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SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019

ANO XXXII | N º 7.301

S U M Á R I OEXECUTIVO 2DECRETOS FINANCEIROS 2

DECRETOS NUMERADOS 2

DECRETOS SIMPLES 2

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 2

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 2CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 4

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 6CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA 6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS 7

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 7

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 8CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR 8

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 8JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 40GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 40

LICITAÇÕES 41GABINETE DO PREFEITO - GABP 41

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 41

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 41

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 41SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 41

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 42COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 42

CONTRATOS 42

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 42

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 45


SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS 48

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 48

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 48

FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 48

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 49

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 52

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 52

CONVÊNIOS 52SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 52


SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 53

EDITAIS 53

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 53


DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI Nº 3.675/86 54

DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR-BAHIAQUINTA-FEIRA07 DE FEVEREIRO DE 2019ANO XXXII | N º 7.3012

EXECUTIVO

DECRETOS FINANCEIROS

RETIFICAÇÃO

No Decreto Financeiro nº 30.779, de 05/02/2019, publicado no DOM de 06/02/2019, que

abre o crédito suplementar no FMS,

ONDE SE LÊ:

Abre ao Orçamento Fiscal...

LEIA -SE:

Abre ao Orçamento da Seguridade Social...

DECRETOS NUMERADOS

RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 30.781 de 05/02/2019, publicado no DOM de 06/02/2019, referente ao

Conselho Municipal das Comunidades Negras – CMCN, para o triênio 2019/2021,

Onde se lê:

b) DÉBORA GOMES, titular e ELIANE RIBEIRO DA SILVA, suplente, representantes da Casa

Civil;

Leia-se:

b) DÉBORA FONSECA GOMES DE OLIVEIRA, titular e ELIANE RIBEIRO DA SILVA, suplente,

representantes da Casa Civil;

DECRETOS SIMPLES

DECRETOS de 06 de fevereiro de 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas

atribuições,

R E S O L V E :

Delegar competência, desde 26/12/2018, ao Secretário Municipal do Trabalho, Esportes

e Lazer, ALBERTO MAGALHÃES PIMENTEL JÚNIOR, para, em nome do Município, assinar convênios,

contratos, por instrumento público ou particular, transações, acordos, ajustes e protocolos, bem

como seus respectivos termos aditivos e rescisões, no âmbito da Secretaria da qual é titular.


atribuições,

R E S O L V E :

Exonerar, a pedido, ALEXANDRO VELOSO SANTOS, do cargo em comissão de Gerente III,

da Secretaria Municipal da Saúde.


atribuições,

R E S O L V E :

Exonerar, a pedido, SERGIO PALMA NOGUEIRA, do cargo em comissão de Coordenador II,

da Coordenadoria de Políticas para a Juventude, da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres,

Infância e Juventude.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de fevereiro de 2019.

RETIFICAÇÃO

No Decreto s/nº de 05/02/2019, publicado no DOM de 06/02/2019, referente a nomeação

da Secretária Municipal de Política para as Mulheres, Infância e Juventude – SPMJ,

Onde se lê:

Nomear ROGÉRIA PEREIRA DOS SANTOS...

Leia-se:

Nomear ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS...

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS

PORTARIA Nº 008/2019

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de

suas atribuições,

RESOLVE:

Considerar designado o Procurador EUGENIO LEITE SOMBRA matricula 3062986, para substituir

o Procurador EMANUEL FARO BARRETTO matricula 3104133, no cargo em comissão de Chefe de

Especializada Judicial Fiscal, grau 54, desta PGMS, durante o afastamento do titular por motivo de

férias, no período de 06.02.2019 a 25.02.2019.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 05 de fevereiro de 2019.

LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPESProcuradora-Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL

Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão da Primeira Instância, na forma da Ementa que segue copiada:

CONTRIBUINTE DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E HOTELARIA LTDA

REQUERENTE O MESMO

INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 516.362-5

CNPJ/CPF 15.688.526/0001-83

PROCESSO N. 13772/2016

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA

JULGADOR (A): IRMA CRISTINA GENTA

EMENTA IPTU/TRSD/2016-IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL ORIGINAL VISTO QUE NÃO FOI APRESENTADO PROVAS PARA A REVISÃO DO VALOR VENAL, COM BASE NO ARTIGO 302 INCISO V DA LEI 7186/2006. EM ACOLHIMENTO AO PARECER TÉCNICO DO SETOR DE MAPAS DE VALORES - SEMAP/CCD/SEFAZ COM AMPARO LEGAL NO § 1º DO ARTIGO 299ª E NOS ARTIGOS 65, 66, 69 DA LEI Nº. 7.186/2006 -CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.


REQUERENTE O MESMO


CNPJ/CPF 15.688.526/0001-83




EMENTA IPTU/TRSD/2016-IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL ORIGINAL VISTO QUE NÃO FOI APRESENTADO PROVAS PARA A REVISÃO DO VALOR VENAL, COM BASE NO ARTIGO 302 INCISO V DA LEI 7186/2006. EM ACOLHIMENTO AO PARECER TÉCNICO DO SETOR DE MAPAS DE VALORES - SEMAP/CCD/SEFAZ COM AMPARO LEGAL NO § 1º DO ARTIGO 299ª E NOS ARTIGOS 65, 66, 69 DA LEI Nº. 7.186/2006 -CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Salvador, 06 de fevereiro de 2019.

MARCOS PEREIRA BASTOSChefe do Setor de Julgamento

DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA07 DE FEVEREIRO DE 2019

ANO XXXII | N º 7.301 3COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIASETOR DE JULGAMENTO - SEJUL

Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam

intimados os contribuintes da Decisão do Chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada:

NFL/AI/NL

CONTRIBUINTE SF1 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

REPRESENTANTE LEGAL / ADVOGADO (A) MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, OAB/BA 9.398 E OUTROS

PROCESSOS Nº 18254/2018

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA/ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO

JULGADOR (A): CHEFE DO SEJUL

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO HÁ HIPÓTESE

DE RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA,

DE OFÍCIO, NA PETIÇÃO INICIAL. BASE LEGAL ARTS.

277, 292 E 321 DO CPC C/C ARTS.301, 301-A, 302,

303 E 304 DA LEI 7.186/06, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E

DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CTRMS.

ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA.

NFL/AI/NL






EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO HÁ HIPÓTESE

DE RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL . EMENDA,

DE OFÍCIO, NA PETIÇÃO INICIAL. BASE LEGAL ARTS.

277, 292 E 321 DO CPC C/C ARTS.301, 301-A, 302,

303 E 304 DA LEI 7.186/06, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E

DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CTRMS.

ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA.

NFL/AI/NL






EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO HÁ HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL . EMENDA, DE OFÍCIO, NA PETIÇÃO INICIAL. BASE LEGAL ARTS. 277, 292 E 321 DO CPC C/C ARTS.301, 301-A, 302, 303 E 304 DA LEI 7.186/06, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CTRMS. ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.


MARCOS PEREIRA BASTOS Chefe do Setor de Julgamento

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTOCOMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA



intimados os contribuintes da Decisão da Primeira Instância, na forma da Ementa que segue copiada:

CONTRIBUINTE ALEXSANDRA AMORIM DO NASCIMENTO COSTA

REQUERENTE A MESMA

INSC. IMOBILIÁRIA 874.790-3

CPF/CNPJ 787.812.995-91


NL IPTU/TRSD-2017


JULGADOR: IRMA CRISTINA GENTA

E M E N T A IPTU/TRSD 2017 - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO

DO VALOR VENAL ORIGINAL EM ACOLHIMENTO AO PARECER TÉCNICO

DO SETOR DE MAPAS DE VALORES - SEMAP/CCD/SEFAZ COM AMPARO

LEGAL NO § 1º DO ARTIGO 299ª E NOS ARTIGOS 65, 66, 69 DA LEI Nº.

7.186/2006 -CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

CONTRIBUINTE MARIAH DE MEIRELLES FONSECA

REQUERENTE A MESMA


CNPJ/CPF 125.829.725-68




EMENTA IPTU/TRSD/2016-IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANUTENÇÃO DO

VALOR VENAL ORIGINAL VISTO QUE NÃO FOI APRESENTADO PROVAS

PARA A REVISÃO DO VALOR VENAL, COM BASE NO ARTIGO 302 INCISO V

DA LEI 7186/2006. EM ACOLHIMENTO AO PARECER TÉCNICO DO SETOR

DE MAPAS DE VALORES - SEMAP/CCD/SEFAZ COM AMPARO LEGAL NO

§ 1º DO ARTIGO 299ª E NOS ARTIGOS 65, 66, 69 DA LEI Nº. 7.186/2006

-CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.


REQUERENTE O MESMO


CNPJ/CPF 15.688.526/0001-83




EMENTA IPTU/TRSD/2016-IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANUTENÇÃO DO

VALOR VENAL ORIGINAL VISTO QUE NÃO FOI APRESENTADO PROVAS

PARA A REVISÃO DO VALOR VENAL, COM BASE NO ARTIGO 302 INCISO V

DA LEI 7186/2006. EM ACOLHIMENTO AO PARECER TÉCNICO DO SETOR

DE MAPAS DE VALORES - SEMAP/CCD/SEFAZ COM AMPARO LEGAL NO

§ 1º DO ARTIGO 299ª E NOS ARTIGOS 65, 66, 69 DA LEI Nº. 7.186/2006

-CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.




COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTOCOMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA



intimados os contribuintes da Decisão da Primeira Instância, na forma da Ementa que segue copiada:

CONTRIBUINTE JCL TELLES ADVOCACIA

REPRESENTANTE LEGAL LEONARDO DIAS TELLES - OAB/BA 10898

CNPJ 34.434.803/0001-76

CGA 076.735/001-09

PROCESSO N. 61353.2018

NFL 379.2018

FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEJUL

JULGADOR (A): JOSÉ LÚCIO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

EMENTA ISS. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO COM INSUFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ITEM 17.14, DA LS DA LEI 7.186/08. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. INFRAÇÃO: ART. 104, 105 E 106 DA LEI 7.186/06 ALTERADA PELA LEI 8.421/2013 C/C DECRETO 17.671/07 PENALIDADE: A PARTIR DE 16/07/2013 ART. 112, I, “A”, DA MESMA LEI, COM REDAÇÃO DA LEI 8.421/2013.

Republicao por ter saído com incorreção.



Conselho Municipal de Tributos - CMT

SEGUNDA CÂMARA JULGADORA

RECURSOS RELATADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2019 ÀS 09:00 HS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12787-2016- IPTU

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.081-8

RECORRENTE: MARIAH DE MEIRELLES FONSECA

ADVOGADO (A): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO E OUTRO

CONSELHEIRO RELATOR: CLAUDIO DOS PASSOS SOUZA

EMENTA - IPTU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERADA

PELA NORMA DO ART. 309, § 1º, DO CTRM. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO COM

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - USO POTENCIAL DO SERVIÇO AFETADO A TRSD- FALTA DE

PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO - VALOR VENAL LANÇADO COM BASE NA PGV

- IMÓVEL INSERIDO EM APA - REDUÇÃO DE 80% DO VALOR VENAL. Afastamento da preliminar de

decisão em primeira instância afastada em função do disposto no artigo 309, §1º da lei 7.186/06

Lançamento do imposto realizado com base nos arts. 64 e ss. da Lei nº 7.186/2006, com redação

dada pelas Leis nº 8.473/2013 e 8.421/2013. Falta de competência do CMT para afastar a aplicação

da legislação tributária por inconstitucionalidade e ilegalidade. TRSD devida por uso potencial do

serviço. Demonstração nos autos que o imóvel está inserido em Área de Proteção Ambiental deve

ser aplicado o benefício de redução de 80% do valor venal para fins de lançamento do IPTU/TRSD.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERADA O JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA

PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.




RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ADVOGADO (A): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS E OUTROS


EMENTA - IPTU - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -

USO POTENCIAL DO SERVIÇO AFETADO A TRSD- FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO

DA ISENÇÃO - VALOR VENAL LANÇADO COM BASE NA PGV - IMÓVEL INSERIDO EM APA - REDUÇÃO

DE 80% DO VALOR VENAL. Lançamento do imposto realizado com base nos arts. 64 e ss. da Lei nº

7.186/2006, com redação dada pelas Leis nº 8.473/2013 e 8.421/2013. Falta de competência do CMT

para afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade e ilegalidade. TRSD devida

por uso potencial do serviço. Demonstração nos autos que o imóvel está inserido em Área de Proteção

Ambiental deve ser aplicado o benefício de redução de 80% do valor venal para fins de lançamento

do IPTU/TRSD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERADA O JULGAMENTO DE 1ª

INSTÂNCIA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

















Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento,

observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº

8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de

retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.

Salvador, 06 de fevereiro de 2019

WELLINGTON DO CARMO CRUZPresidente do CMT



ANO XXXII | N º 7.301 5SEGUNDA CÂMARA JULGADORA



















































































































































RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2019 ÀS 09:00 HS.























SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS


O Secretário Municipal da Saúde - SMS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,

RESOLVE:

Designar os representantes, relacionados na tabela abaixo, para constituírem a Comissão de

Acompanhamento ao 4º Termo Aditivo do Convênio 003/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal

da Saúde e o Hospital Santa Izabel.

HOSPITALCONVÊNIO

Nº.MEMBROS DO

HOSPITAL

MEMBROS DA SECRETARIA

MUNICIPAL DA SAÚDE

MEMBRO DA SECRETARIA

ESTADUAL DA SAÚDE

MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL

HOSPITAL SANTA IZABEL

003/2017

MARCIA MARIA FARIAS BASTOS LÍGIA BEATRIZ

WANKE DE AZEVEDO

CAMILA BAIÃO DE OLIVEIRA

CARLA SANDRA SANTANA DOS SANTOS LIVIA MARIA SANTOS

DE MENEZES MANUELA AMARIJO

SERRÃO MELO

VIVIANE SCHERBACH

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA

BRAGA

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, 06 de fevereiro de 2019.

LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO

Secretário Municipal da Saúde

DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA

DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE

Delegação de Competência - Decreto nº 7.047/84

LICENÇA PRÊMIO DEFERIDO

PROCESSO Nº INTERESSADO QUINQUÊNIOS

17862/2016 KATIA DO ESPIRITO SANTO SILVA 1°

1111/2017 MARIA PIEDADE SILVA DE JESUS 1°

1126/2017 VITOR REIS DE SANTANA 1°

1146/2017 NOEMIA DOS SANTOS SANTANA 1°

1180/2017 ILMA QUEIROZ SILVA 1°

1183/2017 JOSELIA BARBARA SILVA 1°

1208/2017 MARCO ANTONIO LOPES DOS SANTOS 1°

PROCESSO Nº INTERESSADO QUINQUÊNIOS

1240/2017 PAULO ROBERTO SOUZA SOARES 1°

1259/2017 RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS 1°

1266/2017 ROSANA NUNES SILVA DA ROCHA 1°

1267/2017 LIGIA DA SILVA FREITAS 2°

1269/2017 SANDRA MARIA XAVIER DA SILVA 3°

1278/2017 JOSELITA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA 1°

1280/2017 MARISTER BARBOSA DOS SANTOS 1°

1301/2017 MARIA HELENA FLORISVALDO 1°

1328/2017 CAIO MARCOS SOUZA SANTOS 1°

1361/2017 HELIELTON SACRAMENTO SAMPAIO 1°

1381/2017 JOSE ROBERIO SILVA BATISTA 1°

1382/2017 JESSEVALDO SILVA SANTOS 1°

1388/2017 LIDIA MARIA SANTOS CORREA 3° E 4°

1404/2017 LITZA ORRICO GALRAO 7°

1406/2017 CLEIDE SANTOS DE JESUS 2°

1413/2017 CRISTIANE SACRAMENTO DO E SANTO 1°

1419/2017 JANETE ROCHA MACHADO 2°

1454/2017 FERNANDO SANTOS DO CARMO 2° AO 5°

1473/2017 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 1°

1475/2017 CARLA BATISTA SILVA 1°

1478/2017 MARCIA FERREIRA DE JESUS 1°

1479/2017 PATRICIA CONCEICAO DOS SANTOS 1°

1534/2017 ANA CLAUDIA DE ARAUJO SANTOS 1°

1535/2017 RITA MARIA DE SOUZA 1°

1582/2017 ELICIA ADRIANA SOUZA SANTOS 1°

1583/2017 WELLINGTON MACHADO 1°

1590/2017 WALNEY SANTOS DE JESUS 1°

1591/2017 PAULA GEOVANIA SANTANA FIGUEIREDO 1°

1592/2017 CLEBER ANTONIO JESUS DE BARROS 1°

1618/2017 ANTONIO LAZARO DA CRUZ 1°

1645/2017 NEIDE SOUZA DE JESUS 1°

1661/2017 ANA CRISTINA PAIXAO DE JESUS 2°

1663/2017 MARINELMA DE SOUSA CASTRO 2°

1664/2017 MARIA DE LOURDES R DE OLIVEIRA 1°

1680/2017 ANA CLAUDIA MURICY DOS S NASCIMENTO 2°

1682/2017 VANIA ALMEIDA MEIRELES DOS SANTOS 1°

1684/2017 EDLEUZA FERREIRA GONCALVES 1°

1686/2017 PERCY SILVA DAMIANO 1°

1692/2017 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS 1°

1714/2017 DARCY OLIVEIRA BARCELOS 1°

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE, em 04 de fevereiro de 2019.

MELICIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA REIS GOESCoordenadora em exercício

Conselho Municipal de Saúde do Salvador - CMSSSA

RESOLUÇÃO CMS Nº. 001/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR, em sua quatricentésima sexagésima quarta

reunião, em caráter ordinário, realizada no dia 23 de janeiro, cumprindo suas atribuições regimentais,

conforme registro em Ata,

RESOLVE:

Eleger e empossar os seguintes membros para compor à sua Coordenação Executiva - Gestão

2019/2021:

- Cons. Fábio Ferreira de Jesus - PRESIDENTE

- Cons. Luíz Antonio Galvão da Silva Gordo Filho - VICE-PRESIDENTE

- Cons. Jeremias Silva Santos - SECRETÁRIO GERAL

- Cons. Maria Antonia Santana Vieira - SECRETÁRIA ADJUNTA.

SALVADOR, 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

FÁBIO FERREIRA DE JESUSPresidente do Conselho Municipal da Saúde de Salvador - CMS/SSA

Homologo a Resolução do CMS/SSA Nº. 01/2019

LUÍZ GALVÃO

Secretário Municipal da Saúde de Salvador



ANO XXXII | N º 7.301 7SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS

DESPACHOS FINAIS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIADECRETO Nº 7047/1984 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEFERIDO

PROCESSO INTERESSADO MATRICULA

3852/2018 VALTER MANOEL DOS ANJOS 23024


ROSE LUZ SILVA PEREZCoordenadora Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR

RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades,

Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 95/2017 de 11/04/2017 SEDUR,

em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR no 06/02/2019, por unanimidade, decide:

AUTOS JULGADOS A REVELIA

AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF RELATORA REAIS

606211 56150/18UNOPAR EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUC. S/A

NÃO CONSTA

VIVIANE MIRANDA

R$1.200,00

607067 57730/18 NILSON SOUZA DE JESUSNÃO

CONSTAVIVIANE

MIRANDAR$400,00

601111 58615/18VALMIR LOPES DOS SANTOS SANTANA

NÃO CONSTA

VIVIANE MIRANDA

R$500,00

604518 61439/18 ANANISIO BRITO RAMOSNÃO

CONSTAVIVIANE

MIRANDAR$6.000,00

TOTAL DE PROCESSOS JULGADO 05

Salvador, 06 de FEVEREIRO de 2019.

JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARASecretário


A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades,

Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 95/2017 de 11/04/2017 SEDUR,

em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR no 06/02/2019, por unanimidade, decide:

AUTO JULGADO NULO

AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF RELATORA

315228 21666/17CASA DO AR ENGENHARIA LTDA

05.307.840/0001-15VALDINELIA

MOREIRA

Salvador, 06 de FEVEREIRO de 2019.



Relação de Autos Julgados pela Comissão de Julgamento dos autos de Empreendimento, Atividade, Publicidade e Poluição Sonora, em reunião ordinária realizada na sede da SUCOM, no dia 06/07/2015, por unanimidade, decide:

RECURSOS JULGADOS IMPROCEDENTES

AUTO PROC. AUTUADO RELATORA

301477 55586/14MARIA CLARA LAGO FERNANDES/ CPF 095.527.665-91

LIVIA RIHAN KALID


Relação de Autos Julgados pela Comissão de Julgamento dos autos de Empreendimento, Atividade, Publicidade e Poluição Sonora, em reunião ordinária realizada na sede da SUCOM, no período de 08/04/2016 a 26/04/2016, por unanimidade, decide:

AUTOS A REVELIA JULGADOS PROCEDENTES

AUTO PROC. AUTUADO RELATORA REAIS

309930 15521/16CLAUDIONOR CORREIA DA SILVA NETO/ CNPJ 19.922.605/0001-68

LIVIA RIHAN KALID 300,00

192055 16778/16LUCAS EDUARDO BARROS RIBEIRO CARVALHO - ME/ CNPJ 24.025.461/0001-87

LIVIA RIHAN KALID 1.275,52


311269 13005/16PAULO CEZAR DE CARVALHO FURTADO/ CPF 144.653.375-15


309698 19422/16FRANCISCO CARLOS MORENO DE SOUZA/ CPF 130.358.515-49


309696 18198/16MICHELE LIMA DE OLIVEIRA/ CPF 009.526.695-01


199757 15145/16LUCIVALDO ARAUJO DOS SANTOS - ME/ CNPJ 10.536.830/0001-91


199755 13536/16NATALI PETERSON DO PATROCINIO DOS SANTOS/ CPF 035.132.135-73


190354 16141/16CASA DE BATATINHA/ CNPJ 08.917.979/0001-79


190380 16122/16COMERCIO DE ALIMENTOS AAG LTDA - ME/ CNPJ 23.350.510/0001-94


190381 16144/16NIVALDO SANTOS MOTA RESTAURANTE E CHURRASCARIA - ME/ CNPJ 15.261.089/0001-17


190473 14479/16ROQUE FERREIRA/ CPF 159.095.225-15


193693 16135/16WILSON BARBOSA DA SILVA/ CPF 496.343.485-72


193694 16134/16GILSON ALVES NASCIMENTO/ CPF 487.821.305-15


193696 16133/16TATIANA NASCIMENTO SANTOS/ CPF 036.592.195-50


193695 16132/16TATIANA NASCIMENTO SANTOS/ CPF 036.592.195-50


AUTOS JULGADOS PROCEDENTES C/ DEFESA


193691 16137/16DOMINGOS JANUARIO DE JESUS/ CPF 112.197.695-68


193692 16138/16ADENILSON DOS SANTOS COSTA/ CPF 035.957.115-80


199959 13020/16EDVALDO DOS SANTOS SERRA/ CPF 878.933.045-53



Relação de Autos Julgados pela Comissão de Julgamento dos autos de Empreendimento, Atividade,

Publicidade e Poluição Sonora, em reunião ordinária realizada na sede da SUCOM, no período de

02/05/2016 à 24/05/2016, por unanimidade, decide:

AUTOS A REVELIA JULGADOS PROCEDENTES


199754 12924/16DANIEL OLAVO SANTOS MERCES/ CPF 832.170.965-68


AUTOS JULGADOS PROCEDENTES C/ DEFESA


311313 17830/16

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO DERBA (SASDERBA)/ CNPJ 15.190.739/0001-80






190460 12905/16JANDIRA MARIA DA CONCEIÇÃO/ CPF 366.434.325-53


190379 16121/16BRUNO FABIO DA SILVA DAMASCENO/ CPF 787.225.275-91


311272 14565/16BOMBONIERE ALMEIDA NETO LTDA - ME/ CNPJ 01.443.757/0001-12




310123 26471/16ELIANA DA SILVA QUEIROZ FERNANDES/ CPF 083.474.095-87

LIVIA RIHAN KALID




Publicidade e Poluição Sonora, em reunião ordinária realizada na sede da SUCOM, no dia 13/06/2016,

por unanimidade, decide:



311312 37983/16 EDJANE SANTOS DE JESUS/ CPF 286.725.505-87LIVIA RIHAN

KALID



Publicidade e Poluição Sonora, em reunião ordinária realizada na sede da SUCOM, no dia 27/09/2016,

por unanimidade, decide:



309556 54909/16BAHIA MIDIA SERVIÇOS LTDA - EPP/ CNPJ 16.926.557/0001-98

LIVIA RIHAN KALID


Relação de Autos Julgados pela Comissão de Julgamento dos autos de Empreendimento, Atividade, Publicidade e Poluição Sonora, em reunião ordinária realizada na sede da SUCOM, no período de 14/10/2016 a 26/10/2016, por unanimidade, decide:




LIVIA RIHAN KALID


LIVIA RIHAN KALID

TOTAL DE PROCESSOS JULGADO 31

Salvador, 06 de Fevereiro de 2019.

SÉRGIO GUANABARASecretário

RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

Na Retificação da Relação de Autos de Infração publicada no Diário Oficial Nº 7.300, fl. 15 de

06/02/2019, na tabela de AUTOS A REVELIA JULGADOS PROCEDENTES, do dia 21/03/2018,

referente ao AI 300177, PR 16956/16, em nome de MARCELO BRITO SANTANA onde se lê: AUTOS A

REVELIA JULGADOS PROCEDENTES leia-se: RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.



SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT

Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares - COMCAR

RESOLUÇÃO Nº 06/2019

O Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares, no uso de suas atribuições que lhes são

conferidas pelos artigos 260 e 261 da Lei Orgânica do Município de Salvador e a Lei complementar n°

4.538/92,5245/97 e Emenda 29/2013 como órgão Deliberativo, Normativo e Fiscalizador do Carnaval

de Salvador.

RESOLVE:

Acrescentar à relação de Artistas e Bandas habilitadas para seleção pela Comissão que participarão

do Carnaval 2019, publicadas no DOM de 19 A 21 de janeiro de 2019, “Relação dos Artista, Banda e

Projetos Especiais” as seguintes:

Banda Big Show

Banda Laska de Paia

Juliana Ribeiro

Kantafro

Maria Joaquina

Me Beija

Natividade

Projeto Especiais

Carroça do Reinaldinho

Dado Brazaville

DH 8

Fit Dance

Mulheres no Comando.

Nativos da capoeira

Sarajane

SeuWilson

Tambores Tropicalistas

Trio do Comcar

Trio Electro - DJ Igor Ramos

Trio Elétrico - História do carnaval no Trio


PEDRO COSTAPresidente

CLÓVES CARNEIRO RAMOSSecretário Geral

RESOLUÇÃO Nº 07/2019

O Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 260 e 261 da Lei Orgânica do Município de Salvador e a Lei complementar n° 4.538/92,5245/97 e Emenda 29/2013 como órgão Deliberativo, Normativo e Fiscalizador do Carnaval de Salvador, em cumprimento ao Edital de Seleção Publica, publicado no DOM de 26/09/2018,

RESOLVE:

Convocar os membros da Comissão de Seleção para sua Instalação e análise de Bandas Artistas habilitados na sede da ABAV - Agencia Bahiana de Viagens, sita à Rua Lucaia nº 65, as 11:00h. (onze horas) do dia 08 /02/2018 (sexta feira)

Salvador 06 de fevereiro de 2019

PEDRO COSTAPresidente

CÓVES CARNEIRO RAMOSSecretário Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB

PORTARIA N° 020/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei

8.376/2012 e o Decreto nº 23.863 de 04 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 8.725/2014, que

modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e o Decreto nº 25.858 de

10 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.295 de 11 de março de

2015, alterada pela Lei nº 9.186/2016, modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de

Salvador, publicada no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.748 de 29 de dezembro de 2016 e Decreto

nº 28.242 de 17 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.762 de 18 de

janeiro de 2017, republicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.771 de 31 de janeiro de 2017 e o

Decreto nº 28.416 de 27 de abril, publicado no DOM nº 6.831 de 29 de abril de 2017.

RESOLVE:

Designar o servidor, Sergio Luiz Anjos de Melo, matrícula nº 3012813, Secretário Administrativo,

para cumulativamente, responder pelo Cargo em Comissão de Gerente IV, Grau 57, da Gerência

de Implantação do PlanMob (Lei 9.374/2018) da Diretoria de Planejamento de Transporte, desta

Secretaria, durante o impedimento legal do titular Francisco Ulisses Santos Rocha, matrícula nº

3135612, por motivo de férias regulamentares no período de 01/02/2019 a 15/02/2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 06 de fevereiro de 2019.

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário











RESOLVE:

Considerar dispensado, a partir de 01/02/2019, o servidor Alex Alves de Jesus Nunes, matrícula nº

3102558 da Função de Confiança de Chefe de Setor A, Grau 62, do Setor de Processamento de Auto



ANO XXXII | N º 7.301 9de Infração de Transporte Coletivo, da Coordenadoria de Processamento de Infrações de Transportes,

da Diretoria de Transporte, desta Secretaria.


FÁBIO RIOS MOTA

Secretário











RESOLVE:

Considerar designado, desde 01/02/2019, o servidor Alex Alves de Jesus Nunes, matrícula nº

3102558, para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor B, Grau 63, do Setor de Avaliação e

Programação Operacional do Miolo, da Coordenadoria de Avaliação e Programação Operacional, da

Diretoria de Transporte, desta Secretaria.


FÁBIO RIOS MOTA

Secretário


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei

Municipal nº 9.186/2016 e o Decreto Municipal nº 28.416 de 28 de abril de 2017,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 175, determina que compete ao Poder

Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão

ou permissão;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 29.759 de 21 de maio de 2018, em seu art 5º, prevê que

a Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB poderá prestar diretamente os serviços de transporte

hidroviário de passageiros ou delegá-los a terceiros, sob o regime de concessão ou permissão,

mediante processo licitatório, observada a legislação pertinente; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e

permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 5º, prevê a necessidade da publicação

de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto,

área e prazo;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a justificativa da conveniência da outorga de permissão para a exploração

e prestação do serviço público de transporte hidroviário de passageiros na ligação Plataforma x

Ribeira, no Município de Salvador, consoante o disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO RIOS MOTA

Secretário

ANEXO ÚNICO

JUSTIFICATIVA DA OUTORGA DA PERMISSÃO

A utilização do modo hidroviário para a movimentação de pessoas, visando o atendimento das

necessidades de transporte nos centros urbanos, é uma realidade em vários países, que buscam

resolver seus problemas de acesso e de mobilidade com a utilização sustentável de seus recursos

hídricos e ao mesmo tempo oferecer às suas populações um meio de transporte rápido, confiável,

seguro e pouco poluente.

No Brasil, observa-se a tendência de maior e melhor aproveitamento dos recursos hídricos,

contemplando na busca de soluções para os problemas de transporte a utilização mais intensa do

modo aquaviário, em conformidade com uma política que privilegia a sustentabilidade e a rapidez

nos deslocamentos de pessoas.

Essa tendência encontra guarida na própria Política Nacional de Mobilidade Urbana, que objetiva

promover a um só tempo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da

acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território dos Municípios.

Particularmente quanto ao transporte hidroviário de passageiros em centros urbanos, os avanços

tecnológicos atuais tornam quase ilimitadas as possibilidades de sua utilização de forma sustentável,

segura e adequada às condições de navegação e às peculiaridades regionais e de seus usuários.

Assim, o transporte hidroviário de passageiros pode, perfeitamente, cumprir a função primordial

de assegurar acesso e mobilidade às populações urbanas, possibilitando a realização de suas

atividades econômicas e sociais, considerando seus níveis de renda, hábitos, valores e necessidades

específicas.

A ligação aquaviária entre os bairros de Plataforma e da Ribeira se apresenta como mais uma

alternativa de deslocamento a ser disponibilizada para a população de Salvador, sobretudo a

mais carente, através de um transporte rápido, confiável e seguro, que amplia a acessibilidade e

a mobilidade da população dos referidos bairros e adjacências, com o aproveitamento direto dos

seus recursos naturais, e contribui para a elevação do padrão de qualidade de vida dessa população.

Com o potencial de demanda crescente, a implantação do serviço de transporte aquaviário de

passageiros entre as duas localidades atenderá a uma antiga reivindicação das comunidades

envolvidas.

Além de promover a melhoria na acessibilidade da costa oeste da cidade de Salvador, contribuirá para

promover o desenvolvimento do potencial das localidades de Plataforma e da Ribeira, fomentando as

atividades comerciais, socioculturais e geração de empregos na microrregião.

É dentro desse contexto que o Município do Salvador, não reunindo condições materiais de prestar

diretamente o serviço, pretende, através da sua Secretaria Municipal de Mobilidade, delegar à

iniciativa privada, mediante licitação pública, a exploração e prestação do serviço de transporte

hidroviário de passageiros na ligação entre os bairros de Plataforma e da Ribeira.

Entende o Poder Público que o particular que detenha experiência e capacitação comprovadas na

operação de transporte aquaviário de passageiros com características urbanas e de curto percurso,

e que disponha de embarcações adequadas e disponíveis, reúne as melhores condições de prestar

aos usuários um serviço adequado, aqui entendido como aquele que atende às condições de

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua

prestação e modicidade tarifária.

Para tanto, a complexidade do projeto ensejou, necessariamente, a realização de diversas

diligências, dentre elas a contratação de estudo de viabilidade econômico-financeira, realizado pela

VPL - Excelência em Projetos Ltda.

O referido estudo demonstrou a viabilidade econômica da delegação do serviço, tendo sido

calculados e estimados todos os investimentos necessários à permissão. A estrutura econômica

do projeto acompanhou, em sua inteireza, a estrutura técnica, já tendo sido contemplados todos os

custos e investimentos essenciais à implantação do modelo, com níveis satisfatórios de qualidade

de atendimento.

Destarte, pelos motivos acima alinhavados, justifica-se a iniciativa de delegar à iniciativa privada,

mediante licitação pública, a exploração e prestação do serviço de transporte hidroviário de

passageiros na ligação Plataforma x Ribeira, no Município do Salvador, pelo prazo de 5 (cinco) anos,

admitida uma única prorrogação por igual período.

A licitação será realizada na modalidade de concorrência, tipo menor preço, e terá o seu julgamento

fundado no critério de menor valor da tarifa pública.

DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SEMOB -

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO Nº 7.047/84

LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL DEFERIDA

PROCESSO REQUERENTE QUINQUÊNIO GOZO

841/2018 MIRALVO CORREIA LEAL FILHO 6º DATA OPORTUNA


SANDRO GUIMARÃES LOPESCoordenador Administrativo/SEMOB

Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

RECURSOS JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA: 05/02/2019 - 3ª JARI

A JARI, no julgamento dos Recursos interpostos contra penalidades impostas pela Superintendência de Trânsito - TRANSALVADOR, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, por unanimidade, DECIDE:

08-Dar Provimento, por unanimidade aos Recursos a seguir discriminados, decidindo pela improcedência da imposição da penalidade:

PROCESSO AIT Infração RECORRENTE RELATOR

10334-2018 R002520892 ART. 218,I MARCOS EVANGELISTA ALVES COSTA

Claudia Brum

10378-2018 P001958111 ART. 208 MARCOS EVANGELISTA ALVES COSTA

Claudia Brum

10406-2018 R004041056 ART. 184,III VALDEMIRA ARAUJO DE OLIVEIRA Claudia Brum

10883-2018 R003957289 ART. 184, III JOSIAS SENA DE JESUS Claudia Brum

111646-2017

R003801747 ART. 218, I Z DANTAS DE ALMEIDA E CIA LTDA ME

Claudia Brum

11396-2018 R004221991 ART. 184,III GIOVANA FERREIRA FONSECA Claudia Brum

116634-2016

R003188090 ART. 218,I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA Claudia Brum

12034-2018 R004380295 ART. 218, I FERNANDO RODRIGUES MONTE SANTO

Claudia Brum

12206-2018 R002444366 ART. 218,I LUIZ CARLOS SILVA SANTOS Claudia Brum

12210-2018 R003214009 ART. 184,III LUIZ CARLOS SILVA SANTOS Claudia Brum

12391-2018 R004160198 ART. 184,III DANILO BRANDAO LIMA Claudia Brum

12466-2018 R004377331 ART. 218, I JOSE LEONIDAS FERREIRA SILVA Claudia Brum

129347-2017

R004167656 ART. 218,I ANTONIO MANSUR DAHIA Claudia Brum



126407-2017

T059000620 ART.

181,XVIII VALTER VIANA DUARTE SOBRINHO

Claudia Brum

13541-2018 R004370243 ART. 218, II MARCIA RODRIGUES DE ARAUJO REIS

Claudia Brum

13555-2018 R003917284 ART. 184,III IVANDRO OLIVEIRA DA CRUZ Claudia Brum

137373-2016

F001304137 ART. 208 JOSE CARLOS SA MORAES Claudia Brum

139065-2016

F001320290 ART. 208 RUY PEREIRA URPIA Claudia Brum

139114-2017

P002371921 ART. 252,VI FABIO VINICIUS LIMA BARREIROS Claudia Brum

139965-2017

R004333287 ART. 184,III VITALMED SERV DE EMERG MEDICA LTDA

Claudia Brum

1411-2018 R004222627 ART. 218, I DANILO OLIVEIRA LIMA SANDERS Claudia Brum

14182-2018 R004107835 ART. 184,III PREFEITURA MUN DE CRUZ DAS ALMAS

Claudia Brum

142761-2017

P002354214 ART. 208 ELEUTERIA DOS SANTOS Claudia Brum

14502-2018 T031700119 ART. 184,III LEONARDO CARNEIRO ARAUJO Claudia Brum

145945-2017

R004088406 ART. 184, III GERALDO FELIX DO NASCIMENTO Claudia Brum

151419-2017

C023522950 ART. 181,I LUIZE ABREU GONDIM Claudia Brum

157589-2017

R004322042 ART. 218, I MARIUS DE ANDRADE BANDEIRA Claudia Brum

160224-2017

R004292644 ART. 218, I FLAVIA RIBEIRO DO P VALLADARES Claudia Brum

161287-2017

R004250893 ART. 184,III LOCALIZA RENT A CAR SA Claudia Brum

16232-2018 R004158860 ART. 218,I LEDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES

Claudia Brum

163289-2017

R004245294 ART. 184,III CELSO UBIRATAN RIBEIRO DOS SANTOS

Claudia Brum

16698-2018 R004412060 ART. 184, III LOCADORA DE VEICULOS GONTIJO LTDA

Claudia Brum

16811-2018 F001400057 ART. 208 DEJEAN SAMPAIO DE AMORIM Claudia Brum

17006-2018 R004361994 ART. 218, I VALNEIDE BISPO DO REGO Claudia Brum

19374-2018 R004128179 ART. 184, III RAUL FEITOSA DO NASCIMENTO Claudia Brum

19527-2015 R002587873 ART. 218, I FERNANDO DE JESUS TOURINHO Claudia Brum

20414-2018 R003487228 ART. 218, I FRANCISCO VITORIO CERQUEIRA Claudia Brum

23216-2018 R004022675 ART. 184,III MATEUS DA ANUNCIACAO DE ARAUJO

Claudia Brum

23654-2018 R004233619 ART. 184,III MARCELO SALVADOR KATEB PINHO Claudia Brum

23298-2018 T022401752 ART.

181,XVIII EDVALNEI SANTANA RAMOS

Claudia Brum

25387-2018 T023713090 ART. 181, XIX WELLINGTON ROBERT M DOS SANTOS

Claudia Brum

25653-2018 R004058712 ART. 184,III ANDRE ASSIS SIMOES Claudia Brum

26130-2018 R004179702 ART. 184, III DENISON SOUZA DO ROSARIO Claudia Brum

26963-2018 R003910486 ART. 184,III VANIA CELENE MACEDO CAMPOS Claudia Brum

27235-2018 R003269643 ART. 218,I IRACEMA DE JESUS BRITO Claudia Brum

2773-2018 R004189735 ART. 184,III VANESSA RIOS CARNEIRO Claudia Brum

2815-2018 R004008018 ART. 184,III SELMA BOMFIM VIEIRA Claudia Brum

30940-2018 R004004627 ART. 184,III KATIA CRISTINA LEAO DE M ABREU Claudia Brum

3119-2015 R002716382 ART. 218, I MARCIO LUIS DAS NEVES DIAS Claudia Brum

31214-2018 T892900283 ART. 181,VIII MARINADJA DE MORAES FERREIRA Claudia Brum

31553-2018 T013800480 ART.

181,XVIII JOSE MARTINS DOS SANTOS NETO

Claudia Brum

31601-2018 R004455230 ART. 218, II BALBINA MORAES DE MENEZES Claudia Brum

31875-2018 R004160698 ART. 218,III LUCIA MARIA MACHADO DE SOUZA Claudia Brum

33517-2018 R004163579 ART. 184,III MARIANA ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

33901-2018 R004163811 ART. 218,I RITA DE CASSIA LIMA FERRAO Claudia Brum


36601-2018 T071700928 ART. 251,I MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO NOVAES

Claudia Brum

39856-2018 R004189569 ART. 184, III TAYANE SOUZA AMORIM Claudia Brum

39890-2018 R004199546 ART. 184,III TAYANE SOUZA AMORIM Claudia Brum

41698-2018 R004453606 ART. 218, II LM TRANSP INT SERV E COM LTDA Claudia Brum

41707-2018 R004453350 ART. 218, I LM TRANSP INT SERV E COM LTDA Claudia Brum

42875-2018 B000461722 ART. 252,VI VALDELICE SANTOS DE ABREU Claudia Brum

42964-2018 T066700793 ART. 181, VIII GILVANIA SANTOS PASSOS Claudia Brum

49010-2015 R002722532 ART. 218,I IVONILDO BISPO DOS SANTOS Claudia Brum

49017-2015 R002598841 ART. 218,I IVONILDO BISPO DOS SANTOS Claudia Brum

49077-2018 R003126937 ART. 218,I GILSON OLIVEIRA SANTOS Claudia Brum

50611-2018 R004474367 ART. 218, I LUCY ROSANE SANTANA FREITAS Claudia Brum

50637-2018 F001375366 ART. 208 AILTON DE CARVALHO Claudia Brum

5144-2018 B000316237 ART. 193 EDVALDO ALVES DE SOUZA Claudia Brum

52362-2018 R004328182 ART. 218, II CLAUDINO SANTOS DA SILVA Claudia Brum

52367-2018 R004327547 ART. 218, II CLAUDINO SANTOS DA SILVA Claudia Brum

54026-2018 R004166320 ART. 218,I EXPRESSO METROP TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

5457-2018 R003208184 ART. 218,I JURANDIR MIGUEL DOS SANTOS Claudia Brum

55031-2018 R004070869 ART. 187,I DISTRIBUIDORA DE BEB VIEIRAS LTDA ME

Claudia Brum

55930-2018 R004511641 ART. 218, I ORLANDO ALVES FIGUEIREDO JUNIOR

Claudia Brum

55568-2018 B001681047 ART.

