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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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COMUNICADO CG Nº 550/2018
PROCESSO Nº 2018/42413 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento o Ofício Circular nº 05/CN-CNJ do E. Conselho
Nacional da Justiça, referente à suspensão da eficácia do Provimento CNJ nº 66/2018 - MC na ADI nº 5.855/DF.
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