7/17/2019 Diz a Constituição Federal de 1

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Diz a Constituição Federal de 1.988, no seu artigo 5º, § V I: " in!iol!el a li#erdade de$ons$i%n$ia e de $rença, sendo assegurado o li!re e&er$'$io dos $ultosreligiosos e garantida, na (or)a da lei, a *roteção aos lo$ais de $ulto e suas liturgias" .

+I -º 9.51, D / D -0V230 D 199/

3e!ogao art. / do De$reto4lei nº .688, de de outu#ro de 1971 +ei das Contra!ençes enais.0 3;ID-< D= 3>2+IC=

Faço sa#er ?ue o Congresso -a$ional de$reta e eu san$iono e seguinte +ei: =rt.1º Fi$a re!ogado o art. / do De$reto4lei nº .688, de de outu#ro de 1971 +ei das Contra!ençes enais. =rt. º sta lei entra e) !igor na data de sua *u#li$ação. =rt. º 3e!oga)4se as dis*osiçes e) $ontrrio.2ras'lia,

/ de no!e)#ro de 199/, 1/6º da Inde*end%n$ia e 1@9º da 3e*A#li$a.

Disque intolerância religiosa

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