181,XVIII FABIO FERNANDES DOS SANTOS

Claudia Brum

56659-2015 R002634671 ART. 218,I SAMUEL FERNANDES LEITE Claudia Brum

61208-2018 R004076773 ART. 218, I MIRANDO BARBOSA DOS SANTOS Claudia Brum

62166-2016 F001298605 ART. 208 ANTONIO SANTANA DOS SANTOS Claudia Brum

62304-2018 R004103022 ART. 184, III LOURDES ANNE MACIEL DOS SANTOS

Claudia Brum

63035-2018 R004072686 ART. 184, III ANTONIO JOSE NOVAES Claudia Brum

63107-2018 R004552696 ART. 218, I JANARI DA SILVA SANTOS Claudia Brum

64081-2014 R002550371 ART. 218,I CLEBER OLIVEIRA MILHOR Claudia Brum

65386-2018 F001391019 ART. 208 LUCIANO FREITAS COSTA Claudia Brum

66082-2018 M000024062 ART. 181, XIX CLOVIS FIGUEIREDO FILHO Claudia Brum

6743-2018 T036903787 ART. 193 BRUNO CARDOSO SILVA Claudia Brum

71761-2018 R004517864 ART. 218, I IARA NUNES BARRETO Claudia Brum

72463-2018 T894601447 ART. 167 PEDRO DA CUNHA VILLAS BOAS Claudia Brum

78176-2016 R003357763 ART. 218, I PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

8100-2018 R003988365 ART. 184, III ANA CLAUDIA COSTA DE F GONCALVES

Claudia Brum

8160-2018 R004092308 ART. 184, III ROBSON JOSE DE SANTANA Claudia Brum

8422-2018 R004383812 ART. 218, III VRISHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP

Claudia Brum

8110-2018 R003906756 ART. 184, III CALIXTO FERREIRA SALOMAO JUNIOR

Claudia Brum

86807-2015 R002602279 ART. 218,I PAULO DE CARNEIRO DOS SANTOS Claudia Brum

9322-2018 R003969655 ART. 184,III ALEXANDRE COSTA DA CONCEICAO Claudia Brum



ANO XXXII | N º 7.301 1109-Negar Provimento, por unanimidade aos Recursos a seguir discriminados, mantendo as penalidades impostas:


28192-2018 T041701630 ART. 252,VI BRUNO DE JESUS DOS S BORGES Claudia Brum

28240-2018 R004463459 ART. 184,III EDUARDO ALVES SANTOS Claudia Brum

28482-2018 R004430920 ART. 218,I ICARO REIS COELHO Sara de

Sena

28543-2018 T049401503 ART. 181,VIII IVANILDO ROCHA RAMOS Claudia Brum

2855-2018 T025503528 ART. 181, VIII NIVA PAIXAO E SILVA Claudia Brum

28552-2018 R004391734 ART. 184,III JEFFERSON DE SOUZA SILVA Claudia Brum

28559-2018 R004432253 ART. 218,I JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Claudia Brum

28568-2018 R004286294 ART. 218,I MILENA CRISTINA SANTOS Claudia Brum

28714-2018 T034602931 ART. 181,VIII JORGE RICARDO PALMEIRA VASQUES

Claudia Brum

28719-2018 B001751070 ART. 181,XI JORGE RICARDO PALMEIRA VASQUES

Claudia Brum

2837-2018 T066500457 ART. 181, VIII DAYANE REIS IPIRAPININGA Claudia Brum

28444-2018 T891500236 ART. 181, VIII LANDULFO DEJESUS FRANCA Claudia Brum

28455-2018 F001407221 ART. 208 JULIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA Claudia Brum

2846-2018 T066800708 ART. 181,VIII DAYANE REIS IPIRAPININGA Claudia Brum

28806-2018 F001363467 ART. 208 FABIO DOS ANJOS BASTOS Claudia Brum

28870-2018 R004086934 ART. 218,I SUELY MARIA CALADO Claudia Brum

28469-2018 R004438482 ART. 218,I JORGE REIS CONCEICAO Claudia Brum

28974-2018 R004266921 ART. 184,III LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Claudia Brum

29038-2018 T054500654 ART. 181,VIII IVANISE ANASTACIO SANTOS Claudia Brum

2904-2018 T019301171 ART. 230,II SINVAL DE JESUS SANTOS Claudia Brum

29040-2018 R003975753 ART. 218,I ANTONIO MARCOS N DE FREITAS Sara de

Sena

29042-2018 T055900941 ART.

181,XVII ODERLEY LIMA DE ANDRADE

Claudia Brum

29335-2018 M000022384 ART. 181,XIX CANDIDO GONZAGA DE SOUSA Claudia Brum

2937-2018 R004243643 ART. 218,I SOLUCAO LOGISTICA LTDA EPP Claudia Brum

29384-2018 R003889075 ART. 218,I ARNALDO LUIS GAMA ALVES Claudia Brum

29399-2018 T059001660 ART. 169 SANDRA GEORGIA C SAMPAIO S DA SILVA

Claudia Brum

29406-2018 R004040139 ART. 218,I SANDRA GEORGIA C SAMPAIO S DA SILVA

Claudia Brum

29407-2018 R004247395 ART. 184,III EDSON TRINDADE DA SILVA FILHO Claudia Brum

29472-2018 R004271141 ART. 218,II MOACIR DA HORA NASCIMENTO Claudia Brum

29474-2018 R004424078 ART. 218,I MOACIR DA HORA NASCIMENTO Claudia Brum

29481-2018 R003963667 ART. 218,I MARCUS VINICIUS DOS SANTOS Claudia Brum

29515-2018 T059000297 ART. 181,XX SILVIA ANGELERI VALENTE DAVIDSOHN

Claudia Brum

2954-2018 T066600563 ART.

181,XVIII JORGE DOS SANTOS

Claudia Brum

29551-2018 R004316998 ART. 184,III BARTOLOMEU GUEDES DA SILVA Claudia Brum

29560-2018 R004431651 ART. 218,I IVANETE SILVA ROCHA Claudia Brum

29600-2018 R004398355 ART. 218,I MARCOS ROGER SANTOS BRITO Claudia Brum

29611-2018 T025201607 ART.

252,UNICO RAILEIDE SOUSA ROHRS

Claudia Brum

29116-2018 R003970423 ART. 218,I JOSE BARBOSA DOS SANTOS Claudia Brum

29132-2018 R004000359 ART. 218,I SAMUEL BORGES OLIVEIRA Claudia Brum

29159-2018 R004047996 ART. 187, I VIP ENTREGA RAPIDA LTDA EPP Claudia Brum


29268-2018 R003998325 ART. 218,I RAYMUNDO DA CONCEICAO GOMES Claudia Brum

2927-2018 R004372365 ART. 218, I DIOGO COSTA DE SOUZA Claudia Brum

29311-2018 R004030097 ART. 218,I JOSE DE SOUZA RIBEIRO NETO Claudia Brum

29316-2018 R004434247 ART. 184,III LEONICIA XAVIER DA SILVA Claudia Brum

29328-2018 R004013033 ART. 184,III NIVALDO PEREIRA LEITE BRAGANCA

Claudia Brum

29332-2018 T066200033 ART. 182,VI CANDIDO GONZAGA DE SOUSA Claudia Brum

29664-2018 R004451786 ART. 218,I PRISCILA CARDOLINO SOBRAL Claudia Brum

29678-2018 R004446922 ART. 218,I NILTON MORAES SANTOS Claudia Brum

2972-2018 T048602310 ART. 182,III GENILTON S FIGUEREDO Claudia Brum

29745-2018 T061500176 ART. 207 IGOR FIGUEIREDO SANTOS Claudia Brum

29747-2018 R004057188 ART. 218,I ANIVALDO MOISES DA SILVA Claudia Brum

30148-2018 R004448857 ART. 184,III CARLOS AUGUSTO DE CASTRO Claudia Brum

3017-2018 R004338980 ART. 184,III FERNANDA MARIA T CAMPOS Claudia Brum

30180-2018 T015302285 ART. 181,VIII MILTON CUSTODIO DOS SANTOS Claudia Brum

30185-2018 T908200076 ART. 181,X MILTON CUSTODIO DOS SANTOS Claudia Brum

30198-2018 R004378975 ART. 218,I MARCELO QUESADA Claudia Brum

30216-2018 R004408872 ART. 218,I MARCELO QUESADA Claudia Brum

29887-2018 R004073458 ART. 218,I MARY MAURICIA LEITE SERRA Claudia Brum

30099-2018 F001384556 ART. 208 ANDRE OLIVEIRA SANTOS Claudia Brum

30112-2018 R004408966 ART. 218,I FLAVIO MANUEL TEIXEIRA CAVALCANTE

Claudia Brum

3025-2018 T038700486 ART. 186,II WALTER SIQUEIRA PRATA Claudia Brum

2980-2018 R004290314 ART. 218,I MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO NOVAES

Claudia Brum

30361-2018 R004461456 ART. 218,I CARLOS AUGUSTO COELHO DE JESUS

Claudia Brum

30428-2018 R004233260 ART. 218,I AGEU CARVALHAL BORGES Claudia Brum

30580-2018 R004202623 ART. 218,I LUAN JOSE BARBOSA DE FARIAS Claudia Brum

30590-2018 T043000182 ART. 252, VI MARIA LUCIA DE AZEVEDO VIEIRA Claudia Brum

30688-2018 R004320973 ART. 187,I THIAGO DA SILVA SILVEIRA ME Claudia Brum

30709-2018 T053107055 ART. 208 KATIA NOGUEIRA BORGES Claudia Brum

27787-2018 F001367079 ART. 208 MAURICIO ROBERTO DA SILVA DIAS Claudia Brum

2792-2018 R004377017 ART. 218, I JOSE CARLOS DA SILVA Claudia Brum

2798-2018 R004324615 ART. 218,I JOSE CARLOS DA SILVA Claudia Brum


2806-2018 R004264167 ART. 184,III LEANDRO LUIZ HORA COELHO Claudia Brum

28081-2018 R004436052 ART. 218,I PAULO ENRIQUE SANTOS DA SILVA JUNIOR

Claudia Brum

28122-2018 R003658354 ART. 184,III JIVANILDO DOS SANTOS BOMFIM Claudia Brum

2814-2018 T065700110 ART.

181,XVIII ELIANE SERAFIM DA CUNHA DE SOUZA

Claudia Brum

28144-2018 T053106530 ART. 208 MIGUEL SOUZA JULIAO Claudia Brum

27138-2018 F001330539 ART. 208 EVERALDO DOS SANTOS E SANTOS Claudia Brum

27209-2018 R004458707 ART. 218,I SOCRATES LEONARDO E DE SALES Sara de

Sena

27677-2018 R004443887 ART. 218,I FERNANDO MAX MORAES DA SILVA Claudia Brum

27686-2018 R004425747 ART. 187,I ISAIAS SANTOS DE JESUS Claudia Brum

27233-2018 T030306399 ART. 167 JACKSON MAGALHAES DE JESUS Claudia Brum



27705-2018 R004411005 ART. 218,I JULIO COSTA SANTOS Claudia Brum

27532-2018 R003909488 ART. 184,III MARCIO DIAS DA CUNHA Claudia Brum

27601-2018 R004341554 ART. 218,I ROBERTA RIBEIRO GUERREIRO Claudia Brum


27620-2018 T066302449 ART. 181,VIII ROBERTO DIAS DOS SANTOS Claudia Brum

27623-2018 R004340871 ART. 218, I ROBERTA RIBEIRO GUERREIRO Claudia Brum

27258-2018 F001405143 ART. 208 CLEIDE COSTA DOS SANTOS GALVAO

Claudia Brum

27050-2018 F001405520 ART. 208 NADJANE DOS ANJOS SOUZA Claudia Brum

27071-2018 R004266088 ART. 218,I PAULA LACERDA PIO FLORES Claudia Brum

27303-2018 R003731369 ART. 218,I LUCIANA DE LOURDES P DA S SANTOS

Claudia Brum

2732-2018 F001396948 ART. 208 ANDRE F DOS ANJOS Claudia Brum

27323-2018 R003989089 ART. 187,I FERNANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Claudia Brum

27348-2018 R004088165 ART. 184, III GERALDO FELIX DO NASCIMENTO Claudia Brum

27364-2018 T911200049 ART. 252, VI MARCELO REIS DE JESUS Claudia Brum

27404-2018 T032301383 ART. 186,II ANALUIZA CARDOSO NASCIMENTO Sara de

Sena

27409-2018 R004430602 ART. 218,I MARIA DA VITORIA ORRICO MENDES

Claudia Brum

26554-2018 T065100533 ART. 181, VIII VERA LUCIA WIRTZ DONATI ALMEIDA

Claudia Brum

26563-2018 R003490603 ART. 218,I JAMILE ANDRADE GARCIA Claudia Brum

26611-2018 R004426291 ART. 218,I MARTA REGINALDA ALVES PIMENTA

Claudia Brum

26687-2018 R004047131 ART. 218,I LETICIA ALMEIDA CHEFFER Claudia Brum

26784-2018 T073701443 ART. 208 CARLOS ALBERTO ALCANTARA Claudia Brum

26864-2018 R004270934 ART. 184,III ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA Claudia Brum

2689-2018 T066700472 ART. 181,I MARIA LEDA NASCIMENTO FRAGA Sara de

Sena

26918-2018 R004430945 ART. 184,III ILLA ALVES DE PINHO E SANTANA Claudia Brum

26950-2018 R004441136 ART. 184,III RADIJA MARIA E SILVA VASCONCELOS

Claudia Brum

26132-2018 R004179629 ART. 184,III DENISON SOUZA DO ROSARIO Claudia Brum

26137-2018 R003931335 ART. 184,III EDVALDO BISPO DOS SANTOS Claudia Brum

26229-2018 R004177049 ART. 184,III JERONIMO FONTES MARTINS Claudia Brum

26264-2018 R004419761 ART. 187,I CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Claudia Brum

25662-2018 R004060160 ART. 218, I ANDRE ASSIS SIMOES Claudia Brum

2590-2018 F001388687 ART. 208 LUCIANE SILVA DE SANTANA Claudia Brum

25859-2018 R004456682 ART. 184,III LUCAS TEIXEIRA NAPOLI Claudia Brum

25870-2018 R004376643 ART. 218,I UILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA Claudia Brum

25872-2018 R004375899 ART. 184,III UILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA Claudia Brum

25887-2018 R004404171 ART. 218,I TERESA G DE OLIVEIRA Sara de

Sena

25548-2018 R004405505 ART. 218,I JOBERT DE SOUZA Sara de

Sena

26063-2018 R004239515 ART. 218,I ADRIANO PERCIANO FANELI Claudia Brum

26318-2018 R003943588 ART. 218, I JOAO DA MATA BATISTA Claudia Brum

26341-2018 R004418811 ART. 184,III WINSTON EDMUNDO REIS DOMINGUES

Claudia Brum

26347-2018 R004425931 ART. 184,III RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS

Claudia Brum

26349-2018 R004454837 ART. 218,I DAVID NAZARENO M DE ANDRADE Claudia Brum

26386-2018 R004405762 ART. 218,I JOSENITA RIBEIRO RODRIGUES Claudia Brum


26435-2018 T022502799 ART. 193 ARION DA SILVA GENTIL Claudia Brum

2644-2018 F001368707 ART. 208 ALESSANDRA CARINE S ELOY SANTANA

Claudia Brum

26448-2018 R003941876 ART. 218,I ROSALVO DOS ANJOS FILHO Sara de

Sena

26496-2018 T066302749 ART. 193 V W LABORATORIO DE ANALISES CLIN LTDA ME

Claudia Brum

25347-2018 R003677390 ART. 218,I VALMIR CONCEICAO FERREIRA Claudia Brum

25386-2018 R004098831 ART. 218,I ANGELINA FREITAS FREITAS Claudia Brum

25404-2018 F001368025 ART. 208 WELLINGTON ROBERT M DOS SANTOS

Claudia Brum

25412-2018 F001357867 ART. 208 ROBSON SENA SANTOS Claudia Brum

25447-2018 R004434670 ART. 218,I BRUNO FABIO DA SILVA DAMASCENO

Claudia Brum

2567-2018 R004274493 ART. 184,III DANIELA ESTRELA P CORDEIRO Claudia Brum

25725-2018 R004419336 ART. 218,II VIP CHICCK C DE ALIMENTOS LTDA ME

Claudia Brum

25743-2018 R004235760 ART. 218,I VIP CHICCK C DE ALIMENTOS LTDA ME

Claudia Brum

25756-2018 R004429652 ART. 218,I WASHINGTON DE SOUZA MAGALHAES

Sara de Sena

25758-2018 T048901027 ART. 181,XI VIP CHICCK C DE ALIMENTOS LTDA ME

Claudia Brum

25767-2018 R004414514 ART. 218, I VIP CHICCK C DE ALIMENTOS LTDA ME

Claudia Brum

2580-2018 R004279634 ART. 218,II LUCIANE SILVA DE SANTANA Sara de

Sena

24984-2018 T899300049 ART. 252,VI CLAUDIONOR BRITO DA SILVA Claudia Brum

25037-2018 T025001656 ART. 186,II DIODINO SANTOS DE SANT ANA Claudia Brum

25039-2018 T022401577 ART. 181,X VIVIANE ALCANTARA OLIVEIRA Claudia Brum

25138-2018 R003961080 ART. 218,I ROQUE SANTOS COSTA Claudia Brum

25148-2018 R004025768 ART. 218, I ROQUE SANTOS COSTA Claudia Brum

25149-2018 R004419537 ART. 218,I VERA LUCIA COSTA VALE Claudia Brum

22792-2018 R004002103 ART. 218, I PAULO HENRIQUE BONFIM DA HORA

Claudia Brum

22852-2018 R004423788 ART. 218,I SONIARA MOURA DE G PETTINATI Claudia Brum

25225-2018 R004390586 ART. 218,I ALINE GLACIETE BISPO DOS SANTOS

Claudia Brum

25280-2018 R004429917 ART. 184,III ROQUE IRENIO M DE OLIVEIRA Claudia Brum

23303-2018 R004269261 ART. 184,III LEONARDO FALCAO DE CASTRO Claudia Brum

23325-2018 R003975541 ART. 184,III VERONICA FONSECA CABUS Claudia Brum

23348-2018 R004268702 ART. 184,III JAILSON SILVA LIMA Claudia Brum

23375-2018 T019000825 ART. 167 HERMES NASCIMENTO NETO Claudia Brum

23709-2018 T043000178 ART. 23709-

2018 FELIPE PASSOS BUISINE

Claudia Brum

23734-2018 T038100995 ART. 252,VI FELIPE SAMPAIO DE MAGALHAES Claudia Brum

23753-2018 R004444766 ART. 184,III NILVANIO GOMES PEREIRA Claudia Brum

23757-2018 T018201608 ART. 181,VIII JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO Claudia Brum

23763-2018 R004239743 ART. 218,I JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO Claudia Brum

23662-2018 R004045154 ART. 218,I MARCELO SALVADOR KATEB PINHO Claudia Brum

23668-2018 R004449269 ART. 218,I CESAR MARCOS SILVA SANTOS Claudia Brum

23796-2018 F001369451 ART. 208 ROSANA CARVALHO DE VAZ SOUZA Claudia Brum

23813-2018 T050301325 ART. 181,I MARCUS VINICIUS BASTOS GAMA Sara de

Sena

2383-2018 R003903222 ART. 218,I GILDASIO SILVA RIBEIRO DE SOUZA

Claudia Brum

23907-2018 T072201276 ART. 181,X JOSE LEONCIO COSTA ANDRADE Claudia Brum

2391-2018 T046600269 ART.

252,UNICO EUGENIA APARECIDA PORTELA BLOIZI

Claudia Brum



ANO XXXII | N º 7.301 13PROCESSO AIT Infração RECORRENTE RELATOR

23975-2018 R004143412 ART. 218,I ICARO PIRAJA NASCIMENTO Claudia Brum

24024-2018 T894600372 ART. 181,XI EDNALDO ALVES SAMPAIO Claudia Brum

24119-2018 R004421357 ART. 218,I ANDRE LUIS DE CARVALHO C SILVA Claudia Brum

24312-2018 R004402635 ART. 218, I ROGERIO BASTOS ALVES Claudia Brum

24672-2018 R004238121 ART. 184,III JOSE CLAUDIO PINHEIRO Claudia Brum

24701-2018 R003955065 ART. 184,III VANUSA RODRIGUES SANTOS Claudia Brum

23236-2018 R003805463 ART. 184,III JOAO DO ROSARIO SOUZA FILHO Claudia Brum

23239-2018 R004256569 ART. 218,I FABIO COSME FIGUEREDO Claudia Brum

23261-2018 R004001146 ART. 218,I LUIZ ALVES DIAS Claudia Brum

23108-2018 R003914795 ART. 184,III RENATO DOS SANTOS AZEVEDO Claudia Brum

23128-2018 R004410710 ART. 184,III LEANDRO MOTA DOS SANTOS Claudia Brum

23160-2018 T896800155 ART. 181,

XVIII ANANIAS DOS S. TEIXEIRA

Claudia Brum

23183-2018 R004232997 ART. 218, I FERNANDA NEPOMUCENO COSTA Claudia Brum

23185-2018 R004419129 ART. 218,I COOTA PPACOM Claudia Brum

23204-2018 R004419544 ART. 218,I PATRICIA MARIA BARBOSA M FERNANDES

Claudia Brum

23491-2018 R004423349 ART. 187,I MARCUS PAULO P AURELIANO Claudia Brum

23613-2018 R004083101 ART. 218,I RUBENS VIANA MUHANA Claudia Brum







21842-2018 R004230007 ART. 184,III EDNEI DOS SANTOS ALVES Claudia Brum

21849-2018 R004086725 ART. 218,I EDNEI DOS SANTOS ALVES Claudia Brum

22002-2018 R004430875 ART. 218,I JOSEILDA SANTOS DA LUZ Claudia Brum

22236-2018 R004412179 ART. 218,I FLORDENIZE MIRANDA SILVA Claudia Brum

22921-2018 R004023613 ART. 184,III GEORGENES FERREIRA RAMOS Claudia Brum

22933-2018 R004413309 ART. 218,I JUTAI BORGES DE JESUS Claudia Brum

22959-2018 R004422323 ART. 184,III GEORGE DOS SANTOS Claudia Brum

22972-2018 T022100947 ART. 244,II RENATO ARAUJO DE SOUZA Claudia Brum

22983-2018 R004024920 ART. 184,III LEONARDO CORTES LIMA Claudia Brum

22998-2018 R004407711 ART. 218,I FUNERARIA CAMPO SANTO LTDA ME

Claudia Brum

23081-2018 T049401359 ART. 208 MARIA CORDELIA SOARES DOS SANTOS

Claudia Brum

23093-2018 T033900770 ART.

181,XVIII RENATO DE SANTANA

Sara de Sena

21402-2018 R003816952 ART. 218, I ALEXANDRO DAS MERCES DE JESUS

Claudia Brum

21409-2018 F001363660 ART. 208 ALEXANDRO DAS MERCES DE JESUS

Claudia Brum

21421-2018 M000010721 ART.

181,XVIII ALEXANDRO DAS MERCES DE JESUS

Claudia Brum

21434-2018 R003955843 ART. 218,I PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

21452-2018 F001373968 ART. 208 PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

21590-2018 T066600546 ART. 181,X ANTENOR HERMENEGILDO LOPES Claudia Brum

21595-2018 R004392448 ART. 218, I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA Claudia Brum


21603-2018 R004397500 ART. 218,I CLAYTON CERQUEIRA MARTINS Claudia Brum

21607-2018 R003942458 ART. 218,I LUIZA JOSEFINA REGO FERREIRA Claudia Brum


Claudia Brum

21551-2018 R004419860 ART. 218,I ANDRE LUIS BRITO SANCHES Claudia Brum

21560-2018 R003989816 ART. 218,I SONIA REGINA PINHEIRO ALMEIDA Claudia Brum

21562-2018 R004061920 ART. 218,I SONIA REGINA PINHEIRO ALMEIDA Claudia Brum

21687-2018 R004109587 ART. 218,I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA Claudia Brum

21689-2018 R004250579 ART. 218,I MARCOS LUIZ BATISTA CAZUCA Sara de

Sena

21728-2018 R004409233 ART. 218, I JOSE ANTONIO DOS SANTOS Claudia Brum

21642-2018 T071501123 ART. 181,

XVII CESAR MEIRA DE ANDRADE

Claudia Brum

21657-2018 F001384103 ART. 208 BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA Claudia Brum


21877-2018 F001404558 ART. 208 WILSON SANTOS LEITE Claudia Brum

21886-2018 R004170717 ART. 218, I LUAN KARLO FERNANDES SILVEIRA

Claudia Brum

22277-2018 T052102854 ART. 244,I LINALDO DOS SANTOS FERREIRA Claudia Brum

22279-2018 T052102855 ART. 244,II LINALDO DOS SANTOS FERREIRA Claudia Brum

22283-2018 T073200321 ART. 181XIX OLIVAL NUNES ROCHA Claudia Brum

22300-2018 T029111654 ART. 167 FABIANE GOMES FERREIRA Claudia Brum

22322-2018 R004242268 ART. 218,II BARTOLOMEU BARRETO MOURA Claudia Brum

22345-2018 R004248803 ART. 218,I BARTOLOMEU BARRETO MOURA Claudia Brum

2242-2018 T034301148 ART. 181,

XVIII CARLA VERONICA VIANA MATOS

Claudia Brum

22460-2018 T032002182 ART. 208 NATAN CARLOS RAPOSO DUARTE Claudia Brum

22465-2018 R004422176 ART. 187,I EDGAR TAVARES LIMA Claudia Brum

22467-2018 R004411476 ART. 184,III ANDRE RICARDO ARAGAO SANTOS Claudia Brum

22472-2018 T066402195 ART. 181,XIX ELISANA VERCOSA Claudia Brum

22486-2018 T070103244 ART. 181,XIII GECIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

22505-2018 R004282276 ART. 218,I ANNA ISABELA M PIRRUCCIO Claudia Brum

22589-2018 R004414578 ART. 218,I CARLOS HENRIQUE DE GOES MOREIRA GOMES

Claudia Brum

22602-2018 R004413525 ART. 218,I THIAGO SANTA ROSA DE LIMA Claudia Brum

22611-2018 F001383344 ART. 208 ELIZANGELA NOGUEIRA GONCALVES

Claudia Brum

22627-2018 R004407357 ART. 218,I MARCELO RIBEIRO SANTANA Claudia Brum

22646-2018 R003979594 ART. 218,I VALDELICE PINHEIRO TEIXEIRA Claudia Brum

22652-2018 R003986538 ART. 218,I LUIZ ANTONIO CAMPOS DA SILVA Claudia Brum

22663-2018 R004279076 ART. 218,I ILMA OLIVEIRA DE SANTANA DOS SANTOS

Claudia Brum

22667-2018 R004323438 ART. 218,I FRANCISCO SALOMAO RAMOS Sara de

Sena

22679-2018 R004221989 ART. 184,III PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA

Claudia Brum

22705-2018 F001351142 ART. 208 WILSON JOSE DE SOUZA Claudia Brum

2273-2018 R003866078 ART. 218,I HUEDER NUNES BRANDAO Claudia Brum

1955-2018 T036701589 ART. 252, VI RUBEM FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Claudia Brum

20479-2018 R003875437 ART. 218,I MARCELLO NUNES DE ABREU Claudia Brum

20599-2018 F001401052 ART. 208 MARWAL ARAUJO CARIBE Claudia Brum

20663-2018 R004425406 ART. 218,II ELIANA F DE BARROS A DA SILVA Claudia Brum



2067-2018 R004402430 ART. 218,I IVANALDO VIEIRA GOMES DA COSTA

Claudia Brum

20703-2018 T035002146 ART. 181,VIII HERBERT NERI LEITE Claudia Brum

20274-2018 R004402609 ART. 218, I POLYANNA SAMPAIO TEIXEIRA Claudia Brum

20279-2018 F001395140 ART. 208 MARCIO DE ALMEIDA TOURINHO Claudia Brum

20282-2018 T899900225 ART.

181,XVIII FLORISO MENDES ANDRADE

Claudia Brum

20291-2018 T066302354 ART.

181,XVII BERENICE DA SILVA OLIVEIRA

Claudia Brum

20329-2018 R004255474 ART. 218,I HELEN TEREZA O SANDES Claudia Brum

20355-2018 F001358818 ART. 208 LUCIANA DE ALMEIDA SILVA Claudia Brum

19892-2018 F001402862 ART. 208 LUIZ ANTONIO DOS S COSTA Claudia Brum

1990-2018 R004296245 ART. 218,I REGINA SANTOS ARBUES Claudia Brum

19978-2018 T060200355 ART. 186,II UELITON SILVA SANTOS Claudia Brum

19991-2018 R003771095 ART. 218,I FERNANDA GONZALEZ SABACK LEMOS

Claudia Brum

20038-2018 R004001708 ART. 218, I MARIO CARDOSO Claudia Brum

20753-2018 R004424709 ART. 218, I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA Claudia Brum

2076-2018 T064201184 ART. 252,VI NATALICIO PEREIRA DE BRITO Sara de

Sena

20776-2018 R004040305 ART. 218,I VILOBALDO DA CONCEICAO SANTOS

Claudia Brum

20811-2018 R004298727 ART. 184,III ANTONIO BORGES DE SOUZA Claudia Brum

20816-2018 R004183604 ART. 218,I CELINA ROSA Q PESQUEIRA Claudia Brum

20820-2018 R004216457 ART. 218,I CELINA ROSA Q PESQUEIRA Claudia Brum

20825-2018 T074500527 ART. 252,VI ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CERQUEIRA

Claudia Brum

20932-2018 R004445124 ART. 218,I ADALBERTO SANTOS DE JESUS Claudia Brum

20936-2018 T060600275 ART. 167 MARCIA CRISTINA P A MOREIRA Claudia Brum

20961-2018 R004442305 ART. 218, I FELIPE DE JESUS DOS SANTOS Claudia Brum

20974-2018 T071700933 ART. 181,

XVIII JACIMAR CARVALHO SANTANA SENA

Claudia Brum

21022-2018 T899900506 ART.

181,XVIII EVANDRA ROSA FERREIRA SANTANA

Claudia Brum

20874-2018 R004275833 ART. 184,III JORGE LUIZ ZANDOMINGO Claudia Brum

21162-2018 T033400910 ART. 252,

UNICO CLEIDE DA SILVA LAJE

Claudia Brum

2126-2018 R004263803 ART. 218,I CLOVIS MARQUES PEREIRA Claudia Brum

21281-2018 R003985698 ART. 218,I ODILON OCTAVIANO DOS S MAIA FILHO

Sara de Sena

21284-2018 R004434328 ART. 218, I PETERSON NOVAIS DE BRITO Claudia Brum

21300-2018 T065100014 ART. 208 MARCOS JESUS OLIVEIRA Claudia Brum

21171-2018 T074600012 ART. 167 RAFAEL GOMES S SANTOS Claudia Brum

21178-2018 R004418441 ART. 187,I FRUTCOM E C DE G ALIMEN LTDA ME

Claudia Brum


Claudia Brum

21373-2018 R004423635 ART. 218,I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA Claudia Brum

19466-2018 R004418278 ART. 218,I JURACY DO NASCIMENTO ROCHA Claudia Brum

19510-2018 R004425948 ART. 184,III MONICA MACEDO DE JESUS Claudia Brum

19525-2018 R004381061 ART. 218,I LYGIA RUSTON BECK Claudia Brum

19410-2018 R003931503 ART. 184,III SERGIO ELIAS DA CUNHA Claudia Brum

1905-2018 T073600032 ART.

181,XVII JEANE DE OLIVEIRA LIMA

Sara de Sena

19064-2018 R004062341 ART. 184,III CARLOS HENRIQUE DO A CARVALHO

Claudia Brum

19004-2018 T894600176 ART. 167 TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

Claudia Brum


19007-2018 R004397736 ART. 218,II JOSE NELSON DO NASCIMENTO GOMES

Claudia Brum

16228-2018 F001403989 ART. 208 LEDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES

Claudia Brum

19367-2018 R004128046 ART. 184,III RAUL FEITOSA DO NASCIMENTO Claudia Brum

19694-2018 T066900532 ART.

181,XVIII ADALBERTO SANTOS DE JESUS

Sara de Sena

19725-2018 R004398097 ART. 218,I KARINE BELLO VILAN Claudia Brum

19735-2018 R004400619 ART. 184,III MARCO ANTONIO A MALAQUIAS Claudia Brum

19754-2018 R004404455 ART. 218,I IVANA MARTA SCHER SOARES Claudia Brum


19769-2018 R004424119 ART. 218,I DIEGO GOMES DE LIMA Claudia Brum

1977-2018 R004410682 ART. 218,I REGINA SANTOS ARBUES Claudia Brum

19608-2018 T911300026 ART. 181,

XVIII MARCOS VINICIUS BARRETO FRANCA

Claudia Brum

19617-2018 T065700063 ART. 181,VIII MARILENE CARVALHO BONIFACIO Claudia Brum

19656-2018 T071500185 ART. 181,XI LUCAS LAGE GOMES DOS SANTOS Claudia Brum

19674-2018 R004272176 ART. 218,I ADALBERTO SANTOS DE JESUS Claudia Brum

19820-2018 R004407140 ART. 187,I RAPHAEL NEVES BARBOSA Claudia Brum

19831-2018 T066301535 ART.

252,UNICO RAPHAEL NEVES BARBOSA

Claudia Brum

19878-2018 P001537621 ART.

181XVIII CINTIA DE SOUZA IMPROTA

Claudia Brum

1849-2018 T066901826 ART. 181,VIII DACSON FERREIRA DA SILVA Claudia Brum

18493-2018 R003957954 ART. 187,I DAISY PEREIRA COITE MATOS Claudia Brum

18501-2018 T060700205 ART. 252,

UNICO WANJA GONCALVES GALVAO COSTA

Claudia Brum

18615-2018 F001400234 ART. 208 JILVANDO DOS SANTOS GALVAO DE ALMEIDA

Claudia Brum

18659-2018 R004429856 ART. 218,I GENILTON RAIMUNDO PEREIRA SOUSA

Claudia Brum

18661-2018 T891500140 ART.

181,XVIII EDUARDO MARIANI BITTENCOURT

Claudia Brum

18032-2018 R004405026 ART. 218,I LUCIMARIA CERQUEIRA DE SOUZA Claudia Brum

18698-2018 T064600394 ART. 181,I SUELI DOS SANTOS SACRAMENTO Sara de

Sena

18730-2018 T018302926 ART. 193 UBIRAJARA BORGES DA SILVA Claudia Brum

18749-2018 F001391220 ART. 208 VINICIUS BARBOSA SANTOS Claudia Brum

18760-2018 T041302389 ART.

181,XVIII VINICIUS BARBOSA SANTOS

Sara de Sena

18831-2018 F001378798 ART. 208 HELMO ADELCI SALES RIBEIRO Claudia Brum

18841-2018 R004404575 ART. 218,I LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA Claudia Brum


18952-2018 T070800214 ART. 252,VI MARIA DE JESUS L DOS SANTOS Claudia Brum

18959-2018 R004401370 ART. 218,I FUNERARIA CAMPO SANTO LTDA ME

Claudia Brum

18984-2018 T072700025 ART.

181,XVIII PAULO ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO

Claudia Brum

19080-2018 R004331332 ART. 218,I LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum

19118-2018 R004442018 ART. 184,III ALAN JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO

Claudia Brum


19222-2018 R004219232 ART. 184,III DOLORES EVA GARCIA GARCIA Claudia Brum

19296-2018 R004295951 ART. 218,I LUCAS DA SILVA AROUCA Claudia Brum

1932-2018 T072000624 ART.

252,UNICO ALEXSANDRO DOS SANTOS ARAUJO

Sara de Sena

17036-2018 R004284231 ART. 218, I WANDA BITTENCOURT DE SANTANA

Claudia Brum

17083-2018 R004409333 ART. 218,I WASHINGTON SILVA SANTOS Claudia Brum




17088-2018 R004406595 ART. 218,I PAULO VINICCIUS ARGOLO DIAS Sara de

Sena

16904-2018 R004430413 ART. 218,I AMARILDO BONIFACIO DOS SANTOS

Sara de Sena

16965-2018 R004402210 ART. 218,I NEGOCIAL FACTORING F COM L LTDA

Claudia Brum

16995-2018 R004287578 ART. 218,I LUIS ANDRE DA CONCEICAO Claudia Brum

17004-2018 R004102655 ART. 218,I PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS

Claudia Brum

17114-2018 R004395619 ART. 218,I FABIO GOMES LIMA Claudia Brum

17124-2018 R004217153 ART. 184,III ADRIANO PAIXAO DA PAZ Claudia Brum

17156-2018 F001401744 ART. 208 VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

1721-2018 R004407782 ART. 218,I JULIANA LIMA CAVALCANTI Claudia Brum

17216-2018 T073800974 ART. 252,

UNICO MARCELO DE AMORIM AQUINO

Claudia Brum

1725-2018 R004407763 ART. 218,I JULIANA LIMA CAVALCANTI Claudia Brum

17264-2018 R003977823 ART. 184,III LUCAS RAVELLI S DE OLIVEIRA Claudia Brum

17266-2018 R004415685 ART. 218,I AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

Claudia Brum

17290-2018 F001382054 ART. 208 ROBSON LUIS A COSTA Claudia Brum

17298-2018 R004076167 ART. 218,I VANESCA FERREIRA DE OLIVEIRA Claudia Brum

17315-2018 T045203663 ART.

181,XVII RENATO DE JESUS FERREIRA

Claudia Brum

17349-2018 T016802045 ART.

181,XVII CARLOS SOUSA DE SANTANA

Claudia Brum

17387-2018 R004394980 ART. 218,I FERNANDO CARLOS SOUZA Claudia Brum

17397-2018 T057300947 ART. 181,X MARIANA DE OLIVEIRA CANGUSSU Claudia Brum

17402-2018 R004427307 ART. 218,I SIDNEY NUNES SIQUEIRA Claudia Brum

17527-2018 R004429877 ART. 218,I LUCIANE FRANCOISE ONIGKEIT Claudia Brum

1753-2018 R004109686 ART. 184,III ROBERTO LEITE CONCEICAO Claudia Brum

17549-2018 R004377700 ART. 218,I DILSON GONZAGA LIMA Claudia Brum

17634-2018 R004245172 ART. 218,I ANNETE LIBANIO DA SILVEIRA Claudia Brum

17651-2018 T065500155 ART. 181,I ESAU DOS SANTOS LIMA Claudia Brum

17658-2018 R004397107 ART. 184,III CRISLAINE ANIAS DE BRITO Claudia Brum

17436-2018 F001400790 ART. 208 CARLOS ALBERTO DOS A CONCEICAO

Claudia Brum

17452-2018 R003913769 ART. 184,III AM 3 COMUNICACAO LTDA Claudia Brum

17455-2018 T041701483 ART. 169 MARIA LUCIA COELHO MATOS Claudia Brum

17457-2018 R004398308 ART. 218,I CLAUDETE ALVES DA SILVA Claudia Brum

17935-2018 T066801508 ART. 181,

XVIII FERNANDA GRAVE DE MARCELO BORGES

Claudia Brum


18057-2018 R004396467 ART. 218,I TAMIRES VALERIA DOS S COSTA Claudia Brum

18064-2018 R004395885 ART. 218,I AUREO JOSE DE OLIVEIRA VIANA Claudia Brum

18100-2018 T906900083 ART. 181,XI PRISCILA CORREA DE CARVALHO Sara de

Sena

18150-2018 M000022150 ART. 193 FLAVIO DE JESUS SANTOS Claudia Brum

18183-2018 R004415030 ART. 218,I CIPRIANO DOS SANTOS DIAS FILHO Claudia Brum

18205-2018 R004413070 ART. 218,I RODRIGO BORGES DE SANTANA Claudia Brum

18217-2018 R004401302 ART. 184,III MARIANE MEDRADO EVANGELISTA Claudia Brum

18231-2018 T072301009 ART. 186, I ANTONIEL MACEDO PEREIRA Claudia Brum

17793-2018 B000598318 ART. 194 MARIA DE FATIMA MELO LUZ Claudia Brum

1783-2018 R004296516 ART. 218,I CLAUDIA SANTAROSA Claudia Brum


17982-2018 R004398700 ART. 184,III REVITA ENGENHARIA S A Claudia Brum

1828-2018 R004309245 ART. 184,III SAMUEL ALVES SOUZA Claudia Brum

18303-2018 T066900546 ART. 169 ODORICO ARAUJO MELO Claudia Brum

18307-2018 R004410487 ART. 218,I MARCUS PAULO FIGUEREDO GOES Claudia Brum

18349-2018 R004111230 ART. 218,II GERALDO XAVIER DOS SANTOS Claudia Brum

18394-2018 R004396988 ART. 184,III JOSE CARLOS DE SOUZA LIMA Claudia Brum

16840-2018 T070103201 ART. 181,VIII LUCINEI PEREIRA BONFIM Claudia Brum

16883-2018 R004395093 ART. 184,III GILMAR SILVA DOS SANTOS Claudia Brum


Claudia Brum

166382-2017

R004270549 ART. 218,I SELMA REICHE BACELAR Sara de

Sena

166391-2017

R004338359 ART. 218,I ROBERTO FRAGA Claudia Brum

166535-2017

R003465617 ART. 218,I MARIA LUCIA MACHADO SOUZA Claudia Brum

1671-2018 R004423568 ART. 218,I ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS Sara de

Sena

165699-2017

R004148026 ART. 218,I DANIEL LUCAS DAS CHAGAS Claudia Brum

165711-2017


165716-2017


165720-2017


166071-2017

R004406537 ART. 218,II CLEITON SANTIAGO DE OLIVEIRA Claudia Brum

165806-2017

R004245207 ART. 184, III CELSO UBIRATAN RIBEIRO DOS SANTOS

Claudia Brum

165909-2017

T066300962 ART. 193 LUCAS BORRI DOS SANTOS Claudia Brum

16624-2018 R004403758 ART. 218,I JOSE CARLOS CALDAS SILVA Claudia Brum

166327-2017

T024503265 ART.

252,UNICO RONALDO MOREIRA

Claudia Brum

163600-2017

R003913168 ART. 218,I DOMICIO SANTANA SOUZA Claudia Brum

16365-2018 R004392542 ART. 218,I UZIEL LOPES CARVALHO Claudia Brum

16366-2018 T039100379 ART.

181,XVIII UOSTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Sara de Sena

163844-2017

R004204520 ART. 218,I BRUNO C DE SANTANA SILVA Claudia Brum

163915-2017

F001377540 ART. 208 LUIZ MARIO DA S ALMEIDA Claudia Brum

16398-2018 T071501264 ART. 167 ANTONIO BALBINO DOS S LIMA Sara de

Sena

164022-2017

R004253814 ART. 187, I LWART LUBRIFICANTES LTDA Claudia Brum

164062-2017

R004328016 ART. 218,I ANGELITA MASCARENHAS C DIAS Claudia Brum

164140-2017

R003803646 ART. 218,I ANTONIO MARCOS N DE FREITAS Claudia Brum

164301-2017

R003775839 ART. 218,I DANIEL DOMINGOS ALVES Claudia Brum

164483-2017

R004090922 ART. 218,I JEFERSON CLAUDINO DA SILVA Claudia Brum

164590-2017

R003931450 ART. 184,III VERONICA JESUS DE SOUSA Claudia Brum

16460-2018 T066902094 ART.

181,XVII JACIARA FONSECA DE GOES CARVALHO

Sara de Sena

164829-2017

F001398901 ART. 208 VIVIANE CAMPOS TREVISAN Claudia Brum

164832-2017

R004278698 ART. 218,I VIVIANE CAMPOS TREVISAN Claudia Brum

164955-2017

F001397512 ART. 208 TITO MOTOR LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Claudia Brum

165062-2017

R004356978 ART. 218,I GILDAZIO DOS SANTOS SALES Claudia Brum

16516-2018 R004426866 ART. 218,I TAINARA DA SILVEIRA SANTOS Claudia Brum

165167-2017

R004248773 ART. 218,I ELIEZER CHAVES MOURA Claudia Brum

165211-2017

R004329567 ART. 184,III LEONARDO FERREIRA CARNEIRO Claudia Brum



162640-2017

R004375388 ART. 218,I EZEQUIEL CRUZ DOS SANTOS Claudia Brum

16273-2018 T064200873 ART. 208 RENATO AFONSO NOGUEIRA FILHO Claudia Brum

16465-2018 T073200050 ART. 181,

XVIII DENIS COSTA VIANA

Claudia Brum

165463-2017

R004336336 ART. 218,I LIONOR MARIA DE JESUS Claudia Brum

165472-2017

R004334389 ART. 218, I LIONOR MARIA DE JESUS Claudia Brum

165649-2017

F001366575 ART. 208 ERIC ARGOLO RODRIGUES Claudia Brum

163296-2017

R004344370 ART. 218,I DIOGO DE CARVALHO PIMENTEL Claudia Brum

163347-2017

R004351748 ART. 218,I AURELIZIO FERREIRA Claudia Brum

163361-2017

R004399671 ART. 187,I ELIZEU GOMES DA SILVA Claudia Brum

163376-2017

R004193274 ART. 184,III PALOMA CRISTINA PORTELA MAGALHAES

Claudia Brum

16338-2018 R004392226 ART. 218,I AURELIO ARAUJO EMIDIO SOARES Claudia Brum

16347-2018 R004351242 ART. 218,I SAMUEL LOPES DOS SANTOS Claudia Brum


163051-2017

P002335322 ART. 208 ANTONIO GUEDES DE JESUS Claudia Brum

162150-2017

R003424155 ART. 218,I SERGIO FRANCISCO SILVA Claudia Brum

158196-2017

R004347400 ART. 218,I ANTONIO RICARDO ALVES GUIMARAES

Sara de Sena

12381-2018 T066500115 ART. 181,VIII UBIRATA ARAUJO DOS SANTOS Claudia Brum

161197-2017

R004332920 ART. 184,III JAIRO SANTANA DA CRUZ Claudia Brum

162443-2017

T040700228 ART. 181,

XVIII IVA NILTON ARAUJO DE JESUS

Claudia Brum

162754-2017


162759-2017


162786-2017

R004312200 ART. 184,III ERIVALDO GOMES DE SOUSA Claudia Brum

162871-2017

R004318383 ART. 187,I REVITA ENGENHARIA S A Claudia Brum

16142-2018 R004286862 ART. 218,I PATRICIA COSTA L DE GOES BARBOSA

Claudia Brum

160391-2017

R004302555 ART. 184,III ALFREDO JORGE SANTOS FREITAS Claudia Brum

160422-2017

R003992967 ART. 184,III FLAVIO FERREIRA DA SILVA Claudia Brum

160537-2017

P002368435 ART. 182,V AHARON FREITAS Sara de

Sena

160576-2017

R004254618 ART. 184, III LEANDRO JESUS DOS SANTOS Claudia Brum

16058-2018 R003979839 ART. 184,III SANDRO VALERIANO ALVES Claudia Brum

160599-2017

M000018033 ART.

