Dissert.juarez tripartismo-ind.constr 20140613171749

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E

MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO

Programa de Pós-Graduação em Trabalho, Saúde e Ambiente

Juarez Correia Barros Junior

O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no trabalho no

Brasil: o caso da indústria da construção

São Paulo

2013

Juarez Correia Barros Junior

O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no trabalho no


Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Trabalho, Saúde e Ambiente.

Área de concentração: Saúde do Trabalhador

Orientador: Prof. Dr. Celso Amorim Salim

São Paulo

2013

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Serviço de Documentação e Biblioteca – SDB / Fundacentro

São Paulo – SP Erika Alves dos Santos CRB-8/7110

É expressamente proibida a comercialização deste documento tanto na sua forma impressa como eletrônica. Sua reprodução total ou parcial é permitida exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, desde que na reprodução figure a identificação do autor, título, instituição e ano da dissertação.

1234567890Barros Junior, Juarez Correia. 1234567890O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no 1234567trabalho no Brasil: o caso da indústria da construção [texto] / Juarez 1234567Correia Barros Junior. – 2013. 1234567890265 f., enc. : il. 1234567890Orientador: Celso Amorim Salim. 1234567890Dissertação (mestrado)–Fundação Jorge Duprat Figueiredo de 1234567Segurança e Medicina do Trabalho, São Paulo, 2013. 1234567Referências: f. 170-174. 12345678901. Tripartismo. 2. Indústria da construção – Regulamentação. I. 1234567Salim, Celso Amorim. II. Título.

DEDICATÓRIA

A todos os responsáveis, funcionários e professores da pós-graduação da Fundacentro,

da qual tive imenso orgulho em participar como aluno da primeira turma, desejando

sucesso continuado a esta feliz iniciativa.

AGRADECIMENTOS

A Celso Amorim Salim, pela amizade, apoio, disponibilidade e espírito crítico, cuja

orientação foi fundamental para a realização do presente estudo.

A Gilmar da Cunha Trivelato, que contribuiu, durante todo o período da pesquisa, na

indicação de literatura e com sugestões para o enriquecimento do trabalho.

Aos amigos Maria Lúcia Robazzi, da Escola de Enfermagem da USP de Ribeirão Preto,

e Paulo Marques, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), por nos

estimularem para uma experiência acadêmica.

Aos professores da pós-graduação da Fundacentro, que não mediram esforços para nos

entusiasmar nas pesquisas e se mostraram sempre disponíveis no esclarecimento de

nossas dúvidas.

À equipe do Grupo de Pesquisa Estudos Acidentes, Doenças e Mortes no Ambiente de

Trabalho (ACDOMAT), do Centro Regional da Fundacentro em Minas Gerais,

especialmente aos estagiários Fábio Renato do Carmo, Juciane Bernardes Miranda Silva

e Letícia Silva Nunes, pelo inestimável apoio na construção do plano tabular e gráfico.

A Maria Célia Matos Versiani, pela imprescindível colaboração na formatação final da

dissertação.

Ao professor José Marçal Jackson Filho, que, por suas observações críticas e

fundamentadas ao modelo tripartite, desafiou-nos para um aprofundamento na revisão

da literatura sobre o tema.

Ao professor Carlos Sérgio da Silva, pela determinação em criar a pós-graduação da

Fundacentro, o que possibilitou a vivência acadêmica para inúmeros profissionais da

área e, ainda, pela sua disponibilidade permanente em ajudar e orientar os alunos do

curso.

Ao Ministério do Trabalho e Emprego, que nos concedeu a liberação parcial para

frequentar as disciplinas da pós-graduação e a licença estudo para a construção desta

dissertação de mestrado.

A todos os representantes do CPN entrevistados, que gentilmente abriram espaços em

suas agendas para responder ao questionário da pesquisa.

Aos membros da banca de qualificação Maria de Lourdes Moure e Rogério Galvão da

Silva, que, por um olhar agudo e criterioso, muito contribuíram para o direcionamento

coerente do projeto de pesquisa.

De tudo, ficaram três coisas:

A certeza de que estamos sempre começando...

A certeza de que precisamos continuar...

A certeza de que seremos interrompidos antes de terminar...

Portanto devemos:

Fazer da interrupção um caminho novo...

Da queda um passo de dança...

Do medo, uma escada...

Do sonho, uma ponte...

Da procura, um encontro...

(Fernando Pessoa)

RESUMO

Neste estudo realiza-se uma avaliação do tripartismo sob a perspectiva da mobilização social no Brasil, a partir de sua implantação na regulamentação da área de segurança e saúde no trabalho, sob o raio de ação do Ministério do Trabalho e Emprego a partir da década de 90. Compreendendo o período de 1996 a 2011, tem como objetivo geral analisar a experiência tripartite na regulamentação em SST para a indústria da construção a partir da criação do Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção (CPN), de forma a contribuir com subsídios para o aperfeiçoamento do processo de regulamentação setorial em SST no Brasil. O setor foi escolhido como objeto de estudo em função do grande volume de mão de obra que emprega e do alto índice de acidentes de trabalho que produz. Em vista da escassez de estudos sobre a questão disponíveis na literatura, o projeto aborda uma experiência de mobilização restrita ao campo de ação do Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção, fórum de composição tripartite que discute em seu cerne as condições e os ambientes de trabalho deste setor produtivo.

Palavras-chaves: Tripartismo. Mobilização social. Regulamentação em SST. Indústria da construção. Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção.

ABSTRACT

This study provides an evaluation of tripartism from the standpoint of social mobilization in Brazil from its application to occupational safety and health (OSH) regulations in the 1990s, under the aegis of Brazil’s Ministry of Labor and Employment. This evaluation covers the period from 1996 to 2010. Its general aim was to analyze the experience of tripartite consultation in OSH regulation for the construction industry since the inception of the Brazilian Standing Committee on the Construction Industry (CPN in Brazil). The study also seeks to provide input to help improve the process of regulating the construction sector in terms of OSH in Brazil. This focus on the construction sector was defined because this sector is a major employer and has a high rate of workplace accidents. In addition, there is a dearth of studies on this subject available in the literature. This project concentrates on the social mobilization experience of the Brazilian Standing Committee on the Construction Industry, a tripartite forum that discusses the occupational conditions and the work environment in the construction sector.

Keywords: Tripartism. Social mobilization. Occupational safety and health regulation. Construction Industry. The Brazilian Standing Committee on the Construction Industry (CPN).

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

FIGURA 1 Cadeia produtiva da indústria da construção............................ 44

FIGURA 2 Organograma do Ministério do Trabalho e Emprego e sua

vinculação com as comissões tripartites de regulamentação em

SST............................................................................................. 69

FIGURA 3 Modelo teórico para análise do processo de formulação da

Política de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho para a

Indústria da Construção no Brasil............................................

75

QUADRO 1 Portarias de alteração da NR 18 publicadas no período de

1996 a 2011................................................................................ 68

LISTA DE GRÁFICOS

GRÁFICO 1 Crescimento anual médio da construção e do PIB

brasileiro.............................................................................. 43

GRÁFICO 2 Relação de trabalho na construção...................................... 47

GRÁFICO 3 Bancada do governo: distribuição do tempo em que

integra ou integrou o CPN.................................................. 103

GRÁFICO 4 Bancada dos trabalhadores: distribuição do tempo em que

integra ou integrou o CPN................................................... 103

GRÁFICO 5 Bancada dos empregadores: distribuição do tempo em

que integra ou integrou o CPN............................................ 104

GRÁFICO 6 Análise comparativa das bancadas: distribuição do tempo

em que integra ou integrou o CPN...................................... 104

GRÁFICO 7 Análise comparativa das bancadas: distribuição por

bancadas do tempo em que integra ou integrou o CPN..... 105

GRÁFICO 8 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação

ao avanço de melhorias.................................................. 105

GRÁFICO 9 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em

relação ao avanço de melhorias...................................... 106

GRÁFICO 10 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em

relação ao avanço de melhorias...................................... 106

GRÁFICO 11 Análise comparativa das bancadas: opinião do

entrevistado em relação ao avanço de melhorias................ 107


ao avanço de melhorias...................................................... 108


relação ao avanço de melhorias.......................................... 108


relação ao avanço de melhorias.......................................... 109


entrevistado em relação ao avanço de melhorias............... 110


entrevistado por bancada em relação ao avanço de

melhorias............................................................................. 111


ao aporte de demandas específicas..................................... 113


à contribuição do CPN........................................................ 114

GRAFICO 19 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação

ao atendimento das expectativas de sua bancada pelo

CPN..................................................................................... 114


ao consenso para alterações da NR 18................................

115


ao momento em que relata as discussões............................ 116

GRÁFICO 22 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado

em relação ao aporte de demandas específicas................... 116

GRÁFICO 23 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado

em relação à contribuição do CPN...................................... 117


relação ao atendimento das expectativas de sua bancada

pelo CPN............................................................................. 118


relação ao consenso para alterações da NR 18................... 118


relação ao momento em que relata as discussões................ 119


relação ao aporte de demandas específicas......................... 120


relação à contribuição do CPN............................................ 120



pelo CPN............................................................................. 121


relação ao consenso para alterações da NR 18.................... 122


relação ao momento em que relata as discussões................ 122

GRÁFICO 32 Opinião do entrevistado em relação ao aporte de

demandas específicas.......................................................... 123

GRÁFICO 33 Opinião do entrevistado por bancada em relação ao aporte

de demandas específicas..................................................... 124

GRÁFICO 34 Opinião do entrevistado em relação à contribuição do

CPN..................................................................................... 124

GRÁFICO 35 Opinião do entrevistado por bancada em relação à

contribuição do CPN........................................................... 125

GRÁFICO 36 Opinião do entrevistado em relação ao atendimento das

expectativas de sua bancada pelo CPN............................... 125

GRÁFICO 37 Opinião do entrevistado por bancada em relação ao

atendimento das expectativas de sua bancada pelo CPN.... 126

GRÁFICO 38 Opinião do entrevistado em relação ao consenso para

alterações da NR 18........................................................... 126


consenso para alterações da NR 18................................... 127

GRÁFICO 40 Opinião do entrevistado em relação ao momento em que

relata as discussões............................................................. 127


momento em que relata as discussões............................... 128


ao tratamento de questões pelo CPN............................... 132


ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho decente

pelo CPN............................................................................ 133


ao atendimento da NR 18................................................... 134


relação ao tratamento de questões pelo CPN...................... 135


relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho

decente pelo CPN............................................................... 136


relação ao atendimento da NR 18....................................... 137


relação ao tratamento de questões pelo CPN..................... 138



decente pelo CPN............................................................... 139


relação ao atendimento da NR 18....................................... 140

GRÁFICO 51 Análise comparativa: opinião do entrevistado em relação

ao tratamento de questões pelo CPN................................. 141

GRÁFICO 52 Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada

em relação ao tratamento de questões pelo CPN................ 142


ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho decente

pelo CPN............................................................................ 142


em relação ao enfoque de questões relacionadas ao

trabalho decente pelo CPN ................................................. 143


ao atendimento da NR 18 ................................................... 143


em relação ao atendimento da NR 18................................. 144

GRÁFICO 57 Bancada do governo: avaliação do entrevistado sobre o

CPN..................................................................................... 145


à contribuição do CPN e dos CPR...................................... 146


às atribuições do CPN......................................................... 148

GRÁFICO 60 Bancada dos trabalhadores: avaliação do entrevistado

sobre o CPN........................................................................ 149


relação à contribuição do CPN e dos CPR.......................... 150


relação às atribuições do CPN............................................. 151

GRÁFICO 63 Bancada dos empregadores: avaliação do entrevistado

sobre o CPN........................................................................ 152


relação à contribuição do CPN e dos CPR.......................... 153


relação às atribuições do CPN............................................. 154

GRÁFICO 66 Análise comparativa: avaliação do entrevistado sobre o

CPN..................................................................................... 155

GRÁFICO 67 Análise comparativa: avaliação do entrevistado por

bancada sobre o CPN.......................................................... 155


à contribuição do CPN e dos CPR ..................................... 156


em relação à contribuição do CPN e dos CPR ................... 157


às atribuições do CPN......................................................... 157


em relação às atribuições do CPN...................................... 158

GRÁFICO 72 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da

construção........................................................................... 179

GRÁFICO 73 Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da

construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-

2011.................................................................................... 181

GRÁFICO 74 Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na

indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2011................ 183

GRÁFICO 75 Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria

da construção: 1990; 1995; 2000-2011............................... 185

GRÁFICO 76 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da

construção segundo o porte da empresa: 1990; 1995;

2000-2011........................................................................... 186

GRÁFICO 77 Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção

segundo motivo: 1997-2011............................................. 189

GRÁFICO 78 Brasil: Acidente de trabalho por Atividade Econômica

CNAE 1.0: 1999-2005........................................................ 191

GRÁFICO 79 Brasil: Acidente de trabalho por Atividade Econômica

CNAE 2.0: 2006-2011........................................................ 193

GRÁFICO 80 Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de

acidentes........................................................................... 194

GRÁFICO 81 Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de

doenças profissionais na indústria da construção: 2000-

2011................................................................................. 194

GRÁFICO 82 Número de óbitos decorrentes de acidentes no trabalho no

Brasil – 1999-2011.............................................................. 195

GRÁFICO 83 Brasil: desligamentos por óbito decorridos de acidentes

de trabalho por porte da empresa na indústria da

construção: 2000-2011........................................................ 196

GRÁFICO 84 Brasil: desligamentos por óbito decorridos de doenças

profissionais por porte da empresa na indústria da

construção: 2000-2011........................................................ 197

GRÁFICO 85 Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de

trabalhadores *100 na indústria da construção – 2000-

2010.................................................................................... 198

GRÁFICO 86 Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de

trabalhadores *1000 na indústria da construção – 2000 –

2011..................................................................................... 198

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 Brasil: Indicadores de acidentes de trabalho na indústria da

construção: 2000-2011.......................................................... 51

TABELA 2 Brasil: número de vínculos e número de trabalhadores

registrados na indústria da construção: 1990, 1995; 2000-

2011....................................................................................... 177

TABELA 3 Brasil: razão entre o número de vínculos e o número de

trabalhadores da indústria da construção: 1990, 1995,

2000-2011.............................................................................. 177

TABELA 4 Brasil: número de trabalhadores registrados na indústria da

construção por sexo: 1990, 1995; 2000-2011........................ 178

TABELA 5 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da

construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004.. 178


construção segundo faixas etárias: 2005-2011...................... 179

TABELA 7 Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção

segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004.................... 180

TABELA 8 Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção

segundo faixas etárias: 2005-2011........................................ 181

TABELA 9 Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na

indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2006.................. 182

TABELA 10 Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na

indústria da construção: 2007– 2011..................................... 183

TABELA 11 Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria

da construção: 1990; 1995; 2000-2006................................. 184

TABELA 12 Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria

da construção: 2007-2011...................................................... 185


construção segundo o porte da empresa: 1990; 1995; 2000-

2004....................................................................................... 186


construção segundo o porte da empresa: 2005-2011............. 186

TABELA 15 Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção

segundo motivo: 1997-2011.................................................. 188

TABELA 16 Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica

CNAE 1.0: 1999-2005........................................................... 190

TABELA 17 Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica

CNAE 2.0: 2006-2011........................................................... 192

TABELA 18 Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de

acidentes de trabalho ou doenças profissionais na indústria

da construção: 2000-2011..................................................... 193

TABELA 19 Brasil: acidentes do trabalho liquidados por óbito na

construção civil: 1999-2010.................................................. 195

TABELA 20 Brasil: desligamentos por óbitos decorrentes de acidentes

de trabalho ou doenças profissionais na indústria da

construção: 2000-2010.......................................................... 196

TABELA 21 Brasil: nº de óbitos/ nº de trabalhadores na indústria

da construção – 1999-2011................................................... 197

TABELA 22 Brasil: nº de óbitos/ nº de acidentes 1999 -2010.................. 199

TABELA 23 Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade

Econômica 1999-2005.......................................................... 200

TABELA 24 Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade

Econômica 2006-2011........................................................... 201

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ABDI Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

AFT Auditor Fiscal do Trabalho

AISS International Social Security Association – Associação Internacional de

Segurança Social

ANEOR Associação Nacional da Construção Pesada

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CAP Caixas de Aposentadorias e Pensões dos empregados privados

CBIC Câmara Brasileira da Indústria da Construção

CGT Central Geral dos Trabalhadores

CICA Confederação Internacional da Associação de Empregadores

CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

CLSST Comissão Local de Segurança e Saúde no Trabalho

CLT Consolidação das Leis do Trabalho

CMATIC Congresso sobre Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

CNAE Cadastro Nacional de Atividade Econômica

CNI Confederação Nacional da Indústria

CNTI Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

CODEFAT Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

CPN Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do

Trabalho na Indústria da Construção

CPR Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do

Trabalho na Indústria da Construção

CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

CTB Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CTE Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos

Trabalhadores na Indústria

CTN-FUNDACENTRO Centro Técnico Nacional da FUNDACENTRO

CTPP Comissão Tripartite Permanente Paritária

CTSST Comissão Tripartite Interministerial de Segurança e Saúde no Trabalho

CUT Central Única dos trabalhadores

CONTICOM Confederação Nacional dos Trabalhadores da Construção filiado à

Central Única dos Trabalhadores

DEFIT Departamento de Fiscalização do Trabalho

DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

DORT Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho

DOU Diário Oficial da União

DRT Delegacias Regionais do Trabalho

DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações

ENIC Encontro Nacional da Indústria da Construção

FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

FIIC Federação Internacional das Associações de Construção

FUNDACENTRO Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do

Trabalho

GATC Grupo de Apoio Técnico e Científico da Confederação Nacional da

Indústria

GTT Grupo Técnico Tripartite

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

IPI Imposto sobre Produtos Industriais

MERCOSUL Mercado Comum do Sul

MMA Ministério do Meio Ambiente

MPS Ministério da Previdência Social

MPT Ministério Público do Trabalho

MS Ministério da Saúde

MTE Ministério do Trabalho e Emprego

NR 18 Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho

na Indústria da Construção

OIT Organização Internacional do Trabalho

OMS Organização Mundial de Saúde

PAC Programa de Aceleração do Crescimento

PAG Plano de Ação Global de Saúde dos Trabalhadores

PAIC Pesquisa Anual da Indústria da Construção – IBGE

PBQP Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade

PBQP H Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade Habitat

PCMAT Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da

Construção

PIB Produto Interno Bruto

PLANSAT Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

PLANSEG Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

PLR Participação nos Lucros e Resultados

PNSST Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

PRAE Programa de Redução de Acidentes Elétricos na Indústria da Construção

PTA Plataforma de Trabalho Aéreo

RTP Recomendação Técnica de Procedimento

SAFEWORK Programme on Safety and Health at Work and the Environment -

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da OIT/Genebra

SECONCI-SP Serviço Social da Construção Civil de São Paulo

SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SESI Serviço Social da Indústria

SESMT Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho

SFIT Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

SINDUSCON- SP Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São

Paulo

SINICON Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada

SIPAT Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho

SRTE Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

SSST Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

SST Segurança e Saúde no Trabalho

TI Tecnologia da Informação

UGT União Geral dos Trabalhadores

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO……………………………………………………….. 26

1.1 Antecedentes…………………………………………………………… 26

1.2 Justificativas............................................................................................. 30

1.3 Objetivos................................................................................................. 35

1.3.1 Objetivo geral......................................................................................... 35

1.3.2 Objetivos específicos.............................................................................. 35

1.4 Caracterização do problema e questões de pesquisa................................ 36

1.5 Descrição dos capítulos........................................................................... 38

2 O TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO................... 39

2.1 O quadro geral........................................................................................ 39

2.2 A indústria da construção civil no Brasil................................................. 43

2.3 Emprego e acidentes de trabalho............................................................. 44

2.3.1 Tendências e variações dos acidentes de trabalho e casos

fatais....................................................................................................... 49

2.4 Fatores de risco....................................................................................... 52

2.5 Perspectivas da SST................................................................................ 54

3 A CONTRIBUIÇÃO DO MODELO TRIPARTITE PARA A

TRANSFORMAÇÃO DO SETOR.................................................... 57

3.1 O tripartismo e suas origens na OIT....................................................... 57

3.2 Críticas ao tripartismo ............................................................................ 61

3.3 Histórico do tripartismo na indústria da construção............................... 63

4 POLÍTICAS PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO SOCIAL:

ASPECTOS CONCEITUAIS............................................................. 71

4.1 Sobre a avaliação de processos – programas.......................................... 71

4.2 Sobre o ciclo de políticas públicas........................................................... 74

4.3 Sobre a mobilização social ..................................................................... 78

5 MATERIAL E MÉTODOS................................................................. 80

5.1 A escolha da amostra............................................................................... 82

5.2 Período de referência............................................................................... 83

5.3 Os atores sociais no CPN........................................................................ 83

5.3.1 Descrição das instituições que compõem o CPN..................................... 84

5.3.1.1 Governo................................................................................................... 84

5.3.1.2 Empregadores.......................................................................................... 84

5.3.1.3 Trabalhadores........................................................................................... 85

5.4 Critérios para análise de conteúdo das fontes primárias.......................... 86

5.5 Indicadores de resultados........................................................................ 87

5.6 Procedimentos para coleta de dados........................................................ 87

5.6.1 Procedimento anterior à realização das entrevistas................................. 87

5.6.2 Procedimentos para tratamento das informações obtidas........................ 88

6 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA 89

6.1 Análise documental.................................................................................. 90

6.1.1 Quanto à regulamentação......................................................................... 91

6.1.2 Quanto à mobilização social.................................................................... 93

6.1.3 Outros temas de interesse da pesquisa..................................................... 99

6.2 Entrevistas .............................................................................................. 101

6.2.1 Quanto ao tripartismo.............................................................................. 113

6.2.1.1 O tripartismo: análise comparativa das questões nº 3, 4, 7, 9, 15............ 123

6.2.2 Quanto à regulamentação......................................................................... 132

6.2.2.1 Regulamentação: análise comparativa referente às questões

nº 5, 6, 8................................................................................................... 141

6.2.3 Quanto à mobilização social.................................................................... 145

6.2.3.1 Mobilização social: análise comparativa ................................................ 155

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................... 160

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................... 171

APÊNDICE “A”- Trabalhadores da ICC – Aspectos

Sociodemográficos.................................................................................. 176

APÊNDICE “B” – ICC – Acidentes de trabalho................................. 187

APÊNDICE “C” – Questionário da Pesquisa..................................... 202

APÊNDICE “D” – Roteiro da Entrevista.............................................. 208

APÊNDICE “E” – Análise crítica das atas do CPN no período 1996-

2011......................................................................................................... 209

ANEXO “A” – Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho –

PNSST........................................................................................................ 225

ANEXO “B” – Convenção 167 da OIT sobre Segurança e Saúde na

Construção .............................................................................................. 230

ANEXO “C” – Ata da XXXIX Reunião Ordinária do Comitê

Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção – 17/04/2006................................................ 243

ANEXO “D” – Carta de Pernambuco – V CMATIC – Olinda/PE – 23 a

26/10/2005............................................................................................ 257

ANEXO “E” – Carta de Belém – VI CMATIC – Belém/PA –

06 a 09/12/2009....................................................................................... 260

ANEXO “F” – Conclusões do 1° Encontro Nacional Tripartite do CPR

– 21 e 22 /09/1999.......................................................................... 264

26

1. INTRODUÇÃO

1.1 Antecedentes

No Brasil, a indústria da construção, respondendo por um percentual superior a 6% do

PIB nacional em 2009 (FIESP, 2012)1, empregou 6,9 milhões de pessoas no mesmo ano

e está presente como atividade econômica com grande capilaridade em todo o território

nacional.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de setembro de

2010, mostram que a construção civil foi um dos setores que mais geraram empregos

formais no ano, totalizando 330 mil novos postos (saldo líquido entre admissões e

desligamentos), o que representa 15% dos novos postos gerados no País, atrás somente

da indústria da transformação (FIESP, 2012).

A chamada cadeia da construção, composta pelos setores de comércio de materiais,

indústria de materiais, serviços e outros fornecedores do setor da construção, teve, em

2009, uma participação de 8,3% no PIB nacional (FIESP, 2012).

Todavia, o alto índice de acidentes do trabalho e de doenças relacionadas ao trabalho

associadas ao setor exige a formulação e a implementação de políticas públicas que

incorporem medidas voltadas para a redução destes índices e para a melhoria das

condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.

Daí a emergência de se buscarem soluções para a redução, sobretudo, dos acidentes de

trabalho através da adoção de medidas de caráter regulamentador complementadas por

outras como o incremento da fiscalização do seu cumprimento nos locais de trabalho, a

mobilização em torno de uma agenda política dos atores sociais relacionados ao setor e

o estímulo para a adoção de sistemas mais eficientes de gestão em SST na dinâmica das

empresas de construção.

Em outras palavras, apresentar os aspectos da regulamentação tripartite em Segurança e

Saúde no Trabalho no Brasil para o setor da indústria da construção como instrumento

1 Disponível em: <http//www.fiesp.com.br/índices-pesquisas-e-publicações/?tema=observatório-da-construção>. Acesso em: 10 jul. 2013.

27

de política pública com vistas à melhoria dos ambientes e das condições de trabalho nos

canteiros de obra. Nessa direção, mediante um breve panorama histórico, no qual a

ordem cronológica permite refletir sobre as diferentes estratégias e entendimentos

públicos mantidos acerca da abordagem do tema ao longo da segunda metade do século

XX, com o intuito de situar os sujeitos das ações tratadas neste estudo.

Historicamente, a regulamentação em segurança e saúde no trabalho no Brasil data da

década de 1940, com a edição de leis e regulamentos voltados à proteção do

trabalhador.

No entanto, a legislação sobre o trabalho começa a ser implementada a partir do final da

década de 1910 e, em 1919, surge a 1a Lei Acidentária, em15/01/1919, estabelecendo a

responsabilidade patronal em casos de acidentes no trabalho. Ressalte-se que essa lei é

aprovada “após a greve geral operária de 1917, quando 45 mil operários de diferentes

categorias paralisam a cidade de São Paulo, principal centro industrial do país”

(LACAZ, 1983).

A abordagem com que a questão relativa às atividades e às operações insalubres foi

inicialmente tratada pela legislação no Brasil referiu-se à proibição do trabalho de

determinados grupos populacionais como mulheres, em 1932, e menores, em 1943,

através do Decreto n° 21.417A de 17/05/1932 (REBOUÇAS, 1989).

Em seguida, a regulamentação em torno dos exames médicos para os trabalhadores e da

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) foi publicada em legislações

dispersas de caráter ora previdenciário, ora trabalhista, nas décadas de 1930 a 1940.

Criado em novembro de 1930, logo após a vitória da Revolução de 30, o Ministério do

Trabalho, Indústria e Comércio foi organizado em fevereiro do ano seguinte (Decreto n°

19.667/31). Nos anos posteriores (1932-1933) foram criadas as Inspetorias Regionais e

as Delegacias do Trabalho Marítimo – as primeiras denominadas Delegacias Regionais

do Trabalho (DRT), em 1940. Em 1960, com a criação do Ministério da Indústria e

Comércio, passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social

(MTPS), já que, naquela época, as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) dos

empregados privados estavam sob a subordinação deste ministério.

28

No ano de 1943 surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943, que, no Capítulo V do Título II, em seu

artigo 200, veio definir como atribuição do Ministério do Trabalho a expedição e a

revisão periódica de Normas Regulamentadoras específicas em Segurança e Saúde no

Trabalho.

Em 1966, por meio da Lei n° 5.161, foi criada a Fundação Centro Nacional de

Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (Fundacentro) – hoje Fundação Jorge

Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – com a missão de realizar

estudos e pesquisas em segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho,

inclusive para a capacitação técnica de empregados e empregadores, conforme descrito

em Santos (2011).

O primeiro código trabalhista brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

foi inspirado na Carta del Lavoro, conjunto de normas laborais promulgada em 1927

pelo regime fascista italiano. Embora submetida a diversas mudanças ao longo dos

anos, vários dos seus princípios gerais ainda continuam em vigor.

Contudo, no que se refere às normas de SST, tratadas especificamente no Capítulo V do

Título II, houve uma alteração fundamental com a nova redação determinada pela Lei

n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 (BRASIL, 1977). A partir de então, as influências

mais importantes para a normatização em SST vêm das convenções elaboradas pela

OIT, com reflexo em toda a regulamentação posterior.

Em 08 de agosto de 1978, com a edição da Portaria 3214 (BRASIL, 1978), o ciclo de

regulamentação em SST completa-se com a intervenção direta do Estado através da

publicação de 28 Normas Regulamentadoras de caráter compulsório, com amplo

espectro de aplicação no campo prevencionista, elaboradas com base na experiência e

nos conhecimentos de técnicos e cientistas do governo e com inspiração em normas

técnicas vigentes em outros países (SAAD, 2011).2

2SAAD, Irene. Palestra intitulada “NR-15 - Histórico da Elaboração e Análise Crítica”, proferida em seminário técnico do curso de pós-graduação da Fundacentro em 26/09/2011.

29

Buscou-se, nesse período, a construção de uma agenda de política pública que desse

conta da redução dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho no País, diante de

indicadores que demonstravam a existência de alto grau de sinistralidade.

De um lado, sobre esse modelo de regulamentação, Saad (1976) observa que o governo

brasileiro “não esperou, outrossim, que atingíssemos estágio mais elevado de

desenvolvimento econômico para reformular as normas legais disciplinadoras das

relações de trabalho”, justificando a intromissão do poder público nos negócios

privados como uma das características do Estado Moderno, quando se trata do bem-

estar dos trabalhadores.

Com uma visão histórica diferente, relata Prieto (2009)3 que as décadas de 60 e 70 são

marcadas no Brasil pelo avanço do processo de industrialização dos meios de produção

e pela realização de grandes obras de infraestrutura, trazendo como uma de suas

consequências imediatas um aumento inédito dos acidentes de trabalho e dos danos à

saúde dos trabalhadores. Os números de acidentes de trabalho registrados logo associam

ao País a alcunha de campeão mundial no campo da infortunística laboral, uma

referência ao título de campeão mundial de futebol obtido em 1970. Destaca-se neste

cenário negativo a indústria da construção, que permanece por muitos anos no topo da

lista dos setores produtivos que mais geram acidentes de trabalho, seja pelo número das

ocorrências, seja pela gravidade.

Segundo esse relato do ex-ministro do Trabalho (PRIETO, 2009), foram, na realidade,

os organismos internacionais de financiamento dessas grandes obras de infraestrutura

em curso que exigiram medidas preventivas por parte do governo brasileiro.

Importa reter, aqui, que a abordagem paternalista brasileira, nesse período, foi diferente

daquela ocorrida nos países capitalistas centrais, onde a pressão da classe trabalhadora,

historicamente mais organizada, impôs, com antecedência, uma agenda para a melhoria

das condições de trabalho, incluindo a necessidade de criar fóruns privilegiados de

discussão internacional.

3PRIETO, A. Discurso lido em homenagem prestada ao ex-ministro do Trabalho pela Associação Riograndense dos Engenheiros de Segurança do Trabalho, em Porto Alegre, em novembro de 2009.

30

Na década de 1990 há um esgotamento do modelo adotado, e a regulamentação em SST

no Ministério do Trabalho e Emprego passa a ser concebida em fóruns tripartites com a

participação das representações de governo, trabalhadores e empregadores – os

primeiros deles, o Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção (CPN),

objeto deste estudo, e o grupo tripartite que discutiu a regulamentação sobre caldeiras e

vasos sob pressão prevista pela NR 13.

Porém, antes das justificativas mais técnicas que seguem, registre-se que o autor foi o

primeiro coordenador do fórum CPN, o qual integrou por exatos 10 anos, de 1996 a

2006 – fato, porém, que não se constituiu em impedimento à pesquisa, uma vez que se

posta, aqui, na perspectiva de se eliminarem possíveis vieses na análise que se pretende

efetuar. Isso porque, além de o período estudado avançar até 2011, a inserção do autor

no objeto pesquisado não criou óbices ao desenvolvimento da pesquisa, mesmo se

considerando o tempo transcorrido de afastamento das reuniões do CPN. Ao contrário,

esta participação em determinado período da existência do fórum instigou ainda mais o

interesse do autor em pesquisar o tema proposto. Situação que também independe da

atuação profissional do autor, que permanece ainda atuante no setor da indústria da

construção, na condição de auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e

Emprego, com atribuições de inspeção em canteiros de obra, porém, afastado das

reuniões e das deliberações do comitê.

1.2 Justificativas

Neste estudo faz-se uma avaliação do tripartismo e de seu grau de mobilização social no

Brasil a partir de sua implantação na regulamentação da área de segurança e saúde no

trabalho, sob o raio de ação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente

ocorreu na década de 90.

O Ministério do Trabalho e Emprego, que, além de normatizar nessa área, também

mantém a inspeção dos locais e das condições de trabalho, inicia-se no papel catalisador

do processo negocial, notadamente, em questões mais prementes que envolvem o

conceito de grave e iminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores, tais como controle

e/ou eliminação de agentes cancerígenos e equipamentos e/ou máquinas desprotegidas.

31

Justifica-se o recorte temporal no período de 1996 a 2011 prevendo a oportunidade de

destacar dois diferentes momentos, ou seja: do Estado, que regula apoiado

exclusivamente no acúmulo técnico de seus quadros de servidores (ex.: texto normativo

da NR18 vigente até 1995), seguido da contestação a este modelo normativo, levada a

cabo principalmente pelas representações de empregadores, mas também questionado

pelos trabalhadores e seus representantes, desejosos por contribuir na concepção ou na

reformulação de normas regulamentadoras que repercutam diretamente na organização

e nas condições de trabalho.

Pela necessidade de avaliar as arenas de interlocução social em matéria de segurança e

saúde criadas na década de 90, e dada a escassez de estudos sobre a questão disponíveis

na literatura, o projeto aborda uma experiência de mobilização restrita ao campo de

trabalho representada pelo Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção

(CPN), fórum de composição tripartite que discute em seu cerne as condições e os

ambientes de trabalho deste setor produtivo.

A escolha do setor da construção como campo da pesquisa se justifica em função,

principalmente, do grande volume de mão de obra que emprega e do alto índice de

acidentes de trabalho que produz. De acordo com as estimativas da OIT, a indústria da

construção é um dos setores de atividade econômica que mais absorvem acidentes de

trabalho e onde o risco de acidentes é maior, conforme observa Lima Júnior (2005).

A Norma Regulamentadora n° 18 – que regulamenta o artigo n° 200, do Capítulo V da

Consolidação das Leis do Trabalho, e trata de segurança e saúde na indústria da

construção – foi editada inicialmente em 1978, juntamente com outras 27 normas

regulamentadoras que integraram a Portaria Ministerial nº 3214/1978 (BRASIL, 1978),

e sofreu alterações pontuais em 1992 (Portaria DSST n° 02, de 20 de maio de 1992).

Embora essa norma discipline as medidas de prevenção necessárias para evitar

acidentes e doenças decorrentes do trabalho nos canteiros de obra e frentes de trabalho

na indústria da construção, nas suas duas versões citadas, pouco contribuiu para atingir

os objetivos pretendidos.

32

Pelo menos dois aspectos predominam para a ineficácia de sua implementação até 1995:

a baixa apropriação do texto normativo pela auditoria fiscal do trabalho e um grande

desconhecimento de seu conteúdo pelas empresas do setor e pelos trabalhadores e suas

representações sindicais, possivelmente derivado do distanciamento e da não

participação destas representações na sua concepção.

Somente em sua terceira versão, ocorrida após um ano de negociação entre governo,

trabalhadores e empregadores e concluída em 1995 (Portaria SSST n° 04, de 04 de

julho), logrou-se superar as limitações de origem e iniciar um processo de melhoria das

condições e dos ambientes de trabalho e de reversão no quadro acidentário, bem como

de uma apropriação mais efetiva de seu conteúdo pelos atores sociais com atuação na

área.

Kingdon (1995) observa que “uma agenda governamental é uma lista de temas que são

alvo de atenção por parte das autoridades em um dado momento”. Neste sentido, o

retorno da NR 18 à agenda do MTE, pela terceira vez em 1995, deve-se, em grande

parte, à presença, no cargo de Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, de

Jófilo Moreira Lima Júnior, especialista no tema e autor de dois estudos que retratam o

setor da construção e subsidiam este projeto (LIMA JÚNIOR, 1997, 2005). Na esfera

internacional, a Convenção da OIT de n° 167, que trata especificamente de segurança e

saúde na indústria da construção, aprovada em 1988 e somente ratificada pelo Brasil em

19 de maio de 2006. O organismo destaca a indústria da construção como uma das

prioridades das políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho dentro do Safework

– Programme on Safety and Health at Work and theEnvironment4 –, reconhecendo a

atividade como perigosa e que “exige enfoque específico tanto pela natureza particular

do trabalho como pelo caráter temporário dos centros de trabalho (obras) do setor”,

conforme relata Lima Júnior (2005).

Nesse cenário desenvolve-se, no Brasil, uma metodologia de regulamentação em SST

particularmente desafiante em função da escassez de estudos que fazem referência ao

seu processo de desenvolvimento: o modelo negocial tripartite praticado pela OIT.

4Disponível em: <http:// www.ilo.org/safework/about/lang-en/index.htm>.

33

A instância de negociação tripartite, denominada Comitê Permanente Nacional da

Indústria da Construção (CPN), é parte integrante da NR 18 de 1995 (BRASIL, 1995),

tem por atribuição contribuir para o aperfeiçoamento permanente do texto e resulta na

primeira experiência nacional de comissão tripartite permanente setorial em SST. Trata-

se de uma instância de discussão e formulação de normas em SST para o setor da

construção e um fórum privilegiado para a formulação e a implementação da agenda de

uma política pública voltada para a redução dos acidentes de trabalho e a melhoria das

condições e dos ambientes de trabalho no setor, com reais possibilidades de impactar na

mobilização social dos atores mediante sua atuação na área em âmbito nacional.

Atualmente, o CPN não mais discute a NR 18 como um todo, que segue sendo

implementada pelas empresas e auditada pela inspeção do trabalho sem nenhuma

interrupção, mas sim o seu aperfeiçoamento pontual e as estratégias para efetivar os

mecanismos de mobilização social existentes.

Ressalve-se que o tripartismo, objeto de análise neste estudo, também está presente

como instância de concertação social na regulamentação em SST, no âmbito do

Ministério do Trabalho e Emprego, em diversos setores ou temas, entre eles: mineração,

agricultura, hospitais, máquinas e equipamentos, combustíveis e inflamáveis,

frigoríficos, benzeno, instalações elétricas, portuário, aquaviário, etc. Estes fóruns, que

incluem os atores sociais, foram criados com o objetivo de compor com o governo a

elaboração e a implementação de políticas públicas de melhoria dos ambientes e das

condições de trabalho, notadamente, quanto à regulamentação em SST e sua

implementação.

Sobre essa metodologia de regulamentação, encontra-se na literatura pesquisada que

o processo de elaboração de normas de SST, no âmbito do MTE, através do mecanismo de participação tripartite, tem sido bastante exitoso, permitindo uma discussão bastante ampla com os setores sociais envolvidos e tornando as normas aprovadas mais de acordo com a realidade e as necessidades existentes. (SANTOS, 2011, p. 68).

Mais recentemente, em 2011, esse mesmo modelo é reproduzido na criação, por meio

de outro fórum tripartite ampliado – denominado Comissão Interministerial Tripartite

de Segurança e Saúde no Trabalho (CTSST), criado no bojo da Política Nacional de

34

Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), publicada em 07/11/2011 por meio do

Decreto n° 7.602 (BRASIL, 2011).

O documento estabelece a PNSST (ver ANEXO “A”) e expressa o compromisso de

governo, trabalhadores e empregadores com a promoção do trabalho decente, em

condições de segurança e saúde. Em sua formulação, a PNSST fundamenta-se na

Constituição Federal, na Convenção n° 155 e nas Recomendações da Organização

Internacional do Trabalho (OIT), assim como no Plano de Ação Global em Saúde do

Trabalhador da Organização Mundial da Saúde (OMS), refletindo a adesão do Estado à

abordagem global preconizada por tais instituições.

Para Todeschini et al. (2011, p.84), a PNSST tem por objetivo a promoção da saúde e a

melhoria da qualidade de vida do trabalhador, a prevenção de acidentes e de danos à

saúde advindos do trabalho ou a ele relacionados, ou que ocorram no curso dele, por

meio da eliminação ou da redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Para o alcance

de seu objetivo, a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada

das ações de governo, que deverá ocorrer no campo das relações de trabalho, produção,

consumo, ambiente e saúde, com a participação das organizações representativas de

trabalhadores e empregadores.

A PNSST estabelece, por sua vez, o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

(PLANSAT), envolvendo os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social

e da Saúde, além das representações nacionais de trabalhadores e empregadores, como

instância de formulação, implementação e acompanhamento desta política.

A Comissão Interministerial Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho (CTSST)

estabeleceu como prioridade de ação os setores da construção e do transporte de cargas

com a justificativa de que eles estariam entre aqueles com maior incidência de acidentes

de trabalho e que poderiam servir como pilotos para a implementação de ações

propostas pela comissão.

Mais uma vez, registre-se que a questão do tripartismo como um processo de construção

social foi amplamente colocada e vivida por este autor em numerosas mesas de

negociações das quais teve a oportunidade de participar, quando empregadores,

35

trabalhadores e o governo discutiam os melhores caminhos que deveriam ser tomados

para fortalecer os instrumentos de promoção da saúde e da segurança em determinados

setores da produção nacional. Assim, a experiência da vivência tripartite foi bastante

explorada no decorrer da atividade como agente do Estado, nas atividades relativas à

prática da inspeção do trabalho, inclusive na realização de ações fiscais acompanhadas

pelas representações sindicais.

Diante de tal cenário, relevante é analisar os avanços e os possíveis retrocessos

observados no período de 1996 a 2011, com o intuito de avaliar o grau de evolução da

regulamentação específica do setor da construção denominada NR 18, por meio de um

fórum tripartite, sobretudo como resultado de uma política pública na qual se destaca o

processo de regulamentação em segurança e saúde na gestão de SST e de ações visando

a redução dos acidentes graves e fatais, assim como a melhoria dos ambientes e das

condições de trabalho.

1.3 Objetivos

1.3.1 Objetivo geral

Analisar a experiência tripartite na regulamentação em SST para a indústria da

construção a partir da criação do CPN e levantar subsídios como contribuição para o

aperfeiçoamento do processo de regulamentação em SST no Brasil.

1.3.2 Objetivos específicos

A. Analisar a trajetória do CPN no aperfeiçoamento da regulamentação em

SST e seus impactos na implementação de políticas de gestão na

indústria da construção.

B. Analisar o conteúdo das deliberações no âmbito do comitê que tenham

resultado em alterações da NR 18, no período de 1996 a 2011.

C. Investigar individualmente o que representa para cada um dos atores

sociais envolvidos a participação e a deliberação tripartite no CPN.

36

D. Compreender como as atribuições legais e normativas do CPN

interferem na formulação da política de melhoria das condições e dos

ambientes de trabalho.

E. Analisar como o arranjo institucional, neste caso, influencia e é recebido

pelos setores da sociedade diretamente envolvidos com a SST, a saber: a

inspeção do trabalho, instituições de apoio técnico, organizações

sindicais de trabalhadores e empregadores.

F. Compreender como se dá a mobilização dos atores sociais em âmbito

nacional (CPN) e regional (CPR).

1.4 Caracterização do problema e questões de pesquisa

Neste estudo parte-se do pressuposto que o modelo de regulamentação em que se dá a

participação social traz ganhos para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas

públicas desenvolvidas com a finalidade de dar conta de um determinado problema

social.

Por conseguinte, o grande desafio da pesquisa é compreender como se dá o processo de

construção da política de melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na

indústria da construção a partir, de um lado, de suas instâncias tripartites de

regulamentação e discussão em matéria de segurança e saúde no trabalho e, de outro, do

acesso a indicadores que demonstrem os resultados alcançados.

O contexto em que está inserida esta pesquisa impõe um olhar sobre a NR 18 e a

instância tripartite criada em seu bojo – para esta, no que diz respeito à sua constituição,

operação, representatividade, abrangência; para a outra, no que diz respeito às suas

limitações e às formas de atuação das instâncias de inspeção do cumprimento da norma

–, assim como sobre quais são os indicadores disponíveis para subsidiar políticas e

programas de melhoria das condições e dos ambientes de trabalho no setor da indústria

da construção, dada a sua importância econômica e social para o País.

Importa ainda estudar a eficiência de um fórum tripartite criado para cuidar das questões

relativas, principalmente, à atualização do texto normativo para dar conta dos avanços

37

tecnológicos disponibilizados ao processo produtivo do setor, nas décadas de 1990 e

2000.

Cabe também verificar se as instituições que participam da composição do CPN são as

mais representativas do setor, seja na representação de empregadores, trabalhadores ou

de governo, ou se há outras com possibilidades de contribuição e ampliação de seus

resultados, mas que não estão representadas no fórum.

Outro aspecto importante a ser observado é se a norma denominada “Condições e Meio

Ambiente de Trabalho” atende bem a questões referentes a outros setores da indústria

da construção – montagem industrial, construção pesada, obras de infraestrutura– e,

ainda, questões mais amplas contemplando, por exemplo, a observação da agenda do

trabalho decente nos canteiros de obra.

Cabe ainda analisar de que forma e com que prioridade a NR 18 é fiscalizada e como os

fóruns tripartites (CPN e CPR) participam deste processo e tomam conhecimento dos

objetivos e resultados estabelecidos pela auditoria fiscal do trabalho, dentro de uma

visão de agendas de governo e das políticas públicas postas em prática.

Para responder a esses questionamentos, faz-se necessário primeiro: i) compreender as

características específicas do setor da indústria da construção; ii) analisar as linhas de

abordagem de políticas públicas que vêm sendo propostas na literatura; iii) levantar que

contribuição os conceitos básicos de mobilização social podem trazer ao estudo.

