diversos/Parecer... · cumprimento da sentença penal, que determina a perda do cargo, nos termos...

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Ata Sentença 636667

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0800224-44.2013.8.01.0001_autos_Telexfree SENTENÇA

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RESCISÃO DA SENTENÇA QUE AMPAROU ATO DECLARADO … · normas de conteúdo material, mas também de cunho processu- al, aliás, seu art. 189 determina expressamente a aplicação

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