181,XVIII TAIZE JARDELINA RIBEIRO DOS SANTOS

Claudia Brum

160715-2017

T073900040 ART. 181,VIII LUIZ CARLOS BASSUMA Claudia Brum

160770-2017

R003908656 ART. 218,I PAULA MARIA MARTINS CERQUEIRA

Claudia Brum

160779-2017

R003769437 ART. 218, I PAULA MARIA MARTINS CERQUEIRA

Claudia Brum

159252-2017

R004355628 ART. 218, I TERISVALDO PEREIRA DA SILVA Claudia Brum

15963-2018 F001321514 ART. 208 EVELYN DIANA NASCIMENTO VIDAL Claudia Brum

159640-2017

R004125269 ART. 218, I ENILSON SANTOS DE ALMEIDA Claudia Brum

159650-2017

R004289696 ART. 218,I TENILLE GOMES F NEIVA Claudia Brum

159735-2017

T040202625 ART.

181,XVII VALDIR PEREIRA BARROS

Claudia Brum

159753-2017

T054101182 ART.

252,UNICO ANANDA EVELIN G DA SILVA MENEZES

Claudia Brum

159820-2017

T034901297 ART.

181,XVII VINICIUS CARVALHO DE ANDRADE

Claudia Brum

159836-2017

P002347595 ART.

181,XVII CONSTANTINO DE CARVALHO O NETO

Sara de Sena

15996-2018 R004130609 ART. 218, I PREFEITURA MUN DE CRUZ DAS ALMAS

Claudia Brum


160003-2017

R004316514 ART. 218,I GIANLUCA SA MANTUANO Claudia Brum

160021-2017

T052101587 ART.

181,XVIII JOSE OCTAVIO MOURA DE ALMEIDA

Claudia Brum

160094-2017

T013301350 ART.

181,XVIII JOSE FRANCISCO AMORIM PASSOS

Claudia Brum

160193-2017

R003907993 ART. 218,I PEDRO UMBELINO MACEDO PACHECO

Claudia Brum

157700-2017

R004095780 ART. 218,I SAMUEL DE ASSUNCAO DOS SANTOS

Claudia Brum

157763-2017

R004275309 ART. 218,I JOSE RAIMUNDO F FARIAS DA SILVA

Claudia Brum

157025-2017

F001385269 ART. 208 DENISE MELHOR IMBASSAHY ME Claudia Brum

15708-2018 F001387890 ART. 208 LECIVAL DA SILVA ROMA Claudia Brum

15717-2018 R004385858 ART. 184,III GLEIDSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Claudia Brum

1573-2018 R003902391 ART. 184,III MARIA DA GLORIA NUNES DE ABREU

Claudia Brum

15745-2018 R004427874 ART. 218,I ANDRE SOUSA CALDAS Claudia Brum

15749-2018 R004375727 ART. 184,III ANDREA KARLA SOUZA SANTOS Claudia Brum

15757-2018 R004375403 ART. 184,III ANDREA KARLA SOUZA SANTOS Claudia Brum

156761-2017

R003732165 ART. 184,III LIVIA MARQUES DE ALENCAR CARVALHO

Claudia Brum

15802-2018 R004204770 ART. 184,III ANTONIO BATISTA SOARES JUNIOR Claudia Brum

15811-2018 F001374456 ART. 208 ANDRE GOMES DA SILVA Claudia Brum

15842-2018 T056103559 ART. 181,VIII MARCELO ALVES MIRANDA Claudia Brum

158525-2017

R003601342 ART. 218, I RAILDA FLORINDA DE ARAUJO Claudia Brum

15422-2018 R003999534 ART. 218,I MARCUS DAVID LOPES PINTO VAZ Claudia Brum

15439-2018 R004381792 ART. 218,I ROBERTSON RODRIGUES DA SILVA Claudia Brum

15489-2018 R004386145 ART. 218,I VICTORIA OLIVEIRA ALVES Claudia Brum

154974-2017

R004327028 ART. 218,I MICHELE LEUDY RIVAS Claudia Brum

15510-2018 F001385339 ART. 208 CLAUDIO AURELIO DE SOUZA CAMPOS

Claudia Brum

154194-2017

R004254316 ART. 218,I MARIA ALICE SOUZA DOS SANTOS Claudia Brum

15569-2018 R004229648 ART. 184,III PEDRO AVELINO DOS SANTOS NETO

Claudia Brum

15581-2018 R004413441 ART. 218,I DOMINGOS SAVIO SANTOS BATISTA Claudia Brum

15588-2018 T892300029 ART.

181,XVIII DOMINGOS SAVIO SANTOS BATISTA

Claudia Brum

15143-2018 T028400548 ART.

181,XVIII ATILA OLIVEIRA SANTOS

Claudia Brum

15126-2018 T027500356 ART. 209 GILMAR SOARES DA SILVA Claudia Brum

15138-2018 R004155307 ART. 218,II MARINEY DIAS DULTRA Claudia Brum

15060-2018 R004379038 ART. 218,I MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS

Claudia Brum

15078-2018 F001374461 ART. 208 JOSE DURVAL MUNIZ DE JESUS Claudia Brum

15097-2018 T906300302 ART. 181, XI RICARDO DE ALMEIDA Claudia Brum

15194-2018 T025502679 ART. 181,XI DAVI SOBRAL REIS Claudia Brum

15208-2018 F001399842 ART. 208 REYNALDO JOSUE DE PAULA Claudia Brum

15217-2018 R004424213 ART. 218,I PEDRO ICARO FIGUEIREDO GONCALVES

Claudia Brum

152216-2017

R004347988 ART. 218,I CLEIDE MARIA S DOS REIS Claudia Brum

152328-2017

R004258446 ART. 218,I ALEXANDRE LOBAO DA SILVA Claudia Brum

15236-2018 T073800888 ART. 252,UNI FABRICE MARCEL D THEVENY Claudia Brum

15257-2018 R004147184 ART. 218,I LUDIMILA DE JESUS SOUSA Claudia Brum

15319-2018 R003981422 ART. 218,I TATIANA GUIMARAES COSTA TOURINHO

Claudia Brum

15326-2018 R004383982 ART. 218,I CARLOS ALFREDO C GUIMARAES Claudia Brum




15343-2018 R004265496 ART. 218,I ROBSON PINHEIRO DE OLIVEIRA Claudia Brum

15349-2018 R004232065 ART. 218,I LUIS DOS SANTOS Claudia Brum

15353-2018 R004255527 ART. 218,I LUIS DOS SANTOS Claudia Brum


15387-2018 F001351464 ART. 208 JOAO MARTINS Claudia Brum

153898-2017

R004332645 ART. 218,I PAULINO COSTA FILHO Claudia Brum

153903-2017

R004311946 ART. 218,I PAULINO COSTA FILHO Claudia Brum

15292-2018 R004229199 ART. 218,I LUDIMILA DE JESUS SOUSA Claudia Brum

153003-2017

R004292080 ART. 218,I MARIA VITORIA G BARTILOTTI Claudia Brum

15303-2018 R004317604 ART. 184,III JOAO BISPO DOS SANTOS Claudia Brum

153094-2017

R004121653 ART. 218,I ROSIMEIRE PINHEIRO S DOS SANTOS

Claudia Brum

15404-2018 T018302501 ART. 228 MICHELE DA SILVA ALMEIDA Claudia Brum

14597-2018 F001346546 ART. 208 CLAUDIO GOMES DE ARAUJO Claudia Brum

14610-2018 F001371377 ART. 208 PRIMO ALVES DE SOUZA Claudia Brum

14623-2018 R003746033 ART. 218,I ANTONIO HILARIO DOS SANTOS FILHO

Sara de Sena

14624-2018 T058300348 ART. 167 LUCAS RIBEIRO NERY Claudia Brum

14650-2018 F001397508 ART. 208 JOSE SOARES DO NASCIMENTO Claudia Brum

14662-2018 R003773698 ART. 218,I FLORISVALDO SOUSA FRANCO Claudia Brum

14672-2018 R003925537 ART. 218,II BERNARDO FERREIRA DA CRUZ NETO

Claudia Brum

14527-2018 R004364223 ART. 218,I ALOISIO P DOS SANTOS JUNIOR Claudia Brum

14531-2018 T053106904 ART. 208 SALVADOR RAIMUNDO DA SILVA FILHO

Claudia Brum

145366-2017

C023934482 ART. 208 JEAN SOARES ALVES JUNIOR Claudia Brum

14548-2018 R003910841 ART. 218,I JESSE LIMA ROSARIO Claudia Brum

14557-2018 R004378176 ART. 187,I SAULO SILVA DE CARVALHO Claudia Brum

14570-2018 T030305843 ART. 168 RAIMUNDO CONSTANTINO SANTOS FERREIRA

Claudia Brum

14588-2018 R004284767 ART. 218,I VIVIANE CAMPOS SOUZA Sara de

Sena

14589-2018 T013400692 ART. 193 ALEXANDRE MARTINS DE MEDEIROS

Claudia Brum

14593-2018 R004156105 ART. 218, I JOSEVAL PEREIRA DA SILVA Claudia Brum

14511-2018 R003923642 ART. 218,I GABRIEL M SILVA Claudia Brum

14516-2018 R004010007 ART. 184,III UELINTON BARROS DE JESUS Claudia Brum

14488-2018 T024205595 ART. 186,II MARCOS JOSE PEREIRA SAMPAIO Claudia Brum

14494-2018 B000367963 ART. 167 GILSON RUFINO CELESTINO JUNIOR

Claudia Brum

14497-2018 R004106254 ART. 218,I CLEULISSES DA SILVA DE OLIVEIRA Claudia Brum

14499-2018 R004080072 ART. 218,I CLEULISSES DA SILVA DE OLIVEIRA Claudia Brum

144042-2017

R004007034 ART. 218, I ANTONIO JORGE SANTANA MOREIRA

Claudia Brum

144262-2016

R003716803 ART. 218,I ANTONIO JORGE SENA DE JESUS Claudia Brum

14433-2018 T034603715 ART. 181,XX ANTONIO AMORIM Claudia Brum

144352-2016

R003706622 ART. 218,I ANTONIO JORGE SENA DE JESUS Claudia Brum

14443-2018 R004240347 ART. 184,III CARLOS ROGERIO A DO NASCIMENTO

Claudia Brum

14448-2018 R003847398 ART. 218,III SANDRA CRISTINA DA S VENTURA Claudia Brum

14451-2018 R004141970 ART. 218,I JESSIKA DIAS CUNHA Claudia Brum

14457-2018 F001399033 ART. 208 AGUSTIN FERNANDEZ FERREIRA Claudia Brum


144668-2017

R004149974 ART. 218,I FRANCISCO CARLOS G PEREIRA Claudia Brum

14685-2018 R003981575 ART. 218,I DIVALDO JOSE DE SOUZA Claudia Brum

14688-2018 T072201034 ART.

181,XVII TIAGO SOUSA FERNANDEZ

Claudia Brum

14696-2018 F001374578 ART. 208 RAFAELA MUNIZ DOS SANTOS Claudia Brum

14714-2018 R004272529 ART. 218,I WILLIAN SANTOS PITA Claudia Brum

14732-2018 R004044471 ART. 218,I AILTON SILVA DE FREITAS Claudia Brum

14743-2018 R004101461 ART. 184,III EDMUNDO MOREIRA DOS SANTOS Claudia Brum

14745-2018 R004187265 ART. 184,III DANIEL COITINHO DAS NEVES Claudia Brum

14750-2018 R004274695 ART. 218,I WILLIAN SANTOS PITA Claudia Brum

14770-2018 R004439460 ART. 218,I MARCOS MORAES LABRUNIE Claudia Brum

14775-2018 R004439452 ART. 218,I MARCOS MORAES LABRUNIE Claudia Brum

14776-2018 T023000748 ART.

181,XVIII BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Claudia Brum

14784-2018 R004387048 ART. 184,III BENIGNO CAVADAS Claudia Brum

14813-2018 R004019194 ART. 218,I JACIRA RITA DOS SANTOS SANTIAGO

Claudia Brum

14822-2018 R004043115 ART. 218,I JACIRA RITA DOS SANTOS SANTIAGO

Claudia Brum


Claudia Brum

14935-2018 R003957934 ART. 184,III SILDENOR CARDOSO OLIVEIRA Claudia Brum


Claudia Brum

14962-2018 R003934644 ART. 187,I TONYKLEY LOBO DOS SANTOS Claudia Brum

14988-2018 T072000771 ART.

181,XVIII ZENON NUNES DA SILVA FILHO

Claudia Brum

150053-2017

R004301929 ART. 218,I AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA

Claudia Brum

150091-2017

R004181017 ART. 218, I ROSANE SOUZA LAGO Claudia Brum

150175-2017

R004282492 ART. 218,I MARIA TEREZA SOARES ARAGAO Claudia Brum

14863-2018 R004189200 ART. 184,III JOSEVALDA ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

148816-2017

R003977156 ART. 184,III LUCAS ARAUJO DA SILVA Claudia Brum

148832-2017

R004285175 ART. 218,I PAULO ROBERTO OLIVA Claudia Brum

149104-2017

R004249310 ART. 218, I ALESSANDRO CHAGAS CERQUEIRA Claudia Brum

149106-2017

R004198595 ART. 218, I LOURDES CONCEICAO S A D NORBERTO

Claudia Brum

149244-2017

R004343747 ART. 218,I PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

15038-2018 T904900106 ART. 252,

UNI LUCIANO REQUIAO BARREIRA

Claudia Brum

15040-2018 T048600664 ART. 181,XI LEONARDO ARAUJO SANTOS Claudia Brum

14351-2018 R004199794 ART. 184,III JEREMIAS ALVES DA SILVA SANTOS

Claudia Brum

14331-2018 T070103086 ART. 181,XI MARIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA

Claudia Brum

14335-2018 R004383192 ART. 218,I ELAYNE SALES DOS SANTOS Sara de

Sena

14362-2018 F001400132 ART. 208 LEONARDO OLIVEIRA SANTOS Claudia Brum

14376-2018 F001345316 ART. 208 AILTON LIMA COSTA JUNIOR Claudia Brum

14377-2018 R004410946 ART. 218,I AILTON LIMA COSTA JUNIOR Claudia Brum

143782-2017

P002280574 ART. 167 GERSON ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

143836-2017

R004129679 ART. 218,I ANDRE LUIZ PINTO DANTAS Claudia Brum

143900-2017

R003914788 ART. 184,III VANDERLITO FERREIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

1440-2018 R003950520 ART. 218,I GILSON BARBOSA DOS SANTOS Claudia Brum

141863-2017

R004078802 ART. 218,I ROSENILSON SILVA Claudia Brum



14212-2018 T021508263 ART. 182,VI JOELSON ALVES REZENDE SANTOS

Claudia Brum

14232-2018 R004376443 ART. 218,I ADRIANA THOME DA SILVA DE ALMEIDA

Claudia Brum

14241-2018 R003998510 ART. 218,I JADSON DANTAS REIS Claudia Brum

14132-2018 R002894390 ART. 218,I JADE BATISTA SOARES Claudia Brum

141686-2017

R004332569 ART. 218,II RODRIGO MEIRELES GORDIANO Claudia Brum

14171-2018 R004314520 ART. 218,I LEONARDO LEMOS DA SILVA Sara de

Sena

142828-2017

R004274955 ART. 218, I CLEY DE CASTRO ALVES Claudia Brum

14121-2018 R004411302 ART. 218, I JADE BATISTA SOARES Claudia Brum

141330-2017

R004161890 ART. 218,I ADAILTON ELMORIA O DE ALMEIDA Claudia Brum

14135-2018 R004037952 ART. 184,III DILMA PINHEIRO ALVES Claudia Brum

14137-2018 R004421752 ART. 218,I BRUNO TORRES NUNES Claudia Brum


1415-2018 R004197541 ART. 218,I ERIVALDO BRITO DOS SANTOS Claudia Brum

14052-2018 R004428015 ART. 184,III PRISCILA FREITAS DA CUNHA Claudia Brum

140529-2017

R004067295 ART. 218, I MARINA RODAMILANS DE P L DA SILVA

Claudia Brum

140563-2017

R004153789 ART. 218,I HAMILTON DA CONCEICAO SILVA Claudia Brum

14057-2018 T056501121 ART.

181,XVIII MAURICIO RODRIGUES DE JESUS

Claudia Brum

14059-2018 R004228297 ART. 218,I MARCELO DE SANTANA SILVA Claudia Brum

14066-2018 R004398022 ART. 218,I OESTE ORG ESTRADAS TOP E ENG LTDA

Claudia Brum

140678-2017

R004191676 ART. 218,I DERIVALDO MELO DO DESTERRO Claudia Brum


Claudia Brum

140971-2017

R004104524 ART. 218,I LORRAINE DRAICE S VIANA Claudia Brum

14098-2018 R004325251 ART. 218,I ELINEIA ALVES SANTOS Claudia Brum


14106-2018 M000022297 ART. 181,XIX ELINEIA ALVES SANTOS Claudia Brum


Claudia Brum

14025-2018 R004418735 ART. 218,I HENRIQUE TEIXEIRA GERBASE Claudia Brum

14029-2018 R004358861 ART. 218,I PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum

14033-2018 F001394868 ART. 208 NEURACI BORBA DE MATOS Claudia Brum

14036-2018 R004281045 ART. 218,I AILTON BARBOSA DE ANDRADE Claudia Brum

14037-2018 R004433211 ART. 218, II OESTE ORG ESTRADAS TOP E ENG LTDA

Claudia Brum

14038-2018 R004355856 ART. 218,I NEURACI BORBA DE MATOS Claudia Brum


Claudia Brum

14045-2018 P002383425 ART. 170 EDMILSON GOMES C DOS SANTOS Claudia Brum

13940-2018 R004403070 ART. 218,I AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA

Claudia Brum

139506-2017

R003687822 ART. 218,I LUIS CLAUDIO DE CERQUEIRA SILVA

Claudia Brum

13954-2018 R004404960 ART. 218, I PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum

13963-2018 R004264924 ART. 218,I CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA Claudia Brum


Claudia Brum

13918-2018 R004426183 ART. 184,III JOAO PINHEIRO MOURA Claudia Brum


Claudia Brum

13980-2018 R004153701 ART. 184,III RODRIGO QUINTELA GUIMARAES Claudia Brum


13995-2018 M000021570 ART. 181,

XVIII JOSIAS SOUZA DA SILVA

Claudia Brum

13913-2018 T892300234 ART. 181,VIII FELIPE AUGUSTO PESSOA SOUZA Claudia Brum

13837-2018 R004308458 ART. 218,I VALTER SOUZA Claudia Brum

13844-2018 R004269130 ART. 218,I VALTER SOUZA Claudia Brum

13863-2018 R004179298 ART. 218,I DANIEL A MIRANDA DA SILVA Claudia Brum

13881-2018 R004361711 ART. 218,I ANDRE FERREIRA MOTA Claudia Brum

137673-2017

R003763688 ART. 218, I CILENE FREITAS DE ALMEIDA Claudia Brum

13791-2018 F001348482 ART. 208 MARIA JACYRA DE VASCONCELLOS LEAL

Claudia Brum

137936-2017

R004059483 ART. 218,II CHARLES SACRAMENTO DOS SANTOS

Claudia Brum

1380-2018 R004374352 ART. 218,I LAISE LEAL DOS SANTOS Claudia Brum

13802-2018 R004283105 ART. 218,I EDMILSON SANTOS DO AMPARO Claudia Brum

13742-2018 R004400359 ART. 218,I LEANDRO DE JESUS LEMOS Claudia Brum

13753-2018 R003906164 ART. 218,II JONATHAS COSTA DE CARVALHO Claudia Brum

13758-2018 F001347447 ART. 208 FABIO CARVALHO DE SOUZA Claudia Brum

136379-2017

R004092251 ART. 218,I RICARDO DA SILVA BRANDAO Claudia Brum

13640-2018 T019409748 ART. 208 ROGERIO OLIVEIRA SANTOS GIBI Claudia Brum

137204-2017

R004041592 ART. 184,III CARLOS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS

Claudia Brum

137208-2017

R004229249 ART. 218,I HUMBERTO SANTANA GOMES Claudia Brum

13598-2018 F001348368 ART. 208 ADEMILSON DE SOUZA ANDRADE Claudia Brum

13610-2018 R003964766 ART. 184,III LINDINALVA GONCALVES DA SILVA Claudia Brum

13623-2018 R004287312 ART. 218,II SANDRA MARIA M BEHRENS Claudia Brum

136302-2017

R004039129 ART. 218, I ERIOSVALDO SIMOES ALVES Claudia Brum

136625-2017

R004043972 ART. 187, I ROBEMAR SENA FIGUEIREDO Claudia Brum

13670-2018 R004353013 ART. 187,I LUCIVAL SANDMAN SANTIAGO Claudia Brum

136793-2017

R004211648 ART. 218, I MANOEL JOAO DE OLIVEIRA Claudia Brum

13691-2018 R004373065 ART. 218,I LIANE BRANDAO SILVA Claudia Brum

13544-2018 T017302068 ART. 181,X JOSE RODRIGUES DA SILVA Claudia Brum

13552-2018 F001353801 ART. 208 MARCIA RODRIGUES DE ARAUJO REIS

Claudia Brum

13403-2018 F001350759 ART. 208 JACIARA LINS DE C DAMASCENO Claudia Brum

13411-2018 R004140138 ART. 218,I VILMA ARAUJO GUIMARAES Claudia Brum

13417-2018 R003895356 ART. 218,I VILMA ARAUJO GUIMARAES Claudia Brum

13426-2018 F001385097 ART. 208 JOAO DAMASCENO BONFIM Claudia Brum

134281-2017

R004026911 ART. 218,I FRANKLIN ROOSEVELT M DOS SANTOS

Claudia Brum

134367-2017

R004321313 ART. 218,I MONICA MENEZES COUTINHO Claudia Brum

134704-2017

R004179848 ART. 218,I NYLTON JOSE PIRES FILHO Claudia Brum

134738-2017

R004015806 ART. 218,I AJAX LOPES PONTES Claudia Brum

13515-2018 F001367562 ART. 208 MARIA DA CONCEICAO SILVA BRITO Claudia Brum

13521-2018 M000021403 ART.

181,XVIII OAF ORGANIZACAO DO AUXILIO FRATERNO

Claudia Brum

135230-2017

R004199709 ART. 218,I JOSE NASCIMENTO DE J CONCEICAO

Claudia Brum

135231-2017

R004199691 ART. 218,I JOSE NASCIMENTO DE J CONCEICAO

Claudia Brum

13524-2018 F001398089 ART. 208 ERICA DE CARVALHO SAMPAIO Claudia Brum

132440-2017

F001353566 ART. 208 FABIO MAIA SAMPAIO Claudia Brum




13258-2018 R003933657 ART. 184,III MARIVALDO SANTOS GALVAO Claudia Brum

132634-2017

R004027081 ART. 218,I RICARDO RODRIGUES BARRETO Claudia Brum

132635-2017

R004024955 ART. 218, I RICARDO RODRIGUES BARRETO Claudia Brum

13264-2018 R004434546 ART. 218,I ALAN CESAR SILVA DOS SANTOS Sara de

Sena

13267-2018 R004231342 ART. 218,I LUIS FELIPE FIGUEREDO FORTUNA Claudia Brum

132678-2017

F001340361 ART. 208 JOSE SARMENTO CARVALHO Claudia Brum

13186-2018 T030114698 ART.

252,UNICO CLEY DE CASTRO ALVES

Claudia Brum

13212-2018 R004229242 ART. 218,I THALITA DE FIGUEIREDO TABOADA Sara de

Sena

13314-2018 T070102470 ART.

252,UNICO LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO MARTINS

Sara de Sena

13322-2018 F001400921 ART. 208 JOSE EDUARDO TRINDADE Claudia Brum

13345-2018 R003860672 ART. 218,I PEDRO OTAVIO M DE SOUZA Claudia Brum

126552-2017

R003906691 ART. 218,I BENEDITO BATISTA VELAME Claudia Brum

12722-2018 R004390981 ART. 218,I RODRIGO DA SILVA AOUAD Claudia Brum

13154-2018 T021100619 ART. 181,XI SOLANGE FLORINDA DE JESUS Claudia Brum

13163-2018 R004303314 ART. 218,I SOLANGE FLORINDA DE JESUS Claudia Brum

13164-2018 T066900958 ART. 181,VIII DJALMA CORREIA DA SILVA Claudia Brum

13168-2018 T064600182 ART.

181,XVIII LUIZ ALBERTO DOS SANTOS AMORIM

Sara de Sena

13088-2018 T029600728 ART. 207 ELINEIA ALVES SANTOS Claudia Brum

13091-2018 F001394357 ART. 208 HELIO MIGUEL DE O JUNIOR Claudia Brum


1310-2018 T049200506 ART. 181,XIII MARIA PARECIDA S F BRASILEIRO MELO

Claudia Brum

13114-2018 T073701116 ART. 167 ROSEANE LIMA NASCIMENTO Claudia Brum

13131-2018 T037405720 ART.

181,XVII VINICIUS DE JESUS FERREIRA

Claudia Brum

13146-2018 M000021564 ART. 181,III SOLANGE FLORINDA DE JESUS Claudia Brum

12953-2018 R004281660 ART. 184,III ANDREA CAMPOS REIS Claudia Brum

12954-2018 T032001727 ART. 208 ARMANDO GUIMARAES WASCONCELLOS

Claudia Brum


129621-2017

R004123705 ART. 218,I JAIME BRITO NETO Claudia Brum


129698-2017

R004083660 ART. 218,I ELISIO MAIA CABRAL JUNIOR Claudia Brum

12986-2018 R004257787 ART. 184,III EDLEIDE MENDES DA SILVA Claudia Brum

12994-2018 R004381866 ART. 184,III EDLEIDE MENDES DA SILVA Claudia Brum

12995-2018 R004083586 ART. 218,I RONALDO SANTOS SOUZA Claudia Brum

13000-2018 R004278981 ART. 218,II MARILENE ALVES OLIVEIRA TEIXEIRA

Claudia Brum

130362-2017

T029107745 ART. 252,VI RAFAEL TIAGO NASCIMENTO OLIVEIRA

Claudia Brum

13078-2018 T057300871 ART. 193 EDUILSON DE SOUZA Claudia Brum

126677-2017

R003976200 ART. 218,I ALBERTO LUIS SANTOS BARROS Claudia Brum

126683-2017

R003947613 ART. 218,I ALBERTO LUIS SANTOS BARROS Claudia Brum

12688-2018 T072400194 ART. 208 IRLEY REGO DA SILVA Claudia Brum

124698-2017

R004236917 ART. 218, I MARIA VIRGINIA DE SALLES GARCEZ

Claudia Brum

12481-2018 R004289662 ART. 218,I SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS

Claudia Brum

12482-2018 R004246123 ART. 218,I SELMY ANTONIO DOS SANTOS Claudia Brum


12513-2018 R004136164 ART. 184,IIII ERIVA LOPES DE JESUS Claudia Brum

12531-2018 R003957271 ART. 184,III MELISSA MELO VENTURA Claudia Brum

12534-2018 R004207806 ART. 218,I JOAO CARLOS COSTA DA SILVA Sara de

Sena

12552-2018 R004189161 ART. 184, III DINALVA CASSIMIRO BARROS Claudia Brum

12568-2018 R003986393 ART. 187,I DIEGO MORAIS SANTOS Claudia Brum

125750-2017

R004143925 ART. 218,I CAROLLINA GONCALVES M DE OLIVEIRA

Claudia Brum

125788-2017

R004186446 ART. 218,I JOHAB CARVALHO F DOS SANTOS Claudia Brum

125891-2017

R004182333 ART. 218,I CATARINE CHAGAS ALVES Claudia Brum

12594-2018 T041400399 ART. 195 ALEXANDER HASCHKA Claudia Brum

12598-2018 T047301047 ART. 252,VI INALDA PIMENTA VASCONCELOS Claudia Brum

12614-2018 T017302201 ART. 181, X JOILSON PEREIRA DE ALMEIDA Claudia Brum

126154-2017

T030111090 ART. 167 ELTON LUIS SANTOS CONCEICAO Claudia Brum

12616-2018 F001382727 ART. 208 ROBERT CHRISTIAN S DE ANDRADE

Claudia Brum

126368-2017

R003814706 ART. 218,I JOAO AUGUSTO DOS SANTOS FARIA

Claudia Brum

12732-2018 F001401533 ART. 208 ELSON SAMPAIO SILVA VELOSO Claudia Brum

12745-2018 R004432656 ART. 218, I AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA

Claudia Brum

12757-2018 R004146604 ART. 218,I ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Claudia Brum

127662-2017

R004198330 ART. 218,I ROMULO DE SOUZA CRAVO Claudia Brum

127766-2017

R003963253 ART. 218,I JOSE RAIMUNDO F FARIAS DA SILVA

Claudia Brum

12778-2018 T029803242 ART.

181,XVII IGOR ROBERTO DE JESUS

Claudia Brum


Claudia Brum

127998-2017

R003700733 ART. 218,I IVALDO RIBEIRO BARBOSA Claudia Brum

12814-2018 F001393293 ART. 208 LICIA VELOSO DA SILVA Claudia Brum

12817-2018 T022503704 ART. 193 LUCIANO DE JESUS P NASCIMENTO Sara de

Sena

128364-2017

R003765480 ART. 218,I GERALDO A DA SILVA NETO Claudia Brum

128616-2017

R003960272 ART. 218,I LUIS MARCOS DA COSTA SANTOS Claudia Brum

12869-2018 R004383655 ART. 184,III RITA MARIA CLAUDIANA DOS SANTOS

Claudia Brum

12873-2018 T016603126 ART. 208 RAIMUNDA MARIA CAMPOS DOS SANTOS

Claudia Brum

12876-2018 R004367956 ART. 218,I, GIRLENE VIEIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO

Claudia Brum

1289-2018 R004281423 ART. 184,III ANA MARIA COUTINHO DOS SANTOS

Claudia Brum

12890-2018 R004007232 ART. 184,III CAMILA REIS CALDAS Claudia Brum

128913-2017

R003550292 ART. 218,I JOSE CARLOS ALMEIDA LEAL Claudia Brum


Claudia Brum

128956-2017

R003852951 ART. 218,I HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

Claudia Brum

12902-2018 R004287415 ART. 218,I GERALDO DOS SANTOS DIAS JUNIOR

Claudia Brum

12911-2018 T054101876 ART. 195 OSVAN MOTA BULHOES SOUZA Claudia Brum

12918-2018 R004228057 ART. 218,I FREDERICO REGO FERREIRA Sara de

Sena

123667-2017

R004086548 ART. 218,I JERENALDO BORGES DOS SANTOS JUNIOR

Claudia Brum

12418-2018 R003862780 ART. 218,I JOAO ANDERSON SANTOS BISPO Claudia Brum

124351-2017

R004023943 ART. 218,I RUI PINTO PATTERSON Claudia Brum

12452-2018 R004014253 ART. 218, I EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO

Claudia Brum

12286-2018 R004415213 ART. 218,I ADILSON P DE ANDRADE Claudia Brum




12295-2018 R004403602 ART. 218,I ANISIO CELSO DOS SANTOS FILHO Claudia Brum

12303-2018 T892900146 ART.

252,UNICO SINISIA MEDRADO MOURA

Claudia Brum

12344-2018 T072300826 ART. 181,VIII JOAO EDISON BISPO CIDREIRA Claudia Brum

1235-2018 R004373591 ART. 218,I CARLOS ANTONIO DA C BARBOSA Claudia Brum

12359-2018 R004394029 ART. 218,I MARGARIDA MACHADO CARDOSO Claudia Brum

12126-2018 F001357340 ART. 208 ALEXANDRE DA SILVA COSTA Claudia Brum

12135-2018 R004190437 ART. 218, I TERISVALDO PEREIRA DA SILVA Claudia Brum

12157-2018 R004393171 ART. 218,I TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES Claudia Brum

121735-2017

R004154904 ART. 218,I CARLOS ALBERTO MATOS DA SILVA Claudia Brum

119855-2017

R003885999 ART. 218,I ARTUR DA SILVA SANTOS Claudia Brum

12009-2018 R004332048 ART. 218,I IVA PORTO DA SILVA Claudia Brum

12015-2018 T063600113 ART. 181,XIX CARLOS EDUARDO C FERREIRA Claudia Brum

12265-2018 R004038196 ART. 184,III DANIEL PAULO COSTA JUNIOR Claudia Brum

12281-2018 T065000261 ART.

181,XVII ADAILTON DOS SANTOS

Claudia Brum

12283-2018 R004353723 ART. 218,I RENE CAMPOS PEREIRA Claudia Brum

12040-2018 R004305703 ART. 184,III MANUELA BITENCOURT DE OLIVEIRA

Claudia Brum

12042-2018 F001403796 ART. 208 MARIA APARECIDA M DE SENA Claudia Brum

12065-2018 R003979063 ART. 218,I RAFAEL ALMEIDA CHEFFER Sara de

Sena

12094-2018 F001400643 ART. 208 CARLOS LUIS B DA PURIFICACAO Claudia Brum

12095-2018 R003953477 ART. 218,I ANA MARIA VENTURA FREIRE Claudia Brum

12098-2018 R003954917 ART. 218,I ANA MARIA VENTURA FREIRE Claudia Brum

12099-2018 F001376855 ART. 218,I MARIA LINDOMAR SANTANA Claudia Brum

11846-2018 T073701068 ART. 208 ABEL FERREIRA LIMA Claudia Brum

11868-2018 T034203827 ART.

252,UNICO JONAS DIAS TRINDADE

Claudia Brum

11884-2018 R004314222 ART. 218,I VAGNER ARAUJO PEREIRA Claudia Brum

11886-2018 R003800028 ART. 218,I ALAN WILLAMES A PEREIRA Sara de

Sena

117573-2017

R004197821 ART. 218,I MAURICIO JOSE DE ARAUJO FILHO Sara de

Sena

119498-2017

R004151495 ART. 218,I JORGE JOSE DA SILVA PINHO Claudia Brum

11967-2018 R004388389 ART. 218, I LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO MARTINS

Claudia Brum

116646-2017

F001367903 ART. 208 EDUARDO DIAS DE SANTANA Claudia Brum

116885-2017

R004221070 ART. 218,II ANNE GUIOMAR DE SENA SILVA Claudia Brum

11700-2018 T041701478 ART. 252,

UNICO NIRACY SIMOES DE ARAUJO

Claudia Brum

11715-2018 T071500935 ART.

181,XVII MARIA CELIA SERIANO DOS SANTOS

Claudia Brum

11486-2018 R003890471 ART. 218,I ANA PAULA PEREIRA LIMA Claudia Brum

115694-2017

R004183648 ART. 218,I IVONEY PEREIRA BATISTA Claudia Brum

11575-2018 R004413808 ART. 187,I LARISSA SOUZA MATOS Claudia Brum

11593-2018 R004385927 ART. 187,I LARISSA SOUZA MATOS Claudia Brum

11595-2018 R003562142 ART. 218,I JORGE CAMPOS DE SOUZA Claudia Brum

11610-2018 R004403108 ART. 218,I GINALDO JOSE DA SILVA Claudia Brum

116125-2017

R003819507 ART. 218,I JULIO CESAR LIMA LIRA Claudia Brum

11397-2018 R004380337 ART. 187,I ALOISIO EVANGELISTA DE ARAUJO FILHO

Claudia Brum


114379-2016

R003187019 ART. 218,I ELAINE FIGUEIRA NORBERTO SILVA Claudia Brum

114477-2017

F001376677 ART. 208 WASHINGTON NASCIMENTO GRAMACHO

Claudia Brum


Claudia Brum

113790-2017

R004183952 ART. 218, I ROBERTO CARLOS DOS S PINHEIRO Claudia Brum

10314-2018 T038300851 ART. 193 CARLOS ALBERTO S PEREIRA Claudia Brum

113900-2017

R003920302 ART. 218,I SINVAL SILVA DOS SANTOS FILHO Claudia Brum

11242-2018 R004406280 ART. 218,I CHRISTIANE SANTOS MACEDO Claudia Brum



113245-2017

R003865087 ART. 218,I ISAEL SANTOS DE ALMEIDA Claudia Brum

11332-2018 T053900308 ART.

181,XVIII LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum


Claudia Brum

11216-2018 F001401173 ART. 208 NAILTON FIGUEIREDO DE SANTANA Claudia Brum

10981-2018 R004010800 ART. 218,I JOSENILDO BARBOSA DE LIMA Claudia Brum

10992-2018 R004367872 ART. 218,I JAIR WEBER LEONE Claudia Brum

10996-2018 R004013487 ART. 218,I UNIDAS S A Claudia Brum

11002-2018 R004385792 ART. 218,I DEILSON CAIRES SOUZA Claudia Brum

11090-2018 R004068931 ART. 218,I GILSON VIEIRA DE SOUZA Claudia Brum

1112-2018 T021506498 ART.

181,XVIII RICARDO SILVA SANTOS

Claudia Brum

11124-2018 R004390972 ART. 218,I ROBERTO JOAO STARTERI SAMPAIO

Sara de Sena

10384-2018 R004124545 ART. 218,I VALDIR DE ASSIS MIRANDA Claudia Brum

100427-2017

R003889961 ART. 218,II ULISSES SANTOS L BARBOZA Claudia Brum

100440-2017

R003938570 ART. 218,I RAIMUNDA SANTOS LUZ BARBOZA Claudia Brum

10046-2018 R004277691 ART. 218,I RUBENS NUNES SAMPAIO Sara de

Sena

10091-2018 F001348698 ART. 208 VIVIAN SIMOES CUNHA ALMEIDA Claudia Brum

10116-2018 R004306243 ART. 184,III TARCIO MATOS DE CARVALHO SANTANA

Claudia Brum

10118-2018 R004385005 ART. 184,III LIVIA MARIA CARVALHO DA S SOUSA

Claudia Brum

10120-2018 R004396906 ART. 218,I LIVIA MARIA CARVALHO DA S SOUSA

Claudia Brum

10122-2018 R004397854 ART. 218,I ANACELIA LAURINDO BRUGNI Claudia Brum

10198-2018 R004378934 ART. 184,III DENILSON TEIXEIRA MAIA Claudia Brum

10208-2018 R004400002 ART. 218,I MAURICIO DE CASTRO DA ROCHA Claudia Brum

10229-2018 F001398673 ART. 208 JOSE ALBERTO DE SANTANA Claudia Brum

10288-2018 T072400955 ART. 206,I JIDNILTON CARNEIRO SOUZA Claudia Brum

10463-2018 T066501394 ART. 169 TEODORICO BONFIM DOS S JUNIOR Claudia Brum

10528-2018 R004357050 ART. 218,I HELTON OLIVEIRA DE CASTRO Sara de

Sena

1054-2018 R004249840 ART. 218,I FRED RAIMUNDO RODRIGUES MENEZES

Claudia Brum

10580-2018 T073700025 ART. 167 LAZARO DE JESUS LEITE Claudia Brum

10591-2018 F001404504 ART. 208 JONAS UBIRATA NUNES FIUZA Claudia Brum

10625-2018 T022201422 ART. 181,XIX VANDERLEI ARUJO DOS SANTOS Claudia Brum

10684-2018 T072200721 ART. 181,X DANIELLI GUIMARAES SILVEIRA Claudia Brum

10686-2018 R004370145 ART. 218,I MARCO ANTONIO PINHEIRO E ARAUJO

Claudia Brum

10691-2018 R004118285 ART. 184,III WELLINGTON FERREIRA DE SANTANA

Claudia Brum




10693-2018 R004316612 ART. 218,I MISAEL NETO B DA FRANCA Claudia Brum

107340-2017

R004031126 ART. 218,I JOSELICE MARIA DURAN DE ALMEIDA

Claudia Brum

10758-2018 R004080312 ART. 184,III SILVIO ROBERTO DE ALMEIDA Claudia Brum

10770-2018 T066901505 ART. 181,

XVIII RICARDO COELHO DE GOIS

Claudia Brum

107763-2017

R003889810 ART. 218,I ANTONIO RIBEIRO DA ALMEIDA Claudia Brum

108132-2017

R003928308 ART. 187,I MARCUS BARBOSA ANDRADE Claudia Brum

10814-2018 R004432544 ART. 218,I NARCISO QUEIROZ DE LIMA Claudia Brum

10869-2018 R004328367 ART. 218,I EDINALDO VLADIMIR C DOS SANTOS LINS

Claudia Brum

10881-2018 R003957256 ART. 184, III JOSIAS SENA DE JESUS Claudia Brum

9353-2018 R004307254 ART. 218, II BENEDITO MARIO LEAO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

9358-2018 T074500341 ART. 252, VI SERGIO JOAQUIM DA SILVEIRA Claudia Brum

93798-2017 R003542655 ART. 218,I EDUARDO VIEIRA SANTOS DE JESUS

Claudia Brum

92-2018 R004226151 ART. 218,I CLOVIS MARQUES PEREIRA Sara de

Sena

9244-2018 R004270246 ART. 218,I AMILTON BERNARDO DA CRUZ Claudia Brum

9269-2018 R004363159 ART. 187,I VOTORANTIM CIMENTOS S A Claudia Brum

9313-2018 R004275759 ART. 184, III EPITACIO PEREIRA DA SILVA Claudia Brum

8877-2018 T027500654 ART. 168 MICHELLE SILVA SANTOS Claudia Brum

8897-2018 R003878318 ART. 218, I NIVALDO MENDES DOS SANTOS SA Claudia Brum

89232-2017 R003996973 ART. 218,I ANDREZA DA SILVA RIBEIRO Claudia Brum

89255-2017 R004018185 ART. 218,I ANDREZA DA SILVA RIBEIRO Claudia Brum

8931-2018 R004224505 ART. 218, I MARIA TEREZA FREIRE DE C VILLAS BOAS

Claudia Brum

9015-2018 F001386066 ART. 208 CRISTIANE FERREIRA MERCES Claudia Brum

9415-2018 R004320169 ART. 218,I JAILTON BORGES DA SILVA Claudia Brum

9479-2018 T028103822 ART.

252,UNICO RUHAN PEREIRA CARDOSO PRADO

Claudia Brum

9541-2018 T046200351 ART. 252,

UNICO RAMAKRISNA MOURA DE JESUS

Claudia Brum

9543-2018 R004267166 ART. 218,I ADILSON DA SILVA LIMA Claudia Brum


9583-2018 T018503118 ART. 181,VIII MARCOS ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

Claudia Brum

9584-2018 R004284162 ART. 218, I JAIME AUGUSTO VILACA M DE CARVALHO

Claudia Brum

9591-2018 R004236249 ART. 218,I NADIA DE JESUS MENEZES Claudia Brum

96-2018 R003830253 ART. 184,III AILTON SANTANA DA CRUZ Claudia Brum

9665-2018 F001398039 ART. 208 PAULO RAMOS FARIAS Claudia Brum

9677-2018 R004305335 ART. 218,I LUCIANO MARQUES DA SILVA Claudia Brum

9684-2018 R004368928 ART. 218,II EDANIEL DOS SANTOS XAVIER Claudia Brum

9687-2018 R004392555 ART. 218,I EDANIEL DOS SANTOS XAVIER Claudia Brum

9690-2018 T893700182 ART.

181,XVII ERICA DOS SANTOS DE CAMPOS

Sara de Sena

9695-2018 T042901599 ART.

