7/29/2019 Dos Crimes contra a Sade Pblica

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TTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICACAPTULO III DOS CRIMES CONTRA A SADE PBLICA

Delito Art. 267Epidemia Art. 268Infrao de MedidaSanitria Preventiva

Art. 269Omisso de Notificaode Doena

Art. 270Envenenamento de guaPotvel ou de Substncia

Alimentcia ouMedicinal

Art. 271Corrupo ou Poluiode gua Potvel

Objeto Jurdico Sade Pblica Sade Pblica Sade Pblica Sade Pblica Sade PblicaAo Nuclear Propagar; Infringir Deixar Envenenar; Corromper;

Poluir;Meios de Execuo/

Objeto materialLivre Livre Omisso; gua potvel, de uso

comum ou particular;Substncia alimentciaou medicinal destinada a

consumo;

gua potvel;

Sujeito Ativo Qualquer Pessoa Qualquer pessoa Mdico; Qualquer Pessoa; Qualquer pessoa;Sujeito Passivo Coletividade Coletividade Coletividade; Coletividade; Coletividade;

Elemento Subjetivo Dolo Dolo Dolo Dolo; Dolo;Consumao Quando v rias p essoas

so infectadas pelogerme patognico(perigo concreto);

Mera infrao dadeterminao do PoderPblico (perigoabstrato);

Momento em que expirao prazo fixado paraefetuar o comunicado(perigo abstrato);

Consuma-se com oenvenenamento (perigoabstrato);

Efetiva corrupo oupoluio da gua (perigoabstrato);

Tentativa Possvel; Possvel; Inadmissvel; Admissvel Admissvel;Formas Simples: caput

Qualificada peloresultado: 1 (crime

hediondo art. 1, VII, Lei8.072/90);Culposa: 2;

Simples: caput;Causa de aumento:pargrafo nico;

Qualificada peloresultado: Art. 258;

Simples: caput;Qualificada peloresultado: Art. 285;

Simples: caput;Equiparada: 1;Culposa: 2;

Qualificada peloresultado: Art. 285;

Simples: caput;Culposa: pargrafonico;

Qualificada peloresultado: Art. 285;

Ao Penal Pblica incondicionada Pblica incondicionada Pblica incondicionada. Pblica incondicionada Pblica incondicionada

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Delito Art. 272Falsificao, Corrupo,

Adulterao ou

Alterao de Substnciaou ProdutosAlimentcios

Art. 273Falsificao, Corrupo,Adulterao ou alterao

de Produto Destinado aFins Teraputicos ou

MedicinaisCRIME HEDIONDO

Art. 274Emprego de Processo

Proibido ou de

Substncia no Permitida

Art. 275Invlucro ou Recipiente

com Falsa Indicao

Art. 276Produto ou Substncianas Condies dos dois

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Objeto Jurdico Sade Pblica Sade Pblica Sade Pblica Sade Pblica Sade PblicaAo Nuclear Corromper;

adulterar; falsificar;Alterar

Corromper;Adulterar; Falsificar;Alterar

Empregar Inculcar; Vender, Expor venda, Ter emdepsito para vender;Entregar a consumo;

Meios de Execuo/Objeto material

Substncia ou produtoalimentcio destinado aconsumo;

Produto destinado a finsteraputicos oumedicinais;

Produto destinado aconsumo;

Produtos alimentcios,teraputicos oumedicinais;

Sujeito Ativo Qualquer Pessoa Qualquer pessoa Qualquer pessoa; Qualquer Pessoa; Qualquer pessoa;Sujeito Passivo Coletividade Coletividade Coletividade; Coletividade; Coletividade;

Elemento Subjetivo Dolo Dolo Dolo Dolo; Dolo;Consumao Prtica das aes (perigo

abstrato);Prtica das aes (perigoabstrato);

Prtica das aes (perigoabstrato);;

Indicao falsa noinvlucro ou recipiente;

Prtica das aes (perigoabstrato);

Tentativa Possvel; Possvel; Admissvel; Admissvel Admissvel;Formas Simples: caput

Equiparada: 1-A, 1;Culposa: 2;Qualificada peloresultado: art. 285

Simples: caputEquiparada: 1, 1-B;Culposa: 2;Qualificada peloresultado: art. 285;

