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Quarta-feira, 21 de maio de 2014 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Campinas Nº 10.874 - Ano XLIV Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 319/2013 que “Torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicu- res e pedicures.” J.PUBLIQUE-SE Campinas, 20 de maio de 2014 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal Ofício nº 105/14-GP Assunto: Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei n° 319/2013 que “Tor- na obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.” SENHOR PRESIDENTE: Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “c”, 51, “caput”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar parcialmente o projeto de lei n° 319/2013 que “Torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.” Não obstante o intuito meritório do projeto de lei em tela, necessário o veto ao § 3º do art. 2º, conforme razões a seguir expostas. Dispositivo vetado: “Art. 2º...................... § 3º Os profissionais devem, obrigatoriamente, usar calçados fechados e uniformes como equipamentos de proteção individual.” Razões do veto: O tipo de calçado utilizado pelos profissionais dos estabelecimentos abarcados pela proposição e os uniformes eventualmente adotados nesses estabelecimentos não se confundem com equipamentos de proteção individual, de sorte que a restrição e a obrigação impostas não são relevantes para a proteção da clientela e dos próprios profissionais. Ora, se a proposição visa a estabelecer os critérios e procedimentos de proteção nesses estabelecimentos a utilização de vestimenta como se fora EPI, mostra-se desneces- sária, visto que a adoção de EPIs só deve ser feita quando não é possível tomar as medidas de proteção no ambiente em que se desenvolve a atividade. Essas as razões do veto ao § 3º do art. 2º da proposição, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito. JONAS DONIZETTE PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. VEREADOR CAMPOS FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS _______________________________________________________________ LEI N°14.816 DE 20 DE MAIO DE 2014 TORNA OBRIGATÓRIO PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NOS ESTA- BELECIMENTOS DE BELEZA A SEREM ADOTADOS PELAS MANICURES E PEDICURES. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais, salões, clínicas e afins, que no Município prestam o serviço das manicures e pedicures, deverão usar obrigatoriamente luvas fornecidas pelo estabelecimento, garantindo a segurança e saúde dos profissionais, pacientes e meio ambiente. Parágrafo único - O não fornecimento das luvas implica ao estabelecimento sanção pecuniária, entre outras, que serão regulamentadas pelo órgão municipal competente. Art. 2º- Os profissionais somente devem trabalhar com materiais em número sufi- ciente ao quantitativo de atendimentos, descartáveis, de uso único, portanto trocados a cada cliente, como luvas, lixas, espátulas, palitos e materiais esterilizáveis, como alicates de unha e de cutícula. § 1º- Os materiais esterilizáveis devem ser submetidos a reprocessamento por este- rilização pelo método de calor úmido antes de serem ofertados ao atendimento, em equipamentos específicos, seguindo as etapas de lavagem com água e sabão auxiliada por fricção com escova de cerdas rígidas, enxágue, secagem, divisão em kits individu- alizados e embalagem em invólucro próprio. § 2º- Fica facultado aos referidos estabelecimentos o uso de toalhas de papel des- cartáveis para os serviços de manicure e pedicure. Aqueles que optarem pelo uso de toalhas de tecido devem realizar os processos de lavagem e desinfecção, trocando-as a cada cliente. § 3º-VETADO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 20 DE MAIO DE 2014 JONAS DONIZETTE PREFEITO MUNICIPAL Autoria: CMC - Ver. Carmo Luiz Prot: 14/08/4631 LEI Nº 14.817 DE 20 DE MAIO DE 2014 DENOMINA PRAÇA NÚBIA QUEZE DA SILVA UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada PRAÇA NÚBIA QUEZE DA SILVA, a Praça 07, com área de 3.040,00m² (Qt. 16.427; Código Cartográfico 3424.5441.0001), pertencente ao loteamento JARDIM DAS ANDORINHAS, localizada entre a Avenida Itatiaia (Av. 01) e Rua Penedos (Rua 16), ambas no mesmo loteamento, área particular e adutora. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinas, 20 de maio de 2014 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal AUTORIA: CMC - Ver. Rafa Zimbaldi PROTOCOLADO: 12/08/5062 DECRETO Nº 18.349 DE 20 DE MAIO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013: DECRETA : Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais) suplementar ao Orçamen- to-Programa vigente, nas seguintes classificações: 031000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03140 DEPARTAMENTO DE GESTÃO PREDIAL 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL........................ ...................................................................... ..........R$ 1.003.787,85 061000 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 06110 GABINETE DO SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL................................ ..................................................................... ......R$ 133.746,50 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL................ .......................................................... ...........R$ 1.700.000,00 12.365.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL............................R$ 2.800.000,00 097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............. ........................................................ .......R$ 1.728.094,98 09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL.................. ......................................................... ....R$ 864.047,49 111000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 11140 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 13.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL............................... .................................................................. .......R$ 1.900.183,37 161000 SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA 16110 GABINETE DO SECRETARIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG.PÚBLICA 06.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL............................ ........................................................................ .......R$ 243.498,54 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL........................... ........................................................................... ..R$ 1.230.536,96 241000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA 24110 GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA 11.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL................................. .................................................................. ........R$ 250.000,00 11.126.4010.2002 CONTRATAÇÃO DE SERV.DE TECN.DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL................................. .................................................................... ...R$ 1.500.000,00 251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 25120 COORDENADORIA ESPECIAL DAS ADM. REGIONAIS E SUB PREFEITURAS 15.452.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL......................................... .......................................................... .....R$ 5.059.284,31 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............................. ........................................................ ..R$ 18.413.180,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações: 021000 GABINETE DO PREFEITO 02110 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 319011 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01.100.000 GERAL TOTAL.................................. ......................................................... ...........R$ 13.913.180,00 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07120 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 12.367.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.240.000 EDUCAÇÃO ESPECIAL.................................................................................... .......R$ 201.462,00 07130 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL.......................... ......................................................... ....R$ 300.000,00 12.361.1013.1087 CONSTRUÇÃO NÚCLEO DA ESPERANÇA 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL.............................. .................................................... .....R$ 228.646,00 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.361.1013.1085 CONSTRUÇÃO, REF.AMPL.E MANUT.DE UNID.DE ENSINO FUNDAMENTAL 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

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Quarta-feira, 21 de maio de 2014 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.874 - Ano XLIV

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO

PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 319/2013 que “Torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicu-

