRodrigo Valgas dos Santos...............................................................................................................77

Por uma “separação de poderes” à brasileira: Constituição de 1988 e a teoria tripartite de Montesquieu – Uma conta que não fechaAnderson Sant'Ana Pedra.............................................................................................................117

Desnecessidade de manutenção de índices financeiros nos contratos de concessãoRafael Wallbach Schwinnd............................................................................................................143


A suspensção da eficácia das sentença no processo tributário italianoFábio Sopanaro...............................................................................................................................169


O microempreendedor individual (MEI) nas licitaçõesMárcia Bello de Oliveira Braga.....................................................................................................189


Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência – inaplicabilidade de prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para a racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de ContasMaria Cecília Borges......................................................................................................................207

Resolução n. 976/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Dispõe sobre critérios e práticas de sustentabilidade ambiental a serem observados na aquisição de bens e na contratação de serviços ou de obras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências......................................................................................................................................253

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.77, jan./fer. 2013.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTA Para uma teoria do ato administrativo unilateralCelso Antônio Bandeira de Mello....................................................................................................15

Uma nova realidade diante do Projeto de CPC – A ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisãoLuiz Guilherme Marioni..................................................................................................................23

Direito – estrutura ou função?Antônio Carlos Cintra do Amaral...................................................................................................87

Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulificaRuy Samuel Espindola.....................................................................................................................95

Um ensaio sobre o interesse público líquidoLuís Manuel Fonseca Pires............................................................................................................119

A medida provisória nº 595 – mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil Cesar A. Guimarães Pereira..........................................................................................................129

Estudos para uma abordagem descontrutivista do mínimo existencial e da reserva do possívelAlexandre marciel Simões..............................................................................................................149

Ato jurídico no serviço públicoDimas Macedo.................................................................................................................................165

O princípio da presunção de inocênciaGisela Godin Ramos.......................................................................................................................173


Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscaisHugo de Brito Machado.................................................................................................................185

SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambientePatrick Roberto Gasparetto..........................................................................................................205

SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul Pós-Constituição de 1988 – Evolução e dificuldadesPaulo Ricardo Ceni Barreto..........................................................................................................233

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.76, nov./dez. 2012.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALUma vitória maior do que se pensava

Ronald Dworkin................................................................................................................................15A dignidade da pessoa humana no direito constitucional comtemporâneo – Natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de alicação

Luís Roberto Barroso.......................................................................................................................29Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada

Luciano Ferraz..................................................................................................................................71O princípio da precaução e os reflexos no processo civil

Marcelo Abelha Rodrigues..............................................................................................................83Transformação de cargos públicos – a racionalização burocrática no atendimento do princípio da eficiência

Sérgio Guerra....................................................................................................................................89Radiodifusão – contornos jurídicos e ambientais

Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto..........................................................................................109A revolta da vacina (1904) – Por uma reflexão nacerca da legitimidade do exercício do poder de polícia

Flávio Henrique Unes Pereira.......................................................................................................125Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas – a exceção que virou regra

Dione Ferreira Santos....................................................................................................................139A produção do direito entre lei e juiz – A realação entre democracia e jurisdição

Maurizio Fioravanti.......................................................................................................................161Os efeitos da renúnncia no impeachment

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz......................................................................................167

SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIOSistema constitucional e competências tributárias

Heleno Taveira Torres....................................................................................................................179

SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Saneamento – política p´´ublica preventiva em saúde coletiva

Têmis Limberger, Mariana Leão Ledur.......................................................................................203

SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)A aplicação do princípio da insignificância às irregularidade cometidas por servidores públicos no âmbito administrativos disciplinar

Paulo Ricardo Rama......................................................................................................................225Dados relativos à educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE -RS..............................................253

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.75, set./out. 2012.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALConferência em Buenos Aires

Paulo Bonavides................................................................................................................................15

Ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

Alexandre Santos de Aragão, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio................................................25

Petóleo, meio ambiente e o direito – Novas e velhas realidades

Vladimir Passos de Freitas, Nathalia Lima Barreto......................................................................51

Sustentabilidade: direito ao futuro

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy...............................................................................................67

Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a actividade administrativa informal

Carla Amado Gomes, Sandra Lopes Luís......................................................................................71

Os bens públicos e os direitos fundamentais – um diálogo necessário

Maria Elisa Braz Barbosa..............................................................................................................103

