Dom 03 04 2020 - Prefeitura Municipal de Campinas · DECRETO Nº 20.799 DE 02 DE ABRIL DE 2020...

Sexta-feira, 03 de abril de 2020 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 12.301 - Ano XLIX

Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 20.799 DE 02 DE ABRIL DE 2020 ESTABELECE OS VALORES DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 14.047, DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CON-CESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO

COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 14.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2ºdaLei nº 14.047, de 18 de abril de 2011 e no artigo 1º do Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013;DECRETA:Art. 1ºPara o mês de abril de 2020, o valor do subsídio autorizado pelas Leis nº 14.047, de 18 de abril 2011 e 14.665, de 28 de agosto de 2013, regulamentadas pelo Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013, será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo destinados para o Sistema de Transporte Público Coletivo o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e para o Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI) o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Parágrafo único. Na forma Lei Orçamentária Anual 2020, Lei nº 15.857 de 16 de dezembro de 2019, para os repasses do subsídio as dotações orçamentárias utilizadas são:I - Subsídio -121000.12110.26.453.2006.4038.339039.0001.100000;II- PAI Serviço - 121000.12110.26.452.2006.4041.339039.0001.100000.Art. 2º A utilização dos recursos previsto no art. 1º deste Decreto será defi nida pela Se-cretaria Municipal de Transportes, de forma a dar o suporte necessário para o Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de abril de 2020 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal PETER PANUTTO

Secretário de Assuntos Jurídicos CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário de Transportes TARCISIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA

Secretário Municipal de Finanças Redigido conforme os elementos do processo SEI PMC.2020.00016752-17.

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria Geral

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL

EM 02 DE ABRIL DE 2020 PROTOCOLADO nº 2017/10/6401 e 2020/10/5555INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cooperação de Assuntos na Segurança Pú-blica.ASSUNTO: pedido revisão administrativa. Nos termos apresentados no recurso do servidor, matrícula 118.391-5, e em virtude da documentação acostada nos autos, recebo e dou provimento parcial, para a pena de suspensão ser convertida em multa de acordo com o disposto no artigo 191, inciso III, da Lei 1399/55. Deverá esta penalidade constar no assento pessoal do recorrente. Às Secretarias Municipal de Assuntos Jurídicos/Departamento de Processos Discipli-nares e Investigatórios, para anotações, de Cooperação nos Assuntos e Segurança Pú-blica, dando ciência ao interessado, além de encaminhar os autos à Recursos Humanos para as providências de praxe.

Campinas, 02 de abril de 2020 JONAS DONIZETTE

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE ITENS DESERTOS E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo : PMC.2019.00037061-96Interessado : Secretaria Municipal de SaúdeAssunto : Pregão nº 034/2020 - EletrônicoObjeto : Registro de Preços de medicamentos, fi toterápicos, vitaminas e imunoterápi-cos, em atendimento a Mandados Judiciais.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 2372093, acolhido pelo Diretor do De-partamento Central de Compras - documento SEI nº 2372103, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, c/c o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo:1. INFORMAR que a Pregoeira declarou DESERTOS os itens 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 07 , 09 , 10 e 11 , por não acudirem interessados na apresentação de propostas2. HOMOLOGAR o Pregão nº 034/2020, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 08 (R$ 2,71) e 12 (R$

34,00), ofertados pela empresa adjudicatária AGLON COMÉRCIO E REPRESEN-TAÇÕES LTDA.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº 20.664/20 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata.

Campinas, 02 de abril de 2020 PAULO ZANELLA

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 058/2020 - Eletrônico - Processo Administrativo : PMC.2019.00036833-91 - Interessado : Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública - Objeto : Registro de Preços de munições menos letais - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 07 : das 08h do dia 23/04/20 às 08h do dia 24/04/20 - Aber-tura das Propostas dos itens 01 a 07 : a partir das 08h do dia 24/04/20 - Início da Dis-puta de Preços: a partir das 09h30min do dia 24/04/20 - Disponibilidade do Edital : a partir de 07/04/20, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Rosélia Mesquita pelo telefone (19) 2116-0656.

Campinas, 02 de abril de 2020 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 060/2020 - Eletrônico - Processo Administrativo : PMC.2020.00011803-23 - Interessado : Secretaria Municipal de Saúde - Objeto : Registro de Preços de agulhas, scalps e seringas- Recebimento das Propostas dos itens 01 a 13 : das 08h do dia 28/04/20 às 08h do dia 29/04/20 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 13 : a partir das 08h do dia 29/04/20 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h do dia 29/04/20 - Disponibilidade do Edital : a partir de 08/04/20, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Ellen Lino pelo telefone (19) 2116-0145.

Campinas, 02 de abril de 2020 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO AUTORIZATIVO - TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº

06/2019 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos em 02/04/2020

SEI n.º PMC.2020.00004694-51Interessado: AMIC - AMIGOS DA CRIANÇA - CENTRO ESPÍRITA FÉ E AMORAssunto: Edital de Chamamento - Termo de Colaboração

Considerando terem sido cumpridas todas as etapas, formalidades e exigências do Edital de Chamamento n.º 06/2019, bem como da Lei Federal n.º 13.019/2014, alte-rada pela Lei Federal nº 13.204/15, AUTORIZO com fundamento no art. 8º, IV e V do Decreto Municipal n.º 18.099/2013 a celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Campinas, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos e a(o) AMIC - AMIGOS DA CRIANÇA - CENTRO ESPÍRITA FÉ E AMOR, inscrita no CNPJ n.º 71.754.477/0001-00, para a execução de Serviços de Proteção Social Básica, bem como a consequente despesa no valor de R$ 233.194,56 (duzentos e trinta e três mil cento e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), com vigência a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Ofi cial do Município, para a integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s).

Publique-se. Após, à CSFA/DAJ para a formalização do termo próprio, na forma do que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal n.º 17.424/2011.

Campinas, 02 de abril de 2020 ELIANE JOCELAINE PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATOS DO CONSELHO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam-pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal CONVOCA seus Conselheiros Titulares e convida os Suplentes para Reunião EX-TRAORDINÁRIA do CMDCA a se realizar por meio de videochamada, cujo link será posteriormente disponibilizado aos conselheiros:Data: 07/04/2020Horário: 14h00

2 Campinas, sexta-feira, 03 de abril de 2020Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDOO conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVOEdições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php.

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi [email protected] -

site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

PAUTA Expediente: Informes:Justifi cativas de ausências;Ordem do dia: 1- Utilização de recursos emergenciais provenientes do FMDCA para integrar as po-líticas municipais de auxílio a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia causada pelo Covid-19; 2 - Estratégias e ações possíveis para o 18 de maio.

Campinas, 02 de abril de 2020 CARLOS RENÊ FERNANDES DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO Processo Administrativo: PMC.2020.00004682-18 Interessado Secretaria Munici-pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de- Colaboração n.º 064/20 Entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SALÉM CNPJ nº 44.591.287/0001-47 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Valor: R$ 174.895,92 Prazo: da publicação do extrato até 31/03/2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00005139-65 Interessado Secretaria Mu-nicipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Colaboração n.º 105/20 Entidade: CASA DE MARIA DE NAZARÉ CNPJ nº 58.391.681/0001-46 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Valor: R$ 2.147.277,60 Prazo: da publicação do extrato até 31/03/2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00001630-26 Interessado Secretaria Munici-pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Co-laboração n.º 043/20 Entidade: Associação Benefi cente dos 13 Pais "Lar da Criança Feliz" CNPJ nº 51.873.073/0001-29 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Valor: R$ 2.039.817,60 Prazo: da publicação do extrato até 31/03/2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00002550-61 Interessado Secretaria Mu-nicipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Colaboração n.º 036/20 Entidade: INSTITUTO CAMPINEIRO DOS CEGOS TRABALHADORES CNPJ nº 46.050.217/0001-07 Objeto: Prestação de ser-viços Socioassistenciais Valor: R$ 89.596,80 Prazo: da publicação do extrato até 31/03/2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00004318-11 Interessado Secretaria Mu-nicipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Colaboração n.º 071/20 Entidade: CENTRO SOCIAL BERTONI CNPJ nº 51.912.038/0001-71 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Valor: R$ 116.597,28 Prazo: de 01 de abril de 2020 até 31 de março de 2021 Assinatura: 31/03/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00004675-99 Interessado Secretaria Munici-pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Co-laboração n.º 083/20 Entidade: SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALÉM CNPJ nº 67.170.993/0001-10 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Valor: R$ 757.882,32 Prazo: de 01 de abril de 2020 até 31 de março de 2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00000893-81 Interessado Secretaria Mu-nicipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Colaboração n.º 047/20 Entidade: ASSOCIAÇÃO "CASA DE APOIO SANTA CLARA" CNPJ nº 02.067.677/0001-72 Objeto: Prestação de serviços Socioassisten-ciais Valor: R$ 1.138.899,00 Prazo: de 01 de abril de 2020 até 31 de março de 2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00001808-93 Interessado Secretaria Munici-pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de- Colaboração n.º 033/20 Entidade: CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "SÍN-DROME DE DOWN" CNPJ nº 51.902.138/0001-17 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Valor: R$ 89.596,80 Prazo: de 01 de abril de 2020 até 31 de março de 2021 Assinatura: 01/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00005198-15 Interessado Secretaria Munici-pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Co-laboração n.º 123/20 Entidade: CPTI - CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE CNPJ nº 71.748.305/0001-24 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Va-lor: R$ 244.274,40 Prazo: de 01 de abril de 2020 até 31 de março de 2021 Assina-tura: 31/03/2020.