Muito embora um conjunto de estatísticas e indicadores seja utilizado principalmente na

contextualização de cenários, em especial sob a forma de apêndices, para compreender e

avaliar as questões da pesquisa postas nesta introdução, prioriza-se aqui, sobretudo, a

utilização da metodologia qualitativa a partir da caracterização de uma situação concreta

historicamente delimitada, ou seja, a atuação do CPN no período 1996-2011.

Por último, mas não menos importante, pondera-se que este estudo apresenta seus

limites cognoscíveis por priorizar um tema específico com datação referida ao período

compreendido entre os anos de 1996 a 2011. Ademais, abrange um universo restrito aos

atores sociais com a participação no CPN da construção civil.

38

1.5 Descrição dos capítulos

Para analisar a regulamentação brasileira em segurança e saúde no trabalho relativa ao

setor da indústria da construção e avaliar seus resultados efetivos, a dissertação, além

desta introdução, compreende mais seis capítulos. No capítulo 2 dedica-se à análise da

indústria da construção por meio de um olhar para a mão de obra empregada pelo setor

e as características específicas definidas através das etapas de obra, a dinâmica

construtiva, os métodos de construção, os acidentes de trabalho, os fatores de risco, as

perspectivas setoriais da SST, além de dados econômicos. No capítulo 3 apresentam-se

as origens históricas do modelo de regulamentação tripartite no Brasil e no plano

internacional e seu surgimento no setor da indústria da construção. Já o capítulo 4 trata

da contribuição do modelo tripartite para a transformação do setor, inspirado em

princípios norteadores das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

e também reflete sobre as críticas relativas ao processo de negociação em

regulamentação de caráter compulsório. Na sequência, no capítulo5, são detalhados os

aspectos metodológicos da pesquisa realizada como um estudo de caso. Por sua vez, no

capítulo 6, são apresentados e discutidos os principais resultados das entrevistas com

membros do CPN e do levantamento das fontes primárias estudadas. Finalmente, no

capítulo 7 tecem-se as considerações finais enfocando, criticamente, a decisão do

Estado em tratar a regulamentação de segurança e saúde no trabalho em fórum tripartite,

além de se apresentarem sugestões pontuais à continuidade da investigação sobre o

tema.

39

2. O TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

2.1 O quadro geral

Ao descrever o quadro geral da indústria da construção, não raramente incorre-se no

risco de uma possibilidade multifacetada, pois este é um setor extremamente

heterogêneo sob qualquer ótica. Seja pela abrangência de atividades, seja pela tipologia

das empresas, seja pelas tecnologias e pela qualificação da força de trabalho ou ainda

pela sua dispersão geográfica, a construção civil apresenta grandes variações.

Trata-se de um setor de grande importância para o desenvolvimento econômico e social

do País, destacando-se pela quantidade de atividades que intervêm em seu ciclo de

produção gerando consumo de bens e serviços de outros setores, além do fato de

absorver grande parte da mão de obra brasileira não especializada. Nos últimos quatro

anos, o segmento de edificações, em particular, vem passando por uma significativa

transformação, saindo de um longo período com poucos investimentos para um cenário

de crescimento, com a disponibilidade de recursos em abundância, com grandes obras

em andamento e fortes investimentos imobiliários, conforme relata a Agência Brasileira

de Desenvolvimento Industrial (ABDI, 2009).

Nesse sentido cabe um olhar para o setor da construção civil, que sempre emprega um

número expressivo de trabalhadores nas várias regiões do mundo (7% dos assalariados

na Comunidade Europeia, 5% nos Estados Unidos e 6% no Brasil, conforme Lorent

(1992), Finklea (1997) e Capobianco et al. (1991). Segundo Kisner e Fosbroke (1994),

nos EUA, o setor da construção é o sexto maior empregador civil e o quarto maior

empregador de pessoas do sexo masculino –, aproximadamente, 7 milhões de homens e

687.000 mulheres. No Brasil, a quase totalidade dos trabalhadores (98,56%) pertence ao

sexo masculino (SESI, 1991), embora na última década possa ser observado um

crescimento da presença da mão de obra feminina nos canteiros de obra, que já atingiu

cerca de 8% em todo o País.

Do ponto de vista da acidentalidade, referência fundamental para a elaboração da

pesquisa, estudos publicados pela OIT estimam que, em 2001, ocorreram em torno de

40

350 mil acidentes de trabalho fatais e 270 milhões não fatais, com mais de 03 dias de

afastamento em atividades laborais em todo o mundo.

Uma parte desses acidentes está relacionada à indústria da construção civil, algo em

torno de 17% do total de acidentes fatais no ano 2003, ou seja, 60 mil acidentes fatais,

em um número de trabalhadores do setor estimado em 110 milhões. E,

aproximadamente, 45 milhões de acidentes de trabalho, o que significa dizer que o setor

produz um acidente fatal por minuto e um acidente de trabalho não fatal a cada segundo,

em todo o mundo. Os acidentes de trabalho no setor estão distribuídos em: 64% na Ásia

e região do Pacífico, 17% nas Américas, 10% na África e 9% na Europa. São resultados

inaceitáveis do ponto de vista social e humano, que demandam políticas específicas e

ações imediatas.

Para contribuir com os países membros, a Assembleia Geral da OIT aprovou, em 1988,

a Convenção n° 167 (ver ANEXO “B”), que trata de segurança e saúde no trabalho na

construção.

Dias (2009, p.5) enumera o universo de aplicação do termo construção contemplado na

Convenção n° 167 como sendo: edificações, incluindo escavações e construção,

alterações estruturais, reformas, manutenção civil e demolição de edifícios e de

estruturas; engenharia civil, incluindo as atividades de escavação e construção,

alterações estruturais, reparos, manutenção e demolição de aeroportos, portos,

barragens, diques, rodovias e ferrovias, pontes, túneis, viadutos e obras de transmissão

de energia ou de telefonia, drenagens, comportas; a construção ou demolição de

estruturas e edifícios pré-fabricados e ainda a manufatura de pré-fabricados.

As considerações existentes em Dias (2009, p.10) quanto à forma como se organiza a

atividade de construção no mundo refletem as mesmas condições encontradas no Brasil,

sobretudo, quanto à escala de terceirização praticada pelo setor, que produz, segundo

dados da Confederação Internacional das Associações de Construção (CICA), algo em

torno de 3 a 4 bilhões de euros por ano. Nos países, o setor representa em média entre 5

a 15% do Produto Interno Bruto (PIB).

As características específicas dessa indústria incluem:

41

• Os produtos são únicos (edifício, ponte, rodovia, etc.), ao contrário de outras

indústrias que produzem em série, tornando o local de trabalho de mais fácil

controle – como, por exemplo, na indústria química.

• Apresenta uma grande variabilidade e diversidade de situações de trabalho no

tempo e no espaço de acordo com a etapa da obra e o método construtivo

empregado.

• Muitas partes diferentes estão envolvidas com interesses diversos – como, por

exemplo, o proprietário do empreendimento (baixo custo e alta qualidade), os

usuários finais (alta qualidade de vida e conforto), os projetistas (segurança

estrutural e estética), as empresas executoras (redução de custos e

produtividade).

• Apresenta um grande número de subcontratados e de serviços terceirizados.

• Os subcontratados têm estruturas precárias (microempresas).

• Os contratos de trabalho são temporários.

• O pagamento de salários, cada vez com maior frequência, é feito na forma de

“tarefas”, ou seja, baseado na produtividade do trabalhador.

• Apresenta um alto número de acidentes fatais e não fatais.

• Tem na queda de altura a principal causa de acidentes graves e fatais.

Ainda nessa direção, Costa (2011, p. 413) constata que

o trabalho, na construção civil, sempre foi marcado por duas características, que, durante muito tempo, foram interpretadas como idiossincráticas: a informalidade dos contratos de trabalho e a instabilidade destes postos. A informalidade diz respeito ao uso de elevado contingente de trabalhadores independentes e de assalariados não-registrados. A alta instabilidade no setor, por sua vez, se traduz num regime particular de emprego, caracterizado, sobretudo, por sua elevada rotatividade.

42

O caráter descontínuo do processo produtivo, no qual predomina o princípio da sucessão (em que há etapas somadas para dar origem a um produto final, e não há simultaneidade das atividades, como ocorre em vários setores industriais), sempre acentuou a mobilidade da força de trabalho, dando-lhe uma característica específica. Esta alta rotatividade é favorecida não só pela demanda por diferentes especialidades, em cada etapa da obra, mas, também, pelo caráter extremamente cíclico da atividade.

O setor impõe dificuldades adicionais à implantação de uma política de gestão e de

melhoria contínua pelo emprego excessivo da terceirização de mão de obra, pela grande

rotatividade de mão de obra e pelo índice elevado de precarização existente no trabalho

decorrente destas práticas. É ainda um setor altamente vulnerável às oscilações do

mercado e às políticas econômicas do governo, caracteriza-se por ciclos econômicos

bem marcados por períodos de grandes demandas e por quedas na produção e na

demanda repentinas, impondo dificuldades à garantia de perenidade nas políticas

estabelecidas pelas empresas.

Wilson (1989, p. 303) convalida a observação de que “o setor da construção é sensível

às condições políticas e de mercado. A dinâmica do processo construtivo, a natureza

temporária dos projetos e a distância física de uma empresa central contribuem para o

fato de que um número relativamente limitado de trabalhadores do setor receba

treinamento (de segurança). Consequentemente, estes trabalhadores desenvolvem mais

lealdade aos próprios colegas de trabalho do que à empresa”.

Dada a relevância internacional da questão, a União Europeia elaborou uma diretiva de

nº 92/57/EC, de junho de 1992, na qual mudanças visando aperfeiçoar os aspectos

relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores foram regulamentadas com ênfase

na responsabilidade dos proprietários e dos projetistas.

Swuste (2012, p. 1334) reforça tais aspectos quando observa que

o setor da construção é um ramo perigoso. Essa frase é, frequentemente, uma das primeiras em muitos artigos sobre segurança no setor. Na construção, os mesmos tipos de acidentes continuam a ocorrer, repetidas vezes. É comum ver os gerentes das construtoras enfatizando as principais diferenças entre o seu setor e o da indústria manufatureira e de processamento, nas quais os programas de segurança parecem surtir efeito.

Essas diferenças revelam a natureza dinâmica do setor da construção no que tange a planejamento, à população exposta a acidentes, à intensidade do trabalho e à singularidade do produto final.

43

Lorent (1992) e Dias (2009) afirmam que mais de 60% dos acidentes fatais no setor

periam ser evitados com um planejamento que levasse em conta as questões referentes à

gestão de SST nas etapas de projeto e implantação de canteiro de obra. Daí a

importância de avaliar a compatibilidade das alterações da regulamentação pela

comissão tripartite com as reais necessidades da organização dos canteiros de obra.

2.2 A indústria da construção civil no Brasil

No Brasil, o setor da indústria da construção civil é responsável pela contratação de

6,36% da mão de obra nacional, o equivalente a 2,2 milhões de trabalhadores (PAIC-

IBGE, 2009) formais, empregados em, aproximadamente, 99 mil empresas. Em 2005, o

setor representou 6,5 % do PIB nacional (ver Tabela 2, APÊNDICE “A”).

Segundo pesquisa realizada pelo IBGE em 2009 (PAIC-IBGE, 2009), a atividade

empresarial da construção foi influenciada positivamente nessa década por um conjunto

de fatores diretamente relacionados com a dinâmica do setor, tais como: crescimento da

renda familiar e do emprego; acréscimo no consumo das famílias; aumento do crédito;

maior oferta de crédito imobiliário; crescimento nos desembolsos do Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); expansão das obras realizadas pelo

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que impulsionaram principalmente as

obras de infraestrutura, e a redução do IPI de diversos materiais de construção.

Gráfico 1 – Crescimento anual médio da construção e do PIB brasileiro

Fonte: IBGE. A partir de 2007 – projeção FGV.

44

A cadeia produtiva está composta por: 61,2% de empresas de construção; 18% de

indústrias de materiais para construção; 9,1% de comércio de materiais de construção;

7,7% de serviços; 2,2% de máquinas e equipamentos para a construção; 1,7% de outros

fornecedores (SESI, 2008).

Destacam-se nessa cadeia os segmentos industriais da mineração, siderurgia do aço,

metalúrgica do alumínio e do cobre, vidro, cerâmica, madeira, fios e cabos e diversos

prestadores de serviços, como escritórios de projetos arquitetônicos, serviços de

engenharia, empreiteiros, etc. (AMORIM, 1995; MELLO, 2007).

Figura 1– Cadeia produtiva da indústria da construção

Fonte – ABDI, 2009.

2.3 Emprego e acidentes de trabalho

De acordo com estudo realizado pelo SESI (2008, p. 25), foram constatadas as seguintes

características gerais da mão de obra na indústria da construção civil: baixo nível de

escolaridade e qualificação profissional – apesar do expressivo número de analfabetos,

estimados em cerca de 1/5 do total de trabalhadores ocupados, a maioria teria apenas o

primeiro grau completo e, o que seria preocupante, quase 3/4 (72,0%) nunca realizaram

cursos e treinamentos. Isso sem desconsiderar a elevada rotatividade, uma vez que a

maioria dos trabalhadores está há menos de um ano empregada nos estabelecimentos.

Juntam-se a este quadro os baixos salários (50,0% dos trabalhadores recebiam menos de

45

dois salários mínimos5), o elevado índice de absenteísmo (52% por problema de saúde)

e problemas com o alcoolismo (54,3% ingeriam bebida alcoólica, 15,0% abusavam do

consumo e 4,4% eram dependentes).

Segundo Salim (2005), que empreende uma análise sobre o perfil do trabalhador e dos

acidentes do trabalho no setor, no período 1997-2003, “alguns estudos tópicos,

especialmente realizados nos municípios de São Paulo, Goiânia e Recife, em anos e

localidades distintos, aportam importantes informações e análises à compreensão da

constituição e da dinâmica do mercado de trabalho na indústria da construção”, quando

foram constatadas algumas das características citadas anteriormente, porém, com

destaque para os seguintes traços no perfil do trabalhador da construção: baixo nível de

educação formal e de qualificação profissional, alta mobilidade ocupacional e setorial

da força de trabalho, grande participação de trabalhadores na condição de migrantes

recentes e de origem rural, etc.

De fato, em relação ao perfil do trabalhador, não obstante as variações temporais e

regionais, tendencialmente, esse quadro se manteve ao longo dos anos e, hoje, segundo

os dados da RAIS, ainda continuaria válido, sobretudo, em relação “à razão de sexo,

estrutura etária e nível de escolaridade”, embora, no caso do trabalho infanto-juvenil,

não se descartasse a hipótese de “seu eventual mascaramento pelas relações informais”.

De qualquer forma, há que se destacar “os indicativos quanto à erradicação do trabalho

infanto-juvenil e à relativa melhoria no nível de educação formal dos trabalhadores da

construção” (SALIM, 2005, p. 5).

Considerando-se o conjunto de dados das Tabelas 9 e 10 e Gráfico 74 (APÊNDICE

“A”), todos relacionados ao número de trabalhadores no setor – e mesmo quando se

retêm as informações relacionadas aos vínculos destes trabalhadores (Tabelas 11 e 12 e

Gráfico 75 – APÊNDICE “A”) –, verifica-se uma gradual melhoria do nível de

escolaridade dos trabalhadores empregados na construção, no País, independente de

eventuais variações regionais. E mais, observa-se uma decrescente participação do

trabalhador analfabeto nos canteiros de obra, que, em três décadas, variou de 6,2%, em

1990 para 0,9% em 2010 (Tabela 10, APÊNDICE “A”). Este decréscimo também se 5O salário médio mensal registrado dos trabalhadores do setor foi de R$ 1.196,00, o correspondente a 2,6 salários mínimos (PAIC-IBGE, 2009).

46

verificou para os trabalhadores com escolaridade correspondente até à quarta série

incompleta. Entre os alfabetizados com escolaridade de segundo grau, a variação foi de

11,4% em 2000 para 18,5% em 2005, mas, mais adiante, evoluiu de 21,4%, em 2007,

para 27,4%, em 2010, agora sob a rubrica de Ensino Médio Completo. Pondere-se, no

entanto, que, embora a soma dos trabalhadores alfabetizados com até a quarta série

completa tenha decrescido de 62,6%, em 1995, para 28,6%, em 2006, sua participação

relativa ainda é alta – se, por exemplo, relacionada a outros ramos de atividade ou

mesmo a outros países.

Já em relação à distribuição etária tem-se, sequencialmente, segundo a Relação Anual

de Informações Sociais (RAIS), as distribuições e as totalizações tanto dos

trabalhadores da indústria da construção civil, nas Tabelas 5 e 6 e Gráfico 72

(APÊNDICE “A”), assim como dos quantitativos de seus vínculos empregatícios, nas

Tabelas 7 e 8 e Gráfico 73 (APÊNDICE “A”). Cabem aqui as seguintes observações:

primeiro, a erradicação do trabalho do menor de 15 anos de idade a partir de 2001

(SALIM, 2005); segundo, o decréscimo contínuo no número absoluto de trabalhadores

na faixa etária de 15 a 17 anos até 2004, voltando a crescer a partir de 2005,

culminando, no entanto, em uma participação relativa de apenas 0,3% ao final do

período, ou seja, em 2010 (Tabela 6, APÊNDICE “A”); terceiro, a persistência da maior

participação relativa dos trabalhadores com idade entre 30 e 39 anos de idade. Estes, em

2010, representaram 29,1% do total de trabalhadores, ou seja, ao final do período aqui

contextualizado. Enfim, uma mão de obra majoritariamente jovem, concentrada na faixa

etária de 18 a 39 anos. Em 2010, sua participação relativa foi de 63,6%.

Quanto à participação da força de trabalho feminina no setor, embora com indícios de

crescimento nos últimos anos, segundo a RAIS, a mesma praticamente se manteve

inalterada, se considerarmos que o índice de masculinidade apresentado por Salim

(2005), de 92,5% entre 1997 e 2003, pouco se alterou, haja vista que as participações

femininas nos últimos três anos do período aqui analisado foram as seguintes: 7,6%, em

2008; 7,7%, em 2009; 7,9% em 2010.

Em que pesem esses aspectos sociodemográficos, fundamental é destacar, ainda como

características do setor, o alto índice de informalidade e a utilização em abundância da

47

terceirização dos serviços e tarefas como método operacional. Fato que pode ser melhor

compreendido pelas proporções apresentadas no Gráfico 2, a seguir.

Gráfico 2 – Relação de trabalho na construção

Fonte: DIEESE, 2001.

Richthofen (2002) observa que os trabalhadores do setor têm baixa qualificação

profissional, quando comparados com os de outros setores produtivos – como, por

exemplo, da indústria de manufatura –, e a formação profissional formal é substituída

por uma espécie de treinamento no próprio local de trabalho, ministrado pelos próprios

trabalhadores. Este é um dos fatores que pode ser arrolado para explicar o alto índice de

acidentes graves que atingem os trabalhadores do setor, uma vez que eles não têm a

oportunidade de compreender corretamente os métodos operacionais previstos nos

regulamentos de segurança do trabalho.

Em declínio na Europa (RICHTHOFEN, 2002), a falta de qualificação da mão de obra

figura em primeiro lugar no “ranking” dos principais problemas apontados por empresas

de construção em pesquisa realizada em 2009, denominada sondagem da construção

civil, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A alta rotatividade de mão de obra está demonstrada nas Tabelas 2 e 3 (APÊNDICE

“A”), onde os vínculos, via de regra, se sobrepõem ao número de trabalhadores em mais

do dobro, ou seja, o indicativo de uma média superior a dois vínculos de emprego por

ano para cada trabalhador.

0 1000 2000 3000 4000 5000

TOTAL DE OCUPADOS NACONSTRUÇÃO CIVIL

NÃO CONTRIBUEM PARA O INSS

TRABALHADORES COM JORNADAACIMA DE 44 HORAS

TRABALHADORES POR CONTAPRÓPRIA

EMPREGADOS SEM CARTEIRAASSINADA

RELAÇÃO DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

48

No que se refere à distribuição dos estabelecimentos de construção em relação ao

tamanho, pelos dados da Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC-IBGE,

2006), as empresas com até quatro pessoas ocupadas representam cerca de 73% do total,

enquanto as empresas com cinco e 29 pessoas ocupadas representam 20%, e as

empresas com 30 ou mais pessoas representam 7%. Por outro lado, a distribuição do

valor bruto da produção é o inverso do tamanho, uma vez que as empresas com 30 ou

mais pessoas contribuem com 77% do valor total bruto de produção, enquanto as

empresas entre cinco e 29 pessoas contribuem com 14%, e as empresas de até 4 pessoas

contribuem, apenas, com 9%, segundo levantamento realizado pela Agência Brasileira

de Desenvolvimento Industrial (ABDI, 2009).

Historicamente, o setor da construção civil no Brasil tem associado ao seu esforço

produtivo um grande número de acidentes de trabalho e de óbitos, que chegaram, em

sua etapa mais crítica, a mais de 400 acidentes fatais de trabalho, ou seja, 10% de todos

os acidentes fatais de trabalho ocorridos no Brasil, no ano de 1995 (DATAPREV–

MPS). Estes dados constam de estatísticas oficiais, possíveis de serem estimadas e

analisadas nas Tabelas 19 a 24 e nos Gráficos 82 a 86 (APÊNDICE “B”).

Essa realidade pode ser comparada com os Estados Unidos na década anterior, onde a

taxa de ocorrência de acidentes fatais na construção foi 3,5 vezes maior do que a dos

acidentes fatais de outros setores (1980-1989). Nesse país, somente o setor de

mineração apresentou maior número de acidentes no período. As causas dos acidentes

são semelhantes às do Brasil: quedas (25%), choque elétrico (15%) e veículos motores

(14%), segundo Kisner e Fosbroke (1994).

Proporcionalmente, o número de acidentes, sua gravidade e letalidade vêm diminuindo

expressivamente no País a partir do ano 2002, como demonstram os Gráficos 85 e 86

(APÊNDICE “B”), baseados no Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do MPS.

O setor, que já ocupou o primeiro lugar em número e gravidade de acidentes de trabalho

nas décadas de 70 e 90, hoje se encontra em sexto lugar, e uma das explicações

possíveis para a melhoria dos indicadores é a melhoria na regulamentação específica e

na participação dos atores sociais envolvidos, objetos de estudo da pesquisa.

49

2.3.1 Tendências e variações dos acidentes de trabalho e casos fatais

Ao longo de 15 anos, compreendidos no período 1996-2011, os acidentes de trabalho na

indústria da construção mantiveram uma participação relativamente alta no conjunto de

todos os acidentes de trabalho registrados no País. Na realidade, mesmo com oscilações

em alguns anos, cresceram em termos absolutos no período, independentemente da

mudança do CNAE 1 para o CNAE 2 (Tabelas 16 e 17 e Gráficos 78 e 79 –

APÊNDICE “B”). Em relação ao setor industrial como um todo, sua participação foi

constante no período 1997-2003, respondendo por cerca de 1/6 dos acidentes do setor,

conforme demonstrado por Salim (2005). Todavia, agora considerando a participação da

construção em relação aos demais ramos de atividade econômica – isto é, relativos aos

setores primário, secundário e terciário –, tem-se um quadro distinto, onde a construção

civil, ocupando o primeiro e o segundo lugares no “ranking” dos setores com maiores

registros acidentários, no tempo, evoluiu para o 6º lugar no triênio 2003-2006, mas

consolidou-se no quarto lugar nos anos subsequentes, ou seja, de 2007 a 2011 (Tabelas

16 e 17 e Gráficos 78 e 79 – APÊNDICE “B”).

Em relação aos casos fatais, os registros colocam a construção praticamente nos dois

primeiros lugares em nada menos de um período de 12 anos (1999-2011), ou seja,

compreendendo o triênio 2000-2002 e o quadriênio 2007-2011 (Tabelas 15, 16, 17 e

Gráficos 77, 78, 79 – APÊNDICE “B”).

Entretanto, em que pese a dramaticidade desses números, os mesmos devem ser

analisados com cuidado, pois são números absolutos de um setor forte empregador no

cenário nacional, com tendência de crescimento tanto no número de empregos como de

vínculos empregatícios, especialmente a partir do final da primeira década do século

XXI, como bem atestam as Tabelas 2 e 3 (APÊNDICE “A”).

Daí a importância de se trabalhar com coeficientes que, por si mesmos, possibilitam

uma comparação mais efetiva. Neste particular, os índices encontrados indicam uma

posição de melhoria relativa desse ramo de atividade com o passar dos anos, nos

indicadores relacionados a acidentes de trabalho por 100 mil trabalhadores, no número

de óbitos por 100 mil trabalhadores, no número de óbitos por 10 mil acidentes

registrados e, finalmente, na taxa de letalidade. Todas, enfim, decrescentes ao longo do

50

período analisado, conforme consolidado na Tabela 1, a seguir, enquanto outros

detalhes podem ser melhor cotejados nas Tabelas 21 e 22 e nos Gráficos 85 e 86

(APÊNDICE “B”).

51

Tabela 1 – Brasil: Indicadores de acidentes de trabalho na indústria da construção: 2000-2011

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Acidentes /100 mil

trab.1 2333,06 2245,99 2574,59 2478,41 2581,42 2346,89 2019,44 1813,22 1953,67 1864,62 1644,96 1599,76

Óbitos /100 mil

trab.2 29,69 33,72 33,90 31,10 28,43 24,65 19,74 19,05 19,32 18,32 16,63 16,19

Óbitos /10 mil

acid. 3 127,27 150,12 131,65 125,48 110,13 105,04 97,75 105,07 98,91 98,27 101,10 101,21

Letalidade4 12,34 13,93 12,09 11,51 11,09 9,54 8,86 8,16 7,01 7,04 7,54 7,59

Fontes: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM], Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2011.

Notas:

1-Acidentes / 100 mil trab. = (Nº de Acidentes de Trabalho Registrados Totais / Nº de Trabalhadores) * 100000.

2- Óbitos / 100 mil trab. = (Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados com Óbitos / Nº de Trabalhadores) *100000.

3- Óbitos / 10 mil acid. = (Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados com Óbitos / Nº de Acidentes de Trabalho Registrados Totais) *10000.

4- Letalidade = (Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados com Óbitos / Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados Totais) *1000.

52

2.4 Fatores de risco

Além dos acidentes de trabalho, inúmeros são os fatores de riscos ergonômicos com

impacto na saúde dos trabalhadores presentes nos canteiros de obra (SCHNEIDER;

SUSI, 1994), e alto é o risco de ocorrência de distúrbios osteomusculares relacionados

ao trabalho (DORT) (ENGHOLM et al., 1995; COOK et al., 1996). Estudo conduzido

pela Universidade de Iowa evidenciou que, após trabalhar o dia todo no canteiro, 70%

dos trabalhadores da construção sentiam dor nas costas, 46% nos joelhos, 43% nos

pulsos e mãos e 42% nos ombros e nuca (COOK et al., 1996). Nos EUA, 40% do custo

em compensações do trabalhador do setor devem-se a DORT (COHP, 2000).

Do ponto de vista ergonômico, observa-se no setor que a regulamentação em SST e

também as outras ações possíveis de mobilização social através de campanhas

educativas e capacitações não estão tratando apropriadamente temas que implicam

melhorias nas condições de trabalho dos trabalhadores, sobretudo, quanto a sobrecargas

musculares advindas de movimentação de cargas e transporte de materiais, de posturas

inadequadas de trabalho, de movimentos repetitivos e sobrecargas musculares, situações

que ensejam o surgimento de inúmeras doenças relacionadas ao trabalho e absenteísmos

(SESI, 2008, p. 52-58).

É também possível observar que são tímidas as interfaces atuais com as questões

ambientais tais como: eliminação de resíduos, uso adequado dos recursos naturais,

interação com a vizinhança dos canteiros de obra no escopo da norma e das ações

preventivas.

Na mesma direção, com repercussões diretas na saúde dos trabalhadores (SESI, 2008),

observa-se, como agravante, uma incipiente gestão das inúmeras fontes de ruído

existentes nos canteiros de obra. Elas se originam das atividades em si, das atividades

vizinhas e do ambiente onde está inserido o canteiro. Muitas são as máquinas e os

equipamentos empregados numa obra que produzem níveis de ruído elevados.

Na literatura pesquisada foi possível encontrar exemplos de gestão do ruído (controle,

eliminação) nas obras de construção, como na França, onde foi criado, de forma

pioneira no assunto, o programa “ChantiersVerts”, que, compreendendo o estudo do

53

ruído global dos canteiros e visando a diminuição do ruído emitido, trouxe como

contribuição direta a organização do canteiro por meio da planificação dos horários e

prazos da obra, com critérios de escolha para a execução de trabalhos mais barulhentos

em horários que perturbassem menos os vizinhos, com a instalação de barreiras

antirruído ao redor do canteiro, com a otimização do transporte de material e com

critérios de escolha de maquinário e informação aos trabalhadores e vizinhos

(CANÉLA; CHARLOT-VALDIEU, 1999).

São intensas as modificações ocorridas nos processos de produção em geral, advindas

no bojo da chamada globalização da economia, e vêm acompanhadas da introdução de

novas tecnologias. A informatização, a automação e a industrialização da produção

introduzem novas formas de organização do trabalho, dispersando o processo produtivo,

através da terceirização de etapas do processo de produção. Os reflexos desta nova

organização sobre empregos tradicionais são sentidos em todo o mundo e em todos os

setores.

Até mesmo a indústria da construção, tradicionalmente mais conservadora em seus

métodos produtivos, que emprega uma força de trabalho de baixo nível de instrução e

utiliza como estratégia de negócio um abundante processo de terceirização da mão de

obra que resulta, muitas vezes, na precarização dos vínculos laborais, vem

modernizando seus processos de produção e incorporando estas novas tecnologias.

No estudo de campo do SESI-SP (2008) foi constatado “forte contraste entre condições

bastante primitivas de trabalho ao lado de metodologias bem modernas, requerendo

inclusive, alta especialização da mão de obra”.

Sobre esse aspecto refletem Mello et. al. (2009, p.389):

na última década, o setor da Construção Civil vem passando por uma grande transformação, saindo de um longo marasmo, com poucos investimentos, para um período com grandes obras em andamento e fortes investimentos imobiliários. Nos últimos anos esta mudança foi intensificada, graças à retomada de investimentos públicos, criação de diversas leis que facilitam a retomada de imóveis em caso de inadimplência, captação de recursos em bolsas e esforços do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP H, que disseminou conceitos de gestão de qualidade. Isto se refletiu na adoção de novos modelos de organização e inovações tecnológicas em diversas empresas, criando um núcleo de empresa dinâmico e moderno dentro do setor, comparável a empresas europeias e norte-americanas do mesmo segmento.

54

Como comparativo, Mello et al. (2009, p.392), referindo-se ao setor da construção na

União Europeia, comentam:

a recente conscientização de sustentabilidade leva a novas exigências por parte dos clientes, públicos e privados, determinando a criação de novos requerimentos e regulamentações, tanto em âmbito nacional com na União Europeia. As autoridades reguladoras estão atentas e respondem a estas demandas. Um outro fator de pressão no setor diz respeito aos novos padrões de saúde e segurança nos processos construtivos, obrigando a mudança e o aprimoramento dos referidos processos.

Porém, persiste ainda, na dinâmica do processo produtivo do setor, esta realidade:

as características do processo produtivo da construção dependem dos saberes de ofício, nos quais a autonomia dos trabalhadores se revela como um elemento fundamental para o desenvolvimento das tarefas. Isso levou o setor a “resistir”, mesmo com as várias tentativas de implementação, ao longo do século XX, das práticas tayloristas de gestão do trabalho. Portanto, as especificidades dessa atividade fizeram com que se instituísse um tipo de gestão muito particular, envolvida por relações pessoais, paternalistas, muitas vezes autoritárias, em um jogo de relações de confiança que tem como figura emblemática o mestre de obras. (COSTA, 2011, p.416).

Observa-se que, além da baixa qualificação dos trabalhadores do setor, outros fatores se

apresentam para compor essa realidade, contribuindo para a ocorrência de acidentes de

trabalho, entre eles: pouco interesse das pequenas e médias empresas em melhorar o

nível de qualificação destes trabalhadores; baixo investimento e conhecimento das

empresas em geral em técnicas de pré-fabricação, modulação, gerenciamento e

implantação de sistemas e ferramentas de TI; pouca utilização de sistemas de

planejamento do trabalho; altas taxas de desperdício de materiais e retrabalho.

2.5 Perspectivas da SST

Todas as particularidades do setor relatadas neste capítulo foram consideradas com o

intuito precípuo de melhor compreender e analisar os resultados das questões da

pesquisa em sentido estrito.

Em 2013, o cenário para o setor apresenta alguns aspectos, positivos e negativos, que

merecem destaque no foco proposto pelo presente estudo.

As perspectivas econômicas e de gestão para o setor indicam, segundo estudos

realizados pela ABDI (2009), que, apesar de uma desaceleração no crescimento do País,

vive-se uma condição favorável no setor, se considerados os fatores a seguir:

55

• Há necessidade de atendimento da demanda com moradia digna

(infraestrutura básica; edificação com atendimento a requisitos de

desempenho; custos adequados de aquisição e manutenção).

• Há perspectivas de criação de mecanismos que gerem oportunidades para

todos, atendendo à demanda do mercado com qualificação da mão de obra.

• O trabalhador é melhor remunerado e mais capacitado com melhor nível de

formação.

• O setor é atrativo e há maior profissionalização da mão de obra.

• O setor é capaz de empregar com qualidade (salários e qualificação

profissional), colaborando com a consolidação do mercado de trabalho no

País.

• A questão ambiental comanda a pauta dos assuntos relacionados à

construção habitacional.

• Há um fortalecimento dos fornecedores de sistemas e subsistemas

integrados.

• Estão vencidos os entraves da política tributária com a desoneração para

atender às necessidades do setor.

• Construção industrializada é lugar comum.

• O segmento é reconhecido como desenvolvedor de soluções (inovações).

• O setor está reestruturado, com atividades formalizadas, empresas

legalizadas e melhor estruturadas e capacitadas.

• Soluções com mais inovação e qualidade, devido às demandas mais

exigentes da massa.

• As moradias dignas são construídas com total formalidade técnica e fiscal,

com aparatos de Estado capacitados e integrados nas esferas federal,

estadual e municipal, otimizando o atendimento às demandas do setor.

• Mercado de crédito adequado e estável para o setor.

56

O setor deve, no entanto, passar por um período de readaptação, considerando uma

queda na atividade que impõe a reavaliação de projetos, depois do “boom” imobiliário

de 2010.

A previsão é de crescimento de 2,9% sobre 2012, para a construção civil, e de 3,5%,

para o setor da construção pesada, segundo Eduardo Zaidan, vice-presidente do

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP).

No plano da SST, o setor foi escolhido, conjuntamente com o setor de transportes, como

prioridade de atuação para o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

(PLANSAT), que estrutura a Política Nacional de Segurança de Saúde no Trabalho,

direcionando, desta forma, as ações e os investimentos das entidades públicas e de

representação de empregadores e de trabalhadores para a melhoria das condições de

trabalho e de vida dos trabalhadores do setor e para a redução dos acidentes de trabalho

na indústria da construção.

Foi baseado nessa prioridade que o SESI Nacional aprovou o seu plano de ação, o

Ministério do Trabalho e Emprego financiou um operativo com a participação de

representantes das bancadas do CPN para conhecer as realidades do setor no cenário

internacional, e um novo texto de governo para a NR 18 foi disponibilizado para

consulta pública pela Portaria SIT n° 383 em 31/05/2013.

Na mesma direção, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Departamento de

Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do MTE regulamentou as atividades de um

Grupo Especial de Fiscalização de Grandes Obras, para atender à demanda das obras

dos eventos internacionais de 2014 e 2016, e intensificou as inspeções rotineiras para as

obras do setor em todo o País.

Também está prevista a realização do VI Congresso sobre Meio Ambiente de Trabalho

na Indústria da Construção (CMATIC) para Brasília, em 2014.

57

3. A CONTIBUIÇÃO DO MODELO TRIPARTITE PARA A

TRANSFORMAÇÃO DO SETOR

3.1 O tripartismo e suas origens na OIT

Em um contexto mais amplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada

desde 1919 em resposta internacional ao desejo de milhões de pessoas em melhorar suas

condições de vida e de trabalho, tornou-se o primeiro organismo de âmbito mundial a

atuar na área de SST e, mais tarde, integraria a Organização das Nações Unidas.

Sua missão inicial, quando da fundação, foi de contribuir com uma resposta para os

problemas com os quais se defrontavam os países industrializados; porém, após a

segunda guerra, com o ingresso de membros da organização de inúmeros países, esta

missão evoluiu de maneira dinâmica e criativa.

A Revolução Industrial trouxe um formidável desenvolvimento econômico, porém, ao

preço de um sofrimento humano inaceitável, que provocou inúmeros problemas sociais.

Já no começo do século XIX se evocou a ideia de uma legislação internacional para o

trabalho em resposta às inquietudes de ordem moral e econômica relacionadas ao custo

humano da Revolução Industrial. Neste contexto, dois industriais se destacaram na

defesa da adoção de uma legislação progressista em matéria de trabalho e de direitos

sociais: Robert Owen e Daniel Le Grand.

Assim, no final do século XIX, os sindicatos começaram a desempenhar um papel

importante nos países industrializados e a reivindicar direitos democráticos e condições

de vida decentes para os seus trabalhadores.

Os argumentos de ordem humanitária, política e econômica colocados a favor da

instauração de normas internacionais do trabalho conduziram à criação da OIT.

Ademais, estes argumentos estavam relacionados ao fato de que os trabalhadores

assalariados, nessa época, cresciam em número, viviam e trabalhavam em condições

consideradas intoleráveis. Eles eram explorados sem nenhuma consideração pela sua

saúde e pelas suas vidas familiares. Aqueles de natureza política nasceram da

consciência de que, se as condições de vida e de trabalho não melhorassem, havia uma

58

possibilidade concreta de que a classe trabalhadora viesse a se rebelar e provocar

revoluções e crises sociais. E os de ordem econômica mostravam que as empresas ou

países que viessem a adotar normas em favor dos trabalhadores seriam penalizados em

relação aos concorrentes que não adotassem estas mesmas normas.

A resposta a essas três preocupações, quando da criação da OIT, veio expressa já no

preâmbulo da sua constituição, que reconhecia: “existem condições de trabalho que

implicam, para um grande número de pessoas, injustiça, miséria e privações”. E que a

injustiça “cria um descontentamento de tal proporção que a paz e a harmonia são

colocadas em perigo”. E ainda, “que a não adoção por uma nação qualquer de um

regime de trabalho realmente humano cria obstáculos ao esforço de outras nações

interessadas em melhorar as condições de trabalho dentro de seus próprios países”.

No início, as normas da OIT estavam associadas principalmente às condições de

trabalho. A primeira convenção da OIT foi adotada em 1919 e fazia referência à

duração do trabalho, promulgando a jornada de 08 horas diárias de trabalho e a semana

de 48 horas de trabalho.

Em 1944, os delegados presentes na Conferência Internacional do Trabalho adotaram a

Declaração da Filadélfia com os seguintes princípios norteadores:

• o trabalho não é uma mercadoria;

• a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável para

um progresso contínuo;

• a miséria, onde ela existe, constitui um perigo para a prosperidade de todos;

• todos os seres humanos, seja qual for sua origem, sua crença ou seu sexo,

têm o direito de buscar seu progresso material e seu desenvolvimento

espiritual em liberdade e dignidade, com segurança econômica e

oportunidade iguais.

Importante destacar que a OIT teve sua formação construída, desde o princípio, sob a

égide do tripartismo, ou seja, constituída mediante a composição de representantes dos

59

governos dos países membros, representantes dos trabalhadores e dos empregadores,

segundo Cruz (1990).

Para Vasconcellos e Oliveira (2011, p.201-202), sua criação foi determinada por um

dilema ético provocado pela “exploração do trabalho e pela expropriação da saúde dos

trabalhadores” resultantes da Revolução Industrial, capitaneado pelo “movimento de

cúpula do capitalismo industrial dos países centrais”. Estes autores viam como

motivação principal, para a criação do organismo internacional, a necessidade de

equacionar as disparidades do custo econômico do trabalho por meio do

estabelecimento de normas que fossem adotadas também por outros países em coerência

com o comércio internacional.

A criação da OIT é reconhecida por todos, até mesmo por aqueles que criticam sua

lógica economicista, como um fator positivo para a acentuação do ritmo e do enfoque

das normas e práticas de proteção à saúde dos trabalhadores, como destacam Chagas et

al. (2011). Sua existência encontra-se sustentada na produção de regulamentação

internacional nos campos das relações de trabalho e de seguridade social.

Cruz (1990) observa que o sistema normativo da OIT possui características únicas que o

distinguem dos sistemas reguladores da atividade em outras organizações

internacionais. Primeiro, o tripartismo da representação na OIT – empregadores,

trabalhadores e governos – contrasta com a representação unilateral dos Estados nos

demais organismos; por outro lado, o método de elaboração de normas internacionais do

trabalho difere do adotado por todos os outros tipos de convenções internacionais

multilaterais, supostamente, bilaterais. No entanto, no que o sistema da OIT

verdadeiramente inova diz respeito ao método de controle das normas adotadas em seu

interior. Em nenhum outro momento, em organismos de vocação universal, os Estados

aceitaram obrigações tão estritas de comprovação externa de seu grau de cumprimento,

como no caso das normas internacionais do trabalho. Na época em que a Constituição

da OIT foi adotada, o sistema de controle estabelecido representou e ainda continua

representando uma revolução imaginativa no campo jurídico internacional.

A OIT está constituída pela Conferência Internacional do Trabalho, pelo Conselho de

Administração e pela Repartição Internacional do Trabalho, com representação

60

composta por membros de governos, de organizações de trabalhadores e de

empregadores, segundo informa Süssekind (1998, p.23). Tem como membros

permanentes no conselho os países de maior importância industrial: Brasil, China,

França, Alemanha, Índia, Itália, Japão, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.

Ainda sobre essa organização encontra-se a seguinte referência:

A Conferência, o Conselho de Administração e quase todos os órgãos colegiados e reuniões da OIT são constituídos de representantes de governos, de associações sindicais de trabalhadores e de organizações de empregadores. Segundo Albert Thomas – estadista francês que foi primeiro diretor da Repartição Internacional do Trabalho (1919-1932), o tripartismo da OIT corresponde a “um compromisso entre a representação dos estados, como tal, e a representação dos indivíduos e dos grupos que compõem a comunidade internacional”. (SÜSSEKIND, 1998, p.23).

Vasconcellos e Oliveira (2011, p.230-232) destacam que é no “contexto da criação da

OIT que surge a primeira legislação relevante sobre reparação de acidentes de trabalho

no Brasil, evidenciando a pressão internacional sobre os países periféricos para criarem

dispositivos legais de proteção ao trabalho”.

O princípio do tripartismo, ponto central deste estudo, manifesta-se tardiamente na

legislação brasileira por meio da ratificação, em 1976, da Convenção da OIT de n° 144

– Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho –, antecedida pela

Recomendação n° 113, de 1960, que faz referência à consulta pelos governos das

organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores.

A Convenção n° 144 cria a obrigação para os Estados que a ratificaram de “pôr em

prática procedimentos que assegurem consultas efetivas, entre os representantes do

governo, dos empregadores e dos trabalhadores, sobre os assuntos relacionados com as

atividades da Organização Internacional do Trabalho a que se refere o artigo 5°,

parágrafo 1” (SÜSSEKIND, 1998, p.24).

A “tipologia” da resposta a essas consultas efetivas pode dar-se segundo o nível de

mobilização social dos países membros, em diferentes graus de concertação e integração

interinstitucional, ou seja:

• buscando o consenso entre os atores sociais;

61

• promovendo a discussão presencial com a tomada de decisão posterior pelo

governo;

• providenciando o envio de “informe” com a demanda de manifestação por

bancada;

• providenciando o envio de “informe” para manifestação individual, na etapa

de pós regulamentação, ou

• em países com mais tradição na prática da mobilização social, ocupando-se

conjuntamente também, na etapa de capacitação, implementação e

atualização, da regulamentação produzida.

Mesmo com o processo de democratização no Brasil, a Constituição de 1988 não

sinaliza diretamente para outro tipo de abordagem mais participativa na regulamentação

nacional das questões relacionadas à melhoria das condições e dos ambientes de

trabalho. O caráter normativo e pouco estratégico prevalece, embora alternativas ao

modelo intervencionista do Estado, com propostas de ampliação do universo de

participação e consultas aos atores sociais, sejam experimentadas regionalmente nas

décadas de 1980 e 1990 (BONCIANI, 1994).

A OIT elaborou 188 convenções desde 1919, das quais 158 estão atualizadas. Destas, o

Brasil ratificou 96, embora 82 estejam em vigor. A última ratificação da Convenção 151

ocorreu em 15 de junho de 2010.1 A título de comparação, tem-se que, até meados de

junho de 2010, a Noruega tinha ratificado 91 convenções; a Finlândia, 82; a Suécia, 77;

a Alemanha, 72; o Reino Unido, 68; a Dinamarca, 63; e os Estados Unidos apenas 14.

Ou seja, o Brasil está entre os países que mais seguem, pelo menos formalmente, as

convenções da OIT (SANTOS, 2011, p. 27).

Entre as Convenções adotadas pelo País encontra-se a de n° 167, de 1988, que dispõe

sobre segurança e saúde na construção civil (ver ANEXO “B”).

3.2 Críticas ao tripartismo

Na revisão de literatura encontram-se críticas em relação à prática do tripartismo na

regulamentação de normas trabalhistas, que, em se tratando de ponto central deste

62

estudo e por ampliarem a possibilidades do entendimento do processo na discussão do

projeto, serão apresentados nesta seção.