Código Civil, Código Comercial ou Código Empresarial? O regramento legal das atividades negociais emvigor, o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, e uma nova proposta

Antônio carlos machado Volkweiss...............................................................................................119

SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIOSignificado da norma do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação literal

Hugo de Brito Machado.................................................................................................................143

SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL A federação brasileira, a entidade municipal e a repartição de competências – Aspectos controversos

Marta Marque Avila.......................................................................................................................187


SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALDéficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo)Diogo de Figueiredo Moreira Neto..................................................................................................15

Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais – causas, consequencias e tratamentosRogério Gesta Leal...........................................................................................................................31

Saneamento – Uma questão socioambientalHélio Saul Mileski.............................................................................................................................59

Dignidade da pessoa humanaSérgio Sérvulo da Cunha.................................................................................................................69

Limites da analogia em Direito Administrativo Lucas Asfor Rocha Lima..................................................................................................................85

Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticosVanir Fridriczewski..........................................................................................................................97

O direito ao mínimo existencial no caso concretoSoraya Santos Lopes.......................................................................................................................111

Reflexões críticas sobre a teoria eclética de LiebmanCirilo Augusto Vargas....................................................................................................................143

Regulación económica y buena administraciónRodrigo Ferrés Rubio.....................................................................................................................159

SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO

Legislador, Constituição e sistema tribut´rio – Âmbitos de liberdade e vinculaçãoLucas Catib de Laurentiis..............................................................................................................171

Estado e justiça fiscal Adão Sérgio do Nascimento Cassiano...........................................................................................205

SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização os direitos fundamentaisPatrick Roberto Gasparetto..........................................................................................................221

SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Função social do espaço urbano – Uso do solo e construção de sustentabilidadesMaria Coeli Simões Pires, Mila Bartista Leite Corrêa da Costa...............................................247

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.73, maio./jun. 2012.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALDireito à saúde _ Farmárcia hospitalar – IsonomiaAdilson Abreu Dallari......................................................................................................................15

Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviçoDinorá Adelaide Musetti Grotti.......................................................................................................23

Controle social das instituições democráticaRegina Maria Macedo Nery Ferrari...............................................................................................61

Estado laico, concordata e ensino religiosoJayme Weingartner Neto.................................................................................................................77

Solução consensual de conflitos penais no Brasil Rafael martins Costa Moreira.........................................................................................................99

A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12) – Reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d'agua naturais em áreas rurais consolidadasLeonardo Papp................................................................................................................................121

Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental – uma breve introdução à Convenção de AarhusJonas Ebbesson...............................................................................................................................143


Moral tributária e o aspecto interno das normasPaulo Caliendo................................................................................................................................157


Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal – Um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de seguranã jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de contasGustavo Terra Elias........................................................................................................................179


O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos – Breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n° 12.587 de 2012Karin Kassmayer, Mosises Zugman.............................................................................................213

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.72, mar./abr. 2012.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALEscopo jurídico do processoAlvaro de Oliveira............................................................................................................................15

O aditamentos de contratos administrativos e as Leis de diretrizes orçamentáriasCarlis Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara................................................................................27

Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidadesLuíz Edson Fachin............................................................................................................................45

A separação dos poderese a independência do Poder JudiciárioGabriel Wedy.....................................................................................................................................55

A Constituição e a corrupção do DireitoDimas Macedo...................................................................................................................................73

Regulação do lobby no Brasil – O Projeto de Lei nº 1.202, de 2007 – Constitucionalidade e adequação aos fins pretendidosLuiz Alberto dos Santos...................................................................................................................83

Ativismo Judicial: considerações críticas em torno do conceito no contextoMarcelo Casseb Continentino........................................................................................................123

Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil – O direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporâneaPedro Thomé de Arruda Neto.......................................................................................................157

A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeuDaniel Silva Passos.........................................................................................................................181

SEÇÃO ESPECIAL

Mandado de segurança – Assembleia Legislativa – eleição de mesa – Quorum parlamentarCarlos Thompson Flores................................................................................................................201


Breve reflexão: a natureza jurídica da Lei n.º 5.764/71Raphel Silva Rodrigues..................................................................................................................221


Entre o legal eo ilegal: direito e cidadeRicardo Pereira Lira......................................................................................................................233

Leis participativas

José Valdir Rodrigues da Silva......................................................................................................247


Desafios e perspectivas do controle externo brasileiroCassyra L. Vuolo.............................................................................................................................271

