ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROF. GLAUBER MARINHO

Prezado concursando,

Para dialogarmos a respeito de Ética no Serviço Público, anteriormente, torna-se necessário identificar a origem e significado dessa palavra – chamamos isso de etimologia. Além disso, devemos diferenciar ética de moral por meio da filosofia. Assim, podemos compreender o porquê de estudar a ciência ética para, de maneira prática, por meio da moral, aplicá-la na esfera pública.

Pensando nos objetivos citados, compilei alguns textos (com a devida indicação da fonte) para facilitar nossa caminhada. Na intenção de vincular a leitura às questões de concursos públicos anexei algumas dessas questões ao final dos assuntos trabalhados.

Espero contribuir com sua aprovação. Bons estudos!

Glauber Marinho.

Ética e moralInternet: <www.espacoacademico.com.br> (com adaptações).

Ética tem origem no grego ethos, que significa modo de ser. A palavra moral vem do latim mos ou mores, ou seja, costume ou costumes. A primeira é uma ciência sobre o comportamento moral dos homens em sociedade e está relacionada à Filosofia. Sua função é a mesma de qualquer teoria: explicar, esclarecer ou investigar determinada realidade, elaborando os conceitos correspondentes. A segunda, como define o filósofo Vázquez, expressa “um conjunto de normas, aceitas livre e conscientemente, que regulam o comportamento individual dos homens”.

Ao campo da ética, diferente do da moral, não cabe formular juízo valorativo, mas, sim, explicar as razões da existência de determinada realidade e proporcionar a reflexão acerca dela. A moral é normativa e se manifesta concretamente nas diferentes sociedades como resposta a necessidades sociais; sua função consiste em regulamentar as relações entre os indivíduos e entre estes e a comunidade, contribuindo para a estabilidade da ordem social.

Conceito de ética

http://www.unitins.br/elearning/arquivos/salavirtual/documento/632941094452169792_apostila_etica_adobe.pdf (com adaptações)

A ética pode ser definida sob seu aspecto etimológico, isto é, observando a origem da palavra, ou sob o aspecto real, definindo-a. A palavra “ética” vem do grego “ethos”, que significa “costume”, “uso” ou “forma de conduzir-se”.

Duas palavras gregas, parecidas, explicam o sentido etimológico de Ética: ethos e éthos.

• Ethos pode ser entendido como costume. Refere-se aos usos e costumes de um grupo. Praticamente com o mesmo significado, em latim “costume” corresponde a “mos” e “moris”, originando a palavra “moral”.

• Éthos pode ser entendido como domicílio, moradia, a morada habitual de alguém. Passou a designar a maneira de ser habitual, o caráter, a disposição da alma. Caráter é marca, sigilo, timbre ou disposição interna da vontade que a inclina a agir habitualmente de determinada maneira. É o hábito, para o bem ou para o mal, virtuoso ou vicioso. Hábito é efeito de atos, pois a repetição de atos causa o hábito; mas uma vez adquirido, o hábito toma-se causa de atos.

Bittar (2005, p.28) afirma ainda que:Todas as éticas, sejam quais forem suas orientações, premissas, engajamentos e preocupações, sempre elegem ‘o melhor’ como sendo a finalidade do comportamento humano. Toda postura ética assume uma espécie do que seja ‘o melhor’ para o direcionamento da ação humana e, uma vez eleita, segue a trilha e a orientação traçada para a sua realização, assumindo os riscos do caminho e das conseqüências.

Para alguns filósofos, agir com ética significa alcançar a felicidade plena do ser humano. Esse é, segundo eles, o único meio de alcançar a felicidade, uma vez que a ética mostra o caminho para alcançar uma vida moralmente boa. “Ser feliz, é o resultado do bem agir” (ALONSO; LOPEZ; CASTRUCCI, 2006, p. 4).

Moral

A moral é o conjunto de princípios e regras de conduta existentes em um determinado grupo social, de acordo com os valores ali estabelecidos e com o momento histórico vivido. Para Vasquez (1998) a Moral representa um “sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal”.

Esses valores são os princípios e as regras de conduta eleitos pelos indivíduos em uma dada sociedade, de acordo com o tempo. Os valores estão intimamente relacionados às necessidades humanas, ou seja, é uma necessidade do homem que faz surgir um valor.O valor não possui uma definição concreta, material. Está associado à idéia que fazemos de bem e de mal. Ele remonta à moral, uma vez que esta é, justamente, a prática do bem pelo indivíduo.

http://www.unitins.br/e-learning/arquivos/salavirtual/documento/633256444149202500_sociabilidade_e_cultura_judirica.pdf

Os valores é o que desejamos alcançar enquanto grupo, e englobam tanto os fins pretendidos, como as características aprovadas (as virtudes). Funcionam como orientadores nas escolhas do grupo, assim como os princípios (muitas vezes eles são entendidos como sinônimos), que também são os fundamentos éticos daquela coletividade.

O conjunto de valores constitui o ideal do grupo, aquilo que se apresenta como o bem, o bom a ser alcançado. A adoção desses ideais possibilita a criação de uma identidade grupal.Por fim, adotam-se regras para reger situações e problemas vividos por aquela coletividadade a fim de dar maior visibilidade e eficácia aos valores por ela professados.

A virtude (do latim virtus) é uma qualidade moral particular. Virtude é uma disposição estável em ordem a praticar o bem; revela mais do que uma simples característica ou uma aptidão para uma determinada ação boa: trata-se de uma verdadeira inclinação.

Virtudes são todos os hábitos constantes que levam o homem para o bem, quer como indivíduo, quer como espécie, quer pessoalmente, quer coletivamente.

