do Município de Belém passivo e/ou reconhecidas pela própria fiscalização. 4 – Recurso...

Diário Oficialdo Município de Belém

Belém-Pará-Ano LIV - Nº 12.338Quinta - feira, 23 de Maio de 2013

Nesta EdiçãoGABINETE ........................................................................................................................................Extrato e TermoSEFIN ............................................................................................................................................................ AcórdãosSESMA ..............................................................................................................................................................ExtratoSEMMA ......................................................................................................................................................... PortariasCOMUS ............................................................................................................................................................PortariaIPAMB............................................................................................................................................................ PortariasFUNPAPA ....................................................................................................................................................ResoluçãoCMB ........................................................................................................................................................................ Lei

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB

MESA DIRETORA

(BIÊNIO 2013/2014)

PRESIDENTE Vereador PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROz - PSDB

1° Vice - Presidente Vereador PIO MENEzES VEIGA NETO - PTB

2° Vice - Presidente Vereador MIGUEL DE JESUS PANTOJA RODRIGUES - PRB

1° Secretário Vereador WANDERLEAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA - PMDB

2° Secretário Vereador JOSÉ LUIz ELIAS DE ALMEIDA - PPS

3° Secretário Vereador GLEISSON OLIVEIRA DA SILVA - PSB

4° Secretário Vereador JOSÉ MARIA DE SOUzA DINELY - PSC

VEREADORES

AMAURY DE SOUzA FILHO PT

JOSÉ ANTONIO COELHO DA ROCHA PMDB

JOSÉ CLEBER BARROS RABELO PSTU

ABEL DA CRUz LOUREIRO DEM

FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES ALMEIDA PSOL

ELENILSON JOSE SANTOS DA SILVA PT do B

MARIA EDUARDA ROCHA NASCIMENTO PPS

FERNANDO ANTONIO MARTINS CARNEIRO PSOL

IGOR WANDER CENTENO NORMANDO PHS

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PT

IVANISE COELHO GASPARIM PT

JOSIAS DA SILVA HIGINO PSB

MARINOR JORGE BRITO PSOL

MAURO CRISTIANO FREITAS PSDC

MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS PSOL

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES FILHO PC do B

NEHEMIAS GUEDES VALENTIM PSDB

ORLANDO REIS PANTOJA PSD

RAUL BATISTA DE SOUzA PRB

PAULO EDUARDO MAESTRI BENGSTON PTB

LUIz DA CRUz PEREIRA PR

RILDO DE OLIVEIRA PESSOA PDT

SANDRA MARIA CAMINHA FONSECA PC do B

JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO PMDB

THIAGO ARAUJO PPS

VANDICK JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA PP

VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR PTB

JOSÉ WILSON COSTA ARAUJO PMDB

Cuida Belém, Cuide também. Não jogue lixo na rua

doe sangue.ajude a salvar muitas vidas

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito

KARLA MARTINS DIAS BARBOSA

Vice Prefeito

SECRETARIADO

MARIA LUCILENE REBELO PINHO Chefe de Gabinete - GAB.PREF.

AUGUSTO CÉSAR NEVES COUTINHO Secretário de Administração - SEMAD

SUELI LIMA RAMOS AzEVEDO Secretária de Finanças - SEFIN

LEONARDO DO AMARAL MAROJA Secretário de Assuntos Jurídicos - SEMAJ

NELLY CECÍLIA PAIVA BARRETO DA ROCHA Secretária de Educação - SEMEC

JOSÉ EDUARDO BELICHE DE SOUzA LEÃO Secretário de Urbanismo - SEURB

JOAQUIM PEREIRA RAMOS Secretário de Saúde - SESMA

LUIz OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Saneamento - SESAN

MARCO AURÉLIO NASCIMENTO Secretário de Economia - SECON

TERESA LUSIA MARTIRES COELHO CATIVO ROSA Secretária Geral do Planej. e Gestão - SEGEP

JOSÉ WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Secretário de Habitação - SEHAB

JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES Secretário de Meio-Ambiente - SEMMA

IRISVALDO LAURINDO DE SOUzA Coord. de Comunicação Social - COMUS

THALLES COSTA BELO Secretário de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL

FÁBIO AUGUSTO DO VALE HABER Presidente da BELEMTUR

SANDRO AUGUSTO DE SALES QUEIROz Inspetor Geral da Guarda Municipal - GMB

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SÉRGIO DE AMORIM FIGUEIREDO Auditor Geral do Município - AGM

ELIANA DE NAzARÉ CHAVES UCHOA Ouvidora Geral do Município - OGM

ARMANDO TAVARES DA SILVA Agente Distrital de Icoaraci - ADIC

GILBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO

MARIA WALDENIzE LOBATO BRAGA Administradora Regional do Outeiro - AROUT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

ERICK NELO PEDREIRA Presidente do IPAMB

MAISA SALES GAMA TOBIAS Diretor - Superintendente da AMUB

SUELY CRISTINA BANDEIRA COUTINHO Presidente da FUNPAPA, em exercício

WALMIR NOGUEIRA MORAES Presidente da FMAE

HELIANA DA SILVA JATENE Presidente da FUMBEL

FABRÍCIO DA COSTA MODESTO Presidente da FUNBOSQUE

FÁBIO CÉzAR SALAME SILVA Presidente da CINBESA

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUzA Presidente da CODEM

RAIMUNDO NONATO MACIEL DA SILVA Diretor Presidente da SAAEB

2diário oficial do município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2013/GBEL

CONTRATANTE: GUARDA MUNICIPAL DE BELÉMCONTRATADA: FLEXTOWER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

LTDA-ME CNPJ/MF N º 13.278.086/0001-60FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 E A LEI

N°. 10.520/2002, DECRETO FEDERELA Nº 5.450/2005, DECRETO MUNICIPAL Nº 49.267/2005, ALÉM DE OUTRAS LEGISLA-ÇÕES COMPLEMENTARES.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 133/2012 – CPL/PMB/GBEL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TORRE METALICAVALOR TOTAL: R$ 65.480,00 (SESSENTA E CINCO REAIS E

QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 2.01; UNIDADE: 26; FUNÇÃO

PROGRAMÁTICA: 06.181.0021; SUB FUNÇÃO: 181; PROGRAMA: 0021; PROJETO ATIVIDA-DE: 1067; ELEMENTO DE DESPESA: 44905200 E FONTE DE RECURSO: 0324054084; CONVÊ-NIO Nº. 744525/2010/SENASP/MJ/GBEL.

VIGÊNCIA: ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2013FORO: CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.DATA DA ASSINATURA: 16.05.2013ASSINAM: SANDRO AUGUSTO DE SALES QUEIROz -

CONTRATANTE. RUBEN DARIO FLORES DA SILVA - CONTRA-

TADOENDEREÇO DA CONTRATADA: RUA VINTE E QUATRO DE MAIO Nº

262, CONJUNTO 401, MUNICIPIO DE CURITI-BA, ESTADO DO PARANÁ.

TERMO DE AUTORIZAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 504/2013

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 504/2013-GMB, restando comprovada a disponibilidade orçamentária confor-me Dotação Orçamentária nº 067/2013, com fundamento no Parecer Jurídico nº 063/2013-NSJ/GMB e manifestação de conformidade da Unidade de Supervisão Setorial do Sistema de Controle Interno, AUTORIzO o pagamento de licencia-mento de veículos pertencentes à Frota da Guarda Municipal de Belém, a favor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ inscrita no CNPJ/MF nº 04.822.060/0001-40, situada Avenida Augusto Montenegro km 03 s/n | Bairro: Mangueirão | CEP: 66640-000 município de Belém, Estado do Pará conforme especificações abaixo discriminadas:

ITEM VEÍCULO PLACA UNID R$ TOTAL

1 CAMINHÃO/1990/MERCEDES BENS/AzUL/OFICIAL JTD 7593 1 R$ 109,96

TOTAL GERAL R$ 109,96

Belém, 16 de maio de 2013.

SANDRO AUGUSTO DE SALES QUEIROZGuarda Municipal de Belém - GBEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

ACÓRDÃO Nº. 041/2013PROCESSO: 156/2011 - COREFANEXOS: PROCESSOS NOS 005782/2011 E 051692/2011RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEIRO RELATOR: EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃO

EMENTA:ISSQN/PJ – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Pro-

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.


Criado em 09 de Agosto de 1958

Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894

www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD

“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.

cesso Administrativo Fiscal. Impugnação intempestiva. Preclusão processual. 1 – A de-claração de intempestividade da impugnação pela decisão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. 2 – Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário quando restar comprovado nos autos a intempestividade da impugnação. 3 – Recurso Voluntário não conhecido, com manutenção da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho de Re-

cursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em conhecer do presente Recurso Voluntário, não merecendo reforma a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação por intempestiva e manteve o lançamento do Auto de Infração nº. 2010/000202-005.

Sala de Reuniões do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 30 de abril de 2013.

PEDRO NELITO DE SOUZA JÚNIORConselheiro Presidente/PMB

EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃOConselheiro Relator/PMB

MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro / PMB

IRANEIDE DO CARMO DE JESUS TEIXEIRAConselheira/PMB

FRANCISCO OMAR FERNANDESConselheiro/FECOMERCIO

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIAConselheiro/ACP

CARLOS JORGE DA SILVA LIMAConselheiro/FIEPA

JOBER NUNES DE FREITASProcurador Fiscal/PMB

ACÓRDÃO Nº. 040/2013PROCESSO: 067/2011 - COREFANEXOS: PROCESSOS NOS 025519/2003 E 036454/2004RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: CORAMAZON – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CORRETORA DE SEGUROS S/ARECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEIRO RELATOR: EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃO

EMENTA:ISSQN/PJ – Auto De Infração. Necessidade das provas no lançamento E na desconsti-

tuição do crédito tributário. Fundamentação da decisão. 1 – À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato jurídico tributário e apurar o “quantum” devido, somente se admitindo a desconstituição do crédi-to tributário quando restar provado pelo contribuinte a incorreção do lançamento efetuado através de provas acostadas ao processo administrativo. 2 – Não está o julgador obrigado a fundamentar ponto a ponto todas as razões suscitadas pelas partes, não obstante a obriga-toriedade de fundamentar suas decisões, podendo este adotar aqueles que julgar adequados para a solução do litígio, efetuando uma livre apreciação das provas. 3 – É improcedente o lançamento cuja infração é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e/ou reconhecidas pela própria fiscalização. 4 – Recurso Voluntário conhe-cido, com manutenção da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho de Re-

cursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em conhecer do presente Recurso Voluntário, sem reforma da decisão de primeira instância que manteve o lançamento do Auto de Infração nº. 3623-3/2003.

Sala de Reuniões do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 30 de abril de 2013.



MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro / PMB






ano liV - nº 12.338

3diário oficialdo município de belém

quinta-feira, 23 de maio de 2013

ACÓRDÃO Nº. 027/2013PROCESSO: 131/2012 - COREFANEXOS: PROCESSOS NOS 057030/2011 E 052160/2012RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: J. B. DO C. ROCHA REPRESENTAÇÕES RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEIRO RELATOR: EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃO

EMENTA:TLPL/PJ – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLPL. Processo

Administrativo Fiscal. Impugnação intempestiva. Preclusão processual. 1 – A decla-ração de intempestividade da impugnação pela decisão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. 2 – Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário quando restar comprovado nos autos a intempestividade da impugnação. 3 – Recurso Voluntário não conhecido, com manutenção da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho

de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, pela maioria dos presentes, em não conhecer do presente Recurso Voluntário, não merecendo reforma a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação por intempestiva e manteve o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLPL do exer-cício de 2011.

Votaram divergentes do Relator os Conselheiros Carlos Maia e Iraneide Teixeira.

Sala de Reuniões do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 26 de março de 2013.







ACÓRDÃO Nº. 028/2013PROCESSO: 039/2011 - COREFANEXOS: PROCESSOS NOS 025941/2010 E 010592/2011RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: LAJE CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEIRO RELATOR: EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃO

EMENTA:ISSQN/PJ – Auto de infração. Prazo total para o encerramento da fiscalização.

Incorporação imobiliária por preço global. Incidência do ISSQN. 1 – A soma total das prorrogações, juntamente com o prazo inicial para o exame da situação do contribuinte é de 180 dias (art. 209, §2º da Lei Municipal nº. 7.056/77) 2 – Em sendo o pacto de aquisição de unidades imobiliárias contratadas pelo preço global (preço do terreno e construção), os respectivos valores devem ser necessariamente discriminados (art. 41 da Lei nº. 4.591/1964), com conseqüente incidência do ISSQN conforme disposto no art. 21, subitem 7.02 (item 32 do DL 406/68), da Lei Municipal nº. 7.056/77. 3 – Recur-so Voluntário conhecido, com manutenção da decisão de primeira instância.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em conhecer do presente Recurso Voluntário, sem reforma da decisão de primeira instância que manteve o lançamento do AINF nº. 2009/000140-006.

Sala de Reuniões do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em

26 de março de 2013.







ACÓRDÃO Nº 031/2013PROCESSO: 086/2012 – COREF ANEXOS: PROCESSOS NOS 033835/08 (IMPUGNAÇÃO) E 032549/12 (REC. VOLUNTÁRIO) RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉMCONSELHEIRO RELATOR: MARCELO RODRIGUES FERNANDES

EMENTA:Processo Administrativo Tributário. Intempestividade da defesa. 1- O prazo le-

gal para a apresentação de defesa administrativa contra lançamento tributário é de 30(trinta) dias, contados da notificação de lançamento ou da decisão de 1ª Instância, de acordo com os artigos 222 e 228 da Lei Municipal n. 7.056/77.2- Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto fora do prazo legal, salvo se o recorrente comprovar que houve um motivo maior para a falha ou que a mesma foi causada por ação ou omissão da própria Fazenda Pública. 3- Mantida a decisão de 1ª Instância, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com fundamento na intem-pestividade da defesa e, sem análise do mérito, em manter a decisão proferida em Primeira instância Administrativa que julgou válido o Auto de Infração nº 416-1/2008, conforme os fundamentos expendidos no voto do relator. Após a publicação desta de-cisão e a notificação da recorrente, os autos do processo devem ser remetidos ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças para que o lançamento prossiga em seus efeitos legais quanto à inscrição em dívida ativa e a posterior cobrança judicial do crédito tributário.

Sala de Julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 16 de abril de 2013.


MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro Relator /PMB

IRANEIDE DO CARMO DE JESUS TEIXEIRAConselheira /PMB

EDILBEN JOSÉ NASCIMENTO FALCÃOConselheiro/PMB

ALBERTO AUGUSTO VELHO VILHENA JÚNIORConselheiro/FAMPEP





ACÓRDÃO Nº 032/2013PROCESSO: 088/2012 – COREF ANEXOS: PROCESSOS NO 033838/08(IMPUGNAÇÃO) E 032553/12(REC. VOLUNTÁRIO) RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉMCONSELHEIRO RELATOR: MARCELO RODRIGUES FERNANDES

EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA

DEFESA. 1- O prazo legal para a apresentação de defesa administrativa contra lança-mento tributário é de 30(trinta) dias, contados da notificação de lançamento ou da deci-são de 1ª Instância, de acordo com os artigos 222 e 228 da Lei Municipal n. 7.056/77. 2- Considera-se intempestivo o recurso voluntário interposto fora do prazo legal, salvo se o recorrente comprovar que houve um motivo maior para a falha ou que a mesma foi causada por ação ou omissão da própria Fazenda Pública. 3- Mantida a decisão de 1ª Instância, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.