res e pedicures.” J.PUBLIQUE-SE Campinas, 20 de maio de 2014 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal Ofício nº 105/14-GPAssunto : Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei n° 319/2013 que “Tor-na obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.” SENHOR PRESIDENTE: Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “c”, 51, “caput”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar parcialmente o projeto de lei n° 319/2013 que “Torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.” Não obstante o intuito meritório do projeto de lei em tela, necessário o veto ao § 3º do art. 2º, conforme razões a seguir expostas.Dispositivo vetado:“Art. 2º......................§ 3º Os profi ssionais devem, obrigatoriamente, usar calçados fechados e uniformes como equipamentos de proteção individual.”Razões do veto: O tipo de calçado utilizado pelos profi ssionais dos estabelecimentos abarcados pela proposição e os uniformes eventualmente adotados nesses estabelecimentos não se confundem com equipamentos de proteção individual, de sorte que a restrição e a obrigação impostas não são relevantes para a proteção da clientela e dos próprios profi ssionais.Ora, se a proposição visa a estabelecer os critérios e procedimentos de proteção nesses estabelecimentos a utilização de vestimenta como se fora EPI, mostra-se desneces-sária, visto que a adoção de EPIs só deve ser feita quando não é possível tomar as medidas de proteção no ambiente em que se desenvolve a atividade.Essas as razões do veto ao § 3º do art. 2º da proposição, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito. JONAS DONIZETTE PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. VEREADOR CAMPOS FILHO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS _______________________________________________________________ LEI N° 14.816 DE 20 DE MAIO DE 2014 TORNA OBRIGATÓRIO PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NOS ESTA-BELECIMENTOS DE BELEZA A SEREM ADOTADOS PELAS MANICURES E PEDICURES. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 º - Os estabelecimentos comerciais, salões, clínicas e afi ns, que no Município prestam o serviço das manicures e pedicures, deverão usar obrigatoriamente luvas fornecidas pelo estabelecimento, garantindo a segurança e saúde dos profi ssionais, pacientes e meio ambiente. Parágrafo único - O não fornecimento das luvas implica ao estabelecimento sanção pecuniária, entre outras, que serão regulamentadas pelo órgão municipal competente. Art. 2 º - Os profi ssionais somente devem trabalhar com materiais em número sufi -ciente ao quantitativo de atendimentos, descartáveis, de uso único, portanto trocados a cada cliente, como luvas, lixas, espátulas, palitos e materiais esterilizáveis, como alicates de unha e de cutícula. § 1 º - Os materiais esterilizáveis devem ser submetidos a reprocessamento por este-rilização pelo método de calor úmido antes de serem ofertados ao atendimento, em equipamentos específi cos, seguindo as etapas de lavagem com água e sabão auxiliada por fricção com escova de cerdas rígidas, enxágue, secagem, divisão em kits individu-alizados e embalagem em invólucro próprio. § 2 º - Fica facultado aos referidos estabelecimentos o uso de toalhas de papel des-cartáveis para os serviços de manicure e pedicure. Aqueles que optarem pelo uso de toalhas de tecido devem realizar os processos de lavagem e desinfecção, trocando-as a cada cliente. § 3 º -VETADO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL , 20 DE MAIO DE 2014 JONAS DONIZETTE PREFEITO MUNICIPAL Autoria: CMC - Ver. Carmo LuizProt: 14/08/4631

LEI Nº 14.817 DE 20 DE MAIO DE 2014 DENOMINA PRAÇA NÚBIA QUEZE DA SILVA UMA PRAÇA PÚBLICA

DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 º - Fica denominada PRAÇA NÚBIA QUEZE DA SILVA , a Praça 07, com área de 3.040,00m² (Qt. 16.427; Código Cartográfi co 3424.5441.0001), pertencente ao loteamento JARDIM DAS ANDORINHAS, localizada entre a Avenida Itatiaia (Av. 01) e Rua Penedos (Rua 16), ambas no mesmo loteamento, área particular e adutora. Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de maio de 2014 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal AUTORIA: CMC - Ver. Rafa Zimbaldi PROTOCOLADO: 12/08/5062

DECRETO Nº 18.349 DE 20 DE MAIO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013: DECRETA : Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais) suplementar ao Orçamen-to-Programa vigente, nas seguintes classifi cações: 031000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03140 DEPARTAMENTO DE GESTÃO PREDIAL 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL........................ ...................................................................... ..........R$ 1.003.787,85 061000 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 06110 GABINETE DO SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL................................ ..................................................................... ......R$ 133.746,50 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL................ .......................................................... ...........R$ 1.700.000,00 12.365.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL............................R$ 2.800.000,00 097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09721 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............. ........................................................ .......R$ 1.728.094,98 09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL.................. ......................................................... ....R$ 864.047,49 111000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 11140 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 13.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL............................... .................................................................. .......R$ 1.900.183,37 161000 SECR. MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG. PÚBLICA 16110 GABINETE DO SECRETARIO DE COOP. NOS ASSUNTOS DE SEG.PÚBLICA 06.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL............................ ........................................................................ .......R$ 243.498,54 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL........................... ........................................................................... ..R$ 1.230.536,96 241000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA 24110 GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA 11.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL................................. .................................................................. ........R$ 250.000,00 11.126.4010.2002 CONTRATAÇÃO DE SERV.DE TECN.DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL................................. .................................................................... ...R$ 1.500.000,00 251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 25120 COORDENADORIA ESPECIAL DAS ADM. REGIONAIS E SUB PREFEITURAS 15.452.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.100.000 GERAL TOTAL......................................... .......................................................... .....R$ 5.059.284,31 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............................. ........................................................ ..R$ 18.413.180,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações: 021000 GABINETE DO PREFEITO 02110 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO 04.122.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 319011 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01.100.000 GERAL TOTAL.................................. ......................................................... ...........R$ 13.913.180,00 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07120 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 12.367.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.240.000 EDUCAÇÃO ESPECIAL........................... ......................................................... .......R$ 201.462,00 07130 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL.......................... ......................................................... ....R$ 300.000,00 12.361.1013.1087 CONSTRUÇÃO NÚCLEO DA ESPERANÇA 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL.............................. .................................................... .....R$ 228.646,00 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.361.1013.1085 CONSTRUÇÃO, REF.AMPL.E MANUT.DE UNID.DE ENSINO FUNDAMENTAL 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

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2 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

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01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL................... ........................................................... ......R$ 1.271.304,00 12.365.1013.1083 CONSTRUÇÃO, REF.AMPL.E MANUT.DE UNID.DE EDUCAÇÃO INFANTIL 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 01.210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL........................ ........................................................ ........R$ 1.220.660,00 12.306.4009.4188 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 01.210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL......................... ............................................................ ......R$ 404.646,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL................ ............................................................... ........R$ 443.372,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 01.230.000 ENSINO MÉDIO..................... ........................................................................ ...........R$ 429.910,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.................... .......................................................................... .......R$ 18.413.180,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Campinas, 20 de maio de 2014 JONAS DONIZZETE

Prefeito Municipal HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Secretário Municipal De Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes dos Protocolos nºs 14/10/24694/PG/GP,14/10/22532/PG/SMTR e 14/10/24825/PG/SME e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefi a do Gabinete do Prefeito, na data supra.

MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário Chefe De Gabinete Do Prefeito

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 14/10/04.974 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 113/2014 Objeto: Aquisição de brinquedos para Educação Infantil. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HO-MOLOGO o Pregão Eletrônico nº 113/2014, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses e valores totais para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - MOSAICO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. - ME , item 01 (R$ 8,00), no valor total de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais); e - MARIA ERICA DE LUCENA RIBEIRO BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS - ME , item 02 (R$ 3,47), no valor total de R$ 36.435,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Secretaria Municipal de Educação, para autorização da despesa nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações; 2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Forma-lização de Ajustes, para a lavratura dos Termos de Contrato; e 4. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 19 de maio de 2014 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal De Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 13/10/38.208 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Tu-rismo Assunto: Pregão Eletrônico nº 068/2014 Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços gráfi cos e confecção de material de apoio para eventos. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 068/2014, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens que compõem os lotes indicados, ofer-tados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - 57 GRÁFICA E EDITORA EIRELI - EPP , lote 01 : itens 01 (R$ 0,55), 02 (R$ 22,00), 03 (R$ 20,00), 04 (R$ 0,19), 05 (R$ 0,07), 06 (R$ 0,18), 07 (R$ 0,35), 08 (R$ 0,28), 09 (R$ 0,27), 10 (R$ 0,16), 11 (R$ 0,29), 12 (R$ 0,36), 13 (R$0,14), 14 (R$ 0,43), 15 (R$ 0,63), 16 (R$ 0,29), 17 (R$ 0,72), 18 (R$ 0,08), 19 (R$ 2,35), 20 (R$ 3,20), 21 (R$ 0,38), 22 (R$ 0,60), 23 (R$ 0,57), 24 (R$ 0,61), 25 (R$ 0,18), 26 (R$ 0,12), 27 (R$ 0,50), 28 (R$ 0,28) e 29 (R$ 0,09);

- FS JUNIOR - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EI-RELI - EPP , lote 02 : itens 01 (R$ 23,00), 02 (R$ 23,00), 03 (R$ 23,00), 04 (R$ 23,00), 05 (R$ 21,00) e 06 (R$ 327,50) e lote 04 : itens 01 (R$ 5,86), 02 (R$ 2,06), 03 (R$ 1,66), 04 (R$ 1,36), 05 (R$ 1,82), 06 (R$ 3,65) e 07 (R$ 1,30); e - SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA.-EPP , lote 03 : itens 01 (R$ 22,12), 02 (R$ 4,81), 03 (R$ 1,59), 04 (R$ 1,81), 05 (R$ 2,39), 06 (R$ 2,81), 07 (R$ 3,70), 08 (R$ 1,34), 09 (R$ 1,20), e 10 (R$ 39,53). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Forma-lização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e4. à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cum-primento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.225/14 e a auto-rização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras da Atas.