A virtude, no mais alto grau, é o conjunto de todas as qualidades essenciais que constituem o homem de bem. Segundo Aristóteles, é uma disposição adquirida de fazer o bem,e elas se aperfeiçoam com o hábito.

Questões de provas:

ESAF ANEEL 2004 Julgue as afirmativas referentes a Moral e ética e, em seguida, marque a opção que apresenta os itens corretos:

I. Moral e ética são termos que possuem sentidos semelhantes . CII. Moral vem do latim mos que quer dizer costumes. C

III. Ética vem do grego ethos que quer dizer costumes CIV. Os dois termos Moral e ética vêm do grego mos e ethos , sendo que o primeiro mos quer dizer moradia enquanto que o segundo ethos quer dizer costume. EV. Moral e Ética são termos complementares um do outro e significam costume (ethos) segundo o lugar em que se mora (mos). E

IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo Assinale a alternativa que estabelece corretamente as características de moral.

a) A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética comportamental definida em regras constitucionais.

b) Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valem-se dela para impor conduta ética aos demais cidadãos.

c) A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.

d) A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população.

e) A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.

FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é correto afirmar:

a) A vida ética realiza-se no modo de viver daqueles indíviduos que não mantêm relações interpessoais.

b) Etimologicamente, a palavra moral deriva do grego mos e significa comportamento, modo de ser, caráter.

c) Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.

d) A moral é influenciada por vários fatores como, sociais e históricos; todavia, não há diferença entre os conceitos morais de um grupo para outro.

e) Compete à moral chegar, por meio de investigações científicas, à explicação de determinadas realidades sociais, ou seja, ela investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz.

FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa Segundo Arruda (2011), a palavra ética tem origem no grego éthos, que signifca “caráter”. Trata-se da parte da filosofia que estuda a moralidade das ações humanas. Marque a opção que indica os três elementos essenciais os quais deverão ser ponderados, para que uma conduta possa ser considerada ética:

a) ação, intenção e circunstâncias.

b) ação, coerção e circunstâncias.

c) intenção, interesse pessoal e circunstâncias.

d) ação, interesse organizacional e circunstâncias.

Com relação à ética, à moral e às virtudes, bem como às suas aplicações no contexto de empresas e organizações públicas, assinale a opção correta.A Uma cultura empresarial pode ser caracterizada pela ética na medida em que seus valores, e não as pessoas que integram a organização ou os produtos e serviços por ela oferecidos à sociedade, apresentam tal característica.B Condutas éticas são aprendidas somente no contexto familiar. Dessa forma, um sistema de desenvolvimento, monitoramento e controle dos ambientes interno e externo de uma organização é ineficaz para detectar pontos que possam causar uma conduta antiética.C Ao analisar a ética da virtude, pesquisas mostram que as empresas que possuem culturas fracas costumam prezar valores como fidelidade e justiça, enfatizando o bem-estar das pessoas e o sentido de pertencer a algo, promovendo a lealdade.D Pessoas são caracterizadas, entre outras coisas, por suas virtudes e pelos seus vícios, sendo que ambos pressupõem valores que, se não forem traduzidos em ações, perdem seu sentido.E A responsabilidade pelas condutas éticas das empresas públicas se restringe à alta administração e aos gerentes, pois eles são responsáveis pelas principais decisões nas empresas.QUESTÃO 1

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

ANEXO

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Conhecimentos Básicos - Cargos 13 a 33

De acordo com as regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de

a) atitude individual sem ressonância coletiva

b) desconforto momentâneo para o administrado

c) desmoralização do serviço público

d) reparação justa por parte do cidadão

e) desinformação do servidor faltoso

Gestão de Concursos - 2014 - IF-SP - Administrador

Relacione as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal na COLUNA I com as disposições do referido Código na COLUNA II.

5598c289038285

COLUNA I

1. Regra deontológica.2. Dever fundamental do servidor público.3. Vedação dirigida ao servidor público.

COLUNA II

( ) “Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público o que quase sempre conduz a desordem das relações humanas.”

( ) “Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.”

( ) “Ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.”

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) 1 2 3.

b) 2 1 3.

c) 3 1 2.

d) 3 2 1.

Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina: Ética na Administração Pública

O anexo do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe sobre o Código de Ética Profssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O referido ato normativo traz várias disposições relacionadas com tal matéria. Diante do exposto,

5598c289038285

assinale a opção incorreta, no tocante aos principais deveres do servidor público ali abordados.

a) O servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

b) O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

c) O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

d) O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refetindo negativamente em todo o sistema.

e) O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o interessado

Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina: Ética na Administração Pública

Assinale a opção correta.

a) A palavra Ética tem origem latina, e significa bom costume.

b) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

c) Não corresponde a uma atitude cidadã a cobrança de nota fiscal, quando se adquire determinado bem.

5598c289038285

d) Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom.conceito na vida funcional.

e) Entre as principais características da moral, está a de que não é temporal, não se modificando ao longo do tempo.

Prova: COPESE - UFT - 2014 - UFT - Administrador

Disciplina: Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto N.º 1.171/1994, estabelece os deveres e as vedações no exercício profissional do servidor. Com base nesse Código, marque D para os deveres e V para as vedações.

( ) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. ( ) Desviar servidor público para atendimento a interesse particular. ( ) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. ( ) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Assinale a sequência correta.

a) D, D, V, V

b) V, V, D, D

c) V, D, V, V

d) D, V, V, D

Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito

Disciplina: Ética na Administração Pública

5598c289038285

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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público

a) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

d) conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

e) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.