A primeira delas vem inspirada no entendimento do campo da saúde do trabalhador,

quando predominou, nos anos 80, o forte conceito de que “saúde não se vende” ou

“saúde não se negocia”.

A “saúde do trabalhador” é um campo do conhecimento relativamente novo, em que

ganham força as teorias que trazem explicações de fundo sociológico para o processo de

saúde-doença, conforme Mendes e Dias (1991) ao analisarem a emergência da saúde do

trabalhador no cenário mundial na década de 80. Os autores destacam que:

Neste intenso processo social de discussões teóricas e de práticas alternativas, ganha corpo a teoria da determinação social do processo de saúde-doença, cuja centralidade colocada no trabalho – enquanto organizador da vida social – contribui para aumentar os questionamentos à medicina do trabalho e à saúde ocupacional. (MENDES; DIAS, 1991, p.341).

O marco teórico da saúde do trabalhador estabelece a necessidade de entender a saúde-

doença na sua relação com o trabalho, não somente como um processo biopsíquico,

mas, antes de tudo, como um processo social. Para Laurell e Noriega (1989), a

problematização da saúde-doença, enquanto processo social, é colocar o nexo

biopsíquico como a expressão concreta na corporeidade humana do processo histórico,

num momento determinado.

No campo das ações, falar de saúde do trabalhador pressupõe considerar os

trabalhadores como sujeitos ativos, capazes de compreender e interferir socialmente nos

processos que dizem respeito à sua própria saúde.

Nesse sentido, os princípios de não delegação, da validação do saber operário, da não

monetarização dos riscos, do acompanhamento das fiscalizações, do direito à

informação, do direito à recusa ao trabalho em condições de risco grave, entre outros –

inspirados e adotados pelo movimento operário italiano nos anos 70 –, tornaram-se

clássicos na luta pela saúde e melhores condições de trabalho e representam o

questionamento que pôs em xeque os muitos conceitos e procedimentos adotados pela

saúde ocupacional (LAURELL; NORIEGA, 1989).

63

Nas últimas três décadas, as teorias e as ações em saúde do trabalhador têm evoluído,

bem como o mundo do trabalho tem sofrido grandes transformações. A organização do

trabalho passa, cada vez mais, a ter um papel central para o entendimento das relações

entre trabalho e saúde, exigindo modelos explicativos que possam dar conta das novas

formas de adoecimento relacionadas com o trabalho, como os distúrbios mentais, o

estresse, o câncer, as doenças cardiovasculares, entre outras.

Vasconcellos e Oliveira (2011), quando analisam criticamente o tripartismo na sua

origem na OIT e na sua reprodução como modelo nos países membros, apontam para

questões igualmente relevantes que serão consideradas pelo autor na análise dos

resultados deste estudo:

nesse sentido, acreditamos que o tripartismo, longe de ser uma plataforma de diálogo entre partes iguais, mascara um jogo político no qual a pressão do capital sobre o trabalho acaba por se tornar invisível. (VASCONCELLOS; OLIVEIRA, 2011, p.230).

Pode-se concluir que a ideia original do tripartismo não foi oferecer um lugar para as

representações de trabalhadores negociarem o direito à saúde e à dignidade, mas colocar

os trabalhadores como parte concordante e decisória no desenvolvimento social e

econômico, segundo o modelo proposto por governos e patrões. Não houve interesse em

mudar as relações de produção, e sim em manter em bom funcionamento o status quo

(VASCONCELLOS; OLIVEIRA, 2011).

Ainda sobre o tripartismo, quando reflete sobre as instituições e suas atribuições na

regulamentação em SST, Santos (2011, p.68) aponta para

problemas quanto ao conteúdo da agenda de discussão, ao interesse e à representatividade das entidades envolvidas no processo, à demora na elaboração das normas, bem como ao crescente aumento da complexidade destas últimas, muitas vezes confundindo o essencial com o assessório.

3.3 Histórico do tripartismo na indústria da construção

Estudos realizados pelo Departamento Nacional do SESI, no período de 1987 a 1988,

em cinco capitais brasileiras, denominados “Pesquisa Nacional”, apontaram graves

problemas relacionados às condições de trabalho no setor, sobretudo aquelas

relacionadas à segurança do trabalho e às condições gerais de vivência nos canteiros de

obra (sanitários, alojamentos, refeitórios, entre outros). Foram reportados, ainda, altos

64

índices de alcoolismo entre a população pesquisada, sobretudo em Brasília, onde foram

examinados e entrevistados 1.000 trabalhadores. Estes estudos estão reunidos em três

documentos intitulados “Operação de Serviço em Canteiros de Obras”, “Diagnóstico

Nacional” e “Síntese-Sumário Executivo”, disponíveis na biblioteca do Centro Técnico

Nacional da Fundacentro.

No ano de 1987, 10 anos após a publicação da primeira versão da NR 18, durante a

presidência de Leon Alexander na Fundacentro, e com a realização do 1° Congresso

Nacional em SST na Construção, na cidade de São Paulo, foi instituído o Ano da

Construção no Brasil, o que possibilitou a contratação de técnicos para tratar com

especificidade do tema. Datam desse período a aquisição, pela Fundacentro, em

convênio com o SESI Nacional, de unidades móveis para desenvolver atividades de

capacitação e diagnóstico em canteiros de obras de construção e o estabelecimento de

um núcleo especializado em SST na construção, atuante na entidade.

Dessas ações resultou a realização de encontros técnicos que, posteriormente, iriam

gerar inúmeros subsídios para a elaboração de texto técnico normativo.

Em 1994, a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) do MTE encomendou

texto de norma regulamentadora a um grupo técnico de trabalho da Fundacentro, com a

urgente tarefa de aperfeiçoar a regulamentação vigente, visando reduzir o número de

acidentes de trabalho e melhorar as condições de trabalho e de conforto para os

trabalhadores do setor da construção. Em um determinado momento do processo, este

grupo recebeu a colaboração de um grupo de auditores da auditoria fiscal do trabalho

vinculado à SSST e ambos, em conjunto, responderam pela elaboração de texto de

norma para atualização. Por determinação da SSST, o texto elaborado foi publicado no

DOU, em 18/11/1994, para consulta pública, e recebeu em torno de 3.000 contribuições,

que foram sistematizadas e incorporadas na proposta técnica da norma (LIMA JÚNIOR,

2005).

Nessa etapa, uma representação do setor empresarial da Câmara Brasileira da Indústria

da Construção (CBIC) solicitou às autoridades competentes do MTE mais prazo para a

entrada em vigor do texto, alegando os impactos que sua publicação aportaria para a

65

composição dos custos do processo produtivo, além de outras dificuldades de ordem

técnica e tecnológica.

Para garantir a continuidade do processo de atualização da NR 18, a SSST convocou as

representações de empregadores e trabalhadores para discutir com urgência o texto

resultante da sistematização do grupo técnico de trabalho do governo e determinou um

prazo de 10 dias para a sua conclusão consensuada.

Assim, nasceu a primeira experiência de discussão tripartite (envolvendo governo,

representantes de trabalhadores e de empregadores, nos moldes preconizados pela OIT),

que resultou na aprovação do texto e na criação do Comitê Permanente Nacional da

Indústria da Construção, que teve suas atribuições incluídas na norma, garantindo

perenidade e regionalização (LIMA JÚNIOR, 2012).6

Sobre essa questão, Lima Júnior (1997), classificou-o como o início do exercício do

tripartismo por meio de um sistema de vasos comunicantes. As negociações eram

complexas, e muitas propostas eram difíceis de ser consolidadas. Quando a comissão

não precisava trabalhar das 8h da manhã às 11h da noite, outras vezes eram necessárias

interrupções nos trabalhos para que seus membros fizessem longas consultas às suas

bases. No entanto, este esforço permitiu à comissão sair dos vários impasses e produzir

um texto coerente.

A NR 18 nasce da explicitação do conflito capital/trabalho, quando a intenção inicial

dos capitalistas é impedir mais regulamentação com a justificativa de aumento dos

custos da produção, em sintonia com o discurso dos capitalistas internacionais que

postulam a mesma questão nos fóruns da Organização Internacional do Trabalho.

O resultado final desse embate no jogo da negociação tripartite é a publicação de uma

norma com mais de 600 itens de cumprimento obrigatório. No bojo da regulamentação

é criada uma instância de negociação tripartite paritária permanente com a missão de

divulgá-la, aperfeiçoá-la quando necessário e acompanhar a sua implementação.

6LIMA JÚNIOR, J.M. Entrevista realizada pelo autor da pesquisa em março de 2012, no Centro Técnico Nacional da Fundacentro, em São Paulo.

66

Conforme a NR 18 (BRASIL, 1995), em seu subitem 18.34.1, tem-se que: “Fica criado

o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção, denominado CPN, e os Comitês Permanentes Regionais,

denominados CPR (unidade) da Federação”. Da sua composição tripartite, no subitem

18.32.2: “O CPN será composto de 3 (três) ou 5 (cinco) representantes titulares de

governo, dos empregados e dos trabalhadores, sendo facultada a convocação de

representantes de entidades técnico-científicas ou de profissionais especializados,

sempre que necessário.”

As entidades representantes de trabalhadores são: Força Sindical, Confederação

Nacional dos Trabalhadores da Construção/Central Única dos Trabalhadores

(CONTICOM/CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a

União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na

Indústria (CNTI); representam os empregadores a Câmara Brasileira da Indústria da

Construção (CBIC), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada

(SINICON), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Nacional da

Construção Pesada (ANEOR); representam o governo, a Fundacentro e o Departamento

de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE

(DSST/SIT/MTE), respectivamente, nas áreas de governo, de pesquisa e ensino em SST

e de auditoria fiscal do trabalho neste campo. Há previsão de participação de um grupo

de apoio técnico-científico quando necessário.

Em seu regimento interno, aprovado em 08 de dezembro de 2011, no artigo 1°, fica

definido que o CPN “é um colegiado tripartite, que tem por objetivo promover a difusão

e o cumprimento da NR 18, bem como participar do processo de sua permanente

atualização face à evolução dos métodos, aos avanços da tecnologia e das relações de

trabalho”. E, no artigo 2°, subsidiar o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

(DSST/SIT/MTE) na implementação de sua política institucional, devendo pautar-se

por princípios gerais de regulamentação, em especial:

I. os da legalidade, equidade, legitimidade, efetividade e eficácia;

II. o do compromisso ético adequado ao trato da coisa pública;

67

III. da busca do consenso, valorizando a atuação comprometida com interesses

coletivos;

IV. da transparência, facilitando a participação e o acesso equitativo ao processo;

V. das boas práticas, visando ampliar a eficácia e a eficiência do Estado no

cumprimento dos seus objetivos;

VI. da harmonização, consistência, praticidade, coerência e uniformização das

normas;

VII. da perenidade das normas, levando em consideração mudanças tecnológicas

e sociais;

VIII. da celeridade do processo, evitando procedimentos procrastinatórios ao bom

andamento dos trabalhos. (CPN, 2011).

Destaquem-se, ainda, os artigos 4°, inciso I: “avaliar o impacto social e a distribuição

dos efeitos na sociedade, considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos” e o

artigo 5°, inciso II: “efetuar a análise do cumprimento da norma, estabelecendo

indicadores quantitativos e qualitativos que permitam avaliar os impactos de sua

aplicação”.

A coordenação das reuniões do fórum tripartite detém mandato em sistema de rodízio,

ou seja, a cada dois anos é encabeçada pela representação de uma das bancadas que o

compõem, segundo ao artigo 10° do Regimento Interno do CPN, sendo a única

comissão neste âmbito que estabelece tal prática.

A partir de sua criação, o CPN coordenou, nos 16 anos de funcionamento do período

estabelecido para este estudo, a elaboração de quatorze propostas de alterações no texto

da NR 18 aprovado em 04 de julho de 1995 – Portaria SST n° 04 (Quadro 1 a seguir).

68

Quadro 1 – Portarias de alteração da NR 18 publicadas no período de 1996 a 2011

Portaria Data Assunto

SST n° 07 03 de março de 1997 Altera os procedimentos para elaboração de regulamentos Técnicos de Procedimentos (RTP).

SST n° 20 17 de abril de 1998 Permite às empresas prazo para adaptação ao texto da norma através de negociação no âmbito do CPR.

SST n° 63 28 de dezembro de 1998

Altera a composição do CPN, disciplina o uso de cinto de segurança.


Introduz disposições para uso de containers.


Modifica disposições para andaimes e plataformas.

SST n° 13 09 de julho de 2002 Introduz disposições para cadeiras suspensas.

SST n° 114 17 de janeiro de 2005 Introduz disposições para uso de gruas.

SST n° 157 10 de abril de 2006 Introduz disposições para uso de redes de segurança e sistemas de ancoragem.

SST n° 15 03 de julho de 2007 Revoga disposições sobre plataforma de trabalho em andaimes suspensos e inclui anexo IV plataforma de trabalho aéreo.

SST n° 40 07 de março de 2008 Introduz disposições para uso de plataforma de trabalho aéreo

SST n° 201 21 de janeiro de 2011 Regula dispositivos para andaimes fachadeiros e disciplina treinamento para trabalhadores.

SST n° 224 06 de maio de 2011 Introduz sistemas de segurança para elevadores de obra.

SST n° 237 10 de junho de 2011 Revoga envio de dados estatísticos para a Fundacentro e permite soluções alternativas quando supervisionadas por profissional legalmente habilitado.

SST n° 254 04 de agosto de 2011 Regula dispositivos para transporte vertical de carga e pessoas.

69

O CPN realizou, regularmente, com apenas uma pequena interrupção na transição de

governo entre 2002 e 2003, reuniões trimestrais com a participação da maioria de seus

membros e com caráter deliberativo, além de manter interlocução com 40 CPR por meio

de encontros periódicos e do sitio institucional (CPN, 2011)7.

O CPN responde, para fins de alteração de normas, a outra instância tripartite

denominada Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP), que acompanha e

supervisiona as discussões nos demais fóruns tripartites setoriais ou temáticos em

funcionamento no âmbito do MTE.

Figura 2 – Organograma do Ministério do Trabalho e Emprego e sua vinculação

com as comissões tripartites de regulamentação em SST

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Destaca-se no CPN a busca permanente do consenso na tomada de decisões, prática que

é analisada no questionário da pesquisa e sobre a qual se encontra referência no relatório

7Disponível em: <www.cpn-nr18.com.br/institucional/comite>.

70

do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID, 2007), no capítulo que trata dos

atores da sociedade civil, com destaque para cinco deles (empresas, os meios de

comunicação, os sindicatos, os movimentos sociais e os acadêmicos e especialistas, ou

“atores do conhecimento”), que avalia que “as empresas podem optar por participar do

processo de formulação de políticas de várias maneiras. A forma de participação tem

um impacto sobre a qualidade das políticas”, com maior ou menor grau de

transparência.

Toro e Werneck (1996, p.18) observam que

a democracia supõe a presença do conflito de interesses entre os diferentes setores, mas supõe que esses conflitos possam ser superados através da deliberação, da participação e da ‘negociação e consenso’ transparente, para alcançar benefícios que se expressam em forma de programas, leis e instituições que obrigam e servem a todos (o Público).

O paternalismo político só é superável através de uma sociedade que tenha a possibilidade de construir suas instituições políticas a partir da sociedade civil. Isso significa passar de uma lógica social de adesão ao poder a uma lógica de deliberação e competição de interesses que, através do consenso e de acordos, define o que convém a todos.

Sobre consenso, Toro e Werneck (1996, p.21) o define como sendo a escolha e a

construção de um interesse compartilhado:

Esse consenso não é um acordo em que as pessoas negam suas diferenças, mas em que elas são preservadas e respeitadas. As pessoas não estão necessariamente de acordo entre si, mas de acordo com alguma coisa, com uma ideia, que é colocada acima de suas divergências. Ele é a expressão de um exercício de convivência democrática.

71

4. POLÍTICAS PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO SOCIAL: ASPECTOS

CONCEITUAIS

(...) a democracia tem um método próprio para a definição de políticas

públicas. As decisões resultam de uma adaptação negociada de interesses, de

acordo com normas transparentes definidas no espaço público... As políticas

não refletem a suposta onisciência de tecnocratas esclarecidos, mas

representam a deputação de interesses legítimos, um concerto

de vontades, entre elas a do próprio governo.

Fernando Henrique Cardoso, sociólogo.

O marco teórico do estudo será balizado pela abordagem do ciclo de políticas públicas

proposto por Kingdon (1995), porém, interessa manter um olhar dirigido para a

mobilização social, que pode ser resultante da implementação de uma política pública, e

também para as possibilidades de avaliação de seus resultados.

Para compreender o tripartismo na regulamentação de SST e sua contribuição na

implementação de uma política pública, torna-se necessária uma reflexão sobre, pelo

menos, as três fundamentações acima referidas.

4.1 Sobre a avaliação de processos – programas

Para Aguilar e Ander-Egg (1994, p. 17-18), a avaliação é

uma forma de pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida; destinada a identificar, obter e proporcionar, de maneira válida e confiável, dados e informações suficientes e relevantes para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor de diferentes componentes de um programa (tanto na fase de diagnóstico, programação ou execução), ou de um conjunto de atividades específicas que se realizam, foram realizadas ou se realizarão, com o propósito de produzir efeitos e resultados concretos. Visam comprovar a extensão e o grau em que se deram essas conquistas, de forma tal que sirva de base ou guia para uma tomada de decisões racionais e inteligentes entre cursos de ação, ou para solucionar problemas e promover o conhecimento e a compreensão dos fatores associados ao êxito ou ao fracasso de seus resultados.

Com base nesse entendimento, a avaliação deve ser feita concomitantemente às outras

fases do ciclo de políticas públicas, isto é, na construção da agenda, da formulação e da

implementação, dado que em todas elas há decisões importantes a serem tomadas.

Assim, dependendo do momento em que é realizada e das necessidades de quem a

encomenda, a avaliação serve a múltiplos propósitos – como, por exemplo, orientar

ajustes em programas em andamento, determinar até que ponto foram alcançados os

72

objetivos previamente estabelecidos, apontar as razões dos êxitos e fracassos e

investigar os efeitos imprevistos da intervenção.

Para Rossi e Freeman (1993), a pesquisa avaliativa é uma aplicação sistemática de

procedimentos de pesquisa social para determinar a conceitualização e o desenho, a

implementação e a utilidade de programas de intervenção social, aumentando a

efetividade e a eficiência.

Silva (1999) entende que os estudos de avaliação são gerados a partir da necessidade de

efetividade dos programas, do entendimento dos processos de seu desenvolvimento e

dos resultados alcançados. O modo de intervenção estatal permite compreender como os

resultados pretendidos pelos programas podem ou não ser gerados na realidade.

Adota-se aqui o conceito de policy cycle (referido a “policy cycle approach”) como

processo e não sua visão clássica, que não considera os aspectos relativos à

implementação e seus efeitos retroalimentadores sobre a formulação da política.

A pesquisa avaliativa, nesse sentido, permite aos formuladores e implementadores dos

programas e dos projetos tomar decisões com maior segurança, identificando os pontos

de estrangulamentos e êxitos destes, e ampliar as possibilidades de implementar

políticas públicas capazes de alcançar resultados.

Nesse momento interessa-se em aprofundar a análise da gestão da implementação de um

processo, que corresponde ao acompanhamento da execução, por entender que este é

um campo de possibilidades. O espaço de decisão do agente executor é muito grande, a

tal ponto que a adesão normativa do implementador de decisões torna-se a variável

decisiva do seu sucesso.

A avaliação de processo constitui-se, então, na avaliação da instrumentação e do

seguimento do programa:

[...] quando se põe em andamento um programa de intervenção social, pode ser necessário avaliar como está funcionando. Esta avaliação pode ser global ou de algum dos aspectos pontuais comportados pelo processo de execução do programa e que pode ser objeto de seguimento. (AGUILAR; ANDER-EGG, 1994, p.17-18).

73

A avaliação do processo aborda diferentes componentes relacionados com o

funcionamento do programa e com os serviços prestados, assim como compreende

vários aspectos e dimensões – em primeiro lugar, a cobertura do programa (até que

ponto alcança a população-objeto), os aspectos técnicos da implementação (como se

operacionaliza o programa), os aspectos estruturais e funcionais do organismo

responsável pelo programa (AGUILAR; ANDER-EGG, 1994).

Entre as dimensões identificadas pelos autores, chama atenção a avaliação do ambiente

organizacional onde o processo é desenvolvido. Nesta dimensão quer se avaliar até que

ponto a organização favorece ou dificulta o seu andamento, tanto nos aspectos

estruturais quanto funcionais, o que implica “analisar o aspecto da organização formal

como o psicossocial, à luz dos objetivos e fins da instituição e do ambiente ou contexto

social em que está inserido” (AGUILAR; ANDER-EGG, 1994).

Gaetani (1997) afirma que o primeiro aspecto a ser considerado nas discussões sobre as

políticas sociais é que estas, como as demais, encontram-se balizadas e referenciadas

por uma determinada forma de organização da administração pública que condiciona e

media os processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Ainda segundo o autor, a governança de um país, que é dada pela capacidade de

governar e delimitada pelo aparato administrativo existente, é fundamental para modelar

os limites e as potencialidades dos processos de viabilização das políticas públicas.

Três mitos afetam profundamente a gestão das políticas sociais: a pretensa ilegitimidade

do gasto social, a crença na ineficiência congênita do gerenciamento social e a visão

burocrática-formalista da gestão social (KLIKSBERG, 1994).

O segundo e o terceiro mitos têm relação direta com o que se quer analisar. O segundo

refere-se à “reconhecida” incompetência estrutural do processo de gerenciamento das

políticas sociais. É como se estas fragilidades condenassem as políticas sociais a uma

gestão inevitavelmente desastrosa. O terceiro refere-se à visão mágica que se tem das

políticas sociais, como se seu processo de formulação fosse seguido de uma etapa

“fluída e natural” de implementação, desde que adequadamente desenhada.

74

Tanto na perspectiva tradicional como nas perspectivas mais atuais de pesquisa

avaliativa, a avaliação do processo de implementação da política, do programa ou do

projeto ocupa um espaço privilegiado. No entanto, sua execução não tem merecido a

devida atenção por parte dos avaliadores.

Por meio da presente pesquisa pretende-se, então, avaliar a influência do CPN no

processo público de formulação e implementação da Norma Regulamentadora n° 18 e a

consequente melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da

construção.

4.2 Sobre o ciclo de políticas públicas

Vários modelos explicativos foram desenvolvidos principalmente nos Estados Unidos,

nas décadas de 80 e 90, destacando-se, entre eles, o modelo de Múltiplos Fluxos, de

John Kingdon (1995), baseado em três fluxos ou dinâmicas do processo de formação de

agenda: problemas, política e propostas de políticas públicas.

No primeiro fluxo do modelo, dos problemas, Kingdon (1995) aborda os meios pelos

quais os atores tomam conhecimento de determinada situação como, por exemplo, no

presente estudo, de indicadores de acidentes de trabalho. O segundo fluxo é o da

política, que engloba elementos como mudanças políticas decorrentes, por exemplo, de

eleições, que determinam alterações em cargos públicos e mudanças de autoridades. O

terceiro fluxo é a dinâmica das políticas públicas, que se refere ao processo de

surgimento e escolha de alternativas.

Kingdon (1995) argumenta que os três fluxos (problemas, política e políticas públicas)

possuem dinâmicas independentes, mas que, em alguns momentos, se unem, criando

uma janela de oportunidades que consiste em uma ocasião oportuna para que defensores

de uma determinada causa ofereçam suas soluções ou chamem atenção para

determinados problemas.

Nesse processo, os empreendedores de políticas (policy entrepreneurs) têm um papel

fundamental e, geralmente, são pessoas dispostas a investir tempo e recursos para

promover certas políticas. Lembra Kingdon (1995) que estes empreendedores podem

ser políticos eleitos, funcionários públicos de carreira, lobistas, acadêmicos ou

75

jornalistas, e afirma que a presença de um empreendedor habilidoso aumenta

consideravelmente as possibilidades de uma questão chegar ao topo da agenda.

Figura 3 – Modelo teórico para análise do processo de formulação da Política de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho para a Indústria da Construção no Brasil

Fonte: KINGDON, 1995. Adaptado pelo autor.

Além de Kingdon (1995), foram estudados olhares de outros autores que também

refletem sobre o tema e o complementam.

Giovanni (2009) apresenta a definição de política pública como “uma forma

contemporânea de exercício do poder nas sociedades democráticas, resultante de uma

complexa interação entre o Estado e a sociedade”, consolidada principalmente depois da

Segunda Guerra Mundial. Para o olhar do observador, o autor identifica quatro

estruturas elementares ou ângulos de observação: a) estrutura formal, composta pelos

CONTEXTO POLÍTICO 1996 - 2010

CONTEXTO INSTITUCIONAL - MTE

DIAGNÓSTICO

Necessidades e problemas

ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO

POLÍTICA DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES E

AMBIENTES DE TRABALHO – IND.

CONSTRUÇÃO

PRÉ-DECISÃO DECISÃO

IMPLEMENTAÇÃO

FACILIDADES

ATORES TRIPARTISMO

DIFICULDADES

OPORTUNIDADES

AMEAÇAS

76

elementos: “teoria”, práticas e resultados; b) estrutura substantiva, composta pelos

elementos: atores, interesses e regras: c) estrutura material, composta pelos elementos:

financiamento, suportes, custos; d) estrutura simbólica, composta pelos elementos:

valores, saberes e linguagens.

Observa Pinto (2011) que a literatura do ciclo de política tem adquirido progressiva

importância nos estudos sobre os processos de formulação e implementação de políticas

no âmbito governamental, enquanto Viana (1996) identifica vários trabalhos que

indicam os estágios de desenvolvimento das políticas, quais sejam: a) determinação da

agenda, isto é, definição do(s) problema(s) que se tornam objeto de política pública; (b)

formulação e legitimação da política (seleção de propostas, construção de apoio

político, formalização das decisões em documentos como leis, decretos, planos,

programas, portarias etc.); (c) implementação das políticas (operacionalização em

planos, programas e projetos no âmbito da burocracia e sua execução); (d) avaliação de

políticas (análise dos resultados alcançados com a implementação, impactos e sugestão

de mudanças).

Assim, o espaço da gestão da política pública pode ser tomado como um campo de

possibilidades onde o regulamentado através da negociação tripartite aproxima mais do

pensado, do desenhado, do desejado e do vivido pelos atores envolvidos no processo de

execução, impactando a ação dos órgãos públicos no estabelecimento de prioridades e

possibilitando a mobilização social em torno do problema.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em suas reflexões sobre o cenário

latino-americano, reconhece em seu relatório “algumas alterações que vêm ocorrendo a

partir do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o social, em parceria com

a sociedade civil organizada” (BID, 2007).

Sobre o processo de formulação de políticas, o relatório do BID (2007) comenta que

este “engloba todo o processo de discussão, aprovação e implementação das políticas

públicas” e classifica os participantes do processo de atores, o próprio processo de jogo,

e o espaço de discussão de arena. Assim, a “formulação de políticas pode ser vista como

um processo de negociações e trocas (ou transações) entre os atores políticos”.

77

O relatório (BID, 2007) apresenta como características das políticas públicas analisadas:

• Estabilidade: em que medida as políticas são estáveis no tempo.

• Adaptabilidade: em que medida as políticas podem ser ajustadas quando

falham ou quando as circunstâncias mudam.

• Coerência e coordenação: em que medida as políticas são compatíveis com

outras políticas afins e resultam de ações bem coordenadas entre os atores

que participam de sua formulação e implementação.

• Qualidade da implementação e da aplicação efetiva.

• Consideração do interesse público: em que grau as políticas atendem ao

interesse público.

• Eficiência: em que medida as políticas refletem uma alocação de recursos

escassos que assegure retornos sociais elevados.

No que se refere à participação das empresas na formulação de políticas, o relatório

define uma tipologia que “pode ser aberta e formal, como nas associações empresariais,

onde as atividades normalmente são do conhecimento de muitos e com frequência

recebem a cobertura da imprensa, ou pode ser fechada e informal, como nos casos de

corrupção” (BID, 2007). E ainda reconhece que as associações oferecem a seus

membros contatos diretos com os formuladores de políticas, que os membros podem

atuar em conselhos consultivos ou de políticas e que

se o Estado e a sociedade puderem eliminar algumas oportunidades de participação das empresas com interesses menores (como restringir o lobby na fase de execução e reduzir a corrupção) e abrir oportunidades para ações inclusivas (como o estímulo a associações dedicadas ao interesse público), a qualidade das políticas tende a aumentar. (BID, 2007).

Tanto a participação organizada das empresas como dos trabalhadores, por meio de suas

associações empresariais e sindicais junto ao governo, são aspectos de relevância para a

compreensão das questões tratadas neste estudo, sobretudo, quanto à eficiência da ação

coletiva no CPN em favor da política de melhoria das condições e dos ambientes de

trabalho na indústria da construção.

78

Esses são questionamentos importantes para a compreensão do surgimento de uma

política para a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da

construção no Brasil e de sua implementação.

4.3 Sobre a mobilização social

Para Toro e Werneck (1996, p.5), “mobilizar é convocar vontades para atuar na busca

de propósito comum, sob uma interpretação e um sentido também compartilhados”. Os

autores consideram mobilização social um ato de comunicação que deve ter objetivos

pré-definidos e pressuponha uma convicção coletiva daquilo que convém a todos, bem

como esteja orientada para a construção de um projeto futuro.

Num cenário tão amplo como esse dos movimentos sociais é preciso identificar, desde

logo, o que são e o que pensam esses sujeitos, recomenda Gohn (2008). E refletir, como

defendem Toro e Werneck (1996) sobre quais valores serão destacados, ao citarem

como exemplo a questão da produtividade, que tem especial relevância na organização

de trabalho no setor da construção:

Tradicionalmente tratamos a produtividade do ponto de vista da economia e da produção. Mas ser uma sociedade produtiva não é apenas ter mais empresas que produzam mais bens e serviços que tenham bons preços no mercado, mas produzir racional e adequadamente os bens e serviços que permitam uma vida digna para todos. Esta definição de produtividade não trata apenas da capacidade de produzir dinheiro, mas de produzir riqueza. É a riqueza que possibilita a vida digna para todos. A riqueza beneficia a toda a sociedade. Não adianta produzir dinheiro se o custo desta produção é a pobreza e a miséria de muitos, se ela gera destruição do meio ambiente, se compromete as perspectivas de futuro de uma nova geração. (TORO; WERNECK, 1996, p.12-13).

O exemplo é a questão da explicitação do propósito da mobilização, que

deverá estar expresso sob a forma de um horizonte atrativo, um imaginário “convocante” que sintetize de uma forma atraente e válida os grandes objetivos que se busca alcançar. Ele deve expressar o sentido e a finalidade da mobilização. Ele deve tocar a emoção das pessoas. Não deve ser só racional, mas ser capaz de despertar a paixão. (TORO; WERNECK, 1996, p.20),

Aqui busca-se tratar a questão da mobilização social como uma estratégia de política

pública voltada para a redução dos acidentes de trabalho e das doenças relacionadas ao

trabalho, assim como para a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho no

setor da indústria da construção, representada pelos CPR estaduais e regionais.

79

Na tentativa de identificar os sujeitos que definem a mobilização social, no processo de

regulamentação e na implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho, na

indústria da construção civil, e entender a sua organização e os resultados obtidos para a

melhoria das condições e dos ambientes de trabalho, também foi analisada a relação

entre o CPN e os CPR estaduais e regionais.

80

5. MATERIAL E MÉTODOS

O presente estudo, embora incorpore de forma auxiliar dados secundários, sobretudo, de

registros administrativos para a construção de cenários, de modo a melhor

contextualizar os perfis da força de trabalho e dos acidentes de trabalho, pode

especialmente ser caracterizado duplamente pelo enfoque qualitativo e pelo nível ou

tipo exploratório de pesquisa, adotando o conceito de Sampière et al. (2006), uma vez

que busca compreender como se deu a experiência pouco estudada do tripartismo.

Qualitativo porque busca compreender esse processo utilizando meios de “coleta de

dados sem medição numérica para descobrir ou aperfeiçoar questões de pesquisa” (...),

podendo “ou não provar hipóteses em seu processo de interpretação”. Por conseguinte,

caracteristicamente, embora algumas questões precedam à coleta e à análise dos dados,

aqui o foco não é na análise estatística, mas no “entendimento” de uma situação

particular, em que o esquema lógico “indutivo/expansivo tem um papel importante”.

Neste sentido, busca aprofundar a compreensão dos dados, contextualizar melhor o

ambiente ou a dimensão situacional, alargar possibilidades interpretativas, além daquilo

que os autores chamam de “os detalhes e as experiências únicas”. Enfim, flexibilidade

analítica e possibilidade de um foco “recente, natural e holístico” (SAMPIÈRE et al.,

2006, p.12-15).

Exploratório porque se atém a um tema ou problema de pesquisa pouco estudado, sobre

o qual se tem pouco conhecimento sistemático acumulado, especialmente no caso

brasileiro. Neste sentido, não se constituiria em “um fim em si mesmo”, apesar de que

os estudos exploratórios “geralmente determinam tendências, identificam áreas,

ambientes, contextos e situações (...); ou estabelecem o “tom” de pesquisas posteriores

mais elaboradas e rigorosas” (SAMPIÈRE et al., 2006, p.100):

As pesquisas qualitativas normalmente estão associadas com os estudos exploratórios. No entanto, nem todas as pesquisas de cunho qualitativo são necessariamente do tipo exploratório, pois também chegam a ser o tipo descritivo, correlacional (em um sentido não-estatístico) e causal. Assim mesmo, é possível que os estudos quantitativos e mistos tenham qualquer tipo de pesquisa no contínuo exploratório-causal. (SAMPIÈRE et al., 2006, p.100).

81

De modo resumido, cabe observar que nenhum tipo de pesquisa – i. é, exploratório,

descritivo, correlacional ou explicativo – seria superior ou mais valioso que outro. O

ponto fundamental é que a escolha de um tipo ou estratégia de pesquisa estaria

relacionada a, pelo menos, três aspectos relevantes: o acervo de conhecimentos sobre o

tema focado, os objetivos postos ou planejados e, por fim, o enfoque proposto ou

escolhido, ou seja, quantitativo ou qualitativo.

Aqui, se a característica exploratória fosse predominante no estudo como um todo, uma

vez que o mesmo também apresenta aspectos que contemplam elementos descritivos,

ter-se-ia, é claro, que buscar um aprofundamento em termos explicativos, sobretudo

quando da triangulação dos dados, quando os mesmos, após analisados criticamente,

tornar-se-iam informações valiosas no sentido de novos subsídios ao conhecimento do

tema.

Sobre a metodologia qualitativa, observa Minayo (1994, p.22) que o aspecto qualitativo

deve ser uma característica de qualquer investigação social: “Isso implica considerar

sujeito de estudo: gente, em determinada condição social, pertencente a determinado

grupo social ou classe com suas crenças, valores e significados”.

Nessa metodologia, prossegue Minayo (1994, p.21):

a visão de mundo do pesquisador e dos atores sociais estão implicadas em todo o processo de conhecimento, desde a concepção do objeto até o resultado do trabalho. É uma condição da pesquisa, que, uma vez conhecida e assumida, pode ter como fruto a tentativa de objetivação do conhecimento. Isto é, usando-se todo o instrumental teórico e metodológico que ajuda uma aproximação mais cabal da realidade, mantém-se a crítica não só sobre as condições de compreensão do objeto como do próprio pesquisador.

Sendo assim, adota-se ainda o entendimento presente no livro da autora Minayo (1994,

p. 26), quando cita Bulmer para precisar a tipologia de pesquisa que se pretende realizar

como sendo uma pesquisa estratégica que

baseia-se nas teorias das ciências sociais, mas orienta-se para problemas que surgem na sociedade, ainda que não preveja soluções práticas para estes problemas. Seus instrumentos são os da pesquisa básica tanto em termos teóricos como metodológicos, mas sua finalidade é a ação. Essa modalidade seria a mais apropriada para o conhecimento e avaliação de Políticas, e segundo nosso ponto de vista, particularmente adequado para as investigações sobre Saúde.

82

Nas pesquisas qualitativas procura-se fazer a análise de profundidade, e as inferências

têm como referência a própria teoria.

Interessa neste estudo, de um lado, refletir sobre quais são os instrumentos de políticas

públicas em prática na regulamentação de normas de procedimento compulsório no

Brasil e, de outro, analisar o conteúdo dos regulamentos específicos gerados no âmbito

do CPN no período do estudo.

Enfim, um estudo composto por um levantamento de fontes primárias e por uma

triangulação através da realização de entrevistas com questionário semiestruturado.

Também inclui um conjunto de dados secundários, preferencialmente oriundos de

registros administrativos federais – especialmente, dos Ministérios do Trabalho e

Emprego e da Previdência Social –, mas, no geral, estrategicamente organizados sob a

forma de Apêndices, para os quais, às vezes, foram frequentes as referências, como

particularmente em relação ao capítulo 2.

5.1 A escolha da amostra

Para a realização das entrevistas, foi escolhida pelo autor da pesquisa uma amostra de

08 representantes ou ex-representantes de cada uma das três bancadas com participação

no CPN (governo, trabalhadores e empregadores), perfazendo um total de 24

entrevistados.

A quase totalidade dos entrevistados tinha 08 ou mais anos de participação no fórum, o

que ampliou as possibilidades de captar a percepção de avanços e retrocessos ocorridos

no período pesquisado.

Se considerado o número total de representantes titulares e suplentes do fórum como

sendo 30, pode-se dizer que foi ouvido o equivalente a 80% de sua composição.8

8 O questionário de pesquisa foi aplicado inicialmente para três membros de bancadas para validação das questões.

Foi priorizada a sua aplicação na fase das entrevistas para os ex-coordenadores do CPN e para membros do fórum

que se encontravam em reuniões de trabalho nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, considerando que o projeto

não dispunha de recursos para deslocamento do autor ou dos entrevistados.

83

5.2 Período de referência

Os dados primários coletados e utilizados na pesquisa referem-se ao período de 1996 a

2011, compreendendo um corte temporal de 15 anos a partir do ano de criação do CPN

e dos CPR, regulamentados pela Portaria n° 04, de 04 de julho de 1995 (BRASIL,

1995).

Foram levantadas como fontes primárias as pautas e as atas das reuniões do CPN no

período, as cartas de conclusão dos CMATIC de Porto Alegre e de Recife/Olinda, assim

como as atas referentes aos oito encontros regionais de CPR, disponíveis no sítio

institucional do CPN (CPN, 2011) e na página do CPN, no sítio do Ministério do

Trabalho e Emprego (MTE, 2013).

5.3 Os atores sociais no CPN

A NR 18 prevê para o CPN a participação de 03 a 05 representantes de bancadas de

governo, trabalhadores e empregadores, que definem uma composição tripartite e

paritária, conforme disposto no seu Regimento Interno.

No fórum, o governo está representado por auditores fiscais do trabalho (AFT)

indicados pelo DSST/SIT e por pesquisadores indicados pela direção da Fundacentro,

sendo 05 titulares e igual número de suplentes. Os trabalhadores são indicados por

centrais sindicais ou confederações, quais sejam: Confederação Nacional dos

Trabalhadores da Construção/Central Única dos Trabalhadores (CONTICOM/CUT),

Força Sindical, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), União

Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

(CTB). E os empregadores, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e

pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON),

respectivamente, representando os setores da construção civil e da construção pesada.

Está garantida a paridade das representações.

84

5.3.1 Descrição das instituições que compõem o CPN

5.3.1.1 Governo

O Ministério do Trabalho e Emprego, que detém a prerrogativa de regulamentar sobre

SST na indústria da construção prevista no Capítulo V da CLT, em seu artigo 200, está

representado no fórum pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pelo Departamento de

Segurança e Saúde no Trabalho, como instâncias responsáveis pela promulgação de

normas que versam sobre segurança e saúde no trabalho, por meio de auditores fiscais

do trabalho lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), e

pela Fundacentro, órgão do mesmo ministério responsável pela formação e pesquisa em

SST.

5.3.1.2 Empregadores

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) foi fundada em 1957, no estado

do Rio de Janeiro, com o objetivo de tratar de questões ligadas à indústria da construção

e ao mercado imobiliário e de ser a representante do setor no Brasil e no exterior.

Sediada em Brasília, a CBIC reúne 62 sindicatos e associações patronais do setor da

construção das 27 unidades da Federação.

A CBIC representa, internacionalmente, a indústria brasileira da construção. Também

integra a Federação Interamericana da Indústria da Construção (FIIC), filiada à

Confederação Internacional das Associações de Construção (CICA). A FIIC,

representante do setor da construção em toda a América Latina, compõe, em conjunto

com entidades internacionais de outras regiões geográficas, um organismo responsável

pelo intercâmbio mundial do setor.

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON) foi fundado em

1959 e possui 450 empresas filiadas do setor de obras de consolidação e expansão da

infraestrutura (estradas, pontes, hidrelétricas, irrigação e saneamento).

A Associação Nacional da Construção Pesada (ANEOR) representa empresas do setor

de infraestrutura e foi fundada em 1988 com o objetivo de congregar as empresas de

obras rodoviárias.

85

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a entidade patronal que representa o

setor da indústria brasileira. Reúne 27 federações de indústria e mais de 1300 sindicatos

patronais; foi criada em 1938.

5.3.1.3 Trabalhadores

Os trabalhadores estão representados no CPN pelas mesmas entidades sindicais de

trabalhadores que representam o País na Conferência Internacional do Trabalho e nas

mesas de negociação do MTE. São elas:

• Confederação Nacional dos Trabalhadores da Construção (CONTICOM),

filiada à Central Única dos Trabalhadores, teve sua origem na Federação

Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e Madeira em

1999.

• Força Sindical – central sindical criada em 1991, representa trabalhadores

de todos os setores econômicos por meio dos sindicatos filiados.

• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), criada em 2007

para representar sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras, de servidores e

servidoras públicas e também do setor informal, aposentados e pensionistas.

• União Geral dos Trabalhadores (UGT), fundada em 2007 para representar

os trabalhadores dos setores da indústria e de serviços. Em sua Declaração

de princípios, no artigo n°33, defende o tripartismo como o espaço efetivo

do diálogo social e o consenso na tomada de decisões.

• Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), fundada em

1941. Atualmente congrega 45 federações de trabalhadores e 900 sindicatos.

Em seu Centro de Treinamento Educacional (CTE) sediou 04 dos 08

Encontros Nacionais de CPR.

• Há ainda a previsão para o denominado Grupo de Apoio Técnico e

Científico (GATC), que conta com apenas uma indicação encaminhada pela

CNI de um técnico do SESI-BA.

86

As entidades participantes do CPN são as mesmas que representam o setor em fóruns

internacionais.

5.4 Critérios para análise de conteúdo das fontes primárias

O escopo deste estudo, de um lado, é refletir sobre quais são os instrumentos de

políticas públicas em prática na regulamentação de normas de procedimento

compulsório no Brasil e, de outro, analisar o conteúdo dos regulamentos específicos

gerados no âmbito do CPN no período do estudo.

Para a análise de conteúdo da regulamentação produzida e registrada em portarias

aprovadas pelo CPN, foram utilizados os seguintes critérios como eixos estruturantes:

• Normas com impacto em processos de engenharia de produtos – aquelas que

implicam a adoção de especificações técnicas para máquinas e

equipamentos (ex.: especificação de cabo de aço para uso em andaimes

suspensos, elevadores de obras, etc.).

• Normas com características estruturantes ou sociais/trabalhistas – aquelas

cujos preceitos vão determinar procedimentos com impactos na concepção

de tarefas e na organização do trabalho (ex.: formação de trabalhadores,

introdução dos conceitos de gestão em SST, promoção de campanhas

informativas de âmbito nacional, estratégias para a contratação de mão de

obra, promoção do trabalho decente, etc.).

• Normas com impacto na saúde do trabalhador – aquelas que impactam na

promoção da saúde dos trabalhadores direta (ex.: alimentação dos

trabalhadores, lazer, ergonomia, etc.) e indiretamente, intervindo na cadeia

produtiva, na eliminação da fonte de fatores de risco e de agravo à saúde

(ex.: eliminação de substâncias químicas agressivas na composição das

matérias primas, proteção de máquinas, etc.).

• Referencial teórico de autoria do auditor fiscal do trabalho Carlos Pontes, da

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Paraíba (SRTE-PB),

87

constante da ata da reunião ordinária do CPN de 17/04/2006 (ver ANEXO

“C”).

5.5 Indicadores de resultados

Neste sentido, com base nos resultados obtidos, foram observados e analisados os

possíveis fatores tais como: redução de taxas de acidentes de trabalho; manutenção do

esforço fiscal na implementação da NR 18 e do modelo tripartite na elaboração e

atualização do texto normativo.

5.6 Procedimentos para coleta de dados

• Análise de documentos (fontes primárias) – atas das reuniões ordinárias e

extraordinárias (disponíveis no site do MTE), anais dos congressos e dos

encontros nacionais coordenados pelo CPN e portarias que determinaram

alterações no texto da NR, para entender as questões trazidas pelos objetivos

específicos (alíneas A, B, página 35).

• Levantamento de dados via entrevistas semiestruturadas (APÊNDICE C),

para verificar a percepção sobre os avanços e os retrocessos do processo

tripartite de regulamentação por parte dos membros titulares e suplentes do

CPN e de seus ex-coordenadores e em um CPR estadual, para compreensão

dos objetivos específicos – alíneas C (página 35), D, E, F (página 36). As

entrevistas foram registradas em arquivo eletrônico reproduzindo o

conteúdo das respostas simultaneamente à entrevista. Para isto, fez-se a

leitura do texto escrito após cada resposta, submetendo-se o conteúdo à

aprovação dos entrevistados no processo de aplicação do questionário da

pesquisa.