4 diário oficial do município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013











ACÓRDÃO Nº 033/2013PROCESSO: 089/2012 – COREF ANEXOS: PROCESSOS NOS 033839/08 (IMPUGNAÇÃO) E 032555/12 (REC. VOLUNTÁRIO) RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉMCONSELHEIRO RELATOR: MARCELO RODRIGUES FERNANDES















ACÓRDÃO Nº 034/2013PROCESSO: 090/2012 – COREF ANEXOS: PROCESSOS NOS 033840/08 IMPUGNAÇÃO) E 032541/12 (REC. VOLUNTÁRIO) RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉMCONSELHEIRO RELATOR: MARCELO RODRIGUES FERNANDES















ACORDÃO: 030/13 - COREFPROCESSO: 085/2012 - COREFANEXOS: PROCESSOS SEFIN NOS 033834/2008 E 032546/2012RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEI-RO RELATOR: PEDRO NELITO DE SOUZA JUNIOR

EMENTA:Processo Administrativo Tributário. Intempestividade do recurso. 1- O prazo le-

gal para a apresentação de recurso ao Conselho de Recursos Fiscais contra lançamento tributário é de 30(trinta) dias, contados da notificação de lançamento ou da decisão de 1ª Instância, de acordo com os artigos 222 e 228 da Lei Municipal nº. 7.056/77. 2- Recurso intempestivo. 3- Mantida a decisão de 1ª Instância, sem o conhecimento do mérito do Recurso Voluntário.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com fundamento na intem-pestividade da defesa e, sem análise do mérito, DECIDEM pela manutenção da decisão proferida em Primeira instância Administrativa que julgou válido o Auto de Infração nº 416-5/2008, conforme os fundamentos expendidos no voto do relator. Após a pu-blicação desta decisão e a notificação da recorrente, os autos do processo devem ser remetidos ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças para que o lança-mento prossiga em seus efeitos legais quanto à inscrição em dívida ativa e a posterior cobrança judicial do crédito tributário.

Sala de Julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém,




em 16 de abril de 2013.

PEDRO NELITO DE SOUZA JÚNIORConselheiro Presidente - Relator/PMB

MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro /PMB








ACORDÃO: 029/2013 - COREFPROCESSO: 084/2012 - COREFANEXOS: PROCESSOS SEFIN NOS 033831/2008 E 032544/2012RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: BRAZSHIPING MARÍTIMA LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHEI-RO RELATOR: PEDRO NELITO DE SOUZA JUNIOR

EMENTA:Processo Administrativo Tributário. Intempestividade do recurso. 1- O prazo le-

gal para a apresentação de recurso ao Conselho de Recursos Fiscais contra lançamento tributário é de 30(trinta) dias, contados da notificação de lançamento ou da decisão de 1ª Instância, de acordo com os artigos 222 e 228 da Lei Municipal nº. 7.056/77. 2- Recurso intempestivo. 3- Mantida a decisão de 1ª Instância, sem o conhecimento do mérito do Recurso Voluntário.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com fundamento na intem-pestividade da defesa e, sem análise do mérito, DECIDEM pela manutenção da decisão proferida em Primeira instância Administrativa que julgou válido o Auto de Infração nº 416-4/2008, conforme os fundamentos expendidos no voto do relator. Após a pu-blicação desta decisão e a notificação da recorrente, os autos do processo devem ser remetidos ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças para que o lança-mento prossiga em seus efeitos legais quanto à inscrição em dívida ativa e a posterior cobrança judicial do crédito tributário.


PEDRO NELITO DE SOUZA JÚNIORConselheiro Presidente - Relator/PMB

MARCELO RODRIGUES FERNANDESConselheiro /PMB








ACÓRDÃO Nº. 023/2013 PROCESSO: 132/2011-COREF ANEXOS: PROCESSO SEFIN NO. 006388/2009 E Nº. 037468/2011RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: DELTA GRÁFICA E EDITORA LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM

EMENTA:Processo Administrativo Tributário. Intempestividade da impugnação motivada


pela própria fazenda pública municipal, conforme comprovada pela impugnante. 1- Considera-se intempestiva a defesa interposta fora do prazo previsto no artigo 222 da Lei Municipal nº. 7.056/77 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém - CTRMB). 2- Houve, na fase de contestação, a comprovação de que a impugnação intempestiva foi causada pela própria Fazenda Pública Municipal. 3- Superação da intempestividade com devolução dos autos à Primeira Instância Administrativa para a análise do mérito. 4- Recurso Voluntário Provido.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em CONHECER do RECURSO, e, em PRELIMINAR, DECLARAR o retorno dos autos ao Órgão de Primeira Instância Administrativa (Auditoria Especial de Assun-tos Fazendários) para que o julgador a quo proceda à revisão da decisão que julgou improcedente a impugnação face à intempestividade da mesma e, consequentemente, considerou válido o AUTO DE INFRAÇÃO nº. 906-6/2008; porém, em virtude de a Recorrente haver comprovado que a intempestividade da impugnação foi causada pela própria Fazenda Pública Municipal, supera-se a referida intempestividade e a decisão de Primeira Instância deve ser revista para que se proceda à análise e julgamento do meritum causae.

Sala de Julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém, em 19 de março de 2013.


IRANEIDE DO CARMO DE JESUS TEIXEIRAConselheira Relatora/PMB







ACÓRDÃO Nº. 024/2013 PROCESSO: 133/2011-COREF ANEXOS: PROCESSOS SEFIN NO. 006389/2009 E Nº. 037464/2011RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE: DELTA GRÁFICA E EDITORA LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM

EMENTA:Processo Administrativo Tributário. Intempestividade da impugnação motiva-

da pela própria fazenda pública municipal, conforme comprovada pela impugnante. 1-Considera-se intempestiva a defesa interposta fora do prazo previsto no artigo 222 da Lei Municipal nº. 7.056/77 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém - CTRMB). 2 - Houve, na fase de contestação, a comprovação de que a impugnação intempestiva foi causada pela própria Fazenda Pública Municipal. 3- Superação da intempestividade com devolução dos autos à Primeira Instância Administrativa para a análise do mérito. 4- Recurso Voluntário Provido.


de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em CONHECER do RECURSO, e, em PRELIMINAR, DECLARAR o retorno dos autos ao Órgão de Primeira Instância Administrativa (Auditoria Especial de Assun-tos Fazendários) para que o julgador a quo proceda à revisão da decisão que julgou improcedente a impugnação face à intempestividade da mesma e, consequentemente, considerou válido o AUTO DE INFRAÇÃO nº. 906-3/2008; porém, em virtude de a Recorrente haver comprovado que a intempestividade da impugnação foi causada pela própria Fazenda Pública Municipal, supera-se a referida intempestividade e a decisão de Primeira Instância deve ser revista para que se proceda à análise e julgamento do meritum causae.







6 diário oficial do município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013 ano liV - nº 12.338





EMENTA:Processo Administrativo Tributário. Intempestividade da impugnação motiva-



de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em CONHECER DO RECURSO, e, em PRELIMINAR, DECLARAR o retorno dos autos ao Órgão de Primeira Instância Administrativa (Auditoria Especial de Assun-tos Fazendários) para que o julgador a quo proceda à revisão da decisão que julgou improcedente a impugnação face à intempestividade da mesma e, consequentemente, considerou válido o AUTO DE INFRAÇÃO nº. 906-42008; porém, em virtude de a Recorrente haver comprovado que a intempestividade da impugnação foi causada pela própria Fazenda Pública Municipal, supera-se a referida intempestividade e a decisão de Primeira Instância deve ser revista para que se proceda à análise e julgamento do meritum causae.











EMENTA:Processo Administrativo Tributário. intempestividade da impugnação motiva-



de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Belém, à unanimidade dos presentes, em CONHECER DO RECURSO, e, em PRELIMINAR, DECLARAR o retorno dos autos ao Órgão de Primeira Instância Administrativa (Auditoria Especial de Assun-tos Fazendários) para que o julgador a quo proceda à revisão da decisão que julgou improcedente a impugnação face à intempestividade da mesma e, consequentemente, considerou válido o AUTO DE INFRAÇÃO nº. 906-5/2008; porém, em virtude de a Recorrente haver comprovado que a intempestividade da impugnação foi causada pela própria Fazenda Pública Municipal, supera-se a referida intempestividade e a decisão de Primeira Instância deve ser revista para que se proceda à análise e julgamento do meritum causae.










SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA

EXTRATO AO CONTRATO Nº008/2013 – SESMA/PMB.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SESMACONTRATADO: José Nunes de Pinho.OBJETO: 1. Imóvel a ser utilizado para fins não residenciais, loca-

lizado na Estrada do Tapanã, nº 210, Bairro do Tapanã, CEP: 66825-010, Icoaraci, Belém/PA, para funcionamen-to da sede da Unidade de Saúde da Família do Tapanã II /SESMA/PMB, com prazo de locação de 12 (doze) meses, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Original.

VALOR GLOBAL: R$34.021,20 (Trinta e quatro mil e vinte e um reais e vin-te centavos)

VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 09/05/13DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade: 10.122.0020-2110 Elemento: 33.90.36 Fonte: 011400-8001DATA: 09/05/2013ASSINAM: Joaquim Pereira Ramos – Secretaria Municipal de Saúde

– Contratante José Nunes de Pinho – Contratado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

PORTARIA N.º 067 DE 17 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por nomeação legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando os termos do Memorando nº 093/2013- DAVP-SEMMA, de 20/05/2013, tornado Processo nº 00001419/2013, onde a Diretoria do Departamento de Áreas Verdes Públicas - DAVP, solicita liberação de Suprimento de Fundos para suprir necessidades decorrentes de despesas operacionais do Departamento de Áreas Verdes Públicas.

R E S O L V E:Art. 1º - CONCEDER adiantamento de suprimento de fundos para custear despe-

sas do Departamento de Áreas Verdes Públicas, na importância de R$- 2.000,00 (dois mil reais), em nome de ROSILÉIA SIMONE GALVÃO DE OLIVEIRA BRITO – Ma-tricula nº 0307394-018, C.P.F nº 579.974.622-87, Diretora do Departamento de Áreas Verdes Pública – DAVP/SEMMA,na Rúbrica Orçamentária 21421.18.122.0002.2-110.

Elemento de despesa Natureza de despesa Valor R$

33.90.30 Material de consumo -1.5000,00 (hum mil e quinhentos reais)

33.90.36 Serviço de Terceiros - Pessoa Física -500,00 (quinhentos reais)

Art. 2º - Fica estabelecido que o período de aplicação do referido recurso será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do recurso e sua prestação de contas será ime-diatamente após a aplicação do recurso, de acordo com a liberação mensal dos recursos financeiros, de conformidade com Art. 8º, I, da Lei nº 8.078/2001.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVESSecretário Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA N.º 068 DE 17 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por nomeação legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas,


quinta-feira, 23 de maio de 2013ano liV - nº 12.338

Considerando os termos do Memorando nº 042/2013- DMSG-SEMMA, de 16/05/2013, tornado Processo nº 00001341/2013, onde a Chefia da Divisão de Mate-rial e Serviços Gerais-DMSG,solicita liberação de Suprimento de Fundos para suprir necessidades decorrentes de despesas operacionais da Divisão de Material e Serviços Gerais.

R E S O L V E:Art. 1º - CONCEDER adiantamento de suprimento de fundos para custear des-

pesas operacionais da Divisão de Material e Serviços Gerais – DMSG,na importância de R$- 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em nome de NELSON LIMA ROSA – Matricula nº 0380881-012, C.P.F nº 763.924.812-49,Assessor, na Rúbrica Orçamen-tária 21421.18.122.0002.2-110.

Elemento de despesa Natureza de despesa Valor R$

33.90.30 Material de consumo -1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

33.90.36 Serviço de Terceiros - Pessoa Física -500,00 (quinhentos reais)

33.90.39 Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica -500,00 (quinhentos reais)

Art. 2º - Fica estabelecido que o período de aplicação do referido recurso será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do recurso e sua prestação de contas será ime-diatamente após a aplicação do recurso, de acordo com a liberação mensal dos recursos financeiros, de conformidade com Art. 8º, I, da Lei nº 8.078/2001.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVESSecretário Municipal de Meio Ambiente

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - COMUS

PORTARIA Nº 015/2013 GAB. COMUS

O Coordenador de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :Designar os servidores, ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA, matricula

0344931-021, Assessor Superior - DAS 202.5, e LENY DO NASCIMENTO PI-NHEIRO, matricula 1000489-032, Assessor Superior - DAS 202.7 e JOÃO DE DEUS GOMES, matricula 0007684-010 - Jornalista, para sob a presidência do primeiro, constituírem a COMISSÃO DE CONFERÊNCIA DE VALORES EM BANCO da Coordenadoria de Comunicação Social, durante o período de JANEIRO A DEzEM-BRO de 2013.

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 21 de maio de 2013.

IRISVALDO LAURINDO DE SOUZACoordenador de Comunicação Social

INSTIT. DE PREVID. E ASSIST. DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB

PORTARIA Nº 0020/2013-GP/IPAMB

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e

R E S O L V E:NOMEAR ROSA CLAUDIA RAMOS PEREIRA, para exercer o cargo em co-

missão de DAS 201.8, Diretor do Departamento de Previdência, de 02 de janeiro a 16 de abril de 2013.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-

SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 08 de janeiro de 2013.

ERICK NELO PEDREIRAPresidente do IPAMB



R E S O L V E:NOMEAR ROSA CLAUDIA RAMOS PEREIRA, para exercer o cargo em co-

missão de DAS 201.7, Diretor de Divisão de Beneficio e Cadastro, a contar de 17 de abril de 2013.


SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 07 de maio de 2013.




R E S O L V E:NOMEAR LUIz GUILHERME MACHADO DE CARVALHO, para exercer o

cargo em comissão de DAS 201.8, Diretor do Departamento de Previdência, a contar de 17 de abril de 2013.






R E S O L V E:CONCEDER o servidor AMAURI DE MACEDO CATIVO, Advogado, Gratifi-

cação de Tempo Integral no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base, a contar de 01 de janeiro de 2013.






R E S O L V E:CONCEDER o servidor FRANCISCO SARMENTO CAVALCANTE, Advoga-

do, Gratificação de Tempo Integral no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base, a contar de 01 de fevereiro de 2013.






Considerando que na forma do que prevê o art. 2º da Lei nº 7.984/99-PMB o IPAMB, na qualidade de Autarquia com personalidade jurídica própria, goza de auto-nomia administrativa, financeira e patrimonial;

Considerando a competência conferida ao Presidente do IPAMB através do art. 76, inciso XI, da Lei nº 8.466/2005-PMB.

Considerando o poder-dever da Administração Pública em rever seus próprios atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, nos termos do art.138 da Lei nº 7.502/90;

R E S O L V E:TORNAR SEM EFEITOS os termos das Portarias, a seguir:

PORTARIA Nº 0434/2013-GP/IPAMB - Designar à servidora VANIA CARVA-LHO SANTANA, para responder pela Diretoria da Divisão de Beneficio e Cadastro;

PORTARIA Nº 0044/2013-GP/IPAMB - Designar a servidora ROSA CLAUDIA RAMOS PEREIRA, para responder pelo Diretor do Departamento de Previdência.




PORTARIA N.º 0566/2013-GP/IPAMB

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessários à percepção do benefício de pensão, atendendo aos critérios exigidos em Lei;

Considerando os termos do parecer jurídico n.º 0685/2013/PJ/IPAMB, constante nos autos do Processo n.º 0347/2012-PAMB.

R E S O L V E : CONCEDER o benefício de PENSÃO, por morte do ex-servidor RAIMUNDO

DIOCELIS DOS REIS MARTINS, ocorrida em 03/01/2013, cf. Registro de Óbito nº 0128100 41, Agente de Serviços Urbanos – AUX.02, matrícula nº 019248-061, a seu filho VICTOR HENRIQUE DOS REIS MARTINS, CPF/MF nº 003.201.172-51, a partir da data do óbito, observando-se o que dispõe o Art.40, § 7º, inciso II da Cons-tituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 7º, I; art. 28, II e art. 29, I, da Lei Municipal nº 8.466/05, devendo o pagamento mensal total e atualizado ser de R$935,64(novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e assim discriminado:

Composição dos Proventos

VENCIMENTO BASE* R$- 678,00

TRIÊNIO (15%) R$- 122,04

INSALUBRIDADE (20%) R$- 135,60

TOTAL DOS PROVENTOS R$- 935,64

Reajuste – janeiro/2013 (salário mínimo)DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

8 diário oficial do município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013 ano liV - nº 12.338

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 07 de maio de 2013.