Tribunal de Contas do Estado. Auditoria na Secretaria de Estado da Fazenda. Acesso a dados protegidos por sigilo fiscal. Possibilidade. Sigilo fiscal e proteção constitucional à intimidade. Direito de caráter não absoluto. Supremacia do interesse público sobre o privado. Intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Transferência do dever de sigilo. Requisitod. Inteligência do §2º do art. 198 do CTN.Eduardo Cunha da Costa..............................................................................................................285

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.14, n.71, jan./fev. 2012.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL

Ponderação do Código Civil nas relações administrativasRobert Alexy......................................................................................................................................15

A repartição competencial na Administração Pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede da organização administrativaSérgio de Andréa Ferreira...............................................................................................................29

Aplicação do Código Civil nas relações administrativasJoão Batista Gomes moreira............................................................................................................43

Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: uma análise crítica à luz do desenvolvimento nacional sustentávelGabriela Verona Pércio, Flávio Ramos...........................................................................................61

Movimento ecológico e sustentabilidade rural: um diálogo entre o meio ambiente e cidadaniaKatia Isaguirre..................................................................................................................................83

O domínio público do útero maternoSérgio da Silva Mendes....................................................................................................................95

Constituição, política e direito na crise européia: referendos, constitucionalização de limites ao endividamento e fim da soberania orçamental dos parlamemtos nacionaisPaulo Ferreira da Cunha...............................................................................................................123


A Imunidade tributária do livro eletrônico Roberto Caldas...............................................................................................................................137

Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadadosLeonardo Rocha de Souza.............................................................................................................157


Impossibilidade de advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos municípios (Comentários aos Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.261)Maurício Zockun............................................................................................................................181

Diagnóstico do saneamento básico no município de Campo Grande: um comparativo entre as capitais brasileiras

Marcelo Luíz Bomfim do Amaral, Luciana Ramalho Gomes, Gizele Ficher da Silva Toffoli, Natália barbieri Bacha...................................................................................................................189


Licitações sustentáveis: sua importância e seu amparo constitucional e legalRafael Lopes Torres........................................................................................................................219

As licitações sustentáveis na ótica do controle externoCarlos Eduardo Lustosa da Costa................................................................................................243

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.70, nov./dez. 2011.

Editorial.............................................................................................................................................11DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALLicitação e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios sociais, ambientais e econômicosJuarez Freitas...................................................................................................................................15

As relações entre os poderes da República no Estado Brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadasRomeu Felipe Barcellar Filho, Daniel Wunder Hachem ….........................................................37

A LeiJosé Afonso da Silva.........................................................................................................................75

Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima: considerações práticasDaniela Campos Libórios Di Sarno................................................................................................89

A eficácia do mandado de injução: doutrina e perspectivas jurisprudenciaisElaine Harzhe Macedo, Michelle Fernanda Martins....................................................................97

Acesso aos bens de saúde do SUS pela via judicialAna Carla Bliacheriene, João Agnaldo onizeti Gandini, André Evangelista de Souza, Sebastião Ségio da Silveira, Andrea Carla Veras Lins, Ermelino Costa Cerqueira, José Sebastião dos Santos.......................................................................................................................123

A possibilidade de transformação do caráter de posse e da detenção: interpretação constitucional dos efeitos da posseTula Wesendonck............................................................................................................................161

A análise de títulos no âmbito dos concursos para a investidura em cargos e empregos públicos: estudo de casos concretosEduardo Luz Gonçalves.................................................................................................................185

Remuneração variável e contratos de eficiência no Regime Diferenciado de contratações públicas (RDC)Rafael Wallba Schwind..................................................................................................................221


Crise global: aspectos de direito financeiro e tributárioJosé Marcos Domingues.................................................................................................................255


A recuperação de mais-valias urbanas e os eventos esportivosAndrea Teichmann Vizzotto..........................................................................................................267

SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precauçãoCláudia Fernanda de Oliveira Pereira.........................................................................................289

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.69, set./out. 2011.