181,XVII ERICA DOS SANTOS DE CAMPOS

Claudia Brum

9696-2018 F001403309 ART. 208 CESAR VINICIUS F DA SILVA Claudia Brum

9700-2018 F001370030 ART. 208 SILAS OLIVEIRA COSTA Claudia Brum

9703-2018 T040000967 ART. 208 THIAGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Claudia Brum

9760-2018 R004329892 ART. 218,I SIDNEI PINHEIRO DE JESUS Claudia Brum

9763-2018 R004007229 ART. 184,III SIDNEI PINHEIRO DE JESUS Claudia Brum


9769-2018 R003915011 ART. 184,III YANNY SANTOS NERY LOURIDO Claudia Brum

9855-2018 R004348647 ART. 184,III MARIA CRISTINA XAVIER DA S CHAVES

Claudia Brum


Claudia Brum

9864-2018 R004362194 ART. 184,IIII MARIA CRISTINA XAVIER DA S CHAVES

Claudia Brum


Claudia Brum

9911-2018 T035001346 ART. 181,XI IVAN SOUZA SOARES Claudia Brum

9930-2018 R004233799 ART. 218, I CANTILIO CARMELITO S DE JESUS Claudia Brum

9944-2018 F001383372 ART. 208 DOMINGOS ROBERTO M BARBOSA Claudia Brum

9954-2018 R004239244 ART. 218,I DOMINGOS ROBERTO M BARBOSA Claudia Brum

9965-2018 T023711736 ART. 181,XIX POLYANNA FERREIRA SANTOS SIMOES

Sara de Sena

9974-2018 R004422843 ART. 218,I ANA LAURA COSTA COELHO Sara de

Sena

8718-2018 F001338781 ART. 208 PAULA MARIA MARTINS CERQUEIRA

Claudia Brum

8733-2018 R004329083 ART. 218, I MAIRA GOMES DULTRA Claudia Brum

87821-2017 R004024007 ART. 218,I CARLOS ALBERTO DE O FERNANDES

Claudia Brum

8832-2018 R004375352 ART. 218,I SOCRATES LEONARDO E DE SALES Claudia Brum

8657-2018 F001378390 ART. 208 PAULINO SIMOES DOS SANTOS Claudia Brum

8661-2018 R004018794 ART. 218,I PAULINO SIMOES DOS SANTOS Claudia Brum

8849-2018 T036701043 ART. 167 ANDRE LUIS SILVA RIOS Claudia Brum

8115-2018 R003942973 ART. 187,I ANA CLAUDIA COSTA DE F GONCALVES

Claudia Brum

62117-2018 F001412672 ART. 208 Sandra Regina Costa Maldonado Muller

Claudia Brum

8106-2018 R003906548 ART. 184,III CALIXTO FERREIRA SALOMAO JUNIOR

Claudia Brum

8560-2018 R004169051 ART. 218,I MARIA REGINA MEDEIROS LIMA COSTA

Claudia Brum

861-2018 M000011033 ART. 181,VIII EDNILSON VASCONCELOS RIBEIRO Claudia Brum

844-2018 R004365666 ART. 184,III LUCIANA MOREIRA LINS KAVEH Claudia Brum

8440-2018 R003966251 ART. 218,I JOAO AUGUSTO DOS SANTOS FARIA

Claudia Brum

84483-2017 R003704425 ART. 218,I ELI DA CONCEICAO LEAL Claudia Brum

8164-2018 R004092268 ART. 184,III ROBSON JOSE DE SANTANA Claudia Brum

8179-2018 T023710672 ART.

181,XVIII MARIA LUCIA GOMES WESTERWECK

Claudia Brum

8200-2018 R004411471 ART. 184,III NEI PEREIRA LOBAO Claudia Brum

82329-2017 R003739652 ART. 218,I DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA Claudia Brum

8274-2018 R004375981 ART. 218,I HUGO DA SILVA CHAVES Claudia Brum

8282-2018 F001353932 ART. 183 ANTONIO MARIO BARBOSA SILVA Claudia Brum

82868-2017 R003854776 ART. 218,I ALIBERT ROMEU DUARTE FILHO Claudia Brum

7935-2018 M000016291 ART. 193 LEIVSON DE SANTANA FERREIRA Claudia Brum

7945-2018 R003645538 ART. 218,I DAVID ROBSON DE SANTANA LIMA Claudia Brum

7978-2018 R003817872 ART. 218,I PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY Claudia Brum

8008-2018 R003827270 ART. 218,II JEFFERSON SANTANA SILVA SANTOS

Sara de Sena

8083-2018 R004245083 ART. 218,I CAMILA ALMEIDA DO NASCIMENTO Claudia Brum

8093-2018 R003988295 ART. 184,III ANA CLAUDIA COSTA DE F GONCALVES

Claudia Brum

8099-2018 F001370318 ART. 208 ANA CLAUDIA COSTA DE F GONCALVES

Claudia Brum

76832-2017 F001334352 ART. 208 EDINALDO MUNIZ OLIVEIRA Claudia Brum

7774-2018 T047100274 ART.

252,UNICO EDSON LUCIANO M P CASTRO

Claudia Brum



7798-2018 R004351533 ART. 187,I CERISE MARIA DE PINHO Claudia Brum

7836-2018 R003888882 ART. 218,I LUIZ HENRIQUE A JOSE DA SILVA Claudia Brum

7879-2018 R004359703 ART. 218,I JOEDILSON SANTOS DE AZEVEDO Claudia Brum

79120-2017 F001336837 ART. 208 LUIZ PINHEIRO DA SILVA Claudia Brum

7351-2018 R004335133 ART. 218,III RENILDO DE OLIVEIRA BISPO Claudia Brum

73573-2017 R003717883 ART. 218, I ANTONIO FRANCISCO DE GOIS Claudia Brum

7381-2018 R004328495 ART. 218,I JORGE FURTUNATO FERREIRA Sara de

Sena

7384-2018 R004328354 ART. 218,I JORGE FURTUNATO FERREIRA Claudia Brum

7397-2018 R004235090 ART. 218,I ANDERVALQUIR DE JESUS DA SILVA

Claudia Brum

74347-2016 F001319306 ART. 208 THEREZINHA NAIR DE AGUIAR DOREA

Claudia Brum

7462-2018 R003947118 ART. 218,I MAURICIO SANTOS DE ASSUNCAO Claudia Brum

7477-2018 T060200046 ART. 246 SAMUEL DE ASSUNCAO DOS SANTOS

Claudia Brum

7601-2018 P002368003 ART.

181,XVIII MARCUS VINICIUS BRITO E BRITO

Claudia Brum

76448-2017 M000005265 ART. 181, XIX EDSON DA SILVA CARVALHO Claudia Brum

72350-2018 R004532918 ART. 218,I LIONELA DIAS DOS SANTOS Claudia Brum

7239-2018 F001393599 ART. 208 MARIA DO CARMO LEMOS BARRETO

Claudia Brum

72396-2018 M000024219 ART. 193 IVANILDO JORGE MORAES SILVA Claudia Brum

7297-2018 F001404591 ART. 208 MANOEL DIAS DE OLIVEIRA FILHO Claudia Brum

730-2018 T029110309 ART. 252,

UNICO JOAO GABRIEL CARNEIRO DE ARAUJO

Claudia Brum

7699-2018 F001395970 ART. 208 ANDERSON FREITAS DA SILVA SANTOS

Claudia Brum

7703-2018 R003853247 ART. 184,III SIDNEI FRANCA RAMOS Claudia Brum

7256-2018 F001356127 ART. 208 WALTER AZEVEDO PACHECO Claudia Brum

72607-2018 R004283451 ART. 218,I FRANCISCO BORGES DOS SANTOS Claudia Brum

7261-2018 R003687487 ART. 184. III ROBSON GOMES PACHECO Claudia Brum

7282-2018 R004372508 ART. 218,I DENISE MARX FERREIRA DA SILVA Sara de

Sena

7288-2018 T030113764 ART.

252,UNICO VERENA MARIA FELIX DOS SANTOS

Claudia Brum

72026-2018 R004370329 ART. 218,I ALANA DE BRITO PALOS Claudia Brum

72036-2018 R004215037 ART. 184,III LOURENILSON LOURIVAL DA SILVA Claudia Brum

7207-2018 R004302611 ART. 184,III HERALDO FERREIRA DA SILVA Claudia Brum

72224-2018 T046801208 ART. 252,

UNICO GUSTAVO LEAL CONCEICAO L SANTOS

Claudia Brum

72288-2018 T030113800 ART.

252,UNICO PEDRO ALMEIDA DE SOUZA

Claudia Brum

71829-2018 T041602652 ART.

252,UNICO NATERCIO JOSE SANTANA

Claudia Brum

7183-2018 R004422106 ART. 218,I ALEXSANDRA FERREIRA SANTOS Claudia Brum

71833-2018 T066902662 ART. 181,XIX ANTONIO CESAR BISPO SANTANA Claudia Brum

71843-2018 R004233599 ART. 184,III NUBIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA Claudia Brum

71937-2018 R004060529 ART. 184,III RENO FERREIRA DE SANTANA Claudia Brum

71955-2018 T018805819 ART. 181,VIII LUIS ALBERTO R DE O SANTOS Sara de

Sena

7162-2018 R004373200 ART. 218,I JURACY MOURA SOARES Claudia Brum

71621-2018 R004261221 ART. 184,III ALBERICO MARQUES DE SOUZA Claudia Brum

68928-2018 R004032512 ART. 218, I SILVIO SILVA DE SOUZA Claudia Brum

69058-2018 R004431835 ART. 218, I MARCUS VINICIUS SANTOS SOUSA Claudia Brum

69174-2018 R004529102 ART. 218,I MARCOS FABIO DA SILVA REIS Claudia Brum


69183-2018 T018303244 ART. 193 EDVAN LUZ DOS SANTOS Claudia Brum

69237-2018 T022503165 ART. 193 EDILSON SANTOS DE JESUS Claudia Brum

69269-2018 R004448460 ART. 218,I LUCAS ALMEIDA ALVES SILVA Claudia Brum

69368-2018 R004471973 ART. 218,I ADELINO FERNANDO SOUZA DE JESUS

Claudia Brum

69412-2018 B007541940 ART. 193 MICHELLE SOARES DE LIMA Sara de

Sena

69431-2018 T037800527 ART. 252,

UNICO PABLO DA SILVA BISPO

Claudia Brum

70524-2018 R004201884 ART. 218, I CARLOS AUGUSTO S FREIRE FILHO Claudia Brum

70537-2018 R004318881 ART. 184,III SANDRA LEANDRO DOS SANTOS Claudia Brum

70587-2018 R004557145 ART. 218,I GABRIELLA DOS SANTOS MACHADO

Claudia Brum

70645-2018 T073702611 ART. 167 ELIOMAR DAS NEVES SANTOS Claudia Brum

70703-2018 R004559865 ART. 218,I JONATAS DE ALMEIDA CONCEICAO Claudia Brum

70767-2018 R004585535 ART. 184,III ADELSON BARBOSA SILVA Claudia Brum

7078-2018 R004331045 ART. 218,I ELINALDO VEIGA CONCEICAO Claudia Brum

70820-2018 R004535959 ART. 218,I GENILDO DA SILVA RIBEIRO Claudia Brum

70866-2018 R004627884 ART. 184,III CRISPIM LUIZ DE FRANCA Claudia Brum

70880-2018 R004517691 ART. 218, I AILTON ALMEIDA DOS SANTOS Claudia Brum

70055-2018 R004600519 ART. 218,I JOSELIA LAUREANO DA FONSECA Claudia Brum

70087-2018 R004150198 ART. 218,I MONIQUE SILVA DOS SANTOS Claudia Brum

70168-2018 T916700007 ART. 186, I CLELMA JORGE DE QUEIROS SANTOS

Claudia Brum

71108-2018 R004516822 ART. 218,II RENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA Claudia Brum

71153-2018 T916500899 ART. 182, III FLAVIA DE JESUS GONZALEZ Claudia Brum

71185-2018 M000005758 ART.

181,XVIII BAHIA MAR COM DE BEBIDAS LTDA

Sara de Sena

71234-2018 R004521593 ART. 218,I EDSON LIMA CARDOSO Claudia Brum

71342-2018 R004099767 ART. 218, I GEORGES CLEMENT ROGER LAPORTE

Claudia Brum

71347-2018 B000682293 ART. 193 CHRISTIANE PEDRA BRANCA ATAIDE

Claudia Brum

71351-2018 R004175573 ART. 218,I NEWTON BAPTISTA ACTIS DE FREITAS

Claudia Brum

71401-2018 R004462386 ART. 218, I ROQUE MANOEL DE JESUS FILHO Claudia Brum

71446-2018 T069600114 ART.

181,XVIII LUCIANO DOS SANTOS GONCALVES

Claudia Brum

70438-2018 T066600568 ART.

181,XVII JULIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

7159-2018 R004132987 ART. 184,III EDNILSON BRUNO VIDA Claudia Brum

67446-2018 R004019832 ART. 218,I JORGE OLIVEIRA DOS REIS Claudia Brum

68071-2017 R004024331 ART. 218,I CRISTIANE LUTTIGARDS RIBEIRO Claudia Brum

68107-2018 R004535352 ART. 218,I MIRIAM BORGES Claudia Brum

68149-2018 R004252619 ART. 218,I MARIO FRANCO DE ARAUJO Claudia Brum

67531-2018 T024901085 ART. 181,XIX GENIVALDO DE LIMA SILVA Sara de

Sena

67824-2018 T014702093 ART. 208 JOSE GERALDO DOS SANTOS JUNIOR

Claudia Brum

68152-2018 R004276400 ART. 218,I IVE GONZALEZ DOURADO Claudia Brum

68165-2018 T899900930 ART. 252,

UNICO ISABEL CRHISTINA AZEVEDO

Claudia Brum

68329-2018 R004335735 ART. 184,III AYRAN ROSEANNE BARROS COSTA Claudia Brum

68332-2018 F001411139 ART. 208 ROQUE ANICETO SOUSA DE JESUS Claudia Brum

68351-2018 T895900308 ART. 230, II ARIVALDO VALENTIM DOS SANTOS Claudia Brum

65277-2018 T030306861 ART.

252,UNICO LUIZ SAMPAIO ATHAYDE JUNIOR

Sara de Sena




66230-2018 T892300670 ART. 181,XI GILDASIO TITO DOS SANTOS Claudia Brum

67181-2018 R004205293 ART. 184,III GABRIEL BARROS EVANGELISTA Claudia Brum

66916-2018 R004482876 ART. 218,I TANIA CRISTINA MORAES FERREIRA

Claudia Brum

6701-2018 R004347670 ART. 218,I MARIA GRAZIELLA C BRITTO Claudia Brum

67234-2018 T042502037 ART.

252,UNICO PATRICIA LIMA QUEIROZ

Claudia Brum


6842-2018 R004413478 ART. 187, I POLYBRAS AMBIENTAL LTDA ME Claudia Brum

6843-2018 R004415059 ART. 187,I POLYBRAS AMBIENTAL LTDA ME Claudia Brum



68526-2018 R004221842 ART. 218,II ADRIANO REIS DOS SANTOS Claudia Brum

68544-2018 R004455855 ART. 218,I MARCOS HENRIQUE GARCIA NEVES Claudia Brum



6856-2018 T038100624 ART. 181,

XVIII CARLINDA MOREIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

68715-2018 R004591334 ART. 218,I JOSE AUGUSTO SANTANA FERNANDES

Claudia Brum

68639-2018 T911300896 ART. 214, I DANIEL CARNEIRO FREITAS Claudia Brum

68891-2018 R004306955 ART. 184,III GLORIA MARIA FREITAS PEREIRA Claudia Brum

68892-2018 R004306954 ART. 184,III GLORIA MARIA FREITAS PEREIRA Claudia Brum

69481-2018 T053300258 ART.

181,XVII JOSE DILSON DOS SANTOS MARTINEZ

Claudia Brum

69575-2018 T018201291 ART. 181,VIII VERA LUCIA DA SILVA Sara de

Sena

69674-2018 T066801834 ART. 169 EDNO ALVES SANTANA JUNIOR Sara de

Sena

69692-2018 B000692737 ART. 186,II CLEITON ARAUJO RIBEIRO Claudia Brum

69737-2018 R004196469 ART. 218,I DIEGO MASSENA DE ANDRADE Claudia Brum


69813-2018 R004486856 ART. 218,I TANIA CRISTINA MORAES FERREIRA

Claudia Brum

69823-2018 T014900494 ART. 181,XIX MARCOS MOREIRA G DE SOUZA Claudia Brum

69837-2018 T895900205 ART. 252,

UNICO MARIANE DA SILVA MENDONCA

Claudia Brum

69976-2018 B000423668 ART. 244,I GEOVANE FERREIRA DA PAIXAO Claudia Brum

69980-2018 R004549022 ART. 218,I JOSE ARGEMIRO R ALVES Claudia Brum

70001-2018 T064100243 ART. 181,I MATEUS BARBOSA G ABREU Claudia Brum

70014-2018 T013900934 ART. 252,VI EVANDRO CONCEICAO LOPES Claudia Brum

70028-2018 R004501730 ART. 218,I PAULA RIBEIRO GUERREIRO FONTICIELLA

Claudia Brum

65858-2018 T019901591 ART.

181,XVIII EVANDRO DIAS DOS SANTOS

Sara de Sena

66433-2018 R004106155 ART. 218,I ISESUITA RIOS DE MATOS Claudia Brum

66438-2018 R004430290 ART. 187,I JURANDIR ARAUJO DE JESUS Claudia Brum

66460-2018 R004560901 ART. 218,I URSULA ARAUJO DE O G SOARES Claudia Brum



66687-2018 R004128022 ART. 184,III JEVALDO GOMES DA SILVA Claudia Brum

66744-2018 T022401507 ART. 181,XIX FELIPE DA CRUZ MACIEL Sara de

Sena

65321-2018 B000530177 ART. 244,I VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA Sara de

Sena


65597-2018 R004537608 ART. 218,I LUCAS ALMEIDA ALVES SILVA Claudia Brum

65629-2018 T024502166 ART. 252,

UNICO JESSE LIMA ROSARIO

Claudia Brum

65642-2018 T030114649 ART.

252,UNICO VALMIR SANTANA LUQUINE

Claudia Brum

6567-2018 R004314386 ART. 218,I TAILSON SILVA DOS SANTOS Claudia Brum

64165-2018 R004021112 ART. 187,I EDUARDO LOPES MEDEIROS NETO Claudia Brum

64228-2018 R004082567 ART. 218,I GERSON SILVA FERNANDEZ Claudia Brum

64345-2018 R004549179 ART. 218,I PAULO FERNANDO S M DE FIGUEREDO

Claudia Brum

64354-2018 R004467594 ART. 218, I ALEX PINHEIRO JESUS Claudia Brum

6438-2018 F001356717 ART. 208 UELINTON BARROS DE JESUS Claudia Brum

64453-2018 T899900129 ART. 181,

XVIII WILMA MARIA OLIVEIRA BARRETO

Claudia Brum

64742-2018 R004561183 ART. 184, III EDLENE DUARTE BOMFIM Claudia Brum

64863-2018 T904500098 ART. 193 MARIA ISABEL GARCEZ BICELLI Claudia Brum

64869-2018 T070000735 ART.

252,UNICO MARIO CRISTOVAO RESENDO ARAUJO

Claudia Brum

64890-2018 R004527831 ART. 218,I ALOISIO BOAVENTURA NASCIMENTO

Claudia Brum

64903-2018 R004583519 ART. 187,I JOSE FERNANDO F DA SILVA Claudia Brum

64917-2018 R004359625 ART. 218, I DARLANE CARNEIRO DOS SANTOS Claudia Brum

64944-2018 M000022182 ART. 181,XIX EDNALDO PIRES DE CARVALHO Sara de

Sena

65038-2018 T046901145 ART.

181,XVII JEFERSON SILVADE ALMEIDA

Claudia Brum

65047-2018 T895900463 ART. 182,I CRISTIANE DA CONCEICAO BRITTO Claudia Brum

65097-2018 R004550603 ART. 218,I DIEGO FREITAS RIBEIRO Claudia Brum

63161-2018 R004471758 ART. 218, I ADELINO FERNANDO SOUZA DE JESUS

Claudia Brum

63166-2018 R004510579 ART. 218,I VALTER DOS SANTOS SENA Claudia Brum

63197-2018 F001409621 ART. 208 JOSEVAL REIS SANTANA Claudia Brum

63037-2018 R004072539 ART. 184,III ANTONIO JOSE NOVAES Claudia Brum

63044-2018 T018102955 ART. 182,III FELIPE BARBOSA DE QUEIROZ Claudia Brum

62684-2018 F001419276 ART. 208 JUCELINO ALFREDO GOMES Claudia Brum

62694-2018 R004012756 ART. 184,III MARISE DOS SANTOS AMORIM Claudia Brum

62892-2018 T074300292 ART. 231,VIII JOSANE VIEIRA DE JESUS Claudia Brum

6329-2018 R004324879 ART. 184,III OSMUNDO ALMEIDA SANTOS Claudia Brum

62298-2018 R004102993 ART. 184, III LOURDES ANNE MACIEL DOS SANTOS

Claudia Brum

63496-2018 R004465437 ART. 184,III JOSE IVONILTON DA SILVA Claudia Brum

63620-2018 R004517246 ART. 184,III. ROMARIO COSTA GOMES Claudia Brum

63699-2018 T045300619 ART. 181,XX ITANAJARA JOSÉ MUNIZ DA SILVA Claudia Brum

63819-2018 P002369719 ART. 181,XIII MARCIO DA SILVA RICL Sara de

Sena

63922-2018 R004374390 ART. 218,I FABIO SOUSA DAMASCENO Claudia Brum

63959-2018 R004490484 ART. 184,III JOSE WILSON FERREIRA VITORIO Claudia Brum

62321-2017 R003893252 ART. 218,I JOSIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Claudia Brum

62407-2018 R004391658 ART. 218,I MARLENE GOMES DA SILVA Claudia Brum

62419-2018 R004391700 ART. 218, II MARLENE GOMES DA SILVA Claudia Brum

62446-2018 T071701534 ART. 182,VI BAHIA SECRETARIA DA SEG PUBLICA

Sara de Sena

61998-2018 R004538410 ART. 218,II HAGAMENON SILVA DO CARMO Claudia Brum

61816-2018 R004396653 ART. 218, I ANA MARIA DA CONCEICAO CAMPOS

Claudia Brum



61875-2018 R004548249 ART. 218,I VALDELICE CARMO SANTOS Claudia Brum

61899-2018 T898200309 ART. 207 JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA NETO Claudia Brum

61902-2018 T904100337 ART. 167 JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA NETO Claudia Brum

61351-2018 F001412620 ART. 208 LUIS ALBERTO SANTOS DE SOUZA Claudia Brum

61352-2018 T071601276 ART.

181,XVIII LUIS ALBERTO SANTOS DE SOUZA

Sara de Sena

61249-2018 R004144376 ART. 218,I EDNEI BOMFIM BISPO DOS SANTOS Claudia Brum

61532-2018 R004528523 ART. 218,I LAIS MARIA CHENAUD DE AMORIM Claudia Brum

61537-2018 T024204434 ART. 181,XI VICENTE LIMA DE SA BARRETO Sara de

Sena

61677-2018 R004576204 ART. 218,I ROGERIO SANTOS PEREIRA Claudia Brum

61735-2018 R004533801 ART. 218,II ADALBERTO DIAS DOS SANTOS Claudia Brum

58867-2018 T047403086 ART. 181,XIX LUIZ CARLOS PAIXAO ROSADO Claudia Brum

58939-2018 R004362823 ART. 218,I LEONARDO VULCAO DA SILVA Claudia Brum

5898-2018 F001379574 ART. 208 PAULO ROBERTO SILVA DE ARAUJO Claudia Brum

59037-2018 R004551968 ART. 218,I VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA Claudia Brum

59298-2018 T906100038 ART. 181, VIII RUAN PATRICIO SANTOS OLIVEIRA Claudia Brum

59305-2018 T072300664 ART.

181,XVIII TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Claudia Brum

59316-2018 T023201128 ART. 181,VIII WELITON LUIZ SANTOS DE MELO Claudia Brum

59337-2018 T035002392 ART. 181,VIII NILTON SANTOS SILVA JUNIOR Claudia Brum

59396-2018 R004471813 ART. 218,I DAISE DIAS LIMA Claudia Brum

59398-2018 T036902801 ART.

181,XVIII ICARO LAERCIO DOS S BATISTA

Claudia Brum

59459-2018 T017701713 ART.

181,XVIII ROBERTO CARLOS LIMA

Claudia Brum

59468-2018 R004367400 ART. 184,III ANTONIO SAMPAIO VENANCIO Claudia Brum

59221-2018 T073700153 ART. 181, XIX JORGE DAEBS DA SILVA Claudia Brum

59238-2018 R004049638 ART. 184,III FABIO BARRETO DA SILVA MELO Claudia Brum

59247-2018 T892900028 ART. 207 HELENICE CERQUEIRA DE SOUZA Claudia Brum

59251-2018 T030112958 ART. 252,

UNICO BRAULIO RODRIGUES DE O JUNIOR

Claudia Brum

59503-2018 R004521049 ART. 184, III MARCIO SACRAMENTO SOUZA Claudia Brum

59508-2018 R004387066 ART. 184,III CLEIDSON ANDERSON CRUZ DOS SANTOS

Claudia Brum

5952-2018 R004371939 ART. 218,I EDUARDO FARIAS TOPAZIO Claudia Brum

59749-2018 T893100094 ART. 252,

UNICO TIAGO FREITAS D ALMEIDA SANTOS

Claudia Brum

5978-2018 P002375028 ART.

181,XVII PAULO BRENO OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

59869-2018 T051401219 ART.

252,UNICO TANIA MARIA VASCONCELOS

Claudia Brum

59879-2018 R004063415 ART. 218, I ANTONIO CESAR DE CARVALHO Claudia Brum

59901-2018 F001372059 ART. 208 JACKSON RODRIGUES DE SOUZA Claudia Brum

59909-2018 T030112867 ART. ART.

167 ALEXSANDRA COSTA DE CARVALHO

Claudia Brum

59955-2018 R004118805 ART. 218, I LUIS COSTA DE SOUSA Claudia Brum

59959-2018 R004108246 ART. 218,I LUIS COSTA DE SOUSA Claudia Brum

59992-2018 T040900170 ART. 181,

XVIII OLIVAL NUNES ROCHA

Claudia Brum

59002-2018 F001413226 ART. 208 DEILMA SANTOS DA LUZ Claudia Brum

59607-2018 T018303297 ART. 193 DANIEL DA CONCEIÇAO SANTANA Claudia Brum

59620-2018 T014601127 ART. 181,VIII FERNANDO ANTONIO DE MENDONCA

Sara de Sena

60074-2018 R004339463 ART. 218,I MARILANDI FERREIRA DE MATOS Claudia Brum


60155-2018 T041301434 ART.

181,XVIII FRANCINE FERMAN B CAVALCANTI

Sara de Sena

60188-2018 R004349385 ART. 218,I JOAO BATISTA DE MOURA Claudia Brum

60236-2018 T894602541 ART. 167 MARIA DE LOURDES SANTOS E SANTOS

Claudia Brum

60254-2018 T073600113 ART. 206,IV ANDREIA FERNANDES P FEREIRA Claudia Brum

60279-2018 R004103509 ART. 218,I LUCIANO WASANYS BOMFIM DE SA Claudia Brum

60281-2018 T039001146 ART. 193 MARILIA CRISTIANE SANTOS DE LIMA

Sara de Sena

60288-2018 T021101626 ART. 181,VIII JURANDIR C MACIEL Claudia Brum

59689-2018 P002369224 ART. 193 SUZANA DE ANDRADE FERREIRA Claudia Brum

6031-2018 T017803897 ART. 181, VIII PAULO VICTOR PIRES DE DEUS Claudia Brum

60399-2018 T893701044 ART. 181,VIII UBIRAJARA NASCIMENTO CAMPOS Claudia Brum

60488-2018 F001414205 ART. 208 BRUNO SANTOS DE ASSIS Claudia Brum

60506-2018 B000664180 ART.

252,UNICO LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RABELO NETO

Sara de Sena

60532-2018 F001371919 ART. 208 ANDRE BATISTA DE SOUZA Claudia Brum

60709-2018 R004531829 ART. 184,III RODOLFO DO NORTE GONCALVES Claudia Brum

6078-2018 R004067013 ART. 184,III JOSEMIR DA SILVA FERREIRA Claudia Brum

60803-2018 R004127278 ART. 184, III BARBARA DE ALMEIDA VEIGA Claudia Brum

60828-2018 R004396287 ART. 218,I LUCIANA ANDRE DE MEIRELLES Claudia Brum

61020-2018 T024000793 ART.

252,UNICO ALESSANDRA MARIA R DOS SANTOS

Claudia Brum

6104-2018 R004404578 ART. 187,I MARCOS ANTONIO DE MORAES Claudia Brum

61050-2018 T073702249 ART. 186,II PABLLO FERREIRA PIMENTA Claudia Brum

60349-2018 R004503250 ART. 184,III EVERALDINO JOSE BATISTA DOS SANTOS

Claudia Brum

61106-2018 R004525088 ART. 218,I REINALDO FRANCISCO ROSA Claudia Brum

56668-2018 R004548728 ART. 218,I VITOR EMMANUEL MATOS DOS SANTOS

Claudia Brum

56857-2018 R004555733 ART. 218,I GEORGIA H DE ABREU SAMPAIO Claudia Brum

55788-2018 T066501819 ART. 167 MARIA DAS GRACAS DE MATTOS Claudia Brum

55860-2018 R004495411 ART. 218,I JOSE AUGUSTO SANTANA FERNANDES

Claudia Brum

5587-2018 R004411362 ART. 187, I JOICE ILMARA LISBOA SANTOS Claudia Brum

56627-2018 R004484374 ART. 218,I MAYARA POLYANE OLIVEIRA VIEIRA Sara de

Sena

56648-2018 R004505957 ART. 184,III MARIO EUGENIO SANTOS DE CARVALHO

Claudia Brum

5704-2018 R003983056 ART. 218,I PERLIO PEDRO REBOUCAS Claudia Brum

57041-2018 T073701844 ART. 167 PAULIANE SANTOS Claudia Brum

57050-2018 R004474712 ART. 218,I EDSON LARANJEIRAS DOS SANTOS

Claudia Brum

57093-2018 R004491031 ART. 218,I CHARLES ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

57113-2018 T022101017 ART. 252,VI ROBSON SA SANTANA Claudia Brum

57118-2018 R004518656 ART. 187,I ALBERT RAYMOND HESSE FILHO Claudia Brum

56959-2018 R004466444 ART. 218,I WELITON SAMPAIO DE OLIVEIRA Claudia Brum

57156-2018 T066302915 ART. 167 ROSALINA COSTA DOS SANTOS Claudia Brum

5740-2018 R004352174 ART. 218,I RENATO OZORIO PRAZERES NETO Claudia Brum

57412-2018 R004512356 ART. 218,I JORGE LUIZ SANCHES REGO Claudia Brum

57230-2018 T906500491 ART. 252,VI FILIPE NOVAIS MEIRA MACHADO Claudia Brum

57281-2018 M000022625 ART. 181, XIX EDSON DE SOUZA SANTOS Claudia Brum

57478-2018 R004503268 ART. 184,III ALEX DE AGUIAR SOUZA Claudia Brum




57668-2018 T066201618 ART. 214, I EDSON JOAO CUNHA SIQUEIRA Claudia Brum

57714-2017 R003924247 ART. 218,I PEDRO MONTEIRO SPINELLI JUNIOR

Claudia Brum

57731-2018 B000682269 ART. 186,II MANOEL WAGNO FERREIRA SILVA Claudia Brum

5786-2018 R004279601 ART. 218,I RODRIGO SOUZA SANTOS DE CARVALHO

Claudia Brum

57866-2018 T894400448 ART. 181, VIII VALTER CARDOSO REIS Claudia Brum

57876-2018 T028102838 ART. 193 IVANA GOMES RUIZ Claudia Brum

57884-2018 R004199631 ART. 187,I CRISTIANE CORTES PURIDADE Claudia Brum

57898-2018 T066403940 ART.

181,XVIII PAULO FERNANDO CONOR DE OLIVEIRA

Claudia Brum

57901-2018 R004515393 ART. 218,I JOSE ANTONIO DOS SANTOS Claudia Brum

57492-2018 T037800565 ART. 181,VIII GEOALVARO QUINTELA LOPES Claudia Brum

57953-2018 R004555530 ART. 218,I WALMYRA REGINA DE C MONTEIRO Claudia Brum

57973-2018 R004565021 ART. 218,I EUGENIO DOS SANTOS REBOUCAS Claudia Brum

58013-2018 T906100318 ART. 181, VIII JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Claudia Brum

58068-2018 R004380163 ART. 218,I ADAILTON JOSE DE ALMEIDA Claudia Brum

58086-2018 R004510175 ART. 184,III MARCO ANTONIO PIRES GOMES DA SILVA

Claudia Brum

58119-2018 R004524332 ART. 218,I DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO

Claudia Brum

58127-2018 T028102404 ART. 193 CAMILA SANTOS SAMPAIO Claudia Brum

58135-2018 T031300341 ART. 181,VIII JORGE SANTANA PINTO Claudia Brum

5826-2018 R004235655 ART. 218,I VIVIANE OLIVEIRA GOMES Claudia Brum

583-2018 R004409471 ART. 218,I JOSIAS SOUSA LOPES Claudia Brum

58301-2018 R004547635 ART. 218,I DANILO BORGES DE OLIVEIRA Claudia Brum

58329-2018 R004017070 ART. 184,III EDMILSON BARROS DOS SANTOS Claudia Brum

58353-2018 T056105475 ART. 181,XX JORGIJOSE SANTOS LEONY Claudia Brum

58356-2018 T035001909 ART. 181,VIII CESAR SIMOES SOUZA Claudia Brum

58405-2018 T052102262 ART. 181,VIII JERONIMO MARCIO JESUS DA SILVA

Sara de Sena

5842-2018 R004189212 ART. 184III PEDRO HENRIQUE W MATOS Claudia Brum

58492-2018 M000014822 ART. 181, XIX VALDIR CRUZ DOS SANTOS Claudia Brum

58522-2018 R004307615 ART. 187, I VALDIR CRUZ DOS SANTOS Claudia Brum

58523-2018 T066302938 ART. 181,

XVII ISMAEL RAMOS DE OLIVEIRA

Claudia Brum

58536-2018 R004494278 ART. 218,I JOSE RAIMUNDO BITENCOURT MATOS

Claudia Brum

58544-2018 F001364459 ART. 208 CARLITO ALVES DA CRUZ Claudia Brum

5858-2018 F001367479 ART. 208 LINDIANO DA SILVA MATOS Claudia Brum

58590-2018 R004508626 ART. 218,I CELSO PALMA LIMA Claudia Brum

58653-2018 T067000095 ART. 252,

UNICO MARTA DA SILVA PAIXAO

Claudia Brum

58685-2018 R004105107 ART. 218,I NIVALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Claudia Brum

58752-2018 R004379775 ART. 218,I ENILSON SANTOS DE ALMEIDA Claudia Brum

55635-2017 R003793670 ART. 218,I FERNANDO LUIS KHOURI DA SILVA Claudia Brum

55746-2018 R004471854 ART. 218,I FABIA CLAUDIA CANTALOGO GAZINEU

Claudia Brum


Claudia Brum

56431-2017 R003936302 ART. 218,II KLEBER ROCHA CAVALCANTE Claudia Brum

56461-2018 R004110408 ART. 218,I JULIO JESUS DOS ANJOS Claudia Brum

56498-2018 R004508670 ART. 218,I EDMILSON ALMEIDA MACHADO Claudia Brum


56551-2018 R004531007 ART. 218,I MARICEU MENEZES SANTOS Claudia Brum

56579-2018 T059000675 ART. 181,XI ADENILSON LUIS REIS PIAGGIO Sara de

Sena

56602-2018 R004069461 ART. 184,III MENEZES SOUZA ENGENHARIA LTDA

Claudia Brum

56229-2018 R004508302 ART. 184,III JAMERSON DE BRITO BATISTA Claudia Brum

56242-2018 F001415158 ART. 208 CAIO AZEVEDO E FREITAS Claudia Brum

56265-2017 R003763980 ART. 218, I MICHAEL NERY FAHEL Claudia Brum

56274-2018 R004509073 ART. 218,I MARCELO BARBOSA PARENTE Claudia Brum

56349-2018 R004405161 ART. 218, I JOSE RICARDO GOMES RAMIRES Claudia Brum

56355-2018 R004120564 ART. 218,I JOEMERSON DOS SANTOS PINHEIRO

Sara de Sena

560-2018 R004368012 ART. 218,I ROBERTO C DAS MERCES DE SOUZA

Claudia Brum

55130-2018 T911300542 ART.

181,XVIII ALLAN BARBOSA XAVIER

Claudia Brum

55148-2018 T893701093 ART.

181,XVII ADRIANA SANTOS BARRETO

Claudia Brum

5524-2018 R003980043 ART. 184, III GRACIANO RAIMUNDO DOS S RODRIGUES

Claudia Brum

55250-2018 T018805111 ART. 182,II RICARDO COELHO DE GOIS Sara de

Sena

5533-2018 R004392860 ART. 218,I LILIA MOREIRA PERIN Claudia Brum

55372-2018 T071701403 ART. 182,III GLEISE DE SOUSA SALES Claudia Brum

55476-2018 T022201281 ART. 181,XIX MARCO ANTONIO DE ARAUJO MATOS

Claudia Brum

55485-2018 R004526184 ART. 218,I GABRIELA FIALHO DUARTE Claudia Brum

55490-2018 T069200129 ART. 181, XX CENTRO EDUC EMMANUEL KANT LTDA

Claudia Brum

5551-2018 R004303217 ART. 184,III RODRIGO GRAVE LEITAO Claudia Brum

5504-2018 R004237003 ART. 218,I CINTIA CAXICO FELIX Sara de

Sena

55054-2018 R004508977 ART. 218,I JOSE CARLOS DOS REIS BARBOSA Claudia Brum

55095-2018 R004520013 ART. 218,I FABIO DA SILVA Sara de

Sena

55106-2018 R004091579 ART. 218,I TIAGO OLIVEIRA ALONSO Claudia Brum

55108-2018 T066902746 ART.

181,XVIII FATIMA RIBEIRO DE BRITO

Claudia Brum

55008-2018 T019301085 ART. 181, VIII NAIRA CASTRO PEREIRA Claudia Brum

54774-2018 R004328224 ART. 184,III ERIKA HENRIQUES DATTOLI Claudia Brum

5479-2018 F001389525 ART. 208 JOSE ANTONIO MANCIOLA AMARAL Claudia Brum

54807-2018 R004468257 ART. 218,I PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Claudia Brum

54818-2018 F001392043 ART. 208 KATIA MITICHON SANTOS ARAUJO Claudia Brum

54843-2018 R004481804 ART. 218,I JULIA MOREIRA ALENCAR Sara de

Sena

5420-2018 R003847511 ART. 218,I DANIELA RIOS DE JESUS Claudia Brum

54256-2018 R004518723 ART. 218,I CLEIA TORRES BARROS Claudia Brum

54271-2018 R004548582 ART. 218,I SERGIO AVELINO DA SILVA Claudia Brum

5439-2018 R003875644 ART. 218, I DANIELA RIOS DE JESUS Claudia Brum

54413-2018 R004544469 ART. 218,I ANTONIO CARLOS DE O PEREIRA Sara de

Sena

5443-2018 R004383791 ART. 218,I DANIELA RIOS DE JESUS Claudia Brum

547-2018 R003824717 ART. 218,I GRACIELI CARNEIRO LEAL Claudia Brum

54708-2018 R004554159 ART. 218,I CLEIDSON MARTINS NEVES Claudia Brum

54715-2018 R004334537 ART. 218,I JOSE ALBERTO DE SANTANA Claudia Brum

52375-2018 F001393498 ART. 208 SAVIO LIMA MACHADO Claudia Brum

52393-2018 R004525434 ART. 218,I GLEISSON ROCHA FERREIRA Sara de

Sena



52426-2017 R003700333 ART. 218,I TIAGO E SILVA COUTO Claudia Brum

5208-2018 T024100374 ART. 181,XX JOSE ALFREDO DE ALMEIDA Claudia Brum

5209-2018 R003847812 ART. 218,I PLINIO DE ANDRADE SILVA Claudia Brum

5213-2018 F001402207 ART. 208 JEFERSON SANTANA CEZAR Claudia Brum

52629-2018 T914900024 ART. 181,XIII OTONIELSON CORREIA REIS Sara de

Sena

51508-2018 T072100340 ART.

181,XVII DIEGO ARAUJO SANTIAGO

Claudia Brum

51568-2017 R003971938 ART. 218,I ANTONEI SOUZA DO NASCIMENTO Claudia Brum

51576-2018 R004106586 ART. 184,III LIANE BRANDAO SILVA Claudia Brum

51611-2018 T066600462 ART. 181,XIII ALISON CLAUDIO SANTOS DE JESUS

Sara de Sena

5179-2018 R003964631 ART. 184,III AUGUSTO BISPO DOS SANTOS Claudia Brum

51812-2018 R004433186 ART. 218,I THIAGO JOSE DRUMMOND MARQUES

Claudia Brum

51814-2018 R004456127 ART. 218,I THIAGO JOSE DRUMMOND MARQUES

Sara de Sena

51819-2018 R004494353 ART. 218,I AMANDA ALVES CAVALHO Sara de

Sena

53293-2018 R004507458 ART. 218,I NILMA BARRETO DA SILVA Claudia Brum

53298-2018 F001371455 ART. 208 AILAN FERREIRA CERQUEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

53306-2018 R004403885 ART. 218,I ARLINDO MACHADO DE JESUS Claudia Brum

53397-2018 R004511368 ART. 218, II JOSE DE JESUS SOUSA Claudia Brum

53411-2018 R004065466 ART. 218,I JAMILLE RIBEIRO SCHRAMM Claudia Brum

52831-2018 R004464418 ART. 184,III ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES

Claudia Brum

52953-2018 R004292103 ART. 184,III FABRICIO ALVES MARIANO Claudia Brum

53130-2018 R004462696 ART. 218,I FERNANDO MACIEL MARQUES Claudia Brum

5268-2018 R004402466 ART. 184,III ROBERVAL ALVES DE OLIVEIRA Claudia Brum

5276-2018 T017302226 ART.

181,XVIII ANACILDES MENDES SANTANA CRUZ

Claudia Brum

53635-2018 T066200933 ART. 181,

XVIII SOCRATES CONCEICAO DE ARAUJO

Claudia Brum

51440-2018 T892400167 ART. 252,VI EROTILDES DOS SANTOS SILVA Claudia Brum

51493-2018 R004321266 ART. 184,III INGLITH MAIA NASCIMENTO Claudia Brum

51161-2018 R004367376 ART. 184,III ALENARIO BOAVENTURA FILHO Claudia Brum

51319-2018 T064201574 ART. 208 LUIS CARLOS DOS SANTOS Claudia Brum

51335-2018 R004432603 ART. 184,III LINNEU MADAZIO JUNIOR Claudia Brum

51416-2018 R004536502 ART. 218,I HELENALVARO CARVALHAL DE S CASTRO

Sara de Sena

50973-2018 R004437428 ART. 218,I ANDERSON DE SOUZA MARINHO Claudia Brum

51071-2018 R004468908 ART. 218,I MARIA JOSE OLIVEIRA NETA Claudia Brum

51238-2018 R004526258 ART. 218,I MARIA LUIZA R RODRIGUES SAMPAIO

Claudia Brum

51268-2018 R004508407 ART. 218,I UBERLAN PEREIRA Claudia Brum

51295-2018 F001387193 ART. 208 RODRIGO ABADI ROCHA Claudia Brum

5078-2018 B000418243 ART.