5.6.1 Procedimento anterior à realização das entrevistas

Inicialmente apresentou-se o projeto de pesquisa e seus objetivos geral e específicos aos

atores sociais que compunham o fórum tripartite, em reunião ordinária do CPN,

realizada em novembro de 2012 no auditório do Sindicato Nacional da Indústria da

88

Construção Pesada, no Rio de Janeiro, quando foi solicitada a colaboração dos presentes

para responder oportunamente ao questionário da pesquisa.

5.6.2 Procedimentos para tratamento das informações obtidas

• Análise de conteúdo das resoluções e das deliberações do CPN e

confrontação com o texto da NR 18.

• Processamento de dados qualitativos, incluindo plano gráfico e tabular, além

de análise do conteúdo das questões abertas do questionário, destacando os

aspectos relacionados às questões.

Pontos centrais para subsidiar a análise de conteúdo dos documentos da pesquisa

e a elaboração das perguntas do questionário: tripartismo, mobilização social e

regulamentação.

89

6. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA

Neste capítulo retomam-se os objetivos geral e específicos do estudo, analisando a

experiência tripartite na regulamentação em SST para a indústria da construção a partir

dos dados levantados em fontes primárias, que demonstraram riqueza pela quantidade

de registros disponíveis, complementados pelas entrevistas com os integrantes do

fórum.

A trajetória do CPN, no aperfeiçoamento da regulamentação em SST e seus impactos na

implementação de políticas de gestão na indústria da construção, foi analisada e revelou

progressos principalmente quanto à adequação do instrumento normativo aos avanços

tecnológicos de processos construtivos e de máquinas e equipamentos introduzidos

maciçamente no setor, nas décadas de 1990 e 2000.

Constata-se que a trajetória do CPN foi caracterizada pela regularidade no tempo e

consistente em seus resultados, com impactos positivos na implementação de políticas

de gestão na indústria da construção, destacando-se o que diz respeito aos impactos na

redução dos índices de acidentes graves e fatais.

Também foi possível analisar criticamente o conteúdo das deliberações no âmbito do

comitê que tenham resultado em alterações da NR 18, no período de 1996 a 2011,

observando ainda os limites impostos pelas práticas e prioridades estabelecidas pelo

fórum.

A aplicação do questionário de entrevistas individuais permitiu a livre manifestação dos

entrevistados sobre como veem suas participações e contribuições ao fórum, enquanto

representantes de entidades com atuação na indústria da construção.

Outra possibilidade elencada como objetivo da pesquisa, que se revelou atendida pela

metodologia adotada, foi a de compreender como as atribuições legais e normativas do

CPN interferem na formulação da política de melhoria das condições e dos ambientes

de trabalho, principalmente quando confrontadas com o disposto no regimento interno

do fórum e com o seu real exercício.

90

As fontes consultadas ajudaram a compreender como as atribuições legais e normativas

do CPN interferiram na formulação da política de melhoria das condições e dos

ambientes de trabalho do setor e quais as interfaces criadas com outras instituições na

implementação da regulamentação e de boas práticas em SST.

Por fim, foi possível estabelecer o foco e os limites do modelo tripartite praticado no

âmbito do CPN e sua implementação junto a outros atores sociais de âmbito nacional e

regional, permitindo o reconhecimento do grau de mobilização social alcançado.

6.1 Análise documental

A análise dos documentos disponíveis nos sítios do MTE e da Fundacentro e no

institucional do CPN ajudou a entender como historicamente se organizou e evoluiu a

experiência tripartite vivenciada neste fórum, assim como a construir as perguntas do

questionário para a realização posterior das entrevistas com representantes do CPN.

Foram estudadas 67 atas de reuniões ordinárias do CPN, 14 portarias, os anais dos

CMATIC de Porto Alegre e Recife/Olinda – disponíveis no Centro Técnico Nacional

(CTN) da Fundacentro – e as agendas e as atas dos Encontros Nacionais e Regionais de

CPR.

Os conteúdos das atas do CPN produzidas no período de 1996 a 2011 foram analisados,

e o resultado da análise de cada um dos anos foi sistematizado por meio de quadro

demonstrativo (ver APENDICE “E”) dividido em 03 colunas intituladas:

“regulamentação”, “mobilização social” e “outros temas de interesse da pesquisa”. Os

temas elencados coincidem com aqueles presentes nos blocos de perguntas apresentadas

no questionário aplicado aos 24 membros e ex-membros do fórum e permitem uma

triangulação de dados com o resultado das entrevistas. Já na análise das fontes

primárias, o tema “tripartismo” foi analisado no bojo das duas primeiras colunas, já que

todas as ações transcritas nas atas resultam das discussões e ações do fórum tripartite.

As entrevistas podem apresentar viés em função do fator tempo, que tende a direcionar

os entrevistados para respostas principalmente fundadas em fatos e acontecimentos mais

recentes ou especialmente marcantes pelas suas atuações ou por demandas específicas

91

de suas bancadas ou instituições. Já nas atas é possível ser preservada a cronologia dos

fatos com possibilidades de resgate de aspectos e olhares igualmente importantes e

complementares, que permitem responder com maior exatidão e amplitude às questões

da pesquisa.

Dois aspectos iniciais identificados no processo de análise dos registros pesquisados

demandam destaque especial:

• A longevidade do CPN e a regularidade das reuniões do fórum tripartite,

que se reuniu ininterruptamente no período pesquisado, excetuando-se

apenas o primeiro semestre do ano 2003, em razão de mudança de governo.

No entanto, nesse semestre, o grupo manteve-se ativo cobrando do governo

a retomada dos trabalhos.

• A rigorosa observação da alternância (rodízio) da coordenação do fórum

exercida pelas três bancadas em períodos de 02 anos: governo, trabalhadores

e empregadores.

6.1.1 Quanto à regulamentação

Os temas predominantes da discussão sobre o aperfeiçoamento e a atualização da NR

18, no quesito “regulamentação”, foram: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

(CIPA), Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho (SESMT), Programa

de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT),

elevadores de obra, andaimes suspensos, escavações/demolições/desmonte de rocha,

serra circular, plataformas de trabalho aéreo, redes de proteção, gruas, sistemas de

segurança para elevadores, andaimes fachadeiros.

A maioria desses temas representa aspectos de evolução tecnológica introduzidos no

setor ao longo do período pesquisado e não faziam parte do processo produtivo quando

da aprovação do texto da NR 18 em 1996.

As alterações e as inclusões aprovadas pelo fórum, no período do estudo, foram: novos

procedimentos para Recomendação Técnica de Procedimento (RTP) (1997); os CPR e

os prazos das empresas para atendimento à NR 18 (1998); requisitos para o uso de cinto

92

de segurança (1998); containers (2000); andaimes e plataformas (2001); cadeiras

suspensas (2002); gruas (2005); redes de segurança (2006); andaimes suspensos (2007);

plataforma de trabalho aéreo (2008); andaimes fachadeiros (2011); sistema de segurança

para elevadores (2011); revogação de comunicação de dados estatísticos (2011) e

transporte vertical de carga e pessoas (2011).

Houve, no período estudado, uma implementação continuada da atualização da NR 18

mediante a aprovação de novos dispositivos com periodicidade, na quase totalidade dos

casos, anual e nunca superior a 03 anos. Isto evidencia a normalidade vivenciada na

produção de regulamentação no âmbito do CPN.

Continuavam pendentes na agenda da última reunião do fórum, no período estudado:

movimentação e transporte de materiais e pessoas; impermeabilização; serra circular;

construção pesada; CIPA/Comitê Local de Segurança e Saúde no Trabalho (CLSST);

SESMT; PCMAT; fundações/escavações/desmonte. Os temas CIPA/CLSST e

SESMT/PCMAT entraram e saíram da pauta em mais de uma oportunidade sem

aprovação final. Este aspecto evidencia a dificuldade encontrada pelo fórum na

formulação e aprovação de dispositivos normativos de característica social ou da

organização do trabalho.

A discussão de ampliação dos dispositivos da NR 18 para atender às especificidades do

setor da construção pesada, encaminhada por meio da criação de um grupo de trabalho

tripartite, permanece na pauta do CPN por, pelo menos, 10 anos sem conclusão. Duas

explicações para este fato surgiram como resultado das entrevistas: a primeira foi a

dificuldade de entender se a construção pesada deveria compor a NR 18 ou uma norma

própria; a segunda, o fato de que o CPN se sobrecarregou com discussões sobre itens de

regulamentação para novas tecnologias de máquinas e equipamentos utilizados em

obras de edificação.

Foram temas ausentes nas discussões sobre a norma, no fórum, embora presentes com

destaque nas estatísticas de doenças relacionadas ao trabalho nos ambulatórios médicos

do setor: ruído, sobrecargas musculares, trabalho repetitivo, posturas inadequadas,

exposição excessiva ao sol, etc. Um fato que revela a preocupação do fórum com itens

que pudessem controlar situações de grave e iminente risco para os trabalhadores de

93

modo a evitar acidentes graves e fatais, deixando de priorizar, no período estudado,

outros temas, que não foram identificadas como fatores contribuintes na gênese dos

acidentes.

Tampouco foram registradas discussões sobre a questão de gênero para adaptações do

local e dos métodos de trabalho em canteiros de obra. Importante destacar que a

presença regular da força de trabalho feminina nos canteiros de obra é um fenômeno

mais recente, que demanda olhar um específico em função do crescimento do número

de mulheres em atividade no setor.

As discussões no CPN sobre regulamentação se limitaram a temas com impacto direto

na NR18. Não houve proposição e encaminhamentos para temas com impactos em

outras regulamentações afins vigentes, como, por exemplo, aspectos relacionados às

relações e à organização do trabalho (jornada, tarefas, informalidade, terceirização) ou

com impactos em outros instrumentos de regulamentação – Associação Brasileira de

Normas Técnicas (ABNT), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Conselho Federal de

Engenharia e Agronomia (CONFEA), etc.

A ausência de iniciativas para ampliar o campo de abrangência da regulamentação em

SST no setor demonstra uma dificuldade interna do fórum em se relacionar com outros

parceiros sociais que também exercem funções na normatização de aspectos com

impacto nas relações e situações de trabalho.

6.1.2 Quanto à mobilização social

Neste quesito foram registradas, ao longo do espaço de tempo pesquisado, a realização

de vários congressos nacionais, encontros nacionais e regionais de CPR; a participação

do CPN em atividades multiplicadoras de entidades parceiras e iniciativas visando a

divulgação da NR 18 e o envolvimento de outras instituições afins.

Diferentemente do que concerne à regulamentação, nas iniciativas de mobilização social

em eventos e congressos, o fórum alcançou resultados mais abrangentes, reunindo

atores sociais de outros segmentos que desenvolvem ações direta ou indiretamente no

setor.

94

Já no início de seu funcionamento, o CPN atuou como instância legitimadora da NR 18,

que sofreu tentativas de suspensão de seus efeitos através de mandados de segurança

solicitados por representações patronais regionais, mediante liminares concedidas nos

estados de Goiás, Paraná, Tocantins e Minas Gerais e no Distrito Federal. A articulação

das bancadas, harmonizada com o objetivo de preservar o texto da norma, tida como

muito avançada pelo setor, permitiu a reversão do processo.

Os Congressos sobre Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

(CMATIC) foram realizados em São Paulo, em uma etapa anterior à nova NR 18, no

Rio de Janeiro (1996), em Porto Alegre (1998), em Goiânia (2001), em Recife/Olinda

(2005) e em Belém (2009), reunindo, em média, 1500 participantes.

Aqui, pela sua importância histórica, há que se fazer referência ao I Congresso em São

Paulo, especialmente na colocação de Lima Júnior (1997) de que, por ocasião do

evento, realizado de 17 a 19 de novembro de 1987, fora elaborado um documento

intitulado “Carta à Nação”, que, embora redigido na época, ainda era atual. Do

congresso saíram propostas do governo, dos trabalhadores e dos empresários, que

continuariam sendo discutidas no CPN e em outros fóruns, e parte delas seriam

retomadas no III Congresso, em Porto Alegre, em 1998.

Prosseguindo em sua observação, Lima Júnior (1997) disse ter sido um marco o I

Congresso Nacional de Engenharia de Segurança, com seus vários seminários regionais.

Tanto que a Fundacentro considerou 1987 o ano da segurança e saúde na indústria da

construção, quando foram feitos cursos para lideranças sindicais, houve um exercício de

implantação de comitês regionais e uma experiência da comissão paritária Estadual

Intersindical de São Paulo, a primeira tentativa de discussão tripartite da qual ele

participara como técnico convidado. Segundo o autor, a base de toda a literatura técnica

de que se dispunha sobre o assunto fora concebida e executada naquela ocasião, quando

nasceu a série construção civil, com seus filmes, slides, transparências, unidade móvel

de ensino e outros instrumentos que a Fundacentro vinha ampliando e aperfeiçoando

desde então.

Em 1996 ocorreu o II CMATIC, na cidade do Rio de Janeiro, onde se deu publicamente

a apresentação da nova NR 18 e de suas instâncias tripartites de negociação. No mesmo

95

ano foi anunciada a realização do III CMATIC, em Porto Alegre, ocorrido somente no

ano de 1998 e cujo tema central foi: “Consolidação, avanços e novos desafios na

qualidade das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção”. Os

painéis versaram sobre:

• Painel 1 – Experiência brasileira na discussão tripartite das condições e

meio ambiente de trabalho na indústria da construção

• Painel 2 – Novas tecnologias (em medidas de proteção coletiva, máquinas e

equipamentos) e riscos associados a novas metodologias e sistemas de

produção

• Painel 3 – Capacitação profissional e profissionalização com segurança

• Painel 4 – Sistema de gestão e organização do trabalho

• Painel 5 – Alimentação do trabalhador

E as mesas:

• Mesa 1 – Educação, treinamento e alfabetização do trabalhador

• Mesa 2 – Promoção da saúde do trabalhador na indústria da construção

• Mesa 3 – CIPA – Atuação e novas perspectivas

Em 2001, na cidade de Goiânia, os temas centrais foram:

• Conferências:

• Responsabilidade social das pessoas e das empresas da indústria da

construção

• Educação no exercício da cidadania e seus reflexos no mundo do

trabalho

• Painéis:

• Qualidade e Vida do Trabalhador na indústria da construção

96

• Ética e exercício profissional na indústria da construção

• Novas tecnologias nos processos construtivos

• Ensino de conteúdos sobre Higiene, Segurança e Saúde

• Condições de trabalho e vida nos canteiros de obra

• MPT e as questões de SST

Em 2005 foi realizado o V CMATIC nas cidades de Olinda e Recife. Entre as 13

premissas apresentadas na Carta de Pernambuco, elaborada durante o evento (ver

ANEXO “D”), destaca-se a 12ª:

A experiência tripartite deve ser consolidada e ampliada por meio do exercício da negociação, da busca do consenso e do controle social. Deve ser reforçado e consolidado o papel do comitê Permanente Nacional – CPN – e dos Comitês Permanentes Regionais sobre Condições e meio ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – CPR, na definição e operacionalidade dos programas e políticas de segurança e saúde na construção.

O VII CMATIC, previsto para Brasília, não ocorreu e foi substituído pela realização de

cinco encontros regionais: em Florianópolis, Belém, Salvador, Vitória e Goiás.

Em 2010, importante decisão tomada pelo CPN deliberou pela inclusão, na agenda do

fórum, de 05 itens dos 32 constantes na carta do CMATIC de Belém (ver ANEXO “E”),

garantindo a discussão e a implementação das proposições do congresso. Os itens

priorizados foram:

• recomendar às instituições de ensino técnico, profissionalizante e de terceiro

grau que incluam a SST em seus currículos;

• adequar a NR 18 à Convenção 167 e à Recomendação 175 da OIT;

• garantir maior participação dos membros do governo e dos representantes

dos empregadores nos próximos congressos;

• estimular a produção de bibliografia técnico-científica sobre SST na

indústria da construção;

97

• que o CPN e os CPR insiram na sua pauta de discussão a proposta da OIT,

consolidada no documento “Trabalho Decente nas Américas: uma agenda

hemisférica 2006-2015”, referente à meta de, num prazo de 10 (dez) anos,

reduzir a incidência de acidentes e enfermidades do trabalho em 20%;

• que o CPN assuma o papel que lhe cabe de indutor e articulador da

instalação e do funcionamento dos CPR no País.

Todos os congressos foram antecedidos por encontros regionais para estabelecimento

das temáticas discutidas nos eventos. Além da troca de experiências e da geração de

conhecimento, os temas que não encontraram espaço de discussão no fórum – tais

como: terceirização, qualidade de vida, ergonomia, gestão integrada em SST, entre

outros – foram amplamente debatidos nessas oportunidades.

No período de 1998 a 2004, o CPN coordenou encontros nacionais de CPR com

periodicidade anual, excetuando-se o ano de 2003, pelas razões anteriormente

justificadas. A partir de 2004 a periodicidade anual foi interrompida, e o formato

nacional foi substituído por um novo formato de encontros regionais organizados para

cinco regiões do País.

Há registro de sugestões e tentativas para organização de campanhas nacionais com o

tema melhorias das condições de trabalho e redução de acidentes e doenças relacionadas

ao trabalho no setor, que não se efetivaram.

Em 1996 foi anunciada a instalação de 09 CPR nos estados: Rio Grande do Sul, Bahia,

Goiás, Sergipe, Piauí, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo e no Distrito Federal.

Dessa data até o ano de 2011 foram contabilizados 40 CPR constituídos, 22 deles com

funcionamento regular e com importante grau de mobilização dos atores sociais locais.

Em 1997, o titular da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE informou

ao CPN sobre o estabelecimento, pelo governo, da prioridade nacional para inspeção em

canteiros de obra nas ações da auditoria fiscal do trabalho.

Em 1999 formou-se, por meio da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel),

uma cadeia nacional pela TV Executiva para divulgação e debates sobre a NR 18.

98

Simultaneamente foram realizadas iniciativas das entidades que integram o CPN para

divulgação de boas práticas em SST na indústria da construção como, por exemplo, as

MEGASIPAT em São Paulo, o lançamento nacional da cartilha “Peão Não, Cidadão!”

da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que promoveu

cursos de formação de líderes sindicais em SST em todo o País.

Quanto às ações de articulação entre o CPN e os CPR, o autor teve acesso às conclusões

dos encontros nacionais do período de 1999 a 2004, de 2007 a 2008, e dos encontros

regionais de 2011. Nestes documentos ficou evidente a preocupação do CPN em

estimular o funcionamento dos CPR e ampliar sua organização em capitais e cidades

com forte presença de obras de construção. Propostas de capacitação de todo o conjunto

de atores do processo produtivo (engenheiros, mestres, trabalhadores em geral,

auditores fiscais do trabalho, profissionais de segurança e saúde no trabalho) ocuparam

a agenda de trabalho de todos os fóruns desde a sua primeira versão em 1999 (ver

ANEXO “F”).

Também desses encontros surgiram propostas para ampliação das parcerias

institucionais e para uniformização e enquadramento de fornecedores de serviços e de

equipamentos para o setor, em relação à qualidade dos serviços prestados. Houve

espaço para a apresentação das experiências bem-sucedidas, garantindo sua reprodução

para outros fóruns regionais e para a propositura de sugestões de temas dos CMATIC.

Diante dos registros estudados, é possível concluir pela relevância desses encontros para

a consolidação e a divulgação nacional da regulamentação e para o avanço na melhoria

das condições de trabalho nos canteiros de obra. Destaca-se o V Encontro Nacional dos

CPR, no Centro de Treinamento Educacional da CNTI, em Luziânia/GO, em 2003,

como um desses momentos de intensa produção e de diagnóstico estratégico para o

funcionamento dos fóruns tripartites.

Outro exemplo importante foi o encontro regional sudeste, realizado em 2011 no

Serviço Social da Construção Civil de São Paulo (SECONCI-SP), quando já se

discutiram estratégias para garantir segurança no trabalho nas grandes obras previstas

para os eventos internacionais de 2014 e 2016.

99

No processo de levantamento de dados destacou-se o trabalho diferenciado

desenvolvido pelo CPR-PB, sobretudo, na mobilização dos atores sociais regionais. Este

CPR, com 17 anos de atividade ininterrupta, agrega mais de 20 instituições locais, entre

elas: órgãos da prefeitura e do Estado, sindicatos de categoria, universidades, centros de

referência em saúde, SENAI, SESI, além de profissionais de empresas construtoras,

todos em torno de ações voltadas para a melhoria das condições de trabalho no setor.

Atribui-se como missão “melhorar continuamente o ambiente de trabalho na indústria

da construção, tornando-o mais saudável e com maior qualidade de vida” e está

referendado pelas representações de trabalhadores e empregadores como fórum de

discussão das cláusulas de segurança para a convenção da categoria.

As discussões do CPR-PB avançam para temas muito além dos previstos no texto da

NR 18 e colocam-se sob a égide do trabalho seguro, saudável e decente. Para garantir a

implementação das agendas, lança mão de inúmeras estratégias. Já desenvolveu desde

peças teatrais, para sensibilização dos quadros funcionais das obras, até um programa

com a concessionária local de energia denominado “Programa de Redução de Acidentes

Elétricos na Indústria da Construção” (PRAE), que reduziu em 100% os acidentes de

trabalho por choques elétricos, em João Pessoa. E, por meio de acordo, garantiu a

implantação de PCMAT para todos os canteiros de obra, independentemente do número

de trabalhadores, avançando em relação à norma regulamentadora, que prevê esta

obrigatoriedade apenas para obras com mais de 20 trabalhadores. Este programa foi

institucionalizado pelas partes (sindicatos patronal e de trabalhadores) como sendo a

referência no processo de discussão da convenção coletiva de trabalho para questões de

SST.

Os esforços desenvolvidos no âmbito da maioria dos CPR obtiveram resultados muito

positivos principalmente no que diz respeito à mobilização social e na divulgação e

implementação da NR 18.

6.1.3 Outros temas de interesse da pesquisa

Outras iniciativas ou discussões importantes ocorridas no período, no CPN, aqui

registradas, têm como característica principal o fato de complementarem a visão e a

100

compreensão do estudo sobre os quesitos “regulamentação” e “mobilização social”.

Entre elas, citadas cronologicamente, constam:

• 1996 – CPN pede ao governo capacitação dos AFT na NR 18.

• 1997 – CPN discute a inclusão da NR 18 nos contratos de obras públicas.

• 1998 – CPN participa do atendimento à meta do PBQP de redução em 25%

em 04 anos dos acidentes de trabalho no País.

• 1999 – CPN participa de congresso mundial em SST da OIT, realizado no

Brasil, e conta sua experiência.

• 2000 – Bancada dos trabalhadores no CPN assume compromisso em

priorizar a divulgação da NR 18 no País.

• 2001 – CPN pede ao governo a ratificação da Convenção 167 da OIT.

• 2001 – CPN solicita a inclusão da NR18 nos requisitos básicos do PBQP

Habitat.

• 2002 – Governo lança Manual de Auditoria da NR18.

• 2003 – Tripartismo, incluindo o CPN, vence resistências na transição de

governo.

• 2004 – CPN encampa o “Programa Nacional de Eliminação da Silicose”.

• 2006 – OIT lança programa “Ação na construção Civil” e obtém inserção do

fórum tripartite.

• 2007 – Ministro do Trabalho e Emprego sugere inclusão, na agenda do

CPN, dos temas: terceirização e tarefas.

• 2008 – SIT reafirma importância dos fóruns tripartites na regulamentação

em SST.

101

• 2010 – CPN inclui discussão sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência

(PCD) na agenda.

• 2011 – CPN cobra do governo fortalecimento da Fundacentro.

Todos os temas elencados acima são de grande relevância para a melhoria

das condições e dos ambientes de trabalho da indústria da construção e

desencadearam ações concretas a partir da discussão no fórum.

6.2 Entrevistas

O enfoque metodológico proposto neste trabalho tem em vista determinar a percepção

de um grupo composto por 08 representantes da bancada de governo, 08 representantes

da bancada dos trabalhadores e 08 representantes da bancada dos empregadores. Entre

eles, três ex-coordenadores do CPN e três representantes do CPR da Paraíba – um de

cada bancada, ou seja, mantida a paridade das representações.

A inclusão dos representantes do CPR-PB no rol dos entrevistados deveu-se à grande

quantidade de registros disponíveis produzidos pelo fórum, aos quais o autor teve

acesso, que demonstram a riqueza e o potencial de mobilização social presentes e

possíveis em fóruns tripartites.

Os questionários foram aplicados nos locais determinados pelos entrevistados, quais

sejam: unidades regionais ou sedes de suas instituições nas cidades de São Paulo, Rio de

Janeiro e João Pessoa.

As entrevistas duraram em média 1 hora, e as respostas foram registradas em arquivo

eletrônico com a identificação somente da bancada de cada entrevistado (governo,

trabalhadores, empregadores), e analisadas e sistematizadas por bancada, em separado,

para melhor identificação das diferenças de opinião existentes entre elas.

Essa sistematização reuniu blocos de perguntas afins, reproduzindo os temas principais

analisados pelo estudo para facilitar a sua compreensão, que restaram com a seguinte

distribuição:

• O tripartismo – perguntas n° 3, 4, 7, 9, 15.

102

• A regulamentação – perguntas n° 5, 6 e 8.

• A mobilização social – perguntas n° 10, 11, 12, 13 e 14.

As perguntas de n° 1 e 2 foram utilizadas, respectivamente, para identificar os

entrevistados segundo o seu tempo de participação no CPN e para aferir a percepção dos

atores sociais sobre a evolução havida no setor quanto à implementação da política de

melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção.

Pelo número de respostas à pergunta n° 1, observa-se que a bancada dos empregadores

foi a que menos sofreu mudanças de representantes no período pesquisado – dos

entrevistados, sete tinham mais de 8 anos de participação no CPN e um tinha na faixa

entre5e 8 anos. Na bancada do governo, cinco participam há mais de 8 anos, um

participa há 6 anos e um há 1 ano. Na bancada dos trabalhadores, a distribuição por

tempo de participação foi a mesma da bancada do governo.

Há uma expressiva maioria de representantes entrevistados com mais de 8 anos de

participação. Mais da metade participaram do processo de reformulação da NR 18 nos

anos 1995/1996 e são detentores do conhecimento do processo histórico que determinou

a sua alteração.

Na pergunta n° 2, que trata da política de melhoria do setor em SST, os representantes

das três bancadas foram unânimes em reconhecer os avanços no período.

103

→ Questão 1

Gráfico 3 – Bancada do governo: distribuição do tempo em que

integra ou integrou o CPN

Com relação à bancada do governo, a maior proporção dos entrevistados integra o

Comitê Permanente Nacional (75%) por tempo superior a 8 anos. Já os menores

percentuais (12,5%) correspondem aos integrantes com tempo no CPN de 3 e 5 anos e 5

e 8 anos, respectivamente.

Gráfico 4 – Bancada dos trabalhadores: distribuição do tempo em que


12,5%

12,5%

75%

Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?

Entre 3 e 5 anos

Entre 5 e 8 anos

Mais que 8 anos

0,0%

12,5%

12,5%

25,0%

50,0%

Até um ano

Entre 1 a 3 anos

Entre 3 e 5 anos

Entre 5 e 8 anos

Mais que 8 anos

Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o

CPN?

104

Do total de representantes de trabalhadores entrevistados, 75% integram ou integraram

o CPN por mais de 5 anos. O restante (25%) integra ou integrou por menos de 5 anos.

Gráfico 5 – Bancada dos empregadores: distribuição do tempo em que


A maioria dos empregadores integra ou integrou o CPN há mais de 8 anos (75%). Por

sua vez, a minoria integra ou integrou o CPN entre 5 e 8 anos (25%).

Análise conjunta e comparativa das três bancadas

→Questão 1

Gráfico 6 – Análise conjunta das três bancadas: distribuição do tempo

em que integra ou integrou o CPN

25,0%

75,0%


Entre 5 e 8 anos

Mais que 8 anos

0,0%

4,2%

8,3%

20,8%

66,7%

Até um ano

Entre 1 a 3 anos

Entre 3 e 5 anos

Entre 5 e 8 anos

Mais que 8 anos


105

Mais da metade dos entrevistados (66,7%) integram ou integraram o CPN por 8 anos ou

mais. Entre 5 e 8 anos estão 20,8% dos entrevistados. Os demais entrevistados integram

ou integraram o CPN por, pelo menos, 1 ano e até 5 anos.

Gráfico 7 – Análise comparativa das bancadas: distribuição por

bancadas do tempo em que integra ou integrou o CPN

Observa-se que, nas três bancadas, houve uma perenidade dos participantes junto ao

CPN, com uma rotatividade inferior a 05 anos de 12,5% do total de entrevistados. Este

dado reflete o interesse e o comprometimento das bancadas com o funcionamento do

fórum.

→Questão 2

Gráfico 8 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação ao

avanço de melhorias

4,2%

4,2%

25,0%

8,3%

25,0%

4,2%

4,2%

8,3%

16,7%

Até um ano

Entre 1 a 3 anos

Entre 3 e 5 anos

Entre 5 e 8 anos

Mais que 8 anos


Governo Empregadores Trabalhadores

100%

Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da

construção?

Sim

106

Todos os entrevistados (100%) responderam ter havido avanços na política de melhoria

das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Gráfico 9 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em

relação ao avanço de melhorias

Todos os entrevistados (100%) da bancada dos trabalhadores afirmaram que houve

avanços na política de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho na


Gráfico 10 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em


100%

0%

Houve avanços na política de melhoria das condições e do

meio ambiente de trabalho na indústria da construção?

Sim

Não

100,0%


construção?

Sim

107

Todos os entrevistados da bancada dos empregadores disseram que houve avanços na

política de melhorias.

Análise conjunta das três bancadas

→ Questão 2

Gráfico 11 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado

em relação ao avanço de melhorias

Todos os entrevistados (100%) afirmaram que houve avanços na política de melhorias

das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção, o que, de

certa forma, converge com as tendências e as variações das taxas de acidentes do

trabalho detectadas na seção 2.3.1 (capítulo 2, página 49), ainda que as mesmas façam

referências apenas ao mercado formal de trabalho e se suportem em dados de registros

administrativos oficiais.

100%

0%

Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção?

Sim

Não

108

→Questão 2.a

Gráfico 12 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em


Os avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na

indústria da construção foram classificados como médios pela metade dos entrevistados;

a outra metade classificou que os avanços foram grandes.



Como todos os entrevistados responderam que houve avanço na política de melhoria,

todos responderam sim a esta pergunta. A grande maioria afirmou que o avanço na

50%50%


se sim

Medio

Grande

0,0%

12,5%

25,0%

62,5%

0,0%

Muito pequeno

Pequeno

Médio

Grande

Muito grande

Se sim:

109

política de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da

construção foi “grande” (62,5%), enquanto 25% e 12,5%, respectivamente, afirmaram

que o avanço foi “médio” e “pequeno”.

Gráfico 14 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado


Entre os empregadores entrevistados que responderam ter havido avanços na política de

melhorias, 37,5% disseram que os avanços foram grandes, enquanto apenas 12,5%

dizem ter sido avanços pequenos.

12,5%

25%

37,5%

25%

Pequeno

Médio

Grande

Muito grande


construção? Se sim.

110

Análise conjunta e comparativa das três bancadas

→Questão 2.a



Como todos os trabalhadores responderam que houve avanço na política de melhorias,

todos responderam sim a esta pergunta. Metade dos entrevistados afirmou que o avanço

na política de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da

construção foi “grande” (50%), enquanto 33,3% afirmaram que o avanço foi “médio”,

8,3% afirmaram que o avanço foi “muito grande” e 8,3% afirmaram que o avanço foi

“pequeno”.

0,0%

8,3%

33,3%

50,0%

8,3%

Muito pequeno

Pequeno

Médio

Grande

Muito grande

Se sim:

111

Gráfico 16 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada


Na bancada de governo, apenas um representante considerou o avanço pequeno e aposta

em uma revisão da NR 18 e numa mudança de rota para o CPN, como possibilidades de

melhoria do quadro atual. Quatro consideram o avanço como médio e citam como

problemas: a falta de conscientização dos empregadores em geral; o pequeno

contingente fiscal disponível para realizar ações de inspeção no setor; a falta de

treinamento da mão de obra em questões relacionadas à SST; a regulamentação que não

alcança as pequenas empresas e as áreas de montagem industrial e de construção

pesada.

Foram também registradas críticas pela falta de uma assessoria técnica na bancada dos

trabalhadores e pela preferência da bancada dos empregadores em priorizar aspectos

pontuais, em detrimento de abordagens mais estratégicas no CPN.

Três consideram o avanço como grande, sobretudo, pela melhoria visível nas áreas de

vivência das obras e pela adoção de proteções coletivas e de medidas de organização do

trabalho. Reconhecem, porém, que houve um enfraquecimento da estrutura de governo

tanto na representação da comissão tripartite como na ação fiscal de campo.

16,7%

16,7%

4,2%

8,3%

12,5%

8,3%

4,2%

8,3%

20,8%

Muito pequeno

Pequeno

Médio

Grande

Muito grande


Se sim:


112

A visão mais otimista quanto a esta questão é da bancada dos empregadores, se

somados os percentuais de “grande” e “muito grande”. Porém, a sensação predominante

de melhoria das condições e do ambiente de trabalho do setor está presente nas três

bancadas.

Um representante avalia o avanço como pequeno em função da grande demanda do

setor, que é nacional e emprega uma parcela expressiva da população brasileira, e

também porque não consegue visualizar ainda uma mudança de cultura.

Dois consideram o avanço grande e definitivo para grandes empresas e grandes obras

que respondem a outros comandos além da NR 18 (auditorias, certificações, impactos

na participação nos lucros e resultados (PLR), etc.). Porém, consideram-no médio ou

incipiente quando se trata de aplicar esta política para pequenas empresas e obras ou

para os setores de montagem industrial e construção pesada.

Três representantes consideram o avanço muito grande, principalmente em termos da

vivência tripartite no fórum nacional e nos regionais, fato que “pela primeira vez reuniu

três bancadas em busca de soluções para problemas que afetam a todos”, declara um

deles.

A bancada dos empregadores como um todo defende que o governo deveria dar mais

importância aos eventos nacionais (CMATIC) e regionais, buscando a permanente

divulgação da NR 18 e a mobilização das entidades parceiras.

Quanto à bancada dos trabalhadores, observa-se que o grau de insatisfação é pequeno

neste quesito, apenas um dos representantes considerou que o avanço alcançado foi

pequeno, tendo em vista que a regulamentação, por um lado, não atende às necessidades

de dois setores importantes da indústria da construção – montagem industrial e

construção pesada (portos, aeroportos, canais, vias, dutos, ferrovias, etc.) –, e por outro,

foi pouco implementada nos canteiros de obra em geral.

Três consideram o avanço como um resultado “médio” em função das peculiaridades

regionais que possibilitam a sua implementação mais efetiva em alguns estados e

cidades, e menos em outros e outras, e quatro avaliam como um “grande” avanço, que

só não é “muito grande” porque há uma incipiente apropriação da norma por parte dos

113

empregadores e não foram criadas instâncias apropriadas de organização dos

trabalhadores nos locais de trabalho para contribuir com uma implementação mais

efetiva da regulamentação.

6.2.1 Quanto ao tripartismo

As questões de número 3, 4, 7, 9 e 15 tratam de aspectos que visam compreender a

percepção dos atores sociais envolvidos no CPN/CPR quanto à importância dos fóruns

tripartites e o que eles representam para as suas instituições de origem.

Os resultados relativos às questões 3, 4, 7, 9 e 15 são apresentados a seguir, por

bancada.

a) Bancada do governo

→Questão 3

Gráfico 17 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em

relação ao aporte de demandas específicas

O maior percentual (50%) respondeu que “quase sempre” a direção aporta demandas

específicas. Os menores percentuais responderam “uma vez ou outra” e “nunca”

(12,5%, respectivamente).

12,5%

25%

12,5%

50%

Nunca

Muito Pouco

Uma vez ou outra

Quase Sempre

A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN?

114

→Questão 4

Gráfico 18 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação

à contribuição do CPN

A maior proporção dos entrevistados (50%) considerou “razoável” a contribuição do

CPN nas taxas dos acidentes e das doenças de trabalho nos canteiros de obra. O

restante, igualmente, considerou que a contribuição para diminuir os acidentes e as

doenças de trabalho é “grande” e “pouca” (respectivamente, 25%).

→Questão 7


atendimento das expectativas de sua bancada pelo CPN

25%

50%

25%

Pouca

Razoável

Grande

Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos

canteiros de obra?

25%

75%

As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN

Pouco

Bem

115

A maior proporção (75%) dos entrevistados respondeu que suas expectativas são “bem”

atendidas pelo CPN, enquanto a menor proporção disse que as suas expectativas são

“pouco” atendidas pelo CPN (25%).

→Questão 9


ao consenso para alterações da NR 18

A maior parte dos entrevistados considera que o consenso para deliberar as alterações

da NR 18 “melhora o texto final” e que “algumas vezes enfraquece” (37,5%,

respectivamente). Já o menor percentual (25%) respondeu que o consenso no assunto

sempre “melhora o texto final”.

37,5%

37,5%

25%

Algumas vezes enfraquece

Melhora o texto final

Sempre melhora os resultados

Qual a sua opinião sobre a necessidade de consenso para deliberar as alterações da NR 18?

116

→Questão 15


ao momento em que relata as discussões

A maioria (50%) diz que relata “informalmente” as discussões e as deliberações do

CPN à sua entidade/instituição. O menor percentual (12,5%) diz que “não relata” as

discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição.

b) Bancada dos trabalhadores

→Questão 3

Gráfico 22 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado

em relação ao aporte de demandas específicas

37,5%

50%

12,5%

Reunião específica de avaliação

Informalmente

Não relata

Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição

0,0%

12,5%

0,0%

50,0%

37,5%

Nunca

Muito pouco

Uma vez ou outra

Quase sempre

Sempre

A direção de sua organização/entidade aporta demandas

específicas para os debates nas reuniões do CPN?

117

Metade dos entrevistados (50%) afirmou que a direção de sua organização/entidade

“quase sempre” aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN,

enquanto 37,5% afirmaram que a direção “sempre” aporta e 12,5% disseram que a

direção aporta “muito pouco”.

→Questão 4

Gráfico 23 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado

em relação à contribuição do CPN

Mais da metade dos entrevistados (62,5%) disseram que o CPN contribui de forma

“razoável” para a redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho

nos canteiros de obra. Os demais (37,5%) se distribuíram nas outras opções.

0,0%

12,5%

62,5%

12,5%

12,5%

Muito pouca

Pouca

Razoável

Grande

Muito grande


canteiros de obra?

118

→Questão 7



pelo CPN

Mais da metade dos entrevistados (62,5%) afirmaram que as expectativas de sua

bancada são “pouco” atendidas pelo CPN. Os outros entrevistados (37,5%) afirmaram

que as expectativas de sua bancada são “bem” atendidas pelo CPN.

→Questão 9


relação ao consenso para alterações da NR 18

0,0%

0,0%

62,5%

37,5%

0,0%

Nunca

Muito pouco

Pouco

Bem

Sempre

As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?

12,5%

12,5%

0,0%

25,0%

50,0%

Enfraquece sua efetividade


Não altera o resultado efetivo



O consenso necessário para deliberar as alterações da NR 18:

119

Metade dos entrevistados afirmou que o consenso “sempre melhora os resultados”, 25%

afirmaram que o consenso “melhora o texto final”, 12,5% disseram que “algumas vezes

o consenso enfraquece”, 12,5% disseram que “enfraquece sua efetividade”.

→Questão 15


relação ao momento em que relata as discussões

Dos entrevistados, 75% relatam as discussões e as deliberações do CPN à sua

entidade/instituição na reunião de diretoria, enquanto 25% relata na reunião específica

de avaliação.

75,0%

25,0%

0,0%

0,0%

0,0%

Reunião de diretoria


Informalmente

Não relata

Não há interesse específico dainstituição/entidade

Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?

120

c) Bancada dos empregadores

→Questão 3

Gráfico 27– Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em

relação ao aporte de demandas específicas

A maior parte dos empregadores disse que a direção de sua organização aporta

demandas para os debates “quase sempre” ou “sempre”, enquanto a minoria disse que a

organização aporta “uma vez ou outra” ou “muito pouco”.

→Questão 4


relação à contribuição do CPN

12,5%

12,5%

37,5%

37,5%

Muito pouco

Uma vez ou outra

Quase sempre

Sempre

A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas regiões do

CPN?

37,5%

25%

37,5%

Pouca

Razoável

Muito grande

Qual a distribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos

canteiros de obra?

121

Quanto à distribuição do CPN na redução de algumas taxas, a maioria dos

empregadores ficou dividida entre “pouca” distribuição ou “muito grande”. Por sua vez,

a minoria diz ser uma distribuição razoável.

Questão 7



pelo CPN

Os empregadores dizem que as expectativas da sua bancada são atendidas pelo CPN, a

maioria diz que são “bem” ou “sempre” atendidas, e a minoria afirma que suas

expectativas são “pouco” atendidas (25%).

25%

50%

25%

Pouco

Bem

Sempre


122

→Questão 9


relação ao consenso para alterações da NR 18

Quanto à questão da necessidade de consenso para deliberar as alterações da NR 18, a

maioria (62,5%) dos empregadores diz que “sempre melhora os resultados”. Por sua

vez, 25% diz que esta questão “melhora o texto final”, e os outros 12,5% dizem que isso

“não altera o resultado efetivo”.

→Questão 15


relação ao momento em que relata as discussões

12,5%

25%

62,5%




Qual a sua opinião sobre a necessidade de consenso para deliberar as alterações da NR 18?

50%

25%

25%



Informalmente


123

Metade dos empregadores entrevistados relata as discussões e as deliberações do CPN

em reuniões de diretoria, enquanto a outra metade se divide em relatar informalmente

ou em reuniões específicas de avaliação.

6.2.2.1 O tripartismo: análise conjunta e comparativa das questões nº 3, 4, 7, 9, 15

→Questão 3



Do total de entrevistados, 45,8% afirmaram que a direção de sua organização/entidade

“quase sempre” aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN, e

25% dos entrevistados disseram que a diretoria “sempre aporta”. Apenas 4,2% dos

entrevistados disseram que a diretoria “nunca” aporta.

4,2%

16,7%

8,3%

45,8%

25,0%

Nunca

Muito pouco

Uma vez ou outra

Quase sempre

Sempre


124



Observa-se que a bancada dos trabalhadores declara-se como a mais comprometida com

o CPN quanto à relevância a ele dada pela direção de suas entidades, sugerindo um grau

de confiança na resolutividade do fórum tripartite.

→ Questão 4

Gráfico 34– Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado


Quase a metade dos entrevistados (45,8%) disse que o CPN contribui de forma

“razoável” na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos

canteiros de obra. Os demais (54,2%) se distribuiram nas outras opções.

4,2%

8,3%

4,2%

16,7%

4,2%

4,2%

12,5%

12,5%

4,2%

16,7%

12,5%

Nunca

Muito pouco

Uma vez ou outra

Quase sempre

Sempre



0,0%

25,0%

45,8%

12,5%

16,7%

Muito pouca

Pouca

Razoável

Grande

Muito grande


canteiros de obra?

125



A bancada dos empregadores é a que estabelece maior relação entre as ações do CPN e

os resultados alcançados na redução das taxas de acidentes no setor.

→Questão 7


em relação ao atendimento das expectativas de sua bancada

pelo CPN

Mais da metade dos entrevistados (54,2%) afirmaram que as expectativas de sua

bancada são bem atendidas pelo CPN. Os outros entrevistados (37,5%) afirmaram que

8,3%

16,7%

8,3%

12,5%

8,3%

12,5%

4,2%

20,8%

4,2%

4,2%

Muito pouca

Pouca

Razoável

Grande

Muito grande


canteiros de obra?


0,0%

0,0%

37,5%

54,2%

8,3%

Nunca

Muito pouco

Pouco

Bem

Sempre


126

as expectativas de sua bancada são “pouco” atendidas pelo CPN, 8,3% afirmaram que

as expectativas de sua bancada são “sempre” atendidas pelo CPN.


em relação ao atendimento das expectativas de sua bancada

pelo CPN

Somados os resultados das respostas “sempre” e “bem”, conclui-se que a bancada dos

empregadores é a que se considera melhor atendida pelas deliberações do CPN, seguida

pela bancada do governo.

→Questão 9


em relação ao consenso para alterações da NR 18

8,3%

25,0%

8,3%

16,7%

8,3%

20,8%

12,5%

Nunca

Muito pouco

Pouco

Bem

Sempre



4,2%

16,7%

4,2%

29,2%

45,8%







127

Segundo o Gráfico 38, 45,8% dos entrevistados afirmam que o consenso “sempre

melhora os resultados”, 29,2% afirmam que o consenso “melhora o texto final”, 16,7%

dizem que algumas vezes o consenso enfraquece, 4,2% dizem que “enfraquece sua

efetividade”, 4,2% dizem que “não altera o resultado efetivo”.


em relação ao consenso para alterações da NR 18

A bancada dos empregadores é a que mais valoriza o consenso para as deliberações no

fórum.

→Questão 15


em relação ao momento em que relata as discussões

12,5%

12,5%

8,3%

4,2%

8,3%

20,8%

4,2%

4,2%

8,3%

16,7%








41,7%

29,2%

25,0%

4,2%

0,0%



Informalmente

Não relata



128

Segundo o Gráfico 40, 41,7% dos entrevistados relatam suas discussões e as

deliberações do CPN à sua entidade/instituição na reunião de diretoria, enquanto 29,2%

relatam na reunião específica de avaliação, 25% informalmente e 4,2% não relatam.

Gráfico 41– Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada

em relação ao momento em que relata as discussões

Existe coerência nas respostas cruzadas na bancada dos trabalhadores, no que diz

respeito à importância do CPN para suas instituições de origem.