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALAs bases principiológicas da responsabilidade do Estado

Paulo Bonavides................................................................................................................................15

Regime da contratação de obras públicas por emergência

Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos............................................................................23

Conciliações nos conflitos sobre direitos da seguridade social

Paulo Afonso Brum Vaz...................................................................................................................37

Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais

Douglas Fischer.................................................................................................................................49

O consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde pública

Rita Tourinho....................................................................................................................................67

A Lei Ficha Limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável

Ruy Samuel Espíndola.....................................................................................................................93

A indenização por danos morais em desapropriação

Marcelo Harger...............................................................................................................................109

Administração Pública e a regulação dialógica sustentável do Turismo1

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas......................................................................................121

O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação

José Anacleto Abduch Santos........................................................................................................143

O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não precisa ser necessariamente subjetivado para ser realizado

Rodrigo Coimbra............................................................................................................................161

Princípios de direito ambiental

Cíntia Schmidt................................................................................................................................187

Sistema tributário nacional e normas gerais em matéria tributária

Magda Azario Kanaan Polanczyk.................................................................................................211

Imposto sobre Serviços (ISS) e cooperativas de trabalho

Lisandra Christian de Abreu.........................................................................................................227


Cargos técnicos – Conceituação à luz da doutrina e da jurisprudência

Débora Guimarães Togni...............................................................................................................251

A fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito1

José Sérgio da Silva Cristóvam.....................................................................................................259

Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)Amazonas – Patrimônio verde do (planeta) Brasil

Julio Pinheiro..................................................................................................................................285

Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16: nova visão para a responsabilização da Administração Pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização

Luciana Neves Bohnert..................................................................................................................291

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRASUPREMO TRIBUNAL FEDERALConcurso público – MPU – Exigência de teste de aptidão física – Legalidade – Lei 11.415/2006 – Liminar cassada e segurança denegada. Mandado de segurança nº 29.920/DF...............................307

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAdministrativo – Servidor público federal – Assistente jurídico da Administração Direta – Transposição – Cargo de assistente jurídico da AGU – Apostilamento – Advogado da União – Aplicação aos inativos. Mandado de Segurança nº15.508-CE.........................................................311

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAConstitucional – Administrativo – Mandado de segurança de membros do Ministério Público – EC 41/2003 – Redução de vantagens – Quinquênios – Limitação.Recurso em Mandado de Segurança nº32.642-CE.....................................................................................................................................321

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOAção de improbidade administrativa – Rejeição da inicial – Presença de indícios – Pressupostos de admissibilidade – Inexistência de hipóteses de rejeição da inicial – Lei nº 8.429/92, art. 8º. Apelação Cívil nº 0005272-65.2009.4.01.3307................................................................................................329

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Concurso público – Prova prática de direção veicular – Ilegalidade – Cerceamento de defesa – Violação do princípio da transparência – Inocorrência.Apelação Cívil nº458121 (2007.51.03.004150-1).....................................................................................................................341


SUMÁRIO

Editorial.............................................................................................................................................11

DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALA reeleição do titular do poder executivo nas Américas – a situação do Brasil

Marcelo Figueiredo...........................................................................................................................15

Testes psicolólicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre Direito e Psicologia

Rodrigo Valgas dos Santos...............................................................................................................43

Revisão geral anual

Luis manuel Fonseca Pires...............................................................................................................81

Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica

Ricardo perlingeiro...........................................................................................................................93

Direito Ambiental na ordem jurídica brasileira

Raquel Dias da Silveira..................................................................................................................127

Apontamento sobre a responsabilidae civil dos concessionários de serviços públicos

Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer........................................................................................143

Motivação histórica da atual perspectiva social do princípio constitucional agrario da privatização das terras públicas brasileira

Cláudio Grande Júnior..................................................................................................................169

Código de Defesa do Consumidor, estatuto do idoso e e reajuste por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência (parecer)

Alexandre Santos de Aragão..........................................................................................................205

Presución de inconstitucionalidad y derecho administrativo

(Doutrina estrangeira)

Alfonso Buteler................................................................................................................................277

Ministro Carlos Thompson Flores Lens – centenário de seu nascimento

Carlos Thompson Flores Lens.......................................................................................................291

Seção de Direito Tributário

Reflexões sobre a tributação ambiental

Denise Lucena cavalcante..............................................................................................................335

Seção de Direito Municipal

Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão cliente

Paulo Gomes Ferreira Filho..........................................................................................................371

Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)

Polítivas públicas e transperência: reflexões multidisciplinares

Evandro T. Homercher, Sandro Trescastro Bergue....................................................................405

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERALADIn – criação de cargos em comissão que não possuem carater de assessoramento – Lei 15.224/2005 do Estado de Góias – inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.602/GO..........................................................................................................................................425

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇATributário – Abono de permanência – incidência do imposto de renda – matéria decidida em sede de recurso especial repetitivo