Simples: caput;Qualificada peloresultado: Art. 285;

Simples: caput;Qualificada peloresultado: Art. 285;

Simples: caput;Qualificada peloresultado: Art. 285;

Ao Penal Pblica incondicionada; Pblica incondicionada Pblica incondicionada. Pblica incondicionada Pblica incondicionada

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Delito Art. 277Substncia Destinada

Falsificao

Art. 278Outras Substncias

Nocivas Sade Pblica

Art. 279Substncia Avariada

Art. 280Medicamento em

Desacordo com ReceitaMdica

Art. 281Comrcio Clandestino ou

Facilitao de Uso deEntorpecente

Objeto Jurdico Sade Pblica Sade Pblica Expressamente revogadopelo art. 7 , IX, da LeiN. 8.137/90 (crimecontra a ordem tributriae as relaes deconsumo), cujo teor oseguinte: Constituicrime contra as relaesde consumo: vender, terem depsito para vender

ou expor venda ou, dequalquer forma, entregarmatria-prima oumercadoria, emcondies imprprias aoconsumo: Pena deteno, de dois a cincoanos, ou multa

Sade Pblica Revogado pela Lei N.6.368/76 (Lei deTxicos);

Ao Nuclear Vender, Expor venda, Ter emdepsito ou Ceder;

Fabricar, Vender,Expor venda, Terem depsito para vender;Entregar a consumo

Fornecer;

Meios de Execuo/Objeto material

Substncia destinada falsificao de produtosalimentcios,teraputicos oumedicinais;

Coisa ou substncianociva sade;

Substncia medicinal;

Sujeito Ativo Qualquer Pessoa Qualquer pessoa Qualquer Pessoa;Somente o farmacutico,prtico devidamenteautorizado ouherbanrio;

Sujeito Passivo Coletividade Coletividade Coletividade;Elemento Subjetivo Dolo Dolo Dolo;

Consumao Prtica das aes (perigoabstrato);

Prtica das aes (perigoconcreto);

Entrega da substnciamedicinal em desacordocom a prescrio mdica;

Tentativa Possvel; Possvel; Admissvel

Formas Simples: caputQualificada peloresultado: art. 285

Simples: caputCulposa: Pargrafonico;Qualificada peloresultado: art. 285;

Simples: caput;Culposa: pargrafo nicoQualificada peloresultado: Art. 285;

Ao Penal Pblica incondicionada; Pblica incondicionada Pblica incondicionada

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Delito Art. 282Exerccio Ilegal da Medicina, Arte dentria

ou Famacutica

Art. 283Charlatanismo

Art. 284Curandeirismo

Objeto Jurdico Sade Pblica Sade Pblica; Sade Pblica;Ao Nuclear Exercer Inculcar; Anunciar; Exercer

Meios de Execuo/Objeto material/

Elemento Normativodo Tipo

Sem autorizao legal ou excedendo-lhe oslimites;

Prescrevendo, ministrando ou aplicandoqualquer substncia;Usando gestos, palavras ou qualquer outromeio;Fazendo diagnsticos;

Sujeito Ativo 1 modalidade: qualquer pessoa;2 modalidade: mdico, dentista oufarmacutico;

Qualquer pessoa; Qualquer pessoa que no possuaconhecimentos mdicos;

Sujeito Passivo Coletividade;Pessoa tratada pelo profissional;

Coletividade; Coletividade;

Elemento Subjetivo Dolo; Dolo Dolo;Consumao Exerccio habitual da profisso (perigo

abstrato);Mera prtica das aes (perigo abstrato); Prtica reiterada de um dos atos previstos

no tipo penal (crime habitual);Tentativa Inadmissvel; Admissvel; Inadmissvel;Formas Simples: caput;

Qualificada: pargrafo nico;Qualificada pelo resultado: art. 285;

Simples: caput;Qualificada pelo resultado: art. 285;

Simples: caput;Qualificada: pargrafo nico;Qualificada pelo resultado: art. 285;

Ao Penal Pblica incondicionada Pblica incondicionada; Pblica incondicionada;