Para a bancada do governo, a percepção majoritária é de que tanto a direção da

Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

(SIT/DSST) quanto a da Fundacentro orientam seus representantes e mantêm canais de

comunicação institucionais para receber e enviar informações sobre o funcionamento do

CPN, quando analisada a resposta à questão n° 3. Ou seja, mantêm um alto grau de

interesse pelo que se passa no fórum.

No entanto, quando confrontada com as respostas para a questão n° 15, que pergunta

como se dá o retorno das decisões do fórum às suas respectivas instituições, percebe-se

que o relato ou é informal ou inexistente para os representantes da SIT/DSST, em

contraponto com o alegado interesse institucional.

12,5%

16,7%

4,2%

16,7%

8,3%

8,3%

25,0%

8,3%



Informalmente

Não relata




129

Na Fundacentro realiza-se uma reunião específica em que os resultados das

participações de seus representantes, em todas as comissões e fóruns, são relatados,

incluindo aqueles resultantes das reuniões do CPN. Um dos entrevistados, representante

dessa entidade, lamenta que, no passado, 25 servidores tenham se envolvido no projeto

da indústria da construção em âmbito nacional, contra não mais do que os 12 servidores

atuais.

As respostas de governo (SIT/DSST e Fundacentro) às questões n° 3 e n° 15 revelam

contradições que deixam dúvidas sobre o grau de interesse e comprometimento com

investimentos destinados ao setor em suas políticas institucionais.

Sobre a contribuição do CPN para a redução dos acidentes graves e fatais (questão 4), a

bancada do governo avaliou o resultado, em uma escala “muita pouca”, “pouca”,

“razoável”, “grande” e “muito grande”, como apenas “razoável”. Foram elencados os

seguintes fatores que impediram, segundo a bancada, uma maior contribuição: baixa

integração do CPN com outros órgãos afins de governo (Ministério da Previdência

Social, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades); regulamentação excessivamente

prescritiva e não de gestão; a não realização de campanhas nacionais para divulgação do

trabalho seguro e decente e a baixa atuação do CPN junto a órgãos federais que

contratam obras públicas.

A questão n° 7 justifica-se como a possibilidade de aferir o grau de satisfação com o

atendimento às expectativas das bancadas pelas ações desenvolvidas no e pelo CPN,

para a qual foi adotada a seguinte escala: “nunca”; “muito pouco”; “pouco”; “bem” e

“sempre”.

A resposta demonstra uma clara contradição: majoritariamente assinalada como a

alternativa “bem”, a resposta foi justificada como sendo “bem” atendida, todavia, em

função das baixas expectativas e das poucas demandas encaminhadas ao grupo pelas

respectivas instituições. Basicamente, o fórum é visto como um centro de discussões

para atualização tecnológica da NR 18, e não para discutir políticas em SST para o setor

da indústria da construção. Sendo assim, como a demanda é limitada, a resposta a ela é

entendida pelos entrevistados da bancada do governo como satisfatória. Lamentam que

o fórum não amplie o universo de discussões e articulações.

130

Ainda no bloco de perguntas sobre o tripartismo e seu funcionamento no âmbito do

CPN, a questão n° 9, referente à prática adotada para tomada de decisões por consenso

entre as três bancadas, encontra uma defesa com limites para a maioria dos

entrevistados. Lamentam também que questões relevantes como a regulamentação da

CIPA da construção, as novas disposições para andaimes suspensos, a substituição de

tubulões a céu aberto e o SESMT da construção tenham ficado ou sem resposta ou com

medidas atenuadas do ponto de vista técnico pela falta do consenso. Defendem que o

consenso tem limites e que “no impasse, o governo deve decidir”, segundo avalia um

dos entrevistados.

No que concerne à bancada dos trabalhadores, na resposta à questão n° 3, os

representantes afirmam que recebem demandas de suas centrais sindicais e

confederações, citando como exemplo a solicitação de regulamentação de andaimes

suspensos, da CIPA e do SESMT. Relatam as discussões e as ações do CPN em

reuniões de diretoria e expedem um relatório eletrônico informativo para os seus

sindicatos de base.

Houve coerência entre as respostas para as questões de n° 3 e n° 15, ou seja, segundo os

entrevistados, suas direções têm compromisso e interesse pelo que se passa no CPN.

Quanto à contribuição do fórum para a redução da taxa de acidentes, proposta na

questão 4, os entrevistados consideram-na “razoável”, em uma escala que vai de “muita

pouca” até ”muito grande”, pela inclusão, na NR 18, de itens que melhoram as

condições de trabalho em altura e impedem as quedas de altura.

Para a questão de n° 7, que trata das expectativas da bancada em relação ao CPN, os

entrevistados optaram majoritariamente pela alternativa “pouco”, em uma escala que vai

de “nunca” até “sempre”. Justificam como problemas a demora no processo de

discussão e aprovação, a necessidade de consenso e a dificuldade da bancada dos

empresários em compreender e aceitar pleitos da bancada de trabalhadores.

Na questão relativa ao consenso no tripartismo, a bancada mostrou-se dividida. Os

argumentos apresentados pelos defensores da prática foram, entre outros: “esta prática

justifica o tripartismo”, “é importante para impedir retrocessos e preservar a fragilidade

131

conjuntural de uma ou outra bancada”, “é necessária”. Já para os contrários, o consenso

às vezes não é possível, deveria prevalecer a lógica, ou seja, questões de risco para os

trabalhadores se impõem e exigem atitudes imediatas e deliberação do governo.

Para os empregadores, existe um manifesto interesse das entidades pelo fórum tripartite,

seja encaminhando demandas específicas através de seus representantes, seja

propiciando inclusão nas pautas pré-estabelecidas, em suas reuniões de diretoria, para

apresentação das discussões do CPN.

A transcrição a seguir confirma as respostas dos outros entrevistados da bancada

patronal:

com idas e vindas à coordenação (leia-se direção) da minha entidade se fez presente na preparação da minha participação no fórum, principalmente nos últimos dois anos (2010 e 2011). A entidade está ativa, contribuindo para o tripartismo em SST com ações articuladas no segmento da indústria.

As respostas às perguntas n° 3 e n° 15 revelam grande disposição e interesse das

entidades patronais do setor em se fazerem presentes no fórum por meio de seus

representantes e em mantê-lo ativo.

Quanto à contribuição do CPN para a redução das taxas de acidentes de trabalho

(pergunta n° 4 do questionário), a bancada se manifesta dividida pela mesma razão. Ou

seja, metade entende que é “pouca”, já que o produto das discussões do CPN somente

impacta a norma com a adoção de medidas prescritivas e não avança para um

concertação social mais ampla; a outra metade entende que é “muito grande” justamente

pelo fato de ter a NR 18 incorporado novos dispositivos que garantem mais segurança

para os trabalhos em altura (elevadores de obra, gruas, andaimes suspensos, etc.).

Para a pergunta n° 7, a bancada, majoritariamente, deu como resposta que suas

expectativas são “bem” atendidas pelo CPN e cita como exemplo negativo a não

conclusão da discussão da CIPA da construção ou o seu equivalente, na forma de

comitês de segurança da obra, tema que ocupou a agenda do fórum por mais de 10 anos

seguidos sem nenhuma solução.

Quanto ao consenso previsto na pergunta n° 9, a bancada foi unânime em reconhecer

sua importância para justificar o tripartismo com equilíbrio entre as bancadas. Entende

132

que o resultado final das decisões tomadas “sempre melhora” com esta prática,

entendida como democrática.

6.2.2 Quanto à regulamentação

Neste bloco foram reunidas e analisadas as respostas das bancadas para as questões 5,6

e 8, que tratam das possibilidades de incorporação de abordagens mais holísticas na

regulamentação e na prática tripartite em SST levada a cabo pelo CPN, para o setor da



A bancada do governo reconhece que temas relacionados com a organização do

trabalho, a gestão e os métodos, as formas de contratação e as jornadas de trabalho não

são objeto de discussão no fórum, embora reconheça a sua pertinência para a melhoria

das condições e dos ambientes de trabalho.

→Questão 5


ao tratamento de questões pelo CPN

Do total de entrevistados, 75% disseram que o CPN “não” dá conta de tratar das

questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos

75%

25%

O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas

nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?

Não

Muito Pouco

133

canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas, e 25% responderam

que “muito pouco” o CPN dá conta de tratar destas questões. E elencam como

justificativas para tal: não serem pautadas pelas bancadas e pela coordenação; não

surgirem como demandas dos CPR; não haver disponibilidade de tempo em função da

periodicidade das reuniões para aprofundamento nestes temas; existir prioridade nas

discussões para máquinas e equipamentos e a característica mais técnica e prescritiva

das alterações da NR 18 aprovadas até agora pelo fórum. Dois depoimentos se destacam

para ilustrar tal posição:

Normalmente atuamos para apagar incêndio quando surge alguma demanda

de uma nova tecnologia ainda não prevista na norma ou quando alguma coisa

dá errado, como no caso dos elevadores a cabo. (Representante da bancada de

governo).

O CPN é muito tecnicista, só se ocupa em alterar a norma envolvendo

máquinas e equipamentos e esquece-se de tratar e referenciar outras questões

voltadas para a ergonomia, impactos ambientais, controle do ruído nas obras,

etc. (Representante da bancada de governo).

Esses depoimentos corroboram os resultados observados quando da análise da questão

3, que trata do aporte de demandas específicas pela direção das entidades de governo

nos debates, nas reuniões do CPN.

→Questão 6


enfoque de questões relacionadas ao trabalho decente pelo CPN

25%

37,5%

37,5%

Não

Muito Pouco

Razoavelmente

O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente em suas discussões e deliberações?

134

Os maiores percentuais mostram que o CPN enfoca “razoavelmente” e também “muito

pouco” (respectivamente, 37,5%) questões relacionadas ao trabalho nas suas discussões

e deliberações. A minoria (25%) disse que o CPN “não enfoca” tais questões.

Na resposta à questão n° 6, que amplia o universo das discussões no CPN de alteração

de norma para articulação de uma política com repercussões na satisfação no trabalho,

dentro da agenda do trabalho decente propugnada pela OIT, a bancada se manifesta

reconhecendo o caráter predominantemente tecnicista do fórum. Excetuando-se

discussões pontuais, sem encaminhamentos posteriores, sobre capacitação e formação

de mão de obra, nenhum outro aspecto é abordado.

Mesmo as apresentações que versam sobre o tema “trabalho decente” nos CMATIC não

retroalimentam as agendas do CPN, que, de fato, deveriam, sim, ultrapassar um marco

somente balizado na regulamentação. Porém, se mantêm voltadas para discussões sobre

máquinas e equipamentos utilizados nas obras do setor.

A bancada de governo reconhece que a abordagem dos temas relacionados ao trabalho

decente deveria ser permanente nas discussões e ações do fórum.

→Questão 8


ao atendimento da NR 18

12,5%

75%

12,5%

Pouco

Razoavelmente

Bem

A NR 18 atende as necessidades do setor da indústria da construção?

135

A maior parte (75%) dos entrevistados respondeu que a NR 18 atende “razoavelmente”

às necessidades do setor da indústria da construção. Já a minoria respondeu que a NR

18 atende “bem” e “pouco” às necessidades do setor (respectivamente, 12,5%).

Quando a pergunta é sobre a NR 18 e sua eficiência (n° 8), a bancada reconhece que a

norma atende “razoavelmente” às necessidades do setor, excetuando-se os segmentos da

construção pesada e para novas metodologias construtivas (pré-moldados, alvenaria

estrutural, etc.), que não estão contemplados. Destaque-se que, na escala proposta para

esta pergunta, “razoavelmente” situa a resposta dos entrevistados entre 60% e 80% de

aprovação.


Para as mesmas questões na bancada dos trabalhadores, a percepção majoritária é de

que os aspectos apresentados na questão de n° 5 são pertinentes ao fórum, mas não

chegam a entrar nas pautas de reuniões.

→Questão 5


relação ao tratamento de questões pelo CPN

Do total de entrevistados, 62,5% disseram que o CPN “não” dá conta ou dá conta

“muito pouco” de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização

37,5%

37,5%

12,5%

12,5%

0,0%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Muito bem

Completamente

O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos

canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?

136

do trabalho e as tarefas nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações

normativas. Uma pessoa (12,5%) afirmou que o CPN dá conta “razoavelmente”, outra

(12,5%) afirmou que dá conta “muito bem”. Como justificativas para tal, enumeram: os

representantes das bancadas não têm formação e qualificação apropriada para a

discussão, não têm poder de decisão para levar adiante as providências; falta vontade

política para inserir tais questões nas pautas. Neste sentido, um depoimento de um

representante da bancada se destaca: “o assunto é devido, porém, não encontra eco, há

falta de vontade política para tratar destas questões”.

Quanto ao trabalho decente (questão n° 6), as opiniões se dividiram entre os

representantes da bancada: uma parte optou pela alternativa “não”, outra parte pela

alternativa “razoavelmente”.

→Questão 6



decente pelo CPN

A maioria dos entrevistados (75%) disse que o CPN “não” enfoca, enfoca “muito

pouco” ou enfoca “razoavelmente” as questões relacionadas ao trabalho decente em

suas discussões e deliberações. Apenas um entrevistado (12,5%) afirmou que o CPN

enfoca “muito” e outro (12,5%) afirmou que o CPN enfoca “frequentemente”.

25,0%

25,0%

25,0%

12,5%

12,5%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Muito

Frequentemente


137

Os que responderam “não” fizeram referência às pautas do CPN entendendo que, apesar

de devido, o tema não é tratado em nenhuma oportunidade. Para tratá-lo, observam,

seria necessária uma requalificação dos representantes das bancadas, notadamente da

bancada dos empregadores, que, segundo eles, não teriam poder de decisão nestas

discussões.

Os que entenderam como “razoavelmente” citaram discussões e providências que

contemplam o tema, porém, no âmbito regional dos CPR (Paraíba, Rio de Janeiro,

Piracicaba, etc.).

Houve ainda uma manifestação no sentido de que as pautas do CPN já estão

sobrecarregadas e não há disponibilidade para encampar novos temas.

Sobre a NR 18 (questão n° 8), o entendimento da maioria da bancada é de que a norma

é um instrumento adequado para regulamentar a SST para o setor, e que “se fosse

cumprida em todos os canteiros de obra, teríamos resolvido muitas questões”, como

declara um dos entrevistados.

Questão 8


relação ao atendimento da NR 18

0,0%

0,0%

0,0%

50,0%

50,0%

Não

Muito pouco

Pouco

Razoavelmente

Bem


138

Metade dos entrevistados disse que a NR 18 atende “bem” às necessidades do setor da

indústria da construção, já a outra metade afirmou que a NR 18 atende “razoavelmente”

às necessidades do setor. Apontam o caráter muito prescritivo da norma e a necessidade

de consenso nas deliberações como fatores que dificultam a sua excelência.

a) Bancada dos empregadores

A representação dos empregadores avalia que os temas elencados na questão de n° 5

não são objeto da pauta das reuniões do CPN, excetuando-se a terceirização, conforme

demonstra o depoimento a seguir:

[...] terceirização está sempre presente na discussão das bancadas. Porém,

com uma abordagem fora de foco, que trata o tema somente como uma

possibilidade de rejeição da prática, sem distinguir terceirização de

precarização. O tema é discutido sem racionalidade. Os outros assuntos estão

latentes, porém não gerenciados pelo CPN. (Representante de empregador).

→Questão 5


relação ao tratamento de questões pelo CPN

Metade dos entrevistados diz que o CPN trata “muito pouco” das questões relacionadas

com planejamento, organização do trabalho e tarefas nos canteiros de obras em suas

discussões e deliberações, enquanto 37,5% dizem que o CPN “não” dá conta e 12,5%

afirmam que o CPN dá conta “razoavelmente” da questão.

37,5%

50%

12,5%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos


139

A bancada reconhece que os temas são pertinentes ao fórum, mas que falta tempo para

discuti-los e os representantes das bancadas não têm um claro entendimento sobre eles.

E menciona que este vazio possibilita o deslocamento dos temas para outras mesas de

entendimento fora e dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a participação do

CPN. Entre os exemplos citados, constam a mesa negocial criada no âmbito da

Secretaria Geral da Presidência da República para discutir melhores condições de

trabalho na indústria da construção após incidentes ocorridos na obra de Jirau; as notas

técnicas emitidas pelo Departamento de Fiscalização do Trabalho (DEFIT), sem

consulta prévia ao CPN, sobre terceirização de mão de obra no setor da construção, e a

criação de uma terceira comissão tripartite interministerial (CTSST) para tratar de temas

de SST também para o mesmo setor produtivo.

Para a questão n° 6, que trata da agenda do trabalho decente, a constatação de todos os

membros da bancada é de que o tema é pertinente ao CPN, mas não é tratado por falta

de tempo em função da periodicidade das reuniões, de uma visão mais estratégica e de

demandas oriundas dos CPR e das próprias bancadas ou de representantes das entidades

no CPN.

→Questão 6



decente pelo CPN

12,5%

62,5%

25%

Não

Muito pouco

Razoavelmente


140

A maioria dos entrevistados afirma que o CPN enfoca “muito pouco” ou

“razoavelmente” as questões relacionadas ao trabalho decente nas suas discussões e

deliberações, enquanto 12,5% dizem que o CPN “não” enfoca estas questões. Para a

construção desta visão abrangente, demandam o acesso dos participantes a cursos,

palestras ou conferências com conteúdo estruturante e estratégico.

Para a bancada dos empregadores, a NR 18 atende às necessidades do setor e atenderia

melhor se fosse menos prescritiva e contemplasse os segmentos da construção pesada,

de obras com estruturas pré-moldadas e obras de montagem industrial.

→Questão 8


relação ao atendimento da NR 18

Metade dos empregadores diz que as necessidades do setor da indústria de construção

são “razoavelmente” atendidas pela NR 18. A outra metade se divide em afirmar que a

NR 18 atende “bem” às necessidades (37,5%), enquanto 12,5% afirmam que não atende

às necessidades. Entendem que os aspectos mais prescritivos deveriam constar das

Recomendações Técnicas de Procedimentos (RTP) e não da norma.

12,5%

50%

37,5%

Não

Razoavelmente

Bem


141

6.2.2.1 Regulamentação: análise conjunta e comparativa referente às questões nº 5,

6, 8

Questão 5


em relação ao tratamento de questões pelo CPN

Dos entrevistados, 87,5% disseram que o CPN “não” dá conta ou dá conta “muito

pouco” de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de

trabalho e as tarefas nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações

normativas, 8,3% afirmaram que o CPN dá conta “razoavelmente” e 4,2% afirmaram

que dá conta “muito bem”.

50,0%

37,5%

8,3%

4,2%

0,0%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Muito bem

Completamente

O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas

nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?

142


em relação ao tratamento de questões pelo CPN

Observa-se nitidamente que, segundo os entrevistados das três bancadas, os temas

elencados nesta questão (planejamento, organização de trabalho e tarefas) não

encontram espaço nas agendas e ações do fórum.

→ Questão 6

Gráfico 53 – Análise cojunta das três bancadas: opinião do entrevistado

por bancada em relação ao enfoque de questões relacionadas

ao trabalho decente pelo CPN

25,0%

8,3%

12,5%

16,7%

4,2%

12,5%

12,5%

4,2%

4,2%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Muito bem

Completamente

O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos



20,8%

41,7%

29,2%

4,2%

4,2%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Muito

Frequentemente


143

Segundo o Gráfico 53, 91,6% dos entrevistados disseram que o CPN “não” enfoca,

enfoca “muito pouco” ou enfoca “razoavelmente” as questões relacionadas ao trabalho

decente em suas discussões e deliberações, 4,2% afirmaram que o CPN enfoca “muito”

e outros 4,2% afirmaram que o CPN enfoca “frequentemente”.

Gráfico 54– Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada

em relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho

decente pelo CPN

As respostas demonstram que essas questões são igualmente ignoradas pelo fórum.

→ Questão 8


em relação ao atendimento da NR 18

8,3%

12,5%

12,5%

4,2%

20,8%

8,3%

8,3%

8,3%

8,3%

4,2%

4,2%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Muito

Frequentemente



4,2%

0,0%

4,2%

58,3%

33,3%

Não

Muito pouco

Pouco

Razoavelmente

Bem


144

Mais da metade dos entrevistados (58,3%) disseram que a NR 18 atende

“razoavelmente” às necessidades do setor da indústria da construção, 33,3% disseram

que a NR 18 atende “bem” às necessidades, 8,4% afirmaram que a NR 18 atende

“pouco” ou “não” atende às necessidades do setor da indústria de construção.


em relação ao atendimento da NR 18

Quando o assunto é a NR 18 e sua aplicabilidade, a percepção é favorável ao texto e à

sua aplicação, em proporção relativamente equilibrada entre as bancadas, se somadas as

respostas “razoavelmente” e “bem”.

No tocante à regulamentação, observa-se que, em média, os textos aprovados (ver

Quadro 1, capítulo 2, página 68) tramitaram no fórum por mais de 05 anos, ou seja, 20

reuniões, revelando um processo de decisão demorado, mesmo se consideradas as

etapas de elaboração do texto, a remessa para manifestação dos CPR, a adequação do

texto às sugestões recebidas, a discussão e a deliberação final no CPN, o

encaminhamento à Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP) e, após, à

SIT/DSST para publicação.

Em contrapartida, o mecanismo adotado de regulamentação tripartite favorece a efetiva

implementação da norma regulamentadora junto aos agentes sociais e às empresas do

setor.

4,2%

25,0%

4,2%

4,2%

16,7%

12,5%

16,7%

16,7%

Não

Muito pouco

Pouco

Razoavelmente

Bem



145

6.2.3 Quanto à mobilização social

Foram agrupadas as questões de n° 10, 11, 12, 13 e 14 para análise das respostas dos

entrevistados quanto ao alcance das estruturas e das ações tripartites junto à sociedade e

o potencial de mobilização social destas estruturas em torno da política de melhoria das

condições e dos ambientes de trabalho do setor.


Para a bancada do governo, o CPN exerce uma função pouco mobilizadora em razão de

sua própria constituição, na qual entidades e órgãos de grande relevância para a área não

estão representados – como, por exemplo, SESI e SENAI nacionais, Ministério da

Previdência Social, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

(CONFEA), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Departamento

Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério das Cidades, Ministério

do Meio Ambiente, etc.

→ Questão 10

Gráfico 57 – Bancada do governo: avaliação do entrevistado sobre o CPN

No que diz respeito à mobilização social como oportunidade de congregar

pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, a

maioria dos entrevistados respondeu que o CPN é “mobilizador” e “pouco mobilizador”

12,5%

37,5%

37,5%

12,5%

Não mobiliza

Pouco mobilizador

Mobilizador

Muito mobilizador

Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pesssoas/instituições em

torno da política de redução de acidentes na construção, como avalia o CPN?

146

(37,5%, respectivamente). Em menores percentuais, as respostas foram “muito

mobilizador” e “não mobiliza” (12,5% respectivamente).

Considera-se que o CPN mantém um canal de comunicação insuficiente com os comitês

regionais, agravado pelo fato de que os encontros anuais destes comitês em âmbito

nacional não foram regularmente mantidos ao longo do período estudado.

A prioridade das pautas de discussões para temas relacionados à alteração da NR 18

com foco em máquinas e equipamentos restringe a capacidade mobilizadora do fórum.

Existe ainda a percepção de que os representantes das bancadas não atuam como

multiplicadores junto às suas respectivas instituições.

Deficiências de ordem operacional, técnica e política são apontadas como fatores de

inibição do potencial mobilizador do CPN.

O entendimento da bancada quanto a uma articulação efetiva entre seus representantes

no CPN e nos CPR é de que os fóruns não têm nenhuma contribuição efetiva neste

sentido.

→ Questão 11

Gráfico 58 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação à

contribuição do CPN e dos CPR

25%

50%

12,5%

12,5%

Não

Muito Pouco

Razoavelmente

Bem

O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada?

147

Observa-se que 50% dos entrevistados disseram que o Comitê Permanente Nacional e a

Comissão Permanente Regional contribuíam “muito pouco” para mobilizar as

instituições que representam suas bancadas. O restante respondeu que “não”

contribuíam (25%), contribuíam “bem” e contribuíam “razoavelmente”

(respectivamente, 12,5%). E localizam o problema na falta de canais eficientes e

permanentes de comunicação; na falta de uma coordenação mais atuante e, mais uma

vez, na sensação de que os assuntos tratados nas reuniões não são multiplicados nas

entidades que compõem estes fóruns.

Quando solicitados, na questão n° 12, a mencionar três CPR com maior contribuição

para o CPN, duas menções aparecem em todas as respostas: CPR-Paraíba e CPR-São

Paulo. A menção ao terceiro CPR variou, de acordo com o entrevistado, entre:

Piracicaba, Goiás, Rondônia, Brasília e Pernambuco.

Em resposta à questão n° 13, entendem como missão relevante dos CPR: contribuição

para a elaboração de diagnósticos locais e regionais para a melhoria das condições e dos

ambientes de trabalho; sugestões técnicas fundamentadas para atualização da NR 18 e

divulgação da norma nos canteiros de obra.

Houve referência também ao papel dos CPR no encaminhamento de sugestões de

políticas em SST ao CPN e ao desempenho de uma ação mobilizadora junto às

instituições regionais e locais em torno da NR 18 e de sua efetiva implementação.

O envolvimento do CPN em campanhas nacionais, seminários técnicos, congressos,

encontros nacionais ou regionais de CPR e outros é avaliado como uma atribuição do

fórum nacional que é muito pouco implementada.

148

→ Questão 14


às atribuições do CPN

A maioria dos entrevistados relatou que é atribuição do CPN promover campanhas,

eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc. Já a menor parte dos

entrevistados disse que “algumas vezes sim”. Como exemplo de ações do gênero, citam

os CMATIC e os encontros regionais de CPR, estes últimos sem periodicidade regular.


Na bancada dos trabalhadores, quanto à questão n° 10, as opiniões se dividem entre

aqueles que veem o CPN e os CPR como fóruns mobilizadores quando se trata dos

CMATIC e dos encontros nacionais de CPR, e aqueles que entendem que as ações são

muito esporádicas, sem penetração nas bases das instituições e com baixo

aproveitamento da capacidade e da representatividade do CPN em coordenar ações

próprias e ações casadas com outras instituições afins que potencializem os resultados.

12,5%

37,5%

50,0%

Algumas vezes sim

É, mas promove poucas atividades dogênero

Sim

É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos , encontros regionais, congressos, etc?

149

→ Questão 10

Gráfico 60 – Bancada dos trabalhadores: avaliação do entrevistado

sobre o CPN

Mais da metade dos entrevistados afirmam que o CPN é “mobilizador” ou “pouco

mobilizador”. Os demais entrevistados se dividiram nas respostas de “muito

mobilizador” (12,5%) e “não mobiliza” (12,5%).

Já na comunicação entre a instância nacional e as regionais e a sociedade em geral, estas

deficiências, segundo os entrevistados, ficam mais evidentes, uma vez que a existência

do site institucional não é suficiente para atender a todas as necessidades de mobilização

dos atores sociais.

Um dos entrevistados apontou a falta de um planejamento estratégico para viabilizar

ações concomitantes e coordenadas entre as duas instâncias: nacional e regional.

Na resposta à questão n° 11, a maioria da bancada considera que os fóruns tripartites

nacional e regionais contribuem “razoavelmente” para mobilizar seus sindicatos e

centrais sindicais em torno da política de melhoria das condições e dos ambientes de

trabalho do setor.

12,5%

37,5%

37,5%

12,5%

Não mobiliza

Pouco mobilizador

Mobilizador

Muito mobilizador

Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em

torno da política de redução de acidentes na construção, como avalia o CPN?

150

→ Questão 11


relação à contribuição do CPN e dos CPR

Metade dos entrevistados afirmou que o CPN e os CPR contribuem “razoavelmente”

para mobilizar as instituições que representam sua bancada. Os demais entrevistados se

dividiram nas categorias contribuem “muito bem” (12,5%), contribuem “bem” (12,5%),

contribuem “muito pouco” (12,5%) e “não” contribuem (12,5%). E apontam, mais uma

vez, a falta de planejamento das ações como um fator que prejudica os melhores

resultados na mobilização, principalmente, junto às suas bases.

Os CPR citados por todos os entrevistados foram: São Paulo e Paraíba. Além deles,

foram lembrados os CPR: Paraná, Piracicaba, Rio de Janeiro, Ribeirão Preto, Manaus e

Minas Gerais.

Como contribuições relevantes dos CPR para o CPN, citam: realizar diagnóstico

regional ou local sobre os avanços em SST na construção; divulgar a NR 18 e

encaminhar contribuições técnicas e, ainda, divulgar acordos e boas práticas que

demonstrem evolução e melhoria na organização dos canteiros de obra.

Na realização de ações mobilizadoras, o entendimento é de que esta é uma importante

atribuição do CPN, que já realizou vários congressos nacionais e encontros regionais ao

longo do tempo. A periodicidade destas ações deveria ser anual. Um dos entrevistados

12,5%

12,5%

50,0%

12,5%

12,5%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Bem

Muito bem


151

sugeriu a realização de congressos estaduais e regionais simultâneos com a intervenção

inicial do CPN via teleconferência, de forma a estimular os CPR como instâncias de

mobilização, por um lado, e garantir maior abrangência a esta mobilização, por outro.

→ Questão 14


relação às atribuições do CPN

Metade dos entrevistados afirma que é atribuição do CPN promover campanhas,

eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc. A outra metade diz que é

atribuição do CPN, mas este promove poucas atividades do gênero. Entendem que a

manutenção da periodicidade é fundamental para dar ânimo e credibilidade aos atores

sociais envolvidos no planejamento e na implementação destas ações.

c) Bancada dos empregadores

Os entrevistados representantes dos empregadores se dividem nas respostas que vão de

“pouco” a “muito mobilizador”, na questão de n° 10.

0,0%

0,0%

0,0%

50,0%

50,0%

Não

Algumas vezes sim

É, mas não promove


Sim

É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.?

152

→ Questão 10

Gráfico 63 – Bancada dos empregadores: avaliação do entrevistado

sobre o CPN

A minoria dos empregadores diz que o CPN é “mobilizador” (congrega

pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes), enquanto a maioria

se divide entre dizer que o CPN é “muito mobilizador” e “pouco mobilizador”.

Os que entendem o fórum como pouco mobilizador citam as deficiências de

comunicação entre as instituições membros, entre a instância nacional e as instâncias

regionais e de toda a estrutura tripartite junto aos atores sociais.

Entendem que o fórum poderia atuar como um grande mobilizador, mas não atua.

Os que opinaram que o CPN é mobilizador citam os congressos nacionais já realizados

ou previstos para realização (CMATIC Brasília 2014) e os inúmeros encontros regionais

ocorridos desde a sua formação. E aqueles que responderam “muito mobilizador”

justificam este poder de mobilização como associado a momentos de crise – por

exemplo, como aquele decorrente de acidente com um elevador de transporte de

trabalhadores em Salvador, Bahia, que determinou uma ação imediata de âmbito

nacional e envolveu todos os interlocutores com responsabilidade na questão em um

trabalho de alteração do texto da NR 18.

37,5%

25%

37,5%

Pouco imobilizador

Mobilizador

Muito mobilizador

Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, como

avalia o CPN?

153

Para responder à questão n° 11, a bancada se manifestou de “razoavelmente” para

“bem”, entendendo que há necessidade de melhorar os canais de comunicação, mas

também que a prática tripartite representa um fator de interesse comum da bancada de

empregadores, que inclusive incorporou representantes dos estados da Bahia, Ceará e

Pernambuco para adquirir uma conformação mais representativa sobre as peculiaridades

regionais brasileiras.

→ Questão 11


relação à contribuição do CPN e dos CPR

A maioria dos empregadores afirma que o CPN e os CPR contribuem “bem” ou

“razoavelmente” para mobilizar as instituições que representam sua bancada, enquanto

12,5% dizem que o CPN e os CPR “não” contribuem.

Na questão n° 12, o CPR de São Paulo foi citado por todos os entrevistados. Os outros

CPR citados foram: Paraíba, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

A contribuição do CPR para o CPN, mais mencionada pela bancada, foi a de abastecer o

CPN com diagnósticos regionais e informações sobre práticas bem-sucedidas na

melhoria das condições de trabalho nos canteiros de obra, além da realização de eventos

que mobilizam os atores sociais locais em torno da política estabelecida pelo fórum

nacional.

12,5%

50%

37,5%

Não

Razoavelmente

Bem


154

Na questão n° 14 pode-se entender que a maioria da bancada reconhece como atribuição

do CPN a responsabilidade de promover a mobilização social em torno da política de

melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção, por

meio da realização de eventos e campanhas voltadas para o tema.

→ Questão 14


relação às atribuições do CPN

Entre os empregadores, 37,5% dizem que o CPN é responsável por promover

campanhas, eventos, encontros, congressos e atividades deste tipo. Somente algumas

vezes (25%) dizem que o CPN promove poucas atividades, 12,5% afirmam que o CPN

é responsável, mas que não promove, e os outros 25% dizem que não é sempre que

estas atividades devem ser atribuídas ao CPN.

Reconhecem que mais deve ser feito principalmente quanto à regularidade na

periodicidade das agendas destes eventos e à inclusão, as agendas, de temas sobre o

trabalho decente, o combate à precarização nas relações de trabalho e a valorização dos

trabalhadores.

25%

12,5%

25%

37,5%

Algumas vezes sim

É, mas não promove.

É, mas promove poucas atividades dogênero.

Sim

É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc?

155

6.2.3.1 Mobilização social: análise conjunta e comparativa

→ Questão 10

Gráfico 66 – Análise conjunta das três bancadas: avaliação do entrevistado

sobre o CPN

Mais da metade dos entrevistados afirmaram que o CPN é “mobilizador” ou “pouco

mobilizador”. Os demais entrevistados se dividiram nas respostas de “muito

mobilizador” (20,8%) e “não mobiliza” (8,3%).

Gráfico 67 – Análise comparativa: avaliação do entrevistado por bancada

sobre o CPN

8,3%

37,5%

33,3%

20,8%

Não mobiliza

Pouco mobilizador

Mobilizador

Muito mobilizador


avalia o CPN?

4,2%

12,5%

12,5%

4,2%

12,5%

8,3%

12,5%

4,2%

12,5%

12,5%

4,2%

Não mobiliza

Pouco mobilizador

Mobilizador

Muito mobilizador


avalia o CPN?


156

A bancada dos empregadores é a mais otimista quanto à mobilização social promovida

pelo fórum tripartite.

→ Questão 11


em relação à contribuição do CPN e dos CPR

De acordo com o gráfico acima, 37,5% dos entrevistados afirmaram que o CPN e os

CPR contribuem de forma razoável para mobilizar as instituições que representam sua

bancada. Os demais entrevistados se dividiram nas categorias contribuem “muito bem”

(4,2%), contribuem “bem” (20,8%), contribuem “muito pouco” (20,8%) e “não”

contribuem (16,7%).

16,7%

20,8%

37,5%

20,8%

4,2%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Bem

Muito bem


157


em relação à contribuição do CPN e dos CPR

A bancada do governo avalia como baixa a mobilização de suas instâncias regionais em

torno dos CPR.

→ Questão 14


em relação às atribuições do CPN

Segundo o gráfico acima, 45,8% dos entrevistados afirmam que é atribuição do CPN

promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.; 37,5%

8,3%

16,7%

4,2%

4,2%

4,2%

16,7%

12,5%

4,2%

4,2%

16,7%

4,2%

4,2%

Não

Muito pouco

Razoavelmente

Bem

Muito bem



0,0%

12,5%

4,2%

37,5%

45,8%

Não

Algumas vezes sim



Sim


158

afirmam que é atribuição, mas o mesmo promove poucas atividades do gênero; 4,2%

afirmam que é atribuição, mas o mesmo não promove; 12,5% afirmam que algumas

vezes é atribuição do CPN.


em relação às atribuições do CPN

O entendimento predominante é de que esta é uma atribuição do CPN, que necessita de

regularidade e intensificação das ações.

Com relação às questões de mobilização social, o fórum tripartite, mesmo se

consideradas suas limitações apontadas pelos entrevistados, revelou-se um instrumento

eficaz para a integração dos atores sociais em torno de uma política de melhoria das

condições e dos ambientes de trabalho que pode ganhar novos contornos, na medida em

que ampliar o universo de participação da sociedade.

Nesse aspecto, a manutenção das agendas de atividades mobilizadoras torna-se

fundamental, principalmente quando se constata que grande parte dos temas ainda não

incorporados na regulamentação de SST, para o setor, encontrou terreno fértil de

discussão nestas atividades.

Durante o processo de desenvolvimento deste estudo, o autor constatou que, de maneira

geral, pelos depoimentos dos entrevistados, na prática, o envolvimento dos

4,2%

12,5%

16,7%

8,3%

4,2%

8,3%

12,5%

16,7%

16,7%

Não

Algumas vezes sim



Sim



159

representantes das bancadas com o CPN se dá já na proximidade das reuniões, que

ocorrem, em média, a cada 03 meses, e se esgota na própria reunião, salvo quando um

tema ganha “status” de grupo de trabalho.

Nenhum dos representantes dispõe de exclusividade de tempo para preparar as

discussões e implementar as deliberações. Tampouco, enquanto membros do CPN, são

escalados para participar de eventos ou atividades em que as questões estratégicas que

definem as políticas públicas para o setor são tratadas. Ou seja, cada representante,

independentemente da bancada à qual pertence, já se defronta no dia seguinte das

reuniões com suas obrigações de rotina nas instituições de origem.

Apesar da responsabilidade advinda da representação, os membros do CPN não são

atualizados periodicamente pelo governo em uma visão panorâmica macroeconômica e

estratégica que subsidie as discussões no fórum. O Ministério do Trabalho e Emprego,

órgão que delega e compartilha a discussão da regulamentação em SST, pouco se ocupa

em qualificar o conjunto dos representantes do CPN e até mesmo em sinalizar quais são

suas prioridades e sua visão estratégica para o setor, o que transforma a participação no

fórum muitas vezes em uma predisposição mais pessoal do que institucional. E também

não mantém às suas expensas uma secretaria executiva com a capacidade de manter

canais permanentes de interlocução entre os representantes do fórum no âmbito nacional

e regional e com outros atores sociais, conforme demanda existente desde o V Encontro

Nacional dos CPR em 2003. O MTE também não proporciona informações estatísticas,

em formato gerencial, que balizem o trabalho e a compreensão do CPN sobre os

avanços e os retrocessos em SST no setor da construção.

160

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo, apoiado pela análise dos aspectos referentes à evolução e ao estado

da arte da indústria da construção; pelos dados econômicos, sociais e normativos, com

destaque para indicadores de acidentes do trabalho deste setor; pela análise de

informações sobre as origens do tripartismo no Brasil e seu histórico evolutivo no

âmbito da OIT, mas, sobretudo, buscando compreender o papel do CPN na

regulamentação setorial da saúde e segurança no trabalho no País como fenômeno social

sob a ótica da metodologia de um estudo qualitativo, tal como exposto exaustivamente

no capítulo 5, ainda que sob a hipótese de outras considerações finais à guisa de seu

fechamento, opta, no entanto, longe do suposto de sua conclusão, para o destaque às

colocações que seguem.

Embora o processo de regulamentação tripartite tenha sido adotado pelo governo nas

questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, no âmbito da competência do

MTE há mais de dezessete anos, e iniciado exatamente com a regulamentação tratada na

pesquisa, há poucos estudos sobre o tema.

Na revisão da literatura registram-se algumas críticas sobre essa prática no capítulo 3,

seção 3.2, por entender o autor que a reflexão sobre os aspectos elencados contribui para

enriquecer o seu olhar sobre as questões do estudo.

Observados os pontos objetos da crítica à luz da metodologia adotada, pode-se concluir

que não houve, no período estudado, nenhum indício de flexibilização na

regulamentação competente ou mesmo tentativa de precarização na sua aplicação

prática por influência do fórum tripartite, ou mesmo de uma de suas instituições

componentes. Constata-se, pelo contrário, que a NR 18 recebeu nesse período inúmeros

acréscimos de itens de cumprimento obrigatório sem perder nenhum deles e configurou-

se como a norma mais conhecida e inspecionada pela auditoria fiscal do trabalho.

Houve unanimidade na constatação dos representantes do fórum sobre o equilíbrio

numérico (paridade) e político existente no CPN, em todas as suas ações e deliberações,

sem prejuízo das posições ideológicas de cada bancada, que estão bem marcadas e são

conhecidas e explicitadas no jogo negocial.

161

Foi igualmente unânime a percepção do grupo de que a melhoria das condições e dos

ambientes de trabalho nos canteiros de obra do setor foi ampliada pela implementação

do modelo tripartite representado pelo CPN e CPR, embora existam variações na escala

de avaliação entre as três bancadas quanto ao dimensionamento destes avanços.

Os interesses e os posicionamentos específicos de cada bancada estão registrados nas

fontes primárias analisadas e nas entrevistas e reproduzem o mesmo conflito capital-

trabalho presente nas discussões dos fóruns internacionais vivenciadas pelo autor.9

Outro ponto crítico apresentado na literatura pesquisada refere-se à morosidade do

processo de discussão tripartite, que se justifica pela necessidade de incorporar ao

processo normativo todas as instâncias regionais e impõe a necessidade de consultas e

revisões aos textos aprovados pelos grupos tripartites de trabalho aos CPR; porém, ao

final, garante maior comprometimento dos atores com a futura implementação das

alterações da NR 18.

Por se tratar de regulamentação de abrangência nacional, segundo os entrevistados,

torna-se relevante confrontar os dispositivos normativos propostos com as

peculiaridades regionais ainda no processo de elaboração do texto, possibilitando sua

melhor adaptação às realidades existentes.

Por outro lado, é difícil avaliar os impactos das políticas e práticas prevencionistas,

sobretudo na indústria da construção, em função desta abrangência nacional e de suas

diversidades regionais, da variabilidade de métodos e técnicas construtivas, da mão de

obra empregada e, por fim, das diferenças de dimensão e de organização das empresas

do setor.

No entanto, considerando: a) a manifestação unânime dos entrevistados sobre a

importância da existência do CPN, partindo de representantes nacionais de entidades

com relação direta com a indústria da construção; b) a perenidade do fórum que

funciona há mais de 15 anos sem interrupção e sem contestações quanto à sua

9O autor participou, como representante do governo brasileiro, das conferências internacionais da OIT nos anos 2000 e 2001, quando da discussão e aprovação da Convenção n°184 “SST na agricultura”, oportunidade em que presenciou o jogo tripartite e observou a postura ideológica de cada bancada diante da regulamentação internacional sobre relações de trabalho.

162

representatividade e legitimidade; e c) o legado de realizações registrado nos

documentos analisados, pode-se concluir pelo acerto do modelo tripartite como

instância de deliberação na regulamentação e na mobilização dos atores sociais do setor.

Através da análise do ciclo de políticas públicas proposto por Kingdon e dos conceitos

básicos de mobilização social foi possível identificar e discutir quatro aspectos

propugnados nos objetivos do estudo: representatividade do CPN e das instituições que

o compõem no cenário nacional; metodologia de trabalho e de tomada de decisões do

fórum; sua articulação com os CPR, outras instituições afins e a sociedade em geral e a

realização de atividades de formação e multiplicação de conceitos prevencionistas.

De fato, conclui-se que o modelo tripartite de regulamentação em SST para o setor da

indústria da construção conta com representatividade social; organiza-se

democraticamente e de forma paritária para tomar decisões; visualiza a importância da

articulação com os CPR para alcançar os canteiros de obra com suas prioridades; realiza

importantes atividades para mobilização dos diferentes segmentos do setor em favor do

cumprimento da NR 18.

A metodologia adotada para sistematização das atas permitiu uma triangulação com as

respostas às perguntas do questionário, que amplia a visão do processo de

regulamentação tripartite e possibilita um olhar sobre a implementação de uma política

pública para a melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho no setor da

indústria da construção, compreendendo os seus limites e as falhas do sistema. Os dados

extraídos das fontes primárias foram também confrontados com indicadores de taxas de

acidentes, dados econômicos do setor e dados referentes às características da mão de

obra empregada para facilitar o entendimento e as considerações deste estudo.

No quesito “regulamentação” observa-se que os avanços se deram principalmente na

atualização da NR 18 para questões relacionadas aos avanços tecnológicos de produtos,

máquinas, equipamentos e ferramentas, estruturas de sustentação e de acesso aos postos

de trabalho, com uma evidente característica de norma ou de regulamento técnico de

fabricação, operacionalização ou procedimento.

163

Predomina na abordagem dos temas priorizados e concluídos pelo CPN a tipologia de

normas com impacto em processos de engenharia de produtos, em detrimento de

normas com características estruturantes ou sociais/trabalhistas ou de normas com

impacto na saúde do trabalhador, conforme descrito no capítulo 5 – Material e Métodos.

As questões com impacto na saúde do trabalhador, frequentemente presentes nas

reclamações dos trabalhadores nos ambulatórios médicos de sindicatos patronais e de

trabalhadores, registradas pelo estudo do SESI/SP (2008), tais como sobrecargas

musculares em função dos inadequados processos de transporte de cargas nas obras de

construção e os níveis de ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação

ali existentes são dois exemplos desta deficiência.

Sobre esse aspecto se manifestou Lima Júnior (1997), durante o III CMATIC realizado

em Porto Alegre, ao dizer que na construção civil havia riscos clássicos, alguns dos

quais vinham se perpetuando desde a construção das pirâmides, os quais relacionados

com quedas, soterramento, transporte de trabalhadores, choques elétricos. No entanto,

mais que a preocupação natural em generalizar as proteções contra riscos, chegara o

momento de avançar na discussão sobre outros problemas, um momento, por exemplo,

de avançar em matéria de questões ergonômicas e de prevenção da própria doença

ocupacional, que vinha sendo tratada de forma discreta.