Processo Administrativo: PMC.2020.00001445-87 Interessado Secretaria Munici-

pal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos Termo de Co-laboração n.º 048/20 Entidade: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS CNPJ nº 67.996.769/0001-82 Objeto: Prestação de serviços Socioassistenciais Va-lor: R$ 1.777.171,20 Prazo: de 01 de abril de 2020 até 31 de março de 2021 Assina-tura: 31/03/2020.

Processo Administrativo: 19/10/28985 Interessado: Secretaria Municipal de Trans-portes Permissão n.º 058/12 Termo de Revogação n.º 005/20 Contratada: Oliveira Alves Gomes CNPJ nº 660.715.774-20 Objeto: Extinção do Termo de Permissão de Táxi nº 058/12 Assinatura: 02/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2018.00023985-61 Interessado: Secretaria Munici-pal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 60/19 Contratada: BH Foods Comércio e Indústria Ltda. CNPJ nº 02.973.358/0001-26 Termo de Contrato n.º 090/19 Termo de Aditamento n.º 041/20 Objeto do Aditamento: Reequilíbrio dos preços dos itens 01 e 02 do termo de contrato nº 90/19 Valor: R$ 592.847,55 Assina-tura: 02/04/2020.

Processo Administrativo: 16/10/43907 Interessado: Secretaria Municipal de Es-portes e Lazer Modalidade: Tomada de Preços n° 007/19 Contratada: Construtora Ediza Incorporação e Comércio Ltda. - EPP CNPJ nº 04.705.730/0001-49 Termo de Contrato n° 049/20 Objeto: Execução de obras de reforma da Praça de Esportes Doutor Edgar Ariani, no bairro Novo Cambuí, Campinas/SP Valor: R$ 417.793,83 Prazo: 06 meses Assinatura: 02/04/2020.

Processo Administrativo: PMC.2019.00048685-48 Interessado: Secretaria Munici-pal do Verde, Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Modalidade: Pregão Eletrônico n° 002/20 Contratada: Zoológica - Assistência em Diagnóstico Veterinário Ltda. CNPJ nº 02.796.160/0001-14 Termo de Contrato n° 050/20 Objeto: Realização de exames de radiografi a e ultrassom para auxiliar no diagnóstico e tratamento de cães e gatos. Valor: R$ 44.499,60 Prazo: 12 meses Assinatura: 02/04/2020.

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

RELAÇÃO DAS EMPRESAS MAIS RECLAMADAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020

AS DEZ EMPRESAS MAIS RECLAMADAS Em atendimento à Lei Municipal nº 14.984, de 24 de março de 2015, o PROCON de Campinas divulga a lista com as dez empresas mais reclamadas mensalmente.

RANKING – GRUPO EMPRESASFEVEREIRO 2020 - TOTAL GERAL DA DEMANDA: 2.030

(10 MAIS RECLAMADAS)*POSIÇÃO GRUPO RECLAMADO SEGMENTOS RECLAMADOS TOTAL %

01º CLARO / NET CAMPINAS / EMBRATEL

TELEFONIA MÓVEL PROVEDORES DE INTERNETPROVEDORES DE TVTELEFONIA FIXATELEFONIA DDD / DDI

236 11,62

02º VIVO / TELEFONICA / GVTTELEFONIA FIXAPROVEDORES DE INTERNETTELEFONIA MÓVELPROVEDORES DE TV

157 7,73

03º CPFL ENERGIA ENERGIA ELÉTRICA 92 4,53

04º

GRUPO VIA VAREJO - CASAS BAHIA E PONTO FRIOGRUPO CNOVA.COM - PON-TOFRIO.COM / EXTRA.COM / CASASBAHIA.COM/ SUANO-VA.COM

MAGAZINESCOMÉRCIO ELETRÔNICO 90 4,43

05ºTIM CELULAR – OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL

TELEFONIA MÓVELPROVEDORES DE INTERNETTELEFONIA FIXA

84 4,13

06ºGRUPO BRADESCO – BANCO CAPITALIZAÇÃO E PREVI-DÊNCIAHSBC BANCO

CARTÕES DE CRÉDITOBANCOSFINANCEIRASSEGUROSPREVIDÊNCIASAÚDE

81 3,99

07ºITAU – LUIZACRED – GARANTEC – REDECARD OUVIDORIA

CARTÕES DE CRÉDITOBANCOSFINANCEIRASSEGUROSCONSÓRCIOS

74 3,64

08º GRUPO FAC FACULDADES - UNIVERSI-DADES 47 2,31

09º OI OPERADORA TELEFONIA MÓVELTELEFONIA FIXA 44 2,16

10º GRUPO PAN FINANCEIRASCARTÕES DE CRÉDITO 38 1,87

Campinas, 02 de abril de 2020 YARA PUPO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

3Campinas, sexta-feira, 03 de abril de 2020 Diário Ofi cial do Município de Campinas

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 02 DE ABRIL DE 2020

Protocolo n° 2020/30/167- Assunto : Pedido de Certidão de Inteiro Teor Interessado : Sandra Helena Brito Sousa

À CSA Solicita, Sandra Helena Brito Sousa, a extração de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo nº 2018/30/1219 Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs ; " XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es-clarecimentos de situações de interesse pessoal;"

Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido.Pelo exposto, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à demons-tração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certifi cada a autenticidade, certifi que-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi-nete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Campinas, 02 de abril de 2020 MAURILEI PEREIRA

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

PORTARIA CME Nº 02, 02 DE ABRIL DE 2020 A Presidente do Conselho Municipal de Educação, CME, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º do Regimento Interno, publicado no Diário Ofi cial do Município, DOM, em 14 de novembro de 2008, eCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.869, de 24 de junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação;CONSIDERANDO o Decreto nº 20.768, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de todas as atividades escolares nas Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Campinas;CONSIDERANDO o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, alterado pelo de-creto nº 20.772, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19) e recomendações ao setor privado no município;CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde, OMS, e a complexidade do evento que exige esforço conjunto visando atenuar os efeitos da expansão da infecção humana causada pelo novo Coronavírus (Covid-19);CONSIDERANDO os indicativos da Reunião Ordinária do CME, realizada em de 02 de abril de 2020, por videochamada, em sala virtual no ambiente Hangouts Meet ,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear comissão especial para realização de estudo sobre a reorganização do Calendário Escolar do ano letivo de 2020, das escolas do Sistema Municipal de Educação de Campinas, em decorrência da situação emergencial que se instaurou no município em decorência do enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Art. 2º A comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria fi ca constituída pelos seguintes Conselheiros:I - Adriana Lech Cantuária;II - Márcia Maria Rocha;III - Adriana Maria Corder Molinari;IV - Leila Cláudia Sarubbi Heleno da Silva; eV - Neudenir Pereira dos Santos.§ 1º Os Conselheiros suplentes, designados por esta portaria, atuarão em substituição à ausência dos Conselheiros titulares, em conformidade com o Art. 14 do Regimento Interno do CME.§ 2º A consultoria técnica, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno do CME, é de competência das servidoras Alenice Marques Mendes, Maria de Lourdes Cardoso da Silva Santos e Regina Céli Rocha, nomeadas por portarias específi cas da SME, respectivamente.Art. 3º A primeira reunião da Comissão especial será realizada no dia 03 de abril de 2020, às 9h e 30min, por videochamada, em sala virtual do ambiente Hangouts Meet , para defi nição:I - do cronograma de trabalho;II - Conselheiro responsável pela coordenação dos trabalhos; III - início dos estudos; eIV - defi nição de prazo fi nal para manifestação de parecer e apresentação de Minuta do instrumento normativo à Presidência do CME sobre a reorganização do Calendário Escolar das escolas do Sistema Municipal de Educação de Campinas.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de abril de 2020 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente do Conselho Municpal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