Considerando que a requerente habilitou-se através dos documentos necessários ao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;

Considerando os termos do parecer jurídico n.º 696/2013-PJ/IPAMB, constante nos autos do processo n.º 596/2012– CMB.

R E S O L V E : APOSENTAR o servidor MARIO CUSTÓDIO DA MOTA, no cargo do Grupo

Nível Médio REF. ANE, matricula nº 0137448, de acordo com o que dispõe o artigo 3º, I, II, III da Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.05 c/c com o art.97, I, II, III da Lei Municipal 8.466/05, e ainda o que dispõe os art. 80 §1º IX, da Lei Municipal nº 7.502/90, ATO nº 447/86 , 646/07e 425/08-CMB, Resolução 06/88, com proventos integrais, a serem pagos mensalmente no valor de R$3.443,52 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), assim discriminados:


PROVENTO BASE R$- 1032,54

GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL MEDIO (60%) R$ 619,52

GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA (70%) R$ 772,78

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (45%) R$- 1.068,68

TOTAL DOS PROVENTOS R$ 3.443,52

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SEGABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-

SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 09 de Maio de 2013.



A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessários ao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;

Considerando os termos do parecer jurídico n.º 690/2013-PJ/IPAMB, constante nos autos do processo n.º 696/2012 – C.M.B, que conclui pelo direito ao benefício da aposentadoria;

R E S O L V E : APOSENTAR, consoante o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional n.º

47/2005 e Art. 97 da Lei Municipal n.º 8.466/2005 o servidor JOSÉ MARIA MON-TEIRO GOMES no cargo de AUXILIAR - REF. A - Matrícula nº 130834, com pro-ventos integrais, a serem pagos mensalmente no valor de R$ 2.820,08 (dois mil, oito-centos e vinte reais e oito centavos), assim discriminados:


VENCIMENTO-BASE R$ 839,31

GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO (20%) R$ 167,86

GRATIFICAÇÃO DE LEGISLATIVA (70%) R$ 587,52

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (20%) R$ 167,86

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (60%) R$ 1.057,53

TOTAL DOS PROVENTOS R$ 2.820,08






Considerando que a requerente habilitou-se através dos documentos necessários ao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;

Considerando os termos do parecer jurídico n.º 628/2011-PJ/IPAMB, constante nos autos do processo n.º 1405/2008-SESAN, que conclui pelo direito ao benefício da aposentadoria;

Considerando os termos do parecer jurídico n.º 109/2012-PJ/IPAMB, constante nos autos do processo n.º 201110793-00-TCM;

R E S O L V E : REVOGAR A PORTARIA N.º 166/2012-GP/IPAMB, a contar de 07.05.2013;

APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, a contar de 07.05.2013, o servidor WALTER DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS URBA-NOS – AUX. 01- REF. 02, lotado na SESAN, consoante o disposto no Art.40, § 1º, inciso II c/c § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-cional nº 41/03 e Art.1º da Lei 10.887/2003, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem pagos mensalmente no valor de R$ 713,69 (setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), assim discriminados:


MEDIA DA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA R$ 767,11

PROPORCIONALIDADE APLICADA (12.775/8.678) R$ 521,09

TOTAL DOS PROVENTOS R$ 713,69




FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII - FUNPAPA

RESOLUÇÃO N.º 105/2013

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE - COMDAC, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 8.155/2002, e por maioria absoluta de seus membros da Assembléia ordinária realizado no dia 30 de Abril de 2013.

R E S O L V E :Aprovar a sindicância dos conselheiros tutelares Sra. Telma do Socorro Pinheiro

e Sr. Carlos Eduardo Corrêa. DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE, Belém/PA, 13 de maio de 2013.

HERALDO MARIA DA SILVA COELHOPresidente do COMDAC

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM - CMB

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atri-buições legais e, por força do disposto no Art. 78, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga a seguinte Lei.

LEI N° 9.011, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Visa a destinação de 2% das vagas destinadas a egressos do Sistema Prisional que sejam belenenses ou de egressos que possuam família ou residência fixa neste Município, com intuito de reduzir a falta de oportunidade de emprego de ex-detentos do Sistema Carcerário, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de toda empresa que vier a ser vencedora em qualquer licitação pública municipal destinar 2% das vagas do trabalho à obra licitada a egressos do Sistema Prisional que sejam belenenses ou que tenham família ou possuam residência fixa neste Município.

Parágrafo Único. A exigência de que trata o “caput” deste artigo só será permitida quando os órgãos responsáveis pela situação do egresso oferecer pessoal habilitado e em número suficiente para atender às exigências desta Lei.

Art. 2º. A comprovação do número de vagas a serem destinadas aos egressos de-verá constar da proposta do candidato licitante, contendo o total de trabalhadores con-tratados para a confecção do serviço e o referido percentual destinado por esta Lei aos ex-detentos.

Art. 3º. O número de vagas destinadas aos egressos do Sistema Prisional será con-tado como critério de desempate no processo licitatório.

Art. 4º. A comprovação da destinação das vagas será feita mediante licitação do próprio punho do egresso de que está trabalhando, acompanhado da comprovação de sua situação processual emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou do respectivo Estado em que cumpriu pena.

Art. 5º. Em caso de vitória de candidato licitante, a comprovação da vaga preen-chida por egresso deverá ser feita de imediato, com prazo máximo de um mês para a comprovação derradeira e, em qualquer caso, após a assinatura do contrato com a ad-ministração municipal, ficando a assinatura do contrato condicionada à comprovação do preenchimento da vaga ao egresso.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, EM 13 DE MAIO DE 2013.

Ver. PAULO QUEIROZPresidente


Belém-Pará-Ano LIV - Nº 12.338Quinta - feira, 23 de Maio de 2013

Nesta EdiçãoGABINETE ..............................................................................Decreto e ResoluçãoSESMA .......................................................................................................PortariasIPAMB ........................................................................................................ContratofuMBEl ....................................................................................................PortariasfuNBOSQuE.............................................................................................. Portaria

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB

MESA DIRETORA

(BIÊNIO 2013/2014)

PRESIDENTE Vereador PAulO AlBERTO SANTOS DE QuEIROz - PSDB

1° Vice - Presidente Vereador PIO MENEzES VEIGA NETO - PTB

2° Vice - Presidente Vereador MIGuEl DE JESuS PANTOJA RODRIGuES - PRB

1° Secretário Vereador WANDERlEAN AuGuSTO BRANDÃO QuARESMA - PMDB

2° Secretário Vereador JOSÉ luIz ElIAS DE AlMEIDA - PPS

3° Secretário Vereador GlEISSON OlIVEIRA DA SIlVA - PSB

4° Secretário Vereador JOSÉ MARIA DE SOuzA DINElY - PSC

VEREADORES

AMAuRY DE SOuzA fIlHO PT

JOSÉ ANTONIO COElHO DA ROCHA PMDB

JOSÉ ClEBER BARROS RABElO PSTu

ABEl DA CRuz lOuREIRO DEM

fRANCISCO ANTÔNIO GuIMARÃES AlMEIDA PSOl

ElENIlSON JOSE SANTOS DA SIlVA PT do B

MARIA EDuARDA ROCHA NASCIMENTO PPS

fERNANDO ANTONIO MARTINS CARNEIRO PSOl

IGOR WANDER CENTENO NORMANDO PHS

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PT

IVANISE COElHO GASPARIM PT

JOSIAS DA SIlVA HIGINO PSB

MARINOR JORGE BRITO PSOl

MAuRO CRISTIANO fREITAS PSDC

MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS PSOl

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES fIlHO PC do B

NEHEMIAS GuEDES VAlENTIM PSDB

ORlANDO REIS PANTOJA PSD

RAul BATISTA DE SOuzA PRB

PAulO EDuARDO MAESTRI BENGSTON PTB

luIz DA CRuz PEREIRA PR

RIlDO DE OlIVEIRA PESSOA PDT

SANDRA MARIA CAMINHA fONSECA PC do B

JOSÉ ANTONIO SCAff fIlHO PMDB

THIAGO ARAuJO PPS

VANDICK JOSÉ DE OlIVEIRA lIMA PP

VICTOR HuGO MOREIRA DA CuNHA JuNIOR PTB

JOSÉ WIlSON COSTA ARAuJO PMDB

Cuida Belém, Cuide também. Não jogue lixo na rua

doe sangue.ajude a salvar muitas vidas

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito

KARLA MARTINS DIAS BARBOSA

Vice Prefeito

SECRETARIADO

MARIA luCIlENE REBElO PINHO Chefe de Gabinete - GAB.PREf.

AuGuSTO CÉSAR NEVES COuTINHO Secretário de Administração - SEMAD

SuElI lIMA RAMOS AzEVEDO Secretária de finanças - SEfIN

lEONARDO DO AMARAl MAROJA Secretário de Assuntos Jurídicos - SEMAJ

NEllY CECÍlIA PAIVA BARRETO DA ROCHA Secretária de Educação - SEMEC

JOSÉ EDuARDO BElICHE DE SOuzA lEÃO Secretário de urbanismo - SEuRB

JOAQuIM PEREIRA RAMOS Secretário de Saúde - SESMA

luIz OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Saneamento - SESAN

MARCO AuRÉlIO NASCIMENTO Secretário de Economia - SECON

TERESA luSIA MARTIRES COElHO CATIVO ROSA Secretária Geral do Planej. e Gestão - SEGEP

JOSÉ WIlSON RIBEIRO DE OlIVEIRA Secretário de Habitação - SEHAB

JOSÉ ClÁuDIO CARNEIRO AlVES Secretário de Meio-Ambiente - SEMMA

IRISVAlDO lAuRINDO DE SOuzA Coord. de Comunicação Social - COMuS

THAllES COSTA BElO Secretário de Esporte, Juventude e lazer - SEJEl

fÁBIO AuGuSTO DO VAlE HABER Presidente da BElEMTuR

SANDRO AuGuSTO DE SAlES QuEIROz Inspetor Geral da Guarda Municipal - GMB

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SÉRGIO DE AMORIM fIGuEIREDO Auditor Geral do Município - AGM

ElIANA DE NAzARÉ CHAVES uCHOA Ouvidora Geral do Município - OGM

ARMANDO TAVARES DA SIlVA Agente Distrital de Icoaraci - ADIC

GIlBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO

MARIA WAlDENIzE lOBATO BRAGA Administradora Regional do Outeiro - AROuT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

ERICK NElO PEDREIRA Presidente do IPAMB

MAISA SAlES GAMA TOBIAS Diretor - Superintendente da AMuB

SuElY CRISTINA BANDEIRA COuTINHO Presidente da fuNPAPA, em exercício

WAlMIR NOGuEIRA MORAES Presidente da fMAE

HElIANA DA SIlVA JATENE Presidente da fuMBEl

fABRÍCIO DA COSTA MODESTO Presidente da fuNBOSQuE

fÁBIO CÉzAR SAlAME SIlVA Presidente da CINBESA

ROSA MARIA CHAVES DA CuNHA E SOuzA Presidente da CODEM

RAIMuNDO NONATO MACIEl DA SIlVA Diretor Presidente da SAAEB

2º Caderno

2diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 75.873, DE 14 DE MAIO DE 2013.

Homologar a Resolução nº 002/2013-CONDEl/AMuB, que aprova o novo Regulamento do Serviço de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi no Município de Belém, e dá outras providên-cias.

O PREfEITO MuNICIPAl DE BElÉM, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a competência que lhe confere o art. 94, inciso VII da lei Orgânica do Município de Belém, para dispor sobre o funcionamento da Admi-nistração Municipal.

Considerando que o artigo 94, inc. XX, da lOMB, também lhe ortoga com-petência para baixar atos próprios da atividade administrativa;

Considerando a necessidade de estabelecer novos critérios e medidas admi-nistrativas para a operacionalização do serviço de transporte de aluguel, de passa-geiros, de caráter individual, denominado mototáxi; e

Considerando, por fim, as metas prioritárias da atual gestão municipal para o setor,

D E C R E T A:Art. 1º. fica homologada a resolução nº 002/2013–CONDEl/AMuB, de 05

de abril de 2013, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototaxí, no Município de Belém.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.PuBlIQuE-SE, REGISTRE-SE E CuMPRA-SE.PAlÁCIO ANTÔNIO lEMOS, em 14 de maio de 2013.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIORPrefeito do Município de Belém

RESOLUÇÃO Nº. 002/2013 – CONDEL/AMUB

Aprovar o novo Regulamento do Serviço de Transporte de Aluguel, de Pas-sageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi no Município de Belém.

O CONSElHO DElIBERATIVO DA COMPANHIA DE TRANSPOR-TES DO MuNICÍPIO DE BElÉM – CONDEl, constituído pela lei nº. 8.227 de 30/12/2002, designado pelo Decreto nº. 41.961-A-PMB de 1º/04/2003, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 24 atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos;

Considerando a lei que transformou a Empresa Pública CTBEl em Autar-quia, Municipal no 8.227, de 30 de dezembro de 2002, que em seu artigo 2o, inci-so II, traz como competência outorgada a prestação de serviços de planejamento, organização, regulamentação, fiscalização e gerenciamento dos transportes no âmbito municipal;

Considerando a lei nº. 8.951 de 30 de agosto de 2012, que Altera a deno-minação da Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBEl para Autarquia de Mobilidade urbana de Belém - AMuB, e dá outras providências;

Considerando o Regulamento desta Autarquia Especial, aprovado pelo De-creto Municipal no 4.1959-A, de 01 de abril de 2003;

Considerando a lei federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, que regula-menta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”;

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.


Criado em 09 de Agosto de 1958

Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894

www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD

“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.

Considerando a lei Municipal nº 8.741 de 11 de maio de 2010 que dispõe sobre a implantação, no Município de Belém, do Sistema de Transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado “Mototáxi”;

Considerando a lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços Públicos;

Considerando a lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade urbana;

Considerando a Resolução do CONTRAN nº 410, de 2 de agosto de 2012, que regula-menta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de pas-sageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas;

Considerando a necessidade de estabelecer novos critérios e medidas administrativas para a operacionalização do serviço de transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado Mototáxi.

R E S O l V E :Art. 1º Aprovar o novo Regulamento do Serviço de transporte de aluguel, de pas-

sageiros, de caráter individual, denominado Mototáxi no Município de Belém, conforme disposições no ANEXO I.

Art. 2º A exploração do serviço de transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado Mototáxi para o Município de Belém será gerenciada pela AMuB e operada por terceiros, sob o regime de permissão, concedida através de processo seletivo simples.

Art. 3° Concluído o processo, e após a homologação do cadastro geral pelo CONDEl, a AMuB emitirá termo de permissão a pessoa física permissionária, para que seja efetuado o serviço.

Art. 4º O gerenciamento, a fiscalização, a padronização dos uniformes, a padronização dos veículos, a definição dos pontos de Mototáxi, a quantidade de permissões, são de com-petência exclusiva da AMuB, através de atos próprios.

Art. 5º As disposições contidas na presente Resolução e seu ANEXO I aplicam-se aos veículos de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado Mototáxi para o Município de Belém.

Art. 6º As despesas com a padronização do veículo e dos acessórios serão suportadas exclusivamente pelo permissionário do serviço.