Recurso especial nº 1.247.787 – SC.................................................................................................429

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACemitério particular – contratos de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários – aplicabilidade do CDC reconhecida – limitação de multa muratória em 2% - restituição da simples quantia indevidamente cobrada. Recurso especial nº 1.090.044 – SP............................433

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Contrato de terceirização – mão de obra de trabalhadores de cooperativa subcontratações – pagamentos de faturas – retenção falta de comprovação de recolhimento das contribuições sociais – possibilidade

Apelação Civil nº 14606-14.2004.4.04.3400/DF..............................................................................439

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOConcessão de rodoviária – inserção tarifária – existência de via alternativa – direito de livre locomoção e escolha – inexistência de violação – honorários advocáticos – precedentes – improvimento

Apelação Cívil nº 2002.51.01.000642-0.........................................................................................445

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.67, maio / jun. 2011

SUMÁRIO

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionaisJosé Afonso da Silva.........................................................................................................................15

O direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícitoLuiz Guilherme Marinoni................................................................................................................29

Desenvolvimento sustentável: a nova cláusula geral das contratações públicas brasileirasJessé Torres Pereira Junior..............................................................................................................65

A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutóriosRogério Gesta Leal...........................................................................................................................97

Relações jurídicas, processo e Direito objetivoJosé Maria Tesheiner......................................................................................................................141

A constitucionalização do direito no Brasil, o excesso de emendas e as suas consequênciasGustavo Calmon Holliday..............................................................................................................151

A súmula vinculante como fonte hermenêutica de DireitoPaulo Roberto Soares Mendonça..................................................................................................163

Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humanoLeandro Antonio Pamplona...........................................................................................................187

SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Princípio da livre concorrência em matéria tributária – Para uma superação do conceito de neutralidade fiscalPaulo Caliendo ...............................................................................................................................205

SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL A flexibilização de normas jurídicas e o Direito UrbanísticoAndrea Teichmann Vizzotto..........................................................................................................231

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedadeJusara Aparecida Bratz..................................................................................................................251


Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionáriosPatricia Dornelles Schneider..........................................................................................................277

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADIn – Leis nº 3.915/2002 e nº 4.561/2005 do Estado do Rio de Janeiro – Concessionárias de serviços públicos obrigadas a instalarem medidores de consumo – Violação aos arts. 21, XI e XII, b e 22, IV, da Constituição da República.............................................................................................285

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processual Civil e Administrativo – Condomínio – Logradouro público – Reconhecimento – Competência da Câmara de Vereadores – Lei municipal 3.317/2001 – Validade – Lei 6.766/1979 – Bem de uso comum do povo............................................................................................................293

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Administrativo – Servidor público estadual – Atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná – Escolta e guarda de pessoa sob a custódia do Estado (preso) – Expressa previsão legal.................299

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOConstitucional – Administrativo – Tarifa ou preço público (armazenagem) – Importação (via aérea) de insumos estrangeiros – Aeroporto de Manaus/AM – Lei nº 6.009/73 – Empresa pública (INFRAERO) explorando atividade econômico-privada – Taxa decorre de serviços públicos ou poder de polícia compulsórios..........................................................................305

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOTributário – Embargos à execução – Contribuição FUNRURAL – Aquisição gado bovino – Produtores – ICMS...........................................................................................................................313

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.66, mar./abr. 2011.

EDITORIAL.....................................................................................................................................11

DOUTRINASEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTALO conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro

Celso Antônio Bandeira de Mello....................................................................................................15

A responsabilidade subsidiária da Administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a legalidade frente ao ideal de justiça

Rita Tourinho....................................................................................................................................21

A tensão entre os baldios e os antibaldios: uma análise econômica da propriedade intelectual voltada ao desenvolvimento

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Eduardo Oliveira Agustinho.......................................................43

Controle Judicial em provas de concursos públicos

Manoel Cavalcante de Lima Neto...................................................................................................71

Plano e orçamento no ordenamento jurídico português

Rodrigo Oliveira Faria.....................................................................................................................85

A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel

Renata Dantas...................................................................................................................................99


A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos de Direito Tributário

José Marcos Domingues.................................................................................................................135

Ainda o estorno de créditos do ICMS e a redução de base de cálculo

Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard............................................................................................149


Direito de vizinhança: condicionamentos públicos e privados

Mariana Mencio..............................................................................................................................167