PORTARIA FUMEC 31/2020 A presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Nomear a Comissão de Controle, Fiscalização e Baixa de Bens da FUMEC, que será composta pelos seguintes servidores: Nomedo servidor Matrícula Marina Fatureto Pinto 10465João Batista da Silva 10473Lucas Gimenez Pavanello 10459Analmi Cristina Manoel Braz 10215Edicelmo Valdeci Costa 10392 Art. 2° AC omissão a que se refere o art. 1° desta Portaria tem por fi nalidade exercer o

controle, fi scalização, avaliação de relatórios, localização e baixa de bens relativos ao inventário da FUMEC do exercício de 2019, podendo eventualmente solicitar docu-mentos e convocar servidores da Fundação para esclarecimentos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fumec

PORTARIA 32/2020 Republicada por conter incorreções

Onde se lê Portaria 24/2020 de 24/03/2020

Lê-se Portaria 32/2020, por haver duplicidade numeração.

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária, no uso das atribui-ções do seu cargo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder ao servidor Jesse Rodrigues da Silva , matrícula 428, RG nº 15.119.315-0 SSP/SP, PASEP 1.044.008.582-6, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, na Função Atividade de "Agente de Apoio Geral", Grupo A, Nível 1, Grau E , com jornada de 36 horas semanais, de acordo com as regras do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05 e com base na Lei Complemen-tar Municipal nº 10/2004, e demais elementos constantes do protocolo SEI-FUMEC. 2018.00000347-07 de 26/12/2018.Artigo 2º - As despesas com a resolução acima correrão por conta do Instituto de Pre-vidência Social do Município de Campinas - Camprev.Artigo 3º - Esta portaria entrou em vigor a partir de 01 de abril de 2020.



RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14/2020 REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

Pregão Eletrônico nº. 08/2020 . Processo Administrativo nº. FU-MEC.2019.00001442-19 Objeto: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE NO-TEBOOKS E TELEVISÃO para atender às unidades da FUMEC/CEPROCAMP , conforme as especifi cações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

Interessada: FUMEC. Detentora: Bangues Comércio e Representações Ltda. - Epp. Valor: R$ 17.600,00 Assinatura: 26/03/2020 Vigência: 12 meses a contar da data da assinatura (26/03/2020 a 25/03/2021).

ITEM DESCRI-ÇÃO

CÓD. BEC UNID. QT MARCA MOD FABR

PREÇOUNIT. TOTAL

2 TV 50 POLE-GADAS 5429471 UND 10

TELEVISÃO, 50 POLEGA-DAS, 4K, 60 HZ, MODELO

AOC 50U6295/78G R$

1.760,00R$

17.600,00

TOTAL R$ 17.600,00

Campinas, 26 de março de 2020 SOLANGE VILLON KOHN PELICER


AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo Nº 2020.00000063-54Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Eletrônico: 12/2019

Objeto: Registro Preços para aquisição de até 460 (quatrocentos e sessenta) licenças perpétuas de uso de software Microsoft Office versão 2019 ou superior e 50 (cin-quenta) licenças do sistema operacional Windows 10 , nas quantidades estimadas e em conformidade com as especifi cações constantes, conforme condições e especifi ca-ções constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA. - A. C. Batista Informática Eireli com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 11/2020, no valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil, e oitocentos reais).À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.



AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 2020.00000063-54Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Eletrônico: 012/2020

Objeto: Registro Preços para aquisição de até 460 (quatrocentos e sessenta) licenças perpétuas de uso de software Microsoft Office versão 2019 ou superior e 50 (cin-quenta) licenças do sistema operacional Windows 10 , nas quantidades estimadas e em conformidade com as especifi cações constantes, conforme condições e especifi ca-ções constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA. - Art Stars Software Ltda. - ME com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 12/2020, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais).À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.



AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo Nº 2019.00001442-19Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Eletrônico: 08/2019

Objeto: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS E TELEVISÃO para atender às unidades da FUMEC/CEPROCAMP , nas quantidades estimadas e em conformidade com as especifi cações constantes, conforme condições e especifi ca-ções constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA. - EF COMÉRCIO DE ARMARINHOS E LATICÍNIOS LTDA com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 13/2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).


À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.



AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 2019.00001442-19Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Eletrônico: 08/2020

Objeto: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS E TELEVISÃO para atender às unidades da FUMEC/CEPROCAMP , nas quantidades estimadas e em conformidade com as especifi cações constantes, conforme condições e especifi ca-ções constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA.

- BANGUES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 14/2020, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.



EXTRATO Processo Administrativo nº. 2020.00000064-35. Interessada: FUMEC. Modalida-de: Contratação Direta nº. 06/2020. Contratada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPINAS - TRANSURC. Termo de Contrato nº. 08/2020. Objeto: Contratação direta da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRANSURC para fornecimento parcelado de vales transporte para uso dos servidores, empregados públicos ativos, estagiários e alunos da FUMEC. Valor: R$ 757.685,00. Assinatura: 19/03/2020. Vigência: 12 meses a contar de sua assinatura (19/03/2020 a 18/03/2021).



SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF EXPEDIENTE

DESPACHADO PELO SR. COORDENADOR Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2020.00014782-25 Interessado:Maria de Lourdes de Araujo Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 21,2217 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a(s) parcela(s) 01/05 do carnê IPTU 2020, emissão 01/2020, lançado para o cartográfi co nº 3423.23.22.0069.01159, paga em junto com a cota única, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela for-ma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fi ca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2019.00049699-05 Interessado:NILZA MARIA ZOCCHIO TORRESAN Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORI-ZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no montante de 1272,0315 UFIC's , para extinção total doIPTU do exercício de2017 (X1000), e para extinção parcial do IPTU 2017 (emissão normal - novembro) relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 4163.44.58.0530.00000, conforme artigo 102 da Lei Mu-nicipal nº 13.104/2007.

Campinas, 02 de abril de 2020 LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2020.00004657-15 Interessado: SPE 20 GLOBAL A20 BARÃO DO CAPIVARI EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, Tomaz Decésamo Pereira Galvão Código Cartográfico: 3451.64.49.0001.00000 Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, arquivamos o pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identifi -cado, pois conforme informado pelo próprio requerente na inicial, está sendo objeto de ação judicial o lançamento tributário em comento, razão pela qual importa renúncia ao direito de requerer em esfera administrativa a impugnação do lançamento nos termos do art. 84 da lei 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINIS-

TRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: PMC.2019.00040667-07 Interessado: FRANCISCO ALVES DE LIMA NETTO Código Cartográfico: 3323.32.97.0252.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISEN-ÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA para o exercício de 2020 e exer-cícios subsequentes se mantido os requisitos legais , com a devida alteração de área construída tributável de '139,00m²' para '156,99m²'e de ano base de '1994' para '1996', mantida a categoria/padrão construtivo 'RH-3' de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inaltera-dos todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que cou-berem. A isenção, referente ao exercício de 20202, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimen-to do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 02 de abril de 2020 RODRIGO LOPES DE FARIA

AFT - Matrícula 102.179-6 - Coordenador da CSA-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ?