Igualmente discreta foi a prioridade dispensada às questões ambientais que envolvem

não somente os trabalhadores das obras de construção, mas também o entorno e a

cidade e, ainda, as questões de gênero. Não há registro desta abordagem nas agendas e

nas atas de reuniões, perdendo-se importante oportunidade para a integração das gestões

de SST e ambiental, prevista inclusive no regimento interno do fórum.

Embora compatível com as necessidades impostas pelos avanços tecnológicos

observados no setor, nas décadas de 1990 e 2000, o olhar priorizado pelo CPN na

regulamentação recebe críticas da maioria dos membros das bancadas entrevistadas, que

reconhecem sua incapacidade para organizar uma pauta mais estratégica (ver ata da

reunião ordinária do CPN de 17/04/2006, no ANEXO “C”). Algo que fica mais evidente

quando confrontado com os temas que permanecem sem solução nas agendas do CPN

como, por exemplo: definir formas de organização em SST para trabalhadores no

164

canteiro de obra (CIPA/CLSST); definir como adaptar a necessidade de apoio técnico

em SST às especificidades dos canteiros (SESMT); definir um modelo mais eficiente

para organizar a gestão em SST (PCMAT), entre outros.

Na realidade, a estrutura permanente tripartite nacional da NR 18 possibilitou ampla

mobilização dos atores sociais afins, porém, constata-se que a extensão das parcerias

institucionais para pensar e implementar as políticas em SST para o setor poderia ter

sido mais abrangente. O CPN priorizou somente a articulação e a mobilização das

entidades que compõem a titularidade da representação no fórum e suas reproduções

regionais em suas ações. Este sentimento de limitação está registrado nas entrevistas e é

diagnosticado pelos entrevistados, que, no entanto, não visualizam como torná-la mais

estratégica e abrangente.

Por consequência, o papel de mobilizador nacional para o qual o CPN está legitimado,

principalmente após a revisão do regimento interno, fica reduzido por não agregar,

permanente ou pontualmente, outros atores institucionais ao seu processo político e

operacional de formulação e deliberação das ações para a melhoria dos ambientes e das

condições de trabalho do setor. Instituições como, por exemplo: Ministério da

Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, SESI e SENAI

Nacionais, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Ministério dos

Transportes, Ministério do Meio Ambiente, entre outros, deveriam, senão integrar o

fórum, manter canais de comunicação permanentes e integrados com o CPN.

O papel de coordenador de uma Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho,

voltada para a indústria da construção, embora previsto no regimento interno do fórum

aprovado em 2011, está ainda à espera de uma reflexão profunda do CPN.

No plano regional é possível observar que alguns CPR foram competentes em

identificar essa limitação do sistema e em ultrapassar o modelo, alcançando o

reconhecimento social e avançando em proposituras e abordagens muito além do

prescrito na NR 18. Destaca-se, neste contexto, o CPR da Paraíba, que se apresenta

como quadripartite e foi o CPR mais lembrado pelos entrevistados nas respostas à

pergunta n° 12 do questionário de pesquisa, que pedia que fossem citados pelo menos

três CPR em ordem crescente de importância pelo trabalho realizado.

165

Na inter-relação CPN/CPR observam-se períodos de grande mobilização, com uma

constante preocupação das sucessivas coordenações em manter canais eficientes de

comunicação, intercalados com outros de distanciamento por motivos operacionais ou

orçamentários, embora a referência no CPN sobre a importância desta articulação

permanente seja uma constante em todas as suas reuniões.

As ações levadas a cabo através dos congressos nacionais e dos encontros nacionais e

regionais de CPR direcionaram ações de mobilização complementares em outras

instituições do setor e ampliaram a articulação em torno da política de melhoria das

condições de trabalho nesta indústria.

Para as questões da pesquisa, no tocante à NR 18, foi possível concluir, mesmo com as

limitações impostas pela ação do CPN, que a norma:

• é adequada para o setor da construção civil e atende às suas necessidades,

seja como instrumento de inspeção pela auditoria fiscal do trabalho, seja

para as empresas como referência básica na implementação de medidas de

controle e de melhoria dos canteiros de obra em SST;

• não atende com eficiência às especificidades dos setores da construção

pesada e de montagem industrial, que não estão adequadamente

representados no texto atual;

• em função da trajetória de ações multi-institucionais, o texto da norma se

tornou conhecido e utilizado na maioria dos canteiros de obra do País, bem

como foi apropriado pelas representações sindicais de trabalhadores e de

empregadores;

• tornou-se prioridade para a auditoria fiscal do trabalho.

Foi possível ainda observar que a abrangência das temáticas presentes nos congressos,

nos encontros de CPR e também elencadas no seu regimento interno, com foco mais

amplo nos aspectos de qualidade de vida no trabalho na indústria da construção, não

encontrou um espaço apropriado e priorizado nas agendas de discussões e deliberações

do CPN, em função, principalmente, da vocação para uma regulamentação com

166

características de procedimentos técnicos que predomina no fórum. Esta limitação na

ação do CPN explica, em parte, o surgimento de outras comissões com o mesmo

objetivo, reproduzindo a mesma composição tripartite e paritária e reunindo os mesmos

atores sociais, demonstrando uma multiplicidade de fóruns de eficácia duvidosa para

responder aos avanços que a área exige.

Um desses fóruns foi criado no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República

e deu origem à denominada “Mesa Nacional Permanente para Aperfeiçoamento das

Condições de Trabalho na Indústria da Construção”, produzindo como documento um

Termo de Compromisso de caráter voluntário. A grande contribuição desta instância

negocial foi a criação da representação sindical no local de trabalho, denominada

Comissão de Trabalhadores, uma providência que poderia dar conta de responder

perfeitamente ao tema não concluído no âmbito do CPN que trata da CLSST/CIPA para

obras de construção.

Nessa mesma direção instalou-se outro fórum de discussão, na esfera da Comissão

Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST), denominado Grupo de Trabalho

Setorial da Indústria da Construção Civil, com composição e objetivos semelhantes aos

do CPN. Na ata da 25ª reunião desta comissão, realizada em 14 de dezembro de 2012,

encontrou-se, por exemplo, o agendamento da discussão de um tema que esteve

presente em diversas oportunidades nas agendas de discussão do CPN: a capacitação

para lideranças dos canteiros de obra (dirigentes sindicais, cipeiros/indicados, mestres,

encarregados e engenheiros de obra) em SST, ancorada pela Fundacentro, entidade

integrante do CPN. E, ainda, a proposta de formação de um grupo de trabalho para

estudo do peso do saco do cimento no transporte manual de carga em obras. Estas

discussões foram encaminhadas, na oportunidade, por outras três entidades com

participação no CPN: Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Serviço

Social da Construção Civil do Rio de Janeiro (SECONCI-RJ) e Confederação Nacional

dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Nesse contexto, conclui-se que o espaço de articulação política não ocupado pelo CPN,

apesar de sua representatividade institucional, é preenchido pelo surgimento de outros

fóruns com participação dos mesmos atores sociais para discussão e implementação das

167

mesmas medidas preventivas, com impactos negativos na otimização de recursos

humanos e materiais das instituições envolvidas.

Importante reter é que, a partir do CPN da indústria da construção, é possível afirmar

que o modelo do tripartismo na regulamentação de SST foi uma decisão de governo da

década de 1990, que se consolidou em política de Estado na atualidade.

A efetividade do modelo está presente na perenidade do fórum e nas ações

desenvolvidas ao longo de todo o período estudado e permite um olhar aprofundado

sobre a eficiência e efetividade destas ações e de suas limitações. Configura aspectos

relevantes para uma política pública de melhoria das condições e dos ambientes de

trabalho do setor, quais sejam: estabilidade, adaptabilidade, coerência com as

necessidades do setor, qualidade na implementação e aplicação efetiva pelos arranjos

institucionais. E, ainda, demonstra sintonia com o interesse público e compromisso com

a eficiência na apropriação de recursos escassos com retornos sociais elevados, mesmo

quando consideradas suas limitações.

Observa-se que o modelo tripartite foi adotado pelos outros fóruns setoriais e temáticos,

onde a discussão da regulamentação não está necessariamente colocada, reforçando a

compreensão de orientação de Estado e extrapolando o campo das relações de trabalho.

Do ponto de vista da introdução de novas tecnologias no setor, no período estudado,

pode-se afirmar que houve adequada resposta do CPN na incorporação de

regulamentação para novos procedimentos de gestão do risco decorrentes destas

inovações. Esta visão é confirmada por todos os entrevistados quando afirmam que a

NR 18 atende às necessidades do setor, excetuando-se a construção pesada e serviços de

montagem. Neste sentido, os representantes, de forma unânime, declaram que o espaço

permanente de discussão tripartite, propiciado pelo CPN, é o fator preponderante dos

êxitos alcançados na atualização, divulgação e implementação da norma junto às

empresas e à sociedade em geral.

Essa percepção vem acompanhada por indicadores que atestam a redução das taxas de

frequência e de mortalidade relativas a acidentes de trabalho (ver seção 3.2, subseção

168

3.2.1, no capítulo 3) e a prioridade estabelecida pela auditoria fiscal do trabalho para

atuação no setor.

Na ação fiscal do MTE registra-se, ao longo do período pesquisado, uma média superior

a 23% do número total de inspeções realizadas pela auditoria fiscal do trabalho em

obras de construção, em todo o território nacional, posicionando o setor com o 2° mais

fiscalizado pelo órgão, de acordo com os dados do Sistema Federal de Inspeção do

Trabalho (SFIT).

Dois fatores adicionais, a longevidade e a representatividade do fórum, contribuíram

para criar um ambiente negocial de confiança para discussão e aperfeiçoamento

permanente do texto normativo.

Há ainda o reconhecimento de todos os atores sociais ouvidos sobre a importância da

existência do fórum tripartite para ampliar a eficiência e a efetividade da

regulamentação e da sua implementação pelo setor da construção.

No entanto, enquanto catalisador de um processo de mobilização social permanente em

torno dos CPR e das inúmeras instituições que os compõem, nas diferentes regiões e

cidades, o CPN, salvo em curtos períodos, ainda não consolidou um trabalho efetivo.

Encontra dificuldades concretas em manter uma interlocução direta, permanente e

eficiente com os fóruns regionais, que se estruturam melhor ou pior de acordo com as

facilidades ou dificuldades locais. Os entrevistados tiveram grande dificuldade em

enumerar mais do que as três indicações de CPR solicitadas no questionário.

Parte da deficiência se explica pela ausência de uma secretaria executiva permanente a

cargo do governo, que garanta a continuidade das providências pré e pós-reuniões,

independentemente do rodízio de coordenação.

Finalmente, sobre a reflexão de um outro modelo para a elaboração da regulamentação

em SST que incorpore mais eficiência e efetividade ao seu cumprimento, sustenta-se,

sem dúvida, apoiado pela metodologia de pesquisa, que o modelo adotado, apesar das

falhas de sistema, é o mais adequado e incorpora um amplo potencial de articulação

social, pouco efetivo quando da regulamentação unilateral do Estado.

169

Observa-se ainda que, para que o CPN possa cumprir na plenitude suas atribuições

regimentais, é necessário um foco direcionado para as questões relativas às agendas do

trabalho decente e da sustentabilidade e uma abordagem mais profunda na NR 18 sobre

questões que determinem doenças relacionadas ao trabalho no setor.

Igualmente importante, para garantir a implementação da política pública de melhoria

geral das condições de trabalho no setor, seria avaliar periodicamente, através de

indicadores, os resultados das ações do fórum e, ainda, ampliar o universo de suas

parcerias institucionais.

Outras considerações devem ser assim postas:

• Quanto à utilidade

O resultado da aplicação dos conceitos do ciclo de políticas públicas e de mobilização

social para análise da regulamentação tripartite em segurança e saúde na NR 18 poderá

ser de grande valia para uma reflexão dos seus representantes e respectivas entidades na

ampliação da ação do fórum, com resultados mais efetivos para serem disponibilizados

às empresas de construção e seus canteiros de obra.

• Quanto à abrangência

As conclusões deste estudo podem contribuir para a reflexão sobre a organização e o

funcionamento dos demais fóruns tripartites em atividade no âmbito do MTE e para

balizar a regulamentação em outras instituições e instâncias de governo.

• Quanto às limitações

A impossibilidade de aplicar a mesma metodologia para todos os CPR em atividade no

País restringiu o acesso a vivências que ampliariam o entendimento do estudo proposto.

Pelo exposto e, por oportuno, retém-se ainda uma última observação sobre o modelo

tripartite de regulamentação em SST e apresentam-se sugestões para futuras pesquisas

que aprofundem a temática tratada neste estudo.

Souto (2003, p.74) observa que

170

a CLT e as Normas Regulamentadoras ainda não passaram por um processo de adaptação democrática à Constituição de 1988. O exemplo dessa situação é o Ministério do Trabalho e Emprego continuar emitindo seguidas legislações sobre saúde e segurança no trabalho, valendo-se de um mandato que lhe foi outorgado pela ditadura; fora do direito legislativo, acoberta sofismas e posicionamentos que não condizem com o processo democrático.

O estudo do modelo tripartite presente na regulamentação do setor da indústria da

construção permite afirmar justamente o contrário, ou seja, a norma é preservada e

atualizada em um amplo universo de participação social, cujas limitações nos resultados

indicam muito mais a amplitude do universo de trabalho a ser atendido do que a

ausência de procedimentos democráticos.

Finalmente, sugere-se o aprofundamento deste estudo para as outras comissões

tripartites em funcionamento que possam se beneficiar desta compreensão. Como

contribuição, citam-se, pelo menos, quatro sugestões a título de exemplos: i) a

percepção das empresas quanto à regulamentação em SST; ii) o papel dos atores sociais

com atuação na CTPP enquanto instância máxima de coordenação da regulamentação

tripartite em SST; iii) a percepção dos profissionais do SESMT quanto à eficiência e

eficácia da regulamentação vigente; iv) o aperfeiçoamento de indicadores para

estabelecer prioridades nas ações de fóruns tripartites.

171

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176

APÊNDICE “A” – Trabalhadores da ICC –

Aspectos Sociodemográficos

177

Tabela 2– Brasil: número de vínculos e número de trabalhadores registrados na indústria da construção: 1990, 1995; 2000-2011

Número de trabalhadores Número de vínculos

1990 959.341 2.459.311

1995 1.077.735 2.447.734

2000 1.094.528 2.279.027

2001 1.132.955 2.416.636

2002 1.106.350 2.427.966

2003 1.048.251 2.237.668

2004 1.118.570 2.293.932

2005 1.245.395 2.484.775

2006 1.438.713 2.923.194

2007 1.674.483 3.282.055

2008 1.987.131 4.138.678

2009 2.221.254 4.484.830

2010 2.633.674 5.481.288

2011 2.909.131 6.084.023

Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990, 1995; 2000-2011 [CD-ROM].

Tabela 3 – Brasil: razão entre o número de vínculos e o número de trabalhadores da indústria da construção: 1990, 1995, 2000-2011

1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Razão 2,56 2,27 2,08 2,13 2,19 2,13 2,05 2,00 2,03 1,96 2,08 2,02 2,08 2,09

Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990, 1995, 2000-2011 [CD-ROM].

178

Tabela 4 – Brasil: número de trabalhadores registrados na indústria da construção por sexo: 1990, 1995; 2000-2011

Sexo/

Masculino % Feminino % Total

Ano

1990 885.178 92,27% 74.163 7,73% 959.341

1995 1.000.870 92,87% 76.865 7,13% 1.077.735

2000 1.011.400 92,41% 83.128 7,59% 1.094.528

2001 1.048.553 92,55% 84.402 7,45% 1.132.955

2002 1.029.416 93,05% 76.934 6,95% 1.106.350

2003 973.798 92,90% 74.453 7,10% 1.048.251

2004 1.041.508 93,11% 77.062 6,89% 1.118.570

2005 1.159.587 93,11% 85.808 6,89% 1.245.395

2006 1.330.484 92,48% 108.229 7,52% 1.438.713

2007 1.554.945 92,86% 119.538 7,14% 1.674.483

2008 1.836.750 92,43% 150.381 7,57% 1.987.131

2009 2.048.520 92,22% 172.734 7,78% 2.221.254

2010 2.425.850 92,11% 207.824 7,89% 2.633.674

2011 2.668.226 91,72% 240.905 8,28% 2.909.131

Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990, 1995, 2000-2011 [CD-ROM].

Tabela 5 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004

Idade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004

Brasil 959.341 1.077.735 1.094.528 1.132.955 1.106.350 1.048.251 1.118.570

Até 17 anos 16.106 12.474 4.065 3.462 3.099 2.698 3.104

18 a 24 anos 210.665 203.016 203.948 207.094 192.808 170.256 176.307

25 a 29 anos 163.630 184.994 187.501 194.993 190.152 181.404 193.992

30 a 39 anos 279.660 320.898 331.456 342.298 336.250 320.914 342.463

40 a 49 anos 167.628 225.986 241.886 249.510 246.187 238.516 254.995

50 a 64 anos 101.866 119.293 119.529 128.980 131.409 128.540 141.606

65 ou mais 6.578 7.621 5.952 6.431 6.224 5.918 6.101

Ignorado 13.208 3.453 191 187 221 5 2

Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2004 [CD-ROM].

179

Tabela 6 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo faixas etárias: 2005-2011

Idade 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil 1.245.395 1.438.713 1.674.483 1.987.131 2.221.254 2.633.674 2.909.131

Até 17 anos 3.355 3.759 4.541 5.760 6.180 7.963 11.325

18 a 24

anos 195.028 222.423 265.163 327.292 371.497 457.771 511.493

25 a 29

anos 215.360 246.789 285.867 338.170 376.908 449.284 495.724

30 a 39

anos 380.220 435.194 499.229 581.927 654.341 767.582 852.934

40 a 49

anos 282.785 325.375 372.382 433.161 478.216 552.134 594.165

50 a 64

anos 161.795 196.631 236.911 288.249 319.819 380.928 421.141

65 ou mais 6.843 8.534 10.380 12.567 14.290 18.007 22.316

Ignorado 9 8 10 5 3 5 33


Gráfico 72 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2011


0

100.000

200.000

300.000

400.000

500.000

600.000

700.000

800.000

900.000

1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Nú

me

ro

de

tra

ba

lha

do

re

s

Ate 17 anos 18 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 39 anos

40 a 49 anos 50 a 64 anos 65 ou mais Ignorado

180

Tabela 7 – Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004

Idade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004

Brasil 2.459.311 2.447.734 2.279.027 2.416.636 2.427.966 2.237.668 2.293.932

Até 17 anos 34.927 25.379 7.202 5.969 5.328 4.676 5.264

18 a 24

anos 612.470 506.561 446.009 468.280 450.895 390.922 392.471

25 a 29

anos 459.178 451.340 403.938 429.885 432.665 399.239 408.057

30 a 39

anos 714.090 735.572 695.955 733.651 741.718 685.403 702.771

40 a 49

anos 385.684 476.338 483.992 513.768 519.372 490.831 504.255

50 a 64

anos 206.029 230.785 230.761 252.797 265.514 254.885 269.507

65 ou mais 12.610 13.661 10.798 11.953 12.080 11.695 11.599

Ignorado 34.323 8.098 372 333 394 17 8


181

Tabela 8 – Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção segundo faixas etárias: 2005-2011

Idade 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil 2.484.775 2.923.194 3.282.055 4.138.678 4.484.830 5.481.288 6.084.023

Ate 17 anos 5.796 6.518 7.390 9.870 10.291 13.708 18.877

18 a 24 anos 423.895 499.998 570.870 767.162 829.497 1.056.930 1.196.603

25 a 29 anos 444.073 522.264 587.688 747.512 804.311 998.787 1.110.452

30 a 39 anos 757.210 884.261 981.188 1.215.679 1.324.375 1.614.020 1.799.909

40 a 49 anos 542.052 632.046 696.265 849.010 914.737 1.081.823 1.167.620

50 a 64 anos 299.033 362.947 420.794 526.796 575.936 684.647 752.185

65 ou mais 12.701 15.145 17.770 22.643 25.676 31.361 38.317

Ignorado 15 15 90 6 7 12 60


Gráfico 73 – Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2011


0

200.000

400.000

600.000

800.000

1.000.000

1.200.000

1.400.000

1.600.000

1.800.000

2.000.000

1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Nú

me

ro

de

vín

cu

los

Ate 17 anos 18 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 39 anos

40 a 49 anos 50 a 64 anos 65 ou mais Ignorado

182

Tabela 9 – Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2006

Escolaridade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Brasil 959.341 1.077.735 1.094.528 1.132.955 1.106.350 1.048.251 1.118.570 1.245.395 1.438.713

Analfabeto 59.734 53.976 29.186 27.683 23.877 16.823 15.961 15.736 16.965

4ª série

incompleta 326.385 305.202 202.207 191.477 176.280 159.284 153.713 154.800 162.786

4ª série completa 251.365 263.382 235.324 237.099 210.270 184.454 184.206 194.022 209.051

8ª série

incompleta 113.923 161.101 202.885 214.862 216.119 203.926 219.224 243.237 277.287

8ª série completa 64.373 110.997 184.831 200.997 208.006 209.047 226.828 252.194 299.040

2º grau

incompleto 31.966 44.638 58.925 65.813 66.967 68.127 76.262 86.057 103.770

2º grau completo 55.063 72.896 124.322 138.415 149.187 150.707 182.968 230.341 286.323

Superior

incompleto 13.383 15.501 15.197 15.755 15.966 15.887 17.674 20.061 23.916

Superior completo 33.354 39.398 41.651 40.854 39.678 39.996 41.734 48.947 58.750

Mestrado - 227 - - - - - - 587

Doutorado - 115 - - - - - - 238

Ignorado 9.795 10.302 - - - - - - -


183

Tabela 10 – Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na indústria

da construção: 2007– 2011

Escolaridade 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil 1.674.483 1.987.131 2.221.254 2.633.674 2.909.131

Analfabeto 18.917 20.703 23.101 26.097 26.416

4ª série incompleta 180.950 193.721 216.316 262.733 276.138

4ª série completa 227.295 244.772 249.498 265.988 268.227


8ª série completa 346.482 418.236 457.733 535.471 560.524

2º grau incompleto 124.355 155.302 181.705 221.550 257.603

2º grau completo 358.848 462.255 560.939 722.878 880.528

Superior incompleto 27.699 34.978 39.386 46.216 52.588

Superior completo 68.771 85.957 96.440 117.265 132.356

Mestrado 915 1.126 1.211 1.595 1.964

Doutorado 301 338 473 532 606

Ignorado - - - - -

Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2007-2011 [CD-ROM].

Gráfico 74 – Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na indústria

da construção: 1990; 1995; 2000-2011


0

100.000

200.000

300.000

400.000

500.000

600.000

700.000

800.000

900.000

1.000.000

1990

1995

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Analfabeto

4ª série incompleta

4ª série completa


8ª série completa

2º grau incompleto

2º grau completo

Superior incompleto

Superior completo

Mestrado

Doutorado

Ignorado

184

Tabela 11 – Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2006

Escolaridade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Brasil 2.459.311 2.447.734 2.279.027 2.416.636 2.427.966 2.237.668 2.293.932 2.484.775 2.923.194

Analfabeto 156.589 124.076 62.414 60.050 54.328 38.156 34.457 32.792 37.216

4ª série incompleta 937.977 767.822 455.857 436.057 414.352 353.689 329.127 324.746 351.048

4ª série completa 687.500 640.523 514.905 526.641 496.225 416.071 401.698 405.118 447.823

8ª série incompleta 286.478 370.015 452.519 492.243 502.836 474.855 480.359 520.275 612.317

8ª série completa 146.175 232.113 390.527 444.130 462.905 458.484 488.782 529.718 632.531

2º grau incompleto 61.413 86.684 111.303 130.698 138.437 138.791 152.215 169.904 212.585

2º grau completo 94.964 122.063 207.000 242.176 272.260 272.842 319.322 399.330 508.129

Superior incompleto 20.772 24.918 23.152 25.322 25.753 25.115 26.945 30.637 36.637

Superior completo 46.976 57.056 61.350 59.319 60.870 59.665 61.027 72.255 83.869

Mestrado - 379 - - - - - - 729

Doutorado - 182 - - - - - - 310

Ignorado 20.467 21.903 - - - - - - -


185

Tabela 12 – Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria da

construção: 2007-2011

Escolaridade 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil 3.282.055 4.138.678 4.484.830 5.481.288 6.084.023

Analfabeto 39.053 45.961 47.233 57.268 59.405


4ª série completa 460.807 533.846 527.466 579.740 587.453

8ª série incompleta 669.536 828.762 860.730 968.709 1.017.630

8ª série completa 717.106 911.957 971.212 1.165.439 1.235.968

2º grau incompleto 248.835 329.138 372.924 476.045 557.492

2º grau completo 635.896 882.008 1.052.717 1.413.831 1.722.038

Superior incompleto 42.434 55.243 61.064 73.568 84.317

Superior completo 98.458 127.531 140.900 172.929 195.973

Mestrado 1.144 1.567 1.598 2.220 2.737

Doutorado 394 507 621 737 806

Ignorado 0 0 0 0 0


Gráfico 75 – Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria da

construção: 1990; 1995; 2000–2011


0

200.000

400.000

600.000

800.000

1.000.000

1.200.000

1.400.000

1.600.000

1.800.000

2.000.000

1990

1995

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Analfabeto


4ª série completa


8ª série completa

2º grau incompleto

2º grau completo

Superior incompleto

Superior completo

Mestrado

Doutorado

Ignorado

186

Tabela 13 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo o

porte da empresa: 1990; 1995; 2000-2004

Porte da

Empresa 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004

Brasil 959.341 1.077.735 1.094.528 1.132.955 1.106.350 1.048.251 1.118.570

Micro 136.877 241.957 272.841 279.913 293.886 274.091 280.300

Pequena 212.842 321.561 336.703 350.187 355.886 339.002 353.990

Média 318.673 334.570 297.728 311.125 304.208 283.427 303.672

Grande 290.949 179.647 187.256 191.730 152.370 151.731 180.608


Tabela 14 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo o

porte da empresa: 2005-2011

Porte da

Empresa 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil 1.245.395 1.438.713 1.674.483 1.987.131 2.221.254 2.633.674 2.909.131

Micro 283.972 323.894 359.996 413.681 448.667 532.985 612.270

Pequena 375.915 436.251 493.951 567.598 628.135 749.274 835.832

Média 341.463 409.585 481.117 559.258 622.167 767.996 795.484

Grande 244.045 268.983 339.419 446.594 522.285 583.419 665.545


Gráfico 76 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção

segundo o porte da empresa: 1990; 1995; 2000-2011


0

100.000

200.000

300.000

400.000

500.000

600.000

700.000

800.000

900.000

1990

1995

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Micro

Pequena

Média

Grande

187

APÊNDICE “B” –ICC –

Acidentes de Trabalho

188

Tabela 15 – Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção segundo motivo: 1997-2011

Motivo 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil 32.180 31.959 27.826 25.536 25.446 28.484 25.980 28.875 29.228 29.054 30.362 38.822 41.418 43.323 46.539

Acidente

Típico 28.827 29.060 24.950 22.637 22.557 25.029 22.686 24.985 25.180 24.592 25.797 33.288 35.265 36.611 39.301

Acidente

Trajeto 2.184 1.963 2.008 2.112 2.154 2.532 2.421 2.838 3.012 3.294 3.540 4.594 5.042 5.660 6.281

Doença

do

Trabalho

1.169 936 868 787 735 923 873 1.052 1.036 1.168 1.025 940 1.111 1.052 957

Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1997-2011.

189

Gráfico 77 – Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção

segundo motivo: 1997-2011


0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

35.000

40.000

45.000

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Acidente Típico

Acidente Trajeto

Doença do Trabalho

190

Tabela 16 – Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica CNAE 1.0: 1999-2005

Divisão do CNAE 1.0 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

BRASIL 100% 387820 100% 363868 100% 340251 100% 393071 100% 399077 100% 465700 100% 499680

Fabricação de produtos

alimentícios e bebidas 6,69% 25935 6,43% 23387 6,80% 23142 7,10% 27894 7,90% 31539 8,46% 39415 8,87% 44297

Comércio varej.rep.objetos

pessoais e domésticos 6,73% 26119 6,51% 23704 6,52% 22187 7,26% 28540 7,42% 29628 7,35% 34241 7,66% 38259

Serviços prestados princip. as

empresas 8,09% 31367 7,09% 25807 7,14% 24280 7,71% 30313 7,16% 28586 6,26% 29165 5,96% 29787

Agric.,pec.e serviços relac. 6,99% 27105 5,79% 21059 6,20% 21097 6,54% 25714 7,72% 30792 7,29% 33970 6,51% 32542

Construção 7,17% 27826 7,02% 25536 7,48% 25446 7,25% 28484 6,51% 25980 6,20% 28875 5,85% 29228

Saúde e serviços sociais 5,16% 20013 5,65% 20545 6,19% 21058 6,59% 25906 7,20% 28738 7,11% 33105 7,46% 37271

Transporte terrestre 4,08% 15821 3,80% 13825 3,89% 13246 4,08% 16029 4,16% 16589 4,23% 19684 4,04% 20197

Fabr.emont.veículos

auto.reboques e carroc. 3,31% 12853 3,41% 12422 3,53% 12027 3,01% 11844 3,05% 12180 3,46% 16110 3,70% 18481

Comércio por atacado e

interm.do comércio 2,75% 10681 2,50% 9099 2,55% 8678 2,65% 10410 2,66% 10628 2,85% 13275 2,91% 14559

Fabr.prod.metal-

exclus.máquinas e equip. 2,76% 10697 2,80% 10194 2,85% 9683 2,75% 10802 2,53% 10093 2,47% 11523 2,49% 12452

Fabricação de máquinas e

equipamentos 2,25% 8709 2,23% 8102 2,44% 8304 2,39% 9395 2,35% 9384 2,41% 11228 2,43% 12119

Metalurgia básica 2,27% 8786 2,49% 9057 2,55% 8663 2,19% 8610 2,16% 8631 2,31% 10769 2,43% 12137

Atividades associativas 2,54% 9843 2,16% 7854 2,23% 7588 2,34% 9210 2,35% 9394 2,26% 10544 2,15% 10753

Adm.pública, defesa e

seguridade social 1,85% 7193 1,90% 6931 2,04% 6953 2,22% 8726 2,32% 9240 2,32% 10806 2,38% 11897

Fabricação de artigos de

borracha e plástico 2,04% 7913 2,14% 7776 2,16% 7335 2,06% 8093 2,05% 8192 2,17% 10112 2,18% 10908


191

Gráfico 78 – Brasil: acidente de trabalho por Atividade Econômica

CNAE 1.0: 1999-2005


5%

6%

7%

8%

9%

10%

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Fabricação de produtos

alimetícios e bebidas

Comércio varej.rep.objetos

pessoais e domésticos

Serviços prestados princip.

as empresas

Agric., pec.e serviços relac.

Construção

Saúde e serviços sociais

192

Tabela 17 – Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica CNAE 2.0: 2006-2011

Divisão do CNAE 2.0 2006 2007 2008 2009 2010 2011

BRASIL 100% 299410 100% 370583 100% 431338 100% 418228 100% 409465 100% 414605

Comércio Varejista 14,12% 42271 14,97% 55482 14,95% 64487 15,32% 64079 15,38% 62996 15,54% 64437

Fabricação de Produtos Alimentícios 14,78% 44250 15,34% 56864 14,83% 63985 14,51% 60667 13,18% 53987 12,44% 51588

Atividades de Atenção à Saúde Humana 12,41% 37162 12,03% 44584 11,67% 50323 13,24% 55364 13,81% 56535 14,42% 59773

Transporte Terrestre 6,93% 20738 7,13% 26408 7,28% 31407 7,56% 31608 7,39% 30276 7,14% 29589

Agricultura, Pecuária e Serviços

Relacionados 9,28% 27790 6,71% 24878 5,80% 25022 6,10% 25512 5,99% 24536 5,42% 22470

Fabricação de Veículos Automotores,

Reboques e 6,57% 19657 5,89% 21843 6,11% 26339 5,15% 21545 5,18% 21205 5,15% 21346

Comércio por Atacado, Exceto Veículos

Automotores 4,88% 14620 5,33% 19741 5,27% 22739 5,22% 21816 5,29% 21674 5,30% 21959

Administração Pública, Defesa e

Seguridade Social 4,19% 12533 4,94% 18298 5,07% 21874 5,68% 23749 5,62% 23020 5,45% 22578

Obras de Infraestrutura 4,30% 12883 4,49% 16626 5,21% 22472 5,49% 22961 5,34% 21871 5,42% 22471

Construção de Edifícios 3,89% 11641 3,98% 14740 4,84% 20891 5,25% 21959 5,60% 22928 6,15% 25509

Fabricação de Produtos de Metal, Exceto

Máquina 4,41% 13215 4,37% 16208 4,65% 20055 3,99% 16696 4,25% 17392 4,36% 18097

Fabricação de Produtos de Borracha e de

Material 4,02% 12038 3,89% 14413 3,67% 15849 3,38% 14121 3,51% 14369 3,45% 14308

Alimentação 3,04% 9098 3,47% 12872 3,60% 15545 3,76% 15706 3,88% 15907 3,97% 16450

Metalurgia 3,93% 11776 4,07% 15089 3,47% 14980 2,41% 10083 2,53% 10374 2,62% 10870

Fabricação de Máquinas e Equipamentos 3,25% 9738 3,38% 12537 3,56% 15370 2,96% 12362 3,03% 12395 3,17% 13160

Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2006-2011

193

Gráfico 79 – Brasil: acidente de trabalho por Atividade Econômica CNAE 2.0: 2006-2011


Nota: * Construção é constituída por construção de edifícios e obras de infraestrutura.

Tabela 18 – Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais na indústria da construção: 2000–2011

Causa do Desligamento

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 /Porte da Empresa Acidentes de Trabalho

119 528 191 203 212 250 182 138 182 218 185 175

Micro 55 207 108 116 103 117 87 52 84 89 90 73

Pequena 32 155 39 47 65 70 42 41 38 63 49 54

Média 25 9 35 32 29 50 34 35 42 55 36 36

Grande 7 157 9 8 15 13 19 10 18 11 10 12

Decorrentes de Doenças Profissionais

138 131 168 132 135 277 193 193 270 248 240 186

Micro 57 62 81 68 53 109 53 75 81 93 78 68

Pequena 26 39 38 23 38 66 39 50 63 53 55 43

Média 32 23 30 32 28 47 50 34 80 60 58 39

Grande 23 7 19 9 16 55 51 34 46 42 49 36

Brasil 257 659 359 335 347 527 375 331 452 466 425 361 Micro 112 269 189 184 156 226 140 127 165 182 168 141 Pequena 58 194 77 70 103 136 81 91 101 116 104 97 Média 57 32 65 64 57 97 84 69 122 115 94 75 Grande 30 164 28 17 31 68 70 44 64 53 59 48 Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM].

5%

7%

9%

11%

13%

15%

17%

2006 2007 2008 2009 2010 2011

Comércio Varejista

Fabricação de Produtos

Alimentícios

Atividades de Atenção à

Saúde Humana

Transporte Terrestre

Agricultura, Pecuária e

Serviços Relacionados

Construção

194

Gráfico 80 – Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de acidentes de trabalho na indústria da construção: 2000-2011


Gráfico 81 – Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de doenças profissionais na indústria da construção: 2000-2011


0

50

100

150

200

250

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Nú

me

ro d

e a

po

sen

tad

ori

as

Micro Pequena Média Grande

0

20

40

60

80

100

120

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Nú

me

ro d

e a

po

sen

tad

ori

as

Micro Pequena Média Grande

195

Tabela 19 – Brasil: acidentes do trabalho liquidados por óbito na construção civil: 1999–2010

Ano Óbito

1999 407

2000 325

2001 382

2002 375

2003 326

2004 318

2005 307

2006 284

2007 319

2008 384

2009 407

2010 456

2011 471


Gráfico 82 – Número de óbitos decorrentes de acidentes no trabalho no Brasil – 1999-2011


407

325

382 375

326 318 307284

319

384407

456471

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

196

Tabela 20 – Brasil: desligamentos por óbitos decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais na indústria da construção: 2000–2010

Causa do Óbito/

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Porte da Empresa Acidentes de Trabalho

144 206 180 191 210 162 191 235 238 272 272 289

Micro 62 103 76 83 88 66 79 96 88 88 87 75

Pequena 50 58 66 61 54 44 53 68 72 70 79 111

Média 22 32 31 36 55 38 42 46 54 62 70 75

Grande 10 13 7 11 13 14 17 25 24 52 36 28

Decorrentes de Doenças Profissionais

7 7 8 9 8 12 15 14 15 14 11 14

Micro 6 5 5 5 3 3 6 7 5 7 3 8

Pequena 1 1 2 3 2 5 4 4 3 4 5 5

Média 0 1 1 1 3 1 1 2 4 3 3 0

Grande 0 0 0 0 0 3 4 1 3 0 0 1

Brasil 151 213 188 200 218 174 206 249 253 286 283 303

Micro 68 108 81 84 91 69 85 103 93 95 90 83

Pequena 51 59 68 58 56 49 57 72 75 74 84 116

Média 22 33 32 36 58 39 43 48 58 65 73 75

Grande 10 13 7 10 13 17 21 26 27 52 36 29 Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM].

Gráfico 83 – Brasil: desligamentos por óbito decorridos de acidentes de trabalho por porte da empresa na indústria da construção: 2000-2011


0

20

40

60

80

100

120

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Nú

me

ro d

e ó

bit

os

Micro

Pequena

Média

Grande

197

Gráfico 84 – Brasil: desligamentos por óbito decorridos de doenças profissionais por porte da empresa na indústria da construção: 2000-2011


Tabela 21 – Brasil: nº de óbitos/ nº de trabalhadores na indústria da construção – 1999-2011

Nº de óbitos / Nº de trabalhadores Ano *100 *1.000 *10.000 *100.000

1999 0,039 0,388 3,884 38,84

2000 0,03 0,297 2,969 29,693

2001 0,034 0,337 3,372 33,717

2002 0,034 0,339 3,39 33,895

2003 0,031 0,311 3,11 31,099

2004 0,028 0,284 2,843 28,429

2005 0,025 0,247 2,465 24,651

2006 0,02 0,197 1,974 19,74

2007 0,019 0,191 1,905 19,051

2008 0,019 0,193 1,932 19,324

2009 0,018 0,183 1,832 18,323

2010 0,017 0,166 1,663 16,631

2011 0,016 0,162 1,619 16,190

Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2011

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Nú

me

ro d

e ó

bit

os

Micro

Pequena

Média

Grande

198

Gráfico 85 – Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de trabalhadores *100 na indústria da construção – 2000-2010


Gráfico 86 – Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de trabalhadores *1000 na indústria da construção – 2000-2011


0,039

0,03

0,034 0,034

0,031

0,028

0,025

0,02 0,019 0,019 0,018 0,017 0,016

N° de óbitos/n° de trabalhadores *100 1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

0,388

0,297

0,337 0,3390,311

0,284

0,247

0,197 0,191 0,193 0,1830,166 0,162

N° de óbitos/n° de trabalhadores *1000 1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

199

Tabela 22 – Brasil: nº de óbitos/ nº de acidentes 1999-2010

Nº de óbitos / Nº de acidentes

Ano *100 *1.000 *10.000 *100.000

1999 2,655 26,554 265,543 2655,429

2000 2,333 23,331 233,31 2333,06

2001 2,246 22,46 224,6 2245,985

2002 2,575 25,746 257,46 2574,592

2003 2,478 24,784 247,84 2478,414

2004 2,581 25,814 258,14 2581,421

2005 2,347 23,469 234,69 2346,886

2006 2,019 20,194 201,94 2019,444

2007 1,813 18,132 181,32 1813,216

2008 1,954 19,537 195,37 1953,671

2009 1,865 18,646 186,46 1864,622

2010 1,632 16,319 163,19 1631,865


200

Tabela 23 – Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade Econômica 1999-2005

Divisão do CNAE 1.0 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Brasil 3896 3094 2753 2968 2674 2839 2766

Transporte terrestre 432 297 288 359 354 326 389

Construção 407 325 382 375 326 318 307

Comércio varej.rep.objetos pessoais e

domésticos 385 251 221 259 240 237 259

Serviços prestados princip. as empresas 359 234 205 231 232 259 246

Agric.,pec.e serviços relac. 103 151 191 203 211 265 228

Comércio por atacado e interm.do comércio 183 148 135 135 143 185 152

Fabricação de produtos alimentícios e

bebidas 196 150 107 131 126 167 166

Com.rep.veíc.auto.moto. com.varejo

combust. 168 88 102 118 98 115 113

Fabricação de produtos de madeira 109 83 72 82 97 81 71

Fabricação de produtos de minerais não

metál. 78 50 42 51 51 56 52

Adm.pública, defesa e seguridade social 69 42 46 60 55 54 52

Alojamento e alimentação 65 52 48 57 41 38 38

Fabr.prod.metal-exclus.máquinas e equip. 68 44 47 35 37 43 35

Atividades associativas 56 41 37 34 44 37 50


201

Tabela 24 – Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade Econômica 2006-2011

Divisão do CNAE 2.0 2006 2007 2008 2009 2010 2011

BRASIL 1818 1859 1901 1759 1885 1965

Transporte Terrestre 383 356 377 330 342 419

Comércio Varejista 280 282 250 248 247 260

Agricultura, Pecuária e Serviços

Relacionados 190 192 183 166 159 168

Construção Civil 284 319 384 407 456 471

Fabricação de Produtos Alimentícios 151 173 171 154 151 154

Comércio por Atacado, Exceto Veículos

Automotores 162 157 141 123 159 123

Fabricação de Produtos de Minerais

Não-Metálicos 59 56 68 54 81 74

Comércio e Reparação de Veículos

Automotores e 53 67 70 65 48 51

Administração Pública, Defesa e

Seguridade Social 61 50 49 56 59 53

Atividades de Vigilância, Segurança e

Investigação 51 52 58 42 56 49

Fabricação de Produtos de Madeira 63 66 49 38 38 42

Fabricação de Produtos de Metal, Exceto

Máquina 53 38 55 35 48 58

Serviços para Edifícios e Atividades

Paisagísticas 28 51 46 41 41 43


202

APENDICE “C” – Questionário de Pesquisa

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO

Mestrando: Juarez Correia Barros Junior

Orientador: Prof. Dr. Celso Amorim Salim

Título: O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no trabalho no


QUESTIONÁRIO DE PESQUISA

Este questionário é parte integrante da metodologia de investigação escolhida pelo autor da pesquisa e aplica-se a 24 membros e ex-membros do Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção (CPN), divididos em três grupos de 08 entrevistados, representantes das bancadas de governo, patronal e dos trabalhadores que compõem o fórum tripartite. Está organizado em quinze questões que buscam responder a dois objetivos específicos da pesquisa:

• Investigar o que representa para os atores sociais envolvidos a participação e a deliberação tripartite no CPN.

• Compreender como as atribuições legais e normativas do CPN permitem ou não sua atuação na formulação da política de melhoria das condições e dos ambientes de trabalho do setor.

BANCADA: ( ) governo ( ) trabalhadores ( ) empregadores

PERGUNTAS

1) Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?

( ) Até um ano

( ) Entre 01 e 03 anos



(...) Mais que 08 anos

203

2) Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção?

( ) Sim

( ) Não

2.a ) Se sim:

( ) Muito pequeno

( ) Pequeno

( ) Médio

( ) Grande

( ) Muito grande

2.b) Se não, por quê?

3) A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN?

( ) Nunca

( ) Muito pouco

( ) Uma vez ou outra

( ) Quase sempre

( ) Sempre

Se nunca, por quê?

Se aporta, cite exemplos:

4) Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos canteiros de obra?

( ) Muito pouca

( ) Pouca

( ) Razoável

( ) Grande

204

( ) Muito grande

Cite três exemplos:

a)

b)

c)

5) O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas (jornada de trabalho, horas extras, tarefas, terceirização de mão de obra, etc.)?

( ) Não

( ) Muito pouco

( ) Razoavelmente

( ) Muito bem

( ) Completamente

Se sim, cite um exemplo

Se não, por quê?

6) O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente (vínculo empregatício dos trabalhadores, precarização das condições de trabalho, satisfação no trabalho, seguridade social, responsabilidade social, formação e capacitação dos trabalhadores, áreas de vivência, etc.) em suas discussões e deliberações?

( ) Não

( ) Muito pouco

( ) Razoavelmente

( ) Muito

( ) Frequentemente

Se sim, cite um exemplo:

Se não, por quê?

205

7) As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?

( ) Nunca

( ) Muito pouco

( ) Pouco

( ) Bem

( ) Sempre

Se sim, cite um exemplo:

Se não, por quê?

8) A NR 18 atende às necessidades do setor da indústria da construção?

( ) Não

( ) Muito pouco

( ) Pouco

( ) Razoavelmente

( ) Bem

Se não, por quê?

9) Qual a sua opinião sobre a necessidade de consenso para deliberar as alterações da

NR 18?


( ) Enfraquece sua efetividade

( ) Algumas vezes enfraquece

( ) Não altera o resultado efetivo

( ) Melhora o texto final

( ) Sempre melhora os resultados

206

10) Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, como avalia o CPN?

( ) Não mobiliza (trabalhadores, empregadores, governo, profissionais da área, etc.)

( ) Pouco mobilizador

( ) Mobilizador

( ) Muito mobilizador

11) O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada (trabalhador, ou empregador, ou governo)?

( ) Não

( ) Muito pouco

( ) Razoavelmente

( ) Bem

( ) Muito bem

Se sim, de que forma?

12) Cite três CPR com maior contribuição ao CPN, segundo uma ordem crescente:

13) Qual a melhor contribuição que um CPR pode oferecer ao CPN?

14) É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.?

( ) Não

( ) Algumas vezes sim

( ) É, mas não promove

( ) É, mas promove poucas atividades do gênero

( ) Sim

Comente:

207

15) Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?