Art. 7º Os valores das preçose das multas administrativas do serviço serão regulamen-tadas pelo CONDEl e homologadas por ato do Prefeito Municipal de Belém.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela AMuB, por meio de ato normativo.

Art. 9º Preenchidas as vagas dar-se-á novo cadastro somente após estudo técnico da necessidade da ampliação do número de vagas.

Art. 10º Revoga – se a Resolução nº. 002/2011 – CONDEl/CTBEl e Resolução nº. 005/2012 - CONDEl/ CTBEl.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor após a homologação do Prefeito Municipal de Belém.AuTARQuIA DE MOBIlIDADE uRBANA DE BElÉM – AMuB, aos 05 dias do

mês de abril de 2013.

MAISA SALES GAMA TOBIASPresidente do CONDEl

ELIANA DE NAZARÉ CHAVES UCHÔARepresentante da PMB

MIÊNIDES MENDES DOS SANTOSRepresentante da SEuRB

EMIR BELTRÃO DA SILVARepresentante da SESAN

MARCO AURÉLIO LIMA NASCIMENTORepresentante da SECON

MIGUEL GUSTAVO DE CARVALHO BRASIL CUNHARepresentante da SEMAJ

ANEXO IREGULAMENTO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Art. 1o O serviço de transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, de-nominado Mototáxi, mediante a utilização de motocicletas, nos termos dos artigos 1o e 2o, Incisos I, II, III e IV, da lei federal no 12.009 de 29 de julho de 2009 e lei Municipal no 8.741 de 11 de maio de 2010.

Parágrafo único. A prestação do serviço de Mototáxi será permitida, exclusivamente, às pessoas físicas que cumprirem as exigências deste Regulamento e da legislação de trân-sito em vigor.


32º caderno diário oficialdo município de belém


Capítulo IDO PROCESSO DE SElEÇÃO

Art. 2o Para a prestação do serviço de Mototáxi, será obrigatória a permissão emitida pelo Município de Belém mediante processo licitatório, a ser realizado pela Autarquia de Mobilidade urbana de Belém - AMuB, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente.

Art. 3o No ato da inscrição para habilitação no processo de permissão, o interes-sado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – cópia da Carteira de Identidade;II - cópia do Cadastro de Pessoa física - CPf/Mf;III – atestado médico, de sanidade física e mental emitido por profissional vincula-

do e/ou credenciado pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Belém;IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação / CNH.V - Comprovante de que possui a habilitação na Categoria “A” por no mínimo

2 (dois) anos;VI – certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual e Justiça federal;VII – certificado de aprovação em curso especializado sobre condução de passa-

geiro em veículo motorizado de duas rodas;VIII – certidão emitida pela Justiça Eleitoral comprobatória de ser eleitor e estar

quite com o serviço eleitoral;IX – comprovante de residência recente, demonstrando que o interessado é resi-

dente no Município de Belém;X – declaração de que não possui vínculo empregatício em cargos e empregos

públicos em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal;XI – declaração que não exerce qualquer outra atividade formal remunerada ou

vínculo empregatício;XII – comprovação de ser proprietário da motocicleta;XIII – Comprovante de que não apresenta na CNH contagem de 20 (vinte) pontos

nos últimos 12 (doze) meses;XIV – Declaração conferida pela respectiva entidade associativa de classe a que

pertencer que deverão estar obrigatoriamente registradas e sindicalizadas;

Art. 4o As pessoas habilitadas deverão no prazo estabelecido pela AMuB, apre-sentar os seguintes documentos:

I – documento comprobatório de propriedade e regularidade do veículo;II – apólice de seguro contra riscos para o condutor do veículo e para o passageiro;III – duas fotografias de identificação recentes, de frente e no tamanho 3x4 (três

por quatro);IV – exame com tipo sanguíneo (fator RH), realizado por laboratório especializado;V – certidão negativa expedida pela fazenda Municipal;VI – comprovantes de pagamentos dos preços de cadastramento do condutor e

do veículo;VII – comprovante de pagamento dos preços de vistoria do veículo realizada pela

AMuB.

Capítulo IIDA PERMISSÃO PARA EXPlORAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 5º No prazo estabelecido pela AMuB, o veículo deverá ser apresentado para vistoria, nos padrões estabelecidos no Capítulo V deste Regulamento.

Art. 6º. Os preços a que se referem os incisos VI e VII do artigo anterior deverão ser pagas única e exclusivamente por meio de Boleto Bancário.

Art. 7o Cada pessoa física terá direito a apenas uma permissão.

Art. 8º Cada permissionário terá somente direito a uma permissão, que será in-transferível e terá validade de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. A AMuB deverá realizar a cada 02 (dois) anos a prorrogação das permissões, em que será exigida a apresentação de todos os documentos descritos no Art. 3º e Art. 4º deste Regulamento.

Art. 9º. A AMuB expedirá o Termo de Permissão que conterá:

I – dizeres “Município de Belém”;II – proibição da transferência da permissão a terceiros;III – nome e sigla do Órgão Gestor;IV – número de ordem da Permissão e a data em que foi expedida;V – identificação e qualificação do permissionário;VI – prazo de validade da permissão;VII – número da Resolução do CONDEl.

Art. 10. fica vedada a exploração do serviço de Mototáxi nos limites do Municí-pio de Belém e seus Distritos por motocicletas não permitidas pela AMuB, indepen-dentemente de seu enquadramento como categoria particular ou aluguel perante os DETRAN’s, podendo ter a motocicleta apreendida e removida, além do pagamento da tarifa aprovada pelo CONDEl.

§1o No caso de reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor aprovado pelo CONDEl.

§2o No caso de liberação da motocicleta, o procedimento ocorrerá nas modalida-des adotadas pelo Órgão Gestor para os demais veículos.

Art. 11. São causas de revogação da permissão:

I – morte ou invalidez permanente do condutor, comprovada por laudo pericial emitido pelo INSS;

II – cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Órgão competente;III – condenação definitiva do condutor em crime doloso, comum ou de trânsito

ou a reincidência em crime culposo de trânsito;IV – não proceder à renovação do DIV (Documento Individual Veicular) no prazo

legal e regulamentar;

§1o Para fins de revogação da permissão, a AMuB promoverá a baixa nos re-gistros cadastrais, nos termos deste Regulamento, e o recolhimento do Termo de Per-missão;

§2o A punição prevista no caput deste artigo poderá ser convertida em suspensão por 90 (noventa) dias, acrescida de multa administrativa, desde que não esteja inserida nas seguintes situações:

I – possuir pontuação na Carteira Nacional de Habilitação;II – ter sanção administrativa nos últimos 02 (dois) anos;III – ter suspenso o direito de dirigirIV – ter tido a motocicleta apreendida no ano correnteV – ser contumaz desrespeitador deste Regulamento.

Art. 12. São causas de recolhimento da permissão, nos prazos respectivos:

I – substituição do veículo: até 30 (trinta) dias;II – acidente com destruição parcial do veículo: até 45 (quarenta e cinco) dias;III – acidente com destruição total do veículo: até 90 (noventa) dias;IV – furto ou roubo do veículo: até 90 (noventa) dias.

§1o Para o disposto neste artigo, deverá a AMuB expedir licença de Afastamento, com especificação do prazo correspondente;

§2o As situações previstas nos incisos II, III e IV deste artigo deverão ser compro-vadas por documento hábil e oficial;

§3o Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, a critério da AMuB.

Art. 13. A AMuB, através do Conselho Deliberativo – CONDEl, poderá, a qual-quer tempo, modificar a especificação dos serviços, não cabendo ao permissionário direito a nenhuma indenização de qualquer natureza, apenas o prazo de 90 (noventa) dias para adaptação a eventual alteração.

Art. 14. A AMuB poderá implementar modificações de qualquer natureza na prestação do serviço, objetivando atender as necessidades e a conveniência do Poder Público Municipal, dos usuários, dos permissionários e da comunidade.

Art. 15. A AMuB poderá retirar de tráfego a motocicleta que, em atividade, não atenda as condições essenciais de segurança exigidas e que importe em risco ao usuário do serviço.

Capítulo IIIDOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 16. A AMuB indicará para aprovação do seu Conselho Deliberativo, os lo-cais a serem estabelecidos como pontos de mototáxi, assim como, o número de vagas disponíveis por ponto, seguindo o critério da conveniência técnica e operacional, da fluidez do trânsito e eventuais condições especiais de operacionalização do serviço, respeitados os limites dos pontos oficiais de ônibus, táxi, ambulância, e da área central da cidade de Belém.

§1o As especificações dos pontos e do quantitativo de vagas poderão ser alteradas, por Resolução do CONDEl, sempre que assim exigir o interesse público;

§2o fica vedada a formação de pontos de parada de mototáxi sem a devida auto-rização da AMuB;

§3o fica vedada a colocação de placas de sinalização não autorizadas pela AMuB.

Art. 17. fica assegurada a livre circulação do mototáxista em busca de passageiros no município de Belém, obedecidas às normas de trânsito, podendo angariar passagei-ro quando for solicitado, respeitando os pontos oficiais de ônibus, táxi e ambulância, conforme o Anexo I.

§1o O mototáxista somente poderá aguardar passageiros nos pontos regulamenta-dos pela AMuB, dentro da área de estacionamento permitido.

§2o Os veículos fora de serviço deverão estacionar em local regulamentado para o estacionamento de particulares.

Capítulo IVDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 18. O serviço de mototáxi será realizado em caráter contínuo e permanen-te, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por sua conta e risco toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas a pessoal, operação, manutenção, tribu-tos e demais encargos.


4diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013

Art. 19. fica vedada a publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza na mo-tocicleta, no vestuário, nos capacetes e em quaisquer acessórios, exceto quando devi-damente autorizada pela AMuB.

SEÇÃO IDOS CONDuTORES

Art. 20. Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:

I – transportar um só passageiro por deslocamento;II – possuir proteção interna (touca higiênica) descartável para capacete de segu-

rança com proteção facial de uso do passageiro;III – possuir colete definido e autorizado pela AMuB, dotado de dispositivos

retro-refletivos e com o número do prefixo para identificação da pessoa física permis-sionária à prestação do serviço de que trata o presente Regulamento;

IV – possuir uniforme definido e autorizado pela AMuB;V – possuir dois capacetes de segurança com queixeira padronizado pela AMuB,

o número do prefixo dotado de dispositivos retro-refletivos, de uso obrigatório próprio e do passageiro;

VI – usar luvas com palmas emborrachadas.

Art. 21. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o condutor deverá:

I – dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do passageiro, evi-tando manobras que possam representar risco ao usuário;

II – assegurar a devolução do valor da tarifa no caso de interrupção da viagem ou abster-se de cobrá-la;

III – tratar com polidez e urbanidade e respeito os passageiros e o público em geral;IV – não recolher o veículo envolvido em acidente com vítima, antes de obedeci-

das as formalidades legais;V – informar à AMuB qualquer alteração cadastral;VI – manter-se trajado com vestuário padronizado e identificado nas especifica-

ções deste regulamento;VII – utilizar no serviço apenas motocicleta cadastrada na AMuB;VIII – manter o veículo e equipamentos obrigatórios em perfeitas condições de

mecânica, elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento, e com padrões de programação visual definidos pela AMuB;

IX – portar a documentação referente ao licenciamento (CRlV) do veículo, a habilitação e termo de permissão do condutor;

X – substituir, imediatamente, a motocicleta quando esta atingir o limite de vida útil estabelecida neste Regulamento;

XI – submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;

XII – atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apre-sentando os documentos e o veículo, quanto solicitados;

XIII – adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pela AMuB;

XIV – descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel;

XV – utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;XVI – manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e

portando todos os equipamentos obrigatórios;XVII – permitir e facilitar à AMuB o exercício de suas funções, inclusive o aces-

so ao veículo e locais onde o mesmo estiver;XVIII – possuir a tabela de tarifa em vigor;XIX – abster-se de aliciar passageiros.

SEÇÃO IIDOS VEÍCulOS

Art. 22. Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão ser do tipo mo-tocicleta, com potência de motor máxima de 150 (cento e cinquenta) cilindradas e potência de motor mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, e deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

I – cor padrão branca, com inscrições na cor preta;II – número de prefixo da permissão, em pintura automotiva, com quatro dígitos,

no tanque de combustível e carenagens laterais, na cor preta;III – alça protetora metálica fixada na parte lateral e posterior do veículo, destina-

dos a sustentação e apoio do passageiro;IV – barra protetora de pernas, denominado “mata-cachorro”;V – motocímetro;VI – cano de descarga, escapamento, revestido com protetores de isolamento para

evitar queimaduras;VII – pára-barro alongado com no mínimo 20 (vinte) centímetros de comprimento;VIII – demais equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro/CTB;IX – antena corta-pipa.X – mecanismo de controle de velocidade, que será estabelecida em 60 km/h

Art. 23. Para a execução do serviço, o limite máximo de vida útil da motocicleta será de 05 (cinco) anos, a contar do ano de sua fabricação especificado no Certificado de Registro de Veículo – CRV.

§ 1o Atingindo o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo, com no máximo 03 (três) anos de fabricação.

§2o Vencido o limite máximo, o condutor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para substituição do veículo, com responsabilidade absoluta das despesas oriundas da substituição ou baixa do veículo.

§3o Para o cadastramento do novo veículo será necessária a comprovação da com-pleta descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem como o cancelamento de todos os registros referentes ao serviço de que trata este Regulamento junto aos órgãos competentes;

Art. 24. A motocicleta destinada ao serviço de mototáxi deverá estar com a do-cumentação completa, atualizada em nome do permissionário, com placa de aluguel no município de Belém, Estado do Pará e devidamente registrado e licenciado no DE-TRAN / PA.

CAPÍTulO VDA VISTORIA

Art. 25. A motocicleta será submetida à vistoria técnica inicial e atendendo a todas as condições e requisitos contidos neste Regulamento e na lei no 8.741 de 11 de maio de 2010, receberá o permissionário o Atestado de Vistoria Definitiva emitido pela AMuB.

Art. 26. A vistoria ordinária dos veículos em operação dar-se-á a cada 01 (um) ano no pátio da AMuB e a extraordinária a qualquer tempo que se fizer necessária, além da obrigatoriedade a submissão do veículo à vistoria da AMuB, quando da ocorrência de acidente ou de qualquer outro fato capaz de comprometer a prestação do serviço.

Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria, ou com o atestado de vis-toria vencido, serão retirados de circulação, somente voltando a operar após a sua re-gularização.

Art. 27. Quando da substituição do veículo cadastrado na AMuB, este será sub-metido à vistoria de baixa a fim de verificar a descaracterização total da motocicleta.

§1o No ato de baixa do veículo será exigida:

I – a mudança da categoria do veículo de aluguel para particular, a ser comprovada por meio de cópia do CRlV do veículo ou taxa paga e protocolada no DETRAN com o início dos procedimentos de troca de categoria;

II – mudança da categoria de aluguel para particular;III – a retirada do motocímetro;IV – a retirada de todas as caracterizações do serviço;

§2o Em relação ao permissionário será exigida:

I – a completa descaracterização dos capacetes de segurança do condutor e do passageiro;

II – completa descaracterização do colete de identificação de mototáxi.

CAPITulO VIDO SEGuRO

Art. 28. O seguro particular de vida mencionado no inciso II do art. 4o deste Regu-lamento observará o estabelecido na lei Municipal no 8.741, de 11 de maio de 2010.

§1o A morte acidental deverá garantir indenização por morte ocorrida em acidente de trânsito ou em decorrência deste.

§2o A invalidez por acidente deverá assegurar a indenização pela perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial de membro ou órgão causado por acidente de trânsito.

§3o A posse do seguro particular de vida em nada implicará na nulidade do da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT.

CAPITulO VIIDAS TARIfAS

Art. 29. As tarifas para a remuneração da prestação do serviço de mototáxi se-rão analisadas pelo Conselho Municipal de Transportes e fixadas por ato do Chefe do Executivo Municipal, Considerando os investimentos necessários, o custo operacional da atividade e o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ter uma prestação de serviço contínua, adequada e eficiente.