Processo: PMC.2019.00001663-79 Interessado:LAERCIO PEREIRA DE SOUZA Código Cartográfico: 3421.54.57.0099.01001 De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos au-tos, fundamentadono art 23da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e naIN 003/2017 do DRI,atendendo o disposto no Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU 2019, haja vista a docu-mentação apresentada pelorequerente apontar para a necessidade de restabelecimento da isenção cancelada indevidamente, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos reemitindo-os para que constem com a referida isenção. Porém, tendo em vista a verifi cação de que os dados cadastrais que subsidiam o lançamento tributário estão divergentes com a legislação e com a aerofoto, determino ainda que sejam retificados os lançamentos dos exercícios a partir de 2015, com área construída tri-butável ‘148,00m²’ para ‘166,82m²’, categoria/padrão construtivo ‘RH2’ para ‘RH4’ e ano base ‘1984’ para ‘1987’,com isenção de imposto para aposentado/pensionista para todos os exercícios envolvidos, conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ain-da estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Processo SEI.PMC.2020.00006053-12 de 04/02/2020 Interessado: WAGNER LUIZ ANTUNES PORTELA Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, e nos elementos do protocolado, indefiro a impug-nação e mantenho na íntegra o lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil notifi cado sob nº 032510/2020, tendo em vista que foi efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 142 e 173, I, da Lei 5.172/66-CTN, 22, § 3º, e 30, I, "b" da Lei Municipal 12.392/05, e não foram apresentados motivos de fato e/ou de direito que justifi quem sua retifi cação ou anulação.

BRUNO CÉSAR PEREIRA LANGONI AFTM, Coordenador da CSFM/DRM/SMF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SOLICITAÇÃO SEMURB ON-LINE: Nº 5156PROTOCOLO: 2020/99/131PROPRIETÁRIO: VALDIR BUENO DE CAMARGO JUNIORDECISÃO: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSAPRAZO: 30 DIAS SOLICITAÇÃO SEMURB ON-LINE: Nº 5121 PROTOCOLO: 2020/99/97 PROPRIETÁRIO: JULIANE HOSSRI IAMARINO DECISÃO: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA PRAZO: 30 DIAS DEFERIDO PROT.20/11/3657 VALMIR ROGÉRIO DA SILVA

Campinas, 02 de abril de 2020 ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO


SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.° 93568/2020

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI FJPO.2020.00000043-19, pelo presente, RESOLVE

Tornar sem efeito a portaria93361/2020, publicada no Diário Ofi cial do Município em 04/03/2020.

PORTARIA N.° 93569/2020

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente, RESOLVE

Exonerar, a partir de 03/04/2020, o Sr. Arnaldo Salvetti Palácio Junior, RG: 23.555.111-9, do cargo em comissão de Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais.

Nomear, a partir de 03/04/2020, o Sr. Orlando Marotta Filho, RG: 20.031.571-7, para exercer o cargo em comissão de Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais.

PORTARIA N.° 93562/2020

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2020.00014483-18, pelo presente, RESOLVE

Revogar, a partir de 01/04/2020, o item da portaria n° 91667/2019, que nomeou a ser-vidora KARINA DE LEMOS SAMPAIO, matrícula nº 132500-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Vigilância Sanitária de Alimentos, da Coordenadoria Setorial de Vigilância Sanitária, do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.

Nomear, a partir de 01/04/2020, a servidora ANNE ANDREA DUTRA DOS SAN-TOS, matrícula nº 129421-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Vigilância Sanitária de Alimentos, da Coordenadoria Setorial de Vigilância Sanitária, do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Muni-cipal de Saúde.

COMUNICADO - EDITAL 003/2019Os candidatos nomeados por meio da portaria 93570/2020 , deverão encaminhar para o e-mail "[email protected]" a documentação necessária à sua posse, conforme lista de documentos abaixo:· Comprovante do estado civil: Certidão Nascimento OU Certidão Casamento OU Certidão de Casamentocom averbação (divórcio/separação/óbito);· Companheiro(a): Certidão de União Estável (quando possuir) e a comprovação do estado civil do(a) mesmo(a);· CPF do cônjuge ou companheiro· Comprovante de endereço com o CEP ;· Título de Eleitor (cópia frente/verso) ;· Carteira de Identidade (R.G.) - data de emissão inferior a 10 anos ;· C.P.F.;· Certifi cado de Reservista (sexo masculino);· Comprovante de PIS ou PASEP (caso não possua o cartão, procurar qualquer Agên-cia da CEF ou Banco do Brasil e solicitar ao atendente o Extrato de Cadastro do PIS ou PASEP. NÃO trazer NIT ou Cartão Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social - (páginas da foto e identifi cação); · Diploma e Histórico Escolar deGraduação em Medicina; · Carteira do CRM do estado de São Paulo OU protocolo de inscrição emitida pela CREMESP OU Certidão com o nº de inscrição no Estado de São Paulo emitida pelo CREMESP;· Registro Profi ssional no Conselho da Categoria;· Certidão de Nascimento e CPF dos fi lhos menores de 24 anos;· Carteira de Vacinação de fi lhos menores de 18 anos - (páginas da identifi cação e vacinas);· CPF e Certidão de nascimento/casamento de outros dependentes de IRRF/previden-ciário; · Comprovação do deferimento de exoneração caso tenha emprego ou Cargo Pú-blico (ORIGINAL); · Declaração da Carga Horária semanal exercida em outro órgão, para os casos que permitam acúmulo, (ORIGINAL); · ATESTADOS E CERTIDÕES :· 1º - Certidão de Quitação Eleitoral - emitida pelo site www.tre-sp.gov.br ;· 2º - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - emitida pelo site www.dpf.gov.br ; · 3º- Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual - emitida pelo site www.ssp.sp.gov.br . Para portadores com RG de outros Estados e que residam no Estado de São Paulo, requerer o documento solicitado nos postos do Poupatempo, de forma presencial, assim como também, deverá apresentar o documento solicitado relativo ao(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 4º - Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados EspeciaisFederais Criminais Adjuntos - emitida pelo site www.jfsp.jus.br . (a abrangência da certidão é da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ). Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 5º - Certidão Estadual de Distribuições Cíveis: (Ações Cíveis, Família e Suces-sões...no período de 10 anos anteriores a data da certidão; ) - emitida pelo site www.tjsp.jus.br . Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 6º- Certidão Estadual de Distribuições Criminais - emitida pelosite www.tjsp.jus.br . Nesse caso, atentar-se ao assunto "AÇÕES CRIMINAIS" e não "Execuções Criminais", a emissão pela internet somente é fornecida para os nascidos a partir de 01/01/1965 e, para os nascidos até 31/12/1964, é necessário procurar o Fórum da cidade onde resida. Essa certidão tem um prazo de entrega de 05 (cinco) dias úteis. Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 7º- Consulta Qualificação e Social - emitida pelo site https://portal.esocial.gov.br . Selecionar a opção "Consulta Qualifi cação Social e, posteriormente, "Qualifi cação Online".

PORTARIA N.° 93570/2020

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 003/2019, do concurso público homologado em 13/11/2019, pela presente,

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado MÉDICO - MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, junto à Se-cretaria Municipal de Saúde.