( ) Reunião de diretoria

( ) Reunião específica de avaliação

( ) Informalmente

( ) Não relata

( ) Não há interesse específico da instituição/entidade

Obs.: O questionário será identificado apenas pela menção da bancada à qual pertence o entrevistado.

208

APÊNDICE “D” – Roteiro da Entrevista

A etapa de realização das entrevistas individuais será precedida de uma visita do autor do projeto, prevista na pauta da reunião ordinária do CPN, no dia 20 de setembro de 2012, no Rio de Janeiro, quando serão esclarecidos os objetivos do estudo e as formalidades exigidas pela Comissão de Ética em pesquisa quanto à preservação dos entrevistados.

Todos serão informados de que os dados constantes no questionário de pesquisa terão caráter sigiloso quanto à identificação dos participantes e receberão formulário onde expressam a concordância quanto à sua participação no projeto.

Será entregue uma lista para preenchimento dos dados individuais, para contato posterior, constando nome, endereço para correspondência, e-mail e telefone. O agendamento da entrevista será oportunizado a partir da aprovação do projeto pelo Comitê de Ética.

Após essa aprovação, os participantes serão consultados para fixação de dia, hora e local de sua conveniência para a realização da entrevista e recebimento antecipado do questionário, para conhecimento.

O autor permanecerá durante toda a reunião do CPN na condição de convidado ouvinte e estará munido de caderno de campo para colher as observações sobre o estado da arte do CPN, que posteriormente serão agregadas às outras informações colhidas nas fontes assinaladas no capítulo Material e Método.

As entrevistas serão gravadas para posterior sistematização e também serão efetuadas anotações no caderno de campo durante a sua realização.

209

APÊNDICE “E” – Análise crítica das atas do CPN no período 1996-2011

ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA

1996

RTP, em elaboração na Fundacentro.

NR18 recebe boas críticas quando comparada com outras legislações internacionais da mesma matéria no CMATIC – RJ.

Anunciado CMATIC Rio Grande do Sul-RS para 1997.

Anunciada formação dos CPR de RS, BA, GO, SE, PI, RN, MG, PE e DF.

Participação do CPN no 64° ENIC.

CPN faz avaliação dos resultados do CMATIC- RJ - Dez.1995.

CBIC sugere confecção de vídeos educativos em SST na construção.

Sinduscon/SESI-SP lançam peça teatral com temática de SST na construção.

CPN pede capacitação para AFT em NR18.

Surgem primeiras liminares em mandados de segurança contra a aplicação da NR18.

210


1997

Surgem os primeiros grupos de trabalho para regulamentação sobre treinamento e CIPA, elevadores de obra e áreas de vivência e quedas de altura.

Surgem as primeiras RTP publicadas pela Fundacentro.

CPN define CPR como único canal de entrada de propostas de alteração da NR 18.

Itens da NR 18 com propostas de alteração – andaimes suspensos.

Eficiência dos Anexos II e II da NR 18 é questionada.

Anunciado o III CMATIC-RS para 1998.

Contabilizados 12 CPR em funcionamento no País.

Atores sociais do CPN lançam a cartilha “Peão não, cidadão”, em evento nacional da construção.

CPR-RJ constituído no ano.

Secretário da SST apresenta “Plano de Trabalho” da Secretaria para o CPN com o estabelecimento de prioridade nacional para o setor da construção em 1998.

Surgem mandados de segurança com liminares concedidas contra a NR18 nos Estados: Goiás, Paraná, DF, Tocantins e Minas Gerais.

CPN discute inclusão da NR18 em contratos de obras públicas CPN (bancada dos empregadores) questiona legitimidade da CTPP para deliberar em última instância propostas do comitê.

Apresentada estatística sobre inspeção na construção em SST- total de 600 AFT com 23,61% das ações de fiscalização na construção.

Defasagem tecnológica dos elevadores de obra preocupa CPN.

Empresários assumem 1° mandato de coordenação no CPN.

211


1998

Elevadores de obra e cadeiras suspensas na pauta da regulamentação.

Criado GT para discutir tubulões a céu aberto.

Concluído RTP de elevadores de obra pela Fundacentro.

Governo é solicitado a dar condições (secretaria, infraestrutura) para melhorar o funcionamento do CPN.

CPR ganham mais autonomia para implementar a NR 18 junto às empresas.

Sugerido convite ao CONFEA/CREA para apoio técnico-científico.

INMETRO é solicitado para Certificação de equipamentos utilizados na construção: elevadores, serra circular e andaimes.

Realizado debate nacional sobre NR 18 pela TV Executiva EMBRATEL.

Sinduscon-RJ promove “Encontro de Segurança” discutindo a NR 18.

Estabelecidas as prioridades do "Plano de Ação” do CPN: educação, saúde, sensibilização e difusão da NR18; inspeção e combate ao grave e iminente risco; diagnóstico, estatística e indicadores.

CPN demanda MTE (CODEFAT) para celebrar convênio visando projeto educacional para trabalhadores da construção com foco em SST

Ingresso na inspeção do trabalho de 105 novos AFT.

Anunciada coordenação do CPN pela bancada dos trabalhadores para 1999.

Secretário da SSST anuncia meta de redução em 25% em 04 anos dos acidentes de trabalho – PBQP.

212


1999

RTP em andamento: medidas de proteção contra quedas; elevadores de obra; escavações; demolição e desmonte de rocha; escadas; rampas e passarelas; instalações elétricas.

TV executiva para debate sobre a NR 18 atinge 700 participantes em todo o País.

Realizado encontro nacional dos CPR.

Apoio técnico-científico do CPN recebe Associação Brasileira das Empresas de Projeto e Consultoria em Engenharia Geotécnica e Câmara Brasileira de Conteiner.

Anunciado IV CMATIC em Goiânia/2001.

Encontro Nacional de CPR é avaliado como bem-sucedido.

Convidado diretor de serviços gerais da Secretaria de Administração Pública para esclarecimento sobre inclusão de SST em contratos de obras públicas

CPN participa do Congresso Mundial em SST/ OIT no Brasil.

Governo anuncia secretaria executiva para o CPN.

Trabalhadores denunciam obras financiadas com recursos do FGTS que mantêm trabalhadores informais no Paraná.

213


2000

Na pauta do CPN: andaimes, serra circular, containers, elevador de obra, cadeira suspensa e CIPA.

Surge demanda para regulamentar redes de proteção.

Criado GT para instalações elétricas.

Anunciado IV Congresso Nacional – CMATIC Goiânia/2001. Tema: “Construção, Qualidade e Vida no Século XXI”.

Fundacentro realiza cursos para os temas: PCMAT, líderes sindicais, elevadores, etc.

Sindicatos patronais promovem cursos em SST para empresários e cursos para operadores de máquinas e equipamentos.

CNTI promove cursos e seminários para trabalhadores buscando elevar nível escolar, em conjunto com a qualificação profissional e SST, com conceito de construção da cidadania.

Realizados 05 fóruns regionais pré-congresso.

Realizada “MEGASIPAT” em São Paulo.

Governo elogia evolução em SST do setor da construção nos últimos 05 anos.

Divulgação da NR 18 torna-se prioridade para as representações de trabalhadores.

Definidos os temas oficiais do IV CMATIC: 1) prevenção de doenças graves e fatais no setor; 2- sistemas de gestão do trabalho; 3- qualidade de vida do trabalhador; 4- prevenção laboral como diferencial competitivo; 5- custos em SST; 6- educação para cidadania; 7- consolidação do sistema tripartite; 8- terceirização, cooperativas, condomínio de empregadores e informalidade; 9- SST e a contratação de obras públicas e 10 - responsabilidade social das empresas.

214


2001

Criação do GT da construção pesada com base em contribuição recebida do CPR- MG.

Aprovado texto para cabos sintéticos.

Iniciada discussão sobre elevadores de cremalheira.

Aprovado texto para plataformas de trabalho aéreo.

Na discussão sobre cadeira suspensa CPN exercita tendência pela regulamentação com formato de manual de procedimentos técnicos.

GT cadeira suspensa apresenta texto final.

Aprovado texto para andaimes e plataformas de trabalho aéreo.

Apresentada pela direção da Fundacentro de avaliação positiva sobre o III Encontro de CPR.

Aprovada periodicidade de 04 anos para CMATIC com justificativa de falta de recursos humanos e materiais para periodicidade menor.

Distribuído trabalho intitulado “CPR/PB: uma construção indo além do formalismo legal - 05 anos de história”.

Fundacentro apresenta balanço do IV Congresso Nacional que contou com 3.302 participantes.

Proposta definição de prioridades para os CPN em 2002 com base nas deliberações do III Encontro Nacional dos CPR.

Informalidade no setor da construção entra na pauta do CPN.

CPN solicita esforços do MTE para ratificação da convenção 167 da OIT.

CPN solicita inclusão da NR 18 nos requisitos básicos do PBQP-H.

Estabelecidos os temas prioritários do CPN para 2002: PCMAT, acidentes fatais, precarização das relações de trabalho e sistema de gestão.

Apresentada proposta para estabelecer o funcionamento operacional mais eficiente para o CPN.

Sugerida realização de seminário “CPN: papel e perspectivas”, visando reflexão sobre o papel do fórum: formulador de política pública ou regulamentador de normas técnicas de procedimento?

Fala-se na criação de um grupo denominado “Grupo Permanente de Monitoramento e Apoio- GPMA” aos CPR.

Propõe-se construir as prioridades do CPN a partir das conclusões dos Fóruns Regionais Preparatórios do IV Congresso e das recomendações dos Congressos de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre (Plano de Ação).

215


2002

Texto para cadeira suspensa aprovado no CPN.

CIPA-GT apresenta proposta de criação do Comitê de Segurança do Trabalho da obra.

GT para cooperativa ilegal e trabalho informal é criado.

GT em andamento: licitações, serra circular, redes, gruas.

Criado GT para revisão do serviço especializado em segurança do trabalho em obras de construção.

CPN provoca interação e recebe retorno de 11 CPR.

Anunciado CMATIC em Recife para 2005.

Anunciado IV Encontro Nacional dos CPR.

CPR-PB promove curso sobre segurança e qualidade para mestres, encarregados e técnicos.

Apresentados e avaliados os resultados do IV Encontro Nacional dos CPR.

Ação integrada organizada pelo CPR Tocantins reúne 1391 participantes e conta com o apoio de 28 entidades da sociedade civil.

CPN decide realizar Fórum Interno para definir missão e ação estratégica do comitê.

Governo encaminha cobrança pela ratificação da Convenção 167 da OIT atendendo a demanda do CPN.

Lançada 1ª edição do Jornal do CPN pela Fundacentro.

Representante do SAFEWORK/OIT visita o CPN.

Sugerida manutenção de uma secretaria executiva fixa para atendimento ao CPN e articulação com os CPR.

Governo lança Manual de Auditoria da NR 18.

216


2003

Proposto por um membro da bancada de governo do CPN suspensão por dois anos de alterações da NR 18 para reflexão e definição de prioridades.

GTs retomam andamento: CIPA, serra circular, redes, construção pesada, cooperativas e trabalho informal.

Governo propõe ampliar o universo de discussão no CPN para incluir jornada de trabalho, período de descanso, férias, tarefas, etc.

Proposta participação de representação dos CPR nas reuniões do CPN.

Proposto e executado cadastramento dos CPR – 12: CPR cadastrados.

Anunciado V CMATIC 2005 no Centro de Convenções de Olinda- PE.

Carta do V Encontro Nacional pede ao governo defesa do tripartismo e do CPN como instância negocial permanente e a realização do V CMATIC – 2005.

Transição de governo comprometendo as ações dos fóruns tripartites no primeiro semestre.

Governo retoma agendas e reafirma compromisso com o tripartismo no segundo semestre, ensejando inclusive aprofundamento e ampliação das instâncias de participação social.

Anunciado Manual de Procedimentos Técnicos (RTP) para gruas.

CPR-PB apresenta Planejamento Estratégico para o período 2003- 2007.

Anunciada reunião para traçar o planejamento estratégico do CPN.

217


2004

GT em andamento: gruas, elevadores, serra circular, coberturas e telhados, construção pesada, CIPA, redes, fundações.

Aprovado texto para gruas e para telhados e coberturas.

Coordenação do CPN (bancada patronal, rodízio) pede ampliação dos mecanismos de divulgação do CPN.

Campanha “Acidente Fatal Zero” da Fundacentro muda para “Construção Trabalho Decente e Saudável – Acidente Não!” com proposta para ser encampada pelo CPN.

Anunciada criação de Comitê Interinstitucional de Combate à Informalidade no Paraná.

V CMATIC - 2005 - viabilização em debate com apoio da presidência da Fundacentro.

Videoconferência é sugerida como estratégia para multiplicar a audiência ao V CMATIC.

Agendado Encontro Nacional dos CPR.

Presidência da Fundacentro elogia tripartismo em reunião do CPN, reafirmando compromisso com o seu fortalecimento.

Bancada patronal e de trabalhadores lamentam as dificuldades havidas em 2003.

Governo (direção do DSST) se apresenta no CPN para confirmar perdas orçamentárias e documentais na transição 2003-2004.

Apresentado ao CPN do “Programa Nacional de Eliminação da Silicose”.

CPR-PB realiza painel com o tema “Exposição à Sílica na Indústria da Construção: os riscos do agente invisível”.

218


2005

Proposto texto para a CIPA da construção: Comitê Local de Segurança e

Saúde no Trabalho, prevendo cláusula para acordos coletivos de trabalho.

GT em andamento: carga pontual em plataformas de trabalho, construção pesada, redes, elevadores, sistemas de ancoragem, elevadores /vigas flutuantes.

Aprovado texto para redes de proteção.

Realização de jornadas internacionais pré-CMATIC em Belo Horizonte, Manaus, Goiânia e Porto Alegre.

Realizados dois fóruns preparatórios para o Congresso - 70 trabalhos inscritos, 20 selecionados.

Suspenso Encontro Nacional dos CPR em função do V CMATIC.

Coordenação do CPN informa que o número de CPR atinge 40 em todo o País, porém somente 20 responderam ao chamado para cadastramento.

Delegada a um grupo tripartite formado no fórum a elaboração de uma proposta para definir missão, visão e planejamento estratégico do CPN.

CPN avalia resultados do V CMATIC (Carta de Pernambuco).

CPN avalia Declaração de Intenções celebrada entre o MTE e a OIT para promoção do sistema de gestão em SST.

Anunciado o VI CMATIC para 2009 em Belém ou Manaus.

219


2006

GT em andamento: plataformas aéreas de trabalho, elevadores de obra e PCMAT.

Apresentada proposta pela bancada do governo para universalização do PCMAT sem obter consenso.

Apresentada proposta pela bancada do governo para eliminação da bacia turca em sanitários, sem obter consenso.

Aprovado texto para plataforma aérea de trabalho.

Gestão patronal do CPN destaca a implantação de “e-group” para melhorar o fluxo de comunicação intra-CPN e entre o CPN e os CPR.

CMATIC - PE 2005 é avaliado pelo CPN: 1300 inscritos.

VI CMATIC é confirmado para Belém- PA.

Fundacentro garante recursos à auditoria fiscal para participação no Encontro Nacional dos CPR.

Apresentada proposta por membro da bancada do governo refletindo sobre o papel e o funcionamento do CPN (ata de 17/04/2006, ver ANEXO “C”).

Apresentada avaliação do XXVIII Simpósio Internacional da Construção promovido pela AISS - seção construção, realizado em Salvador, com a participação de 800 congressistas.

OIT apresenta para o CPN “Programa de Ação em Construção Civil” e pede inserção do fórum tripartite.

Especialistas apresentam ao CPN informações sobre a NR 4, informalidade no setor da construção e mudanças no Fator Previdenciário.

220


2007

GT em andamento: PTA, CIPA, cesto aéreo, PCMAT, andaimes e plataformas de trabalho.

Apresentada proposta de quadro de dimensionamento do SESMT para canteiros de obra.

CPR PB, RJ e PR enviam sugestões para o texto de cesto aéreo.

CPN decide que detalhamento técnico de produtos não será mais inserido como texto na NR 18.

Nota técnica n° 78/2007 rejeita proposta do CPN para criação do Comitê Local de SST nos canteiros de obra da Indústria da Construção/ CIPA.

SESI Nacional é convidado para integrar o CPN como membro efetivo.

Coordenação informa existência de 21 CPR em funcionamento regular no País.

Encontro Nacional de CPR anunciado para São Paulo.

Fundacentro apresenta os resultados sobre a Jornada Internacional de SST nas Regiões Nordeste, Sudeste, Centro Oeste, Norte e Sul (em CD).

Confirmado o VI CMATIC para Belém em 2008.

Coordenação do CPN solicita ao governo a capacitação de 3000 multiplicadores e a realização de Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho na construção.

CPR-PE participa da reunião do CPN.

Ministro do Trabalho sugere a inclusão na agenda do CPN dos temas: terceirização de mão de obra e tarefas.

Encontro Nacional de CPR propõe a criação de site do CPN custeado pelas bancadas de trabalhadores e de empregadores com lançamento previsto para o VII Encontro Nacional de CPR.

Fundacentro - PE apresenta relatório final sobre o V CMATIC.

221


2008

Temas em discussão: GTT elevadores, cesto aéreo, andaimes e plataformas de trabalho, sistema de ancoragem.

GTT: CIPA, SESMT, PCMAT, construção pesada.

RTP não avançam por falta de infraestrutura da Fundacentro.

Instância de validação das deliberações do CPN denominada CTPP foi discutida.

SIT /DSST reafirma importância dos fóruns tripartites na regulamentação em SST.

Nova proposta para discussão sobre fundação e escavação a céu aberto é apresentada.

Fundacentro garante realização do VI CMATIC – Belém.

Definida organização para realização de fóruns em 05 regiões pré-congresso.

Discutida a otimização do funcionamento do site do CPN para dar suporte aos fóruns e ao CMATIC.

GTT PCMAT/SESMT inova ampliando o universo dos atores sociais envolvidos na discussão.

CPN critica o governo (SIT) pela não realização do encontro nacional de CPR.

Apresentada demanda para uma secretaria executiva do governo para os fóruns regionais (CPR) e o nacional (CPN).

Representante da OIT cobra harmonização entre a Convenção 167 e a NR18 e implementação do acordo de intenções firmado em Olinda (Carta de Pernambuco).

CPN cobra do governo capacitação para os seus auditores fiscais com atuação em obras de construção.

Acidentes de trabalho em tubulões a céu aberto na Bahia são discutidos.

222


2009

GT em andamento: construção pesada, CIPA, PCMAT, SESMT, ancoragem, escavações/fundações/desmonte de rocha, andaimes e plataformas de trabalho.

Apresentado texto final para movimentação e transporte de materiais.

Fundacentro lembra oportunidade de inserção de itens de SST na construção em convenções e acordos coletivos da categoria.

Bancada dos trabalhadores propõe integração do CPN com a Comissão Interministerial

Tripartite de SST na Construção.

Relembrada a necessidade de constituição de um grupo tripartite do CPN para acompanhamento e estímulo aos CPR.

CPN avalia resultado dos fóruns regionais pré-CMATIC em Manaus e Campo Grande.

Anunciada discussão de Sistema de Gestão em SST pela ABNT.

Proposta a revisão do Regimento Interno do CPN.

223


2010

GT em andamento: construção pesada; CIPA; cesto aéreo; movimentação e transporte de material e pessoas; andaimes e plataformas de trabalho; ancoragem; escavação/fundações/desmonte; impermeabilização, serra circular.

É solicitada a exclusão da NR 18 do subitem 18.37.8 pela Fundacentro.

Aprovado texto para cesto aéreo, movimentação e transporte de materiais e pessoas, andaimes e plataformas de trabalho.

Aprovado texto para CIPA.

Importante texto em aprovação que prevê e permite projetos alternativos para novas tecnologias.

CPN incorpora na agenda 06 dos 32 itens da Carta de Belém - VI CMATIC.

MPT-SP participa da reunião do CPN em São Paulo.

SIT convida MPT para integrar o CPN.

CPN delibera pela realização de 05 encontros regionais: Florianópolis, Belém, Salvador, Vitória e Goiás.

Iniciados trabalhos para revisão do regimento interno do CPN.

CPN reflete sobre falhas de comunicação com os CPR.

Nova coordenação do CPN dá prioridade para a integração com os CPR e inicia reuniões regionais (bancada patronal).

CPN inclui discussão sobre cotas de pessoas com deficiência (PCD) na agenda.

CPN solicita ao GTS-ICC dados estatísticos atualizados sobre acidentes e doenças ocupacionais no setor.

224


2011

GT em andamento: movimentação e transporte de materiais e de pessoas; sistema de ancoragem; impermeabilização; fundações/escavações/desmontes; alvenaria estrutural; serra circular; revogação dos anexos I e II; CIPA/CLSST; construção pesada; andaimes e plataformas de trabalho e corda de poliamida.

Acidente fatal com elevador na Bahia mobiliza CPN, que regulamenta proibição para elevadores a cabo.

Iniciado GT para Transporte de Trabalhadores em Veículos Automotores.

Sugeridos novos GT para inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e mulheres (gênero) na construção.

CIPA - texto apresentado pelo DSST/SIT é rejeitado pelo CPN, que defende o texto aprovado por consenso no fórum.

GT PCMAT/SESMT aguardando conclusão de norma de sistema de gestão em SST e discussão no âmbito do GTS-ICC.

CPN avalia encontros regionais com CPR (São Paulo, Salvador, Campo Grande, Porto Velho, Florianópolis).

Anunciado CMATIC para Brasília em 2012.

CMATIC sob avaliação com proposta de transformação em seminários regionais.

CPN busca informações sobre anúncio pelo governo de qualificação para 100 mil trabalhadores da indústria da construção.

CPN cobra RTP da Fundacentro.

Bancada dos empregadores cobra capacitação para AFT na aplicação da NR 18.

CPN solicita norma técnica sobre elevadores para a ABNT.

Site do CPN é atualizado.

CPN cobra do governo fortalecimento da Fundacentro, considerando sua importância para o setor da construção, a continuidade das RTP e a recomposição da bancada da entidade no fórum.

Apresentado para aprovação texto final do novo regimento interno do CPN.

SECONCI-SP apresenta ao CPN estudo sobre inserção segura de PCD na construção civil.

225

ANEXO “A”

Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador –

PNSST

Decreto n° 7.602 de 7 de novembro de 2011

Informativo da Confederação Nacional da Indústria Ano I - Número 358 – Novembro de 2011 - www.cni.org.br

DOU Nº 214, Seção 1, 08/11/2011

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994,

DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST,

na forma do Anexo. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF Carlos Lupi Alexandre Rocha Santos Padilha Garibaldi Alves Filho

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

OBJETIVO E PRINCÍPIOS

I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;

II -A PNSST tem por princípios:

a)universalidade;

b)prevenção;

c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;

d)diálogo social; e

e)integralidade;

III -Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

DIRETRIZES

Brasília, 8 de novembro de 2011

IV -As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes:

a)inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde;

b)harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador;

c)adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;

d)estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;

e)promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;

f)reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; e

g)promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;

RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST

V -São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área;

VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:

a)formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;

b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;

c)participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;

d)promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;

e)acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

f)planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; e

g)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:

1.elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador;


2.produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de proteção coletiva e individual;

3.desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;

4.difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;

5.contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de ações interinstitucionais; a realização de levantamentos para a identificação das causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho; e

6.estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementação de ações globais de organismos internacionais;

VII -Compete ao Ministério da Saúde:

a)fomentar a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores, reabilitação física e

psicossocial e a adequação e ampliação da capacidade institucional;

b)definir, em conjunto com as secretarias de saúde de Estados e Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade destas ações;

c)promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;

d)contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador;

e)apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador;

f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; e

g)promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;

VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social:

a)subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;

b)coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores;

c)coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência;


d)realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; e

e)por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

1.realizar ações de reabilitação profissional; e

2.avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.

GESTÃO

IX -A gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST que é constituída paritariamente por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.

X -Compete à CTSST:

a)acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da PNSST, em processo de melhoria contínua;

b)estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da PNSST;

c)elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

d)definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos avanços e resultados obtidos; e

e)articular a rede de informações sobre SST.

XI -A gestão executiva da Política será conduzida por Comitê Executivo constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social; e

XII -Compete ao Comitê Executivo:

a)coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

b)atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política;

c)elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República;

d)disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de saúde e segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; e

e)propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.

230

ANEXO “B”

Convenção 167 da OIT sobre Segurança e Saúde na

Construção

Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção

Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil

(http://www.oitbrasil.org.br)


CONVENÇÃO 167 [1]

I — Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho

e tendo ali se reunido em 1 de junho de 1988, em sua septuagésima quinta sessão;

II — Dados referentes ao Brasil:

a) aprovação = Decreto Legislativo n. 61, de 18.04.2006, do Congresso Nacional;

b) ratificação = 19 de maio de 2006;

c) promulgação = Decreto n. 6.271, de 22.11.2007;

d) vigência nacional = 19 de maio de 2007.

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em

particular, a Convenção e Recomendação sobre as prescrições de segurança (edificação), 1937; a

Recomendação sobre colaboração para prevenir os acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a

Recomendação sobre proteção de maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre o peso

máximo, 1967; a Convenção e a Recomendação sobre o câncer profissional, 1974; a Convenção e a

Recomendação sobre o meio ambiente no trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977; a

Convenção e a Recomendação sobre segurança e saúde dos trabalhadores, 1981; a Convenção e

Recomendação sobre os serviços de saúde no trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre

os asbestos, 1986 e lista de doenças profissionais, na sua versão modificada de 1980, anexada à

Convenção sobre os benefícios no caso de acidentes do trabalho, 1964;

Após ter decidido adotar diversas propostas sobre a segurança e a saúde na construção, que

constitui o quarto item da agenda da sessão, e

Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma Convenção internacional que

revise o Convênio sobre as prescrições de segurança (edificação), 1937,

Adota, neste vigésimo dia de junho de mil novecentos e oitenta e oito, a presente Convenção, que

poderá ser citada como a Convenção sobre Segurança e Saúde na Construção, 1988:

I. ÁREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

1. A presente Convenção aplica-se a todas as atividades de construção, isto é, os trabalhos de

edificação, as obras públicas e os trabalhos de montagem e desmonte, inclusive qualquer processo,

operação e transporte nas obras, desde a preparação das obras até a conclusão do projeto.

2. Todo membro que ratificar a presente Convenção poderá, mediante prévia consulta com as

organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, se houver,

excluir da aplicação da Convenção ou de algumas das suas aplicações determinados ramos de

atividade econômica ou empresas a respeito das quais sejam expostos problemas especiais que

possuam certa importância, sob a condição de se garantir mais um meio ambiente de trabalho

seguro e saudável.

3. A presente Convenção aplica-se também aos trabalhadores autônomos que a legislação nacional

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possa designar.

Artigo 2º

Para os fins da presente Convenção:

(a) a expressão “construção” abrange:

i) a edificação, incluídas as escavações e a construção, as transformações estruturais, a renovação,

o reparo, a manutenção (incluindo os trabalhos de limpeza e pintura) e a demolição de todo tipo de

edifícios e estruturas;

ii) as obras públicas, inclusive os trabalhos de escavações e a construção, transformação estrutural,

reparo, manutenção e demolição de, por exemplo, aeroportos, embarcadouros, portos, canais,

reservatórios, obras de prevenção contra as águas fluviais e marítimas e avalanches, estradas e

auto-estradas e auto-estradas, ferrovias, pontes, túneis, viadutos e obras relacionadas com a

prestação de serviços, como comunicações, captação de águas pluviais, esgotos e fornecimentos de

água e energia;

iii) a montagem e o desmonte de edifícios e estruturas a base de elementos pré-fabricados, bem

como a fabricação desses elementos nas obras ou nas suas imediações;

(b) a expressão “obras” designa qualquer lugar onde sejam realizados quaisquer dos trabalhos ou

operações descritos no item (a), anterior;

(c) a expressão “local de trabalho”designa todos os sítios onde os trabalhadores devem estar ou

para onde devam estar ou para onde devam se dirigir devido ao seu trabalho e que se encontrem

sob o controle de um empregador no sentido do item (e);

(d) a expressão “trabalhador” designa qualquer pessoa empregada na construção;

(e) a expressão “empregador” designa:

i) qualquer pessoa física ou jurídica que emprega um ou vários trabalhadores em uma obra; e

ii) segundo for o caso, o empreiteiro principal, o empreiteiro e o subempreiteiro;

(f) a expressão “pessoa competente” designa a pessoa possuidora de qualificações adequadas, tais

como formação apropriada e conhecimentos, experiência e aptidões suficientes para executar

funções específicas em condições de segurança. As autoridades competentes poderão definir os

critérios para a designação dessas pessoas e determinar as obrigações que devam ser a elas

atribuídas;

(g) a expressão “andaimes” designa toda estrutura provisória fixa, suspensa ou móvel, e os

componentes em que ela se apóie, a qual sirva de suporte para os trabalhadores e materiais ou

permita o acesso a essa estrutura, excluindo-se os aparelhos elevadores definidos no item (h);

(h) a expressão “aparelho elevador” designa todos os aparelhos, fixos ou móveis, utilizados para içar

ou descer pessoas ou cargas;

(i) a expressão “acessório içamento” designa todo mecanismo ou equipamento por meio do qual

seja possível segurar uma carga ou um aparelho elevador, mas que não seja parte integrante do

aparelho nem da carga.

II. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3º

Dever-se-á consultar as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores

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acerca das medidas que serão necessárias adotar para levar a efeito as disposições do presente

Convênio.

Artigo 4º

Todo membro que ratificar a presente Convenção compromete-se, com base em uma avaliação dos

riscos que existam para a segurança e a saúde, a adotar e manter em vigor legislação que assegure

a aplicação das disposições da Convenção.

Artigo 5º

1. A legislação que for adotada em conformidade com o Artigo 4º da presente Convenção poderá

prever a sua aplicação prática mediante normas técnicas ou repertórios de recomendações práticas

ou por outros métodos apropriados, em conformidade com as condições e a prática nacionais.

2. Ao levar a efeito o Artigo 4º da presente Convenção e o parágrafo 1 do presente Artigo, todo

membro deverá levar na devida conta as normas pertinentes adaptadas pelas organizações

internacionais reconhecidas na área de normalização.

Artigo 6º

Deverão ser adotadas medidas para assegurar a cooperação entre empregadores e trabalhadores,

em conformidade com as modalidades que a legislação nacional definir, a fim de fomentar a

segurança e a saúde nas obras.

Artigo 7º

A legislação nacional deverá prever que os empregadores e os trabalhadores autônomos estarão

obrigados a cumprir no local de trabalho as medidas prescritas em matéria de segurança e saúde.

Artigo 8º

1. Quando dois ou mais empregadores estiverem realizando atividades simultaneamente na mesma

obra:

(a) a coordenação das medidas prescritas em matéria de segurança e saúde e, na medida em que

for compatível com a legislação nacional, a responsabilidade de zelar pelo cumprimento efetivo de

tais medidas recairá sobre o empreiteiro principal ou sobre outra pessoa ou organismo que estiver

exercendo controle efetivo ou tiver a principal responsabilidade pelo conjunto de atividades na obra;

(b) quando o empreiteiro principal, ou a pessoa ou organismo que estiver exercendo o controle

efetivo ou tiver a responsabilidade principal pela obra não estiver presente no local de trabalho

deverá, na medida em que isso for compatível com a legislação nacional, atribuir a uma pessoa ou

um organismo competente, presente na obra, a autoridade e os meios necessários para assegurar

no seu nome a coordenação e a aplicação das medidas no item (a);

(c) cada empregador será responsável pela aplicação das medida prescritas aos trabalhadores sob a

sua autoridade.

2. Quando empregadores ou trabalhadores autônomos realizarem atividades simultaneamente em

uma mesma obra terão a obrigação de cooperarem na aplicação das medidas prescritas em matéria

de segurança e saúde que a legislação nacional determinar.

Artigo 9º

As pessoas responsáveis pela concepção e o planejamento de um projeto de construção deverão

levar em consideração a segurança e a saúde dos trabalhadores da construção , em conformidade

com a legislação e a prática nacionais.

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Artigo 10

A legislação nacional deverá prever que em qualquer local de trabalho os trabalhadores terão o

direito e o dever de participarem no estabelecimento de condições seguras de trabalho na medida

em que eles controlem o equipamento e os métodos de trabalho adotados, naquilo que estes

possam afetar a segurança e a saúde.

Artigo 11

A legislação nacional deverá estipular que os trabalhadores terão a obrigação de:

(a) cooperar da forma mais estreita possível com seus empregadores na aplicação das medidas

prescritas em matéria de segurança e de saúde;

(b) zelar razoavelmente pela sua própria segurança e saúde e aquela de outras pessoas que possam

ser afetadas pelos seus atos ou omissões no trabalho;

(c) utilizar os meios colocados à sua disposição e não utilizar de forma indevida nenhum dispositivo

que lhes tiver sido proporcionado para sua própria proteção ou proteção dos outros;

(d) informar sem demora ao seu superior hierárquico imediato e ao delegado de segurança dos

trabalhadores, se houver, sobre qualquer situação que a seu ver possa conter riscos e que não

possam contornar adequadamente eles mesmos;

(e) cumprir as medidas prescritas em matéria de segurança e saúde.

Artigo 12

1. A legislação nacional deverá estabelecer que todo trabalhador terá o direito de se afastar de uma

situação de perigo quando tiver motivos razoáveis para acreditar que essa situação contém risco

imediato e grave para a sua segurança e sua saúde, e a obrigação de informar o fato sem demora ao

seu superior hierárquico.

2. Quando existir um risco iminente para a segurança dos trabalhadores, o empregador deverá

adotar medidas imediatas para interromper as atividades e, se for necessário, providenciar a

evacuação dos trabalhadores.

III. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO

Artigo 13

Segurança nos locais de trabalho

1. Deverão ser adotadas todas as precauções adequadas para garantir que todos os locais de

trabalho sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

2. Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for preciso, meios seguros

de acesso e de saída em todos os locais de trabalho.

3. Deverão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas presentes em uma

obra, ou em suas imediações, de todos os riscos que possam se derivar da mesma.

Artigo 14

Andaimes e escadas de mão

1. Quando o trabalho não puder ser executado com plena segurança no nível do chão ou a partir do

chão ou de uma parte de um edifício ou de outra estrutura permanente, deverão ser montados e

mantidos em bom estado andaimes seguros e adequados ou se recorrer a qualquer outro meio

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igualmente seguro e adequado.

2. Havendo falta de outros meios seguros de acesso a locais de trabalho em pontos elevados,

deverão ser proporcionadas escadas de mão adequadas e de boa qualidade. Elas deverão estar

convenientemente presas para impedir todo movimento involuntário.

3. Todos os andaimes e escadas de mão deverão ser construídos e utilizados em conformidade com

a legislação nacional.

4. Os andaimes deverão ser inspecionados por uma pessoa competente nos casos e nos momentos

prescritos pela legislação nacional.

Artigo 15

Aparelhos elevadores e acessórios de içamento

1. Todo aparelho elevador e todo acessório de içamento, inclusive seus elementos constitutivos,

peças para fixação e ancoragem e suportes deverão:

(a) ser bem projetados e construídos, estar fabricados com materiais de boa qualidade e ter a

resistência apropriada para o uso ao qual estejam destinados;

(b) ser instalados e utilizados corretamente;

(c) ser mantidos em bom estado de funcionamento;

(d) ser examinados e submetidos a teste por pessoa competente nos momentos e nos casos

prescritos pela legislação nacional; os resultados dos exames e testes devem ser registrados;

(e) ser manipulados pelos trabalhadores que tiverem recebido treinamento adequado em

conformidade com a legislação nacional.

2. Não deverão ser içadas, descidas nem transportadas pessoas por meio de nenhum aparelho

elevador, a não ser que ele tenha sido construído e instalado com esse objetivo, em conformidade

com a legislação nacional, exceto no caso de uma situação de urgência em que for preciso evitar

riscos de ferimentos graves ou acidente mortal, quando o aparelho elevador puder ser utilizado com

absoluta segurança.

Artigo 16

Veículos de transporte e maquinaria de movimentação de terra e de manipulação de materiais

1. Todos os veículos e toda a maquinaria de movimentação de terra e de manipulação de materiais

deverão:

(a) ser bem projetados e construídos, levando em conta, na medida do possível, os princípios de

ergonomia;

(b) ser mantidos em bom estado;

(c) ser corretamente utilizados;

(d) ser manipulados por trabalhadores que tiverem recebido treinamento adequado em

conformidade com a legislação nacional.

2. Em todas as obras em que forem utilizados veículos e maquinaria de movimentação de terra ou

de manipulação de materiais:

(a) deverão ser facilitadas vias de acesso seguras e apropriadas para eles;

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(b) deverá ser organizado e controlado o trânsito de forma a garantir sua utilização em condições de

segurança.

Artigo 17

Instalações, máquinas, equipamentos e ferramentas manuais

1. As instalações, as máquinas e os equipamentos, inclusive as ferramentas manuais, sejam ou não

acionadas por motor, deverão:

(a) ser bem projetadas e construídas, levando em conta, na medida do possível, os princípios de

ergonomia;

(b) ser mantidos em bom estado;

(c) ser utilizados exclusivamente nos trabalhos para os quais foram concebidos, a não ser que a sua

utilização para outros fins, diversos daqueles inicialmente previstos, tenha sido objeto de uma

avaliação completa por parte de pessoa competente que tenha concluído que essa utilização não

apresente riscos;

(d) ser manipulados pelos trabalhadores que tenham recebido treinamento apropriado.

2. Nos casos apropriados, o fabricante ou o empregador fornecerá instruções adequadas para uma

utilização segura, em forma inteligível para os usuários.

3. As instalações e os equipamentos a pressão deverão ser examinados e submetidos a teste por

pessoa competente, nos casos e momentos prescritos pela legislação nacional.

Artigo 18

Trabalhos nas alturas, incluindo os telhados

1. Sempre que for necessário para prevenir um risco, ou quando a altura da estrutura ou seu declive

ultrapassarem o que for determinado pela legislação nacional, deverão ser adotadas medidas

preventivas para evitar quedas de trabalhadores e de ferramentas ou outros materiais ou objetos.

2. Quando os trabalhadores precisarem trabalhar próximos ou sobre telhados ou qualquer outra

superfície revestida com material frágil através do qual possam cair, deverão ser adotadas medidas

preventivas para que eles não pisem inadvertidamente nesse material frágil ou possam cair através

dele.

Artigo 19

Escavações, poços, aterros, obras subterrâneas e túneis

Nas escavações, poços, aterros, obras subterrâneas ou túneis deverão ser tomadas precauções

adequadas:

(a) colocando o escoramento adequado ou recorrendo a outros meios para evitar que os

trabalhadores tenham risco de desabamento ou desprendimento de terra, rochas ou outros

materiais;

(b) para prevenir os perigos de quedas de pessoas, materiais ou objetos, ou irrupção de água na

escavação, poço, aterro, obra subterrânea ou túnel;

(c) para assegurar ventilação suficiente em todos os locais de trabalho a fim de se manter uma

atmosfera pura, apta para a respiração, e de se manter a fumaça, gases, vapores, poeira ou outras

impurezas em níveis que não sejam perigosos ou nocivos para a saúde e estejam de acordo com os

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limites fixados pela legislação nacional;

(d) para que os trabalhadores possam se colocar a salvo no caso de incêndio ou de uma irrupção de

água ou de materiais;

(e) para evitar ao trabalhadores riscos derivados de eventuais perigos subterrâneos, particularmente

a circulação de fluídos ou a existência de bolsões de gás, procedendo à realização de pesquisas

apropriadas a fim de localizá-los.

Artigo 20

Pré-barragens e caixões de ar comprimido

1. As pré-barragens e os caixões de ar comprimido deverão:

(a) ser bem construídos, estar fabricados com materiais apropriados e sólidos e ter suficiente

resistência;

(b) estar providos de meios que permitam aos trabalhadores se por a salvo no caso de irrupção de

água ou de materiais.

2. A construção, a colocação, a modificação ou o desmonte de uma pré-barragem ou caixão de ar

comprimido deverão ser realizados exclusivamente sob a supervisão direta de pessoa competente.

3. Todas as pré-barragens e os caixões de ar comprimido serão examinados por pessoa competente,

a intervalos prescritos.

Artigo 21

Trabalhos em ar comprimido

1. Os trabalhos em ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente nas condições prescritas

pela legislação nacional.

2. Os trabalhos em ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente por trabalhadores cuja

aptidão física tiver sido comprovada mediante exame médico, e na presença de pessoa competente

para supervisionar o desenvolvimento das operações.

Artigo 22

Armações e formas

1. A montagem de armações e dos seus elementos, de formas, de escoras e de escapamentos

somente deverá ser realizada sob a supervisão de pessoa competente.

2. Deverão ser tomada precauções adequadas para proteger os trabalhadores dos riscos devidos à

fragilidade ou instabilidade temporárias de uma estrutura.

3. As formas, os escoramentos e os escapamentos deverão ser projetados, construídos e

conservados de maneira a sustentarem com segurança todas as cargas a que possam ser

submetidos.

Artigo 23

Trabalhos por cima de uma superfície de água

Quando forem realizados trabalhos por cima ou na proximidade de uma superfície de água deverão

ser adotadas disposições adequadas para:

(a) impedir que os trabalhadores possam cair na água;

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(b) salvar qualquer trabalhador em perigo de afogamento;

(c) proporcionar meios de transporte seguros e suficientes.

Artigo 24

Trabalhos de demolição

Quando a demolição de um prédio ou estrutura possa conter riscos para os trabalhadores ou para o

público:

(a) serão tomadas precauções e serão adotadas métodos e procedimentos apropriados, inclusive

aqueles necessários para a remoção de rejeitos ou resíduos, em conformidade com a legislação

nacional;

(b) os trabalhos deverão ser planejados e executados exclusivamente sob a supervisão de pessoa

competente.

Artigo 25

Iluminação

Em todos os locais de trabalho ou em qualquer outro local de obra por onde o trabalhador tiver que

passar deverá haver iluminação suficiente e apropriada, incluindo, quando for o caso, luminárias

portáteis.

Artigo 26

Eletricidade

1. Todos os equipamentos e instalações elétricas deverão ser construídos, instalados e conservados

por pessoa competente, e utilizados de maneira a prevenir qualquer perigo.

2. Antes de se iniciar obras de construção, bem como durante a sua execução, deverão ser adotadas

medidas adequadas para verificar a existência de algum cabo ou aparelho elétrico sob tensão nas

obras, por cima ou sob elas, e prevenir qualquer risco que a sua existência possa implicar para os

trabalhadores.

3. A colocação e a manutenção de cabos e aparelhos elétricos nas obras deverão responder às

normas e regras técnicas aplicadas em nível nacional.

Artigo 27

Explosivos

Os explosivos somente deverão ser guardados, transportados, manipulados ou utilizados:

(a) nas condições prescritas pela legislação nacional;

(b) por pessoa competente, que deverá adotar as medidas necessárias para evitar qualquer risco de

lesões para os trabalhadores e para outras pessoas.

Artigo 28

Riscos para a saúde

1. Quando um trabalhador possa estar exposto a qualquer risco químico, físico, ou biológico, em

grau que possa resultar perigoso para sua saúde, deverão ser tomadas medidas apropriadas de

prevenção à exposição.

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2. A exposição referida no parágrafo 1 do presente Artigo deverá ser prevenida:

(a) substituindo as substâncias perigosas por substâncias inofensivas ou menos perigosas, sempre

que isso for possível; ou

(b) aplicando medidas técnicas à instalação, à maquinaria, aos equipamentos ou aos processos; ou

(c) quando não for possível aplicar os itens (a) nem (b), recorrendo a outras medidas eficazes,

particularmente ao uso de roupas e equipamentos de proteção pessoal.

3. Quando trabalhadores precisarem penetrar em uma zona onde possa haver uma substância

tóxica ou nociva, ou cuja atmosfera possa ser deficiente em oxigênio ou ser inflamável, deverão ser

adotadas medidas adequadas para prevenir todos os riscos.

4. Não deverão ser destruídos nem eliminados de outra forma os materiais residuais nas obras se

isso puder ser prejudicial para a saúde.

Artigo 29

Precauções contra incêndios

1. O empregador deverá adotar todas as medidas adequadas para:

(a) evitar o risco de incêndio;

(b) extinguir rápida e eficazmente qualquer surto de incêndio;

(c) assegurar a evacuação rápida e segura das pessoas.

2. Deverão ser previstos meios suficientes e apropriados para se armazenar líquidos, sólidos e gases

inflamáveis.

Artigo 30

Roupas e equipamentos de proteção pessoal

1. Quando não for possível garantir por outros meios a proteção adequada contra riscos de acidentes

ou danos para a saúde, inclusive aqueles derivados da exposição a condições adversas, o

empregador deverá proporcionar e manter, sem custo para os trabalhadores, roupas e

equipamentos de proteção pessoal adequados aos tipos de trabalho e riscos, em conformidade com

a legislação nacional.

2. O empregador deverá proporcionar aos trabalhadores os meios adequados para possibilitar o uso

dos equipamentos de proteção pessoal e assegurar a correta utilização dos mesmos.

3. As roupas e os equipamentos de proteção pessoal deverão estar ajustados às normas

estabelecidas pela autoridade competente, levando em conta, na medida do possível, os princípios

de ergonomia.

4. Os trabalhadores terão a obrigação de utilizar e tratar de maneira adequada as roupas e os

equipamentos de proteção pessoal que lhes sejam fornecidos.

Artigo 31

Primeiros socorros

O empregador será responsável por garantir em todo momento a disponibilidade de meios

adequados e de pessoal com formação adequada para prestar os primeiros socorros. Deverão ser

tomadas as providências necessárias para garantir a remoção dos trabalhadores feridos, no caso de

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acidentes, ou tomados de mal súbito para poder proporcionar aos mesmos a assistência médica

necessária.