Campinas, 19 de maio de 2014 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal De Administração

COMUNICADO PROTOCOLO nº 2014/10/0725 Interessado: Diretoria de Convênios e Contratos Assunto: Conselho de Gestão Compartilhada do CEU - Centro de Artes e Esportes Unifi cado do Jardim Florence O Município de Campinas, por intermédio da UGL - Unidade Gestora Local, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA ELEIÇÃO REALIZADA DIA 29 DE MARÇO 2014, NO CEU, conforme artigo 14º. do Edital para eleição publicado em 17 de fevereiro de 2014, como se segue: Representante da Sociedade Civil Organizada Segmento : Associação de Moradores Eleitos titulares Sr. Walder Fernendes Leite, da Sociedade Amigos do Bairro Satélite Iris IV , o Sr. José Adilson dos Santos, da Associação Parque Valença I e suplente a Dra. Leila Cursino Batista, da Associação de Moradores do São Judas Tadeu e Jardim Marialva, faltando eleger o segundo suplente. Segmento: Organização não Governamental Eleita titular a Sra. Maria da Paz P. da Silva, do Centro Comunitário do Parque Itajaí e Região, faltando eleger o suplente. Segmento: Entidade Representante do Comercio e Indústria Não foram eleitos o titular e suplente. Segmento: Entidades Religiosas Eleito titular o Sr. Raimundo Miranda dos Santos Filho, da Igreja Assembléia de Deus Ministério Pentecostal do Senhor Jesus, faltando eleger o suplente. Segmento: Entidades Culturais Não foram eleitos o titular e suplente. Segmento: Associações Desportivas Eleito titular o Sr. Pedro Antonio dos Sousa e suplente o Sr. Nildo Lopes dos Santos, ambos da Associação Desportiva Unifi cada do Campo Grande. Segmento: Movimento de Economia Solidária Eleito titular o Sr. Jilson Lima Pereira, da ONG Brasil Solidário Cia. Solidariedade Assistência Social, faltando eleger o suplente. Representante dos Usuários Segmento: Juventude Eleito titular o Sr. Carlos Henrique Estevam da Silva e suplente a Sra. Siméia Cons-cetta. Segmento: 3ª Idade Eleito titular o Sr. Alexandre Vitório dos Santos, faltando eleger o suplente. Segmento: Comunidades Tradicionais Não foram eleitos o titular e suplente. Segmento: Diversidade Sexual Não foram eleitos o titular e suplente. Segmento: Pessoas com deficiência Eleito titular o Sr. Vladimir Duclos e suplente o Sr. Walter Antonio de Godoy. Segmento: Gênero Não foram eleitos o titular e suplente. Segmento: Liderança informais da região Eleito titular o Sr. Robson Gonçalves de Oliveira e suplente o Sr. Ivan Miguel da Silva. Segmento: Fórum e Grupos de Discussão Eleito titular o Sr. Antonio Nimar dos Santos, faltando eleger o suplente. Com relação aos cargos vagos de titulares e suplentes serão preenchidos por meio de uma eleição complementar defi nida pela Unidade Gestora Local "UGL".

Campinas, 20 de maio de 2014 ABILIO PINHEIRO

Coordenador Geral Da Unidade Gestora Local-Diretoria De Convênios E Contratos-SMA

Page 3: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

3Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO

Processo Administrativo n.º 13/10/55600. Interessado : Secretaria Municipal de Ci-dadania, Assistência e Inclusão Social Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 130/14. Ata de Registro de Preços n.º 169/14 Detentora da Ata: VIVO SABOR ALIMEN-TAÇÃO LTDA. CNPJ: 01.827.489/0001-32 Objeto : Registro de preços de refeições sistema self-service Preço Unitário: Itens: 02 (R$41,50) e 03 (R$41,50) Prazo : 12 meses Assinatura: 20/05/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/53418 Interessado: Secretaria Municipal de Saú-de Modalidade: Pregão Eletrônico nº 71/14 Contratada: PAINEIRAS - LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 55.905.350/0001-99 Termo de Contrato n° 90/14 Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial nas Unidades de Saúde, com fornecimento de materiais e mão de obra Valor global: R$ 994.900,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 20/05/2014

Processo Administrativo n.º 10/10/44740 Interessado : Secretaria Municipal de Tra-balho e Renda Modalidade: Contratação Direta nº 38/11 Locadores: EDISON SOTY SHIMABUKURO E MARIA REIKO AOKI SHIMABUKURO Termo de Locação nº 04/11 Termo de Aditamento de Locação n.° 06/14 Objeto do Aditamento: Pror-rogação do contrato por 12 meses, a partir de 12/05/2014, com reajuste no percentual de 3,97%. Valor total: R$ 20.732,40 Assinatura: 12/05/2014.

Processo Administrativo n.º 10/10/44741 Interessado : Secretaria Municipal de Tra-balho e Renda Modalidade: Contratação Direta nº 37/11 Locadores: EDISON SOTY SHIMABUKURO E MARIA REIKO AOKI SHIMABUKURO Termo de Locação nº 05/11 Termo de Aditamento de Locação n.° 07/14 Objeto do Aditamento: Pror-rogação do contrato por 12 meses, a partir de 12/05/2014, com reajuste no percentual de 3,97%. Valor total: R$ 20.732,40 Assinatura: 12/05/2014.

Processo Administrativo n.º 11/10/03429 Compromissário: Secretaria Municipal de Transportes Termo de Compromisso n.º 08/14 Compromitente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL CNPJ: 33.050.196/0001-88 Objeto: Presta-ção de serviços de efi cientização energética, com fornecimento de materiais e mão de obra qualifi cada Prazo: 24 meses Assinatura: 20/05/2014

Processo Administrativo n.º 11/10/03429 Compromissário: Secretaria Municipal de Transportes Termo de Compromisso n.º 09/14 Compromitente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL CNPJ: 33.050.196/0001-88 Objeto: Presta-ção de serviços de efi cientização energética, com fornecimento de materiais e mão de obra qualifi cada. Prazo: 24 meses Assinatura: 20/05/2014

Processo Administrativo n.º 14/10/06566. Interessado : Secretaria Municipal de Ad-ministração Modalidade : Pregão Presencial n.º 129/14. Ata de Registro de Preços n.º 170/14 Detentora da Ata: DENAC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. - EPP CNPJ: 52.018.330/0001-08 Objeto : Registro de preços de peças au-tomotivas e acessórios em geral, originais, para utilização em máquinas pesadas que compõe, a frota municipal. Desconto Unitário: Lotes:01 (96,50%), 02 (96,50%), 07 (97,60%) e 10 (90%) Prazo : 12 meses Assinatura: 20/05/2014.

Processo Administrativo n.º 14/10/06566. Interessado : Secretaria Municipal de Ad-ministração Modalidade : Pregão Presencial n.º 129/14. Ata de Registro de Preços n.º 171/14 Detentora da Ata: FERRARINI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATO-RES LTDA. - EPP CNPJ: 60.345.675/0001-02 Objeto : Registro de preços de peças automotivas e acessórios em geral, originais, para utilização em máquinas pesadas que compõem a frota municipal. Desconto Unitário: Lotes:03 (95,50%), 05 (97,60%), 08 (97,10%) e 11 (94,60%) Prazo : 12 meses Assinatura: 20/05/2014.