A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos públicos pela violação dos princípios norteadores da administração pública

Marco Aurélio Souza da Silva.......................................................................................................209

Controles da Administração Pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa

Daniela Zago Gonçalves da Cunda Tabarelli Zavascki..............................................................223

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADIn – Lei Estadual nº12.983/2005 de Pernambuco – Violação aos arts. 5º, X; 21, XL; e, 22, I e I V – Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados na telefonia móvel.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.846/PE...........................................................................263

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAExecução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário – Liminar em mandado de segurança – Lançamento – Ausência de óbice – decadência

Recurso Especial nº1.129.450 – SP..................................................................................................273

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAProvimento de cargo público – Competência constitucional privativa do governador – ilegitimidade passiva do secretário de Estado – inviabilidade de “encampação” de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior. Recurso Especial nº 1.203.498 – SP.....................................279

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Ação civil pública – Improbidade administrativa – Servidor terceirizado – utilização indevida de computadores – instalação de software para a obtenção clandestina de senhas sem autorização -

pouca lesividade da conduta – multa – aplicação isolada – possibilidade. Apelação Cível nº 2004.34.00.026150-1/DF..................................................................................................................287

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃORemoção a pedido – Primeira investidura – Enfermidade de dependente – falta de prova por junta médica oficial – Existências de outras provas de mesma confiabilidade – proteção da família sobre o interesse da Administração

Ação Rescisória nº 2010.02.01.010673-0........................................................................................293

REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.65, jan./fev.2011.

SUMÁRIO

EDITORIAL......................................................................................................................................11

DOUTRINA

SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL

A natureza jurídica dos atos de deferimento do pedido de patente e de patenteação e a decretação administrativa de sua nulidade

Sergio de Andréa Ferreira...............................................................................................................15

O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa

José Roberto Pimenta Oliveira........................................................................................................35

A inexistência da gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros

Marcelo Harger.................................................................................................................................73

Evolução do Direito Ambiental no Brasil

Orci Paulino Bretanha Teixeira.......................................................................................................87

Suplência de Senador

Antônio Augusto Mayer dos Santos..............................................................................................111

Titulares vitalícios e estáveis das serventias extrajudiciais. Limitações de sua arrecadação

Carlos Thompson Flores................................................................................................................135

El problema constitucional del hijab

Fernando Rey Martinez.................................................................................................................145


Equalização de alíquotas e não cumulatividade do imposto sob produtos industrializados (IPI)

Fábio Artigas Grillo..........................................................................................................................161

Uma análise crítica da CIDE – Tecnologia (da finalidade constitucional à real destinação de seus recursos)

Fernando Greco Laureno..............................................................................................................179


Tributação sobre o consumo e federalismo: perspectiva municipalista

Ígor Danielevicz..............................................................................................................................215


O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiro

Dirceu Rodolfo de Melo júnior......................................................................................................245

O processo administrativo na reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010)

Evandro T. Homercher...................................................................................................................277

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADASUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Restrição da SRF à assinatura de aditamento de contrato internacional de empréstimo – Alegação de dívidas para com o INSS e a Receita, bem como de inscrição no CADIN e no CAUC – Ausência de notificação – Inobservância do princípio da intranscendência

Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 2.270/ES..........................................307

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAServidora pública – permanência no cargo e aquisição de estabilidade – ausência de aprovação em estágio probatório – Exigência concomitante de lapso temporal e aprovação em estágio probatório- Fato punido em sindicância utilizado como fator desabonador na avaliação de estágio probatório – possibilidade. Recurso em mandado de segurança nº 22.450 – RS.................................................315

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAMandado de segurança – Servidor público – Ato de demissão – Procedimento administrativo disciplinar – Nulidade – Indeferimento de perícia – Violação do devido processo legal – Não caracterização – Ordem denegada. Mandado de segurança nº 14.503 – DF....................................325

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOInfração de trânsito – Aferição da velocidade por equipamentos eletrônicos – Poder de polícia –

Indelegabilidade – Atos materiais prévios ou sucessivos – Transferência a particulares – Possibilidade – Multa – Necessidade de dupla notificação. Apelação/Reexame Necessário nº 2001.38.00.043516-2/MG................................................................................................................331

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃOPregão eletrônico – Encerramento dos lances – Apresentação de documentos – prazo previsto no edital – 24 horas – exigência não observada – ilegalidade – Nulidade da inabilitação....................337

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