D.O. Mesquita/RJ - 17/09/2014
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 4 | Quarta-feira, 17/09/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 1.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. “DELEGA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1º - Ficam delegadas ao Secretario Municipal de Saúde BRU- NO DAUMAS FERREIRA SANTOS, matrícula nº 60/008.712, designado pela Portaria nº 455 de 11 de julho de 2014, e ao Sub- secretário Municipal de Saúde FABIANO MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 60/007.836, as competências para ordenar a despesa, publicar e emitir ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - A delegação mencionada no caput deste artigo compreende, sem exclusão de outros atos correlatos: I- a autorização para abertura de procedimentos de licitação; II- a ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação; III- a homologação e a adjudicação de objetos de procedimentos de licitação; IV- a revogação e anulação de licitações; V- a assinatura de contratos e outros instrumentos jurídicos con- gêneres; VI- a ordenação de despesas e pagamentos; e VII- a realização de todas as consultas e movimentações financeiras pertinentes. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores. Mesquita, 16 de setembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 587/2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Substituir os servidores designados para integrar a comissão de sindicância, constante nos autos do processo administrativo n° 08/9174/14, Portaria SEMED n° 21/2014 de 14 agosto de 2014, onde consta presidente Alessandra Cristine Fernandes, Coordenador de Supervisão, mat: 11/004.889-5, substituir por Maria José Mo- reira da Silva, Supervisor Educacional, mat: 13/007.093-9 e onde consta a componente Carmina Martins Freitas, Diretor de Escola, mat: 11/005.012-1, substituir por Sueli Encarnação Fran- cisco, Supervisor Educacional, mat: 10/006.928-0. Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 588/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento à decisão proferida nos autos do mandado de se- gurança autuado sob o n.º 0057254-55.2013.8.19.0038, em curso perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu -Mesquita, nomeia e convoca, em caráter sub judice, o candidato aprovado e classificado relacionado no Anexo Único para comparecer no lo- cal, data e horário estabelecidos, portando os documentos abaixo elencados, para fins de análise de habilitação e encaminhamento a Perícia Médica, na forma do previsto na cláusula 13.1 do Edital nº 04/2012. Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito Exames: a) Hemograma Completo; b) VDRL (sífilis); c) Fezes (EPF); d) Urina (AES); e) Glicose; f) Raio-X do tórax com laudo; g) Raio-X Coluna Lombo-Sacra com laudo; h) ECG com Laudo e Parecer cardiológico; i) Laudo Psiquiátrico; j) Avaliação Oftalmológica. Documentos (cópia e original): a) RG; b) CPF; c) Comprovante de residência; d) Cartão do PIS/PASEP; e) Título de Eleitor; f) Comprovante de votação; g) Certidão de Nascimento ou Casamento; h) Certidão de Nascimento dos Dependentes; i) Caderneta de Vacinação dos dependentes menores de 14 anos; j) Comprovante de Escolaridade de acordo com o Edital; k) 02 fotos 3x4; l) Certificado de Alistamento Militar (p/Homens); m) Cópia da Declaração de IRPF (último exercício); n) Certidão Negativa de Feitos Criminais dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de distribuição do Estado do Rio de Janeiro; o) ASO (emitido pela perícia municipal). Comparecer em 02/10/2014 às 09:30 horas Local: Hospital Municipal Engenheiro Leonel Brizola (antigo Hospital São José), à Avenida União, 673 – Centro –Mesquita Cargo: Procurador Municipal Classif. Nome Concorre 11º Igor Silva de Menezes Ampla Concorrência DESPACHO O MUNICÍPIO DE MESQUITA, por intermédio de seu Prefeito Municipal, promove da 2ª para a 1ª classe, o Procurador do Muni- cípio LEONARDO CUNHA DOS SANTOS, nos termos da Lei Complementar 014/2010. Mesquita, 16 de setembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito do Município de Mesquita DESPACHO O MUNICÍPIO DE MESQUITA, por intermédio de seu Prefeito Municipal, promove da 3ª para a 2ª classe, o Procurador do Mu- nicípio MATHEUS VINÍCIUS MENEGATTI DA COSTA, nos termos da Lei Complementar 014/2010. Mesquita, 16 de setembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito do Município de Mesquita SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 013 /2014 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 138, da Lei Complementar 004 de 13 de dezembro de 2005, RESOLVE: Instaurar Inquérito Administrativo em face de: Nome do Servidor Cargo Matrícula Processo nº Thiago de Azeve- do Gomes Professor II – Anos Iniciais 13/006.359-2 09/10411/14 Thiago da Cunha Nascimento Agente Pedagógico – Inspetor de Alunos 10/006.823-3 09/10412/14 Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, por terem completado mais de 30 (trinta) dias de faltas consecutivas, confor- me processos citados, caracterizando ABANDONO DE CARGO, previsto no artigo 127 da Lei Complementar nº 004/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executi- vo do Município de Mesquita. Mesquita, 16 de setembro de 2014. EVANDRO DA COSTA PINTO Secretário Municipal de Administração