Art. 30. A tarifa será única e estabelecida pela AMuB, até a regulamentação do motocímetro pelo órgão competente.

CAPÍTulO VIIIDA fISCAlIzAÇÃO

Art. 31. A atividade de fiscalização da prestação do serviço de mototáxi é de com-petência exclusiva da AMuB, nela englobados os poderes administrativos suficientes para a exigência do cumprimento da legislação de trânsito em vigor e das normas regu-lamentares, podendo utilizar equipamentos necessários a eficácia da fiscalização.

Art. 32. A fiscalização da AMuB fará observar, ainda:

I – a conduta do Permissionário;II – a segurança, a higiene, o uniforme, as condições de chapeação, mecânica e

elétrica de funcionamento do veículo;III – o porte da documentação obrigatória da permissão;IV – a cobrança das tarifas estabelecidas;V – a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pela

AMuB;




Art. 33. A atividade de fiscalização, os procedimentos administrativos relativos à autuação de infrações, apresentação de defesa, regularização e aplicação de penali-dades, serão os mesmos vigentes na legislação municipal em vigor, ou a que a subs-tituir.

Art. 34. Verificadas irregularidades no cumprimento das disposições legais, regu-lamentares e normativas, a AMuB, através de seu Agente, emitirá notificação preli-minar, concedendo prazo máximo de 05 (Cinco) dias para que o condutor promova as adequações necessárias.

CAPITulO IXDAS INfRAÇÕES

Art. 35. Constitui infração administrativa a ação ou omissão do condutor que im-porte desobediência aos deveres e às proibições estabelecidas neste Regulamento e nas demais normas complementares.

Art. 36. Além da penalidade aplicada pelo descumprimento da legislação de trân-sito e das normas regulamentares, serão atribuídos pontos no cadastro administrativo do condutor, sendo distribuídos da forma seguinte:

I – advertência: 1,0 ponto;II – multa: 2,0 pontos;III – apreensão do veículo: 3,0 pontos;IV – suspensão temporária da permissão: 4,0 pontos;

Art. 37. Constituem infrações passíveis de penalidade aos permissionários, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes condutas em suas grada-ções de gravidades:

lEVES

I – deixar de atualizar os dados cadastrais próprios;II – faltar com a higiene, conforto e conservação do veículo e do capacete;III Prestar serviço em trajes impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes

ou em condições inadequadas de asseio;IV – deixar de tratar com urbanidade e respeito os passageiros, colegas de trabalho

e o público em geral;V – fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso da viagem;VI – cobrar ou deixar de fornecer touca higiênica descartável, com proteção fa-

cial, individual ao passageiro;VII – abandonar o veículo no ponto de mototáxi;VIII – interromper percurso com passageiro para abastecer o veículo;

MÉDIAS

IX – utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veículo, sem a devida permissão da AMuB;

X – deixar de submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinado pelo órgão fiscalizador;

XI – deixar de descaracterizar o veículo quando da sua substituição ou da baixa;XII – deixar de atender as notificações da AMuB no prazo estabelecido;XIII – deixar de comunicar à AMuB sobre as ocorrências de acidentes em que

tenha se envolvido, no prazo máximo de 02 (dois) dias;XIV – deixar de obedecer a fila no ponto de mototáxi;XV – trafegar utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou

de telefone celular com o veículo em movimento;XVI – angariar passageiros nos pontos de táxi, de ônibus ou no aeroporto;XVII – não portar, quando em serviço, a documentação referente à permissão,

propriedade ou licenciamento do veículo, habilitação e credencial do condutor e a ta-bela de tarifa.

XVIII – fazer ponto de mototáxi fora dos locais definidos pela AMuB, ou não respeitar o número de vagas permitido;

XIX – recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos previstos em legislação;

GRAVES

XX – cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso que esteja inviabilizado o tráfego;

XXI – trafegar sem utilizar os equipamentos exigidos por lei ou normas regula-mentares;

XXII – dificultar a ação fiscalizadora do órgão competente;XXIII – promover alterações estruturais no ponto de mototáxi;XXIV – transportar mercadorias e animais na garupa da motocicleta;XXV – utilizar o veículo fora das características e especificações estabelecidas

pela AMuB;XXVI – trafegar com o veículo estando com o atestado de vistoria vencida;XXVII – substituir o veículo sem a prévia permissão da AMuB;XXVIII – prestar serviço com o motocímetro violado ou com defeito;XIX – seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do

usuário;XXX – prestar serviço sem utilizar o motocímetro;XXXI – usar bandeira II indevidamente;XXXII – acionar motocímetro sem o conhecimento do passageiro;XXXIII – cobrar tarifas em desacordo com a tabela estabelecida pelo órgão com-

petente;XXXIV – não renovar as credenciais de tráfego ou de transporte, nos prazos legais

e regulamentares;XXXV – recusar-se a entregar aos agentes de trânsito, mediante recibo, os do-

cumentos de credencial de permissionário exigido por lei, para averiguação de sua autenticidade;


GRAVÍSSIMAS

XXXVI – trafegar com passageiro acomodado fora do assento traseiro da motoci-cleta, em desacordo com as disposições legais;

XXXVII – dirigir de modo a colocar em risco a segurança do passageiro;XXXVIII – trafegar ou transportar passageiro sob o efeito de álcool ou substância

entorpecente;XXXIX – utilizar o ponto de mototáxi para efetuar serviços estranhos à condução

de passageiros;Xl – transportar passageiro ou trafegar com veículo não autorizado pela AMuB;XlI – apresentar documentação adulterada ou irregular;XlII – trafegar com o veículo defeituoso e que implique desconforto ou risco para

o passageiro ou trânsito em geral;XlIII – transferir, alugar ou arrendar a permissão ou permitir que pessoas não

autorizadas pela AMuB dirijam veículo, quando em serviço;XlIV – não substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de

vida útil estabelecida no art. 23 deste Regulamento;XlV – não manter apólice de seguro particular de vida em acordo com o art. 30

deste Regulamento;XlVI – desacatar com palavras ou gestos, ou desobedecer as ordens emanadas

pelo fiscal de transportes e/ou agentes de trânsito;XlVII – utilizar ou favorecer que terceiros utilizem o veículo para a prática de

ação delituosa;XlVIII – operar o veículo estando à permissão suspensa ou cassada;XlIX – portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;l – agredir fisicamente qualquer agente público no exercício de suas funções,

passageiro ou colega de trabalho;lI – Transportar mais de um passageiro por deslocamento;lII- Não possuir colete definido e autorizado pela AMuB, dotado das especifica-

ções contidas no art. 20, III deste Regulamento;lIII – não possuir uniforme e acessórios padronizados pela AMuB dotados de

dispositivos, contidos no inciso III, IV e V do art. 20 deste regulamento;lIV – conduzir o veículo ou transportar passageiro sem capacete ou sem usar a

viseira baixada ou com óculos de proteção;lV – Transportar crianças com idade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo Único. A inobservância dos incisos referentes às infrações gravíssimas aplicar-se-á o dispositivo do art. 44 deste Regulamento.

CAPITulO XDAS PENAlIDADES

Art. 38. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;II – multa;III – apreensão do veículo;IV – suspensão temporária da permissão;V – cassação da Permissão.

Art. 39. A advertência escrita será aplicada quando o infrator incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII do art. 37 deste Decreto.

Art. 40. A multa será aplicada quando:

I – reincidência na conduta apenada com advertência;II – na prática das infrações descritas nos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,

XVI, XVII, XVIII, XIX do art. 37 deste Regulamento.

Parágrafo Único. Os valores das multas serão fixados por Resolução do Conselho Deliberativo – CONDEl:

Art. 41. Aplicar-se-á a apreensão do veículo, sem prejuízo das demais penalida-des, nos seguintes casos:

I – quando reincidência na prática das infrações apenadas com multa;II – na prática das infrações previstas nos incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV,

XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX,XXXI, XXXII,XXXIII,XXXIV,XXXV do art. 37 deste Regulamento.

§1o A aplicação da penalidade de apreensão, não exime o permissionário da pena-lidade de multa, a qual será aplicada concomitantemente com a apreensão do veículo;

§2o Realizada a apreensão do veículo, deverá ser efetuada imediata vistoria pela AMuB, para avaliação das condições e instrução quanto às providências cabíveis à espécie;

§3o O veículo apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e sua devolu-ção somente ocorrerá após compromisso do permissionário de que o veículo se ade-quará às exigências legais no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do termo respectivo;

§4o O permissionário será responsável pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte e depósito do veículo;

§5o A liberação do veículo apreendido somente ocorrerá após a realização de vistoria posterior, pela AMuB, com verificação de sua regularidade, e pagamento das preços relativas à apreensão;

6diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013 ano liV - nº 12.338

§6º. Decorridos 90 (noventa) dias, contados da apreensão do veículo, sem que este tenha sido reclamado pelo proprietário, o bem apreendido será vendido em hasta pública, de acordo com a legislação federal;

§7º Os veículos não permitidos pela AMuB que estiverem realizando o serviço de mototáxi no Município de Belém ficarão sujeitos a pena de apreensão e taxa adminis-trativa estabelecida pelo CONDEl;

Art. 42. A suspensão do condutor será aplicada, sem prejuízo das demais penali-dades, nos seguintes casos:

I – quando a pontuação prevista no art. 38 deste Regulamento ultrapassar o limite de 15 (quinze) pontos;

II – quando reincidência na prática das infrações previstas no art. 38, inciso III deste Regulamento;

III – na prática das infrações previstas nos incisos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, Xl, XlI, XlII, XlIII, XlIV, XlV, XlVI, XlVII, XlVIII, XlIX, l, lI, lII, lIII, lIV, do art. 37 deste Regulamento.

Parágrafo Único. O condutor que for apenado com a suspensão terá seu veículo apreendido pelo tempo que durar a pena de suspensão.

Art. 43. A suspensão dos serviços ocorrerá automaticamente sempre que o infrator incidir nas condutas passíveis de apreensão do veículo, permanecendo suspensa a per-missão até que seja sanada a irregularidade, com a devolução do veículo ao condutor.

Art. 44. A pena de suspensão poderá ter duração de 30 a 90 dias, conforme deci-são de processo administrativo a ser julgado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

Art. 45. Dar-se-á à cassação da permissão nos seguintes casos:

I – quando a soma das penalidades de suspensão aplicadas ao condutor ultrapassa-rem o prazo de 70 (setenta) dias, Considerando os últimos dois anos;

II – quando da reincidência na prática das infrações previstas no art. 38, inciso IV deste Regulamento;

III – atingimento de 20 (vinte) infrações, de qualquer natureza;IV – descumprimento deste Regulamento ou de normas complementares;V – desacatar agente público no exercício da função ou em razão dela;VI – ceder a terceiros o veículo mototáxi e qualquer peça ou equipamento do

uniforme previsto nos itens III, IV e V do art. 20 deste Regulamento;VII – fraudar o motocímetro;VIII – Adulterar ou falsificar elementos de identificação externa do veículo;IX – Trafegar com DIV falso;X – adulterar o DIV;XI – Prestar serviço em veículo não cadastrado na AMuB;XII – Evadir-se da fiscalização;

Art. 46. A cassação de que trata o artigo anterior, será precedida de processo admi-nistrativo, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditório.

§1o O Permissionário terá prazo de trinta dias para se defender, contados da data de sua notificação;

§2o Após a conclusão do processo será concedido, ao permissionário o prazo de quinze dias para interpor pedido de reconsideração a autoridade administrativa;

Art. 47. Cassada a Permissão Municipal, deverá o condutor comparecer à AMuB para efetuar os procedimentos de descaracterização do veículo, além de promover a devolução do Alvará de Tráfego e da credencial de mototáxista.

Parágrafo único. Não comparecendo o condutor, a AMuB poderá efetuar a apre-ensão do veículo e realizar sua descaracterização.

Art. 48. O permissionário cassado não poderá pleitear nova Permissão.

Art. 49. Para fins de contagem da pontuação estabelecida no art. 36 deste Regula-mento, será considerado o prazo de 02 (dois) anos anteriores à última anotação.

CAPÍTulO XIDA MulTA ADMINISTRATIVA

Art. 50. Constatada a prática da infração, será lavrado o auto de infração, devendo constar:

I – o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;II – o nome e assinatura do agente fiscal;III – a descrição sucinta da ocorrência;IV – a identificação do infrator e a placa do veículo;V – o dispositivo legal infringido e a pena imposta;VI – a assinatura do infrator sempre que possível, valendo esta como notificação

do cometimento da infração e da aplicação da sanção cabível.

§1o A segunda via do auto de infração deverá ser entregue ao autuado, mediante aposição de “recebido”, ou por via postal, com aviso de recebimento dos Correios (AR), ou por publicação em Diário Oficial do Município – DOM;

§2o Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas;

§3o Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente fiscal lavrará o auto de infração, colhendo a assinatura de 02 (duas) testemunhas e remeterá a notificação mediante remessa postal;

§4o A notificação devolvida por desatualização do endereço, ou endereço incom-pleto do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos, constan-do como data do recebimento a registrada pelo servidor da AMuB quando da visita ao domicílio ou a constante no AR, conforme se trate de notificação sob a forma pessoal ou por via postal, respectivamente;

§5o A notificação deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do Auto de Infração, sob pena de arquivamento;

Art. 51. Conforme a natureza ou tipicidade da infração, sua prática poderá ser constatada pela fiscalização em campo, por denúncia firmada por escrito, por ocor-rência registrada no serviço atendimento ao usuário da AMuB, ou diretamente nos arquivos da AMuB.

CAPÍTulO XIIDOS RECuRSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 52. A aplicação das penalidades será obrigatoriamente precedida de procedi-mento administrativo, no qual o infrator será intimado para exercício do seu direito de defesa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação válida, sen-do ela por meio pessoal, por via postal ou por Diário Oficial do Município – DOM.

Parágrafo único. O recurso contra o auto de infração terá efeito suspensivo.

Art. 53. O (a) Diretor(a) Superintendente da AMuB poderá delegar a competência para instrução e julgamento dos recursos administrativos de impugnação aos autos de infrações à Comissão de Análise de Infrações, composta por 03 (três) membros esco-lhidos dentre os servidores da AMuB e respectivos suplentes.

§1o A Comissão somente deliberará se presente a totalidade de seus membros, ficando resguardado o direito de praticarem individualmente os atos processantes ne-cessários, desde que não tenham conteúdo decisório;

§2o A composição da Comissão deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de apenas 01 (um) dos seus membros;

Art. 54. O processo administrativo para a apuração de infração e aplicação de penalidade deverá ser concluído pela Comissão no prazo de 30 (trinta) dias após sua instauração, permitida uma prorrogação, por igual período, mediante justificativa ao Diretor(a) Superintendente da AMuB.

Art. 55. A decisão da Comissão de Análise de Infrações será submetida ao Dire-tor Superintendente da AMuB que, em 05 (cinco) dias úteis, poderá homologá-la ou avocá-la proferindo, neste caso, a decisão final.

Parágrafo único. Na decisão administrativa deverão constar todas as providências necessárias para o seu cumprimento e para a execução da penalidade, caso tenha sido imposta.

Art. 56. Da decisão que julgar improcedente o recurso, caberá pedido de recon-sideração a ser interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de notificação da decisão.

Parágrafo único. Julgado improcedente o pedido de reconsideração, a decisão ad-ministrativa se torna definitiva.

Art. 57. Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou julgado improce-dente, o valor da multa deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de sua inscrição do débito em dívida ativa.

CAPÍTulO XIIIDAS DISPOSIÇÕES fINAIS

Art. 58. A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos, somente serão admitidos mediante prévia e ex-pressa autorização da AMuB.