ANA KAME DE SOUZA UEJO CAMILA CAMACHO GAUDENCIO CRISTIANE COSTA GARCIA FRANCO FERNANDA MELLO GOMES FLAVIO GIARDIELLO GABRIELA BOTELHO FERNANDE LAIS VIANA DE ALMEIDA CORREA PATRICIA SUZUKI KANNO

COMUNICADO - EDITAL 003/2019Os candidatos nomeados por meio da portaria 93571/2020 , deverão encaminhar para o e-mail "[email protected]" a documentação necessária à sua posse, conforme lista de documentos abaixo:· Comprovante do estado civil: Certidão Nascimento OU Certidão Casamento OU Certidão de Casamentocom averbação (divórcio/separação/óbito);· Companheiro(a): Certidão de União Estável (quando possuir) e a comprovação do estado civil do(a) mesmo(a);· CPF do cônjuge ou companheiro· Comprovante de endereço com o CEP ;· Título de Eleitor (cópia frente/verso) ;· Carteira de Identidade (R.G.) - data de emissão inferior a 10 anos ;· C.P.F.;· Certifi cado de Reservista (sexo masculino);· Comprovante de PIS ou PASEP (caso não possua o cartão, procurar qualquer Agên-cia da CEF ou Banco do Brasil e solicitar ao atendente o Extrato de Cadastro do PIS ou PASEP. NÃO trazer NIT ou Cartão Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social - (páginas da foto e identifi cação); · Diploma e Histórico Escolar de Graduação em Medicina ;· Residência Médica OU Especialização OU Título de Especialista em Psiquiatria;· Carteira do CRM do estado de São Paulo OU protocolo de inscrição emitida pela CREMESP OU Certidão com o nº de inscrição no Estado de São Paulo emitida pelo CREMESP;· Registro Profi ssional no Conselho da Categoria;· Certidão de Nascimento e CPF dos fi lhos menores de 24 anos;· Carteira de Vacinação de fi lhos menores de 18 anos - (páginas da identifi cação e vacinas);· CPF e Certidão de nascimento/casamento de outros dependentes de IRRF/previden-ciário; · Comprovação do deferimento de exoneração caso tenha emprego ou Cargo Pú-blico (ORIGINAL); · Declaração da Carga Horária semanal exercida em outro órgão, para os casos que permitam acúmulo, (ORIGINAL); · ATESTADOS E CERTIDÕES :· 1º - Certidão de Quitação Eleitoral - emitida pelo site www.tre-sp.gov.br ;· 2º - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - emitida pelo site www.dpf.gov.br ; · 3º- Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual - emitida pelo site www.ssp.sp.gov.br . Para portadores com RG de outros Estados e que residam no Estado de São Paulo, requerer o documento solicitado nos postos do Poupatempo, de forma presencial, assim como também, deverá apresentar o documento solicitado relativo ao(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 4º - Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados EspeciaisFederais Criminais Adjuntos - emitida pelo site www.jfsp.jus.br . (a abrangência da certidão é da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ). Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 5º - Certidão Estadual de Distribuições Cíveis: (Ações Cíveis, Família e Suces-sões...no período de 10 anos anteriores a data da certidão; ) - emitida pelo site www.tjsp.jus.br . Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 6º- Certidão Estadual de Distribuições Criminais - emitida pelosite www.tjsp.jus.br . Nesse caso, atentar-se ao assunto "AÇÕES CRIMINAIS" e não "Execuções Criminais", a emissão pela internet somente é fornecida para os nascidos a partir de 01/01/1965 e, para os nascidos até 31/12/1964, é necessário procurar o Fórum da cidade onde resida. Essa certidão tem um prazo de entrega de 05 (cinco) dias úteis. Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 7º- Consulta Qualificação e Social - emitida pelo site https://portal.esocial.gov.br . Selecionar a opção "Consulta Qualifi cação Social e, posteriormente, "Qualifi cação Online". PORTARIA N.° 93571/2020


RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado MÉDICO - PSIQUIATRIA, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

CAMILLA BELLOMO DE OLIVEIRA SANTOSFABRICIO DONIZETE DA COSTARENATO CORTEZ MACIEL

COMUNICADO - EDITAL 004/2019Os candidatos nomeados por meio da portaria 935572/2020 , deverão encaminhar para o e-mail "[email protected]" a documentação necessária à sua posse, conforme lista de documentos abaixo:· Comprovante do estado civil: Certidão Nascimento OU Certidão Casamento OU Certidão de Casamentocom averbação (divórcio/separação/óbito);· Companheiro(a): Certidão de União Estável (quando possuir) e a comprovação do


estado civil do(a) mesmo(a);· CPF do cônjuge ou companheiro· Comprovante de endereço com o CEP ;· Título de Eleitor (cópia frente/verso) ;· Carteira de Identidade (R.G.) - data de emissão inferior a 10 anos ;· C.P.F.;· Certifi cado de Reservista (sexo masculino);· Comprovante de PIS ou PASEP (caso não possua o cartão, procurar qualquer Agên-cia da CEF ou Banco do Brasil e solicitar ao atendente o Extrato de Cadastro do PIS ou PASEP. NÃO trazer NIT ou Cartão Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social - (páginas da foto e identifi cação); · Histórico Escolar com certificado de conclusão no Ensino Médio e Curso de Farmácia nível Técnico ; · Registro Profi ssional no Conselho da Categoria;· Certidão de Nascimento e CPF dos fi lhos menores de 24 anos;· Carteira de Vacinação de fi lhos menores de 18 anos - (páginas da identifi cação e vacinas);· CPF e Certidão de nascimento/casamento de outros dependentes de IRRF/previden-ciário; · Comprovação do deferimento de exoneração caso tenha emprego ou Cargo Pú-blico (ORIGINAL); · ATESTADOS E CERTIDÕES :· 1º - Certidão de Quitação Eleitoral - emitida pelo site www.tre-sp.gov.br ;· 2º - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - emitida pelo site www.dpf.gov.br ; · 3º- Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual - emitida pelo site www.ssp.sp.gov.br . Para portadores com RG de outros Estados e que residam no Estado de São Paulo, requerer o documento solicitado nos postos do Poupatempo, de forma presencial, assim como também, deverá apresentar o documento solicitado relativo ao(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 4º - Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados EspeciaisFederais Criminais Adjuntos - emitida pelo site www.jfsp.jus.br . (a abrangência da certidão é da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ). Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 5º - Certidão Estadual de Distribuições Cíveis: (Ações Cíveis, Família e Suces-sões...no período de 10 anos anteriores a data da certidão; ) - emitida pelo site www.tjsp.jus.br . Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 6º- Certidão Estadual de Distribuições Criminais - emitida pelosite www.tjsp.jus.br . Nesse caso, atentar-se ao assunto "AÇÕES CRIMINAIS" e não "Execuções Criminais", a emissão pela internet somente é fornecida para os nascidos a partir de 01/01/1965 e, para os nascidos até 31/12/1964, é necessário procurar o Fórum da cidade onde resida. Essa certidão tem um prazo de entrega de 05 (cinco) dias úteis. Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 7º- Consulta Qualificação e Social - emitida pelo site https://portal.esocial.gov.br . Selecionar a opção "Consulta Qualifi cação Social e, posteriormente, "Qualifi cação Online".

PORTARIA N.° 93572/2020


RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE APOIO À SAÚDE - FARMÁCIA, junto à Secretaria Mu-nicipal de Saúde.

BRUNA PEREIRA GOMESDOUGLAS JERONIMO DO SACRAMENTOFABIANA SESTARI MILANI SIGRISTGABRIELA CARDENAL DALLAINGRID MICHELE PEREIRA DA SILVAKARLA MURATA VIEIRALIDIANE LIMA DE SOUZA OLIVEIRATATYANE CARDOSO DE ALMEIDAVANESSA CRISTINE DE MARCO MATOS DOS SANTOS

COMUNICADO - EDITAL 004/2019Os candidatos nomeados por meio da portaria 93573/2020 , deverão encaminhar para o e-mail "[email protected]" a documentação necessária à sua posse, conforme lista de documentos abaixo:· Comprovante do estado civil: Certidão Nascimento OU Certidão Casamento OU Certidão de Casamentocom averbação (divórcio/separação/óbito);· Companheiro(a): Certidão de União Estável (quando possuir) e a comprovação do estado civil do(a) mesmo(a);· CPF do cônjuge ou companheiro· Comprovante de endereço com o CEP ;· Título de Eleitor (cópia frente/verso) ;· Carteira de Identidade (R.G.) - data de emissão inferior a 10 anos ;· C.P.F.;· Certifi cado de Reservista (sexo masculino);· Comprovante de PIS ou PASEP (caso não possua o cartão, procurar qualquer Agên-cia da CEF ou Banco do Brasil e solicitar ao atendente o Extrato de Cadastro do PIS ou PASEP. NÃO trazer NIT ou Cartão Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social - (páginas da foto e identifi cação); · Diploma e Histórico Escolar deGraduação em Enfermagem; · Carteira Profi ssional do COREN do estado de São Paulo;· Certidão de Nascimento e CPF dos fi lhos menores de 24 anos;· Carteira de Vacinação de fi lhos menores de 18 anos - (páginas da identifi cação e vacinas);· CPF e Certidão de nascimento/casamento de outros dependentes de IRRF/previden-ciário; · Comprovação do deferimento de exoneração caso tenha emprego ou Cargo Pú-blico (ORIGINAL); · Declaração da Carga Horária semanal exercida em outro órgão, para os casos que permitam acúmulo, (ORIGINAL); · ATESTADOS E CERTIDÕES :· 1º - Certidão de Quitação Eleitoral - emitida pelo site www.tre-sp.gov.br ;· 2º - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - emitida pelo site