252,UNICO JOSE HENRIQUE SANTOS TINOCO

Claudia Brum

49763-2018 R004453008 ART. 218,I LUIZ CARLOS CINTRA DOS SANTOS Claudia Brum

50899-2018 F001411213 ART. 208 JOSE MESSIAS SANTOS DE O MELO Claudia Brum

49907-2018 B007541654 ART. 206,I RAIMUNDO NONATO CARVALHO LEITE

Claudia Brum

49993-2017 R003696754 ART. 218,I GEORGES CLEMENT ROGER LAPORTE

Claudia Brum

50100-2018 R004060775 ART. 184,III GENILTON DOS SANTOS GONCALVES

Claudia Brum

50160-2018 R004458801 ART. 184,III INGRID MARIA SAMPAIO LIMA Claudia Brum


50318-2018 R004546712 ART. 218,I IVAIR JOSE REIS DA SILVA Claudia Brum

50419-2018 R004323093 ART. 218,I KARINE BARBAGELATA DRUMMOND

Claudia Brum

50421-2018 R004465229 ART. 218,I LEONARDO LIMA DOS SANTOS Claudia Brum

50584-2018 R004462327 ART. 218,I JOSUE BASTOS DE ARAUJO GOES Claudia Brum

5060-2018 F001346461 ART. 208 RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS Claudia Brum

49841-2018 F001410455 ART. 208 CONCRESERV CONCRETO E SERV LTDA

Claudia Brum

49851-2018 R004528369 ART. 218,I GILSON DOS SANTOS RODRIGUES Claudia Brum

49867-2018 T070104211 ART. 181,XIX CONSUELO PIMENTA R DE OLIVEIRA

Claudia Brum

49374-2018 R004461792 ART. 218,I CELSO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Sara de Sena

49380-2018 R004096416 ART. 184,III TIAGO ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

49402-2018 T021800539 ART. 208 DIOGO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Claudia Brum

49434-2018 R004348981 ART. 218,II ADRIANA MUNIZ MENDES Claudia Brum

4944-2018 R004336281 ART. 218,I ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Sara de Sena

49646-2018 R004103520 ART. 218,II GEORGE CARVALHO DOS SANTOS Claudia Brum

49652-2018 T032001834 ART. 208 DOMINGOS DIAS SOARES Claudia Brum

4966-2018 R004269762 ART. 218,I CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS Claudia Brum

47571-2018 R004467061 ART. 184, III EDMILSON DE JESUS SILVA Claudia Brum

4763-2018 F001392970 ART. 208 HELIANA GUIMARAES DINIZ Claudia Brum

4764-2018 F001391511 ART. 208 RENATO OLIVEIRA Claudia Brum

47762-2017 R003272752 ART. 218,I ASTROGILDO SOUZA DOS SANTOS FILHO

Claudia Brum

47775-2017 R003272733 ART. 218,I ASTROGILDO SOUZA DOS SANTOS FILHO

Claudia Brum

47348-2018 T032000385 ART. 208 MARLON COSTA DA SILVA Claudia Brum

47466-2018 R004130495 ART. 184,III MANOEL DE JESUS DOS S MORAES Claudia Brum

4781-2018 T045203785 ART. 252,

UNICO MOISEIS RATON DOS REIS

Claudia Brum

47977-2018 R004462211 ART. 218,I EDUARDO CEZAR SOUZA DA COSTA Claudia Brum

48011-2018 R004542925 ART. 218,I GILSON RICARDO DE JESUS DOS SANTOS

Claudia Brum

4816-2018 R003926533 ART. 218,I PERICLES NOVAIS AGUIAR Claudia Brum

48226-2018 T053702304 ART. 193 PEDRO BRANDAO GONCALVES Sara de

Sena

48393-2018 R004506696 ART. 187,I VALMIREZ DIAS LOPES Claudia Brum

48414-2018 T019901600 ART. 208 ANDRE LUIS DA SILVA Claudia Brum

48593-2018 R004503288 ART. 218,I ROGERIO MOURA DOS SANTOS Claudia Brum

48679-2018 T073600090 ART. 252, VI PESCABAIA COMERC DE EXPORT IMPO LTDA

Claudia Brum

48685-2018 T020400723 ART. 184, III BRUNO SANTOS DE JESUS Claudia Brum

48732-2018 R004320019 ART. 218,I RICARDO LIMA DE CARVALHO Sara de

Sena

4877-2018 R004222674 ART. 218,I DELIO MARCOS DE SOUZA Claudia Brum

48831-2018 R004544283 ART. 218,I MARIA JOANA X NOVATO Claudia Brum

48863-2018 T072001704 ART. 181,VIIII KLEBER ARAUJO PIRES Claudia Brum

48924-2018 R004516102 ART. 184, III NEILSON BRANDAO DE CRUZ Claudia Brum

49001-2018 T072201433 ART. 208 ABENILSON PINHEIRO DE QUEIROZ Claudia Brum

45456-2018 R004508791 ART. 218,I LAIRTON SANTOS FERNANDES Claudia Brum

45486-2018 R004483111 ART. 218,I DENISE PINTO FALCAO Claudia Brum

45578-2018 R004511311 ART. 218,I PEDRO PAULO LOPES VIANA SANTOS

Sara de Sena




45791-2018 R004476035 ART. 218,I CAMILA CRISTINA C CAVALCANTE Sara de

Sena

45815-2018 R003916741 ART. 184,III JEANE RIBEIRO DOS SANTOS Claudia Brum

46188-2018 T034901289 ART.

252,UNICO MARCO ANTONIO SANTANA MUNIZ

Sara de Sena

46257-2018 R004516430 ART. 218,I FRANCISCO CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO

Sara de Sena

46289-2018 T045202478 ART. 208 LOURIVAL EUGENIO DE FREITAS Claudia Brum

46473-2018 F001416231 ART. 208 PEDRO ARAGAO PEREIRA Claudia Brum

46482-2018 R004482170 ART. 218,I HELOINA CARMONA CAIRES Claudia Brum



46496-2018 R004459173 ART. 184,III ROQUE DE SOUZA SANTOS Claudia Brum

46513-2018 R004493013 ART. 218,I UBIRAJARA DA CONCEICAO Sara de

Sena

46527-2018 R004614724 ART. 218,I CESAR MAGNO OLIVEIRA LOPES Claudia Brum

45165-2018 R004084588 ART. 184, III NILSON DA HORA RIBEIRO Claudia Brum

45195-2018 R004509794 ART. 187,I VOGA QUIMICA LTDA Claudia Brum

46344-2018 R004458432 ART. 184,III CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

46763-2018 R004098802 ART. 184,III OMI DE OLIVEIRA MOURA Claudia Brum

46847-2018 R004457009 ART. 218,I MANOEL MESSIAS ANDRADE DA SILVA

Claudia Brum

46917-2018 R003680022 ART. 184, III LILIAN DO ROSARIO SANTOS Claudia Brum

46984-2018 R004538843 ART. 218,I ELAINE CRISTINA SILVA DOREA Claudia Brum

47049-2018 R004527832 ART. 218, I ROBERTO CARLOS ORNELAS Claudia Brum

47080-2018 F001414995 ART. 208 ROBERTO CARLOS ORNELAS Claudia Brum

4709-2018 R004403997 ART. 218, I DANIEL DE JESUS SANTOS Claudia Brum

47193-2018 F001410162 ART. 208 VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA Claudia Brum

47233-2018 R004238967 ART. 184, III HUGO JORGE DA PAIXAO Claudia Brum

47238-2018 R004331830 ART. 187, I MODERNA LIMPA FOSSA LTDA - ME Claudia Brum

47292-2018 R004457200 ART. 187, I EDUARDO SANTANA SANTOS Claudia Brum

4297-2018 R003973116 ART. 218,I JOSETE FERNANDES DOS SANTOS Claudia Brum

43167-2018 F001406670 ART. 208 JOSE ROMILDO MARQUES Claudia Brum

4317-2018 T071700555 ART. 214,I JOAO LUCAS FAGUNDES BATISTA Claudia Brum

43181-2018 R004294647 ART. 218,I LUCIANO BRITO PIMENTEL Claudia Brum

42777-2018 T021101214 ART. 181,VIII LUCILIA DE SOUZA MENDONCA Claudia Brum

42846-2018 R004011429 ART. 218,I CEZAR SANTOS SA TELES Claudia Brum

42669-2018 R004459309 ART. 218,I ANA MARIA DA CONCEICAO CAMPOS

Claudia Brum

42703-2018 R004499659 ART. 218,I CELIA MARIA FREAZA MAZZA Claudia Brum

43313-2018 T071701445 ART. 214,I SOLANGES A DE LUNA Claudia Brum

43334-2018 T898100018 ART. 208 CARLOS MONTEIRO Claudia Brum



43395-2018 T068400300 ART. 208 MANOEL DO CARMO DOS SANTOS SOUZA

Claudia Brum

43537-2018 R004447211 ART. 218,I PEDRO ABMALEX FERNANDES DE JESUS

Claudia Brum

43543-2018 R004496072 ART. 187,I MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA Claudia Brum

41651-2018 R003523821 ART. 184,III NELSON FERREIRA DE BASTOS FILHO

Claudia Brum


4296-2018 R004341456 ART. 218,I HARLEY SANTOS PEREIRA Sara de

Sena

43572-2018 F001370319 ART. 208 LUCIMARIO DOS SANTOS LIMA Claudia Brum

43627-2018 R004453823 ART. 184,III JULIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

43643-2018 T074600241 ART. 167 ALFREDO CELSO SANTOS SOUZA Sara de

Sena

43647-2018 R004437876 ART. 218,I ALISSON SANTOS FERREIRA DA SILVA

Sara de Sena

43919-2018 R004050951 ART. 218,I CLOVES SOARES DO COUTO Claudia Brum

43992-2018 R004489793 ART. 218, I ANTONIO DE JESUS NETO Claudia Brum

4402-2018 R003922131 ART. 184,III MARIO BATISTA DO NASCIMENTO Claudia Brum

44105-2018 T051600863 ART. 182,X ANA CARLA BISPO DE FEITAS Sara de

Sena

4411-2018 T893500012 ART. 252,VI EDVALDO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

Claudia Brum

44134-2018 R004197340 ART. 184, III CRISTIANO DA CRUZ COSTA Claudia Brum

44176-2018 R004315174 ART. 218,I EDIMILSON MARQUES DOS SANTOS

Claudia Brum

442-2018 T056102019 ART. 181,VIII HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO Claudia Brum

4426-2018 F001399067 ART. 208 KAROLINA OLIVEIRA R MONTENEGRO

Claudia Brum

43674-2018 R004433280 ART. 218,I VINICIUS FERREIRA VIEIRA Claudia Brum

43688-2018 T915400006 ART. 208 MERCIA MARIA AGRA MOTA Claudia Brum

43732-2018 R004521188 ART. 218,I LUIS CARLOS S SILVA Claudia Brum

43753-2018 R004500100 ART. 184, III ANA LUCIA SUEIRA SANTANA Claudia Brum

44268-2018 T048400939 ART. 208 ALMIR OLIVEIRA NASCIMENTO Claudia Brum

44371-2018 R004012736 ART. 184,III ANA CARLIA OLIVEIRA DOS ANJOS Claudia Brum

44385-2018 R004480027 ART. 218,I FERNANDO SANTOS DE JESUS Claudia Brum

4465-2018 R003975405 ART. 218,I JOSETE FERNANDES DOS SANTOS Claudia Brum

44704-2018 T030111563 ART. 167 FRANCISCO RAMON MACEDO RAMOS

Claudia Brum

44808-2018 T905500414 ART. 181,VIII JULIO CESAR SILVA BORGES Sara de

Sena

44844-2018 R004319560 ART. 218,I VALDELICE SANTOS DE ABREU Claudia Brum

44880-2018 R004339474 ART. 218,I IVE GONZALEZ DOURADO Claudia Brum

4489-2018 T013102302 ART. 181,V CLAUDENIR DA SILVA OLIVEIRA Claudia Brum



44461-2018 R004524576 ART. 218,I CINARA TRINDADE FONSECA Sara de

Sena

44529-2018 T053702001 ART. 193 ERICK SANTOS DA SILVA Claudia Brum

4537-2018 R004267655 ART. 218,I ELIANA WILDBERGER WATT Claudia Brum

45379-2018 R004041161 ART. 184,III GILDASIO ALVES COSTA Claudia Brum

45436-2018 F001373051 ART. 208 ILSHELLANDISSON SANTOS OLIVEIRA

Claudia Brum

39028-2018 R004130859 ART. 187,I AURELIO ANTONIO GOUVEIA Claudia Brum

42404-2018 R004473033 ART. 218,I ROBERT MARCIO ARGOLO DOS SANTOS

Claudia Brum

4245-2018 R004354343 ART. 187, I FRUTCOM E C DE G ALIMEN LTDA ME

Claudia Brum

42481-2018 F001371064 ART. 208 CLEIDSON CRUZ DOS SANTOS Claudia Brum

42532-2018 R004510176 ART. 184,III FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

Claudia Brum

42586-2017 R003689821 ART. 218, I VIRGINIA DEMINESES PEREIRA GUEGEL

Claudia Brum

42282-2018 T073701501 ART. 206, I IVO RIBEIRO VIEIRA Claudia Brum

41066-2018 R004503533 ART. 218,I ADEILTON DA SILVA RAMOS Claudia Brum



41112-2018 R004317510 ART. 218,I RENILDO SENA DE OLIVEIRA Claudia Brum

41176-2018 R004115843 ART. 187,I PSE TRANSPORTES LTDA Claudia Brum

41266-2018 R004457499 ART. 218,I ROMILTON FERREIRA DA SILVA Claudia Brum

41354-2018 R004253567 ART. 184,III LUIS GUEDES MELO Claudia Brum

41957-2018 F001408497 ART. 208 EDNA SAO PEDRO DOS SANTOS Claudia Brum

4197-2018 F001357169 ART. 208 ROSENILDO CANDIDO DE ARAUJO Claudia Brum

42-2018 T029110568 ART. 208 LEONCIO J DO NASCIMENTO NETO Claudia Brum

40139-2018 R004212648 ART. 218, I OSMAR NERES DE MATOS Claudia Brum

40224-2018 T016702750 ART.

181,XVII VALDECI BARRETO DOS SANTOS

Claudia Brum

40226-2018 R004511680 ART. 218,I VALDECI BARRETO DOS SANTOS Claudia Brum

40276-2018 T036903433 ART. 181,XIX MARCOS LAZARO PORTELA COSTA Sara de

Sena

40287-2018 F001401136 ART. 208 AUGUSTO NEY SENNA RIBEIRO Claudia Brum

40387-2018 R004445554 ART. 218,I CLEIDE LINHARES GOMES Claudia Brum

40410-2018 R004450846 ART. 187,I CLAUDIO ALMEIDA PORTO DE MACEDO

Claudia Brum

40417-2018 R004285716 ART. 187,I MODERNA LIMPA FOSSA LTDA - ME Claudia Brum

40424-2018 R004321743 ART. 187,I MODERNA LIMPA FOSSA LTDA - ME Claudia Brum

40503-2018 R004265870 ART. 218,I HENRIQUE PINTO SEPULVEDA LOMANTO

Claudia Brum

40570-2018 T064200542 ART. 208 MARCEL SANT ANA DA FONSECA Claudia Brum

40582-2018 R004105080 ART. 218,I JOAO BATISTA DE MOURA Claudia Brum

40686-2018 T034603013 ART. 181,XX JALINDO PEREIRA MESQUITA Claudia Brum

40715-2018 R003514681 ART. 218,I TERESA CRISTINA SANTOS BARRETO

Claudia Brum

40861-2018 R004490617 ART. 218,I LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Claudia Brum

40924-2018 T023801537 ART. 208 SHEILA SANTANA FERREIRA PEDRO

Claudia Brum

40992-2018 F001384309 ART. 208 ALAN CARLOS G PALOS Claudia Brum

39870-2018 R004189235 ART. 184, III TAYANE SOUZA AMORIM Claudia Brum

39750-2018 F001406583 ART. 208 MILTON JOSE SANTOS SANTANA Claudia Brum

39522-2018 T041603006 ART. 181,XX ELIAS RAMOS DE OLIVEIRA Claudia Brum

39554-2018 R004445215 ART. 218,I VALDEMIR BORGES GOMES Claudia Brum

39580-2018 R004448912 ART. 184,III JAIR RODRIGUES DOS SANTOS Claudia Brum

39618-2018 R004434724 ART. 218,I GILSON DOREA VIEIRA Claudia Brum

39636-2018 T914700069 ART.

181,XVII YARA GUEDES MACHADO DE MATOS

Sara de Sena

39686-2018 T070103899 ART.

252,UNICO LUIZ SERGIO ALVES DA SILVA

Sara de Sena

39717-2018 T073701418 ART.

181,XVIII BERNARDO LEONARDO DOS S FILHO

Sara de Sena

39730-2018 T072202034 ART.

181,XVII NADSON SANTOS DE FREITAS

Sara de Sena

36615-2018 R004445066 ART. 218,I ELIANA TORRES SALES Sara de

Sena

36684-2018 M000011246 ART.

181,XVIII MARCOS MORAES PINHEIRO

Sara de Sena

36814-2018 R003988475 ART. 218,I MARIA ESTELITA DOS SANTOS Claudia Brum

36898-2018 R004047447 ART. 218,I RUAN FELIX SANTANA Claudia Brum

36208-2018 R004273145 ART. 218,II ALBERT SILVA DE JESUS Claudia Brum

36224-2018 R004446163 ART. 218,I JEDIEL BASTOS DE ARAUJO GOES Claudia Brum

36398-2018 R003988344 ART. 184,III JOSAFA MACHADO DIAS Claudia Brum

3714-2018 R003884885 ART. 184,III NILTON OLIVEIRA DAMASCENO Claudia Brum


37183-2018 T019408458 ART. 182,III NADSON DO CARMO CRUZ Claudia Brum

37225-2018 R004326083 ART. 184,III ARIANA DE SOUZA BRITO Claudia Brum

36956-2018 R004123867 ART. 36956-

2018 ANAILDO LOPES COSTA

Claudia Brum

36974-2018 R004462790 ART. 218,I CARLOS ALFREDO C GUIMARAES Claudia Brum

36979-2018 R004395356 ART. 218,I JOSE MAURICIO SANTANA DE GOES

Claudia Brum

37399-2018 R004448688 ART. 218,I ERIK GONCALVES JONES Sara de

Sena

37417-2018 F001366461 ART. 208 FRANCISCO COROA DOS SANTOS FILHO

Claudia Brum

37421-2018 T025201804 ART. 193 MARICELIA CLARINDA CARMO Sara de

Sena

37448-2018 R004486084 ART. 218,I JUCIMARE SANTOS DE JESUS Claudia Brum

37511-2018 R004452288 ART. 184,III JOSEMAR DE JESUS Claudia Brum

37545-2018 R004446914 ART. 218,I BRASAO AZUL COM DE GAS LTDA ME

Claudia Brum

37586-2018 T070100142 ART. 208 LUCAS SOUSA GOMES Claudia Brum

37598-2018 R004452250 ART. 184,III EDMILSON AMORIM DOS SANTOS Claudia Brum

37379-2018 R004054666 ART. 218,I OBERDA BATISTA SANTOS Claudia Brum

37601-2018 R004494796 ART. 218,I PAULO ROBERTO CARMO DE ALMEIDA

Claudia Brum

35626-2018 T071701062 ART. 251,I RAFAEL PRADO GOIS SANTOS Sara de

Sena

35661-2018 R004486902 ART. 218,I UNIBUS BAHIA TRANSPORTES LTDA

Sara de Sena

35673-2018 R004012899 ART. 218,II HILDERICO CAMPOS SALES Claudia Brum

35689-2018 R004483438 ART. 218,I OTIMA TRANSP DE SALVADOR SPE S A

Sara de Sena

35894-2018 R004074918 ART. 218,I PABLO OLIVEIRA MARCHESINI Claudia Brum

35985-2018 R004047660 ART. 184,III ALMIRO JOSE GUIMARAES SANTOS Claudia Brum

35318-2018 R004442872 ART. 184,III GILSON MEIRELLES CAMPOS JUNIOR

Claudia Brum

35518-2018 T911300476 ART.

181,XVIII EVANDRO RAMOS SOARES

Claudia Brum

36071-2018 T060700203 ART.

252,UNICO HERBERT LINARDDI ARAUJO BARRETO

Sara de Sena

36099-2018 T033701173 ART. 252, VI ALEXSANDRA FERREIRA SANTOS Claudia Brum

36109-2018 R004440616 ART. 187,I TRANSMATOS COMER E SERV LTDA ME

Claudia Brum

36044-2018 T041301808 ART. 214,I JACKSON SILVA BARROS LEAL Claudia Brum

36053-2018 T071600012 ART. 167 ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR

Claudia Brum

36151-2018 R004443356 ART. 184,III ELIEL SANTOS DE SANTANA Claudia Brum

36181-2018 R004489817 ART. 218,III DIVINO CARLOS VIEIRA Claudia Brum

36294-2018 R004474950 ART. 218,I PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum

36440-2018 R004476635 ART. 218,I CAROLINE DALLALANA G DE OLIVEIRA

Claudia Brum

36445-2018 R004423833 ART. 218,I CAROLINE DALLALANA G DE OLIVEIRA

Claudia Brum

36449-2018 R004440130 ART. 184,III MARIO TARQUINIO PEDREIRA DE FREITAS

Claudia Brum

36451-2018 R003938354 ART. 218,I ADRIANA RODRIGUEZ DE CARVALHO LIMA

Claudia Brum

36453-2018 R004421981 ART. 218,I MAURO SILVA BARBOSA Sara de

Sena

36477-2018 T894600297 ART. 252,VI CAROLINE DALLALANA G DE OLIVEIRA

Claudia Brum

37644-2018 R004447753 ART. 218,I AILTON BARBOSA DE ANDRADE Claudia Brum

37647-2018 R004428862 ART. 218,I IGOR DOS SANTOS DANTAS Claudia Brum

37665-2018 R004481002 ART. 218,I ANTONIO JORGE PEREIRA DE SOUSA

Claudia Brum

3774-2018 R004373309 ART. 218,I PAULO ROBERTO LEITE Claudia Brum

37740-2018 F001389234 ART. 208 YASMIN PEREIRA DOS SANTOS Claudia Brum




37748-2018 T065800013 ART. 181,XI MARCIO RIBEIRO SANTANA Claudia Brum

37761-2018 R004450158 ART. 218,I ARIOSVALDO DOS SANTOS PEREIRA

Claudia Brum

37806-2018 R003539397 ART. 218,I REGINA DOS SANTOS LUCAS Claudia Brum

37809-2018 R004477063 ART. 184,III SANDRO SANTANA ESTRELA Claudia Brum

37831-2018 T036401892 ART.

252,UNICO ROSANA DANTAS DE OLIVEIRA

Sara de Sena

37930-2018 R004461092 ART. 218,I LUIS DOS SANTOS MORAIS Claudia Brum

37950-2018 T058000366 ART. 181,VIII ORLANDO FIGUEIREDO MIRANDA Claudia Brum

38026-2018 R004291019 ART. 184,III LYDIA MELLO DA SILVA Claudia Brum

3809-2018 T066901468 ART. 252, VI ROSEMERI AGUIAR DA SILVA DOS SANTOS

Claudia Brum

38105-2018 T066501764 ART. 169 EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Claudia Brum

38143-2018 R004228160 ART. 184,III ODILON DA SILVA DOS SANTOS Claudia Brum

38154-2018 R004269867 ART. 184,III JOSEANE PERPETUA E DE QUEIROZ

Claudia Brum

38168-2018 R003983800 ART. 218,I JOAO EDSON DOS SANTOS SILVA Claudia Brum

38312-2018 T021101685 ART. 181,XI EVANDRO MARQUES SANTIAGO Claudia Brum

38349-2018 T904100268 ART.

181,XVII LIDIA DOS SANTOS BARBOZA

Claudia Brum

384-2018 R004206862 ART. 218,I CLEBSON DE JESUS OLIVEIRA Claudia Brum

38439-2018 R004495278 ART. 184, III DELSON MIRANDA SANTOS Claudia Brum

38500-2018 F001409033 ART. 208 JOAO HENRIQUE ICO S DA SILVA Claudia Brum

38510-2018 T020702940 ART. 167 MARCELO RODRIGUES DE FREITAS Claudia Brum

38541-2018 R004488240 ART. 187, I JOSE LUIZ FERREIRA BAHIA Claudia Brum

38574-2018 R004282290 ART. 218,I RICARDO HERNANDEZ VALDES Claudia Brum

38701-2018 T064201415 ART. 208 ADELMO SANTANA BORGES Claudia Brum

38825-2018 R004272679 ART. 184,III MARA RUBIA QUEIROZ SETUBAL Claudia Brum

38973-2018 T049401878 ART. 252, VI MARCOS LIMA BRITO Claudia Brum

390-2018 R004368788 ART. 218,I RAFAEL BARBOSA DE SOUZA Claudia Brum

39082-2018 R004480449 ART. 218,II FLAVIO SILVA ANDRADE Claudia Brum

39126-2018 R004308202 ART. 184,III DANILO JOSE DE CASTRO ESTRELA Claudia Brum

39205-2018 R004458749 ART. 218,II ANNE DE JESUS MATOS Claudia Brum

39241-2018 R004456347 ART. 218,I RAMON SANTOS OLIVEIRA Claudia Brum

39264-2018 R004402591 ART. 218,I MARCIO MARCOS OLIVEIRA DE JESUS

Claudia Brum

39435-2018 R004272911 ART. 184,III UELTON FONSECA DA SILVA Claudia Brum

33928-2018 R004002089 ART. 184,III JOSENILDO BARBOSA DE LIMA Claudia Brum


33936-2018 R004001813 ART. 184, III JOSENILDO BARBOSA DE LIMA Claudia Brum


33670-2018 R003553539 ART. 218,I OLAVO ALVARO SIQUEIRA NETO Claudia Brum

33749-2018 F001409679 ART. 208 FRANCK CONCEICAO DE SANTANA Claudia Brum

33492-2018 R004104961 ART. 218,I MARCIA GLADYS SANTOS ALVES Claudia Brum

33772-2018 R004493628 ART. 218,I NADSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

33952-2018 R004447757 ART. 218,I UEVERTON DIAS SANTOS Claudia Brum

33993-2018 T066300589 ART.

181,XVIII JILDEMARIO R DOS SANTOS

Claudia Brum



34494-2018 F001391661 ART. 208 EDERSON DA CRUZ TORRES Claudia Brum

3453-2018 T052102426 ART. 181,XIII JEFERSON SANTOS FERNANDES Claudia Brum

3472-2018 F001354419 ART. 208 TATIANA AVELINO DOS SANTOS Claudia Brum

33599-2018 R004058804 ART. 184,III ISA VICTORIA BARRETTO SILVA SOUZA

Claudia Brum

33603-2018 R003914269 ART. 218, I ISA VICTORIA BARRETTO SILVA SOUZA

Claudia Brum

33343-2018 R004454124 ART. 218,I PAULA FRUTUOSO ALMEIDA Sara de

Sena

33356-2018 T034301082 ART. 181,

XVIII MILTON TELES CARDOSO FILHO

Claudia Brum

33069-2018 R004442905 ART. 218,I SELENE MARIA DANTAS P ROCHA Claudia Brum

33104-2018 R004443196 ART. 218,I IONE CARVALHO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Claudia Brum

33136-2018 R004455214 ART. 218,I IGOR DANTAS DA SILVA PEIXOTO Claudia Brum

34798-2018 F001371444 ART. 208 MARCOS JOSE SANTOS MUNIZ Claudia Brum

34846-2018 R004007713 ART. 184, III ODAIR JOSE COSTA DA SILVA Claudia Brum

34854-2018 R003980698 ART. 187,I ODAIR JOSE COSTA DA SILVA Claudia Brum

34937-2018 R004450675 ART. 218,I CESAR DE JESUS SILVA Claudia Brum

35022-2018 R004447731 ART. 218,I MAIS BARATO DROGARIA LTDA ME Claudia Brum

35094-2018 T031200260 ART. 208 AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA

Claudia Brum

3511-2018 T041602532 ART.

252,UNICO JEFERSON SANTOS FERNANDES

Claudia Brum


35139-2018 R004002710 ART. 184, III SINAIR SOUZA DE AGUIAR Claudia Brum

35151-2018 T019407759 ART. 182, VI ARLISSON MOREIRA DOS SANTOS Claudia Brum

35214-2018 R004274367 ART. 184,III CARINE ALVES LIMA Claudia Brum

34460-2018 T018102030 ART.

181,XVII PATRICIA COSTA L DE GOES BARBOSA

Claudia Brum

35287-2018 R004429777 ART. 218,I ALESANDRA LOPES DE JESUS Claudia Brum

35400-2018 R003965152 ART. 218,I OSVALDSANDRO SANTOS BEZERRA

Claudia Brum


35423-2018 R004378908 ART. 218,II LUIZ GUSTAVO SANTOS DE LACERDA

Claudia Brum

35529-2018 T018302827 ART. 208 WILLIAM BARBOSA DE MELO Claudia Brum

35540-2018 T071700142 ART.

181,XVIII EVANDRO RAMOS SOARES

Claudia Brum

31701-2018 R004084732 ART. 184,III UBIRATAN GOMES ARAUJO Claudia Brum

32054-2018 R004205682 ART. 184,III MARCIA GLADYS SANTOS ALVES Claudia Brum

321-2018 F001345159 ART. 208 CRISTIANO DE JESUS DE PINHO E SOUZA

Claudia Brum


3228-2018 F001355589 ART. 208 MOISES CARNEIRO VERGNE DE ABREU

Claudia Brum

32313-2018 R004437750 ART. 218,I DARLENE RAIMUNDA N MACIEL MELO

Claudia Brum

32419-2018 R004444708 ART. 184,III LUCELIA SANTOS SOUSA Claudia Brum

3242-2018 R003959481 ART. 218,I ADAILSON DA SILVA SANTANA Sara de

Sena

32489-2018 R004470991 ART. 218,I DOMINGOS RIVAS BLANCO NETO Claudia Brum

32197-2018 T073701274 ART. 167 JAMILE LEAL SENA Sara de

Sena

32520-2018 T034602987 ART. 181,XX LOURIVAL FELIX DE SOUZA Claudia Brum

32598-2018 R004298795 ART. 218,I JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Claudia Brum

32632-2018 F001409018 ART. 208 VALDO JOSE MENEZES Claudia Brum

32654-2018 T066300978 ART. 181,XX RAUDINEI DE JESUS P SANTOS Claudia Brum



32745-2018 R004444612 ART. 218,I IVONEY PEREIRA BATISTA Claudia Brum

32750-2018 T012902134 ART. 193 MANOEL A S DE ALBERGARIA Claudia Brum

32770-2018 R004106023 ART. 218,I EDSON ALVES DA SILVA Sara de

Sena

32895-2018 R004463940 ART. 218,II FABIO SANTANA VIEIRA Claudia Brum

33029-2018 T069000117 ART. 167 ROSENIVALDO S NASCIMENTO Claudia Brum

31585-2017 R003555713 ART. 218,I LEONARDO SANTOS NEVES Claudia Brum

31492-2018 R004438622 ART. 218,I JALDINEI ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

31173-2018 T037610361 ART. 181,VIII AILAN FERREIRA CERQUEIRA DOS SANTOS

Sara de Sena

31550-2018 R004192749 ART. 184,III JOSE MARTINS DOS SANTOS NETO Claudia Brum

31322-2018 R004443051 ART. 218,I EDMILSON HIGINO TAVARES Sara de

Sena

31352-2018 R004437744 ART. 218,I JOSE MAXIMO COUTINHO FILHO Claudia Brum

31412-2018 R004438310 ART. 218,I CLEODSON SILVA FARIAS Claudia Brum

31421-2018 R004381588 ART. 218,I ELIAS DA CRUZ LIMA Claudia Brum


30748-2018 T903800031 ART.

181,XVII MARIA EDILEUZA DA SILVA

Sara de Sena

31487-2018 R004437386 ART. 187,I JALDINEI ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

31240-2018 T911300303 ART. 251,I EZEQUIEL SANTOS SILVA Claudia Brum

31124-2018 R004000732 ART. 184,IIII SILVINO AGUSTINHO P JUNIOR Claudia Brum

31125-2018 T072201365 ART.

181,XVII ALLAN JOSE RIBEIRO M DOS SANTOS

Sara de Sena

31141-2018 F001385420 ART. 208 MARCOS MOREIRA DOS SANTOS Claudia Brum

31154-2018 R004200999 ART. 184,III JOSE LUIZ DE A BARBOSA Claudia Brum

31055-2018 R004447362 ART. 184,III ADILSON BASTOS SOUZA MASCENA

Claudia Brum

31083-2018 F001379581 ART. 208 RAFAEL DIAS SOARES Claudia Brum

30810-2018 R004441358 ART. 218,I BENEDITO DA SILVA NETO Claudia Brum

30850-2018 R004177001 ART. 184, III FABIO SANTOS BISPO Claudia Brum

30860-2018 T066402421 ART. 181,VIII MARIA CONSUELO ALVAREZ COSTA Claudia Brum

24-Não Conhecer, por unanimidade aos Recursos a seguir discriminados, mantendo as penalidades impostas:


10747-2018 T008000482 ART. 208 ADILSON CONCEICAO SOUZA Claudia Brum

10752-2018 T013200015 ART. 208 ADILSON CONCEICAO SOUZA Claudia Brum

10757-2018 T037609951 ART. 181,VIII JAILSON DE JESUS SANTOS Claudia Brum

1073-2018 T020803178 ART. 181, VIII RUANA SANTOS DE OLIVEIRA Claudia Brum

1030-2018 R004231689 ART. 218,I IOLANDA CONCEICAO GALRAO Claudia Brum

10107-2018 T024203260 ART. 181,XVIII JOSE VIRGILIO DE SOUZA BORGES

Claudia Brum

10111-2018 R003785792 ART. 218,I JOSE VIRGILIO DE SOUZA BORGES

Claudia Brum

1040-2018 R003208375 ART. 218,I HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Claudia Brum

10343-2018 R001876614 ART. 218,I MARCOS EVANGELISTA ALVES COSTA

Sara de Sena

11138-2018 F001344632 ART. 208 FLORISVALDO SOUSA FRANCO Claudia Brum

11156-2018 R004133592 ART. 218,I JURACI JUSTINO LOPES Sara de Sena

11217-2018 P002330436 ART. 208 THIAGO ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

11237-2018 F001379010 ART. 208 VANUSA GONCALVES FERREIRA

Claudia Brum

1090-2018 R004121438 ART. 218,I CICELIA RODRIGUES PADRE Claudia Brum

10934-2018 P001792886 ART. 167 GEORGE LIMA CERQUEIRA Claudia Brum


Claudia Brum

1136-2018 R004026025 ART. 218,I DULCE CLAUDIA BARBOSA MACEDO

Sara de Sena

11365-2018 R003877869 ART. 187, I LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum


11337-2018 T048500870 ART. 181, VIII LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum

11293-2018 T037101881 ART. 181,VIII VAGNER LUZ DA SILVA Claudia Brum

1130-2018 F001346059 ART. 208 DULCE CLAUDIA BARBOSA MACEDO

Claudia Brum

11388-2018 R004014649 ART. 187,I MARCIO ANDRE DE ARAUJO COSTA

Sara de Sena


Claudia Brum

11401-2018 R004113040 ART. 218, I GIOVANA FERREIRA FONSECA Claudia Brum

11639-2018 T048500852 ART. 181,VIII PEDRO RODRIGUES DA S JUNIOR

Claudia Brum

11643-2018 T036300800 ART. 181,VIII PEDRO RODRIGUES DA S JUNIOR

Claudia Brum

11487-2018 F001359707 ART. 208 LENILDA BARBOSA DOS SANTOS

Claudia Brum

1149-2018 R003918410 ART. 218,I, DULCE CLAUDIA BARBOSA MACEDO

Claudia Brum

11490-2018 T018002062 ART. 181,XVIII ANA PAULA PEREIRA LIMA Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

11971-2018 R004104934 ART. 184,III SECRETARIA DE SEG P P CIVIL Claudia Brum

1176-2018 R003867976 ART. 218, I DULCE CLAUDIA BARBOSA MACEDO

Claudia Brum

1180-2018 R003675626 ART. 218, I DULCE CLAUDIA BARBOSA MACEDO

Claudia Brum

11888-2018 R004340044 ART. 218,I VAGNER ARAUJO PEREIRA Sara de Sena


Claudia Brum

120426-2016 R003249427 ART. 218, I CESAR JACINTO WILDENBERG Claudia Brum

12284-2018 R003889317 ART. 218, I ADILSON P DE ANDRADE Claudia Brum



12196-2018 T030100470 ART. 167 LUIZ CARLOS SILVA SANTOS Orlando Nonato




12362-2018 T047403301 ART. 181,XIX ALAN CARLOS G PALOS Orlando Nonato

12336-2018 R003816079 ART. 218,I DANIEL FERREIRA DE ARAUJO Sara de Sena


Claudia Brum


Claudia Brum

123702-2017 R003957034 ART. 218,I JOSE ALMEIDA SILVA NETO Claudia Brum

12397-2018 T020701946 ART. 186,II MARCIA SOUZA DE SANTANA Claudia Brum

12931-2018 R003825171 ART. 218,I GIRLEIDE SILVA DOS SANTOS Sara de Sena

12572-2018 R004278286 ART. 218,I ZILMA APARECIDA RIBEIRO ROCHA

Claudia Brum


Sara de Sena


Sara de Sena


Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


Sara de Sena

130857-2017 R004029856 ART. 218,I PAULO SERGIO PEREIRA Claudia Brum

131505-2017 R004068644 ART. 218,II PAULO LUIZ ALMEIDA COSTA Claudia Brum

131752-2017 R003857658 ART. 218, I EMILENE SOUZA SANTOS Claudia Brum

12724-2018 R003953801 ART. 218, I PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum


Claudia Brum

133527-2017 R004032489 ART. 218,I ROBERTO DE SANTANA GONCALVES

Sara de Sena

133437-2017 R003979452 ART. 218,I HELIERSON SILVA BONFIM Sara de Sena

132140-2017 R003892679 ART. 218,I EDINILSON SANTANA Sara de Sena

131914-2017 R004180351 ART. 218,I PEDRO DE ALMEIDA SILVA FILHO

Sara de Sena

13273-2018 R004303479 ART. 218,I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO

Sara de Sena




13429-2018 R004334842 ART. 218, I JOAO DAMASCENO BONFIM Claudia Brum

13576-2018 R004021224 ART. 218,III DANILO PEDROSA MARINHO Claudia Brum

135804-2017 R004179081 ART. 218,I RISELIA SANTANA DE SOUZA Sara de Sena

13710-2018 R004093829 ART. 218,I GIVALDO DE JESUS DIAS Claudia Brum

13631-2018 F001347989 ART. 208 MARCOS SILVA DA CUNHA Claudia Brum

13614-2018 R003712942 ART. 218,I BENEDITO JORGE SANTOS FONSECA

Claudia Brum

13737-2018 T013700477 ART. 207 ELETROGAME INST E MANUT ELETRICA

Claudia Brum

13643-2018 T066800664 ART. 181,XX RODOLFO GARCIA DE ARAGAO Claudia Brum

13767-2018 F001392943 ART. 208 LUIZ AUGUSTO GOMEZ G D AFONSECA

Claudia Brum

13805-2018 T021200665 ART. 252,VI VALTER SOUZA Claudia Brum

138300-2017 T023711204 ART. 186, II MARCIA VERBENA GRECO DE ARAUJO

Claudia Brum

13795-2018 F001340243 ART. 208 VALTER SOUZA Claudia Brum

1378-2018 R004336176 ART. 218,I LAISE LEAL DOS SANTOS Claudia Brum

13895-2018 R004044186 ART. 218,I VALTER SOUZA Sara de Sena

13916-2018 T016702021 ART. 193 NILSON SANTIAGO Claudia Brum

13908-2018 R003514321 ART. 218,I JOAO PINHEIRO MOURA Sara de Sena

139364-2017 R003654236 ART. 218, I JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDA

Claudia Brum

13971-2018 R004375246 ART. 218,I JULIETA CALDAS DE MATOS Sara de Sena

1405-2018 R004017354 ART. 218, I LAISE LEAL DOS SANTOS Claudia Brum

14151-2018 T018303267 ART. 193 WESLEI GOMES COSTA Claudia Brum

14160-2018 R004048184 ART. 218, I ANNA GABRIELLE S DE ANDRADE

Claudia Brum


141286-2017 R004046939 ART. 218,I GILDASIA COELHO LIMA Claudia Brum



14284-2018 R004060683 ART. 218, I DANILLO MORAIS AMARAL Claudia Brum

14294-2018 R004009324 ART. 218,I DANILLO MORAIS AMARAL Claudia Brum

142947-2017 P002366115 ART. 181,XVIII GISALDA CAJUHI B NEGREIROS

Claudia Brum

14303-2018 R004017455 ART. 218,I DANILLO MORAIS AMARAL Sara de Sena

14304-2018 F001374712 ART. 208 DANILLO MORAIS AMARAL Claudia Brum


14133-2018 R002882280 ART. 218, I JADE BATISTA SOARES Claudia Brum

14243-2018 T063700011 ART. 181, XVII DANILLO MORAIS AMARAL Claudia Brum


14264-2018 R004039118 ART. 218, I DANILLO MORAIS AMARAL Claudia Brum


144038-2017 R003784121 ART. 218,II ANTONIO JORGE SANTANA MOREIRA

Claudia Brum


14340-2018 R003633635 ART. 218, I GIVALDO DE JESUS DIAS Claudia Brum

14342-2018 T030110106 ART. 167 GIVALDO DE JESUS DIAS Claudia Brum

14347-2018 F001391492 ART. 208 GIVALDO DE JESUS DIAS Claudia Brum

143617-2017 R004080577 ART. 187, I BAHIA SECRETARIA DA SEG PUBLICA

Claudia Brum

142793-2017 R003030649 ART. 218, II SIDNAY FONTES SANTOS Claudia Brum

14281-2018 R004060912 ART. 218,I DANILLO MORAIS AMARAL Sara de Sena

150478-2017 R003683372 ART. 218, I ANA LAURA COSTA COELHO Claudia Brum

150482-2017 R003572974 ART. 218,I ANA LAURA COSTA COELHO Claudia Brum

1504-2018 R004355470 ART. 218, I BAHIA SECRETARIA DA SEG PUBLICA

Claudia Brum


Claudia Brum

150256-2017 R004144459 ART. 218,I ADILMA DE JESUS SANTOS Claudia Brum

14833-2018 R004011906 ART. 187, I AGDO PINHEIRO DOS SANTOS Claudia Brum

148441-2017 R004126679 ART. 218,I VITAI COMERCIAL LTDA Claudia Brum

14752-2018 R004189674 ART. 181,XVIII DANIEL COITINHO DAS NEVES Sara de Sena

14768-2018 T048700242 ART.