Processo Administrativo n.º 14/10/06566. Interessado : Secretaria Municipal de Ad-ministração Modalidade : Pregão Presencial n.º 129/14. Ata de Registro de Preços n.º 172/14 Detentora da Ata: ENGEMAQ COMPONENTES PARA TRATORES LTDA. CNPJ: 55.118.103/0001-42 Objeto : Registro de preços de peças automotivas e acessórios em geral, originais, para utilização em máquinas pesadas que compõem a frota municipal. Desconto Unitário: Lotes:04 (95%) e 12 (98%) Prazo : 12 meses Assinatura: 20/05/2014.

Processo Administrativo n.º 14/10/06566. Interessado : Secretaria Municipal de Ad-ministração Modalidade : Pregão Presencial n.º 129/14. Ata de Registro de Preços n.º 173/14 Detentora da Ata: TRATORTEC PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATO-RES LTDA. - EPP CNPJ: 58.512.096/0001-57 Objeto : Registro de preços de peças automotivas e acessórios em geral, originais, para utilização em máquinas pesadas que compõem a frota municipal. Desconto Unitário: Lotes:06 (96%) e 09 (90%) Prazo : 12 meses Assinatura: 20/05/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/23795 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico nº 86/14 Contratada: ELIANA MARIA GERUMIN OLIVEIRA - EPP CNPJ: 05.104.855/0001-86 Termo de Contrato n° 91/14 Objeto: Prestação de serviços de manutenção, instalação e monitoramento do Sistema de Alarme, nas unidades da Secretaria Municipal de Educação. Valor global: R$ 267.998,50 Prazo: 12 meses Assinatura: 20/05/2014

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atos do Conselho

O Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS-Campinas, no uso das atribui-ções que lhe confere a Lei nº 8742 de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011 e tendo em vista a Lei Municipal nº 8724 de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre sua criação, alterada pela Lei nº 11.130 de onze de janeiro de 2002 e Decreto nº 14.302 de 28.04.2003, que dispõe sobre seu Regimento Interno, através de sua Presidente, no

uso de suas atribuições legais, CONVOCA seus Conselheiros Titulares e Suplentes e convida os interessados em geral para participarem da Reunião Ordinária do CMAS a realizar-se no dia 27.05.2014, com início às 08h00min em sua sede na Rua Ferreira Penteado 1331, Centro, Campinas/SP, com a seguinte pauta: A) Expediente 1. Justifi cativas de ausência 2. Deliberação das ATAs B) Ordem do Dia: 1. Relatos de comissões: a) Comissão de Política e Legislação; b) Comissão de Inscrição e Normas; c) Comissão de Finanças e Orçamento; d) Comissão do BPC; e) Comissão do Bolsa Família; f) Comissão de Inscrição e Normas; g) Comissão Interface e Articulação; f) Comissão de Formação, Capacitação, Comunicação e Divulgação. 2. Grupo de trabalho - Eleição Complementar C) Informes

Campinas, 20 de maio de 2014 IZABEL CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

PRESIDENTE - CMAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 20 DE MAIO DE 2014

Protocolo n° 2014/30/747 - Assunto :Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interessado : Claudivania Rodrigues Leal

À CSA Solicita a Claudivania Rodrigues Leal a extração de cópia de inteiro teor do memo-rando nº 014/2014 CEMEI Maria Amélia R. Massucci. Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs ; "XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es-clarecimentos de situações de interesse pessoal;"

Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido. Pelo exposto, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à de-monstração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certifi cada a autenticidade, certifi que-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi-nete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Campinas, 20 de maio de 2014 MAURILEI PEREIRA

Diretor Do Departamento De Apoio à Escola

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 20 DE MAIO DE 2014

Protocolo n° 2014/70/1611 - Assunto :Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interessa-do : Izaira de Albuquerque Lopes da Silva

À CSA Solicita a Izaira de Albuquerque Lopes da Silva a extração de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo n º 2013/70/3893. Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs ; "XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es-clarecimentos de situações de interesse pessoal;"

Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido. Pelo exposto, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à de-monstração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certifi cada a autenticidade, certifi que-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi-nete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Campinas, 20 de maio de 2014 MAURILEI PEREIRA

Diretor Do Departamento De Apoio à Escola

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2014/03/10047 Interessado: NILZA MARIA NEVES DE MOURA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 436,1380 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 02 e 03/06, relativo ao Acordo nº 398794/2013 (cancelado por recálculo), do código 3441.24.62.0641.01001, não con-siderado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para quitação

Page 4: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

4 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

da(s) parcela(s) 01 a 04/36 e redução da parcela 05/36 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2014, emissão 04/2014 - X1000, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 20 de maio de 2014 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA

Diretor DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIARIA

Protocolo: 2004/11/11.563 Interessado(a): ANTONIO CESAR BUENO FER-REIRA c.cartográfico: 3423.21.68.0093.01001 Comunicamos que fi ca o interessado notifi cado(a) a sanear processo em referência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintes documentos: Cópia da certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel com 350,00 m² de terreno;NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 11.111/01. Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os dados do requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal. O atendimento da notifi cação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu res-pectivo arquivamento. PROTOCOLIZAR OS DOCUMENTOS MEDIANTE REQUERIMENTO NO PROTOCOLO GERAL TERREO GUICHE Nº 01.

Campinas, 19 de maio de 2014 SOLANGE RAQUEL DO AMARAL GOLIA

AGENTE FISCAL TRIBUTARIO

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO Protocolado: 12/10/58551 Interessado: Espólio de Maria Penteado de Mello Peixoto Assunto: Apresentação de documentos Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, fi ca o interessado notifi cado a apresentar, mediante protocolo, na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 - Protocolo Geral - Guichê 1, cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Dr. João Roberto Dan-na s/nº - Chácaras Bela Vista (Faz. Sto. Antonio), identifi cado pelo código cartográfi co nº 3422.62.90.0855.00000 (art. 25, Inciso I, do Decreto Municipal nº 16.274/08), para juntada ao protocolo acima discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação. Salientamos que o não cumprimento desta notifi cação no prazo estabelecido implicará no NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento do pro-cesso, nos moldes do artigo 63, §2º da Lei Municipal nº. 13.104/2007.

Campinas, 19 de maio de 2014 CARLOS STINGELIN

Apoio Fiscal E Contribuição De Melhorias - Chefe De Setor

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2000/00/071752 Interessado: CSADA - DPG / SMAJ Imóvel: 3432.41.27.0265.01001 Assunto: Extinção de Crédito Tributário - Decadência Com base nas disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e estribado nas disposições das Súmulas da Jurisprudência Pre-dominante do STF de nº 346 e 473, reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2002 para o imóvel codifi cado sob nº 3432.41.27.0265.01001, uma vez que a reemissão de ofício dos referidos lançamentos foi efetuada em maio/2008, após o decurso do prazo estipulado pelo art. 173, I, da Lei nº 5.172/66-CTN, devendo ser mantidos os lançamentos das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 a 2005, objetos da mesma reemissão, por estarem corretamente constituídos em face da legislação em vigor. Determino a ex-tinção dos créditos tributários relativos aos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2002 para o referido imóvel, em face das disposições do art. 156, V, da Lei nº 5.172/66, cujos valores deverão ser reduzidos do montante da reemissão efetuada em maio/2008, permanecendo em cobrança o valor remanescente referente às Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 a 2005. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a importância a ser reduzida não extrapola o limite de 10.000,0000 UFIC de que trata o art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09, conforme demonstrativo às fl s. 87.