www.dpf.gov.br ; · 3º- Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual - emitida pelo site www.ssp.sp.gov.br . Para portadores com RG de outros Estados e que residam no Estado de São Paulo, requerer o documento solicitado nos postos do Poupatempo, de forma presencial, assim como também, deverá apresentar o documento solicitado relativo ao(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 4º - Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados EspeciaisFederais Criminais Adjuntos - emitida pelo site www.jfsp.jus.br . (a abrangência da certidão é da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ). Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 5º - Certidão Estadual de Distribuições Cíveis: (Ações Cíveis, Família e Suces-sões...no período de 10 anos anteriores a data da certidão; ) - emitida pelo site www.tjsp.jus.br . Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos;· 6º- Certidão Estadual de Distribuições Criminais - emitida pelosite www.tjsp.jus.br . Nesse caso, atentar-se ao assunto "AÇÕES CRIMINAIS" e não "Execuções Criminais", a emissão pela internet somente é fornecida para os nascidos a partir de 01/01/1965 e, para os nascidos até 31/12/1964, é necessário procurar o Fórum da cidade onde resida. Essa certidão tem um prazo de entrega de 05 (cinco) dias úteis. Apresentar também do(s) estado(s) onde tenha residido nos últimos 5 anos; · 7º- Consulta Qualificação e Social - emitida pelo site https://portal.esocial.gov.br . Selecionar a opção "Consulta Qualifi cação Social e, posteriormente, "Qualifi cação Online". PORTARIA N.° 93573/2020


RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado ENFERMEIRO, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

CAROLINE DE PAULA FARIAS GOMES CELIA REGINA ROVARIS DE LIMA CHRISTIENE RIBEIRO SILVA CLAUDIA CAROLINA COSTA BRAGA ELZA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO FERNANDA RODRIGUES MADI GABRIELLY BARBOSA SANCHES JAQUELINE JESUS DE CARVALHO JULIA RUDZINSKI ROVERI JULIANA LUCAS DE ARRUDA KATIANE SILVA MEIRA LEONARDO JAYME CORREIA ROCHA LUCIANA APARECIDA GONCALVES ANTOLINI MARCIO ROGERIO FIGUEIREDO SOUSA MICHELLE MIRANDA MARTINS PAULO GABRIEL BATALHA DA SILVA RAFAELA GUIZARDI SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA THAIS ADELINO BARBOSA THAMIRIS AFFARELLI ALVARENGA THAYNA GAGNO MODOLO GONCALVES VALQUIRIA LEITE DE MOURA BUENO VERONICA BERTOZZI VIVIANE ALVES REMBOSKI

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 004/2019)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos comunica os resultados do Exames Médicos Pré-Admissionais, dos candidatos relacionados abaixo:

NOME CARGO AV. MÉDICAALINE ALVES DOS SANTOS ENFERMEIRO APTOANA PAULA DUARTE CALDAS ENFERMEIRO APTOANTONIO AURILIO MOREIRA PEREIRA ENFERMEIRO APTOANTONIO HELDER RODRIGUES NASCIMENTO ENFERMEIRO APTOBRENDO LUCAS COSTA SANTOS ENFERMEIRO APTOCARLOS HENRIQUE DA SILVA ENFERMEIRO APTOCAROLINA SOLERA NOVELETO ENFERMEIRO APTOCLESYANE ALVES FIGUEIREDO ENFERMEIRO APTOCRISTIANE DIMAS MANOEL DE SOUZA ENFERMEIRO APTOCRISTIANE SOUZA FRAGA BARBOSA ENFERMEIRO APTOCRISTINA MARIA DA SILVA ARAUJO ENFERMEIRO APTODNIFFER SUELIM FONSECA ENFERMEIRO APTOELIS NEVES DAVID PICOLLI ENFERMEIRO APTOEVERTON ZERBINATTI AGUIAR ENFERMEIRO APTOGABRIELLE RIBEIRO DUARTE ENFERMEIRO APTOJULIA CRISTINA MINERVINA DE SOUZA ENFERMEIRO APTOMARIANA NISSIDA ASSALTI ENFERMEIRO APTORENATA BELARMINO DE ARAUJO ENFERMEIRO APTORITA GUEDES GONCALVES ENFERMEIRO APTOSILVIA EMILIA DIAS DE PAULA ENFERMEIRO APTOSILVIA HELENA OLIVEIRA JANOLLA ENFERMEIRO APTO

GIOVANNA MARZINOTI GARCIA AGENTE DE APOIO À SAÚDE (FARMÁCIA) APTO

Campinas, 02 de abril de 2020 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR


COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 003/2019)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur-sos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato relacionado abaixo:

CARGO: MÉDICO - FAMÍLIA E COMUNIDADENome: MARIA GONCALVES PINTOAvaliação Médica: APTO

Campinas, 02 de abril de 2020 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIA N.° 93574/2020 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente, RESOLVE Nomear, a partir de 06/04/2020, o Sr. LUCAS MACHION LEONIS, RG 43.497.406-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Departamental nível IX, junto à Secretaria Municipal de Governo.Exonerar, a partir de 03/04/2020, o Sr. VALDENE AMORIM, matrícula nº 125184-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, junto ao Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão, da Secretaria Municipal de Comunicação.Nomear, a partir de 03/04/2020, o Sr. JOÃO JOTA SILVA, RG 36763141-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, junto ao Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão, da Secretaria Municipal de Comunicação.Revogar, a partir de 03/04/2020, o item da portaria n° 83344/2014, que nomeou o servidor DOMIS VIEIRA LOPES, matrícula nº 87687-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento.Nomear a partir de 03/04/2020, o Sr. ALEXANDRE POLO DO VALLE, RG 22482644-X, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Hu-manos.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 02 DE ABRIL DE 2020

SEI: 2018.00035061-71À vista da manifestação lançada neste processo (1995808), dos pareceres da Secreta-ria Municipal de Assuntos Jurídicos que indicam a impossibilidade jurídica (2344116, 2364264e 2364470), INDEFIRO o pedido de cancelamento do item 23, da ata de registro de preços nº 450/19, cuja detentora é a pessoa jurídica Inovamed Comércio de Medicamentos Ltda, pela ausência de fatos supervenientes a sua celebração, decorren-tes de força maior ou de caso fortuito.Publique-se.

Campinas, 02 de abril de 2020 DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretário Minicipal de Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: PMC.2020.00016085-36 INTERESSADO: CIANDRES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - MECNPJ/ CPF: 08.990.571/0001-22ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO

Campinas, 02 de abril de 2020 KARINA DE LEMOS SAMPAIO

CHEFE DE SETOR

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 02 DE ABRIL DE 2020

SEI: PMC 2018.00001183-91

À vista da manifestação lançadas neste processo (2340369), dos pareceres da Secreta-ria Municipal de Assuntos Jurídicos que indicam a impossibilidade jurídica (2347575, 2364777e 2364866), INDEFIRO o pedido de cancelamento da ata de registro de pre-ços nº 242/19, cuja detentora é a pessoa jurídica Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares Eirelli, pela ausência de fatos supervenientes a sua celebração, decorrentes de força maior ou de caso fortuito.Publique-se.