Art. 59. Os pontos de Mototáxi serão definidos pela AMuB, e os permissionários para estes pontos poderão ser indicados pelas Entidades de Classe da Categoria.

Art. 60. fica a AMuB autorizada a praticar os atos necessários ao fiel cumpri-mento deste Regulamento.

Art. 61. A exigência do motocímetro será obrigatória a partir da data de regula-mentação do equipamento pelo órgão competente.

Art. 62. Os casos omissos serão resolvidos pela AMuB, por meio de ato normativo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESMA

PORTARIA Nº. 0050/2013-GABS/SESMA BELÉM, 18 DE JANEIRO DE 2013.

O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,



R E S O l V E:TORNAR NulO, a pedido, o Contrato Temporário Nº. 0137/2012 do(a)

servidor(a) lORENA BARBOSA VIANA, matrícula n° 329851-012, ASSISTENTE ADMINISTRACAO, lotado(a) no(a) Núcleo de Assessoria em Promoção à Saúde - NuPS, a contar de 02.01.2013.

REGISTRE-SE, PuBlIQuE-SE E CuMPRA-SE.

JOAQUIM PEREIRA RAMOSSecretário Municipal de Saúde/SESMA.

PORTARIA Nº. 0244/2013-GABS/SESMA BELÉM, 26 DE MARÇO DE 2013.

O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando n°212/2013 - DERE de 15.03.2013 (protocolo n°1315376),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) ROBSON BORGES

RuA , matrícula n° 246468-017, ASSISTENTE ADMINISTRACAO, lotado(a) no(a) Departamento de Regulação - DERE, a contar de 11.03.2013.



PORTARIA Nº. 0245/2013-GABS/SESMA BELÉM, 26 DE MARÇO DE 2013.

O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Be-lém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando n°199/2013-uMS Marambaia de 12.03.2013 (protocolo n°1313884),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) SHYRlANA MEYRE

CABRAl DA SIlVA, matrícula n° 310883-016, fARMACEuTICO, lotado(a) no(a) unidade Municipal de Saúde Marambaia, a contar de 11.03.2013.



PORTARIA Nº. 0260/2013-GABS/SESMA BELÉM, 04 DE ABRIL DE 2013.

O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Requerimento (proto-colo nº 1313149)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) ANA ClAuDIA

SANTOS PuRIfICACAO, matrícula n° 379700-018, ENfERMEIRO, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saúde da família Águas lindas, a contar de 19.02.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) EfRAHIM JOSE

DE VASCONCElOS TEIXEIRA, matrícula n° 2042932-021, MÉDICO, lotado(a) no(a) ÁlCOOl E DROGAS, a contar de 03.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando nº110/2013 - uMS Tavares Bastos de 01.04.2013 (protocolo n°1317774),

R E S O l V E:TORNAR NulO, a pedido, o Contrato Temporário nº 617/07, do(a) servidor(a)

MARIA RAIMuNDA MIRANDA RIBEIRO, matrícula n° 242390-013, MÉDICO, lotado(a) no(a) unidade Municipal de Saúde Tavares Bastos, a contar de 01.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Requerimento (proto-colo n°1319097),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) CARlOS ANDRE

DE ARAuJO SANTOS, matrícula n° 342203-010, MÉDICO, lotado(a) no(a) Estraté-gia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saúde da família Tapanã I, a contar de 01.03.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário nº633/11, do(a) servidor(a) THAIS

lIMA SIMOES, matrícula n° 2087618-024, TÉCNICO EM ENfERMAGEM, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saú-de da família Souza, a contar de 02.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando nº250/2013 - DERE/SMS/SuS de 04.04.2013 (protocolo n°1318679),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) JESSICA TENO-

RIO fERREIRA, matrícula n° 315524-014, ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO, lotado(a) no(a) Departamento de Regulação - DERE, a contar de 12.04.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, a pedido, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) HElEN

CRISTINA CARNEIRO fuRTADO, matrícula n° 2883678-019, ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO, lotado(a) no(a) Departamento de Gestão e Regulação do Traba-lho em Saúde - DGRTS, a contar de 11.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Be-lém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando nº. 079/2013 – uMS Paraíso dos Pássaros (protocolo nº 1319572)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) ADINA DElMA

SOARES PAulINO, matrícula n° 209520-019, TÉCNICO EM ENfERMAGEM, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saú-de da família Paraíso dos Pássaros, a contar de 16.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Be-lém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando nº. 064/2013 – uMS Satélite (protocolo nº 1314445)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) ClEITON MEN-

DES lOPES, matrícula n° 271853-018, ASSISTENTE ADMINISTRACAO, lotado(a) no(a) unidade Municipal de Saúde Satélite, a contar de 16.04.2013.



8diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013 ano liV - nº 12.338

PORTARIA Nº. 0385/2013-GABS/SESMA BELÉM, 07 DE MAIO DE 2013.


R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) WIlMAR CARlOS

DE CARVAlHO, matrícula n° 382221-010, MÉDICO, lotado(a) no(a) Estratégia Saú-de da família e exercendo suas funções na unidade Saúde da família una, a contar de 29.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Be-lém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando n° 088/2013 - DCE/DEVS/SMS/SuS/BElÉM (protocolo n° 1320933),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) luIz flÁVIO DINIz

VITORINO , matrícula n° 231541-015, Agente de Bem-Estar Social, lotado(a) no(a) De-partamento de Vigilância à Saúde – DEVS/Combate a Dengue, a contar de 06.02.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) PABlO VAz GON-

ÇAlVES BORGES, matrícula n° 318558-017, MÉDICO, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saúde da família Tenone, a contar de 02.05.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) TElDA MARIA

COSTA fERREIRA, matrícula n° 1877291-045, MÉDICA, lotado(a) no(a) unidade Municipal d Saúde Tapanã, a contar de 08.05.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) SÍDIA MARIA RE-

DIG DE OlIVEIRA, matrícula n° 211486-019, Assistente de Administração, lotado(a) no(a) unidade Municipal de Saúde Cremação, a contar de 06.05.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos Requerimento (protocolo nº 1325257)

R E S O l V E:TORNAR NulO, a pedido, o Contrato Temporário, do(a) servidor(a) MARINE-

TE CARVAlHO CASTRO, matrícula n° 1873954-023, Assistente de Administração, lotado(a) no(a) Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, a contar de 08.05.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) MARIANA DO SO-

CORRO MACIEl QuARESMA, matrícula n° 182775-046, Coordenadora da DAICO, lotado(a) no(a) Departamento de Ações em Saúde - DEAS, a contar de 14.05.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Requerimento ( pro-tocolo nº 1325119)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário, do(a) servidor(a) WAlDIlEIA

DA luz CORREA AIRES RIBEIRO, matrícula n° 326496-017, Assistente Social, lotado(a) no(a) unidade de Saúde Municipal Terra firme, a contar de 07.05.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Proceso nº. 1585 (pro-tocolo n°1314333),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) fATIMA MONTEIRO

SANTOS, matrícula n° 230820-018, ABES - Combate a Dengue, lotado(a) no(a) Departa-mento de Vigilância à Saúde – DEVS/Combate a Dengue, a contar de 26.02.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, a pedido, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) DERlON

SIlVA DE fREITAS, matrícula n° 2012855-029, ASSISTENTE DE ADMINISTRA-CAO, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unida-de Saúde da família São Joaquim, a contar de 09.05.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Comunicado ( protocolo nº 1326139)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) RODRIGO CAVAl-

CANTE CARlOS DE CARVAlHO, matrícula n° 382191-013, TÉCNICO EM EN-fERMAGEM, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saúde da família Paraíso dos Cristo Redentor, a contar de 06.05.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) THIAGO AuGuS-

TO COSTA E SIlVA, matrícula n° 2083000-018, Auxiliar de Consultório Dentário, lotado(a) no(a) CASA BuCAl, a contar de 13.05.2013.






O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Be-lém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando nº. 035/2013- farmácia Popular/NuPS ( protocolo nº 1327336)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) BRuNO RICARDO

fREITAS PINHEIRO, matrícula n° 284106-020, Auxiliar de Administração, lotado(a) no(a) farmácia Popular do Bengui, a contar de 10.06.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Requerimento (proto-colo n° 1327462),

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) KEllY DE BRI-

TO MENDES , matrícula n° 260428-019, Agente de Administração, lotado(a) no(a) Estratégia Saúde da família e exercendo suas funções na unidade Saúde da família Barreiro I, a contar de 30.04.2013.




O SECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Be-lém, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Memorando nº. 036/2013 – farmácia Popular /NuPS ( protocolo nº 1327183)

R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) uRSulA ANDRE-

zA MIRAlHA XAVIER, matrícula n° 250791-030, farmacêutico, lotado(a) no(a) farmácia Popular Pedreira, a contar de 16.05.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) AlESSANDRO

ABRAHAO MElO NETO, matrícula n° 210765-011, MOTORISTA, lotado(a) no(a) DEAD-DSG, a contar de 22.05.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) ERIC NuNES MON-

TEIRO, matrícula n° 230790-011, Agente de BEM Estar Social, lotado(a) no(a) Depar-tamento de Vigilância à Saúde – DEVS/Combate a Dengue, a contar de 21.02.2013.





R E S O l V E:TORNAR NulO, o Contrato Temporário do(a) servidor(a) MARIA BETANIA

PINHO BOTElHO, matrícula n° 1842528-014, MÉDICA, lotado(a) no(a) unidade Municipal de Saúde Cotijuba, a contar de 01.04.2013.



PORTARIA Nº424/2013 - GABS/DGRTS/SESMA BELÉM, 20 DE MAIO DE 2013.

O Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de atribuições legais;

R E S O l V E:CONCEDER, nos termos do Art. 93 da lei N. º 7.502/90 lICENÇA PARA TRA-

TAMENTO DE SAÚDE, aos funcionários desta Secretária abaixo discriminados:

NOME: MIRES BARRETO MEIRElESCARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 60 DIAS, 14.02.13 A 14.04.13MATRICulA: 0081698-011lOTAÇÃO: CASA RECRIAR II

NOME: KATIA DA CONCEICAO PERES DA SIlVACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 142 DIAS, 10.12.13 A 30.04.13MATRICulA: 2025299-014lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: MARINETE fAVACHO DIASCARGO: NuTRICIONISTAPERIODO: 45 DIAS, 19.02.13 A 04.04.13MATRICulA: 1994522-019lOTAÇÃO: uMS TElEGRAfO

NOME: lISANE SANTOS SIlVA lOBO SOARESCARGO: ASS ADMNISTRAÇÃOPERIODO: 61 DIAS, 18.02.13 A 19.04.13MATRICulA: 1979140-011lOTAÇÃO: CASA DIA

NOME: CRISTIANE CHAGAS XIMENES MOREIRACARGO: fARMACEuTICA PERIODO: 93 DIAS, 22.03.13 A 22.06.13MATRICulA: 1959530-019lOTAÇÃO: CEMO

NOME: PAulO RAIMuNDO fERREIRA RODRIGuESCARGO: MEDICOPERIODO: 123 DIAS, 04.04.13 A 04.08.13MATRICulA: 0077879-015lOTAÇÃO: uMS CREMAÇÃO

NOME: HEROlDO AMORIM CAlDASCARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 62 DIAS, 08.03.13 A 08.05.13MATRICulA: 0079189-016lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: MARIA IRACEMA ASSuNCAO lIMACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 03.04.13 A 02.05.13MATRICulA: 1848135-014lOTAÇÃO: SAMu 192

NOME: NANCY OlIVEIRA DE SOuzACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 73 DIAS, 11.04.13 A 22.06.13MATRICulA: 0077607-015lOTAÇÃO: uMS JuRuNAS

NOME: ClEIA NuNES ESTuMANOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 32 DIAS, 20.03.13 A 20.05.13MATRICulA: 2011212-019lOTAÇÃO: uMS SACRAMENTA

NOME: HERNANDES fERNANDES DE SOuzACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 20 DIAS, 16.03.13 A 05.04.13MATRICulA: 2007517-013lOTAÇÃO: uMS TElEGRAfO

NOME: JOSE luIz DOS SANTOS CAVAlCANTECARGO: MEDICOPERIODO: 91 DIAS, 01.04.13 A 30.06.13MATRICulA: 0075906-015lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: WAlTER JOSE DA SIlVACARGO: MEDICOPERIODO: 123 DIAS, 15.04.13 A 15.08.13MATRICulA: 0072940-018lOTAÇÃO: uMS MARAMBAIA

NOME: PAulO AuGuSTO VIDIGAl DE BORBOREMACARGO: ElETRICISTAPERIODO: 134 DIAS, 04.03.13 A 15.07.13MATRICulA: 2056399-029lOTAÇÃO: DEAD/DSG


NOME: HElIO fRANCO PORTAlCARGO: MOTORISTAPERIODO: 30 DIAS, 01.04.13 A 30.04.13MATRICulA: 0017612-039lOTAÇÃO: DEAD/DSG

NOME: ANA CRISTINA MOuRA lOBATOCARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 30 DIAS, 20.03.13 A 18.04.13MATRICulA: 0178527-017lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: ANDERSON AlEX DA SIlVA OlIVEIRACARGO: ASGPERIODO: 60 DIAS, 31.03.13 A 29.05.13MATRICulA: 1958054-019lOTAÇÃO: uMS TAPANA

NOME: fRANCIANE RODRIGuES MIRANDACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 03.04.13 A 02.05.13MATRICulA: 0179612-018lOTAÇÃO: SAMu 192

NOME: ADRIANA RITA PINTO PEREIRACARGO: ODONTOlOGOPERIODO: 30 DIAS, 25.03.13 A 23.04.13MATRICulA: 0364061-014lOTAÇÃO: uMS MARAMBAIA

NOME: ClAuDIA CRISTINA DE SOuzA COlINOCARGO: PSICOlOGOPERIODO: 30 DIAS, 02.04.13 A 01.05.13MATRICulA: 2028271-013lOTAÇÃO: uMS TAPANA

NOME: KATIA REGIANE SOuzA E SIlVACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 03.04.13 A 02.05.13MATRICulA: 1849158-018lOTAÇÃO: uMS ICOARACI

NOME: lIDIA CRISTINA SOARES PIRES DE ASSISCARGO: AG. VIG SANT/AMBPERIODO: 30 DIAS, 20.03.13 A 18.04.13MATRICulA: 2014033-018lOTAÇÃO: DEVISA

NOME: luANA VAlERIA DA SIlVA CASTROCARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 30 DIAS, 20.03.13 A 18.04.13MATRICulA: 1847732-019lOTAÇÃO: DEVISA

NOME: MARCIA ROSANA MOuRA DA COSTACARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 30 DIAS, 01.04.13 A 30.04.13MATRICulA: 2011074-015lOTAÇÃO: uMS fATIMA

NOME: MARIA DOMINGAS fIGuEIREDO DA SIlVACARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 30 DIAS, 20.03.13 A 18.04.13MATRICulA: 2021528-019lOTAÇÃO: uMS OuTEIRO

NOME: MARluCIO SOuzA BRASIlCARGO: MOTORISTAPERIODO: 30 DIAS, 28.03.13 A 26.04.13MATRICulA: 0365491-012lOTAÇÃO: DSG

NOME: SIMONE PATRICIA DA SIlVA MARQuESCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 26.03.13 A 24.04.13MATRICulA: 0189537-019lOTAÇÃO: uMS CuRIO

NOME: VANIA SuElI NuNES DA SIlVACARGO: MEDICOPERIODO: 30 DIAS, 04.04.13 A 03.05.13MATRICulA: 0071021-019lOTAÇÃO: DERE

NOME: luCIA MARIA MIRANDA SENACARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 92 DIAS, 17.04.13 A 17.07.13MATRICulA: 2030969-014lOTAÇÃO: CEMO