Campinas, 19 de maio de 2014 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

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TRIBUTÁRIO Protocolo: 14/10/12165 Interessado: Ingrid Sanches Galdeano Borgo Assunto: Pedido de isenção do ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstan-ciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de isenção do ITBI sobre a transação do imóvel de matrícula nº 173.969, tendo em vista que a isenção contemplada pela Lei Municipal nº 12.391/05, alterada pela Lei Muni-cipal complementar nº 43/2013 está condicionada ao estabelecido no inciso VII, do artigo 5º, da mesma lei, ou seja, para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), "de propriedade das empreendedoras, regulados pela Lei Municipal nº 10.410/2000, e demais programas habitacionais destinados a moradias populares", e

também, "desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo, ou por suas conveniadas" e, considerando que a trans-mitente, MRV Engenharia e Participações S/A não é um órgão público, nem entidade sob o controle do mesmo, mas sim, uma sociedade com fi ns lucrativos, não tem con-vênio, e nem poderia ter, com a Prefeitura Municipal de Campinas para a construção de imóveis habitacionais para benefi ciar os cidadãos que estão na fi la de espera da SEHAB, COHAB. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 14/03/07076 Interessado: Laplace Engenharia Civil e Empreendimentos Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográfi cos 3423.14.30.0016.01005; 3423.14.30.0016.01006; 3423.14.30.0016.01063; 3423.14.30.0016.01064; 3423.14.30.0016.01069; 3423.14.30.0016.01070 e 3423.14.30.0016.01071, matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, sob nºs. 77544; 77546; 77549; 77550; 77545; 77547 e 77548, incorporados ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, conforme Instrumento Particular de Constituição da socie-dade datado de 30 de Outubro de 2013 e registrado na JUCESP em 11 de Dezembro de 2013, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obri-gatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 14/03/06410 Interessado: Fernando Aparecido Ignácio Assunto: Restituição de Crédito Tributário - ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubs-tanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de restituição do ITBI recolhido por meio da guia nº434845, relativo ao imóvel de matrícula nº 173.977, tendo em vista que a isenção contemplada pela Lei Municipal nº 12.391/05, alterada pela Lei Municipal complementar nº 43/2013 está condicionada ao estabelecido no inciso VII, do artigo 5º, da mesma lei, ou seja, para os Empreendi-mentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), "de propriedade das empreendedo-ras, regulados pela Lei Municipal nº 10.410/2000, e demais programas habitacionais destinados a moradias populares", e também, "desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo, ou por suas convenia-das" e, considerando que a transmitente, MRV Engenharia e Participações S/A não é um órgão público, nem entidade sob o controle do mesmo, mas sim, uma sociedade com fi ns lucrativos, não tem convênio, e nem poderia ter, com a Prefeitura Municipal de Campinas para a construção de imóveis habitacionais para benefi ciar os cidadãos que estão na fi la de espera da SEHAB, COHAB. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 14/03/05738 Interessado: Edwald Merlin Keppke Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imó-veis cadastrados pelos cartográfi cos 3424.62.08.1947.01001, 3424.62.08.1316.01001, 3424.62.08.1349.01001 e 3424.62.08.1278.01001, matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, sob nºs 89289, 83529, 83530 e 83528, incorpo-rados ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, conforme Contrato Social datado de 20 de janeiro de 2014 e registrado na JUCESP em 11 de Fevereiro de 2014, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 14/03/05607 Interessado: Biteno Administração de Bens Ltda. Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográfi cos 3232.31.53.1438.01001 e 3232.31.53.1395.01001, matriculados no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, sob nºs 121314 e 121312, incorporados ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, conforme Contrato Social datado de 27 de setembro de 2013 e registrado na JUCESP em 11 de Outubro de 2013, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 13/10/12604 Interessado: 5ª Tabelionato de Notas de Campinas Assunto: Retificação de Guia de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o presente

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5Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

pedido, tendo em vista a falta de atendimento da notifi cação de folhas 09 a 11, rece-bida pelo interessado conforme Aviso de Recebimento de 28/03/13, nos termos do artigo 63, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obri-gatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 13/03/23359 Interessado: S & R Participações e Administração de Bens Ltda. Assunto: Retificação de Guia de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o presente pedido, tendo em vista a falta de atendimento à notifi cação de folhas 10 e 11, recebida pelo interessado em 01/01/14, conforme Aviso de Recebimento, e publicada no DOM de 27/12/13, nos termos do artigo 63, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 10/10/34287 Interessado: Lurdes Benedita da Silva Teodoro Código Cartográfico: 3342.63.32.0208.01001 Assunto: Revisão de Lançamentos de IPTU/Taxas Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o presente pedido e re-conheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias, relativos aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, para o imóvel codifi cado sob nº 3342.63.32.0208.01001, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada em julho/2010, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Determino a extinção dos créditos tributários relativos aos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 (reemissão em julho/2010) para o referido imóvel em face das dis-posições do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enqua-dra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Protocolo: 14/03/02592 Interessado: Katia Cilene Costa Lemes (Carioba Emprrendimento Imobiliário SPE Ltda.) Assunto: Retificação de Guia de ITBI Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o presente pedido, tendo em vista a falta de atendimento à notifi cação de folhas 24 e 25, recebida pelo interessado conforme Aviso de Recebimento de 18/02/14, nos termos do artigo 63, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recur-sos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatorie-dade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2004/10/10619 - e anexos: 2004/10/58804, 2005/10/10845, 2006/10/11478, 2009/03/04990, 2010/03/03937, 2011/03/02736, 2012/803/02575 e 2013/03/02612 Interessado: Jerson Murer Kuhl Cartográfico: 4312.23.46.0361.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documen-tos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, com-binado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 d efiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo do exercício de 2004 para o imóvel cadastrado pelo cartográ-fi co nº 4312.23.46.0361.01001 , alterando-sea área total construída de 221,14m² para 122,07m², o tipo/padrão/subpadrão de A-3.0 para A-2.7 e a posição do lote de Esquina para Meio de Quadra, conforme vistoria fi scal realizada em 23/04/2014, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal à fl s. 176 a 180, consubstanciado nas disposições do art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 9.927/98 e alterações, art. 18 da Lei 11.111/01; e defiro parcialmente os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo dos exercícios de 2006 e de 2009 a 2013, do imóvel acima identificado, haja vista que a categoria construtiva - padrão da construção encontra-se corretamente constituída, nos termos do Parecer Fiscal às fl s. 180, alterando-se a área total construída de 221,14m² para 122,07m² e a posição do lote de Esquina para Meio de Quadra, conforme vistoria fi scal realizada em 23/04/2014, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal à fl s. 176 a 180, consubstanciado nas disposições do art. 18, 18A e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias para o exercício de 2014 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente deci-são pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a área total construída de 221,14m² para 122,07m² e a posição do lote de Esquina para Meio de Quadra, conforme vistoria fi scal realizada em 23/04/2014, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal à fl s. 176 a 180, consubs-tanciado nas disposições do art. 18, 18A, 23 e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 14 de maio de 2014 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

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TRIBUTÁRIO Protocolo nº: 2014/10/23381 Requerente: Maximilian Koberle Interessada: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp Assunto: Certidão de Processo Administrativo Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 1993/00/05925. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze dias) corridos e deverá ser retirada pela requerente no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação. O requerente poderá interpor recurso do deferi-mento parcial ou indeferimento, ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de 10 dias, contados da publicação da decisão, nos termos do art. 7º do referido Decreto.

