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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOFABRIZIO CAMERINIJlia Ohlweiler06/01/2013

Este fato concreto rene duas questes de DIP que tambm j

enfrentamos em aulas passadas: o casamento no estrangeiro e a questo

da litispendncia e a coisa julgada proferida no estrangeiro. Essa matria

voc encontra no material das aulas anteriores.

Faa sua manifestao sobre esses 2 fatos (o CC e CPC embasam

as respostas):

1) o casamento no estrangeiro vlido no Brasil?

2) Como ela conseguiu casar nos EUA e no Brasil?

3) E, existindo a ao j nos EUA, podia ter uma outra ao sobre

mesmos fatos, com as mesmas partes, fundamentos e causa de

pedir, no Brasil?

A validade no Brasil do casamento realizado perante as autoridades ou

cnsules brasileiros, conforme estabelece o artigo 1544 do CC, depender de registro

no prazo de 180 dias da chegada de um dos cnjuges ao Pas. Isto , se no for

procedido o registro nos termos do artigo referido o casamento no teria validado seus

efeitos.

No entanto, verifica-se entendimento do Superior Tribunal de Justia em que os

efeitos do casamento realizado no exterior mantm-se independentemente do registro

por parte dos cnjuges, consoante ementas que seguem:

CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUETENHA SIDO REGISTRADO NO PAS. O casamento realizado noexterior produz efeitos no Brasil, ainda que no tenha sido aquiregistrado. Recurso especial conhecido e provido em parte, to-squanto fixao dos honorrios de advogado.1

CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO.MATRIMNIO SUBSEQENTE NO PAS, SEM PRVIODIVRCIO. ANULAO. O casamento realizado no estrangeiro vlido no pas, tenha ou no sido aqui registrado, e por isso impedenovo matrimnio, salvo se desfeito o anterior.Recurso especial noconhecido.2

1 REsp 440.443/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em26/11/2002, DJ 26/05/2003, p. 360.2

REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em11/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 328.

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Como se v a pessoa considerada casada mesmo que no tenha ocorrido o

registro no Brasil, sendo que, embora conste como solteira nos registros desse pas,

se constituir matrimnio importar em bigamia e falsidade ideolgica sendo que o

segundo casamento ser considerado nulo. Isso porque no se deve desconsiderar a

validade das relaes afetivas conjugais em virtude de questes formais, ainda que

meream respeito tais formalidades.3

Dessa forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justia vlido

e eficaz o casamento que respeite as formalidades do pas em que se realizou, ainda

que sem o registro determinado pelo artigo 1544 do CC.

No estudo do presente caso, considerando que no h notcia sobre o

cumprimento das formalidades previstas no art. 1544 do CC, conjectura - se que foi

possvel o segundo casamento no Brasil tendo em vista que nos assentos brasileiros a

cnjuge mantinha-se como solteira nada impedindo a constituio de matrimnio.

Ademais, supondo que tenha ocorrido registro e/ou se tenha conhecimento do estado

civil da nubente, a mesma pode ter requerido o divrcio unilateral na justia brasileira,

considerando que o inciso, I, do artigo 100 CPC estabelece competncia da

residncia da mulher, para a ao de separao dos cnjuges e a converso desta em

divrcio, e para a anulao de casamento;, o que possibilitaria tambmo matrimnio

no Brasil.

Quanto litispendncia, instituto do art. 301, 2 do CPC, na hiptese de

existncia de ao sobre o mesmo caso nos EUA, no aplicvel considerando o que

determina o artigo 90 do mesmo dispositivo legal, in verbis:

Art. 90. A ao intentada perante tribunal estrangeiro noinduz litispendncia, nem obsta a que a autoridade judiciriabrasileira conhea da mesma causa e das que Ihe so

conexas.Diante do exposto, possvel outra ao no Brasil sobre mesmos fatos, com as

mesmas partes, fundamentos e causa de pedir, sem a ocorrncia de litispendncia.

3 Disponvel em: http://www.casamentocivil.com.br/index.php?page=registro-de-casamento-no-brasilAutora: Andra Albuquerque- advogada e associada do IBDFAM.