do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento ... N 008 2014...

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Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4605 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gesto Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELIC

Departamento de LicitaesComisso Permanente de Licitao 05

RDC PRESENCIAL N. 008/2014 CPL 05

EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

OBJETO, ANEXOS E NDICE DO EDITAL

OBJETO Contratao de Empresa de Engenharia para Implantao de Infraestrutura de ViasUrbanas, no Bairro Floresta do Sul, no Municpio de Rio Branco Acre, atendendo s necessidadesdo Departamento Estadual de Pavimentao e Saneamento DEPASA, solicitado por meio doOF/N 1.672/GAB/PRES/DEPASA/2014, de acordo com as exigncias e demais condies eespecificaes expressas neste Edital e em seus Anexos.

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Projeto Bsico;II - Projeto Executivo;III Modelo de Declarao que cumpre os requisitos de habilitao e inexistncia de fatos impeditivos;IV - Modelo de Carta proposta de Preos;V - Modelo de Declarao de Elaborao Independente de Proposta;VI - Modelo de Carta de apresentao de documentos de habilitao;VII - Modelo de Carta de Fiana Bancria;VIII Modelo de Termo de Indicao de Pessoal Tcnico Qualificado;IX Minuta do Contrato;X Modelo de Planilha de Composio das Taxas de Bonificaes e Despesas Indiretas - BDIXI Modelo de Planilha de Composies de Preos Unitrios CPU;XII Planilha de Quantidades e Preos;XIII Cronograma Fsico-Financeiro;XIV Termo de Compromisso relativo Garantia Caucionria;XV Declarao de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;XVI - Declarao de Disponibilidade dos Equipamentos;XVII - Termo de Encerramento.

NDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO RGO QUE AUTORIZA A LICITAO2 DO OBJETO3 DA FONTE DE RECURSOS - DOTAO ORAMENTRIA4 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAO5 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAO6 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAO7 DA PROPOSTA DE PREOS E SUA ORGANIZAO8 DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREOS9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO E SUA ORGANIZAO10 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAES11 DOS RECURSOS12 DO ENCERRAMENTO13 DAS CONDIES CONTRATUAIS14 DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAO DOS SERVIOS15 DOS PAGAMENTOS16 DO REAJUSTAMENTO DE PREOS17 DAS OBRIGAES DA ADJUDICATRIA18 DAS SANES ADMINISTRATIVAS19 DAS DISPOSIES FINAIS

mailto:[email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gesto Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELIC

Departamento de LicitaesComisso Permanente de Licitao 05

RDC PRESENCIAL N. 008/2014 CPL 05

EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

Processo N 0016286-5/2014FUNDAMENTO LEGAL INCISO III, ART. 1, DA LEI 12.462 DE 2011FORMA DA LICITAO PRESENCIAL

MODO DE DISPUTAABERTO - conforme Art. 18, do Decreto Estadual n7.428/2014.

CRITRIO DE JULGAMENTO MENOR PREOREGIME DE CONTRATAO EMPREITADA POR PREO UNITRIODATA DA ABERTURA 21 de agosto de 2014HORRIO 09:00 horas Horrio de Rio Branco/AC

LOCALSecretaria Adjunta de Compras e Licitaes no endereo:Estrada do Avirio, 927 Bairro Avirio Rio Branco/AC- CEP 69900-830

PERDO DE DISPONIBILIDADEDO EDITAL

28/07/2014 18/08/2014.

O Governo do Estado do Acre, por intermdio da Comisso Permanente de Licitao 05, designada peloDecreto n. 7.249 de 28/03/2014, publicado no Dirio Oficial do Estado Ano XLVII n 11.275 de31/03/2014, e Decreto n. 7.974 de 09/07/2014, publicado no Dirio Oficial do Estado Ano XLVIIn 11.346 de 11/07/2014 torna pblico aos interessados que na data, horrio e local acima indicados farrealizar licitao do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES PBLICAS - RDC na formaPRESENCIAL, para contratao do objeto especificado no item 2.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O procedimento licitatrio obedecer, integralmente, a Lei n. 12.462 de04/08/2011, Lei Complementar 123/06, Decreto Federal n 7.581 de 11/10/2011, Decreto Estadual n 7.428 de11/04/2014, e alteraes supervenientes e demais exigncias deste Edital.