Protocolo: 2010/10/18959 Interessado: Francisco Silvano da Silva Cartográfico: 3443.32.74.0414.01010 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07 (e alterações) defiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU, relativo ao exercício de 2003, reemitido em abril de 2010, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3443.32.74.0414.01010, reconhecendo a decadência dodireito de rever de ofício o lançamento de IPTU do exercício de 2003, uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN, devendo ser extinto o crédito tributário correspondente em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos das Taxas Imobiliárias, relativos ao exercício de 2003 , reemitidos em abril de 2010, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3443.32.74.0414.01010 , uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Determino a ex-tinção dos créditos tributários das Taxas Imobiliárias, relativos ao exercício de 2003, reemitido em abril de 2010, para o imóvel acima identifi cado em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/41938 Interessado: Ronaldo de Monte Boaventura Cartográfico: 3423.21.99.0026.01030 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07 (e alterações) defiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU, relativo ao exercício de 2003, reemitido em setem-bro de 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.99.0026.01030, reconhecendo a decadência dodireito de rever de ofício o lançamento de IPTU do exercício de 2003, uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN, devendo ser extinto o crédito tributário correspondente em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço a decadência do direito de rever de ofício o lançamento da Taxa de Combate a Sinistros, relativo ao exercício de 2003, reemitido em setembro de 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.99.0026.01030 , uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Determino a extinção do crédito tributário da Taxa de Combate a Sinistros, relativo ao exercício de 2003, reemitido em setembro de 2009, para o imóvel acima identifi ca-do em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/20430 Interessado: Marinilda Antonia Mengaldo Cartográfico: 3423.41.44.0116.01055 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento de IPTU dos exercícios de 2001 a 2008, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.44.0116.01055 , por não ter sido interposto por pessoa legitimada, consubstanciado nas disposições do artigo 83, II da Lei Municipal nº 13.104/07, posto que a requerente não comprovou ser sujeito passivo ou representante legal do mesmo nos termos do artigo 5º da Lei Muni-cipal nº 11.111/01 (e alterações) e artigo 34 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, fi cando a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 83 da Lei nº 13.104/07. Reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas, relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado, uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN, devendo ser mantida a cobrança do lançamento referente aos exercícios de 2004 a 2008, posto que regularmente constituído. Determino a extinção dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/20429 Interessado: Marinilda Antonia Mengaldo

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6 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

Cartográfico: 3423.41.44.0116.01097 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento de IPTU dos exercícios de 2001 a 2008, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.44.0116.01097 , por não ter sido interposto por pessoa legitimada, consubstanciado nas disposições do artigo 83, II da Lei Municipal nº 13.104/07, posto que a requerente não comprovou ser sujeito passivo ou representante legal do mesmo nos termos do artigo 5º da Lei Muni-cipal nº 11.111/01 (e alterações) e artigo 34 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, fi cando a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 83 da Lei nº 13.104/07. Reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas, relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado, uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN, devendo ser mantida a cobrança do lançamento referente aos exercícios de 2004 a 2008, posto que regularmente constituído. Determino a extinção dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/20428 Interessado: Marinilda Antonia Mengaldo Cartográfico: 3423.41.44.0116.01051 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento de IPTU dos exercícios de 2001 a 2008, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.44.0116.01051 , por não ter sido interposto por pessoa legitimada, consubstanciado nas disposições do artigo 83, II da Lei Municipal nº 13.104/07, posto que a requerente não comprovou ser sujeito passivo ou representante legal do mesmo nos termos do artigo 5º da Lei Muni-cipal nº 11.111/01 (e alterações) e artigo 34 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, fi cando a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 83 da Lei nº 13.104/07. Reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas, relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado, uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN, devendo ser mantida a cobrança do lançamento referente aos exercícios de 2004 a 2008, posto que regularmente constituído. Determino a extinção dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2008/10/30758; Anexo: 2013/03/12264 Interessado: José Eduardo Mascaro de Tella Cartográfico: 3423.33.34.0332.01001 (004.796.000/02) Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07 (e alterações) inde-firo o pedido de revisão do lançamento de IPTU, relativo aos exercícios de 2000 a 2005, reemitidos em maio de 2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.33.34.0332.01001, tendo em vista que houve reemissão dentro do prazo de cin-co anos, contatos, a partir do exercício seguinte, da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou revisto, que é a data da decisão proferida em primeira instância administrativa que julgou a impugnação dos referidos lançamentos apresentados atra-vés do processo protocolado sob o nº 2002/0/042932, aguardado o prazo de que trata o artigo 73 da Lei 13.107/07, sem que tenha havido a interposição de recurso, suspen-dendo a exigibilidade dos mesmos até a sua decisão fi nal publicada em 16/09/2006, consubstanciado nas disposições dos artigos 145, I; 149, I; 151, III e 173 I, todos do Código Tributário Nacional; do artigo 20 da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações) e artigos 33, 76 e 93 da Lei Municipal nº 13.104/07 (e alterações). Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolos: 2005/10/12442; 2006/10/06847; 2008/10/12662; 2009/03/01283; 2010/03/04314; 2012/03/03518; 2013/03/04104 Interessado: Alcides Seraphim Junior Cartográfico: 3444.13.59.0233.01001 (041.827.800/02) Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU e Taxas Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 68, combinado com art. 4º e 33, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro parcialmente os pedidos de revisão do lançamento do IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2009, 2010, 2012 e 2013, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 3444.13.59.0233.01001 , embora não no patamar requerido, alterando-se, para o exercício de 2005, a classifi -cação da construção de A-3.8 para A-3.6; e alterando-se, para os exercícios de 2006, 2009, 2010, 2012 e 2013, a classifi cação da construção de RH-5 para RH-3; man-tendo-se demais dados cadastrais inalterados, consubstanciado nas disposições dos artigos 18, 18A, 18B e respectiva tabela de valores do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal, de fl s. 32 a 36. Indefiro o pedido de revisão dos lançamentos das Taxas de Coleta, Re-moção e Destinação do Lixo, relativos aos exercícios de 2009 e 2013 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3444.13.59.0233.01001, visto que foram corretamente constituídos, nos termos da Lei Municipal nº 6.355/90 (e alterações). Atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da

Lei Municipal nº 13.104/07 (e alterações), deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício 2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3444.13.59.0233.01001, haja vista sua intempestividade, pois fora apresentado após o prazo determinado pelo artigo 34 da Lei Municipal nº 13.104/07, consubstanciado nas disposições do inciso I do artigo 83 da mesma lei, fi cando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/07. De t ermino a alteração de ofício do lançamento do IPTU do imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3444.13.59.0233.01001 , para os exercícios de 2011 e a partir de 2014, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI--DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III; 149, VIII e parágrafo único; c.c. 173, I, do CTN, alterando-se a classifi cação da construção de RH-5 para RH-3; mantendo-se demais dados cadastrais inalterados, consubstanciado nas disposições dos artigos 18, 18A, 18B e respectiva tabela de valores do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal, de fl s. 34 a 36. Eventuais pagamentos de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados serão devidamente computados para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23, da Lei Municipal nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/20431 Interessado: Marinilda Antonia Mengaldo Cartográfico: 3423.41.44.0116.01104 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento de IPTU dos exercícios de 2001 a 2008, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.44.0116.01104 , por não ter sido interposto por pessoa legitimada, consubstanciado nas disposições do artigo 83, II da Lei Municipal nº 13.104/07, posto que a requerente não comprovou ser sujeito passivo ou representante legal do mesmo nos termos do artigo 5º da Lei Muni-cipal nº 11.111/01 (e alterações) e artigo 34 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, fi cando a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 83 da Lei nº 13.104/07. Reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas, relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado, uma vez que a reemissão do referido lançamento foi efetuada após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 173, I, da Lei Federal nº 5.172 - CTN, devendo ser mantida a cobrança do lançamento referente aos exercícios de 2004 a 2008, posto que regularmente constituído. Determino a extinção dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2003, reemitidos em abril de 2009, para o imóvel acima identifi cado em face das disposições do artigo 156, V da Lei Federal nº 5.172 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 15 de maio de 2014 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Notifi cação Protocolo: 13/03/5278 anexo 13/03/5279 Interessado(a) : MARIA E. ABRANTE DELGADO PATRIGNALI Cod. Cartográfico:3263.32.90.0001.01001 e 3263.32.90.0010.00000 Fica o(a) interessado(a) notifi cado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: -Fotos do imóvel (frente, fundos, cozinha e laterais); Planta aprovada do imóvel ou Croqui externo assinado, com quadro de áreas assinalando as divisas dos lotes. Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista o pedido de revisão de IPTU no qual afi rma haver edifi cações nos dois lotes e solicita lançamento de IPTU proporcional. O atendimento desta notifi cação, no prazo determinado, é condição indispensável para atendimento do requerido, cuja inobservância determinará o não conhecimento do mesmo, nos termos do § 2º Art. 63 da Lei Municipal nº13104/07. A legislação citada aqui poderá ser consultada na internet endereço:http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/legtribhtm,.