252,ÚNICO NILSON DE SANTANA FILHO Claudia Brum

14711-2018 F001392632 ART. 208 FERNANDO BOMFIM OLIVEIRA ABADE

Claudia Brum

14485-2018 T016702339 ART. 193 LUIS ANTONIO SILVA CORREIA Claudia Brum

14523-2018 R004049389 ART. 218,I ALOISIO P DOS SANTOS JUNIOR

Claudia Brum

14578-2018 F001340508 ART. 208 PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES

Claudia Brum

14584-2018 T065500087 ART. 252,

ÚNICO VIVIANE CAMPOS SOUZA Claudia Brum

14564-2018 P002298673 ART. 181, XVIII MARCO ANTONIO PAIM DE OLIVEIRA

Claudia Brum


14676-2018 T031501395 ART. 193 MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Claudia Brum

146781-2017 R003986818 ART. 218,I WILSON CONCEICAO SIMOES Claudia Brum

146536-2017 R004090240 ART. 218,I RENILSON DA SILVA Claudia Brum

15411-2018 R004142264 ART. 218, I LALITA MAGALHAES SILVA Claudia Brum

153151-2017 P002247548 ART. 181,XVIII JOSE MARCOS DA S PESSOA JUNIOR

Sara de Sena

153155-2017 P002191265 ART. 181, VIII JOSE MARCOS DA S PESSOA JUNIOR

Claudia Brum

15307-2018 R003683196 ART. 218,I TATIANA GUIMARAES COSTA TOURINHO

Claudia Brum

153934-2017 P001818697 ART. 181, XIX GUALTER MARQUES Claudia Brum

153935-2017 P001624387 ART. 181,XVIII SANDRO DA CONCEICAO MENDES

Claudia Brum

153947-2017 R004409972 ART. 218,I CARLOS ANTONIO DOS SANTOS BISPO

Claudia Brum

1540-2018 T042501728 ART. 252,

UNICO ANDRE DE ALMEIDA VALADARES JUNIOR

Claudia Brum

152707-2017 R004220816 ART. 218,I HERMAN LIMA CUNHA PINHO Claudia Brum

15272-2018 R004373811 ART. 218, I JOSEVALDO DOS SANTOS S PESSOA

Claudia Brum


Claudia Brum

15120-2018 R004371344 ART. 218, I PANIFICADORA E MERCADINHO AMARGOSA LTDA

Claudia Brum


Sara de Sena

15592-2018 R003977510 ART. 218, I CLAUDINEI SANTOS DE JESUS Claudia Brum

15602-2018 R004006490 ART. 218, I CLAUDINEI SANTOS DE JESUS Claudia Brum

155725-2017 R004326164 ART. 218,I FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO

Claudia Brum

15420-2018 R004193516 ART. 218, I LALITA MAGALHAES SILVA Claudia Brum

155215-2017 R003792674 ART. 218,I DANTRANS ALUG E TRANSP EIRELI ME

Claudia Brum

155225-2017 P002258033 ART. 181,VIII DANTRANS ALUG E TRANSP EIRELI ME

Claudia Brum

15443-2018 R004326152 ART. 218,I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum


Sara de Sena

154727-2017 T028100407 ART. 181, XVIII NIVEA CASTELO BRANCO FAHIEL

Claudia Brum

158547-2017 R004044319 ART. 218,I NILZELITA DOS SANTOS SOUZA

Claudia Brum

15856-2018 R004272345 ART. 218,I HONORIO MANOEL SANTOS FILHO

Claudia Brum

158830-2017 R003664792 ART. 218,I VIRLANIA BRITO SILVA DE JESUS

Claudia Brum

159203-2017 R003988147 ART. 187,I REVITA ENGENHARIA S A Claudia Brum

15817-2018 T025503081 ART. 252, VI MARIA DO CARMO GONCALVEZ DE ARAUJO

Claudia Brum

156850-2017 R003700007 ART. 218, I LUCIA MARIA ALMEIDA DE SANTANA

Claudia Brum

157788-2017 T017803563 ART. 181, VIII CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

157958-2017 R004301823 ART. 218,I DIEGO FABRICIO BATISTA DE SANTANA

Claudia Brum


159848-2017 F001332806 ART. 208 CONSTANTINO DE CARVALHO O NETO

Claudia Brum

159861-2017 T035202362 ART. 181,XVII CONSTANTINO DE CARVALHO O NETO

Claudia Brum

159866-2017 R003715006 ART. 218, I CONSTANTINO DE CARVALHO O NETO

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

159799-2017 R003860363 ART. 218, I SHIRLEI PIMENTEL SANTOS B GOMES

Claudia Brum

159370-2017 R003983813 ART. 218,I ANA LUCIA DE JESUS TRINDADE

Claudia Brum

159447-2017 T054101203 ART. 181, VIII ANA LUCIA DE JESUS TRINDADE

Claudia Brum

159456-2017 R004018605 ART. 218, I ANA LUCIA DE JESUS TRINDADE

Claudia Brum

159596-2017 R003982990 ART. 187,I JEFERSON SOUSA SANTOS Claudia Brum

16110-2018 B000246990 ART. 181,XIX VIVIANE RABELO SAMPAIO Claudia Brum

161575-2017 T066301573 ART. 181,VIII MARIA DA CONCEICAO DE J MELO

Claudia Brum

161728-2017 T033000703 ART. 181,XIX GILBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Claudia Brum



161746-2017 R003908111 ART. 218,I VERA LUCIA LOBO MENEZES Claudia Brum

161769-2017 R003956703 ART. 218, I HUMBERTO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

Claudia Brum

161863-2017 T041301678 ART. 181,XVIII FILIPE SOARES BOAVENTURA Claudia Brum

162066-2017 P002332838 ART. 181,XVII MARIA NEIDE SANTANA DOS SANTOS

Sara de Sena

16211-2018 F001399188 ART. 208 JURANDIR MARQUES VIDAL Claudia Brum

16305-2018 R004336204 ART. 218,I MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

162510-2017 P001912114 ART. 181, XVII LARISSA LAIANE S DOS SANTOS

Claudia Brum

162524-2017 T045201925 ART. 167 ADEMILTON LIMA DA SILVA Claudia Brum

162614-2017 R003819330 ART. 218, I JONAS GONZAGA ALVES Claudia Brum

158218-2017 R004300682 ART. 187,I JOTAGE ENG COM E INCORP LTDA

Claudia Brum

15830-2018 R004370339 ART. 218,I HONORIO MANOEL SANTOS FILHO

Claudia Brum

162178-2017 R004180190 ART. 218,I GILSON LUIZ DA SILVA Claudia Brum

162182-2017 R004248393 ART. 218, I SANDRA MARIA DIAS SANTOS Claudia Brum

162402-2017 F001001487 ART. 208 IVANCLECIO OLIVEIRA SANTOS Claudia Brum

16306-2018 R004212418 ART. 218,I ALINE DE OLIVEIRA BORGES Sara de Sena

16309-2018 R004376257 ART. 218,I ALINE DE OLIVEIRA BORGES Sara de Sena

163127-2017 T025502372 ART. 181, VIII CELSO PALMA LIMA Claudia Brum

163136-2017 T025501964 ART. 181, VIII CELSO PALMA LIMA Claudia Brum

16315-2018 R004344076 ART. 218,I ALINE DE OLIVEIRA BORGES Claudia Brum

16323-2018 R004379929 ART. 218, I ALINE DE OLIVEIRA BORGES Claudia Brum

16324-2018 R004215899 ART. 218,I ALINE DE OLIVEIRA BORGES Claudia Brum

163514-2017 T040604592 ART. 168 MARIA HELENA COUTO ALMEIDA

Claudia Brum

16354-2018 R004207736 ART. 218,I SAMUEL LOPES DOS SANTOS Sara de Sena

16360-2018 T024800622 ART. 252, VI CRISTINA DONATO ROCON Claudia Brum


165692-2017 R004086230 ART. 218, I ANDRE PEREIRA DE LIMA Claudia Brum

165464-2017 R004147287 ART. 218,I LIONOR MARIA DE JESUS Sara de Sena

165468-2017 R003816366 ART. 218, I LIONOR MARIA DE JESUS Claudia Brum

164789-2017 T073800054 ART. 252,

ÚNICO MARIA APARECIDA PINHEIRO MATOS

Claudia Brum

162745-2017 T046400384 ART. 181, XX LUIS CARLOS MACHADO GARCES

Claudia Brum

165226-2017 R004084037 ART. 218,I CLINICA ODONT CIDADELA II LTDA

Claudia Brum

165300-2017 T036401078 ART. 181, XIX WILSON CONCEICAO RODRIGUES COSTA

Claudia Brum

165304-2017 M000006130 ART. 181, XI WILSON CONCEICAO RODRIGUES COSTA

Claudia Brum

165313-2017 R004240288 ART. 218, I JULIANA MEIRA AMARAL Claudia Brum

165314-2017 T023200276 ART. 181, XVIII EDIVALDO PINHO DE OLIVEIRA Claudia Brum

165320-2017 P002375489 ART. 252, VI EDVALDO MENEZESTEIXEIRA Claudia Brum

165390-2017 F001372421 ART. 208 MARCOS DA SILVA SANTOS Claudia Brum

164603-2017 R003822464 ART. 218,I NUBIA MOREIRA DA CRUZ B DE SOUZA

Claudia Brum

164261-2017 R003668225 ART. 218, I JEFERSON SANTOS FERNANDES

Claudia Brum

163925-2017 F001342161 ART. 208 EVANDRO MARQUES SANTIAGO

Sara de Sena

16393-2018 T022502766 ART. 181,VIII ANTONIO BALBINO DOS S LIMA

Claudia Brum

163947-2017 T019409566 ART. 182,VI ELMO DOS SANTOS SOUSA Claudia Brum

163951-2017 R004065718 ART. 218, I ELMO DOS SANTOS SOUSA Claudia Brum

16375-2018 T053104784 ART. 252,VI LILIA MARIA WIERING CARMEL Claudia Brum

16383-2018 T029114531 ART. 186, I LILIA MARIA WIERING CARMEL Claudia Brum

166354-2017 R004169149 ART. 187, I MARISOL NASCIMENTO FREIRE

Claudia Brum

166363-2017 T045800981 ART. 181, X MARISOL NASCIMENTO FREIRE

Claudia Brum

166364-2017 R004217957 ART. 218,I SELMA REICHE BACELAR Sara de Sena

166255-2017 F001351982 ART. 208 ADILTON DO NASCIMENTO COSTA

Claudia Brum

166260-2017 R004257606 ART. 218,I POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA

Sara de Sena

165977-2017 T046100201 ART. 181, VIII FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

Claudia Brum

166084-2017 T020804237 ART. 181, VIII JOEL CONCEICAO CARLOS Claudia Brum

16612-2018 R004236019 ART. 218,I JAILMA MIRANDA ANDREADE Claudia Brum

16617-2018 F001186683 ART. 208 V M MAIA EPP Sara de Sena

165751-2017 R003880760 ART. 218,I CINTIA DE SOUZA NASCIMENTO

Claudia Brum

16764-2018 R004296402 ART. 218, I ADELZIA MORAES DOS SANTOS

Claudia Brum


16784-2018 R004136950 ART. 218,I PRISCILA MEIRA MACIEL VALOIS

Sara de Sena

16785-2018 F001348161 ART. 208 ATILA RIBEIRO DIAS Claudia Brum

16788-2018 F001343635 ART. 208 PRISCILA MEIRA MACIEL VALOIS

Claudia Brum

16789-2018 R003790062 ART. 218,I ATILA RIBEIRO DIAS Sara de Sena


Sara de Sena


Claudia Brum


Claudia Brum

166599-2017 R004082166 ART. 187,I SILVANA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO

Claudia Brum

166601-2017 T014500206 ART. 181, VIII SILVANA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO

Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum

18479-2018 R004012024 ART. 187, I JORGE DOS SANTOS ROCHA Claudia Brum

18002-2018 R004251698 ART. 187, I ANTONIONE ESTANISLAU DOS SANTOS

Claudia Brum

17873-2018 F001122175 ART. 208 MARIJANE DOS SANTOS ARAUJO

Claudia Brum

1825-2018 R003988293 ART. 218,I TAIS SANTANA DE OLIVEIRA Claudia Brum

17964-2018 R004362793 ART. 218, I MIRIA SANTOS SILVA DE ALMEIDA

Claudia Brum

1798-2018 R003654540 ART. 218, I JOSE MODESTO DA SILVA FIHO Claudia Brum

17482-2018 R004198041 ART. 218,I JOSE ALVES FALCAO Claudia Brum

17698-2018 F001395629 ART. 208 EDMUNDO SOUSA Claudia Brum

1770-2018 F001336321 ART. 208 HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Claudia Brum

17702-2018 T042502931 ART. 252,

ÚNICO ANA FALCAO DE AZEVEDO SOUZA

Claudia Brum

17710-2018 R003977349 ART. 218, I JOSE JUAREZ FREITAS DOS SANTOS

Claudia Brum

17720-2018 R004025315 ART. 218,I JOSE JUAREZ FREITAS DOS SANTOS

Claudia Brum

17729-2018 T031800210 ART. 193 MARCOS SANTOS DA SILVA Sara de Sena

1776-2018 R004006859 ART. 187,I DANILO PUREZA LEAL DE SOUZA

Sara de Sena

17408-2018 R003833760 ART. 218,I WALTER SIQUEIRA PRATA Claudia Brum

17411-2018 T019803850 ART. 181,VIII WALTER SIQUEIRA PRATA Claudia Brum

17374-2018 R004123130 ART. 218, I VICTOR HUGO M DOS SANTOS Claudia Brum

17383-2018 F001369306 ART. 208 MARCOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

Claudia Brum

17303-2018 R003788885 ART. 218, I VANESCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Claudia Brum

17305-2018 R003781345 ART. 218,I ROBSON LUIS A COSTA Claudia Brum

17295-2018 R003755406 ART. 218,I VANESCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Claudia Brum

17284-2018 R003949932 ART. 218,I MIGUEL DA SILVA SOUSA Claudia Brum

17288-2018 R003737247 ART. 218,I VANESCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Sara de Sena

17237-2018 F001382149 ART. 208 JUCILEA VIDAL DOS SANTOS Claudia Brum

17210-2018 F001323059 ART. 208 CONSTANTINO DE C OLIVEIRA NETO

Claudia Brum

17153-2018 R004031144 ART. 218, I LUCIANO WASANYS BOMFIM DE SA

Claudia Brum

17121-2018 T023712587 ART. 181,XIX SUELY SILVA ESTRELA Claudia Brum

17123-2018 R003811423 ART. 218, I SUELY SILVA ESTRELA Claudia Brum

16910-2018 F001385703 ART. 208 AMARILDO BONIFACIO DOS SANTOS

Claudia Brum

16946-2018 R004249323 ART. 218,I DANIEL DOS SANTOS SILVA Sara de Sena

1711-2018 R003424087 ART. 218,I JORGE DE JESUS Claudia Brum

19336-2018 R004244733 ART. 218,I RIDALVA GUSMAO HOTELIO Claudia Brum

19348-2018 T042502979 ART. 252,

ÚNICO ADRIANA GUEDES EPSTEIN Claudia Brum

18998-2018 T029802164 ART. 193 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONCEICAO

Claudia Brum

18972-2018 R004245922 ART. 218,I MARLENE COSTA DE ALMEIDA Claudia Brum

18908-2018 R004331514 ART. 218,I DIEGO GOMES DE LIMA Sara de Sena



Claudia Brum

18794-2018 T023714291 ART. 181, XVIII NADIR MARIA DE A R DE SOUSA

Claudia Brum

18756-2018 R004130041 ART. 218,II VINICIUS BARBOSA SANTOS Claudia Brum

18726-2018 T016603081 ART. 181, XVIII LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum




18035-2018 R004030845 ART. 218, I ROBERTO DANTAS FRANCO Claudia Brum

18044-2018 R004094239 ART. 218,I MARCO PACHECO DA COSTA Claudia Brum

18677-2018 M000018250 ART. 181,XVIII LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum

18525-2018 R004018874 ART. 218,I JORGE DOS SANTOS ROCHA Claudia Brum

18530-2018 R003870597 ART. 218, I JORGE DOS SANTOS ROCHA Claudia Brum

19885-2018 R004292629 ART. 218,I CINTIA DE SOUZA IMPROTA Claudia Brum

19683-2018 T018804290 ART. 181, X LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum

19772-2018 T053106963 ART. 183 HELIANA GUIMARAES DINIZ Claudia Brum

19790-2018 R004215224 ART. 218,I FLAVIO SOUZA LEITE Sara de Sena

19014-2018 T041601965 ART. 181, VIII LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIM LTDA

Claudia Brum


Sara de Sena

19074-2018 T072300878 ART. 252,VI CRISTIANO MANUEL RISO DE SOUSA

Claudia Brum

19415-2018 B007846066 ART. 186, II SERGIO ELIAS DA CUNHA Claudia Brum

19465-2018 T029802893 ART. 181, VIII GILMARIO COSTA BRANDAO Claudia Brum

19541-2018 T036401602 ART. 193 ESTEFANIA MARTINS LUSTOSA

Claudia Brum


Sara de Sena

21390-2018 R004026858 ART. 218, II BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum


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21220-2018 R004007429 ART. 187,I DISTRIBUIDORA P DE P H ALIMENTOS LTDA

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21176-2018 T032700540 ART. 181,VIII GUTEMBERG DE JESUS CUNHA

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


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21170-2018 T040100184 ART. 181,XVIII GUTEMBERG DE JESUS CUNHA

Sara de Sena

20918-2018 T046901406 ART. 181, XIX RODRIGO GOMES DA SILVA Claudia Brum

21048-2018 R004181944 ART. 218,I LUCAS OLIVEIRA DA SILVA Claudia Brum

21059-2018 R004216185 ART. 218,I LUCAS OLIVEIRA DA SILVA Claudia Brum

20840-2018 R004288017 ART. 218,I EDIMILSON DOS SANTOS NEVES

Sara de Sena


Claudia Brum

20140-2018 R004049678 ART. 218, I MARIVAL ARAUJO NASCIMENTO

Claudia Brum

20145-2018 R004325679 ART. 218, I GUTEMBERG DE JESUS CUNHA

Claudia Brum

20180-2018 R003070905 ART. 218,I GUTEMBERG DE JESUS CUNHA

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

20225-2018 F001141966 ART. 208 GUTEMBERG DE JESUS CUNHA

Claudia Brum

20258-2018 F001368608 ART. 208 NADSON SANTOS DE FREITAS Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

19908-2018 F001381251 ART. 208 ELINEIA ALVES SANTOS Claudia Brum

19949-2018 R004123444 ART. 218, I FERNANDA GONZALEZ SABACK LEMOS

Claudia Brum


Claudia Brum

20379-2018 R004236968 ART. 218,II EDVALDO FERREIRA DE A FILHO

Claudia Brum

20383-2018 R004224140 ART. 218,I EDVALDO FERREIRA DE A FILHO

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum



Sara de Sena


Sara de Sena


Sara de Sena

20735-2018 F001402856 ART. 208 LEANDRO SILVA DOS SANTOS Claudia Brum

1960-2018 T056105183 ART. 181,XVII JEANE DE OLIVEIRA LIMA Claudia Brum

20460-2018 R004372960 ART. 218,I MANFREDO PIRES DAVILA Claudia Brum


Claudia Brum

21900-2018 R003528579 ART. 218, I MAURO SANTANA CORREIA Claudia Brum

21914-2018 R003929527 ART. 218,I MAURO SANTANA CORREIA Claudia Brum

21919-2018 T031501173 ART. 181,V MAURO SANTANA CORREIA Claudia Brum

21922-2018 T028000673 ART. 181,XIX MAURO SANTANA CORREIA Sara de Sena

21923-2018 T030112196 ART. 167 MAURO SANTANA CORREIA Orlando Nonato





21953-2018 R004066398 ART. 218,I GUIDO TREVISAN FILHO Claudia Brum

21971-2018 R003929397 ART. 218, II RIAN DE JESUS DANTAS Claudia Brum


Claudia Brum

21838-2018 F001339157 ART. 208 BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

21760-2018 R004362508 ART. 218, I BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum


Sara de Sena


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Claudia Brum

21710-2018 R003753269 ART. 218,I DISTRIBUIDORA P DE P H ALIMENTOS LTDA

Sara de Sena

21565-2018 R003858818 ART. 187, I DISTRIBUIDORA P DE P H ALIMENTOS LTDA

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

21619-2018 T024205181 ART. 181,VIII EDNILSON VASCONCELOS RIBEIRO

Sara de Sena

21621-2018 R003948681 ART. 187,I LEONARDO JOSE DOS SANTOS Claudia Brum

21626-2018 T016603210 ART. 182,VI BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum


Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum


Claudia Brum


Sara de Sena




Claudia Brum


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Sara de Sena

21408-2018 R004197551 ART. 187, I FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

Claudia Brum

23097-2018 T066800696 ART. 167 RENATO DOS SANTOS AZEVEDO

Orlando Nonato

22267-2018 R004207688 ART. 218,I ANTONIO ZEZITO BARBOSA RANGEL

Sara de Sena

22005-2018 R003802411 ART. 218,I ICARO CARLOS DE MELO CRUZ Sara de Sena


Claudia Brum

21874-2018 T062000167 ART. 167 DIEGO LUPARELLI DA SILVA Claudia Brum

24751-2018 T052101368 ART. 193 EPIFANIO DE JESUS ALMEIDA Claudia Brum

24762-2018 B004310277 ART. 186,II MARIO SENA Claudia Brum

24817-2018 T073500067 ART. 196 ITAMAR PEDRO DOS SANTOS Claudia Brum

24862-2018 T048001015 ART. 181, XVII MATHEUS AZEVEDO DOS A BARBOSA

Claudia Brum

24952-2018 R003939166 ART. 218, I PAULO FERNANDO L DE ANDRADE

Claudia Brum

24181-2018 R003768289 ART. 218,I SANDRA MARIA BISPO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

23669-2018 R004106154 ART. 218, I VIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

23671-2018 T040300138 ART. 181,VIII DILSON OLIVEIRA DE ARAUJO Claudia Brum

23672-2018 F001375487 ART. 208 VIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

23678-2018 R004047916 ART. 218,I VIVANIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

23691-2018 R004402148 ART. 218,I VANETE SOUZA SANTOS Claudia Brum

23795-2018 R004377112 ART. 218,I ROSANA CARVALHO DE VAZ SOUZA

Claudia Brum

23478-2018 T040101271 ART. 193 SERGIO RENATO H DE CARVALHO

Sara de Sena

23480-2018 T018101134 ART. 181, XVII SERGIO RENATO H DE CARVALHO

Claudia Brum

25284-2018 R003967213 ART. 218,I ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA ME

Claudia Brum

25322-2018 R003948444 ART. 218,I IRIS LIDIANE M MARQUES Claudia Brum

25325-2018 R003934439 ART. 218,I IRIS LIDIANE M MARQUES Claudia Brum

25329-2018 T018503877 ART. 181,XVIII MARCELO DIAS SANTIAGO Claudia Brum

25248-2018 T029109343 ART. 252,VI ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA ME

Claudia Brum

2288-2018 R003533848 ART. 218, I CARLOS EDUARDO RANCZYNSKI

Claudia Brum

25192-2018 R004019181 ART. 218,II ALEXANDRE SANTOS COSTA Sara de Sena

25108-2018 R004131069 ART. 218,I ANDERSON GOES DOS SANTOS

Claudia Brum

25109-2018 T040603090 ART. 181, XI ANDERSON GOES DOS SANTOS

Claudia Brum

25806-2018 T066400916 ART. 181, XIII MARCELA DE LEAO SANTOS Claudia Brum

25854-2018 R004355505 ART. 218,I UILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA

Sara de Sena

25750-2018 T056104289 ART. 181, XVIII VIP CHICCK C DE ALIMENTOS LTDA ME

Claudia Brum

25473-2018 T070103567 ART. 167 JOSE NEVES ALVES DO NASCIMENTO

Claudia Brum

25657-2018 R004058842 ART. 218, I ANDRE ASSIS SIMOES Claudia Brum

26513-2018 M000020207 ART. 193 ROMARIO FREITAS SANTOS Claudia Brum

26547-2018 R003528455 ART. 218, I JAMILE ANDRADE GARCIA Claudia Brum

26440-2018 T013600073 ART. 252,VI TICIANA ALBAN L GONCALVES Claudia Brum

26390-2018 T023713036 ART. 193 CARLA CLAUDIA DE S SANTANA

Claudia Brum

26420-2018 T040100948 ART. 181, XVIII MARCELO BARRETO DOS SANTOS

Claudia Brum

2635-2018 R004063886 ART. 218,I MARIA ELZA MENDONCA TORQUATO

Claudia Brum


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25889-2018 P001890095 ART. 167 EDICARLOS DE SOUZA TAVARES

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25896-2018 R004028887 ART. 218, I EDICARLOS DE SOUZA TAVARES

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25897-2018 R004247038 ART. 218,I EDICARLOS DE SOUZA TAVARES

Sara de Sena

25874-2018 T036902872 ART. 182, III UILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA

Claudia Brum


25879-2018 R004099213 ART. 218,II UILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA

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25882-2018 R004104279 ART. 218, II UILZA MARQUES RIBEIRO ROCHA

Claudia Brum

25900-2018 R003684741 ART. 218,I JEFFERSON LEITE DE ARAUJO SOUZA

Sara de Sena

25665-2018 R004063916 ART. 218,II ANDRE ASSIS SIMOES Sara de Sena


Sara de Sena

26955-2018 R003455169 ART. 218, I LUCIANO NUNES DE ALMEIDA Claudia Brum

26923-2018 T018503883 ART. 252,

ÚNICO UANDERSON CARMO CELESTINO

Claudia Brum

26913-2018 R004263774 ART. 218,I JOSEMAR RIOS DE SOUZA Sara de Sena

26789-2018 R004192246 ART. 218,I SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Claudia Brum

26729-2018 F001392493 ART. 208 GILBERTO JOAO SANTIAGO Claudia Brum

26739-2018 T029802520 ART. 182,VIII NILSON DE ALMEIDA SAMPAIO Claudia Brum

26752-2018 T049401719 ART. 252, VI EUNICE SILVA SANTOS Claudia Brum

26759-2018 T066600643 ART. 181, XVII NILSON DE ALMEIDA SAMPAIO Claudia Brum

26657-2018 R003991735 ART. 218,I LOURIVAL DE JESUS PINTO FILHO

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26669-2018 R003959226 ART. 218,I LOURIVAL DE JESUS PINTO FILHO

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27453-2018 R004121230 ART. 218,II JOSE PAULO MACHADO Claudia Brum

27466-2018 R003883663 ART. 218,I GEANE JOSEFA SANTOS DE SOUZA

Claudia Brum

27476-2018 F001401790 ART. 208 JOSE DOMINGOS BATISTA DE ARAUJO

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27514-2018 R004290342 ART. 184,III REINALDO SANTOS GOES Claudia Brum

27525-2018 T049700634 ART. 181,VIII REINALDO SANTOS GOES Claudia Brum

27398-2018 R004105273 ART. 218,I URIAS PEDRO RODRIGUES GOMES

Sara de Sena

27076-2018 T023801823 ART. 181,VIII WILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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26969-2018 R003935821 ART. 218,I JONES GARCIA DA MATA Claudia Brum

27274-2018 T016100644 ART. 181,XIX IRACEMA DE JESUS BRITO Orlando Nonato

27296-2018 T023710455 ART. 181,XI GREEN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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27646-2018 R004424813 ART. 218,I MANASSES CASTRO ROCHA Claudia Brum

2765-2018 R004189378 ART. 184,III VANESSA RIOS CARNEIRO Claudia Brum

27656-2018 R003989114 ART. 187, I MARCIO DE JESUS CONCEICAO Claudia Brum

27660-2018 R004025309 ART. 187,I MARCIO DE JESUS CONCEICAO Claudia Brum

27664-2018 R004102378 ART. 184, III MARCIO DE JESUS CONCEICAO Claudia Brum

27672-2018 R004334398 ART. 218,I MARCIO DE JESUS CONCEICAO Sara de Sena

27674-2018 R004336391 ART. 218,I MARCIO DE JESUS CONCEICAO Sara de Sena

27615-2018 R004213400 ART. 184,III ROBERTO DIAS DOS SANTOS Claudia Brum

27618-2018 F001352364 ART. 208 ROBERTA RIBEIRO GUERREIRO Sara de Sena

27542-2018 T056102386 ART. 181, XVII SUPERITENDENCIA REG DO TRAB DA BAHIA

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27565-2018 R004313666 ART. 218,I LUCAS ANDRADE DOS SANTOS SILVA

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27690-2018 T021506667 ART. 182, VI MARCIO DE JESUS CONCEICAO Claudia Brum

27704-2018 T012700451 ART. 208 ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS

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27212-2018 R004239465 ART. 218,II MARLI BISPO DA ROCHA Sara de Sena

27949-2018 R004428147 ART. 187,I ALINE SANTANA DE ARAUJO Claudia Brum

27890-2018 M000009502 ART. 181, XI FERNANDA PEREIRA F DE ALMADA

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30693-2018 R004352051 ART. 187, I THIAGO DA SILVA SILVEIRA ME Claudia Brum

306-2018 R003749696 ART. 218,I RAMON MISSIAS MOREIRA Claudia Brum



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30534-2018 T066401899 ART. 181,I PAULO SERGIO TEIXEIRA DE JESUS

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30392-2018 T023710959 ART. 252, VI ELIAN ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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29803-2018 T061500127 ART. 207 MARTINIANO BASTOS DA SILVA

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29867-2018 R004046405 ART. 218 MARY MAURICIA LEITE SERRA Claudia Brum

30265-2018 R003865869 ART. 218, I LAZARO MARTINS DE JESUS Claudia Brum








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30131-2018 R004213305 ART. 208 PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

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30246-2018 R003986976 ART. 218, I NAIDIL CONCEICAO DE A CARDOSO

Claudia Brum


Claudia Brum

29720-2018 T030700548 ART. 193 DAVID SANTOS DE MEIRELES Claudia Brum

29694-2018 R004348329 ART. 187,I NILTON MORAES SANTOS Claudia Brum

29704-2018 T066600939 ART. 181,XVII ALINE SILVA DE JESUS Claudia Brum

29334-2018 R003977095 ART. 218, I SERGIO MERCES MONTEIRO Claudia Brum

29208-2018 F001359540 ART. 208 JOANETE DIAS DOS SANTOS Claudia Brum

29657-2018 R004025551 ART. 187,I MURILO DOS SANTOS CERQUEIRA

Claudia Brum

29056-2018 R004096796 ART. 218,I REINALDO SANTANA DA SILVA Claudia Brum

2901-2018 R004138568 ART. 218,I FABIOLA DE CARVALHO MOTA Claudia Brum

28475-2018 R004171478 ART. 218,I FERNANDA QUEIROS GONCALVES

Sara de Sena

28880-2018 R004282219 ART. 218,I EDNA PEREIRA FALCAO Claudia Brum

28888-2018 R004209270 ART. 218,I CLIMERIO NASCIMENTO DE DEUS JUNIOR

Claudia Brum

28893-2018 R004039062 ART. 218, I CLIMERIO NASCIMENTO DE DEUS JUNIOR

Claudia Brum


Claudia Brum


Sara de Sena

28465-2018 R004332431 ART. 184,III JORGE REIS CONCEICAO Claudia Brum

28736-2018 R003703086 ART. 218,I REINALDO SANTANA DA SILVA Claudia Brum

2828-2018 R004048335 ART. 218,I VALSON CORTES NASCIMENTO Claudia Brum

28303-2018 T070100825 ART.

252,UNICO FRANCISCO NELSON DE SOUZA NETO

Sara de Sena

28359-2018 R004428572 ART. 218,I JOSELITO VIEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

28228-2018 R004339103 ART. 218,II ARMINIO CARLOS CAVADAS Claudia Brum

28235-2018 R004217068 ART. 184, III EVANDILSON REIS MONTE Claudia Brum

30885-2018 F001144752 ART. 208 CESAR DOMINIQUE MORENO Claudia Brum

31096-2018 R004374386 ART. 218,I GLAXOSMITHLINE BRASIL LTDA

Claudia Brum

31155-2018 T062200205 ART. 252,

UNICO TAMILES SANTANA LUZ Claudia Brum


Claudia Brum

31490-2018 T065500077 ART.

252,UNICO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

Claudia Brum


Claudia Brum

31476-2018 T070101953 ART. 252,

ÚNICO PERICLES DE SOUZA BRITO ANDRADE

Claudia Brum

31549-2018 P002358347 ART. 181,XVII BRUNO ARAUJO SILVA CERQUEIRA

Claudia Brum

31618-2018 R004230549 ART. 218,I JOSE MAURICIO SANTANA DE GOES

Claudia Brum

31620-2018 T047501209 ART. 181,XIX JOSE MAURICIO SANTANA DE GOES

Claudia Brum

33058-2018 T013700292 ART. 167 MARIA IRACEMA DE V SANTOS Claudia Brum


Claudia Brum

32772-2018 R003831333 ART. 187,I CESAR DA GAMA ALVES Sara de Sena

32776-2018 T019901261 ART. 181,VIII CESAR DA GAMA ALVES Claudia Brum

32802-2018 R004289044 ART. 218, I EDMARIO SOARES DE FREITAS Claudia Brum

32810-2018 R004098838 ART. 218,I JANETE GONCALVES DOS SANTOS

Claudia Brum

32830-2018 R004314181 ART. 218,I JOSE RICARDO MATOS DOS SANTOS

Claudia Brum


Claudia Brum

32762-2018 T072000655 ART. 181, XI ALMIR RIBEIRO DOS SANTOS Claudia Brum

32769-2018 F001399154 ART. 208 FULVIO DAVID DE O MARTINS Claudia Brum

32692-2018 F001326366 ART. 208 AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA

Claudia Brum

32636-2018 T053501864 ART. 181, VIII VALDO JOSE MENEZES Claudia Brum

32612-2018 R004057299 ART. 218, I JAIRTON SANTIAGO DOS SANTOS

Claudia Brum


32507-2018 F001401338 ART. 208 DOMINGOS RIVAS BLANCO NETO

Claudia Brum


32114-2018 T049601068 ART. 181, XVII CRISTOVAL FERREIRA ROCHA JUNIOR

Claudia Brum

32119-2018 R004122105 ART. 218,I CRISTOVAL FERREIRA ROCHA JUNIOR

Sara de Sena

32147-2018 T016702497 ART. 252,

UNICO MICHELA ROSA A C VASCONCELOS

Claudia Brum

32178-2018 R003693352 ART. 218,I JORGE SANTANA DE SOUSA Sara de Sena

31817-2018 R004243581 ART. 218, I GILBERTO DA SILVA TAVARES Claudia Brum

31882-2018 T030305962 ART. 252

UNICO EDSON DE JESUS FRANCA JUNIOR

Claudia Brum

31975-2018 M000016461 ART. 181,I THALISSON FRAGOSO CRUZ Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

35562-2018 T035203768 ART. 181,I EDILSON GONCALVES DE JESUS

Sara de Sena

35566-2018 T064500586 ART. 181, XVII EDILSON GONCALVES DE JESUS

Claudia Brum

35572-2018 R004104944 ART. 218,I NELIO NERY DA SILVA Claudia Brum

35576-2018 T034901334 ART. 181,XVII EDILSON GONCALVES DE JESUS

Claudia Brum

35577-2018 R004132657 ART. 218,I NELIO NERY DA SILVA Claudia Brum

35580-2018 T034901570 ART. 181,XVII EDILSON GONCALVES DE JESUS

Claudia Brum

35585-2018 T018503380 ART. 181,XVIII NELIO NERY DA SILVA Claudia Brum

35589-2018 T066900074 ART. 181,XVIII NELIO NERY DA SILVA Claudia Brum

35617-2018 R004099184 ART. 218, I NELIO NERY DA SILVA Claudia Brum


Claudia Brum

35493-2018 F001354106 ART. 208 WALLACE RIBEIRO DA SILVA Claudia Brum

35291-2018 T017302200 ART. 181,X ALESANDRA LOPES DE JESUS Claudia Brum

34492-2018 R003693261 ART. 218,I CLERISTON CAZE GOMES Claudia Brum

35248-2018 T013102702 ART. 181, XVII ANDERSON DE DEUS NASCIMENTO

Claudia Brum

35106-2018 T061600003 ART. 208 PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum

35107-2018 T023714202 ART. 208 PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum

35108-2018 F001357861 ART. 208 PLATAFORMA TRANSPORTES SPE SA

Claudia Brum

34878-2018 R004193680 ART. 218,I JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS

Sara de Sena

34886-2018 R004106599 ART. 218, I JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS

Claudia Brum

34896-2018 R004252792 ART. 218,I WAGNER MEIRA FERNANDES DA COSTA

Claudia Brum


Claudia Brum

349-2018 R004005358 ART. 218,I YURE SILVA DA CONCEICAO Sara de Sena


Claudia Brum

33190-2018 T899900579 ART. 181,XVIII KELLY CRISTINA SANTOS CERQUEIRA

Claudia Brum


Claudia Brum

33226-2018 R004059225 ART. 218,I JACIARA FONSECA DE GOES CARVALHO

Sara de Sena

33230-2018 R004186327 ART. 218,II JACIARA FONSECA DE GOES CARVALHO

Claudia Brum

33236-2018 R004210742 ART. 218, I JACIARA FONSECA DE GOES CARVALHO

Claudia Brum


Claudia Brum

33439-2018 R004192215 ART. 218,I MARIA DE LOURDES VIVIANI AMADOR

Claudia Brum

33613-2018 F001351068 ART. 208 ISA VICTORIA BARRETTO SILVA SOUZA

Sara de Sena

33595-2018 R004272499 ART. 218,I ISA VICTORIA BARRETTO SILVA SOUZA

Claudia Brum

33596-2018 R004272450 ART. 218,I ISA VICTORIA BARRETTO SILVA SOUZA

Claudia Brum

34721-2018 R004236275 ART. 218, II ALISSON BARRETO LIMA Claudia Brum

34775-2018 R004398729 ART. 187,I ANTONIO ERALDO DA SILVA Claudia Brum

34278-2018 P002138004 ART. 182,VI OLAVO ALVARO SIQUEIRA NETO

Claudia Brum

33970-2018 R004115315 ART. 218,I EDJAN MARIETE BARBOSA Claudia Brum

33768-2018 R003803621 ART. 218, I NADSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

33950-2018 R004288878 ART. 187,I ANTONIO ERALDO DA SILVA Claudia Brum

39451-2018 R004109090 ART. 218,I JADSON PAULO CONCEICAO ROCHA

Claudia Brum



39455-2018 T066302615 ART. 181,XX NILDA ALMEIDA CABRAL Sara de Sena

39478-2018 R004164432 ART. 218,I JADSON PAULO CONCEICAO ROCHA

Sara de Sena

39293-2018 R004192286 ART. 218,I JACIARA MARIA SILVA DE JESUS

Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum

39381-2018 R004433198 ART. 218, I MARCOS ANDRE ROCHA COSTA

Claudia Brum

39135-2018 R004171506 ART. 218, I CLAUDIA PEREIRA SANTOS Claudia Brum

39154-2018 M000011795 ART. 181,XVIII VINICIUS PINTO DOS SANTOS Claudia Brum

39176-2018 B007541872 ART. 182, I FRANCISCO BISPO SANTOS Claudia Brum

39004-2018 R004396677 ART. 187,I CARLOS AUGUSTO BSTOS MELLO

Claudia Brum

38988-2018 R004404655 ART. 218,I MARCOS LIMA BRITO Claudia Brum

38871-2018 T014300140 ART. 181,XIX SUELI OSMUNDO SANTOS Claudia Brum

38758-2018 R003817044 ART. 218, II RUAN CESAR MELLO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

38613-2018 R003852834 ART. 218, I T SILVEIRA TRANSP E TURIS LTDA

Claudia Brum

38623-2018 T023302621 ART. 181,XVIII T SILVEIRA TRANSP E TURIS LTDA

Claudia Brum

38531-2018 R004412328 ART. 218, I RODRIGO ABDON RIBEIRO Claudia Brum

38361-2018 F001406326 ART. 208 CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA

Claudia Brum

38316-2018 R003758684 ART. 218,I EDMONICA NASCIMENTO DE ANDRADE

Sara de Sena

38187-2018 R004380312 ART. 218,I LEIDIANE PEREIRA RODRIGUES

Claudia Brum

38235-2018 T064800199 ART. 181, XVII TATILA SACRAMENTO DE SANTANA

Claudia Brum

38240-2018 T014702385 ART. 252,VI JOSUE FRANCISCO DOS SANTOS

Claudia Brum

38311-2018 R004156492 ART. 218,I EDMONICA NASCIMENTO DE ANDRADE

Sara de Sena

38164-2018 T061500204 ART. 207 SIMONE SANTOS SILVA Claudia Brum

38166-2018 T072300122 ART. 206,I SIMONE SANTOS SILVA Claudia Brum

38028-2018 T064201056 ART. 208 CLAUDI PEREIRA SANTOS Sara de Sena

38065-2018 T062000595 ART. 181,XVIII RAIMUNDO DE JESUS FILHO Claudia Brum

37961-2018 T037406721 ART. 252,VI JORGE ANDRE COUTINHO BRITO

Sara de Sena

37935-2018 R004368346 ART. 218,I LUIS DOS SANTOS MORAIS Claudia Brum

37939-2018 T034700809 ART. 181,X LUIS DOS SANTOS MORAIS Sara de Sena

3791-2018 R004153442 ART. 218,I PAULO ROBERTO LEITE Sara de Sena

37821-2018 R004347947 ART. 218,I UBIRATA NOGUEIRA DOS SANTOS

Sara de Sena

3783-2018 R003853520 ART. 218,I PAULO ROBERTO LEITE Claudia Brum

37790-2018 R004348908 ART. 218,I UBIRATA NOGUEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

37793-2018 F001393124 ART. 208 PAULO CESAR DE ABREU SALES

Claudia Brum

37799-2018 R003808109 ART. 218, I UBIRATA NOGUEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

37755-2018 T022401146 ART. 181,XI BRUNO DE SOUZA GASPAR Claudia Brum

37730-2018 T030113643 ART. 167 BRUNO DE SOUZA GASPAR Claudia Brum

36486-2018 T017805312 ART. 181,VIII CAROLINE DALLALANA G DE OLIVEIRA

Claudia Brum

3651-2018 M000014280 ART. 181,XVIII JULIA SILVA SANTOS NETA Claudia Brum

3656-2018 M000015345 ART. 181, XVIII JULIA SILVA SANTOS NETA Claudia Brum

36594-2018 R004138884 ART. 218,I MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO NOVAES

Claudia Brum


363-2018 T042800045 ART. 181,XIX ELIENE MESSIAS SANTOS Claudia Brum

36367-2018 T899900113 ART. 181,XIX LUIZ ROBERTO DOS REIS TELES

Claudia Brum


362-2018 R003784564 ART. 218,II ELIENE MESSIAS SANTOS Sara de Sena

36061-2018 T903800120 ART. 181,XVII IRANI RODRIGUES DE SOUZA Sara de Sena

36148-2018 T899900683 ART. ART. 252,

ÚNICOELIEL SANTOS DE SANTANA Claudia Brum

35522-2018 T030307182 ART. 250,I EVANDRO RAMOS SOARES Claudia Brum

35524-2018 F001382692 ART. 208 EVANDRO RAMOS SOARES Claudia Brum

3534-2018 T018303273 ART. 193 JEFERSON SANTOS FERNANDES

Claudia Brum

35381-2018 R004271055 ART. 218,I FRANCISCO RAIMUNDO F SANTANA

Claudia Brum

35990-2018 R004188431 ART. 218,I UOSTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Sara de Sena


36030-2018 R003824723 ART. 218,I UOSTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

36035-2018 T020702670 ART. 250,I IRANI RODRIGUES DE SOUZA Claudia Brum

36037-2018 R003907034 ART. 218, I UOSTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

3761-2018 C025153348 ART. 193 IVANILDO MENDES DOS SANTOS

Claudia Brum

37632-2018 R004161079 ART. 218,I ROBSON LUIS SANTOS FREITAS

Sara de Sena

37380-2018 R004244341 ART. 218,I MARIA HELENA GOMES SILVA Claudia Brum

37397-2018 R003917253 ART. 218, I MARIA HELENA GOMES SILVA Claudia Brum

376-2018 R003400686 ART. 218,II ELIENE MESSIAS SANTOS Claudia Brum

37439-2018 R004184452 ART. 218,II ERIK GONCALVES JONES Claudia Brum

37011-2018 R004003044 ART. 218,I ADAILTON DA CONCEICAO OLIVEIRA

Claudia Brum

37029-2018 R004120992 ART. 218,I EVANDRO LUIS A DA SILVA JUNIOR

Sara de Sena

37034-2018 R003863193 ART. 218, I ADAILTON DA CONCEICAO OLIVEIRA

Claudia Brum

37240-2018 R004235895 ART. 187, I OSMA TELES SANTIAGO Claudia Brum

37289-2018 R004037582 ART. 218,I ARISTENIO CUSTODIO RODRIGUES

Claudia Brum

37330-2018 T019603356 ART. 167 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA Sara de Sena

37335-2018 R004275519 ART. 218,I FERNANDO JOSE R DA SILVA Sara de Sena

37360-2018 P002172109 ART. 208 MARIA HELENA GOMES SILVA Claudia Brum

36434-2018 M000020040 ART. 193 TAILAN SANTOS DA CONCEICAO

Claudia Brum

36285-2018 R003684087 ART. 218,I ADILSON SANTOS REIS Claudia Brum

3692-2016 R002670786 ART. 218,I ANTONIO CARLOS MOREIRA SILVA

Claudia Brum

39733-2018 M000016609 ART. 181,XVIII NEIDE JANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

39769-2018 R004305082 ART. 218, I TAYANE SOUZA AMORIM Claudia Brum

39800-2018 R003793716 ART. 218, I ANTONIO RAIMUNDO C DOS SANTOS

Claudia Brum

39816-2018 T030114476 ART. 167 ANDERSON SOUZA SANTOS Claudia Brum

39875-2018 R004401571 ART. 218,I UILSON BITENCOUR MATOS Claudia Brum

39883-2018 F001326645 ART. 208 JOSE JORGE CAMARA Claudia Brum

39888-2018 R003695790 ART. 218,I JOSE JORGE CAMARA Sara de Sena

41031-2018 R004216956 ART. 218,I LUIS HUGO RENE VILTE ZACARIAS

Sara de Sena

40279-2018 P002364099 ART. 182,III ALBERICO ANTONIO DA S OLIVEIRA

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40007-2018 R004194973 ART. 218, I ERASMO ALVES DE MOURA Claudia Brum