1. DO RGO QUE AUTORIZA ESTA LICITAO.

1.1. Esta licitao foi regularmente autorizada pelo Departamento Estadual de Pavimentao eSaneamento - DEPASA, conforme consta no processo administrativo acima indicado.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente licitao a Contratao de Empresa de Engenharia paraImplantao de Infraestrutura de Vias Urbanas, no Bairro Floresta do Sul, no Municpiode Rio Branco Acre, atendendo s necessidades do Departamento Estadual dePavimentao e Saneamento DEPASA, solicitado por meio do OF/N1.672/GAB/PRES/DEPASA/2014, de acordo com as exigncias e demais condies eespecificaes expressas neste Edital e em seus Anexos;

2.2. O Edital e seus Anexos podero ser retirados no endereo eletrnico http://www.ac.gov.br (clicarno cone: licitaes, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

2.3. A Secretaria Adjunta de Compras e Licitaes do Estado do Acre, rgo promotor desta licitao, nose responsabilizar pelos editais, possveis planilhas, formulrios e demais informaes, obtidos ouconhecidos de forma ou em local diverso do disposto do prembulo deste Edital.

mailto:[email protected]://www.ac.gov.brwww.acrecompra.acre.gov.brwww.licitacao.ac.gov.br

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gesto Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitaes - SELIC

Departamento de LicitaesComisso Permanente de Licitao 05

RDC PRESENCIAL N. 008/2014 CPL 05

EDITAL

Processo N.0016286-5/2014

Folha N. ____________

Rubrica ____________

3. DA FONTE DE RECURSOS DOTAO ORAMENTRIA

3.1. As despesas decorrentes da contratao do objeto da presente licitao correro conta dos recursosconsignados no Programa de Trabalho: 754.203.15.451.1112.1881.0000 Pavimentao eSaneamento Integral de Vias Urbanas nos Municpios do Estado do Acre. Elemento de Despesa:44.90.51.00; Obras e Instalaes; Fonte de Recurso: 100 Recursos Prprios (OGE-CP); 500 Operaes de Crdito (PAC PR TRANSPORTE).

4. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAO

4.1. Podero participar da presente licitao, pessoas jurdicas que satisfaam plenamente todas as clusulasdeste Edital.

4.2. A participao no presente certame implica na aceitao plena e irrevogvel de todos os termos,clusulas e condies constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observncia dos preceitoslegais e regulamentares, em vigor, e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaese dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

4.3. A pessoa jurdica ou consrcio dever assumir inteira responsabilidade pela inexistncia de fatos quepossam impedir a sua habilitao na presente licitao e, ainda, pela autenticidade de todos osdocumentos que forem apresentados.

4.4. Da Participao sob forma de Consrcio:4.4.1. Ser permitida a participao de pessoas jurdicas organizadas em consrcio, limitado a 3 (trs)

empresas, devendo ser apresentada a comprovao do compromisso pblico ou particular deconstituio de consrcio, subscrito pelos consorciados, sendo a lder, necessariamente empresa deConstruo Civil, atendidas as condies previstas no Art. 51 Decreto Estadual n 7.428 de11/04/2014 e aquelas estabelecidas neste Edital;

4.4.2. Fica vedada a participao de pessoa jurdica consorciada em mais de um consrcio ouisoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consrcio;

4.4.3. A pessoa jurdica ou consrcio dever assumir inteira responsabilidade pela inexistncia de fatosque possam impedir a sua habilitao na presente licitao e, ainda, pela autenticidade de todos osdocumentos que forem apresentados;

4.4.4. As pessoas jurdicas que participarem organizadas em consrcio, dever apresentar alm dosdemais documentos exigidos neste edital, compromisso de constituio do consrcio, por escriturapblica ou documento particular registrado em Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos,discriminando a empresa lder, estabelecendo responsabilidade solidria com a indicao dopercentual de responsabilidade de cada consorciada bem como a etapa da participao na execuodos servios, objeto da presente licitao;

4.4.5. O prazo de durao do consrcio deve, no mnimo, coincidir com o prazo de concluso do objetolicitatrio, at sua aceitao definitiva;

4.4.6. Os consorciados devero apresentar compromisso de que no alteraro a constituio oucomposio do consrcio, visando manter vlidas as premissas que asseguram a sua habilitao,salvo mediante aprovao pelo rgo indicado no subitem 1.1 deste Edital;

4.4.7. Os consorciados devero apresentar compromisso de que no se constituem nem se constituiro,para fins do consrcio, em pessoa jurdica e de que o consrcio no adotar denominao prpria,diferente de seus integrantes;

4.4.8. Os consorciados devero comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrentedesta licitao, o Instrumento de Constituio e o registro do Consrcio, aprovado por quem tenha

mailto:[email protected]

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