Campinas, 20 de maio de 2014 MARILENA FERREIRA

Agente Fiscal Tributária

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIARIA

Protocolo: 2010/11/15852 Interessado(a): EMPRESA PAULISTA DE TELEVI-SÃO S/A c.cartográficos: 3444.1328.0301.00000 3444.1328.0291.00000 3444.1328.0258.00000 Comunicamos que fi ca o interessado notifi cado(a) a sanear processo em referência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintes documentos: Cópia da certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias) expe-dida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, referente a ANE-XAÇÃO DOS LOTES LOTE 003 com 250,00 m², LOTE 002 com 250,00 m² e LOTE 001 com 282,60 do quarteirão 02520 NO SEGUINTE LOTE : LOTE 001 com 782,60 m²; NO S TERMOS DO ART. 21 DA LEI 11.111/01. Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os dados do requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal. O atendimento da notifi cação, no prazo determinado, é condição indispensável ao

Page 7: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

7Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu res-pectivo arquivamento. PROTOCOLIZAR OS DOCUMENTOS MEDIANTE REQUERIMENTO NO PROTOCOLO GERAL TERREO GUICH

Campinas, 20 de maio de 2014 SOLANGE RAQUEL DO AMARAL GOLIA

AGENTE FISCAL TRIBUTARIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 2014/10/17757Interessado: Paulo Vaz FerreiraCCM: 39295-2Assunto: Solicitação de encerramento retroativo Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos,nos termos do art.66 da Lei nº 13.104/2007, defiro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 39295-2 , a partir de 01/08/1998 por apresentar prova hábil para o aten-dimento do presente pedido, nos termos do art. 1º , inciso VI da Instrução Normativa - SMR 10/2012 c/c artigo 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os anteriores.

Campinas, 16 de maio de 2014 WILSON FRANCISCO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2013/10/61383 (principal) e 2014/10/8218 Interessado: Daise Lucie Ferreira CCM: 589-4 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 34/35 e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e artigo 1º, V da Instrução Nor-mativa 06/2004, indefiro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 589-4 . Determino, De ofício , o encerramento da inscrição a partir de 20/12/2013 ,data da protocolização do pedido, com base no disposto no art. 1°, parágrafo 2º, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c artigo 64, parágrafo 1º, inciso I, alínea b do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os an-teriores.

Protocolo: 2014/10/5759 Interessado:Demarice Maria Rodrigues CCM:41481-6 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo/cancelamento dos débitos Tendo em vista a solicitação da interessada e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s 34/36, e nos termos dos arts. 34, 66, 83,I da Lei Municipal nº 13.104/2007, art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º, V, da Instrução Nor-mativa 06/2004, não conheço do pedido de cancelamento dos débitos e indefi ro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 41481-6 ,por não apresentar pro-va hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes da Instrução Norma-tiva-SMR 10/2012. Determino, De ofício , o encerramento da inscrição a partir de 06/02/2014,data da protocolização do pedido, com base no disposto no art. 1°, pará-grafo 2º, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c artigo 64, parágrafo 1º, inciso I, alínea b do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os débitos anteriores.

Protocolo: 2014/3/05998 Interessado: Jorge Luiz Rubensam CCM: 144010 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo/cancelamento dos débitos Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 34/36, e nos termos dos arts. 34, 66, 83, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º, inciso V da Instrução Normativa 006/2004, NÃO CONHEÇO o pedidode cancelamento de débi-tos por ser intempestivo e DEFIRO o pedidode encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 144010 ,a partir de 22/03/2004 , data da concessão da aposentadoria por invalidez,por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, com base no disposto no art. 1°, III, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c, art. 64, pará-grafo 2° do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores e mantendo-se os anteriores.

Protocolo: 2014/10/21907 Interessado: Marcos Tiago Cervi CCM:185.252-3 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo/cancelamento dos débitos Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 13/14 e nos termos dos arts. 34, 66 e 83, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e 1° da IN 06/2004, não conheço o pedidodecancelamento dos débitos e defiro o encerramento retroa-tivo da Inscrição Municipal n° 185.252-3 , a partir de 01/03/2012 , data da baixa do registro no órgão de classe,por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, IV, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c, art. 64, parágrafo 2° do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os an-teriores.

Protocolo: 2014/03/07204 Interessado: Maria das Graças Alves CCM: 368091 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação de fl s. 24/25 e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o art. 72 do decreto 15.356/05 e 1º da IN 06/2004 defiro o encer-ramento retroativo da Inscrição Municipal n° 368091 , a partir de 26/03/2010, data do impedimento legal,por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, V, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c, art. 64, parágrafo 2° do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os ante-riores.

Protocolo: 2013/10/53526 (principal) e 2014/10/19402 Interessado: Maria do Carmo Rodriguez Reis CCM: 5025-3 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo/cancelamento dos débitos Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s 32/34, e nos termos dos arts. 34, 66 e 83, inci-so I da Lei Municipal nº 13.104/2007, art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º, V, da Instrução Normativa 06/2004, não conheço do pedido de cancelamento dos débitos e indefi ro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 5025-3 ,por não apre-sentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes da Instrução Normativa-SMR 10/2012. Determino, De ofício , o encerramento da inscrição a partir de 07/11/2013 ,data da protocolização do pedido, com base no disposto no art. 1°, pa-rágrafo 2º, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c artigo 64, parágrafo 1º, inciso I, alínea b do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os débitos anteriores.

Protocolo: 2014/10/22469 Interessado: Sergio Morra Ramalho Contribuinte: Waldir Cezarino Ramalho CCM: 246077 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c o art. 72 do Decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 06/04, defiro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 246077 , a partir de 10/10/2005, data do óbito,por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, I, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c, art. 64, parágrafo 2° do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os anteriores.

SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-RESPONDENDO PELA CSCM/

DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO

Protocolo 2013/10/13.515 - Interessado: Secretaria Municipal de Habitação Assunto: Registro de Preços de serviços de locação de máquinas e caminhões, com combustível, operadores, motoristas e ajudantes / Ata nº 017/14 - Eteng Enga. e Serviços Ltda. DESPACHO: Considerando a utilização parcial da despesa empenhada (E 01749/2014) a favor da empresa Eteng Engenharia e Serviços, para o primeiro for-necimento de serviços, de R$ 196.575,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), no montante de R$ 98.025,40 (noventa e oito mil e vince e cinco reais e quarenta centavos), DETERMINO o cancelamento da despesa no valor cor-respondente a R$ 98.549,60 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para viabilizar o próximo empenho à instrução da O.S. requisitada conforme fl s. 271.

ITEM CÓDI-GO HORA

VALOR UNITÁ-

RIO

DESPESA AUTORI-ZADA R$

HORAS FORNE-CIDAS

VALORES LIQUIDA-

DOS

HORAS NÃO

UTILI-ZADAS

VALO-RES NÃO

REALI-ZADOS

1 31306 1.500 50,35 75.525,00 748 37.661,80 752 37.863,20

2 41791 1.500 80,70 121.050,00 748 60.363,60 752 60.686,40

196.575,00 98.025,40 98.549,60

1. Publique-se . 2. Após, ao SA da SEHAB para conhecimento e demais providências subsequentes.

Campinas, 15 de maio de 2014 ARQ. ANA MARIA M. AMOROSO

Secretária Municipal De Habitação E Diretora-presidente Da COHAB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

Protocolo: 14/10/23126 Interessado:Paulo Duarte da Conceição Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 95/23737 em nome de Cassia Eugênia R. Faria. Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 14/10/23126. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação.

