Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIMPÓSIO DE BIOÉTICA HOSPITALAR SIGILO PROFISSIONAL E...

Disciplina de Medicina Legal – FMUSP

SIMPÓSIO DE BIOÉTICA SIMPÓSIO DE BIOÉTICA HOSPITALARHOSPITALAR

SIGILO PROFISSIONAL E SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO CONFIDENCIALIDADE NO

SÉCULO XXISÉCULO XXI


SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE NO SÉCULO XXISÉCULO XXI

• STATUS JURÍDICO DA STATUS JURÍDICO DA CONFIDENCIALIDADE NO BRASILCONFIDENCIALIDADE NO BRASIL

• DUAS SITUAÇÕES CONCRETASDUAS SITUAÇÕES CONCRETAS



• STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO– PROTEÇÃO CONSTITUCIONALPROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

• Art. 5º, X : são invioláveis a intimidade, a vida Art. 5º, X : são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;material ou moral decorrente de sua violação;



• STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO– PROTEÇÃO PENALPROTEÇÃO PENAL

• Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.possa produzir dano a outrem.



• STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO– PROTEÇÃO CÍVELPROTEÇÃO CÍVEL

• CF Art. 5º, X.CF Art. 5º, X.

• CC Art. 186 (genérico), Art. 927.CC Art. 186 (genérico), Art. 927.



• STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO– PROTEÇÃO ÉTICO-PROFISSIONALPROTEÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL

• CEM Art. . 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em CEM Art. . 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do pacientepaciente. .

• Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.processo penal.



• STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO– PROTEÇÃO ÉTICO-PROFISSIONALPROTEÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL

• Odontologia: Art. 9º, IOdontologia: Art. 9º, I

• Enfermagem: Art. 82Enfermagem: Art. 82

• FtTo: Art. 7º, VIIIFtTo: Art. 7º, VIII

• Psicologia: Art. 9º e 10º.Psicologia: Art. 9º e 10º.



• STATUS JURÍDICOSTATUS JURÍDICO– PROTEÇÃO DO PROFISSIONAL PROTEÇÃO DO PROFISSIONAL

CONTRA A OBRIGAÇÃO DE REVELARCONTRA A OBRIGAÇÃO DE REVELAR•CC 229 “Ninguém pode ser obrigado...”CC 229 “Ninguém pode ser obrigado...”•CPC 406 “A testemunha não é obrigada CPC 406 “A testemunha não é obrigada

a depor...”a depor...”•CPP 207 “São proibidas de depor... CPP 207 “São proibidas de depor...

Salvo se, desobrigados ..., Salvo se, desobrigados ..., quiseremquiserem””•CEM e demaisCEM e demais



• ROBUSTEZ DO DIREITO À ROBUSTEZ DO DIREITO À CONFIDENCIALIDADECONFIDENCIALIDADE

XX• CONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTOCONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTO

• (“TRAMA CONTRA A CONFIDENCIALIDADE”)(“TRAMA CONTRA A CONFIDENCIALIDADE”)



• CONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTOCONDIÇÕES MODERNAS DE ATENDIMENTO

Número de pessoasNúmero de pessoas

Diversas profissões e/ou especialidadesDiversas profissões e/ou especialidades

Múltiplos departamentos (imagem, CC, endoscopia)Múltiplos departamentos (imagem, CC, endoscopia)

Prontuário eletrônicoProntuário eletrônico

Custeio do tratamentoCusteio do tratamento



• Autorização para acesso eletrônico aos Autorização para acesso eletrônico aos dadosdados

• Entrega de prontuário de pessoa falecidaEntrega de prontuário de pessoa falecida



• Entrega de prontuário de pessoa falecidaEntrega de prontuário de pessoa falecida

• PARECER CFM 06/2010PARECER CFM 06/2010

• EMENTA: O prontuário médico de paciente falecido EMENTA: O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujusde cujus, sucessores ou não. O direito ao sigilo, , sucessores ou não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou de CRMrequisição do CFM ou de CRM

Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIMPÓSIO DE BIOÉTICA HOSPITALAR SIGILO PROFISSIONAL E...

Documents

Transcript of Disciplina de Medicina Legal – FMUSP SIMPÓSIO DE BIOÉTICA HOSPITALAR SIGILO PROFISSIONAL E...