NOME: fERNANDO AuGuSTO CASTElO B BARATACARGO: MEDICOPERIODO: 79 DIAS, 01.04.13 A 18.06.13MATRICulA: 0135224-012lOTAÇÃO: CEMO

NOME: MARIA DE fATIMA SOuzA DA SIlVACARGO: ASGPERIODO: 22 DIAS, 14.04.13 A 05.05.13MATRICulA: 0077496-019lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: ROSIlENE DE NAzARE GOMES OlIVEIRACARGO: ABESPERIODO: 61 DIAS, 03.04.13 A 02.06.13MATRICulA: 2009676-011lOTAÇÃO: ABES-DENGuE

NOME: MARIA DE fATIMA OlIVEIRA DA SIlVACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 27 DIAS, 20.03.13 A 15.04.13MATRICulA: 0150479-018lOTAÇÃO: uMS BENGuI II

NOME: lAuRA RuTH JORGE E SIlVACARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 62 DIAS, 20.04.13 A 20.06.13MATRICulA: 0163945-012lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: MARINAlDA PROGENIO DE SANTANACARGO: MEDICOPERIODO: 130 DIAS, 24.03.13 A 31.07.13MATRICulA: 0152099-018lOTAÇÃO: uMS COTIJuBA

NOME: AlDENETE ACACIO DE OlIVEIRACARGO: PSICOlOGOPERIODO: 61 DIAS, 15.03.13 A 15.05.13MATRICulA: 0148881-025lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: SIlVIA NAzARE NASCIMENTO DOS SANTOSCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 62 DIAS, 04.03.13 A 04.05.13MATRICulA: 1879952-014lOTAÇÃO: SAMu 192

NOME: SEVERA ROMANA CAMPOS DE MENEzESCARGO: MEDICOPERIODO: 30 DIAS, 11.03.13 A 10.04.13MATRICulA: 0076783-014lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: PAulO MARCElO SIlVA BRAGACARGO: MEDICOPERIODO: 93 DIAS, 06.03.13 A 06.06.13MATRICulA: 1877160-013lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: MIRIAM BARBOSA DA SIlVACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 78 DIAS, 12.02.13 A 30.04.13MATRICulA: 0073024-015lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: MARIA GORETH CABRAl BITENCOuRTCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 66 DIAS, 06.03.13 A 10.05.13MATRICulA: 1834649-010lOTAÇÃO: uMS CARANANDuBA

NOME: MARIA ClARA PORfIRIO MENDESCARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 24 DIAS, 13.03.13 A 05.04.13MATRICulA: 1956043-010lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: MARCIA NAzARE DOS SANTOS REISCARGO: TEC lABORATORIOPERIODO: 92 DIAS, 01.04.13 A 01.07.13MATRICulA: 1878158-012lOTAÇÃO: uMS GuAMA

NOME: ROSElENE BANHOS DE OlIVEIRACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 62 DIAS, 01.05.13 A 01.07.13MATRICulA: 1834339-011lOTAÇÃO: HPSM-MP

10 diário oficial 2º cadernodo município de belémquinta-feira, 23 de maio de 2013


NOME: OSMARINA fERREIRA DO NASCIMEN TOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 16.04.13 A 15.05.13MATRICulA: 0081400-012lOTAÇÃO: uMS MARACAJA

NOME: lEIlA ClARA TAVARES CuNHACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 45 DIAS, 15.04.13 A 29.05.13MATRICulA: 1848127-011lOTAÇÃO: CASA DIA

NOME: MARCIA ROSANA COSTA fONSECACARGO: TEC lABORATORIOPERIODO: 30 DIAS, 15.04.13 A 14.05.13MATRICulA: 1873415-017lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: MAGDA DA SIlVA ROCHACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 16.04.13 A 15.05.13MATRICulA: 1912089-014lOTAÇÃO: uMS ÁGuAS lINDAS

NOME: MARIA DE fATIMA CHAVES OlIVEIRACARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 60 DIAS, 17.04.13 A 15.06.13MATRICulA: 0075515-016lOTAÇÃO: uMS TElEGRAfO

NOME: ClOVIS ROSA COElHOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 132 DIAS, 22.04.13 A 31.08.13MATRICulA: 1848259-015lOTAÇÃO: SAMu

NOME: RAIMuNDA ASSuNCAO VIANA CONDECARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 91 DIAS, 02.05.13 A 31.07.13MATRICulA: 1912151-011lOTAÇÃO: uMS fATIMA

NOME: MARIA RITA SANTOS ANGElINCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30 DIAS, 25.04.13 A 24.05.13MATRICulA: 0179426-010lOTAÇÃO: SAMu

NOME: MAuRIlO MIRANDA DA SIlVACARGO: ASGPERIODO: 30 DIAS, 12.04.13 A 11.05.13MATRICulA: 2018640-016lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: MANOEl DO CARMO PANTOJA MACEDOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 62 DIAS, 27.04.13 A 27.06.13MATRICulA: 0361135-017lOTAÇÃO: CEMO

NOME: TEREzINHA fARIAS DE ANDRADECARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 60 DIAS, 02.05.13 A 30.06.13MATRICulA: 2009030-014lOTAÇÃO: CAPS I

NOME: MARIA EDA GIl AlVES VAlECARGO: MEDICAPERIODO: 30 DIAS, 01.05.13 A 30.05.13MATRICulA: 150762-011lOTAÇÃO: SAMu

NOME: MARIA MADAlENA DE SOuzA MARTINSCARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 62 DIAS, 24.03.13 A 24.05.13MATRICulA: 2020270-018lOTAÇÃO: uMS CONDOR

NOME: WAlDOMIRO CHAVES MACHADOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 62 DIAS, 01.05.13 A 01.07.13MATRICulA: 2010836-019lOTAÇÃO: uMS CARANANDuBA

NOME: NIlzElIA COSTA DOS SANTOSCARGO: ASGPERIODO: 30 DIAS, 12.04.13 A 12.05.13MATRICulA: 0175404-020lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: RAIMuNDO SIlVIO PINHEIROCARGO: CARPINTEIROPERIODO: 93 DIAS, 01.05.13 A 01.08.13MATRICulA: 0070726-019lOTAÇÃO: DEAD/DSG

NOME: RICARDO QuARESMA DA fONSECACARGO: MOTORISTAPERIODO: 93 DIAS, 16.05.13 A 16.08.13MATRICulA: 1999710-018lOTAÇÃO: DEAD/DSG

NOME: GENESIO BARROS DE SOuzACARGO: ASGPERIODO: 60 DIAS, 02.05.13 A 30.06.13MATRICulA: 1863983-020lOTAÇÃO: DEAD NC

NOME: SANDRA MARIA ARAuJO MOREIRACARGO: ODONTOlOGAPERIODO: 92 DIAS, 01.05.13 A 31.07.13MATRICulA: 0080446-019lOTAÇÃO: CEMO


SARAH GONÇALVESDIRETORA DO DGRTS/SESMA.

JOAQUIM PEREIRA RAMOSSECRETÁRIO MuNICIPAl DE SAÚDE.

PORTARIA Nº. 425/2013-GABS/DGRTS/SESMA BELÉM, 20 DE MAIO DE 2013.


R E S O l V ECONCEDER, nos termos do Art. 1º da lEI 8.714/09 de 05.10.09, 180 (cento e oi-

tenta) dias de lICENÇA MATERNIDADE às funcionárias desta Secretaria, de acordo com atestado médico, conforme abaixo discriminadas:

NOME: JONEIDE lIMA DOS SANTOSCARGO: ASS SuPERIORPERIODO: 02.04.13 A 28.09.13MATRICulA: 2046040-028lOTAÇÃO: DGRTS

NOME: ElIzANDRA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOSCARGO: ODONTOlOGOPERIODO: 01.04.13 A 27.09.13MATRICulA: 0329843-010lOTAÇÃO: uMS TAPANÃ

NOME: ROSANGElA ASSuNÇÃO DOS SANTOSCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 01.04.13 A 27.09.13MATRICulA: 0354511-017lOTAÇÃO: uPA ICOARACI

NOME: REGIANE CASTRO DOS SANTOSCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 28.12.12 A 25.06.13MATRICulA: 1980963-018lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: TANIA CRISTINA AlVES zAHlOuTHCARGO: MEDICOPERIODO: 01.04.13 A 27.09.13MATRICulA: 2074494-020lOTAÇÃO: CEMO

NOME: DANIEllE fERNANDA DA SIlVA CARVAlHOCARGO: AGENTE ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 15.04.13 A 11.10.13MATRICulA: 2049210-013lOTAÇÃO: uSf BAIA DO SOl

NOME: DANYEllE CORDEIRO DA SIlVACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 18.03.13 A 13.09.13MATRICulA: 3008014-021lOTAÇÃO: uMS PARAISO DOS PASSAROS

NOME: ERICA VIEIRA DE SOuSACARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 08.03.13 A 03.09.13MATRICulA: 0381799-018lOTAÇÃO: uSf CARANANDuBA




NOME: ANA KAROlINA DE CASTRO SANTOSCARGO: ACSPERIODO: 22.03.13 A 17.09.13MATRICulA: 0263958-019lOTAÇÃO: uSf TAPANÃ I

NOME: lISANE SIlVA lOBO SOARESCARGO: ASS ADMINISTRATIVOPERIODO: 22.04.13 A 18.10.13MATRICulA: 1979140-011lOTAÇÃO: CASA DIA

NOME: CYNTHIA DE MATOS SARAIVACARGO: TEC RADIOlOGIAPERIODO: 24.04.13 A 20.10.13MATRICulA: 0354350-013lOTAÇÃO: uMS SIDERAl

NOME: DAfNA SOuzA DOS SANTOSCARGO: ACSPERIODO: 15.04.13 A 11.10.13MATRICulA: 0261106-015lOTAÇÃO: uSf TERRA fIRME

NOME: ADRIANA RITA PINTO PEREIRACARGO: ODONTOlOGOPERIODO: 20.04.13 A 16.10.13MATRICulA: 0364061-014lOTAÇÃO: uMS MARAMBAIA

NOME: SuzANA ENEllIzE PEREIRA SOARESCARGO: ODONTOlOGOPERIODO: 26.04.13 A 22.10.13MATRICulA: 0307807-010lOTAÇÃO: uMS CONDOR

NOME: PRISCIlA RIBEIRO DOS SANTOSCARGO: ABESPERIODO: 29.04.13 A 25.10.13MATRICulA: 2029820-010lOTAÇÃO: ABES-DENGuEREGISTRE-SE, PuBlIQuE-SE E CuMPRA-SE.



PORTARIA Nº426/2013-GABS/DGRTS/SESMA BELÉM, 20 DE MAIO DE 2013.


R E S O l V ECONCEDER, nos termos do Art. 392, da ClT, 120 (cento e vinte) dias de lI-

CENÇA MATERNIDADE às funcionárias desta Secretária, de acordo com atestado médico, conforme abaixo discriminado.

NOME: lIlIAM ROBERTA fARIAS RODRIGuESCARGO: ACSPERIODO: 01.04.13 A 29.07.13MATRICulA: 2068788-025lOTAÇÃO: uSf AEROPORTO

NOME: GlEICINETE CARDOSO DE SAlESCARGO: ACSPERIODO: 15.04.13 A 12.08.13MATRICulA: 0363030-018lOTAÇÃO: uSf PARQuE AMAzONIA I

NOME: DAYANE OlIVEIRA fERNANDESCARGO: ACSPERIODO: 01.04.13 A 29.07.13MATRICulA: 0324990-014lOTAÇÃO: uSf EDuARDO ANGElIM

NOME: MARIA EuGENIA fERNANDES DOS SANTOS GONÇAlVESCARGO: ACEPERIODO: 22.04.13 A 19.08.13MATRICulA: 0357723-015lOTAÇÃO: ABES DENGuE

NOME: MARIA DO SOCORRO DE JESuS CORREACARGO: ACEPERIODO: 25.04.13 A 22.08.13MATRICulA: 2059118-020lOTAÇÃO: ABES DENGuE

NOME: AlEXANDRA AlHO OlIVEIRACARGO: ACSPERIODO: 28.03.13 A 25.07.13MATRICulA: 0362220-018lOTAÇÃO: uSf PANORAMA XXI





O Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais;

R E S O l V E:CONCEDER, nos termos do Art. 2º da lei Nº. 8.714/09 de 05.10.09, 15 (quinze)

dias de lICENÇA PATERNIDADE aos funcionários desta Secretaria, conforme abai-xo relacionado:

NOME: JOSE HAROlDO DE OlIVEIRA MIRANDACARGO: AGENTE ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 21.02.13 A 07.03.13MATRICulA: 2049635-014lOTAÇÃO: uSf SÃO JOAQuIM

NOME: GIlMAR GOMES DA SIlVACARGO: MOTORISTAPERIODO: 08.01.13 A 22.01.13MATRICulA: 2884801-019lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: JAIR JOSE BARROS CAlDASCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 20.04.13 A 03.05.13MATRICulA: 2013045-012lOTAÇÃO: uMS AGuAS lINDAS

NOME: JOSE RAIMuNDO P DOS SANTOS ROCHACARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 24.04.13 A 08.05.13 MATRICulA: 0353558-010lOTAÇÃO: uPA ICOARACI


SARAH GONÇALVESDIRETORA DO DGRTS/SESMA




R E S O l V ECONCEDER, nos termos do Art. 123 da lei Nº 7.502/90 de 20.12.90, 08 (oito)

dias de lICENÇA NOJO aos servidores abaixo discriminados:

NOME: MARIuzA VASCONCElOS MENDESCARGO: MEDICAPERIODO: 13.02.13 A 20.02.13MATRICulA: 0069302-014lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: ANTONIA TElMA CORREA DE SOuSACARGO: ABESPERIODO: 24.03.13 A 31.03.13MATRICulA: 1888455-010lOTAÇÃO: ABES DENGuE

NOME: AMElIA fATIMA MENDES P TRAVASSOSCARGO: fARMACEuTICOPERIODO: 29.03.13 A 05.04.13MATRICulA: 2028379-019lOTAÇÃO: CASA DIA

NOME: MARIA DO SOCORRO fREITAS DA SIlVACARGO: ENfERMEIROPERIODO: 26.03.13 A 02.04.13MATRICulA: 1913379-016lOTAÇÃO: HPSM-HMP



NOME: DAYVISON MIGuEl SIlVA fuRTADOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 30.03.13 A 06.04.13 MATRICulA: 2013223-018lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: ROSANGElA TEIXEIRA DOS SANTOSCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 04.04.13 A 11.04.13MATRICulA: 0365980-013lOTAÇÃO: uMS SATElITE

NOME: CARMEN luCIA CARVAlHO lEITECARGO: MEDICOPERIODO: 31.03.13 A 07.04.13MATRICulA: 0165590-017lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: lIlIAN DENISE PAIVA CHAVES TEIXEIRACARGO: AG. VIG. SANITARIA/AMBPERIODO: 04.04.13 A 11.04.13MATRICulA: 0152021-019lOTAÇÃO: DEVISA

NOME: KATIA DO SOCORRO AlVES PINHEIROCARGO: AuX DE ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 18.04.13 A 25.04.13MATRICulA: 1875922-030lOTAÇÃO: uMS CABANAGEM

NOME: CARMEN PATRICIA DE SOuSA fIGuEIREDOCARGO: ASGPERIODO: 25.03.13 A 01.04.13MATRICulA: 1911554-015lOTAÇÃO: HGM

NOME: luIzA HElENA TAVARES lOBATOCARGO: PSICOlOGAPERIODO: 09.04.13 A 16.04.13MATRICulA: 2011778-012lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: CARMEN luCIA fERREIRA DE CASTROCARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 10.04.13 A 17.04.13MATRICulA: 1974815-010lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: NAlIA SOCORRO MORAES GOMESCARGO: TEC ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 17.04.13 A 24.04.13MATRICulA: 0068306-016lOTAÇÃO: CASA DA MulHER

NOME: VAlDIRENE CARDOSO DIASCARGO: ASS ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 20.04.13 A 27.04.13MATRICulA: 1882520-030lOTAÇÃO: CASA DIA




PORTARIA Nº 429/2013-GABS/DGRTS/SESMA BELÉM, 20 DE MAIO DE 2013.