Campinas, 02 de abril de 2020 DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretário Minicipal de Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: PMC.2020.00015798-46 INTERESSADO : BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ : 06.042.467/0001-80 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO PROTOCOLO : PMC.2020.00010965-35 INTERESSADO: ANDERSON VIEIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 30.418.146/0001-12 ASSUNTO : LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

Campinas, 02 de abril de 2020 KARINA DE LEMOS SAMPAIO

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2020.00004939-13 INTERESSADO: ROSMARA DOS SANTOS CPF/CNPJ : 21.557.189/0001-98 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE RX 1. DEFERIDO A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA O EQUIPAMENTO DE RAIOS X CONVENCIONAL (MARCA/MODELO MICROPOR RAY TEC). 2. INDEFERIDO A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA O EQUIPAMEN-TO DE RAIOS X PARA ODONTOLOGIA VETERINÁRIA (ESPECTRO 70KVP INTRA).

PROTOCOLO: PMC.2019.00041578-71 INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CENTRO DE SAÚDE LAURA SI-MÕES CARVALHEIRA AMICUCCI- VILA PERSEU LEITE DE BARROS. CPF/CNPJ : 51.885.242/0001-40 ASSUNTO : LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ELIZABETH TIEKO FUJIMO, COREN/SP 53.400. DEFERIDO

Campinas, 02 de abril de 2020 ANA LUCIA MONTINI RIBEIRO

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2019.00046607-18 INTERESSADO : SANTACEUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 29.028.639/0001-67 ASSUNTO : RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

Campinas, 02 de abril de 2020 CLÉRIA M.M. GIRALDELO

CHEFE DE SETOR

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO (RERRATIFICAÇÃO) PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo nº PMC.2019.00040018-62 - Interessado: Secretaria Mu-nicipal de Serviços Públicos - Assunto :Pregão nº 003/2020 - Eletrônico - Objeto: Prestação de serviços de manutenção no Município, compreendendo a disponibili-zação de máquinas e caminhões, combustíveis e motoristas/operadores devidamente habilitados.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Mu-nicipal nº 18.099/2013, AUTORIZO , a despesa no valor global de R$ 49.839.028,80 (quarenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, vinte e oito reais e oitenta centavos), ofertados pelas empresas adjudicatárias:- GRAMACON - COMÉRCIO DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRU-ÇÃO LTDA. , lote 01 : R$ 5.794.488,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), sendo para 2020 o valor de R$ 4.345.866,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais);- CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. , lote 02 : R$ 24.896.160,00 (vin-te e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e sessenta reais), sendo para 2020 o valor de R$ 18.672.120,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e dois mil e cento e vinte reais);- A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA - EIRELI , lote 03 : R$ 9.048.412,80 (nove milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e oitenta centavos), sen-do para 2020 o valor de R$ 6.786.309,60 (seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e nove reais e sessenta centavos); e- CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI , lote 04 : R$ 10.099.968,00 (dez mi-lhões, noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais), sendo para 2020 o valor de R$ 7.574.976,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM; e2. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências.

ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo:2020000252Interessado: RESIDENCIAL IGOR BITTENCOURT SPE LTDA

Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser anexado no Siste-ma Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de 20 dias corridos, a partir da data desta publicação, os documentos abaixo, constates no Anexo III-A-I do Decreto 18.705/2015:1. Matrícula atualizada em até 180 (cento e oitenta) dias;1.1. Para os casos de posse ou detenção deverá haver anuência do proprietário.

Dúvidas entrar em contato através do e mail: [email protected]

Campinas, 02 de abril de 2020 LUIZ FERNANDO VOGEL

Engenheiro Agrônomo


Solicitação LAO: 2019001109 INTERESSADO: KEITI A BACAGLINI SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP

A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer os seguintes documentos, a serem anexados no sistema online , de imediato:- Documen-tação comprobatória da destinação fi nal ambientalmente adequada a todos os resíduos gerados no processo produtivo da empresa.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected]

Campinas, 02 de abril de 2020 MÁRIO JORGE BONFANTE LANÇONE

ENGENHEIRO AMBIENTAL



Solicitação LAO: 2020000221 INTERESSADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer os seguintes documentos, a serem anexados no sistema online , de imediato:- Declaração explicativa indicando a data do início das atividades produtivas de "Fa-bricação de Aparelhos e Equipamentos para Distribuição e Controle de Energia Elétri-ca" no local objeto desta solicitação de Licença Prévia e de Instalação.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected]

Campinas, 02 de abril de 2020 MÁRIO JORGE BONFANTE LANÇONE

ENGENHEIRO AMBIENTAL


Protocolo LAO:2020000240 Interessado:TGSP-41 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverão ser anexados no Sis-tema Licenciamento Ambiental On Line (LAO), no prazo de 20 dias corridos, a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15:a) RG e CPF do responsável pelo empreendimento;b) revisão do Laudo de Caracterização de Vegetação defi nitivo contemplando:1. indicação do manejo pretendido (manutenção, transplantio, supressão);2. tabela contendo a quantifi cação por espécie a ser suprimida;3. verifi cação de viabilidade de execução da obra considerando a manutenção da ár-vore número 124 ( Zeyheria tuberculosa ) classifi cada em categoria de ameaça de ex-tinção;4. indicação de manutenção das árvores 17 e 95 locadas em área a ser destinada à fruição pública e 1 e 108 locadas em espaços permeáveis ou a respectiva justifi cativa técnica que comprove o inviabilidade;5. revisão da planta de situação locando todas as árvores levantadas no terreno e retifi -cando a marcação em duplicidade das árvores de número 4, 89 e 130;6. esclarecimento sobre os tocos informados no levantamento arbóreo.c) revisão da Planta Urbanística Ambiental contemplando:1. locação de todas as árvores levantadas no terreno e retifi cação da marcação em duplicidade das árvores de número 4, 89 e 130;2. indicação do manejo conforme informações do LCV revisado.d) Anotação de Responsabilidade Técnica do profi ssional responsável pelo Laudo de Caracterização de Vegetação preliminar.e) atualização do cadastro das árvores conforme LCV revisado.

Eventuais dúvidas, entrar em contato pelo email:[email protected]

Campinas, 02 de abril de 2020 MARIA CAROLINA B. SIVIERO

Bióloga


Solicitação: 2020000252 Interessado: RESIDENCIAL IGOR BITTENCOURT SPE LTDA Para dar seguimento à análise do processo de Licenciamento Ambiental, solicitamos ao interessado acima ou representante legal, devidamente autorizado por procuração pública, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir da data desta publicação, que apresente os seguintes documentos. O não atendimento aos itens dentro do prazo estabelecido é passível de indeferimento da solicitação.a)Apresentar Ficha da CSPC;b)Apresentar parecer da EMDEC quanto ao RIT nos termos do Artigo 10 do decreto nº 20.633/19;c)Apresentar corte e cotas dos reservatórios de retardo de águas pluviais;d)Apresentar relatórios de sondagem conforme indicado no RAI;e)Apresentar Laudo Geológico Geotécnico conforme indicado no RAI.

Dúvidas entrar em contato através do e-mail [email protected]

Campinas, 02 de abril de 2020 DANIEL PRENDA DE OLIVEIRA AGUIAR

Engenheiro Civil


Solicitação: 2020000181 Interessado: Anna Maria Neger Hofling

Em atendimento de sua solicitação número 2020000181, foi efetuada análise da docu-mentação entregue. Segue relação dos documentos faltantes que deverão ser anexados no LAO, no prazo de 20 dias corridos a partir da data de publicação- IPTU 2020 - Na aba empreendimento corrigir o endereço da obra - Declaração informando bota-fora devera ser assinada também pela Anna - Projeto Básico de Terraplenagem assinado e com mais um perfi l longitudinal - ART do Projeto de Drenagem - Assinar ART do projeto de terraplenagem - Assinar Projeto de drenagem - Assinar Projeto Simplifi cado do Empreendimento - Declaração (corte árvores, intervenção APP e taludes > 4m) assinada pela Anna.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]

Campinas, 02 de abril de 2020 RAFAELA BONFANTE LANÇONE

GEÓLOGA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI - HMMG

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020 PROTOCOLO Nº HMMG.2019.00000570-81 OBJETO: Aquisição de cama hospitalar tipo Fowler .Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, e nas observações feitas pela Assessoria Jurídica, Pregoeiro(a) e Área Técnica, resolvo: 1) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 015/2020 , bem como ADJUDICAR e AUTORIZAR a despesa a favor da empresa ANDREIA LORENZI ME, no valor total de R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais).