Artigo 32

Bem-estar

1. Em toda obra ou a distância razoável da mesma dever-se-á dispor de abastecimento suficiente de

água potável.

2. Em toda obra ou a distância razoável da mesma, e em função do número de trabalhadores e da

duração do trabalho, deverão ser proporcionados e mantidos os seguintes serviços.

(a) instalações sanitárias e de higiene pessoal;

(b) instalação para mudar de roupa e para guardá-la e secá-la;

(c) locais para refeições e para o abrigo durante interrupções do trabalho provocadas pela

intempérie.

3. Deveriam ser previstas instalações sanitárias e de higiene pessoal separadamente para os

trabalhadores e as trabalhadoras.

Artigo 33

Informação e formação

Dever-se-á facilitar aos trabalhadores, de maneira suficiente e adequada:

(a) informação sobre os riscos para sua segurança e sua saúde aos quais possam estar expostos nos

locais de trabalho;

(b) instrução e formação sobre os meios disponíveis para prevenirem e controlarem esses riscos e se

protegerem dos mesmos.

Artigo 34

Notificação de acidentes e doenças

A legislação nacional deverá estipular que os acidentes e doenças profissionais sejam notificados à

autoridade competente dentro de um prazo.

IV. APLICAÇÃO

Artigo 35

Cada Membro deverá:

(a) adotar as medidas necessárias, inclusive o estabelecimento de sanções e medidas corretivas

apropriadas, para garantir a aplicação efetiva das disposições da presente Convenção;

(b) organizar serviços de inspeção apropriados para supervisionar a aplicação das medidas que

forem adotadas em conformidade com a Convenção e dotar esses serviços com os meios

necessários para realizar a sua tarefa, ou verificar que inspeções adequadas estejam sendo

efetuadas.

V. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 36

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A presente Convenção revisa a Convenção sobre as prescrições de segurança (edificação), 1937.

Artigo 37

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas para seu registro, ao

Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.

Artigo 38

1. Esta Convenção obrigará somente àqueles Membros da Organização Internacional do Trabalho

cujas retificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.

2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido

registradas pelo Diretor-Geral.

3. A partir do referido momento, esta Convenção entrará em vigor, para cada Membro, doze meses

após a data em que tiver sido registrada a sua ratificação.

Artigo 39

1. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la no final de um período de

dez anos, a partir da data em que tiver entrado inicialmente em vigor, mediante ato comunicado ao

Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrada. A denúncia só surtirá

efeito um ano após a data em que tiver sido registrada.

2. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após a expiração

do período de dez anos, mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso do direito de denúncia

previsto neste Artigo, ficará obrigado durante um novo período de dez anos e, posteriormente,

poderá denunciar a presente Convenção ao expirar cada período de dez anos, nas condições

previstas no presente Artigo.

Artigo 40

1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da

Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias

que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.

2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido

comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data de

entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 41

O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações

Unidas, para fins de registro e em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, as

informações completas referente a quaisquer ratificações, declarações e atos de denúncia.

Artigo 42

Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do

Trabalho apresentará à Conferência um relatório sobre a aplicação da Convenção e considerará a

conveniência de incluir na agenda da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 43

1. Se a Conferência adotar uma nova Convenção que revise total ou parcialmente a presente

Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha contrariamente:

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(a) a ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista implicará, de pleno direito, não

obstante o disposto pelo Artigo 34, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova

Convenção revista tenha entrado em vigor;

(b) a partir da entrada em vigor da Convenção revista, a presente Convenção deixará de estar

aberta à ratificação dos Membros.

2. A presente Convenção continuará em vigor em qualquer caso, em sua forma e teor atuais, para os

Membros que a tiverem ratificado e não ratificarem a Convenção revista.

Artigo 44

As versões inglesa e francesa do texto da presente Convenção são igualmente autênticas.

[1] Fonte: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.Decreto nº

6.271, de 22 de novembro de 2007. Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da

Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas

em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6271.htm>. Acesso

em: 15/08/11. Com modificação.

Segurança e Saúde no Trabalho

URL:

http://www.oitbrasil.org.br/content/conven%C3%A7%C3%A3o-sobre-seguran%C3%A7a-e-sa%C3%BA

de-na-constru%C3%A7%C3%A3o

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http://www.oitbrasil.org.br/category/tema/seguran-e-sa-de-no-trabalho

http://www.oitbrasil.org.br/content/conven%C3%A7%C3%A3o-sobre-seguran%C3%A7a-e-sa%C3%BAde-na-constru%C3%A7%C3%A3o

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243

ANEXO “C”

Ata da XXXIX Reunião Ordinária do Comitê Permanente

Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção

17/04/2006

1

XXXXXXXXXIIIXXX RRREEEUUUNNNIIIÃÃÃOOO OOORRRDDDIIINNNÁÁÁRRRIIIAAA DDDOOO CCCOOOMMMIIITTTÊÊÊ PPPEEERRRMMMAAANNNEEENNNTTTEEE NNNAAACCCIIIOOONNNAAALLL SSSOOOBBBRRREEE CCCOOONNNDDDIIIÇÇÇÕÕÕEEESSS EEE MMMEEEIIIOOO AAAMMMBBBIIIEEENNNTTTEEE DDDEEE TTTRRRAAABBBAAALLLHHHOOO NNNAAA IIINNNDDDÚÚÚSSSTTTRRRIIIAAA DDDAAA CCCOOONNNSSSTTTRRRUUUÇÇÇÃÃÃOOO Local: SECOVI-SP Data: 17/04/06 Horário: 9 às 18 horas

Presentes: Antonio Carlos Gomes (CNI)

Antonio Pereira do Nascimento (DRT-SP) Carlos Alberto C. de Pontes (DRT-PB/DSST) Haruo Ishikawa (SINDUSCON-SP) Jófilo Moreira Lima Junior (FUNDACENTRO-SP) Juarez Barros (DRT/SP) Laércio Fernandes Vicente (FORÇA SINDICAL) Luiz Carlos T. de Queiroz (COTICOM-CUT) Marco Antonio Bicalho (SINICON-RJ) Noé Dias Azevedo (DRT-SP) Ronaldo Sá Oliveira (SECOVI-SP) Sergio Paiva (SECONCI-RJ) Milton Costa (FORÇA SINDICAL- PIRACICABA) Regina Biaggi (SINTRACON-SP)

Coordenador: Yves Mifano (CBIC/SECOVI-SP) Secretária: Regina Maia

Ato solene de Transição de Cargo da Coordenação do CPN Yves Mifano, diretor de Segurança no Trabalho do Secovi-SP e representante da bancada dos empregadores, transferiu a coordenação nacional para o representante dos empregados

Mifano e Du Plessis, do Secovi; Ramalho e Laércio Fernandes, do Sintracon, durante o evento

O diretor de Segurança no Trabalho do Secovi-SP e coordenador do Comitê Permanente Nacional (CPN), Yves Mifano, fez nesta segunda-feira, 17/4, na sede do Secovi-SP, a transferência da coordenação nacional do CPN, ao representante da bancada dos empregados, Laércio Vicente Fernandes. Por dois anos, Yves Mifano esteve à frente da coordenação do CPN, representando a bancada dos empregadores, por meio da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

2

Na abertura do evento, o vice-presidente de Tecnologia e Relações de Mercado, Alberto Du Plessis Filho, agradeceu a dedicação de Yves Mifano e destacou a importância de um integrante desta vice-presidência coordenar o CPN. Em seguida, Mifano destacou algumas ações implementadas durante sua gestão como a implantação de e-groups (grupos de discussão eletrônicos), a participação e coordenação de eventos, além de contribuições na área de normatização. "Destacamos as recentes contribuições ao aperfeiçoamento da NR-18, como aquela a respeito de serviços em telhados e coberturas; além de gruas, publicadas na Portaria nº 114 de 17 de janeiro de 2005. E na semana passada foram publicadas algumas alterações, já englobadas numa única portaria que inclui a definição de um sistema de ancoragem para trabalhos mais seguros em fachadas de edifícios; a proibição do uso de viga flutuante; redes de proteção do tipo forca, como uma alternativa para as bandejas", informou Mifano. Ele também salientou a importância da organização de todo o material compilado nos últimos dois anos. "Parabéns a todos e boa sorte ao colega Laércio Vicente Fernandes, a quem passo a coordenação nacional e o material atualizado que, tenho certeza, será de grande valia para a continuidade dos trabalhos do CPN", afirmou Mifano. Em seu discurso de posse, Laércio Vicente Fernandes falou sobre a sua trajetória na área de segurança no trabalho. Em seguida, destacou algumas atividades que pretende implementar nos próximos dois anos. "Pretendo visitar as cinco regiões do país para mantermos uma aproximação maior com o CPRs (Comitês Permanentes Regionais), disseminar as ações regionais e incentivar e fortalecer a pesquisa no setor da construção civil", afirmou o novo coordenador do CPN, que também é diretor do Sintesp, vice-presidente da Força Sindical e responsável pelo Departamento de Segurança no Trabalho do Sintracon. Segue na íntegra Pronunciamento feito pelo DIRETOR DE SEGURANÇA NO TRABALHO DO SECOVI-SP E ATUAL COORDENADOR DO CPN, YVES MIFANO, POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO NACIONAL em 17 de abril de 2006 Amigos, companheiros da indústria da construção, co legas do CPN e dos CPRs, autoridades governamentais, representantes das entidades de emp regados, governo e empregadores ligadas à área de Segurança e Saúde no Trabalho, senhores e senhoras; bom dia! É com imensa satisfação que estamos aqui hoje para a transferência da atual coordenação nacional do CPN da bancada dos empregadores para a dos empregados, e isto após tê-la recebido da bancada do governo, dentro do ciclo de rodízio de cada dois anos para cada bancada. E peço licença para contar um pouco do nosso trabal ho à frente da coordenação do CPN nos últimos dois anos. Quando assumimos a coordenação do CPN, representand o a bancada dos empregadores, não havia nenhum material da gestão anterior. O desafio foi grande, confesso. Afinal, foi necessário fazer todo o levantamento das ações, enfim, remonta r boa parte da história do CPN que, ao longo dos últimos 10 anos, contribuiu com avanços signifi cativos para o setor. Mas, conseguimos com a colaboração de todos, e pretendemos que a passage m de coordenação que faremos hoje vire

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uma constante e se repita nas próximas passagens de coordenação, pois não podemos perder o material de altíssima qualidade que foi desenvolvid o, além do que será desenvolvido no futuro. E considero tão ou mais importante do que o materia l desenvolvido, a relação aprimorada entre as bancadas, pois no começo havia uma desconfiança entre elas, e hoje em dia chegamos a um nível de entendimento e diálogo como, acredito, nun ca houve antes. Ao longo de todos esses anos fomos testemunhas de u m outro problema característico de um país de dimensões continentais como o nosso, que er a a dificuldade de comunicação entre os CPRs, deles com o CPN , e assim como dos próprios i ntegrantes do CPN entre si espalhados pelo Brasil. Imaginem se continuássemos a comunicação vi a correio e telefone. Seria simplesmente impossível e muito demorado. Então, uma das nossas primeiras providências no iní cio da gestão foi buscar um meio para facilitar esta comunicação. Assim, foram criados do is e-groups eletrônicos: um para o CPN e outro para todos os coordenadores dos CPRs, que são mais de 40 atualmente, espalhados pelo Brasil. A iniciativa foi um sucesso. A implantação do sist ema de comunicação eletrônica, por meio destes e-groups, agilizou - e muito – o recebimento e a remessa das sugestões e, também a aprovação das alterações da NR 18, entre outras fac ilidades possibilitadas por essa ferramenta, além da própria comunicação entre os mesmos. E obvi amente há um maior ou menor uso da comunicação via e-groups por cada um, conforme a su a intimidade com a Internet, mas espero que com o tempo todos usem bastante este instrument o que veio para ficar. E que com o seu uso cada vez mais disseminado, ele seja cada vez mais ú til. Ainda na área da comunicação, contribuímos com a at ualização da página do CPN no Portal do Ministério do Trabalho, que contou com a inestimáve l ajuda do colega Carlos Pontes, da DRT da Paraíba, pela bancada do governo. E citando o nome do Carlos, quero agradecer a ajuda de todos os membros das outras duas bancadas, além da minha bancada dos empregadores, sem os quais não poderíamos ter feito o trabalho que foi desenvo lvido. E lembrar que no site do Secovi há uma versão atualizada da NR-18 para quem quiser consult ar, ou fazer seu download. Quero dar um destaque para a nossa participação num a reunião da CTPP, em 23 de Novembro de 2.004 em Brasília na qual foi aprovada a inclusão d o trabalho sobre gruas na NR-18, trabalho este de altíssima qualidade. Naquela reunião, em que hav ia representantes de todos os ramos da economia, e das 3 bancadas, os presentes me dissera m da falta que eles sentiam de ter um CPN nos seus ramos, e elogiaram demais a atuação do CPN da Construção. Na área de eventos, vale destacar, a realização de dois Encontros Nacionais dos CPRs com o CPN que organizamos em 2004 e 2005. Também particip amos do Congresso Internacional da Construção – CMATIC -, e do Seminário sobre Condiçõ es e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção nos Países do Mercosul, em Olinda no ano passado, que contou com a presença de Ministros, ex-ministros, a Prefeita de Olinda, cidade anfitriã, autoridades brasileiras, representantes da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e outros órgãos estrangeiros e nacionais. E que teve mais de 1.300 inscritos. Neste evento houve várias palestras, apresentações e debates muito interessantes, e uma apresentação de cada uma das 5 regiões do país sobr e a situação em cada uma delas. Outra apresentação que achei muito proveitosa foi a pales tra sobre segurança na construção da Comunidade Européia, na qual nos foi informado com o a questão é tratada em vários países da Europa. Entre os pontos abordados pelo apresentador Eng. Luís Alves Dias, da Universidade Técnica de Lisboa. Um detalhe que me chamou a atenç ão foi a resposta dada pelo apresentador à uma pergunta do plenário quando lhe foi perguntado a respeito da estabilidade do cipeiro: ele primeiro me perguntou o que era o Cipeiro e depois comentou que devido às obras terem equipes móveis não há lógica na estabilidade. E o que mais me impressionou é que a platéia de mais de

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1.000 pessoas na sua imensa maioria aplaudiu a resp osta do mesmo. E isto deve gerar uma reflexão de nossa parte sobre o comentário que ele fez, e sobre a reação do público. Também tivemos a oportunidade de participar de dive rsos eventos, entre outros o ENIC (Encontro Nacional da Indústria da Construção), que contribuí ram sobremaneira para a divulgação dos conhecimentos e troca de experiências. Conseguimos a aprovação de várias propostas de alte ração na NR 18 e que, sem dúvida, são conquistas que hoje compartilhamos com todos vocês que, de uma forma ou de outra, contribuíram e contribuirão para a melhoria do ambi ente de trabalho na construção civil. Para não mais nos alongar, gostaríamos de destacar algumas contribuições na área de normatização. Durante esta gestão, rediscutimos as regras de uma alternativa para a Cipa que, pela vontade de acertar e de discuti-la em detalhes ainda não foi aprovada. Também queremos destacar as recentes contribuições ao aperfeiçoamento da NR 18, como aquela a respeito de serviços em telhados e cobertu ras; além da que já citei de gruas, publicadas na Portaria nº 114 de 17 de janeiro de 2005. E na s emana passada, foram publicadas algumas alterações que foram englobadas numa única portaria que inclue a definição de um sistema de ancoragem para trabalhos mais seguros em fachadas d e Edifícios; a proibição do uso de viga flutuante; redes de proteção do tipo forca, como um a alternativa para as bandejas; e também a redefinição da carga pontual em andaimes suspensos mecânicos pesados, que estava gerando impasses. E este último assunto foi solucionado num a reunião com a equipe do IPT, que nos ajudou a esclarecer este assunto. Aproveito para fazer um agradecimento à equipe do S ecovi que me assessorou nestes dois anos, e sem os quais eu não poderia fazer nada, e agradec er o apoio e ajuda especial dos colegas da minha bancada que, cada um à sua maneira, me ajudar am e me apoiaram. E todos juntos me auxiliaram a levar a bom termo este mandato até o f im. Também agradeço o apoio que recebemos da Presidente da Fundacentro a Profa. Rosiver Pavan e dos diretores da DSST do Ministério do Trabalho, o Dr. Mário Bonciani e o Eng. Rinaldo Costa Lima. Acredito que cada Coordenador coloca mais um tijolo nesta parede que é o CPN, e que será cada vez maior, mais conhecido e reconhecido pela socied ade. E um dos fatores que levou a este reconhecimento foi a grande diminuição nos índices de acidentes do nosso ramo, mas quero frisar que não foi só este efeito que o CPN gerou, mas talvez o mais visível. E esta diminuição nos acidentes deve ser uma tarefa constante. Após este relato parcial do que foi feito nestes do is anos, e sabedores da qualidade do novo coordenador o Sr. Laércio Fernandes, representante da Força Sindical, queremos externar que temos certeza de que ele fará um ótimo trabalho na coordenação do CPN. E quero deixar um pensamento que poderá ser desenvo lvido pelo Laércio Fernandes, se ele achar que faz sentido: como o CPN é o primeiro e único fó rum tripartite da Construção, acredito que poderemos avançar em outros assuntos importantes do nosso ramo, além dos técnicos de segurança, que desenvolvemos até hoje com a qualida de reconhecida por todos. E para tanto lhe passaremos o material que recolhem os e organizamos nestes dois anos. Parabéns a todos e boa sorte ao colega Laércio Vice nte Fernandes, a quem passo a coordenação nacional e o material atualizado que, tenho certeza , será de grande valia para a continuidade dos trabalhos do CPN.

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E também temos certeza que o Laércio manterá a pass agem de sua coordenação para a próxima em moldes iguais à que faremos hoje, e para que vir e um padrão, e que se repita sempre, pois não podemos perder o material desenvolvido nas tran sições de coordenação do futuro. Laércio: Parabéns, boa sorte e pode contar comigo n o que precisar na sua gestão.

Após alguns minutos a Reunião do CPN foi iniciada.

1) Abertura Yves Mifano solicitou a todos uma rápida apresentação e comentários sobre o Ato solene de Transição de Cargo do Coordenador do CPN. Juarez exaltou a importância da formação do CPN e a permanência do mesmo para a continua melhoria das condições de trabalho a categoria. Lembrou também que este grupo está definido no texto da NR e a importância da comunicação dos acidentes de trabalho e a tabulação constante dos acidentes. Recomendou ao CPN que trabalhe neste sentido da gestão da segurança de acidentes de trabalho e que no inicio deste governo o tripartismo estava desacreditado, mas com o decorrer do tempo este ponto de vista foi alterado. Foi ressaltada a atuação de Yves Mifano na gestão que se encerra e do grande trabalho dos membros do CPN, que está inteiro e acreditado quanto a sua função e importância e que a sobrevivência deste fórum depende do empenho e reconhecimento por todos e dos grupos representados pelos membros. Houve o comentário do atual estágio da segurança nacional que está em um estágio mais avançada que alguns paises da Europa e de grande parte dos demais paises da América do Sul. Terminou seu discurso com agradecimento a Yves, parabenizando o desempenho do grupo, desejando toda a sorte e sucesso a Laércio Fernandes Vicente (Fernando). Sergio Paiva fazendo referência ao agradecimento que Yves fez ao apoio de recebeu de Regina Maia e Ronaldo Sá Oliveira, comentou que trabalho de secretaria e apoio bem organizados é muito importante. Parabenizou a equipe do Governo em participar apesar de todas as dificuldades, que estimula sua continuidade. Antonio Carlos em nome da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, cumprimentou Yves Mifano, repassando os cumprimentos de Paulo Simão, Presidente da CBIC, comunicou que sairá matéria sobre o assunto no informativo diário da CBIC. Frizou ainda que, Fundamentalmente as pessoas que fizeram estes 10 anos, são as que aqui encontram-se presentes e que fizeram memória, nesta cerimônia que Yves preparou e que deve ser meta daqui para frente.

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Não quer deixar de registrar que a CBIC que cada vez mais se legitima politicamente uma representação das empresas que atuam e trabalham dentro do parâmetro de emprego, aperfeiçoamento da legislação, etc.... A construção civil fica devendo ao Yves esta contribuição. Marco Bicalho SINICON reitera o já falado e parabenizou Yves. Haruo explicou ser convidado por Yves a participar do Grupo, que ficou muito satisfeito, cumprimenta-o pelo trabalho magnífico, visualizou uma união grande no tripartismo, tendo sido dito no CPR-SP que esta foi uma das coordenações mais produtivas desde o início do CPN. Ao “Fernando” ofereceu sua colaboração a qualquer momento, desejando sucesso. Jófilo cumprimentou a coordenação, destacando e pedindo continuidade às atividades dos eventos. Antonio Pereira DRT-SP, agradeceu Yves pela boa gestão, na qual foram aprovadas várias alterações e inclusões na Norma, sendo uma delas a das Gruas e que espera uma maior atuação de Estados, além de São Paulo e Rio de Janeiro. Noé parabenizou Yves e deu boas-vindas ao “Fernando”, esperando que o CPN continue à nível Nacional. Carlos Pontes cumprimentou Yves pela gestão e desejou boa-sorte ao “Fernando”. Falou que a partir do CPN da NR-18 houve uma valorização às normas. Achou importante todas as colocações, mas salientou a necessidade de haver um comprometimento institucional, formalizado, por questão de sobrevivência. Registrou que está se desligando do CPN, por questões pessoais, mas as pessoas que aqui fiquem continuem este trabalho. Como representante do DSST colocou-se a disposição para qualquer assunto. Laércio agradeceu os cumprimentos e enfatizou que os CPR’s deverão ter uma atuação mais abrangente e espera que a condução do CPN continue eficaz como na atual gestão. Yves agradeceu ao Carlos Pontes pela atualização do site e salientou que enviará uma cópia do discurso de transmissão de cargo ao Governo e também por e-group e teceu alguns comentários sobre a oportunidade de ter sido o Coordenador do CPN. Agradeceu demais as palavras do Antonio Carlos, que fez e faz um grande trabalho na NR-18 na Bancada do Patronato. Fernando propôs idealizar novo site para o CPN. Antonio Carlos enfatizou a importância do Governo em dar um suporte amplo ao Tripartismo, o qual em nosso caso, é reconhecido pelo próprio Regimento. Carlos falou novamente na necessidade de planejamento estratégico. Vários participantes sugeriram análise de participação das Bancadas, para que as Entidades que não estiverem atuantes, sejam eventualmente substituídas. 2) Aprovação da Ata anterior A ata foi aprovada.

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3)Apresentação e debate sobre temas Grau de Risco ou Informalidade na Construção Civil Juarez explanou sobre a informalidade do trabalho da construção civil e que o mesmo deverá ser debatido na próxima reunião CPN por no mínimo 30 minutos. Ficou definido que a bancada do Governo deverá convidar um palestrante sobre o assunto. Haruo deverá convidar um palestrante do SINDUSCON-SP sobre informalidade e Impostos na Construção Civil com aplicação do SIMPLES. O assunto Grau de Risco será tratado posteriormente. 4)Discussão e aprovação dos textos de Plataformas Aéreas de Trabalho, Elevadores de Obra, PCMAT, para alteração da NR-18 Juarez explanou sobre a utilização do PCMAT na construção civil e para isto um grupo de trabalho desenvolveu um texto e ficou definido que o mesmo seria apresentado nesta reunião, para as devidas providências e encaminhamentos. Após consenso, foi criado um grupo tripartite para análise e aprovação em reuniões futuras: Empregados: Milton Costa / Laércio Fernandes Vicente Governo: a definir Empregadores: Antonio Carlos Mendes Gomes 5) Bacia Turca Juarez opinou sobre o assunto bacias sanitárias, pois existe um item do assunto na NR 18 que poderia ser discutido e aperfeiçoado; também discursou sobre estrutura de madeira em elevadores de obra, e que ambos os assuntos poderiam gerar danos pela falta de segurança e desconforto aos operários. Luis explanou sobre o risco do vaso nos canteiros e que o mesmo deverá ser estudado para sua melhoria. Laércio colocou sobre a situação ergonômica do produto e informa que não há relatos de acidentes com a bacia, mas visando o conforto dos operários o assunto poderia ser estudado. PROPOSTA:

Alteração supressiva da alínea a do subitem 18.4.2.6.2: Onde se lê

“a) ser do tipo bacia turca ou sifonada;” Leia-se

“a) ser do tipo sifonado” Yves por verificar que não há consenso no momento a respeito da Bacia Turca, sugeriu que o assunto seja estudado mais a frente, mas que o mesmo deva permanecer em pautas de futuras reuniões. Para isto deverá ser encaminhado

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o texto criado por Juarez para consulta aos CPR’s, cujas respostas poderão ser encaminhadas até 21 de junho. 6)Relato a respeito da publicação das alterações da NR-18 Yves comentou que foi publicada a Portaria N.º157, de 10 de abril de 2006, com as últimas alterações desta gestão. 7)CIPA O texto ainda esta em fase de discussão no CPR-SP. 8)Discussão do encontro dos CPR's 2006 O assunto será discutido na próxima reunião. 9)Outros assuntos Marcos Bicalho, sugeriu a diminuição do intervalo das reuniões do CPN, por entender que a atual periodicidade não consegue acompanhar as mudanças dos assuntos discutidos. A ação foi aprovada por todos e um novo calendário de reuniões foi estipulado. Foi discutido por todos a aproximação do novo Coordenador do CPN com os CPR’s, iniciando os trabalhos por regiões, visando trazer informações regionalizadas para estudo de normalização nacional e levando experiências do CPN. Yves sugeriu a padronização do regimento dos CPR’s para unificação e fortalecimento dos grupos e do tripartismo e diminuir o número de sub-CPR’s que não cumpram a representatividade das três Bancadas. Como o assunto é de extrema importância e não há consenso, o mesmo deverá fazer parte da pauta da próxima reunião. Antonio Pereira apresentou texto sobre Plataforma de Trabalho Aéreo - PTA, o qual foi elaborado pelo CPR-SP e encaminhado ao CPN que enviou a todos os CPR’s e não houve nenhum comentário ou contestação. O texto será reenviado por Antonio Pereira a todos os membros do CPN. Ficou definida a criação de um grupo tripartite, para análise e aprovação em reuniões futuras. Jófilo sugeriu a divulgação do site www.elcosh.org, site espanhol que trata da área de segurança do trabalho.

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Carlos Pontes, Solicitou ao novo Coordenador Laércio Fernandes Vicente, com fundamento no regimento interno, que constasse desta ata a seguinte proposta: Referência: Reuniões Ordinárias do CPN Assunto: INSERÇÃO DE TÓPICOS DE PAUTA - Proposta Proponente: Carlos Alberto Castor de Pontes Membro Titular Representante do DSST Senhor Coordenador do CPN, O signatário, na condição de membro titular representante do DSST – Departamento se Segurança e Saúde no Trabalho – no CPN – Comitê Permanente Nacional Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – e considerando:

• ser direito dos membros do CPN, dentre outros, conforme declara o artigo 13º do Regimento Interno do CPN, os de: I – deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta – e a alteração da NR 18 tem se constituído no principal tema de pauta das reuniões do CPN; II – propor assuntos para as pautas das reuniões – e se tais proposições forem encaminhadas no desenvolvimento das reuniões ordinárias devem, naturalmente, constar das atas respectivas; III – colaborar para que os objetivos do CPN sejam atingidos; • ser dever do coordenador do CPN, dentre outros, consoante reza o artigo 9º do aludido Regimento, os de: I - fazer cumprir o regimento interno do CPN II - consolidar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente pelos membros do CPN; SOLICITA fazer constar, in totum, este expediente como integrante da ata da XXXIX

Reunião Ordinária do CPN. Objetiva, com isso, deixar formalmente consignada a proposição dos tópicos de pauta adiante explicitados. 1.Justificativa 1.1. Relacionada à atuação normativa do CPN O advento da NR 18, na sua versão de 1995, teve como resultado de maior impacto a instalação de um espaço de interlocução permanente entre governo, empresários e trabalhadores e foi esse fenômeno que gerou uma Norma tendente a responder às necessidades de uma dado momento histórico. Entretanto, passados 10 anos de sua incorporação ao mundo prevencionista, talvez seja chegada a hora de se avaliar se a filosofia inicialmente adotada segue, ainda hoje, capaz de responder às demandas emergentes do setor. Tal avaliação pode se dar segundo duas perspectivas – a do produto e a do processo – a seguir sinteticamente esboçadas. a) Perspectiva do produto Por produto entenda-se, aqui, a norma que tem sido produzida como fruto do trabalho do CPN. Observa-se, nesse contexto, uma tendência acentuada de se tornar a redação legal

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cada vez mais prescritiva, detalhista e exaustiva em detrimento de um viés mais conceitual, destinado a contemplar aspectos prioritariamente voltados ao planejamento e organização da prevenção. Tal fato tem concedido à NR 18 um perfil mais técnico que regulamentador – desvirtuando a sua finalidade – sendo, ao mesmo tempo, responsável por uma verdadeira inflação normativa que vem tornando o seu conteúdo demasiado analítico e extenso. As alterações havidas versam quase que exclusivamente sobre a segurança do produto – vide elevadores de obra, gruas, andaimes, plataformas de trabalho, cadeira suspensa, cabos de fibra sintética, redes de proteção, entre outros – e passam ao largo de aspectos relacionados à gestão da prevenção. Ao enveredar por esta trilha, o CPN transmite a noção de que a prevenção no trabalho vincula-se meramente à uma questão normativa ou técnica. Sabe-se, hoje, entretanto, que o interesse na promoção da prevenção – ou a falta dele – é de natureza predominantemente cultural e, portanto, não técnica ou normativa. Ou seja, a ausência de prevenção está relacionada ao conceito que define a Segurança e Saúde no Trabalho – SST - como uma matéria extrínseca ao processo produtivo e, por conseguinte, ao negócio. Promover segurança, nesse contexto, constitui-se sinônimo, quando muito, do cumprimento – normalmente pontual – de uma exigência da inspeção trabalhista, não havendo, pois, qualquer vinculação com a adoção de uma política amparada num sistema de gestão da SST. A diretriz eminentemente prescritiva encampada pela atual NR 18 reforça, desse modo, a cultura organizacional que, em princípio, deveria combater e que se constitui, no limite, na principal responsável pela insegurança nos canteiros de obra. Cônscias desse fato e respaldadas por estudos e pesquisas desenvolvidas sobre o tema, as legislações internacionais mais recentemente adotadas para o setor construtivo estão assentadas em princípios e diretrizes relacionadas ao planejamento e organização da prevenção – vale dizer, grosso modo: diretrizes versando sobre planos, programas, projetos e responsabilidades dos intervenientes – e não em especificidades técnicas de produtos. Exemplo disso pode ser observado na regulamentação encampada pelo direito comunitário europeu e que, via internet, pode ser facilmente acessada em sua versão portuguesa. É de se registrar, porquanto relevante, que as especificações técnicas de produtos ou materiais utilizados pela indústria da construção detém grande importância e devem continuar sendo objeto de estudos. O que aqui se defende é que tais não deveriam se constituir em matéria da norma regulamentadora 18. Quando ou se necessárias, essas especificações poderiam compor um quadro de disposições infra-normativas, aprovadas através de portaria ministerial para um dado objetivo especifico, podendo ser elaboradas de modo tripartite. Outro aspecto importante diz respeito ao fato de que ao normalizar um determinado produto ou procedimento, via de regra, intervém-se, de modo indevido, num dado processo produtivo e acaba-se por inibir soluções outras que teriam o mesmo ou melhor resultado, tolhendo-se a criatividade e engessando-se o processo de inovação. Portanto, parece mostrar-se inadiável uma reflexão sobre a filosofia que tem norteado as modificações da NR 18. b) Perspectiva do processo Por processo entenda-se o modelo tripartite de deliberação das alterações normativas. Nesse sentido é de se observar que, instituídos pela NR 18, segundo o molde tripartite e paritário, os Comitês Permanentes Regionais (CPRs) e Nacional (CPN) sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção têm como atribuição privativa apresentar e/ou pronunciar-se sobre qualquer proposição relativa à alteração da norma. Intentou o legislador com esse procedimento democratizar o debate em nível nacional – propiciando, em paralelo, uma salutar depuração das propostas apresentadas –, qualificando, assim, qualquer mudança que se faça necessária. Há que se notar, entretanto, que esse modelo ainda carece de ajustes para ser implementado em toda a sua plenitude. Para tanto, algumas questões devem ser enfrentadas. Nesse sentido, observe-se o item 18.34.2.6. da N8 18, que, em sua alínea “a”, estabelece como uma das atribuições do CPN

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“deliberar a respeito das propostas apresentadas pelos CPRs, ouvidos os demais CPRs”. Esse preceito reza, portanto, que para deliberação e posterior aprovação de emendas ou alterações normativas, os CPRs devem declarar seus posicionamentos acerca da matéria em exame e que tais devem servir como referencial para se acolher, ou não, a modificação proposta. Ocorre que até hoje não foram definidos os parâmetros necessários para tanto. Ou seja, necessário se mostra responder indagações tais como: Como se consideraria “ouvido” um CPR? A partir de que instante um CPR estaria habilitado a participar do procedimento normativo e como deveria se dar esse processo? Considerando-se o universo dos CPRs, qual o quórum mínimo e a maioria requerida para aprovação de uma determinada alteração? A ausência de respostas a estas e outras indagações podem vir a comprometer a democratização do debate, a qualidade do produto final do processo e a indispensável segurança exigida por um modelo de elaboração/alteração de norma que se pretende responsável, efetivo e transparente, objetivos esses, ao que se percebe, fortemente perseguidos pelo legislador. No limite, a falta de regulamentação desse rito normativo, além de inviabilizar a incorporação e implementação de eventuais alterações da Norma pelos destinatários de tais medidas, podem motivar, caso invocada por quem eventualmente se sinta prejudicado, a declaração judicial de nulidade de todo o processo. Esse fato, inclusive, pode vir a alcançar todas as alterações havidas desde o ano 1995 até hoje, tornando-as sem efeito. A fundamentação estaria embasada na completa ausência de elementos comprobatórios de que os CPRs teriam sido ouvidos nas modificações de Norma havidas, posto que, segundo a própria NR 18, a oitiva dos CPRs seria requisito indispensável para validação daquelas mudanças do texto legal. Urge, portanto, tratar a questão de modo consequente, constituindo-se esta numa responsabilidade irrenunciável e intransferível do CPN. 1.2. Relacionada ao papel político do CPN Embora confunda-se, em parte, com a perspectiva do processo atrás alinhada, a justificativa referente ao papel político do CPN faz-se aqui necessária para enfatizar outro aspecto relevante. Traduza-se por papel político aquele que independe de elaboração ou alteração da Norma. Nesse sentido, há registro de ações que atestam o imenso potencial transformador – relativamente às condições de trabalho nos canteiros de obra - de uma negociação política levada a efeito no seio dos CPRs. Exemplos disso podem ser encontrados no CPR de Pernambuco - cujas deliberações aportam automaticamente na convenção coletiva do setor como cláusulas de cumprimento obrigatório – e no CPR da Paraíba – cujo Programa de Redução de Choques Elétricos conseguiu minimizar índices que eram de 56% (2003) e de 60% (2004) das mortes de causa elétrica na Construção para 0% (ZERO por cento) em 2005. Centrar esforços em ações como essas, que poderiam ser reproduzidas em nível nacional e que prescindem da atividade de normalização, concederia ao CPN a possibilidade de se assumir na vocação que, de direito, lhe cabe, qual seja, a de verdadeiro indutor e articulador de uma cultura e de políticas prevencionistas do importante segmento representado pela Indústria da Construção. 2. Definição das propostas de tópicos de pauta 2.1. Proposta 1 (vinculada ao item 1.1, alínea “a”, acima) Discussão sobre a natureza conceitual da NR 18. Destaques/encaminhamentos:

• Mudança da filosofia da norma: de prescritiva/técnica para descritiva (centrada em objetivos e resultados e não em meios ou métodos).

• Um indicativo de uma mudança conceitual poderia ser, num primeiro momento, a universalização da exigência do PCMAT para todo estabelecimento da construção, independentemente do número de trabalhadores.(Além de remeter à necessidade

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de se planejar e organizar a prevenção nos canteiros de obra, essa medida desoneraria o empresariado que, atualmente, quando emprega menos de 20 trabalhadores, tem de elaborar o PPRA e, à parte, deve elaborar e implementar todos projetos de proteções coletivas. O PCMAT, para esse caso, pois, apresenta-se como um programa de muito maior efetividade)

• A norma derivada desse processo seria, portanto, divergente da atual tanto em forma quanto em conteúdo e estaria alinhada com uma concepção de prevenção que, hoje, por exemplo, baliza as diretrizes da OIT sobre sistemas de gestão da SSS. É de se lembrar, inclusive, que referidas diretrizes foram objeto de Declaração de Intenções firmada entre a OIT – Organização Internacional do Trabalho – e o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – por ocasião do último CMATIC, realizado em Recife/PE, em outubro do ano passado.

2.2. Proposta 2 (vinculada ao item 1.1, alínea “b”, acima)

Definição de parâmetros balizadores da intervenção dos CPRs no processo de elaboração/atualização da NR 18. Destaques/encaminhamentos • Alteração do Regimento Interno do CPN, estabelecendo critérios claros e objetivos de

habilitação dos CPRs enquanto participantes da rede nacional tripartite responsável pela elaboração/atualização normativa. Referido deveria ser objeto de portaria para formalizar legalmente esse processo. • Constituição de uma comissão de acompanhamento/apoio sistemático dos CPRs, sendo o resultado dessa atividade item de pauta permanente das reuniões.

2.3. Proposta 3 (vinculada ao item 1.2, acima) Discussão de ações não normativas mas com forte impacto na redução dos acidentes do trabalho/doenças ocupacionais e na consolidação de uma cultura prevencionista no setor construtivo, nos moldes dos aludidos empreendimentos levados a efeito pelos CPRs de Pernambuco e da Paraíba. Destaques/encaminhamentos: • A implantação das aludidas ações certamente emprestaria ao CPN uma visibilidade da sua função social que a sua atividade normalizadora não lhe tem concedido. • O encaminhamento dessas ou de outras ações deve, naturalmente, ser precedido da elaboração de um planejamento estratégico para o CPN, demanda essa, inclusive, recorrentemente registrada nas atas de suas respectivas reuniões.

São Paulo, 17 de abril de 2006. Carlos Alberto Castor de Pontes

CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA 2006 DATA: 22 de junho, 23 de agosto, 25 de outubro, 06 de dezembro

A reunião de dezembro inicialmente está prevista para Brasília, mas depende de informações futuras.

HORÁRIO: 9 às 18 horas

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LOCAL: SINTRACON-SP - Rua Conde de Sarzedas, 286 tel: 3388-4800 ramais 4108 (Laércio) (Regina)

10) Pauta da próxima reunião A ser definida posteriormente. Nada mais a ser tratado, o Coordenador encerrou a Reunião.

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ANEXO “D”

Carta de Pernambuco

V CMATIC Congresso Nacional sobre Condições e Meio

Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção e III

Seminário sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção nos Países do MERCOSUL

Olinda/PE

23 a 26/10/2005

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ANEXO “E”

Carta de Belém

VI CMATIC – Congresso Nacional sobre Condições e Meio

Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção

Belém/PA

06 a 09/12/2009

CARTA DE BELÉM

Os participantes do VI CMATIC – Congresso Nacional sobre Condições e Meio Ambiente

do Trabalho na Indústria da Construção, realizado de 06 a 09 de dezembro de 2009, na

cidade de Belém, expressam publicamente a sua satisfação em ter abordado temas que

representam desafios na busca de um conjunto de ações sustentáveis para a consolidação das

ações em SST em sistema tripartite.

Nós representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, profissionais de

segurança e saúde e outros atores da sociedade civil organizada, vimos por meio desta,

destacar a gestão de segurança e saúde no trabalho como base para o trabalho decente e a

redução dos acidentes de trabalho, considerando o respeito ao homem como o eixo

propulsor para o crescimento econômico e a proteção ao meio ambiente. Para isto

encaminhamos os seguintes quesitos:

1 - Recomendar às instituições de ensino técnico, profissionalizante e de terceiro grau, que

incluam Segurança e Saúde no Trabalho em seus currículos.

2 - Recomendar ao Ministério das Cidades que sejam incluídas as normas regulamentadoras

de Segurança e Saúde no Trabalho como um dos quesitos para a certificação do nível “A” no

PBQP-H.

3 - As ações que promovem a redução de acidentes de trabalho devem ser amplamente

difundidas para dentro e fora do setor da indústria da construção.

4 - As empresas devem cumprir rigorosamente as normas de Segurança e Saúde no

Trabalho, evitando perdas importantes para o trabalhador e consequentemente ônus para as

mesmas, em virtude de ações regressivas originadas pelo Instituto Nacional de Seguridade

Social.

5 - Integração dos dados estatísticos levantados pelas instituições de governo para

orientarem as futuras ações prevencionistas.

6 - Que as estatísticas de acidentes de trabalho na indústria da construção, sejam divulgadas

pelo Ministério da Previdência Social no máximo de 6 (seis) em 6 (seis) meses.

7 - Que as bases de dados do Ministério da Previdência Social possam ser utilizadas para

subsidiarem as ações de fiscalização pertinentes.

8 - Que haja definição do governo se a Segurança e Saúde no Trabalho na indústria da

construção é prioridade em sua política de Estado.

9 - Que o CPN – Comitê Permanente Nacional e os CPR - Comitês Permanentes Regionais

sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção apresentem novo

modelo de congresso para substituir ou manter o “CMATIC”- Congresso Nacional sobre

Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção. E que no prazo

máximo de 2 (dois) anos este modelo seja realizado a nível nacional.

10 - Aprimorar os meios para diagnosticar os problemas de saúde causados pela exposição a

nano partículas, estimulando o uso desta tecnologia com responsabilidade e respeito ao meio

ambiente e ao planeta.

11 - Que o Estado amplie investimentos e recursos para permanentes estudos e pesquisas,

para que a indústria da construção venha se preparar para os impactos à saúde do trabalhador

em decorrência de novas tecnologias.

12 - Adequar a Norma Regulamentadora 18 com a Convenção 167 e a Recomendação 175

da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

13 - Reforçar na Norma Regulamentadora 18 a responsabilidade do contratante principal

(pessoa física ou jurídica) no planejamento das medidas de Segurança e Saúde no Trabalho

nos canteiros de obras desde a fase de projeto.

14 - Garantir maior participação dos membros do governo e dos representantes dos

empregadores nos próximos congressos.

15 - Que o Estado promova, estimule e viabilize as ações tripartites nas questões de

Segurança e Saúde no Trabalho.

16 - Na ocasião da negociação das convenções coletivas do trabalho, os trabalhadores e

empregadores incluam cláusulas constituindo os Comitês Permanentes Regionais (CPR) ou

Comissão Tripartite Interinstitucional para planejamento e implementação de ações de


17 - Que na estrutura da Escola Nacional do Trabalhador – ENAT, possa contemplar a

atualização, a cada 2 (dois) anos, dos trabalhadores já qualificados por ela.

18 - Fomentar projeto nacional para o fornecimento de alimentação balanceada nos canteiros

de obras.

19 - Que a Norma Regulamentadora 18 atenda as necessidades das atividades da indústria da

construção.

20 - Estimular a produção de bibliografia técnico-científica sobre Segurança e Saúde no

Trabalho na indústria da construção.

21 - Envolver os gestores das empresas nos programas de Segurança e Saúde no Trabalho.

22 – Pleitear junto ao governo recursos financeiros para custear ações dos grupos de

trabalho criados pelo Comitê Permanente Nacional - CPN.

23 - Alterar a Lei 8.666 para que tenha claro nos editais de licitação de obras públicas

rubrica e dotação orçamentária para ações de Segurança e Saúde no Trabalho.

24 – Dotar as instituições de governo que atuam na área de Segurança e Saúde no Trabalho

de estrutura necessária (pessoal, material e financeira) para atender as demandas existentes

do setor.

25 – Que as decisões consensadas nos Comitês Permanentes Regionais - CPR, fruto do

exercício tripartite, sejam editadas por meio de Instrução Normativa emitida pela

Superintendência regional do Trabalho e Emprego - SRTE.

26 - Fazer campanha para o combate à informalidade e incentivar a formalidade através de

ações integradas.

27 - Que o Comitê Permanente Nacional - CPN e os Comitês Permanentes Regionais - CPR

insiram na sua pauta de discussão a proposta da Organização Internacional do Trabalho -

OIT, consolidada no documento “TRABALHO DECENTE NAS AMÉRICAS: UMA

AGENDA HEMISFÉRICA 2006-2015”, referente à meta de, em um prazo de 10 (dez) anos,

reduzir a incidência de acidente e enfermidades do trabalho em 20%.

28 - Inclusão no item 18.21 na Norma Regulamentadora 18, da obrigatoriedade de projeto

para as instalações elétricas provisórias da obra, conforme previsto na Norma

Regulamentadora 10.

29 - Que o Comitê Permanente Nacional - CPN assuma o papel que lhe cabe de indutor e

articulador da instalação e funcionamento dos Comitês Permanentes Regionais - CPR no

país.

30 - Que as empresas da indústria da construção assegurem o livre exercício das atribuições

dos profissionais de segurança e saúde no trabalho, não permitindo o desvirtuamento ou

desvio das suas funções, conforme estabelecido no item 4.19 da Norma Regulamentadora 4

e que os gestores respeitem as decisões tomadas em conjunto entre os referidos profissionais

e os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

31 - O fortalecimento da FUNDACENTRO como instrumento indispensável para a

fomentação de pesquisas, ações educativas e produção técnico-científica nas questões de


32 - Realização de concurso público regionalizados para auditores fiscais do trabalho e que

os aprovados permaneçam pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos no local de lotação.

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ANEXO “F”

Conclusões do 1° Encontro Nacional Tripartite do CPR

21 e 22 /09/1999

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