R E S O l V ECONCEDER, nos termos do Art. 123 da lei N. º 7.502/90 inciso II 08 dias de

lICENÇA GAlA aos servidores desta Secretaria, abaixo relacionados:

NOME: ANA PAulA VASCONCElOS DE CARVAlHOCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 18.01.13 A 25.01.13MATRICulA: 2013860-018lOTAÇÃO: uMS SACRAMENTA

NOME: CRISlENE CAMPOS MIRANDACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 01.02.13 A 08.02.13MATRICulA: 0187976-015lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: ANA PAulA GATINHO AlMEIDACARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 06.04.13 A 13.04.13MATRICulA: 0366447-017lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: ROMulO CEzAR CARDOSO GOMESCARGO: ASGPERIODO: 06.04.13 A 13.04.13MATRICulA: 199560-010lOTAÇÃO: HPSM-HMP

NOME: SIlVIA CRISTINA SOuSA DA COSTACARGO: ASGPERIODO: 06.04.13 A 13.04.13MATRICulA: 1911333-019lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: IRANETE PEREIRA RIBEIROCARGO: ENfERMEIRAPERIODO: 29.03.13 A 05.04.13MATRICulA: 2881829-010lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: RAIMuNDA REIS RAMOSCARGO: TEC ENfERMAGEMPERIODO: 03.04.13 A 10.04.13MATRICulA: 0067172-016lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: VIVAlDO NASCIMENTO JuNIORCARGO: AuX DE ADMINISTRAÇÃOPERIODO: 12.04.13 A 19.04.13MATRICulA: 0078620-015lOTAÇÃO: HPSM-MP

NOME: CARlOS ANTONIO fARIAS SAlES JuNIORCARGO: ENfERMEIROPERIODO: 27.04.13 A 04.05.13MATRICulA: 0355453-010lOTAÇÃO: uPA ICOARACI


SARAH GONÇALVESDIRETORA DO DGRTS/SESMA


INSTIT. DE PREVID. E ASSIST. DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB

CONTRATO Nº 004/2013-IPAMB

Partes: INSTITuTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MuNICÍPIO DE BElÉM - IPAMB e de outro ClÍNICA DE OlHOS DO PARÁ S/S lTDA

ClÁuSulA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO: O contrato tem por objeto o credenciamento da clínica para prestação de serviços médi-cos, consultas, exames e procedimentos cirúrgicos de oftal-mologia para atendimento aos segurados e seus dependentes do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social – PABBS/IPAMB, conforme cláusula terceira e anexos que passam a ser parte integrante do presente instrumento.

ClÁuSulA SEXTA – DO VAlOR DOS SERVIÇOS: Valor estimado do presente em R$110.000,00 (cento e dez mil reais), para 12 meses.

ClÁuSulA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, II – lei de licitações, em tudo observadas as formalidades legais.

ClÁuSulA OITAVA – DA ORIGEM DOS RECuRSOS ORÇAMENTÁRIOS: fuNÇÃO 10 – SuB-fuNÇÃO: 122 – PROGRAMA: 0017 – PROJETO/ATIVIDADE:2110, SuB AÇÃO: 001 – TAREfA: 004 – NATuREzA DA DESPESA: 33.90.39.00, fONTE DE RECuRSO: 02000003

ClÁuSulA DÉCIMA PRIMEIRA – DO fORO CONTRATuAl: fica eleito o foro da cidade de Belém, Estado do Pará

DATA: 20/05/2013.ASSINATuRA: Erick Nelo Pedreira– IPAMB e José Oliveira Braga -

ClÍNICA DE OlHOS DO PARÁ S/S lTDA.

FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM – FUMBEL

RESUMO DE PORTARIAS – FUMBEL

LICENÇA PRÊMIO

PORTARIA N° 031/2013-GAPRES/FUMBEL - I – CONCEDER ao servidor AN-DRÉ GERAlDO DA SIlVA GuIlHON (0112232-019), Arquiteto - NS. 02, da fuMBEl, 60 (sessenta) dias de licença Prêmio, referente ao triênio 26.02.2010 a 25.02.2013; II - ESTABElECER, o período de 01.03.2013 a 29.04.2013, para o gozo de 60 (sessenta) dias de licença Prêmio, ao servidor ANDRÉ GERAlDO DA SIl-VA GuIlHON (0112232-019), Arquiteto - NS. 02, da fuMBEl, referente ao triênio 26.02.2010 a 25.02.2013.




LICENÇA PATERNIDADE

PORTARIA N° 032/2013-GAPRES/FUMBEL - CONCEDER ao servidor Evandro Carlos lopes (0111880-017), AuX. 01, da fuMBEl, 15 (quinze) dias de licença Paternidade, no período de 21.01.2013 a 04.02.2013, na forma do que dispõe o Art.2º da lei n° 8.714/2009, combinado com o Art.106° da lei 7.502/1990.

NOMEAÇÃO

PORTARIA N°33/2013-GAPRES/FUMBEL - I - NOMEAR, nos termos do art. 13, inciso II, da lei 7.502, de 20.12.1990, o servidor HONORATO luÍS lIMA COSEN-zA NOGuEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Jurídica - AJuR, DAS-201.8, a contar de 01.01.2013; II – SuBMETER, a GRATIfICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCluSIVA, nos termos dos artigos n° 63 e nº 64, inciso II, da lei n° 7.502, de 20.12.1990, HONORATO luÍS lIMA COSENzA NOGuEIRA Chefe da Assessoria Jurídica - AJuR, com percentual de 100% (Cem por cento) sobre seus vencimentos, a contar de 01.01.2013.

PORTARIA N° 035/2013 - GAPRES/FUMBEL - I - NOMEAR, nos termos do art. 13, inciso II, da lei 7.502 de 20/12/1990, a servidora MARIA DE NAzARE AlVES MORAES (0044601-182), para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Espaços Culturais - DEAC/fuMBEl, DAS-201.7, a contar de 01.02.2013; II – SuBMETER a Regime de Tempo Integral, nos termos do artigo n° 64, inciso I, da lei n° 7.502, de 20.12.90 e artigo 1° do Decreto n° 22.516/90 – PMB, de 27.12.1990, a servidora MARIA DE NAzARE AlVES MORAES (0044601-182), com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos, a contar de 01.02.2013.

EXONEÇÃO

PORTARIA N° 034/2013-GAPRES/FUMBEL - EXONERAR, nos termos do Art. 44, Parágrafo Único, Inciso I, da lei n.º 7.502 de 20/12/1990, a servidora KATIA DO SOCORRO DE OlIVEIRA MOuRA (0319295-036), do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Espaços Culturais - DEAC/fuMBEl, DAS-201.7, a contar de 01.02.2013.

PORTARIA N°046/2013-GAPRES/FUMBEL - I - TORNAR SEM EfEITO os ter-mos da Portaria n° 204/2012 – GAPRES/fuMBEl, que Designou a servidora ANA CAROlINA AMARO DA SIlVA (0327816-031) para responder pela Chefia da Di-visão de Recursos Materiais – DRM/DEAD/fuMBEl, a contar de 01.03.2013; II - EXONERAR, nos termos do Art. 44, da lei n.º 7.502 de 20/12/1990, a servidora ANA CAROlINA AMARO DA SIlVA (0327816-031), do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Referência e Acervo da Biblioteca Municipal Avertano Rocha - BP-MAR/fuMBEl, DAS-201.7, a contar de 01.03.2013.

LICENÇA SAÚDE

PORTARIA N° 036/2013 - GAPRES/FUMBEL - CONCEDER, nos termos do ar-tigo n.º 102, da lei n.º 7.502, de 20/12/1990, 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença do companheiro, à servidora lélia Maria da Silva fernandes (Mat. 0112453-015), Técnico em Assuntos Culturais, NS. 34, da fuMBEl, no período de 28/01/2013 a 26/02/2013.

PORTARIA N° 042/2013 - GAPRES/FUMBEL - CONCEDER, nos termos do ar-tigo n.º 95, da lei n.º 7.502, de 20/12/1990, 102 (cento e dois) dias de licença para tratamento de saúde à servidora Neura Brito (Mat. 0112160-018), Agente de Serviços Gerais, AuX.01, da fuMBEl, no período de 18/02/2013 a 30/05/2013.

FÉRIAS

PORTARIA N° 038/2013 - GAPRES/FUMBEL - CONCEDER, nos termos do Art. 117, da lei 7.502, de 20.12.90, férias regulamentares a servidora abaixo relacionada, no período de 01.04.2013 a 30.04.2013, com retorno para o dia 01.05.2013.

MATRÍCULA NOME P. AQUISITIVO0017973-023 JOANA BARROS DO AMARAl 14.03.2011 a 13.03.2012

INFORMATIVO

PORTARIA N° 039/2013-GAPRES/FUMBEL - ESTABElECER que todo o servi-dor ao retornar de reuniões, encontros, palestras e seminários, no interesse desta fun-dação Cultural, deverá apresentar no prazo de 24 horas relatório sumariado dirigido à Presidência, contendo a discriminação do evento, seu objetivo, data, hora, local, parti-cipantes, conclusões e encaminhamentos.

AFASTAMENTO REMUNERADO

PORTARIA N° 041/2013-GAPRES/FUMBEL - CONCEDER, nos termos da lei federal n° 9.504/1997, combinado com a Resolução do T.S.E n° 22.424/2006 e 22.747/2008, 06 dias de folga no período de 22.02.2013 a 27.02.2013, ao servidor NIlTON SERGIO SIlVA DE SOuzA (0104485-019), em razão de ter sido nomeado pela Justiça Eleitoral, exercendo a função de mesário de Mesa Receptora de Votos nas Eleições Municipais de 2012.

DESIGNAÇÃO

PORTARIA N° 043/2013 - GAPRES/FUMBEL - DESIGNAR o servidor HONO-RATO luÍS lIMA COSENzA NOGuEIRA (0111686-172), Chefe da Assessoria Jurídica – AJuR/fuMBEl, para responder pela Presidência do Órgão no período de 06 e 07 de março de 2013, durante a ausência da titular.

PORTARIA N°044/2013-GAPRES/FUMBEL - TORNAR SEM EfEITO os termos da Portaria n° 006/2013 – GAPRES/fuMBEl, que Designou a servidora DORA lu-CIA RIBEIRO lOuRENCO (0205532-020) para responder pela Diretoria do Museu de Arte de Belém – MABE, a contar de 01/03/2013.

DESIGNAÇÃO

PORTARIA N° 071/2013 - GAPRES/FUMBEL - DESIGNAR o servidor HONO-RATO luÍS lIMA COSENzA NOGuEIRA (0111686-199), Chefe da Assessoria Jurídica – AJuR/fuMBEl, para responder pela Presidência do Órgão no período de 21 a 24 de abril de 2013, durante a ausência da titular.

ELOGIO

PORTARIA N° 040/2013-GAPRES/FUMBEL - ElOGIAR os servidores abaixo relacionados pelo excelente desempenho na execução dos trabalhos e atividades a seu cargo, realizados por ocasião da Programação Cultural do Carnaval de Belém 2013.

- MARCOS ERAlDO ARNOuD MARQuES (0375349-014)- NAIR lAuRA PEREIRA DE GOES (0111775-019)- HONORATO luIS lIMA C NOGuEIRA (0111686-1990- RuTH DO SOCORRO SANTOS BOTElHO (0111945-046)- luzIANNE COSTA BORGES lIMAO (0278025-013)- MARCIO AlAN NOGuEIRA NAVEGANTES (0268054-0450- AlVARO luIz BOTElHO RODRIGuES (0020028-024)- PATRICIA CHRISTIANE lIMA BITENCOuRT (0248029-045)- EDSON GOMES BRANDAO (0375268-014)- EDNIlzA SIlVA DA COSTA SANTOS (0111937-019) - lORENA COSTA SANTOS (1848887-040)- ANA CAROlINA AMARO DA SIlVA (0327816-031)- EDIROBElIA GOMES DA CRuz (0242748-040)- HElEM REGINA CABRAl CRuz (0205508-227)- JHONElSON DE lIMA SOARES (0125156-030)- JOSE MARIA MORAIS RODRIGuES (0112003-010)- MARCOS RAIMuNDO DOS SANTOS COSTA (0212371-037)- MAuRO CRAVEIRO DA SIlVA (0207799-016)- EVANIlDO DA CuNHA VIlHENA (0190454-016)- RuI GuIlHERME NASCIMENTO fARO (0112046-010)- ROSIMAR DE SOuzA CABRAl (0021377-014)- EVANDRO CARlOS lOPES (0111880-017)- JOSE RONAlDO MElO DO ROSARIO (0111970-016)- AlICE DE fATIMA MIRANDA DIAS (0112135-013)- ISABEl SuzANE NASCIMENTO BRANDÃO (0238767-035)- MARCOS VINICIuS DE SOuzA PONTES (0327824-034)- ANA DEOlINDA MElO CAVAlHEIRO (0327824-034)- RAQuEl BRAGA fROES (0206393-016)- CElESTE PIEDADE BARROS (0111899-010)- MARlENE DO SOCORRO MIRANDA TRINDADE (0176630-015)- EDIVAlDO AMORIM RODRIGuES (0107514-028)- HElDERSON DA CRuz SIlVA (0112100-015)- DORA luCIA RIBEIRO lOuRENCO (0205532-020)- SERGIO DA SIlVA PEREIRA (0206440-014)- MARIA BENTA lIMA DA fONSECA (0112399-010)- ROzIlDA BRITO DOS SANTOS (0112470-017)- NORMA DAS GRACAS CORREA (0111910-013)- JEANETE DE fATIMA fERREIRA DE BRITO (0188956-018)- SIlVIO NAzARENO lEAl COSTA (0111856-019)- MARIA lASSAlETE TAPAJOS (0176591-010)- MARIlENE CRuzINHA fONTES (0111813-018)- SIlVIA DAS GRACAS PENNA MARQuES (0176583-017)- MARIA DO SOCORRO BAIA DOS SANTOS (0300560-028)- luCIANA lEAl DE AlMEIDA (0263540-057)- MICHEllE DO SOCORRO MORENO DA SIlVA (0244104-026)- VANDA GISElE DuARTE fERREIRA DA SIlVA (2081725-031)

FUNDAÇÃO ESCOLA BOSQUE – FUNBOSQUE

PORTARIA Nº. 124/2013–GP

O PRESIDENTE DA fuNDAÇÃO CENTRO DE REfERENCIA EM EDuCA-ÇÃO AMBIENTAl ESCOlA BOSQuE PROfESSOR EIDORfE MOREIRA, no uso de suas atribuições legais.

R E S O l V E :Art. 1º- DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA, para apurar possíveis

irregularidades elencadas nos autos do processo 2013/1319447.

Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores: AuRIDE REGINA MARTINS MORAIS, matrícu-la 0145858-014, professora; fRANCISCA NESCYlENE fONTENElE, matrícula 0281832-013, professora e NAuRO luIz PEREIRA CHAVES, matrícula 3000800-028, auxiliar; sob a presidência da primeira.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda do-cumentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer de-poimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

REGISTRE-SE, PuBlIQuE-SE E CuMPRA-SE, 12 de abril de 2013.

FABRICIO DA COSTA MODESTOPresidente


do Município de Belém passivo e/ou reconhecidas pela própria fiscalização. 4 – Recurso...

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Transcript of do Município de Belém passivo e/ou reconhecidas pela própria fiscalização. 4 – Recurso...