Campinas, 31 de março de 2020 MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor-Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2020 PROTOCOLO Nº 1617/2019 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de EPI's - Equipamento de Proteção Individual (calçado ocupacional, tipo bota de cano longo, diversos tama-nhos). Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Senhor Pregoeiro e área técnica, resolvo: 1) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 14/2020 bem como ADJUDICAR e AU-TORIZAR a despesa em favor da empresa abaixo especifi cada: Licitar Comércio e Representações de produtos Têxteis Ltda-ME., para o Lote 01 no valor total de R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais);A Rede Municipal Dr. Mário Gatti enviará para as licitantes vencedoras, através de correio eletrônico, arquivo contendo o Contrato para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 02 (três) vias assinadas, através de Sedex no prazo de três dias corridos ou pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico ( e-mail ), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.

Campinas, 01 de abril de 2020 MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor-Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

PORTARIA N° 16/2020 PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DA REDE MUNICIPAL "DR. MARIO GATTI" DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPI-TALARO Senhor Diretor-Presidente, usando das atribuições de seu cargo, pela presente,RESOLVE REVOGAR a partir de 26/03/2020, o item da portaria 45/2019, que nomeou a servido-ra DENISE SAKUMA, matricula 310-7, a exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR, junto ao Setor de Expediente e Procedimentos da Diretoria Técnica I, da Diretoria Técnica de Urgência e Emergência, da Rede Municipal "Dr. Mário Gatti" de Urgência, Emergência e Hospitalar. NOMEAR a partir de 26/03/2020, o servidor FRANCISCO OSVALDO SOUSA SANTOS, matricula PMC 1270397 - RG nº 330646175 -SSP-SP cedido pela Prefei-tura Municipal de Campinas a esta instituição através da portaria N° 90099/2018 de 11/05/2018; para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR, junto ao Setor de Expediente e Procedimentos da Diretoria Técnica I, da Diretoria Técnica de Ur-gência e Emergência, da Rede Municipal "Dr. Mário Gatti" de Urgência, Emergência e Hospitalar. NOMEAR a partir de 30/03/2020, a servidora SOFIA CASTRO JIMENEZ ONO-FRIO, matricula PMC 483036 - RG nº 281450924 - SSP-SP cedida pela Prefeitu-ra Municipal de Campinas a esta instituição através da portaria N° 90099/2018 de 11/05/2018; para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR, junto Setor de Avaliação, Auditoria e Faturamento; da Rede Municipal "Dr. Mário Gatti" de Urgên-cia, Emergência e Hospitalar.

Campinas, 02 de abril de 2020 DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor Presidente da Rede Municipal Dr. Mario Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 001/2020 FIRMADO ENTRE A INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS

ASSOCIADOS S/A - IMA E JUST SOFTWARE LTDA PROTOCOLO SEI IMA.2019.00001525-81

OBJETO: Aquisição de licença perpétua da plataforma NAJA IDE, com atualização, manutenção e suporte da plataforma de propriedade da IMA - Informática de Muni-cípios Associados S/A., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. EMPRESA: JUST SOFTWARE LTDA. CNPJ: 14.916.557/0001-01. Nos termos da Ata de Reunião nº 07 - RH-PMC (doc.2355107) e Despacho da Ge-rência de Sustentação (doc.2355119), CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, promover a rescisão contratual amigável ao Contrato nº 001/2020, mediante formalização do presente Termo de Distrato, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão Contratual, item 12.2.2.

Campinas, 01 de abril de 2020 GERÊNCIA JURÍDICA


SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão n. 2020/67 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE CABOS ESPIRAIS, MANIVELAS, PONTAS E VARETAS. Recebimento das propostas até às 8h do dia 16/4/2020 e início da disputa de preços dia 16/4/2020 às 9h.Pregão n. 2020/68 - ELETRÔNICO. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CA-LIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANALÍTICOS. Recebimento das propostas até às 8h do dia 17/4/2020 e início da disputa de preços dia 17/4/2020 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2020/90011 ; Contratada: Limp Safe Comércio Equipamento Eireli ME ; CNPJ:08.973.252/0001-09; Pregão 2020/50; Objeto: fornecimento de sapato ocupacional; Vigência: 12 meses a partir de 01/04/2020; Valor: R$ 22.245,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE ADITAMENTO

Aditamento n.1 ao Contrato n. 2019/6869 ; Pre 2019/07; Contratada: Febrasil Co-mércio de Peças e Serviços Eireli ; CNPJ: 13.806.742/0001-50; Objeto: Serv. manut. mecânica e hidráulica em equipamentos de ETEs; Vigência: prorrogação por mais 12 meses; Valor: R$ 1.040.000,00. Aditamento n.1 ao Contrato n. 2019/90051 ; Pre 2019/187; Contratada: Ag Tech Sis-temas Eireli, CNPJ: 59.543.447/0001-50; Objeto: serviço de instalação de posto de transformação; Vigência: prorrogação por mais 05 meses.

Aditamento n.1 ao Contrato n. 2019/90023 ;DL 2019/191; Contratada: Indasta Com. Materiais para Construção Ltda, CNPJ: 45.985.264/0001-80; Objeto: barro de olaria; Vigência: prorrogação por mais 03 meses. Aditamento n.1 ao Contrato n. 2019/6941 ; PRE 2019/48; Contratada: FM Empre-endimentos Eireli EPP, CNPJ: 20.396.193/0001-59; Objeto: travessia sobre curso de água; Vigência: prorrogação por mais 03 meses.

DIRETORIA ADMISTRATIVA

SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC

EXTRATO - CONTRATOS

Contrato nº 09/2020 ; Protocolo nº SETEC.2019.00000616-07 ; Objeto: PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR, COM CONSER-TOS/RESTAUROS DAS ROUPAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, Dispensa de Licitação; Contratante: SETEC - Serviços Técnicos Gerais; Contratada: F.R. HI-GIENIZAÇÃO TEXTIL LTDA; CNPJ: 11.333.222/0001-42; Licitação: Dispensada nos termos do Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; Valor total estimado do Contrato: R$ 17.507,50; Vigência: 12 meses a contar da data de assinatura; Data da assinatura: 01/04/2020.

Campinas, 01 de abril de 2020 ARNALDO SALVETTI PALACIO JUNIOR

PRESIDENTE DA SETEC

PORTARIA Nº 010 DE 02 DE ABRIL DE 2020 O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das suas atribuições de seu cargo conferidas pelo disposto nos incisos I e III do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

EXONERAR a partir de 03/04/2020, o Sr. ORLANDO MAROTTA FILHO, matrícula nº 1534, do cargo em comissão de Diretor Técnico Operacional, junto a SETEC - Ser-viços Técnicos Gerais.

PUBLIQUE-SECUMPRA-SE


PRESIDENTE - SETEC

EXTRATO - CONTRATOS

Contrato nº 08/2020 ; Protocolo nº SETEC.2020.00000117-81 ; Objeto: CREDEN-CIAMENTO DE EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS, CREDENCIADORAS (ADQUIRENTES), SUBCREDENCIADORAS (SUBA-DQUIRENTES) OU FACILITADORAS, PARA PROCESSAR OPERAÇÕES E OS RESPECTIVOS PAGAMENTO DE DÉBITOS, A FIM DE PROPORCIONAR ALTERNATIVAS DE QUITAÇÃO JUNTO A SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, Credenciamento 01/2020; Contratante: SETEC - Serviços Técnicos Gerais; Contratada: CREDPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA; CNPJ: 27.659.570/0001-44; Valor total estimado do Contrato: Contratação sem ônus à contratante; Vigência: 24 meses a contar da data de assinatura; Data da assinatura: 01/04/2020.


PRESIDENTE DA SETEC

DIVERSOS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE CNPJ: 01.422.520/0001-55 - C.C.: 3453.42.15.0585.01001 - I.M.: 149087-7 (REPUBLICADO POR CONTER

INCORREÇÕES)

Dom 03 04 2020 - Prefeitura Municipal de Campinas · DECRETO Nº 20.799 DE 02 DE ABRIL DE 2020...

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