40012-2018 R004229246 ART. 218,I ERASMO ALVES DE MOURA Claudia Brum

40028-2018 R004265737 ART. 218,I ERASMO ALVES DE MOURA Sara de Sena



42088-2018 R003926344 ART. 218,I MARAIZE CRISTINA F MOREIRA DE JESUS

Claudia Brum

42114-2018 R003591899 ART. 218,I MARAIZE CRISTINA F MOREIRA DE JESUS

Claudia Brum

42152-2018 R004083092 ART. 218,I ADRIANA ISAIAS DOS SANTOS Sara de Sena

42170-2018 R004083091 ART. 218,I ADRIANA ISAIAS DOS SANTOS Sara de Sena

42212-2018 R004402436 ART. 218, I MAMED FATAL ANUNCIACAO Claudia Brum


Claudia Brum

42256-2018 R004318301 ART. 218,I OTACIANO BISPO DOS SANTOS Sara de Sena


Sara de Sena

414-2018 R003928937 ART. 218,I MARIA VALDETE FERREIRA DE ARAUJO

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4146-2018 T066600305 ART. 208 ALESSANDRA CARINE S ELOY SANTANA

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41507-2018 R003921533 ART. 218, I NELSON FERREIRA DE BASTOS FILHO

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41612-2018 R003577472 ART. 218,I NELSON FERREIRA DE BASTOS FILHO

Sara de Sena

41183-2018 R003893173 ART. 218, I JOSIVALDO SOBRAL DOS SANTOS

Claudia Brum

41231-2018 T030900299 ART. 182, VI IVA SERRA GONCALVES Claudia Brum

41264-2018 R004270967 ART. 218,I RUBENS NUNES SAMPAIO Claudia Brum


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42343-2018 T030107888 ART. 167 DANIEL MARCIO DA SILVA ROCHA

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42348-2018 F001279089 ART. 208 DANIEL MARCIO DA SILVA ROCHA

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42352-2018 F001395344 ART. 208 DANIEL MARCIO DA SILVA ROCHA

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42361-2018 R003563899 ART. 218,I DANIEL MARCIO DA SILVA ROCHA

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42387-2018 R004325464 ART. 218, I ROBERT MARCIO ARGOLO DOS SANTOS

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39036-2018 R004413409 ART. 218,I CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA

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39054-2018 F001379749 ART. 208 DARLAN PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA

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4177-2018 R004108317 ART. 218,I CESAR MOREIRA SAMPAIO Sara de Sena

45447-2018 R003670991 ART. 218, I LAIRTON SANTOS FERNANDES Claudia Brum

44600-2018 R003950868 ART. 218, I EDERSON SILVA SANTOS Claudia Brum

44625-2018 R004373950 ART. 218, I FABIO LUIZ OLIVEIRA DOS REIS

Claudia Brum

44466-2018 R004406562 ART. 218, I CINARA TRINDADE FONSECA Claudia Brum

44484-2018 R004090395 ART. 218,I CINARA TRINDADE FONSECA Claudia Brum

44957-2018 F001377556 ART. 208 MATHEUS ARAUJO DOS REIS Claudia Brum


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44409-2018 M000014497 ART. 197 JOSE MAGNO ASSIS SANTANA Claudia Brum

43836-2018 R003755508 ART. 218, II MARIA MARLI DE A DE ASSIS Claudia Brum

44265-2018 R004451036 ART. 218, I RICARDO RODRIGUES SANTOS Claudia Brum

43654-2018 R004315495 ART. 218,I ANDRE LUIS LACERDA SANTANA

Claudia Brum

43663-2018 R004123097 ART. 218, I MAURICIO GUIMARAES DOS SANTOS

Claudia Brum

43667-2018 T037406750 ART. 193 MAURICIO GUIMARAES DOS SANTOS

Claudia Brum

43617-2018 R004276150 ART. 218, I RUAN BARRADAS SILVANO Claudia Brum

43548-2018 R004251869 ART. 218,I ANDERSON LUIS DOS SANTOS Claudia Brum


Claudia Brum

434-2018 T023200339 ART. 181,XVII HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Claudia Brum

42759-2018 T904500053 ART. 181, XVIII ANA MARCIA DOS SANTOS LEITE ALVES

Claudia Brum

42686-2018 R004428553 ART. 218, I MARCIA NAVARRO ESPINHEIRA AFONSO

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

43302-2018 R004278012 ART. 218,I CARLOS EDUARDO MARTINS IUNES

Claudia Brum

43028-2018 T074600194 ART. 181,XVIII ARIANE CONCEICAO DOS SANTOS

Claudia Brum

43058-2018 T013102407 ART. 181,XVII CAIQUE FRAZAO LIBORIO Claudia Brum


Sara de Sena


Claudia Brum

43149-2018 M000016397 ART. 193 WELLINTON LUIS CARDOSO Claudia Brum

47305-2018 T066401978 ART. 193 JONATAN SILVA DOS SANTOS Claudia Brum

47227-2018 R003899238 ART. 218, I HUGO JORGE DA PAIXAO Claudia Brum

47116-2018 T045202826 ART. 182,X ROBERTO CARLOS ORNELAS Claudia Brum

47064-2018 R004154892 ART. 218,II EDVALDINA SOARES CARVALHO

Sara de Sena

47071-2018 R003703556 ART. 218,I ANA LUCIA FREITAS SILVA SEDMACH

Sara de Sena

46345-2018 P002375614 ART. 170 CLAUDIA SALOMAO COSTA Claudia Brum

452-2018 R004198280 ART. 218,I RENATA SALES RODRIGUES DE SOUSA

Claudia Brum

4655-2018 R003645241 ART. 218, I PAULO VICTOR PIRES DE DEUS Claudia Brum

46321-2018 F001367924 ART. 208 LAIRTON SANTOS FERNANDES Claudia Brum

45645-2018 F001403103 ART. 208 EDMUNDO SANTOS ASSIS Claudia Brum

47841-2018 T066500157 ART. 181,VIII CLEBER DE ALMEIDA ALVES Claudia Brum

4755-2018 T042200698 ART. 181,XIII MARIA DE FATIMA FRANCA S ALMEIDA

Sara de Sena

47776-2018 R004132200 ART. 218,I JOSEZITO ALVES SANTOS Sara de Sena

4967-2018 F001318202 ART. 208 EUGENIO MAGNARIN Sara de Sena


49718-2018 R004032218 ART. 218, I JOSE REGIS DA FONSECA Claudia Brum

49879-2018 T056400463 ART. 181, XVIII ADALBERTO DO OUTEIRO Claudia Brum

4908-2018 T018303235 ART. 193 THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Sara de Sena

49128-2018 T020702019 ART. 186, II JARBSON LEITE OLIVEIRA RAMOS

Claudia Brum

50205-2018 R004296492 ART. 218,I MARIA SAO PEDRO E CORREIA Claudia Brum

50231-2018 T069700346 ART. 181, XVIII MARIA SAO PEDRO E CORREIA Claudia Brum

50257-2018 T021506263 ART. 182, VI SOLANGE SANTOS OLIVEIRA Claudia Brum

50964-2018 R003762925 ART. 218,I ANDERSON DE SOUZA MARINHO

Sara de Sena

49812-2018 R004192044 ART. 218,I VICTOR SOUZA BASTOS Sara de Sena

50880-2018 T071501496 ART. 181, XVII MARIA DAS GRACAS F DE A FIGUEIREDO

Claudia Brum

51300-2018 R004106944 ART. 218,II EXPRESSO METROP TRANSPORTES LTDA

Sara de Sena

51102-2018 R004188058 ART. 218, I REINALDO SOUZA DE SANTANA

Claudia Brum

51107-2018 R003596051 ART. 218, I REINALDO SOUZA DE SANTANA

Claudia Brum

51111-2018 R004301596 ART. 218,I REINALDO SOUZA DE SANTANA

Claudia Brum

51206-2018 R004412401 ART. 218, I ANDREZA SANTOS NOBRE Claudia Brum


Sara de Sena

53838-2018 F001382095 ART. 208 EXPRESSO METROP TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

53969-2018 F001401106 ART. 208 WARLEY DA ROCHA NUNES Claudia Brum

52819-2017 R003653362 ART. 218, I ADILSON P DE ANDRADE Claudia Brum

53266-2018 R004066335 ART. 218,I RAFAEL JESUS DA SILVA ASSUITE

Claudia Brum

53439-2018 F001346332 ART. 208 RUBENILSON DE LIMA OLIVEIRA

Claudia Brum

5351-2018 R004247635 ART. 218,I LOURDES SATIE YONAMINE Claudia Brum

5361-2018 R004337289 ART. 218, I ANA PAULA BORGES SANTOS BOMFIM

Claudia Brum


Claudia Brum

51585-2018 R004456585 ART. 218, I SIDNEY JUNQUEIRA Claudia Brum

51599-2018 R003721545 ART. 218, I ALISON CLAUDIO SANTOS DE JESUS

Claudia Brum

52631-2018 R004203408 ART. 218,I JOSE PEREIRA DE SOUZA Claudia Brum

52656-2018 R004343587 ART. 218,I GERSON DOS ANJOS BISPO Claudia Brum

52500-2018 R003854504 ART. 218,I DARILENE CONCEICAO PONTES

Claudia Brum

52514-2018 R003959099 ART. 218,,I DARILENE CONCEICAO PONTES

Claudia Brum

54726-2017 T034100447 ART. 181, XVII ANDRE PEREIRA DE LIMA Claudia Brum

54483-2018 R004067667 ART. 218, I ANA LUCIA FREITAS SILVA SEDMACH

Claudia Brum

5451-2018 R003654237 ART. 218, I JURANDIR MIGUEL DOS SANTOS

Claudia Brum

54514-2018 R003900349 ART. 218,I ROSANGELA GONÇALVES DE MENEZES

Claudia Brum

54318-2018 R004313307 ART. 218,I LUCAS TORRES ALVES Sara de Sena

54339-2018 T049300537 ART.

252,UNICO SILVIA MARIA GUERRA ANASTACIO

Claudia Brum

54239-2018 T021101578 ART. 181,XI VANESSA REGIS COSTA Claudia Brum

54058-2018 R003559843 ART. 218,I JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

54109-2018 F001354565 ART. 208 EXPRESSO METROP TRANSPORTES LTDA

Sara de Sena

54940-2018 T068400135 ART. 181,XVIII DISTRIBUIDORA DE BEB VIEIRAS LTDA ME

Claudia Brum

54956-2018 R004310861 ART. 187, I DISTRIBUIDORA DE BEB VIEIRAS LTDA ME

Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

5460-2018 R003568668 ART. 218, I JURANDIR MIGUEL DOS SANTOS

Claudia Brum


Claudia Brum

55112-2018 R004196112 ART. 218,I LUIZ EDUARDO PORTELA FLOR

Claudia Brum

55539-2018 T052102689 ART. 207 ELIAS JOSE BARBOSA Claudia Brum

55368-2018 T052102470 ART. 193 VALDEVINO DE JESUS Claudia Brum

56014-2018 R002449879 ART. 218,I ALINE SENA SILVA Claudia Brum




56042-2018 T023712140 ART. 193 BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS Claudia Brum

56114-2018 F001020066 ART. 208 ALINE SENA SILVA Claudia Brum


56125-2018 R003947500 ART. 218,I ALINE SENA SILVA Sara de Sena

56187-2018 P002005843 ART. 206,I ALINE SENA SILVA Claudia Brum

56191-2018 P002330965 ART. 181,XVII ALINE SENA SILVA Claudia Brum

56198-2018 P002296021 ART. 181,X ALINE SENA SILVA Claudia Brum

56371-2018 R004072233 ART. 218,I JOAQUIM FRANCISCO F DA SILVA

Claudia Brum

56407-2018 R004010882 ART. 218,II ANDREIA DA SILVA SANTOS Claudia Brum

56422-2018 T020702182 ART. 167 ANDREIA DA SILVA SANTOS Claudia Brum

56611-2018 R004103864 ART. 218,I MARIA DO CARMO SANTANA DE OLIVEIRA

Claudia Brum


Claudia Brum

58805-2018 F001375099 ART. 208 REALSI SERV E TRANSP L NORTE LTDA

Sara de Sena

58577-2018 T045203925 ART. 181,XVII CARINA MARIA T DE OLIVEIRA Claudia Brum

58434-2018 R004372142 ART. 218,I WHITNEY MARQUES MESQUISTA

Sara de Sena

58171-2018 M000008623 ART. 181, XIX CRISTIANO CERQUEIRA ANDRADE

Claudia Brum


Claudia Brum

58231-2018 R004145183 ART. 218,I TAYANE SILVA CERQUEIRA Claudia Brum

58117-2018 R004355423 ART. 218,I JULIENBERG CRISPINIANO A SILVA

Claudia Brum

57983-2018 T911300085 ART. 251,I BRUNO RAMOS BERNARDINO Claudia Brum

57505-2018 T893700808 ART. 252,VI LEANDRO BARRETO MANHAS Claudia Brum

57949-2018 T054701123 ART. 182,VI WALMYRA REGINA DE C MONTEIRO

Sara de Sena

57753-2018 T894600025 ART. 252,VI JORGE JARBAS PINHEIRO Claudia Brum

57483-2018 T914100064 ART. 167 JOSELICE G F DE MENEZES Claudia Brum

57298-2018 T069000204 ART. 181,XVIII EURIDES MORAES DA SILVA Sara de Sena

5743-2018 R004374801 ART. 218,II PAULO GEOVANI ARGOLO C LIMA

Claudia Brum

57455-2018 R004149065 ART. 187, I GILSON NEI NASCIMENTO DOS SANTOS

Claudia Brum

57456-2018 R004359476 ART. 184,III GILSON NEI NASCIMENTO DOS SANTOS

Claudia Brum

57202-2018 T034202654 ART. 207 IVANILDO BATISTA DE CARVALHO

Sara de Sena

57212-2018 T029107864 ART. 167 IVANILDO BATISTA DE CARVALHO

Claudia Brum

56961-2018 T030306967 ART. 208 WELITON SAMPAIO DE OLIVEIRA

Claudia Brum

57140-2018 T894900411 ART. 181,XVIII ALBERT RAYMOND HESSE FILHO

Claudia Brum

57091-2018 T066402366 ART. 181,VIII CHARLES ALVES DOS SANTOS Claudia Brum

56916-2018 R004086733 ART. 187, I ALEXANDRE SOARES SACRAMENTO

Claudia Brum

61107-2018 T030501307 ART. 208 PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

61117-2018 T894601693 ART. 208 JOSE GEMINIANO M MENEZES Claudia Brum

60361-2018 F001404891 ART. 208 ZAQUEU DOS SANTOS MELHOR JUNIOR

Sara de Sena

61071-2018 T056401450 ART. 181, VIII MARIA LUIZA COSTA CAMERA Claudia Brum

60869-2018 T054101864 ART. 244,IV LUCAS DOS ANJOS BACELAR DIAS

Claudia Brum

60924-2018 F001393798 ART. 208 DILCELIA DA SILVA SANTOS Claudia Brum

60604-2018 T020702981 ART. 181XVIII LUCIANO DA SILVA MATTOS Claudia Brum

60335-2018 R004398571 ART. 218,I JONATHA DOS SANTOS SOUZA Claudia Brum

59738-2018 R004123057 ART. 218,I VIVALDO LIMA FILHO Claudia Brum

59747-2018 R003707571 ART. 218, I EXPRESSO METROP TRANSPORTES LTDA

Claudia Brum

60305-2018 T037406991 ART. 193 SIVALDO CORDEIRO OLIVEIRA Claudia Brum

60263-2018 R004212340 ART. 218,I CARLOS ALBERTO MARTINS DOS SANTOS

Claudia Brum

59625-2018 T022201362 ART. 181,XVIII FELICIANO AMORIM DOS SANTOS

Claudia Brum

59005-2018 R004019916 ART. 218,I VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA

Claudia Brum

6-2018 T032700848 ART. 167 MARCO ANTONIO SANTANA MUNIZ

Claudia Brum

60060-2018 R004316516 ART. 218, I MARILANDI FERREIRA DE MATOS

Claudia Brum

59526-2018 R004040135 ART. 218,I LUIZ FELIPE DE LUCENA DIAS Claudia Brum

59535-2018 T062000528 ART. 193 FERNANDO DOREA OLIVEIRA Claudia Brum


59567-2018 R004269529 ART. 218,I GUIOMAR DE ANDRADE TANAJURA

Claudia Brum

5957-2018 F001329756 ART. 208 EDSON PINHEIRO DO ROSARIO FILHO

Sara de Sena

59260-2018 T061100046 ART. 181,IX BRAULIO RODRIGUES DE O JUNIOR

Claudia Brum

59486-2018 R004102865 ART. 218,I ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

Claudia Brum

59490-2018 R004052575 ART. 218,I ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

Claudia Brum

59495-2018 T897700057 ART. 181,X JOILSON SANTOS DA CRUZ Claudia Brum

59099-2018 T017200585 ART. 181,I ALEX RESENDE MACHADO Claudia Brum

59143-2018 T024800697 ART. 182,III ALEX RESENDE MACHADO Claudia Brum

5915-2018 R004213858 ART. 218, I JOSUE DA SILVA FELIX Claudia Brum

59206-2018 R004437908 ART. 218,II UEVERTON DIAS SANTOS Claudia Brum

58984-2018 R003879801 ART. 218,I VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA

Claudia Brum

58945-2018 R004236392 ART. 218, I VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA

Claudia Brum

61758-2018 T061600116 ART. 208 JORGE LUIS PINTO DA SILVA Claudia Brum

61807-2018 F001412288 ART. 208 IONE MARIA LIMA DE CARVALHO

Claudia Brum

61613-2018 R004157840 ART. 218, I JUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Claudia Brum

61325-2018 T894600259 ART. 252,VI JULIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Claudia Brum

61497-2018 R003850323 ART. 218, I FELIX BONFIM DE OLIVEIRA Claudia Brum

61500-2018 T048100940 ART.

252,UNICO FELIX BONFIM DE OLIVEIRA Claudia Brum

61505-2018 R004429458 ART. 218,I FELIX BONFIM DE OLIVEIRA Claudia Brum

61219-2018 T013101733 ART. 209 FREDSON NERI DE CASTRO Claudia Brum

61228-2018 T057300458 ART. 193 EVILASIO DOS SANTOS Claudia Brum

61239-2018 T071000483 ART. 181,XVIII DARIO JOSE ANDRADE DOS SANTOS

Sara de Sena

61938-2018 R004204341 ART. 218,I CARLOS CESAR CERQUEIRA Claudia Brum

62112-2018 T066302629 ART. 181,XVII LEANDRO DOS S MOREIRA Claudia Brum

62167-2018 T052102151 ART. 252,

ÚNICO AYRISON DE MEDEIROS LOPES Claudia Brum

62248-2018 R003786551 ART. 218,I VITOR RODRIGUES CARNEIRO Claudia Brum

62496-2018 R003945858 ART. 218,II ALEXANDRE ARAUJO DE JESUS

Claudia Brum

62554-2018 F001380070 ART. 208 J I TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Claudia Brum

62621-2018 R004434611 ART. 218, II TANIA MARIA DURAND GORDILHO

Claudia Brum

6235-2018 T014701444 ART. 208 ANA PAULA ALMEIDA DA P DE SOUZA

Sara de Sena

62374-2018 R003714984 ART. 218, I ANTONIETTA MARIA F REGO Claudia Brum

63972-2018 R003871650 ART. 218,III ISAC MATEUS DE BRITO Claudia Brum

64075-2018 R003932462 ART. 218, I RUBENS PEREIRA MOURA Claudia Brum

63864-2018 T019803881 ART. 167 EDSON SIMOES OLIVEIRA FILHO

Claudia Brum

63779-2018 R004113376 ART. 218,II FABIO TEIXEIRA MARQUES Claudia Brum

63549-2018 T907400008 ART. 181, XVIII ANTONIO SANTANA RODRIGUES

Claudia Brum

62301-2018 R004303910 ART. 218,I LOURDES ANNE MACIEL DOS SANTOS

Claudia Brum

63382-2018 T024205716 ART. 181,XVIII CRISTIANE CIRINO MARTINEZ Claudia Brum

63391-2018 R004057306 ART. 218,II CRISTIANE CIRINO MARTINEZ Claudia Brum

63396-2018 T072300203 ART. 181,XVIII CRISTIANE CIRINO MARTINEZ Claudia Brum

63404-2018 R003985496 ART. 218,I CRISTIANE CIRINO MARTINEZ Claudia Brum

63409-2018 R004435481 ART. 187,I EDNALDO OLIVEIRA CINTRA Claudia Brum

63431-2018 R004076220 ART. 184,III CRISTIANE CIRINO MARTINEZ Claudia Brum

62897-2018 R003650378 ART. 218, I JOSANE VIEIRA DE JESUS Claudia Brum

62900-2018 R004022743 ART. 218, I JOSANE VIEIRA DE JESUS Claudia Brum

62904-2018 R003667738 ART. 218,I JOSANE VIEIRA DE JESUS Sara de Sena

62761-2018 T036701751 ART. 181,XVII GILDEVANDRO QUEIRROZ OLIVEIRA

Claudia Brum

62888-2018 T037609552 ART. 167 JOSANE VIEIRA DE JESUS Claudia Brum

62891-2018 T052300683 ART. 231,VIII JOSANE VIEIRA DE JESUS Sara de Sena

63049-2018 R004101258 ART. 218,I VICENTE LIMA DE SA BARRETO

Claudia Brum

63071-2018 T037405280 ART. 181,XIII VICENTE LIMA DE SA BARRETO

Claudia Brum

63274-2018 R004485674 ART. 187,I LN DISTRIBUIDORA E COM LTDA

Claudia Brum

65132-2018 F001365616 ART. 208 NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Claudia Brum

65137-2018 F001397438 ART. 208 NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Claudia Brum




65169-2018 T060000011 ART.

252,UNICO JACIARA CASTRO BARBOSA Claudia Brum

65196-2018 R004444328 ART. 218,I VANESSA RIBEIRO LOPES Claudia Brum

65263-2018 R004019175 ART. 218,I NELSON COSTA CONCEICAO Claudia Brum

65272-2018 T062300085 ART. 167 REINOLANDO DE JESUS Claudia Brum

65088-2018 R004116325 ART. 218,I GILSON RAMOS DE JESUS Claudia Brum

64976-2018 R004231901 ART. 218,I JOSENI SANTOS LOPES Claudia Brum

64935-2018 R004026319 ART. 218,I EDIVALDO SANTANA SANTA RITA

Claudia Brum

6490-2018 F001394699 ART. 208 JORGE NASCIMENTO FILHO Claudia Brum

64881-2018 R004495736 ART. 218,I ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Claudia Brum

64598-2018 R004387848 ART. 218,I PEDRO RAIMUNDO VIEIRA TAVARES

Claudia Brum


Claudia Brum

64601-2018 R004442777 ART. 218,I PEDRO RAIMUNDO VIEIRA TAVARES

Claudia Brum

64610-2018 B000564090 ART. 186,II PEDRO RAIMUNDO VIEIRA TAVARES

Claudia Brum

64633-2018 R004220951 ART. 218,I MARIONALDO DE OLIVEIRA Claudia Brum

64232-2018 R003897161 ART. 218,I MOISES SANTOS DE SANTANA Claudia Brum

6424-2018 T066801141 ART. 182,III REJANE SANTOS DE ASSIS Sara de Sena

64322-2018 R004406839 ART. 187,I PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO

Claudia Brum

64327-2018 R004312920 ART. 187, I PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO

Claudia Brum

64340-2018 R004264941 ART. 218,I FLORIMAR PAIXAO DOS SANTOS

Claudia Brum

64192-2018 R003831382 ART. 218,I TACIO GOMES M FIGUEIREDO Claudia Brum

64197-2018 R004193177 ART. 218,I TACIO GOMES M FIGUEIREDO Claudia Brum

64129-2018 T056702054 ART. 193 GERALDO OLIVEIRA NOVAIS Claudia Brum

65687-2018 R003977723 ART. 218, I ELIEZER CHAVES MOURA Claudia Brum



65709-2018 B003434049 ART. 252, VI RITA CERQUEIRA DA SILVA Claudia Brum

65853-2018 R004360778 ART. 218,I WANDSON CONCEICAO S DOS SANTOS

Claudia Brum

65349-2018 R003899991 ART. 218, I MARCO ANTONIO DE M FERREIRA

Claudia Brum

65358-2018 T070000420 ART. 181,XVII MARCO ANTONIO DE M FERREIRA

Claudia Brum

65376-2018 R004167513 ART. 218,I MICHELE CRUZ DA S ALVARES Claudia Brum

65394-2018 R004438718 ART. 218,I SOLANGE BASTOS DE SANTANA

Claudia Brum


Claudia Brum

65588-2018 M000013756 ART. 181,XIX LUAN MORAES LOBAO Claudia Brum

66857-2018 T894700317 ART. 196 VITOR ADRIANO N RIBEIRO Claudia Brum

65867-2018 F001335885 ART. 208 EDINALDO CHAVES RODRIGUES

Claudia Brum

65916-2018 R004326064 ART. 218,I MARIA LUZANIRA FEITOSA Claudia Brum

65925-2018 R003982779 ART. 218,I MARIA LUZANIRA FEITOSA Claudia Brum

6599-2018 R004273666 ART. 218,I ABD UL RAMID FARIA DE NOVAIS

Claudia Brum

66041-2018 R004516879 ART. 187, I ANTONIO ERALDO DA SILVA Claudia Brum

66145-2018 R004061681 ART. 218, I AMANDO ROSADO MAGALHAES

Claudia Brum

66172-2018 M000009308 ART. 181, XVIII FELIPE MOURA MAGALHAES Claudia Brum

66195-2018 T030111394 ART. 193 LUIS FERNANDO BASTOS CIDREIRA

Claudia Brum



70041-2018 R004122854 ART. 218,I ANTONIO TADEU ARNEIRO D ALMEIDA

Claudia Brum


70046-2018 R004399374 ART. 218, I ANTONIO TADEU ARNEIRO D ALMEIDA

Claudia Brum

68919-2018 P002052794 ART. 167 CLAUDIO SOUZA BAHIA BORGES

Claudia Brum

687-2018 R004030670 ART. 218,I MARIO JORGE SANTANA DA MATA

Claudia Brum

68792-2018 R004169295 ART. 218,I MAXSUEL FELIX SANTOS SILVA

Claudia Brum

68846-2018 T073701999 ART. 167 CARLO RENATO LOPES DE SANTANA

Claudia Brum

68855-2018 R004512251 ART. 218,I CARLO RENATO LOPES DE SANTANA

Claudia Brum

68634-2018 F001406570 ART. 208 ALOISIO SERGIO ARAUJO DA SILVA

Claudia Brum

68486-2018 M000022028 ART. 193 DANIEL DOS SANTOS BRITO Claudia Brum

6734-2018 T025201758 ART. 182,VI MARIA GRAZIELLA C BRITTO Claudia Brum

67388-2018 R003907661 ART. 218,I MICHELE DE BONIS ALMEIDA SIMOES

Claudia Brum

6739-2018 T054700928 ART. 181, VIII MARIA GRAZIELLA C BRITTO Claudia Brum


Claudia Brum


Claudia Brum

67248-2018 B000241941 ART. 182,X ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Claudia Brum



Claudia Brum

67199-2018 R003110196 ART. 218,I HORLAN REAL MOTA Claudia Brum




66285-2018 T028101169 ART. 181,VIII UELTON MOREIRA CAMPOS Claudia Brum

66334-2018 T911300888 ART. 181,XVIII EDVALDO SANTOS ALCANTARA

Claudia Brum

65312-2018 R004313498 ART. 218,I EDILSON GONCALVES DE JESUS

Claudia Brum

68364-2018 T066200414 ART. 182,III ARMINDO DE CASTRO NETO Claudia Brum

68184-2018 T894602163 ART. 252,VI JEANCLEYDSON DE ALMEIDA SACRAMENTO

Claudia Brum

6789-2018 F001386316 ART. 208 VIVIAN NUNES DE JESUS DA SILVA

Claudia Brum

6815-2018 R004369108 ART. 187,I POLYBRAS AMBIENTAL LTDA ME

Claudia Brum

67464-2018 F001392519 ART. 208 CARLOS DE CARVALHO LIMA Claudia Brum

67527-2018 F001400247 ART. 208 ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANA

Claudia Brum

6744-2018 R004101368 ART. 218,I GESSIVALDO COSME DOS SANTOS

Claudia Brum

7161-2018 T062600020 ART. 181,VIII KATIA CILENE SANTOS BOMFIM

Claudia Brum

70465-2018 T048602083 ART. 182,III MARIA CRISTINA REIS CASTRO Claudia Brum

71473-2018 R004275636 ART. 218,I EDCARLOS LIMA DE JESUS Claudia Brum

71298-2018 P002336185 ART. 181, XVII SINTIA DE AQUINO SANTOS Claudia Brum

70238-2017 R003220744 ART. 218, I DANIEL APOSTOLO SANTOS Claudia Brum

70073-2018 R004236325 ART. 218,I ISAURA BENDO HENRIQUE Claudia Brum

70082-2018 R004430258 ART. 218,I ISAURA BENDO HENRIQUE Claudia Brum

70906-2018 R004435960 ART. 218,I JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

70910-2018 R004496674 ART. 218,I JILCIMAR SENA DOS SANTOS Claudia Brum

70960-2018 F001384234 ART. 208 WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Claudia Brum

70965-2018 R004257310 ART. 218,I WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Claudia Brum

69458-2018 R003807971 ART. 218,I ROSANA LILIAN DE SANTANA Claudia Brum

69304-2018 R004484341 ART. 218,I JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Claudia Brum

71699-2018 R004086067 ART. 218, I LUIZ CLEBER PIO RIBEIRO Claudia Brum





71716-2018 R003938290 ART. 218,I LUIZ CLEBER PIO RIBEIRO Claudia Brum

71739-2018 R004099919 ART. 218, I SULAMITA MOTA CARVALHO MELO

Claudia Brum

71752-2018 R004029247 ART. 218,I LUIZ CLEBER PIO RIBEIRO Claudia Brum

71969-2018 F001419022 ART. 208 CLEBER CARLOS TEIXEIRA DO LAGO

Claudia Brum

72314-2018 R004034368 ART. 218,I JOSE ALDO SILVA DE ALBUQUERQUE

Claudia Brum

72247-2018 P002358401 ART. 193 RAFAEL PITANGA FERNANDES Claudia Brum

72143-2018 R004459040 ART. 218,I CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Claudia Brum

72170-2018 T048001093 ART.

252,UNICO ROBSON DE ALMEIDA SANTOS Claudia Brum

72882-2018 R004193612 ART. 218, I OSVALDO ARAUJO FREITAS Claudia Brum

72887-2018 R004191746 ART. 187,I OSVALDO ARAUJO FREITAS Claudia Brum

7750-2018 R004284780 ART. 218,I EVA MACEDO TEIXEIRA Claudia Brum

7758-2018 R004267263 ART. 218, I EVA MACEDO TEIXEIRA Claudia Brum

7762-2018 R003975149 ART. 218,I EVA MACEDO TEIXEIRA Claudia Brum

7342-2018 T029000450 ART. 181,VIII ERICA BARROSO FIGUEIREDO Sara de Sena

7648-2018 T061100008 ART. 244,II HIDALGO ALMEIDA DOS SANTOS

Claudia Brum

7652-2018 T028100677 ART. 181,XVII DIOGO RAMOS BADARO Claudia Brum

79193-2016 R003073020 ART. 218,I RONALDO SILVA SANTOS Claudia Brum

7685-2018 R003903747 ART. 218,I DIOGO RAMOS BADARO Claudia Brum

8102-2018 R004019824 ART. 218,I CALIXTO FERREIRA SALOMAO JUNIOR

Claudia Brum

7827-2018 R003998088 ART. 218,I ITALO BARROS DA CONCEICAO Claudia Brum

8392-2018 R003915068 ART. 218,I HIDELJUNDES FERREIRA DE FREITAS

Claudia Brum

8400-2018 T056106500 ART. 181,XVIII MARIA JOSE SILVA SANTOS Claudia Brum

8475-2018 R004353579 ART. 218,I MARIA JOSE SILVA SANTOS Claudia Brum

8486-2018 R003991110 ART. 218,I JAMISSON FORTUNA GOMES Claudia Brum

8508-2018 T028100850 ART. 181,VIII FLAVIO RIGAUD SANTOS Claudia Brum

8539-2018 R004316174 ART. 218, I ENGEMAPE CONST E COM LTDA

Claudia Brum

85516-2017 R004077182 ART. 218, I NADILSON CARLOS OLIVEIRA DO VALE

Claudia Brum

85518-2017 R004067922 ART. 218,I NADILSON CARLOS OLIVEIRA DO VALE

Claudia Brum

8646-2018 F001394539 ART. 208 MARIA ISABEL DOS SANTOS MATOS

Claudia Brum

8601-2018 M000013520 ART. 181,XIX LAUDELINO SENA Claudia Brum


8855-2018 T023101534 ART. 181,VIII GIVALDO DE JESUS DIAS Claudia Brum

8837-2018 T014601412 ART. 182,VI ANDERSON SILVA SANTOS Claudia Brum

9985-2018 R004031052 ART. 218,I SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO

Sara de Sena

9994-2018 R004060547 ART. 218,II SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO

Sara de Sena

9999-2018 R004063660 ART. 218,I SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO

Sara de Sena


Sara de Sena

9688-2018 R003712536 ART. 184,III THIAGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Claudia Brum

9637-2018 T023702083 ART. 181,XVIII TAISE TELES DE SOUZA Claudia Brum

9043-2018 T035203014 ART. 181, XVII HELDERSON DANTAS ROSEIRA

Claudia Brum

9123-2018 T018804991 ART. 181, XVIII EDDIE DA SILVA SANT ANA Claudia Brum

9146-2018 R004129001 ART. 187,I IVONEI DA SILVA CHAGAS Claudia Brum

9174-2018 T021400467 ART. 252,VI CAMILA BRANCO GUSMAO LING

Claudia Brum

921-2018 R003908137 ART. 218,I YURE SILVA DA CONCEICAO Claudia Brum


9226-2018 B000150543 ART. 193 JOSE JORGE MACHADO LEAL JUNIOR

Claudia Brum

939-2018 R004244033 ART. 218,I DALILA SILVA DOS SANTOS Claudia Brum

No prazo de Trinta (30) dias, a contar desta publicação, poderá ser interposto recurso ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN contra as Decisões desta JARI. Dá-se ciência nos termos do art.288 do CTB.

Salvador, Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019.

CLAUDIA VERENA BRUM BRITOPresidente 3ª JARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP

Guarda Civil Municipal - GCM

DESPACHOS FINAIS DO INSPETOR GERAL

ESTABILIDADE ECONÔMICA - DEFERIDA

PROCESSO SERVIDOR MATRÍCULA

122/2019 GERSON PEREIRA RODRIGUES 3100323

Salvador, em 04 de fevereiro de 2019.

ALYSSON CORREIA CARVALHOInspetor Geral

RETIFICAÇÃO

Na publicação do DOM nº 7243 de 15 a 19/11/2018, página 23, referente aos DESPACHOS FINAIS DO

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO.

Onde se lê:

PROCESSO Nº INTERESSADO MATRÍCULA QUINQUÊNIO

776/2018 VALDIR SANTOS PAIXÃO 1464 2º

Leia-se:

PROCESSO Nº INTERESSADO MATRÍCULA QUINQUÊNIO

776/2018 VALDIR SANTOS PAIXÃO 1464 1º

Salvador, em 05 de fevereiro de 2019.

RICARDO CLAUDIO BRAZ DE JESUSGerente Administrativo-Financeiro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA, no uso de suas

atribuições que lhe confere o Art. 10, Item XI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.132

de 06 de abril de 2016.

RESOLVE:

Tornar sem efeito a portaria nº 002/2019, referente a designação da servidora KELLY BARBOSA

FIGUEIREDO MORAIS, matricula 328, publicada no Diário Oficial do Munícipio -DOM nº 7.295, de 31

de janeiro de 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA, em

06 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

Secretário

DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Delegação de Competência - Decreto n º 7.047/84

LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL - DEFERIDO

PROCESSO INTERESSADO QUINQUÊNIO

SECIS - 1594/2018 SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO 7º

Salvador, em 06 de fevereiro de 2019

IVAN PAES LEME CAMPOS ROCHA

Coordenador de Apoio Administrativo/CODESAL



ANO XXXII | N º 7.301 41LICITAÇÕES

GABINETE DO PREFEITO - GABP

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo GABP nº: 2519/2018

Dispensa de Licitação nº 26/2018

Contratante: Gabinete do Prefeito - GABP

C.N.P.J.: 13.927.801/0001-49

Contratada: JONAS MELO ROCHA

C.N.P.J.: 23.280.067/0001-22

Objeto: Dois transformadores, regime contínuo, núcleo em aço sílico, seco, enrolamento com pureza

do cobre superior a 99,5%, potência 5000W, tensões (entrada/saída), bivolt 127x220x127, tomada

macho padrão com cabo paralelo de aproximadamente 1,50m garantia de 12 meses, para atender a

demanda da Prefeitura Bairro - Cidade Baixa.

Subação: 254400 - Manutenção da Operação das Prefeituras Bairro

Elemento de Despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 0.1.00 - Tesouro

Valor Global: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais)

Amparo Legal: Lei nº 8.666/93, art. 24, Inciso II

Parecer nº 11/2019 - RPGMS/GABP

Assinatura: 04 de fevereiro de 2019

Foro: Cidade do Salvador


KAIO VINICIUS MORAES LEALChefe de Gabinete do Prefeito


Processo GABP nº: 2928/2019

Dispensa de Licitação nº30/2018

Contratante: Gabinete do Prefeito - GABP

C.N.P.J.: 13.927.801/0001-49

Contratada: JF SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EM MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO

EIRELI

C.N.P.J.: 12.468.726/0001-04

Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção de 08 (oito) balcões em PVC ou PS com

rodízios giratórios de ferro, rodas transparentes em silicone com travas de freio.

Subação: 254500 - Manutenção dos Serviços Prestados pela Ouvidoria

Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 0.1.00 - Tesouro

Valor unitário: R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais)

Valor Global: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais)

Amparo Legal: Lei nº 8.666/93, art. 24, Inciso II

Parecer nº 10/2019 - RPGMS/GABP

Assinatura: 04 de fevereiro de 2019

Foro: Cidade do Salvador


KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito


RETIFICAÇÃO

Na Dispensa de Licitação nº. 129/2018, Processo nº 18345/2018, publicada no DOM nº 7.250, de 28

de novembro de 2018, página 20.

ONDE SE LÊ:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 10.303.0003.233800; Elemento de Despesas 3.3.90.30;

Fontes de Recursos 014 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS):

LEIA-SE:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 10.303.0003.233800; Elemento de Despesas 3.3.90.30;

Fontes de Recursos 091 (Operações de Crédito Externas)


STELA GLEIDE OLIVEIRA SANTANACoordenadora

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019

Processo Nº: 80/2019-GABP

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2019

Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT

CNPJ: 13.927.801/0028-69

Contratada: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

CNPJ Nº 29.258.597/0002-31

Objeto: Aquisição de cotas de Patrocínio da 11ª Bienal de Arte e Cultura da Une.

Valor Total: R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais)

Projeto/Atividade 239900-Comunicação e Promoção Nacional e Internacional do Turismo-- Elemento

de Despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 00

Amparo Legal: Lei nº 8.666/93, Art. 25, Caput.

Data da autorização: 05/02/2019.


MARLENE DOS SANTOS FONSECACoordenadora Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE

No 001/2019

Processo: 62/2019 - SEMOB

OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica, para a

prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura concernentes à atualização do

anteprojeto do Trecho 2 do projeto corredores de transporte integrado de Salvador Lapa/LIP.

Empresa: Prado Valadares Arquitetos LTDA

CNPJ: 14.526.236/0001-43

VALOR GLOBAL: R$ 138.618,20 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos).

DOTAÇÃO ORCAMENTÀRIA: 53002-SEMOB - Secretaria da Municipal de Mobilidade Projeto/Atividade:

101200 - Implantação de Corredores de Transporte Público Integrado. Natureza Despesa: 33.90.39

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos 0.1.00 - Tesouro.

Data do ato: 06 de fevereiro de 2019

Amparo legal: art.25, II, da Lei 8.666/93


FÁBIO RIOS MOTA

Secretário

Superintendência do Trânsito do Salvador - TRANSALVADOR

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL torna público, para conhecimento dos

interessados, que será realizada LICITAÇÃO Nº 004/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019

- PROCESSO Nº 830/2019 - TRANSALVADOR, que tem por objeto a contratação de empresa para

locação de 1.550 (um mil e quinhentos e cinquenta) metros lineares de gradis de ferro, com altura

mínima de 1.0m (um metro), que disponha de um sistema de fixação, permitindo que um prenda-se a

outro, e, sejam apoiados na base da própria peça para segregação de 550m (quinhentos e cinquenta

metros) na Av. Centenário, 700m (setecentos metros) na Av. Oceânica e 300m (trezentos) e vigilância

24 horas, visando disciplinar o trânsito de veículos e dos pedestres, no período de 28 de fevereiro

à 06 de março de 2019, durante a operação carnaval 2019, de acordo com o Termo de Referência,

Anexo I do edital. O recebimento das propostas ocorrerá a partir das 08:00 horas do dia 18/02/2019

até às 10:45 horas do dia 19/02/2019, abertura das propostas no dia 19/02/2019 às 10:45 horas e

início da sessão de disputa no dia 19/02/2019 às 11:00 horas, horário de Brasília. O edital encontra-

se à disposição dos interessados, no endereço: www.licitacoes-e.com.br.


CARLOS GERALDO DIAS PIMENTEL DOS SANTOS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação


RETIFICAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação - COPEL, retifica o Aviso de Licitação referente a LICITAÇÃO

Nº 003/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019 - TRANSALVADOR, publicado no DOM de 06 de

fevereiro de 2019, página 21:

Onde se lê: PROCESSO Nº 745/2018 - TRANSALVADOR

Leia-se: PROCESSO Nº 475/2019 - TRANSALVADOR


CARLOS GERALDO DIAS PIMENTEL DOS SANTOSPresidente da Comissão Permanente de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Salvador - DESAL


DISPENSA Nº 002/2019PROCESSO: 1148/2018EMPRESA: ELEPAR-MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDAOBJETO: Aquisição de graniliteDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: subação 245300 ND. 33.90.30 Fonte 0.1.00.000000PARECER: 08/2019VALOR TOTAL: R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinqüenta reais)AMPARO LEGAL: Lei 13.303/2016, Art. 29, Inciso II.DATA DO ATO: 01º de fevereiro de 2019


AILTON GUEDES PEREIRAGerente Administrativo

CONTRATOS


RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2019

Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/ENETEL INSTALAÇÕES TÉCNICAS E

INFORMÁTICA LTDA.;

Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92;

Unidade Orçamentária: 27.00.02 - NOF/SEFAZ;

Projeto: 04.126.0016.250421 - Manutenção de Tecnologia da Informação e Comunicação -SEFAZ;

Natureza da Despesa: 33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

Jurídica;

Fonte de Recurso: 0100 - Tesouro.

Salvador, 31 de janeiro de 2019.

WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO

Subsecretário da Fazenda


Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS

TECNOLÓGICOS S.A.;



Projeto: 04.129.0015.111900 - Implantação de Ações e Sistemas para Modernização da Gestão Fiscal

e Contábil - SEFAZ, e 04.126.0016.250421- Manutenção de Tecnologia da Informação e Comunicação

- SEFAZ;


Jurídica;

44.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica;

Fontes de Recursos: 0100 - Tesouro e 0190 - Operação de Crédito.





Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/MAGALDI FIGUEIREDO ENGENHARIA LTDA-

EPP;



Projeto: 04.129.0016.250108 -Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZ

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 0100 -Tesouro.





Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/TMC ENGENHARIA LTDA - ME;



Projeto: 04.122.0015.250108 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZ







Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/ ACP EMPREENDIMENTOS LTDA;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/CONSUL PATRIMONIAL LTDA-EPP;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/CONCEITO ENGENHARIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS EIRELI-ME;Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92;Unidade Orçamentária: 27.00.02 - NOF/SEFAZ;Projeto: 04.122.0015.250108 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZNatureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;Fonte de Recurso: 0100 -Tesouro.






ANO XXXII | N º 7.301 43RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 009/2019

Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/ENGOS ENGENHARIA LTDA;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/ENGEAP ENGENHARIA EIRELI-ME;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/FERREIRA PINTO ENGENHARIA LTDA

EPP;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/IACINA MEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE ARQUITETURA EIRELI-ME;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/MVS CONSTRUTORA E ENGENHARIA DE

AVALIAÇÕES EIRELI - EPP;



Projeto: 04.129.0015.111800 - Cadastro Fiscal - Execução de Ações para Combater a Inadimplência

e Sonegação de Tributos - SEFAZ







Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/NACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-

ME;



Projeto: 04.122.0016.250108 -Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos-SEFAZ







Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/POLI ENGENHARIA LTDA-ME;



Projeto: 04.122.0016.250108 - Manutenção do Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZ;







Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/SATA ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA-

ME;










Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/SBMF ENGENHARIA LTDA-ME;





Fontes de Recursos: 0100-Tesouro.





Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/TECNO BANK AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

LTDA;



Projeto: 04.122.0016.250108 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZ;








Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ/FUNDAÇÃO ESCOLA POLITÉCNICA DA

BAHIA - FEP;



Projeto: 04.122.0015.103100 - Cadastro Municipal Multifinalitário - SEFAZ;

Natureza da Despesa: 44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;






Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/RESOURCE AMERICANA LTDA;



Projeto: 04.126.0016.250421 - Manutenção de Tecnologia da Informação e Comunicação-SEFAZ;


Jurídica;

Fontes de Recursos: 0100 -Tesouro.





Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA

LTDA;

Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92.

Unidade Orçamentária: 27.00.02 -NOF/SEFAZ.

Projeto: 04.126.0016.250421 - Manutenção de Tecnologia da Comunicação e Informação- SEFAZ;


Jurídica;






Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/SERVIÇO MFEDERAL DE

PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO);





Jurídica;

Fontes de Recursos: 0100 -Tesouro.





Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/ZCR INFORMÁTICA LTDA;


Unidade Orçamentária: 27.00.02 -NOF/SEFAZ;



Jurídica;






Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA;



Projeto: 04.126.0016.250421 - Manutenção de tecnologia da Informação e Comunicação-SEFAZ;

Natureza da Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

Jurídica;

Fonte de Recurso: 0100-Tesouro.





Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA;





Jurídica;






Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/EMPRESA BRASILEIRA DE

TELECOMUNICAÇÕES S A - EMBRATEL;



Projeto: 04.126.0016.250421 - Manutenção de Tecnologia da Informação e Comunicação -SEFAZ;

Natureza da Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

Jurídica;






Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA;





Jurídica;






Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA

ASSESSORIA E NEGÓCIOS S.A.;





Jurídica;







ANO XXXII | N º 7.301 45RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 030/2019

Órgão/Empresa: Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/OAL GEOINFORMÁTICA LTDA;



Projeto: 04.122.0015.103100 - Cadastro Municipal Multifinalitário- SEFAZ;

Natureza da Despesa: 44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;





SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

RETIFICAÇÃO DO RESUMO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº

05/2019

Publicação: 05 de fevereiro de 2019 - Dom 7.299 PAG: 24

Onde se lê:

Valor Mensal Estimado (R$) 3.280,00

Leia-se:

Valor Mensal Estimado (R$) 11.700,00


ISABELA LOUREIRO MANSO CABRAL

Subsecretária/SEMGE

RESUMO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/023/16/2019PROCESSO: 3328/2018.

CONTRATO Nº 023/2016.

OBJETO: Prorrogação do contrato de locação do imóvel, situado na Rua Albertino Guimarães, s/n,

térreo e 1º pavimento - Fazenda Grande do Retiro, tendo seu início em 24/04/2019 e término em

25/04/2021.

LOCADORA: Estalog Patrimonial Ltda.

CNPJ: 21.035.992/0001-62.

REPRESENTANTE LEGAL: Luiz Claudio Farias de Carvalho.

CPF: 240.452.415-15

VALOR MENSAL: 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

AMPARO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 4.484/92.


ISABELA LOUREIRO MANSO CABRAL Subsecretária/SEMGE


COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM

OBJETO: Medicamentos

PROCESSO: 16230/2017

AFM Nº: 0336/2019 - R$ 733,00 - DATA DA ASSINATURA: 23/01/2019

CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA

CNPJ: 08.778.201/0001-26


AFM Nº: 0331/2019 - R$ 4.250,00 - DATA DA ASSINATURA: 23/01/2019

CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA

CNPJ: 08.778.201/0001-26



CONTRATADA: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 03.485.572/0001-04

PROCESSO: 529/2018


CONTRATADA: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA

CNPJ: 06.628.333/0001-46





CNPJ: 06.628.333/0001-46




CNPJ: 06.628.333/0001-46

PROCESSO: 8189/2018



CNPJ: 06.628.333/0001-46





CNPJ: 06.628.333/0001-46

PRAZO: IMEDIATO

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 2338; Elemento de Despesas 33.90.30; Fonte de

Recursos 014 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)

Salvador 06 de fevereiro de 2019.


COORDENADORIA ADMINISTRATIVA





CONTRATADA: INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 12.889.035/0001-02



CONTRATADA: HALEX ISTAR IND. FARMC. LTDA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

PROCESSO: 8316/2018


CONTRATADA: FRESENIUS KABI BRASIL TLDA

CNPJ: 49.324.221/0008-80

PROCESSO: 8316/2018


CONTRATADA: EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 12.882.932/0001-94

PROCESSO: 6208/2018


CONTRATADA: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.945.035/0001-91

PROCESSO: 8282/2018


CONTRATADA: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 01.884.446/0002-70

PROCESSO: 4269/2018


CONTRATADA:DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 02.421.679/0001-18

PRAZO: IMEDIATO


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 2338/2493; Elemento de Despesas 33.90.30; Fonte de





COORDENADORIA ADMINISTRATIVAAUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM


PROCESSO: 2892/2018


CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 09.053.134/0002-26

PROCESSO:12645/2017


CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 09.053.134/0002-26



CONTRATADA: RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS

CNPJ: 15.145.035/0001-96

PROCESSO: 6209/2018


CONTRATADA: RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS

CNPJ: 15.145.035/0001-96

PROCESSO: 6210/2018


CONTRATADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 96.827.563/0001-27




CNPJ: 96.827.563/0001-27




CNPJ: 96.827.563/0001-27

PROCESSO: 8192/2018



CNPJ: 96.827.563/0001-27

PROCESSO: 6215/2018

AFM Nº: 0326/2019 - R$ 1.225,00 - DATA DA ASSINATURA:23/01/2019


CNPJ: 96.827.563/0001-27

PROCESSO: 8194/2018



CNPJ: 96.827.563/0001-27

PRAZO: IMEDIATO


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 2338; Elemento de Despesas 33.90.30; Fonte de



STELA GLEIDE OLIVEIRA SANTANA

Coordenadora


OBJETO: Para a inclusão do Projeto Atividade e Fonte de Recurso para o exercício orçamentário de

2019: ao CONTRATO, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2019.

TERMO DE COMPROMISSO

EMPRESA PROJETO/ ATIVIDADEFONTE DE RECURSO

2018000018 H. STRATTNER E CIA LTDA 10.302.0016.249400 0.1.90

2018000019 H. STRATTNER E CIA LTDA 10.302.0016.249400 0.1.90

2018000020PHOENIX IND E COM DE EQUIP CIENT LTDA

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000111MÔNICA REGINA DE MELLO FARIA - ME

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000107AGNUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000325 T A WEBER - ME 10.302.0016.249400 0.1.90

2018000326SINAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000429COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000234JS IND E COM DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA EPP

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000430MED LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS EIRELI

10.302.0016.249400 0.1.90

2018000323 BRASIDAS EIRELI - ME 10.302.0016.249400 0.1.90

2018000432MED LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS EIRELI

10.302.0016.249400 0.1.90

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92.

DATA DA ASSINATURA: 05/02/2019

ASSINA:LUIZ GALVÃO



JERÔNIMO SOUZA DE CERQUEIRACoordenador


OBJETO: Para a inclusão do Projeto Atividade e Fonte de Recurso para o exercício orçamentário de

2019: ao CONTRATO, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2019.

TERMO DE COMPROMISSO

EMPRESA PROJETO/ ATIVIDADE NOVA FONTE DE RECURSO

2018000419ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA

10.302.0002.105000

0.2.32 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE

RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL -

BLOCO DE INVESTIMENTO

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92.


ASSINA:LUIZ GALVÃO



JERÔNIMO SOUZA DE CERQUEIRACoordenador

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2019

PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 133/2018

PROCESSO Nº 116/2018

OBJETO: Registro de preços para aquisição de material penso

TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 018/2019

CONTRATADA: CORDEIRO CARAPIÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:

09.090.958/0001-95

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura.

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº

10.267/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO PROJETO/ATIVIDADEELEMENTO DE

DESPESAFONTE (S)

SMS10.302.0002.232900 10.301.0016.249300 10.302.0016.249400

3.3.90.300.1.02 0.2.14



ANO XXXII | N º 7.301 47DATA DA ASSINATURA 31/01/2019

ASSINAM: LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

FELIPE PINTO CARAPIÁ B. SANTANA

CORDEIRO CARAPIÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

PREÇOS REGISTRADOS:

ITEM MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO

01COBERTOR TÉRMICO TIPO MANTA ALUMINIZADO 1400 X 2100MM. MARCA/ FABRICANTE: SP.RESGATE:

UND 6,11






OBJETO: Registro de preços para aquisição de material penso


CONTRATADA: CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES

LTDA

CNPJ: 61.418.042/0001-31



10.267/93.


ÓRGÃO PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE (S)

SMS10.302.0002.232900 10.301.0016.249300 10.302.0016.249400

3.3.90.300.1.02 0.2.14

DATA DA ASSINATURA 31/01/2019



MÁRCIO AZEVEDO GONÇALVES

CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E

HOSPITALARES LTDA.



01COLETOR DE URINA MASCULINO INFANTIL MARCA: FOYOMED FABRICANTE: NINGBO FOYOMED:

UND 0,30

02COLETOR DE URINA FEMININO INFANTIL 100ML MARCA: FOYOMED FABRICANTE: NINGBO FOYOMED

UND 0,30






OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos


CONTRATADA: ESTRATTI VEGETALI FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO EIRELI ME

CNPJ: 04.162.170/0001-23



10.267/93.



SMS 10.303.0003.2338003.3.90.30 3.3.90.32

0.2.14 0.1.02 0.1.91




FÁBIO COSER SILVA

ESTRATTI VEGETALI FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO EIRELI ME



01ACETATO DE FLUDROCORTISONA 50MCG. MARCA/ FABRICANTE: MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI

CP 1,75

02BETAÍNA 3G PÓ EFERVESCENTE SACHÊ 3G MARCA/ FABRICANTE: MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI

EV 2,33








CONTRATADA: NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇÕES DIÉTICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

- EPP

CNPJ: 22.218.845/0001-90



10.267/93.



SMS 10.303.0003.2338003.3.90.30 3.3.90.32

0.2.14 0.1.02




THIAGO RODRIGUES NASCIMENTO ROCHA

NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇÕES DIÉTICAS E MATERIAIS

HOSPITALARES LTDA - EPP



01LEVOTIROXINA SÓDICA 25MCG MARCA/ FABRICANTE: ABBOTT:

CP 0,123








CONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 44.734.671/0001-51



10.267/93.



SMS 10.303.0003.2338003.3.90.30 3.3.90.32

0.2.14 0.1.02




PEDRO LEAL E ALMEIDA

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA



01FENITOÍNA SÓDICA 250MG (50MG/ML) SOLUÇÃO INJETÁVEL MARCA/ FABRICANTE: CRISTÁLIA PROD QUÍMI FARM LTDA

AP 2,20




SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS


AFM Nº:2019000972

LICITAÇÃO Nº: 224/2017

TERMO DE COMPROMISSO Nº: 2018000065

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4828/2017

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E

COMBATE À POBREZA - SEMPS

CNPJ Nº 13.927.801/0017-06

CONTRATADA: W3 INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.

CNPJ Nº: 81.114.803/0001-79

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARQUIVO PARA PASTA SUSPENSA EM AÇO 04 GAVETAS.

VALOR TOTAL: R$ 3.170,45 (TRÊS MIL CENTO E SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 FONTE: 0.1.00 - TESOURO

DATA DA AFM: 31/01/2019

PROCESSO SEMPS Nº 80/2019




AFM Nº:2019000973






CNPJ Nº 13.927.801/0017-06

CONTRATADA: TERWAL MÁQUINAS LTDA

CNPJ Nº: 15.103.070/0001-42

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBA D´ÀGUA PARA ATENDER AS UNIDADES DESTA SEMPS.

VALOR TOTAL: R$ 13.208,97 (TREZE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)



DATA DA AFM: 31/01/2019





AFM Nº:2019000975



PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4162/2018.1



CNPJ Nº 13.927.801/0017-06

CONTRATADA: BRASIDAS EIRELI - ME

CNPJ Nº: 81.114.803/0001-79

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFETEIRA ELÉTRICA INDUSTRIAL.

VALOR TOTAL: R$ 1.518,52 (HUM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)



DATA DA AFM: 31/01/2019





AFM Nº:2019000976






CNPJ Nº 13.927.801/0017-06

CONTRATADA: TRIPLICE REPRESENTANTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ Nº: 09.550.793/0001-97

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FOGÃO INDUSTRIAL 06 BOCAS PARA ATENDER AS UNIDADES DA SEMPS

VALOR TOTAL: R$ 1.119,99 (HUM MIL CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)



DATA DA AFM: 31/01/2019




SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ


AFM Nº: 2018011534

Nº DO PROCESSO: 4816/17


CONTRATADA: JULIANA LEITE GAMA

CNPJ: 03.819.291/0001-32

OBJETO: BOMBA DE AR MANUAL PARA ENCHER BOLAS E VÁLVULA AGULHA PARA BOMBA DE AR

DE BOLAS

VALOR TOTAL: R$ 61,20 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE 105600 - ELEMENTO DE DESPESA 0339030 -

FONTE: TESOURO


LEONARDO GALEÃO DO SANTOS PORTO

Coordenador Administrativo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR


AFM Nº: 2019000878

Nº DO PROCESSO: 3795/2018.1

CONTRATADA: CUBO ICE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 10.816.212/0001-03

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA USO INTERNO DESSA SECRETARIA.

VALOR: R$ 6.677,11 (SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO / ATIVIDADE - 2501 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E

ADMINISTRATIVOS - SEDUR - FONTE 000 - ELEMENTO DESPESA 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.


SALVADOR, 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

LUÍS ADRIANO DE ANDRADE CORREIACoordenador Administrativo

Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL

PROCESSO Nº: 58/2019.

EMPRESA: ORIGINAL CLEAN SOLUÇÕES EM HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL E EQUIPAMENTOS EIRELI.

OBJETO: aquisição de material de consumo (sacos para lixo).

VALOR: R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais)

DOTAÇÃO: Projeto/Atividade - 15.122.001.250124/ Elemento Despesa - 33.90.30/ Fonte 0.1.00.

DATA DO ATO: 05/02/2019.

GABINETE DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA, 05/02/2019.

TÂNIA MARIA SCOFIELD SOUZA ALMEIDA

Presidente


PROCESSO Nº: 59/2019.EMPRESA: ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - EPP.OBJETO: aquisição de material de consumo (PAPEL HIGIÊNICO).VALOR: R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais)DOTAÇÃO: Projeto/Atividade - 15.122.001.250124/ Elemento Despesa - 33.90.30/ Fonte 0.1.00.DATA DO ATO: 05/02/2019.



Presidente



ANO XXXII | N º 7.301 49AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL


EMPRESA: MATMALAP REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

OBJETO: aquisição de material de consumo (CAFÉ).

VALOR: R$ 849,60 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)


DATA DO ATO: 05/02/2019.



Presidente



EMPRESA: ALBERFLEX INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

OBJETO: aquisição de material permanente (mobiliário).

VALOR: R$ 38.948,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais)


DATA DO ATO: 21/11/2018.



Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL


AFM Nº: 2019000753



PROCESSO Nº: 3921/2018

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL

CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: NADIA CORREIA DE ALMEIDA

CNPJ Nº: 10.275.216/0001-13

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 08 (OITO) CAMISAS GOLA PÓLO COM MANGA TAMANHO DIVERSOS PARA

OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 100,80 (CEM REAIS E OITENTA CENTAVOS).


ELEMENTO DE DESPESA: 33903026 FONTE: TESOURO


ADRIANO GALLO Subsecretário


AFM Nº: 2019000755



PROCESSO Nº: 2814/2017.1


CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: ATLANTICO SUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

CNPJ Nº: 08.261.139/0001-09

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) ROLOS DE PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA ALTA

ABSORÇÃO BRANCO PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 58,24 (CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).






AFM Nº: 2019000756





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: IMPERATRIZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ Nº: 01.649.999/0001-67

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) CAIXAS DE PAPEL TOALHA INTERFOLHADO ALTA

ABSORÇÃO BRANCO PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 1.316,00 (MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS).






AFM Nº: 2019000757





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: BAHIA GRAF LTDA.

CNPJ Nº: 03.828.581/0001-42

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE GIZ DE CERA REDONDO APONTADO EMBALAGEM

COM 12 CORES PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS).






AFM Nº: 2019000758





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA

CNPJ Nº: 08.228.010/0004-33

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) RESMAS DE PAPEL PARA REPRODUÇÃO A4.

VALOR TOTAL: R$ 145,50 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA





ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000759





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: ULTRA MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ Nº: 18.192.961/0001-00

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 30 (TRINTA) FRASCOS DE PROTETOR SOLAR FPS 30 PARA OPERAÇÃO

CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 179,70 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000761





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: ORIGINAL CLEAN SOLUÇÕES EM HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL E EQUIPAMENTOS

EIRELI

CNPJ Nº: 12.868.901/0001-89

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 200 (DUZENTOS) SACOS PARA LIXO DOMÉSTICO 100L E 200 (DUZENTOS)


SACOS PARA LIXO DOMÉSTICO 60 LITROS PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 68,00 (SESSENTA E OITO REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000770





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: SOLTECH COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA

CNPJ Nº: 10.745.021/0001-90

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 60 (SESSENTA) CRACHÁS EM CARTÃO PVC PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 381,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000773





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: MATMALAP REPRESENTAÇÃO COM. IMPORT. EXPO LTDA

CNPJ Nº: 00.429.972/0001-04

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) PACOTES DE CAFÉ TORRADO MOÍDO A VÁCUO 250 GRAMAS PARA


VALOR TOTAL: R$ 70,80 (SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000774





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: J E LOPES COUTO LTDA

CNPJ Nº: 10.236.929/0001-78

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 30 (TRINTA) QUILOS DE AÇÚCAR CRISTAL PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 57,00 (CINQUENTA E SETE REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000790





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI

CNPJ Nº: 13.690.975/0001-30

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 6000 (SEIS MIL) COPOS DE ÁGUA MINERAL 200ML PARA OPERAÇÃO

CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 1.980,00 (MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000791





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: ROBSON DA SILVA ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI

CNPJ Nº: 04.496.562/0001-29

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS 20L PARA OPERAÇÃO

CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 52,50 (CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000792





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: ELLO ATACADÃO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ Nº: 03.326.448/0001-98

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) PARES DE LUVAS DE PROTEÇÃO EM ALGODÃO PARA OPERAÇÃO

CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 31,00 (TRINTA E UM REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000793





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: CASA ATLANTICO EIRELI - ME

CNPJ Nº: 22.505.764/0001-71

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CENTOS DE COPO EM PLÁSTICO DESCARTÁVEL DE 200ML

PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 121,00 (CENTO E VINTE E UM REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000795





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ Nº: 05.449.553/0001-40

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CANETAS ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL PARA



ANO XXXII | N º 7.301 51OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000796





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: TIC TAC COMERCIO DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA - ME

CNPJ Nº: 13.697.291/0001-60

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) PACOTES DE BALÕES DE LÁTEX CANUDO SORTIDO PARA


VALOR TOTAL: R$ 196,25 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000797





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: CUBO ICE DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ Nº: 10.816.212/0001-03

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) SACOS DE GELO TIPO ESCAMA EMBALAGEM 20KG PARA


VALOR TOTAL: R$ 326,60 (TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).






AFM Nº: 2019000798





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: TIC TAC COMERCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA - ME

CNPJ Nº: 13.697.291/0001-60

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) PINCÉIS ESCOLAR REDONDO Nº 0 PARA OPERAÇÃO CARNAVAL

2019.

VALOR TOTAL: R$ 66,45 (SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000800





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: TIC TAC COMERCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA - ME

CNPJ Nº: 13.697.291/0001-60

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) KITS DE TINTA PARA PELE FACIAL COM GLITTER

EMBALAGEM COM 06 CORES PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 575,28 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).




ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019000943





CNPJ Nº 13.927.801/0032-45

CONTRATADA: NADIA CORREIA DE ALMEIDA

CNPJ Nº: 10.275.216/0001-13

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) CAMISAS GOLA CAREGA COM MANGA TAMANHOS

DIVERSOS PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.

VALOR TOTAL: R$ 1.787,40 (MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).






AFM Nº: 2019000971LICITAÇÃO Nº: 248/2018TERMO DE COMPROMISSO Nº: 2019000058PROCESSO Nº: 3936/18CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTELCNPJ Nº 13.927.801/0032-45CONTRATADA: PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ Nº: 11.258.473/0001-00OBJETO: AQUISIÇÃO DE 07 (SETE) DIÁRIAS DE VEÍCULOS CAMINHÃO BAÚ PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.VALOR TOTAL: R$ 7.847,70 (SETE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PROJETO/ATIVIDADE: 1043ELEMENTO DE DESPESA: 339039 FONTE: TESOURODATA DA ASSINATURA: 05/02/2019

ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019001162LICITAÇÃO Nº: 195/2018TERMO DE COMPROMISSO Nº: 2018000446PROCESSO Nº: 3951/18CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTELCNPJ Nº 13.927.801/0032-45CONTRATADA: NPZ COMERCIAL LTDACNPJ Nº: 12.555.718/0001-23OBJETO: AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) BONÉS ESPORTIVOS EM TACTEL PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.VALOR TOTAL: R$ 329,00 (TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PROJETO/ATIVIDADE: 1043ELEMENTO DE DESPESA: 33903026 FONTE: TESOURODATA DA ASSINATURA: 05/02/2019

ADRIANO GALLO

Subsecretário


AFM Nº: 2019001170LICITAÇÃO Nº: 150/2018TERMO DE COMPROMISSO Nº: 2018000415PROCESSO Nº: 3921/2018CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTELCNPJ Nº 13.927.801/0032-45CONTRATADA: NADIA CORREIA DE ALMEIDACNPJ Nº: 10.275.216/0001-13OBJETO: AQUISIÇÃO DE 14 (QUATORZE) CAMISAS GOLA PÓLO COM MANGA TAMANHO GG PARA OPERAÇÃO CARNAVAL 2019.VALOR TOTAL: R$ 139,02 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PROJETO/ATIVIDADE: 1042ELEMENTO DE DESPESA: 33903026 FONTE: TESOURODATA DA ASSINATURA: 05/02/2019

ADRIANO GALLO

Subsecretário


SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTODE MATERIAL - AFM

AFM: 2018009910

Nº PROCESSO: 107/2019

CONTRATADA: R. CLEAN COMERCIAL EIRELI-ME

CNPJ: 26.728.117/0001-80

OBJETO: Aquisição de capa para encadernação

VALOR TOTAL: R$240,00 (duzentos e quarenta reais)

Projeto/Atividade: 250103

Elemento Despesa: 0339030

Fonte: Tesouro

Salvador, 06 de Fevereiro de 2019

VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTROSecretário

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Salvador - DESAL

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 030/2018

CONTRATO N° 030/2018

CONTRATANTE: DESAL - Companhia Desenvolvimento Urbano de Salvador

CNPJ: 63.242.473/0001-15

CONTRATADA: PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 11.258.473/0001-00

OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original por 60(sessenta) dias, a iniciar-se

em 16 de janeiro de 2019, sem alteração do seu valor original.

BASE LEGAL: Lei 8666/93.


ASSINAM:

MARCÍLIO DE SOUZA BASTOS - DESAL

BEYLA MARIA BALBI ATAÍDES - DESAL

CAROLINE XAVIER DA CRUZ - PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA

CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED

AVISO DE RETIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

Publicado no DOM Nº 7.292 do dia 26 a 28/01/2019

A Comissão Setorial Permanente de Licitação - COPEL da SMED torna público para conhecimento dos interessados, a seguinte retificação no Edital:

No item 6.2.2 alínea “e” do Termo de Referência onde se lê: Cópia do Atestado de Funcionamento e/ou Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Educação - CME;Passe-se a ler: Cópia de Ato de Autorização para funcionamento da Educação Infantil emitido pelo CME - Conselho Municipal de Educação ou CEE - Conselho Estadual de Educação.

Bem como, deve-se desconsiderar a exigência disposta na alínea “g” do item 6.2.2 que faz menção a “Cópia da Declaração de Regularidade junto ao Conselho Municipal de Educação” no Termo de Referência.

Ressaltamos, na oportunidade, que tais alterações não decorrem de qualquer obscuridade do Edital ou criação de regra que limitaria a competição, mas de análise detida sobre a ampliação da competição sem prejuízos para a Administração, bem como os interessados.

O edital já se encontra substituído no endereço eletrônico www.compras.salvador.ba.gov.br, com as devidas retificações, sem alteração do cronograma.

Quaisquer esclarecimentos/questionamentos poderão ser formalizados na sala da COPEL/SMED, no horário das 08h30min às 16h30min, e pelo tel: (71) 3202-3097/3198 ou através do e-mail: [email protected].

Salvador,04 de fevereiro de 2019.

HILAISE SANTOS DO CARMO

Presidente

RESUMO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº: 001/2018PROCESSOS Nº: 1330/2018OBJETO: Atendimento na educação infantil à crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, nos seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, que estejam matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC.VIGÊNCIA: Inicio 25/01/2019 e término 31/12/2019.PARECERES: RPGMS de 21 de novembro de 2018.DATA DE ASSINATURA: 25/01/2019AMPARO LEGAL: Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, Decreto Municipal nº 29.129/2017.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 12.365.0001.231400 - Fomento às Escolas Confessionais, Comunitárias e Filantrópicas, Elemento de Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, e Fontes: 0.1.01 - Recurso de Impostos e Transferências de Impostos (Educação); 0.2.19 - Transferência FUNDEB (Outras Despesas da Educação Básica); 0.2.21 - FUNDEB 40%.

Nº DO TERMO NOME CNPJ REP. LEGAL VALOR (R$)

082/2019ASSOCIAÇÃO E

CRECHE SILDUDU.10.535.875/0001-

41JOANA D’ARC DE

LUCENA NÓBREGA330.627,14

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Salvador 05 de fevereiro de 2019

RAFAELLA PONDÉ CERDEIRA

Subsecretária

RESULTADO PARCIAL DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 001/2018

A Comissão de Seleção, atendendo a decisão do Secretário Municipal da Educação, divulga o

resultado parcial do credenciamento, a seguir:

CREDENCIAMENTO Nº: 001/2018


OBJETO: Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebrar parceria com a

Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de

idade, visando os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, que estejam

matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto

Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC.

ENTIDADE CREDENCIADA

01. Clube de Mães de D. Avelar - Educandário Creche Renovação.


AGDA ROCHA CRUZMembro da Comissão de Seleção

CHARLES MICHEL ARAÚJO DOS SANTOSMembro da Comissão de Seleção

LINDALVA DOS REIS AMORIMMembro da Comissão de Seleção

TORNAR SEM EFEITO RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO Nº

001/2018, PUBLICADO NO DOM DE 18/01/2019

A Comissão de Seleção, atendendo a decisão do Secretário Municipal da Educação, no uso de suas

atribuições, conforme Portaria nº 406/2018, publicada no DOM de 01 de Novembro de 2018.

RESOLVE:

Tornar sem efeito a publicação do Resultado Parcial do Credenciamento nº 001/2018, publicado no

DOM de 18/01/2019, da Instituição:

Associação Educativa Estação do Pensar.


AGDA ROCHA CRUZ

Membro da Comissão de Seleção

CHARLES MICHEL ARAÚJO DOS SANTOS


LINDALVA DOS REIS AMORIM




ANO XXXII | N º 7.301 53SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO

Resumo do Termo de Convênio nº 003/2019 celebrado em 01/02/2019 entre a PMS/Secretaria Municipal da Saúde e o Monte Tabor Centro Ítalo-Brasileiro de Promoção Sanitária - Centro de Tratamento de Úlceras e Doenças VenosasPROCESSO ADMINISTRATIVO nº 11.272/2018DO OBJETO: integrar a Instituição no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o mesmo está inserido, e conforme Documento Descritivo (POA)DO VALOR: O valor mensal estimado para execução do presente convênio importa em R$ 578.466,16 (quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 3.470.796,96 (três milhões quatrocentos e setenta mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) semestral.DA DOTAÇÃO: Projetos/Atividade: 10.302.0002.232900 - Reorganização da Rede de Saúde de Média e Alta Complexidade, Classificação da Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais e 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros, Fonte de Recursos 014 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, 002 - Recolhimento de Impostos e Transferências de Impostos e 91 - Operações de Crédito Externas.AMPARO LEGAL: art. 45 da Lei nº. 8.080/90, as Portarias MS/GM nº. 3.410 de 30/12/2013, 142 de 27/01/2014, Lei nº 8.666, de 21/06/1993.PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir da data de assinatura do convênio, podendo ser renovado na forma da leiDATA DA ASSINATURA: 01/02/2019

LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO

Secretaria Municipal da Saúde

LAURA ZILLER

Monte Tabor Centro Ítalo-Brasileiro de Promoção Sanitária

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA

RESUMO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE A CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SALVADOR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA

VIDA - PMCMV-FAR.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Instrumento tem por objetivo alterar a cláusula 2. PRAZO do

convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado Residencial

Maria de Lourdes, cadastrado no SIAPF sob o nº 0.296.723-81, realizado conforme as diretrizes do

Programa Minha Casa Minha Vida, que passa(m) a ter a(s) seguinte(s) redação:

1.1-Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 06 (seis) meses, podendo sofrer outras

prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal.

1.2 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora

aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos

produzam um só efeito.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2018.

ASSINAM:

JOSÉ ANSELMO LOPES CUNHACaixa Econômica Federal

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO JR.Município do Salvador / Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA

RESUMO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SALVADOR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV-FAR.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Instrumento tem por objetivo alterar a cláusula 2. PRAZO do convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado Residencial Sítio Isabel, cadastrado no SIAPF sob o nº 0.291.607-67, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa(m) a ter a(s) seguinte(s) redação:

1.1-Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal.

1.2 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2018.

ASSINAM:

JOSÉ ANSELMO LOPES CUNHACaixa Econômica Federal

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO JR.Município do Salvador / Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA

EDITAIS


EDITAL

A Coordenadoria de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto

no Artigo 293 B, parágrafo 4º, da Lei 7.186/2006, notifica os contribuintes abaixo relacionados do

DEFERIMENTO dos processos indicados, cujos resultados encontram-se publicados no site www.

sefaz.salvador.ba.gov.br (Serviços/ Consultas/ Processos).

PROCESSO REQUERENTE ASSUNTO

63577/2018 VALDIR DOS SANTOS SILVA ALT. TITULARIDADE

63201/2018 WINDER PAINS DE AMORIM ALT. TITULARIDADE

62339/2018 WANDILZA FALCK ALT. TITULARIDADE

62828/2018 VANESSA SOARES DE SOUZA ALT. TITULARIDADE

54560/2018 JORGE SILVERIO DOS SANTOS ALT. TITULARIDADE

65991/2018 VIRGINIA ROSA DOS SANTOS LEAL ALT. TITULARIDADE

63657/2018 SONIA MARIA SANTOS DA SILVA ALT. TITULARIDADE

53893/2018 MARINES AZEVEDO DO E. SANTOS ALT. TITULARIDADE

65204/2018 NIVEA CRISTINA R. CONCEIÇÃO ALT. TITULARIDADE

51536/2018 SIDNEY SILVA ALMEIDA ALT. TITULARIDADE

66317/2018 ANA CRISTINA DE O. ANDRADE ALT. TITULARIDADE

59266/2018 CARLOS ALBERTO ARAGÃO ALVES ALT. TITULARIDADE

63588/2018 RAIANE COSTA DE ALMEIDA ALT. TITULARIDADE

64583/2018 ROSALIA GONÇALVES BARRETO ALT. TITULARIDADE

63912/2018 PATRICIA DOS SANTOS CAMPOS ALT. TITULARIDADE

66133/2018 PRISCILA SATIRO DE JESUS ALT. TITULARIDADE

65877/2018 MARIA CRISTINA DOS SANTOS ALT. TITULARIDADE

64926/2018 MICHELE LUCENA DE JESUS ALT. TITULARIDADE

58204/2018 ALEXANDRE DE SANTANA ALT. TITULARIDADE

65669/2018 MARCIA NASCIMENTO DOS SANTOS ALT. TITULARIDADE

64951/2018 ROSANE LUCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA ALT. TITULARIDADE


59152/2018 DAVID DA SILVA SANTOS ALT. TITULARIDADE

32639/2018 ARLINDA PELETEIRO TOURINHO ALT. TITULARIDADE

1489/2017 ASSEMBLEIA DE DEUS DA F. EMANUEL ALT. TITULARIDADE

19247/2018 AGATHA PATRIMONIAL S. A. AGATHA ALT. TITULARIDADE

20088/2018 AGATHA PATRIMONIAL S.A. AGATHA ALT. TITULARIDADE

20383/2018 AGATHA PATRIMONIAL S.A. AGATHA ALT. TITULARIDADE

63650/2018 MARCIO LOPES SANTOS ALT. TITULARIDADE

65625/2018 MANOELITO MACEDO DA SILVA ALT. TITULARIDADE

11500/2018 ANTONIO PAULOI CRUZ GOMES ADMINISTRATIVO

48365/2018 IEDA BORGES DA SILVA ALT. TITULARIDADE

54066/2018 CRISPINA JOELIA N. DE SOUZA ALT. TITULARIDADE

48263/2018 EULALIA BARBOSABISPO ALT. TITULARIDADE

54130/2018 DELFIM VENTURA MOREIRA PAULO ALT. TITULARIDADE

52147/2018 JACKSON ROSADO ALVES ALT. TITULARIDADE

50026/2017 JOSE ROMAO DA SILVA ALT. TITULARIDADE

53582/2018 LUZAMAR EMP E PART LTDA ALT. TITULARIDADE

886/2019 MARIA WALQUIRIA GOES DE ABREU ALT. TITULARIDADE

63908/2018 GILMAR ANTONIO MARQUES SILVEIRA ALT. TITULARIDADE

51479/2018 RITA CYTRYN ALT. TITULARIDADE

66277/2018 JOSE ARNALDO DOS SANTOS ALT. TITULARIDADE

57833/2018 JOSE AUGUSTO SANTANA DA SILVEIRA ALT. TITULARIDADE

62927/2018 PAULO GABRIEL DE SOUZA COSTA ALT. TITULARIDADE

65147/2018 WALTEMIR DE OLIVEIRA DIAS ALT. TITULARIDADE

51626/2018 MIRELA LUCIOLA DO VALLE CARVALHO ALT. TITULARIDADE

63843/2018 SEVERINO DOS SANTOS PEDROSA ALT. TITULARIDADE

18351/2017 ELIENE SANTOS NUNES P. LANÇAMENTO

35680/2018 CLAUDIA LIMA DA SILVA P. LANÇAMENTO

249096/2017 OLGA BRITO SANTANA P. LANÇAMENTO

15407/2016 SHEILA GARRIDO DE JESUS P. LANÇAMENTO

Salvador,06 de Fevereiro de 2019.

DILSON TANAJURA MOREIRACoordenador de Cadastros


DIÁRIO OFICIAL DO

Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986

Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados.

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CEP: 40.020-000 - Tel.: 3202-6261/6262

Chefe de Gabinete do Prefeito Coordenador de Tecnologia

Claudio Raphael Pereira Pinto

3

Kaio Vinicius Moraes Leal Andrey Das Neves Santos

Órgão responsável

Gestor de Editoração

EDITAL

A Coordenadoria de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto no Artigo 293 B, parágrafo 4º, da Lei 7.186/2006, notifica os contribuintes abaixo relacionados do DEFERIMENTO dos processos indicados, cujos resultados encontram-se publicados no site www.sefaz.salvador.ba.gov.br (Serviços/ Consultas/ Processos).


42823/2017 GRAÇA MARIA DE JESUS SANTOS ALT. LOGRADOURO

48324/2017 EDIMA ALTINA DA APOLONIA ALT. N. OCUPAÇÃO

16559/2018 VALTEMES CARLOS GUIMARAES ALT. TITULARIDADE

29349/2015 CIA DE E. DO EST. DA BAHIA -COELBA REV. A. TERRENO

51920/2018 DANIELA DE ARAUJO STEELE T. TRIBUTAÇÃO

51503/2018 MARIA DA CONCEIÇÃO G. DE ARAUJO ALT. LOGRADOURO

60036/2018 CARLOS ALBERTO L. FRAGUAS ALT. LOGRADOURO

28285/2018 JOSUE FRANCISCO DOS SANTOS ALT. N. OCUPAÇÃO

52222/2018 MARIA SANTOS CARVALHO BRITTO ALT. CADASTRAL

64355/2018 ANTONIO DE CALDAS ROLIM ALT. CADASTRAL

25276/2018 ELISIA DE SOUZA DA SILVA ALT. N.OCUPAÇÃO

65454/2018 VALNEI FERREIRA DA SILVA ALT. CADASTRAL

28463/2018 NADIA MARIA CORREIA DA SILVA ALT. N. OCUPAÇÃO

60961/2018 EDILEUZA AMARA DA SILVA ALT. CADASTRAL

53901/2017 SOLANGE GUEDES PEREIRA ALT. N. OCUPAÇÃO

56178/2014 JOAO ANTONIO DOS SANTOS REV. A TERRENO

37755/2018 JAIRO PAIM DE OLIVEIRA REV. VALOR VENAL

59872/2018 MARIA NEUMA SAMPAIO CARVALHO REV. VALOR VENAL

64132/2018 CARINA OLIVEIRA DE VASCONCELOS I.VALOR VENAL

63330/2018 SOARAIS MARIA DOS SANTOS I.VALOR VENAL

2547/2015 ALINNE MARIA COSTA BARROS C. DUPLICIDADE

27164/2018 TRAJANO 21 EMP IMOB. S.A C. UNIF. AREAS

55888/2018 ANTONIO SERGIO DE SOUZA ISENÇÃO ITIV

63521/2018 JOLUR EMP E PART. LTDA ISENÇÃO IPTU

62270/2018 MANOEL ROBERTO NASCIMENTO ISENÇÃO IPTU

21751/2015 PORTO SOL PATRIMONIAL EIRGLI ISENÇÃO IPTU

53136/2017 MERIVALDO MOURA REQUIAO JUNIOR C. DUPLICIDADE

43579/2014 CECILIA VIEIRA DE JESUS C. INSC. INEXIST.

33778/2016 DANIELA MORAIS SANTANA MOURA C. DUPLICIDADE

14227/2018 JANAINA GONÇALVES CRUZ C. INSC. INEXIST.

19481/2018 ROSANGELA SILVA NASCIMENTO REV. PADRAO

40425/2018 RENATA CLAUDIA RIBEIRO REV. A. TERRENO

39456/2018 ROBSON FREIRE DE ANDRADE REV. A. TERRENO

60496/2018 CARLOS CONCEIÇÃO DE S. GOMES REV. A. CONST.

53756/2017 ANAITA MONTEIRO SOUZA REV. A. TERRENO

59273/2014 AINDA MARIA PIMENTEL RALIN NETA DESMEMBRAMENTO

41969/2018 MILENE NASCIMENTO DE JESUS DESMEMBRAMENTO

52887/2017 FRANCISCO SILVA DE JESUS DESMEMBRAMENTO

10763/2018 LECTICIA MARIA SILVA GONÇALVES DESMEMBRAMENTO


291426/2016 DANIEL CALIXTO DE FREITAS DESMEMBRAMENTO

39324/2018 NAIANE CRISTINA DOS SANTOS DESMEMBRAMENTO

27691/2018 ROMARIO GOMES DO SACRAMENTO DESMEMBRAMENTO

44063/2018 CONSUELO MATOS DE SOUZA P. LANÇAMENTO

20324/2018 NATANAEL SOUSA VITORIO P. LANÇAMENTO

26815/2017 JACKSON BATISTA SILVA P. LANÇAMENTO

56513/2018 ERONDINA ANDRADE DA S. SOARES DESMEMBRAMENTO

25985/2017 LINDINALVA DOS SANTOS GUEDES DESMEMBRAMENTO

59882/2019 MCM PATRIMONIAL LTDA DESMEMBRAMENTO

11281/2018 CELI DE JESUS DESMEMBRAMENTO

64451/2018 TENDA NEGOCIOS IMOB. S.A. DESMEMBRAMENTO

Salvador,06 de Fevereiro de 2019.

DILSON TANAJURA MOREIRACoordenador de Cadastros


AVISO

A Secretaria Municipal da Saúde do Município do Salvador, com lastro no §3º do Art. 2º da Lei nº 8631 de 25 de Julho de 2014, e no disposto no Decreto Municipal publicado no Diário Oficial do Município - DOM de 11/12/2018 confere, pelo presente, aviso de publicidade ao propósito de transferência da gestão da Unidade de Pronto Atendimento Paripe para Organização Social, por meio de processo seletivo de Chamamento Público a ser deflagrado em data oportuna.


LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHOSecretário Municipal da Saúde

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal da Saúde notifica o abaixo relacionado da existência de débito relativo ao desligamento do serviço público. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, para a apresentação do comprovante de pagamento, caso efetuado, ou para a liquidação do débito apurado, devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento, sob pena de encaminhamento para a inscrição na DIVIDA ATIVA Municipal.O notificado deverá se dirigir, no prazo concedido, à Coordenação de Gestão de Pessoas da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, localizado na Rua da Grécia, nº 03, Edifício Caramuru, 5º andar, Comércio, CEP: 40.010-010, nesta capital.

NOME MATRICULA

LARISSA VIRGINIA CASTRO ZUGAIB 991497

CLAUDECI SANTANA LEITE 989583

VIVIANE OLIVEIRA BOCCANERA ALMEIDA 990372

GEOVANE SANTOS SANTANA 987537

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE, 04 de fevereiro de 2019.

MELICIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA REIS GOESCoordenadora em exercício

DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI Nº 3.675/86 ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DOS

ADMINISTRADORES, MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E MEMBROS DO CONSEHO ADMINISTRATIVO

Aos oito do mês de dezembro de dois mil e dezoito, conforme o editais de Convocação datados e

afixados em lugares de comum acesso no Camping Ecológico de Itapuã, como restaurante do Gago,

Portaria, Banheiros Comunitários e Cozinha Comunitária, nos molde do artigo 31, distribuído em

vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito, e devidamente afixados e entregues na sede da

Associação dos Campistas de Salvador, nesta capital, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ

sob o nº 07.142.528/0001-44, localizada na Alameda Praia do Flamengo s/n, CEP 41600-080, Stella

Mares, Salvador-Bahia, realizada Assembleia Extraordinária, ao dia oito do mês de Dezembro de dois

mil e dezoito às 14:30, nos moldes do Artigo 32 e 33. Reuniram-se por mais de 1/5 os associados,

com presenças devidamente registradas em lista integrante da presente Ata e do livro de Atas, nos

termos do Estatuto vigente artigos 32 e 33, para Deliberar as seguintes Pautas: 1: Destituição dos

Administradores , membros do Conselho Fiscal e membros do Conselho Administrativo; 2: Nomeação

de representantes, para assumir em caráter transitório, até a convocação de novas eleições. Sendo

convidada, por unanimidade dos associados, para secretariar a Assembleia a associada Patricia

Mara Rodrigues. Iniciada a Assembleia Extraordinária, após confirmação da lista de presença, ficou

decidido por Unanimidade dos associados presentes; A destituição dos Administradores, membros

do Conselho Fiscal e Administrativo, após a decisão Unanime da Destituição , ficou decidido, mais

uma vez por Unanimidade dos associados presentes, a nomeação de representantes, para assumir

os cargos administrativos em caráter transitório até a convocação de novas eleições, sendo eles;

Cargo de Diretor Administrativo: Reinan Lima Silva; Diretor Financeiro: João Milton da Silva Santos;

Diretor de Eventos e Comunicação Social: Alex Sandro Chaves de Araújo; Conselho Fiscal; Roberto

Carlos A. Santos, Allan C Oliveira e Aldeir da Silva. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo

para tratar, foi encerrada pela Secretária esta Assembleia Extraordinária e procedida a lavratura

da presente Ata, assinada pela Secretária e demais sócios, que compõem suas assinaturas como

testemunho de verdade e fé, em tudo que aqui se registra. Salvador- BA, 08 de dezembro de 2018.

PATRICIA MARA RODRIGUESSecretária

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