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Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Mesquita
Atos Ofi ciais4 | Quarta-feira, 17/09/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
GABINETE DO PREFEITODECRETO N.º 1.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
“DELEGA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:Art. 1º - Ficam delegadas ao Secretario Municipal de Saúde BRU-NO DAUMAS FERREIRA SANTOS, matrícula nº 60/008.712, designado pela Portaria nº 455 de 11 de julho de 2014, e ao Sub-secretário Municipal de Saúde FABIANO MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 60/007.836, as competências para ordenar a despesa, publicar e emitir ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único - A delegação mencionada no caput deste artigo compreende, sem exclusão de outros atos correlatos:I- a autorização para abertura de procedimentos de licitação;II- a ratifi cação de dispensas e inexigibilidades de licitação;III- a homologação e a adjudicação de objetos de procedimentos de licitação;IV- a revogação e anulação de licitações;V- a assinatura de contratos e outros instrumentos jurídicos con-gêneres;VI- a ordenação de despesas e pagamentos; e VII- a realização de todas as consultas e movimentações fi nanceiras pertinentes.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 587/2014O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Substituir os servidores designados para integrar a comissão de sindicância, constante nos autos do processo administrativo n° 08/9174/14, Portaria SEMED n° 21/2014 de 14 agosto de 2014, onde consta presidente Alessandra Cristine Fernandes, Coordenador de Supervisão, mat: 11/004.889-5, substituir por Maria José Mo-reira da Silva, Supervisor Educacional, mat: 13/007.093-9 e onde consta a componente Carmina Martins Freitas, Diretor de Escola, mat: 11/005.012-1, substituir por Sueli Encarnação Fran-cisco, Supervisor Educacional, mat: 10/006.928-0.
Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2014.ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 588/2014.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento à decisão proferida nos autos do mandado de se-gurança autuado sob o n.º 0057254-55.2013.8.19.0038, em curso perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu -Mesquita, nomeia e convoca, em caráter sub judice, o candidato aprovado e classifi cado relacionado no Anexo Único para comparecer no lo-cal, data e horário estabelecidos, portando os documentos abaixo elencados, para fi ns de análise de habilitação e encaminhamento a Perícia Médica, na forma do previsto na cláusula 13.1 do Edital nº 04/2012.
Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2014.ROGELSON SANCHES FONTOURA
PrefeitoExames:a) Hemograma Completo;b) VDRL (sífi lis);c) Fezes (EPF);d) Urina (AES);e) Glicose;f) Raio-X do tórax com laudo;g) Raio-X Coluna Lombo-Sacra com laudo;h) ECG com Laudo e Parecer cardiológico;i) Laudo Psiquiátrico;j) Avaliação Oftalmológica. Documentos (cópia e original):a) RG;b) CPF;c) Comprovante de residência;d) Cartão do PIS/PASEP;e) Título de Eleitor;f) Comprovante de votação;g) Certidão de Nascimento ou Casamento;h) Certidão de Nascimento dos Dependentes;i) Caderneta de Vacinação dos dependentes menores de 14 anos;j) Comprovante de Escolaridade de acordo com o Edital;k) 02 fotos 3x4;l) Certifi cado de Alistamento Militar (p/Homens);m) Cópia da Declaração de IRPF (último exercício);n) Certidão Negativa de Feitos Criminais dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de distribuição do Estado do Rio de Janeiro;o) ASO (emitido pela perícia municipal). Comparecer em 02/10/2014 às 09:30 horasLocal: Hospital Municipal Engenheiro Leonel Brizola (antigo
Hospital São José), à Avenida União, 673 – Centro –MesquitaCargo: Procurador Municipal Classif. Nome Concorre11º Igor Silva de Menezes Ampla Concorrência
DESPACHOO MUNICÍPIO DE MESQUITA, por intermédio de seu Prefeito Municipal, promove da 2ª para a 1ª classe, o Procurador do Muni-cípio LEONARDO CUNHA DOS SANTOS, nos termos da Lei Complementar 014/2010.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito do Município de Mesquita
DESPACHOO MUNICÍPIO DE MESQUITA, por intermédio de seu Prefeito Municipal, promove da 3ª para a 2ª classe, o Procurador do Mu-nicípio MATHEUS VINÍCIUS MENEGATTI DA COSTA, nos termos da Lei Complementar 014/2010.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito do Município de Mesquita
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOPORTARIA SEMAD Nº 013 /2014
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 138, da Lei Complementar 004 de 13 de dezembro de 2005, RESOLVE:Instaurar Inquérito Administrativo em face de:Nome do Servidor Cargo Matrícula Processo nºThiago de Azeve-do Gomes
Professor II – Anos Iniciais 13/006.359-2 09/10411/14
Thiago da Cunha Nascimento
Agente Pedagógico – Inspetor de Alunos
10/006.823-3 09/10412/14
Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, por terem completado mais de 30 (trinta) dias de faltas consecutivas, confor-me processos citados, caracterizando ABANDONO DE CARGO, previsto no artigo 127 da Lei Complementar nº 004/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executi-vo do Município de Mesquita.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.EVANDRO DA COSTA PINTO
Secretário Municipal de Administração