Campinas, 19 de maio de 2014 ENG.º RENATO DE CAMARGO BARROS

DIRETOR DPOV/SEINFRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DA 290ª REUNIÃO ORDINÁRIA 09/04/2014 Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quatorze realizou-se na sala Milton Santos 19º, andar do Paço Municipal, Campinas / SP, a ducentésima nonagésima Reu-

Page 8: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

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nião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, iniciando-se às 18h50, quando constatado o quorum regulamentar, conforme Regimento Interno Arti-go 11, contando com a presença dos seguintes conselheiros:

SEGMENTO POPULAR

UMECC - UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE CAMPINAS TITULAR - Aline Alves dos Santos SUPLENTE : João Xavier

ASSOCAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS AMARAIS DE CAMPI-NAS TITULAR - João Luiz Galvão P. Minnicelli SUPLENTE - Alexandre Assis Subirá

SEGMENTO ECOLÓGICO

PROESP - SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES SUPLENTE - Márcia Helena Correa

SEGMENTO EMPRESARIAL

HABICAMP ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE HABITAÇÃO TITULAR - João de Souza Coelho Filho SUPLENTE - Antônio Serra

SECOVI - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação de Imóveis Resi-denciais, Comerciais e Mistos do Estado de São Paulo TITULAR - Fuad Jorge Cury

SEGMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 3ª Subseção Campinas TITULAR - Ronaldo Gerd Seifert SUPLENTE - Alexandre Riginik

AEAC - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPINAS TITULAR - Leôncio Menezes

IAB - Instituto de Arquitetos de Campinas TITULAR - Débora Pinheiro Frazatto

AREA - ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA TITULAR - Fábio Silveira Bernils SUPLENTE - Fidélis Asta

SEGMENTO UNIVERSITÁRIO

UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas TITULAR - Ana Maria Reis de Goes Monteiro

PUC UNIVERSIDADE CÁTOLICA DE CAMPINAS SUPLENTE - João Manuel Verde dos Santos

SEGMENTO INSTITUCIONAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano TITULAR - Anita Mendes Aleixo Saran TITULAR - André dos Santos Paula

Secretária Executiva: Maria Célia Moura Martins

ENTIDADES SUPLENTES SEGMENTO POPULAR ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ TITULAR - Teresa Cristina Moura Penteado

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - INSTITUTO JE-QUITIBÁ TITULAR - José Luis Vieira Müller

SEGMENTO EMPRESARIAL

CIESP CENTRO DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO TITULAR - Gilberto Vicente de Azevedo Jr.

Pauta:

1. Aprovação da Ata da 289ª Reunião Ordinária ;

2. Recepção dos novos conselheiros;

3. Apresentação e discussão da minuta do parecer referente: PLC Nº 4/14 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCU-LADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.;

4. Informes gerais.

Aberta a reunião pelo presidente Fábio Bernils, foram iniciados os trabalhos com o primeiro item da pauta, qual seja aprovação da ata da 289ª Reunião Ordinária. Dada a palavra aos conselheiros, não houve proposta de correções, emendas ou acréscimos e por votação foi aprovada a ata da reunião 289ª Reunião Ordinária por unanimidade.

Partindo para o segundo item da Pauta, foram apresentadas e recepcionadas as novas atividades participantes. UMEC - Aline e João Xavier Reconvivência - ausente Amorac - João Minnicelli eAlexandre Campituba - ausência justifi cada Seguindo ao próximo item da pauta, foram trazidos os pareceres referentes ao PLC 04/2014 pelo grupo de estudos. No grupo de estudos, houve divisão de opiniões e, como solução, foram apresentados dois pareceres, sendo um favorável e outro contrá-rio. Senhor presidente tratou da relevância do tema, sinalizou a existência de emendas feitas pela câmara e fez a leitura do seu texto aos novos conselheiros. O grupo de

estudos fez a leitura de cada um dos pareceres. Conselheiro João Verde fez a leitura de parecer favorável ao PLC 04. Em seguida, conselheiro Alexandre Riginik fez a leitura do parecer desfavorável.

Foi aberta a palavra para debates: - André; - Márcia; - Alexandre Assis Subirá; - Ana Góes; - Alexandre Riginik; - Tereza; - Antônio Serra; - João Xavier - João Verde - Ronaldo - Débora

Após discussões sobre a forma de se votar o parecer, defi niu-se que a decisão seria feita pela maioria. Em votação, houve seis pelo parecer favorável e quatro pelo parecer contrário com uma abstenção, prevalecendo o parecer favorável lido pelo conselheiro João Verde. Os votos foram declarados conforme constam a seguir.

VOTOS FAVORÁVEIS Aline Alves dos Santos (UMECC) João Luiz P.G. Minnicelli (AMORAC) Leôncio Menezes (AEAC) João de Souza Coelho Filho (HABICAMP) Fuad Jorge Cury (SECOVI) André dos Santos Paula (SEPLAN) João Manuel Verde dos Santos (PUC)

VOTOS DESFAVORÁVEIS Débora Frazatto (IAB) Ana Maria Goes Monteiro (UNICAMP) Márcia Helena Corrêa (PROESP) Ronaldo Gerd Seifert (OAB)

Foi solicitado que ambos os pareceres fi zessem parte da ata, como anexo. Sendo que o parecer divergente constará como justifi catica. E nada mais havendo a tratar o presidente encerra a reunião às 20h50. Eu, Ronaldo Gerd Seifert lavrei a presente ata.

Anexos: PARECER

REF:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/14 AUTOR:Executivo Municipal PARECERISTA:Relatoria do GT. CMDU. ASSUNTO:DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS PO-PULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: Favorável com a inclusão de propostas DATA:09 de Abril de 2014

Justificativa

Projeto de Lei apresentado é necessário e vem de certa forma "corrigir" uma das maiores injustiças praticadas pelo Plano Diretor da Cidade de Campinas - LEI COM-PLEMENTAR Nº 15 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. O Plano Diretor, infelizmen-te decidiu pela exclusão da população de baixa renda de nossa cidade, impondo-lhes a condição da possibilidade de moradia somente em regiões periféricas como o Ouro Verde e Campo Grande e que retirou esta possibilidade das demais regiões da cidade. A permissão da implantação de Empreendimentos de Interesse Social permitidos pra-ticamente só nestas regiões, traça uma política de exclusão, não permitindo a sociali-zação do direito à moradia, cerceando o direito das pessoas de residirem próximos aos seus locais de trabalho e mais, muitas vezes retirando-os de bairros e lugares de onde nasceram ou foram criados, obrigando-os a residir em regiões totalmente estranhas, onde não tem laços culturais, nem de parentesco e nem de vizinhança. Este Plano Diretor trouxe políticas públicas totalmente na contramão da moderna urbanização das cidades, que busca justamente a democratização e a integração das diversas classes sociais, não só com relação a habitação, mas integrando-a ao comer-cio, aos serviços, a pequena indústria, a educação, a cultura, ao lazer, etc. . Uma cidade integrada contribui para o maior e melhor bem estar de sua população, com inúmeros benefícios à qualidade de vida e a criação de oportunidades no desenvolvimento so-cial. Entre as muitas contribuições que a cidade integrada pode trazer, estão relaciona-das com a mobilidade urbana, a distribuição e integração das infra estruturas urbanas. A implementação de uma política de estímulo à distribuição de Habitações de Inte-resse Social em toda a cidade é necessária, e propomos que este Projeto de Lei, venha a ser ampliado para toda a cidade, incluindo inclusive as Macrozonas 1,2 e 3. Não é justo que regiões da cidade continuem sendo "excludentes", contrariando a neces-sidade da ampliação e realocação de população de baixa renda, já moradora nestas Macrozonas há muitos anos, que tem sido transferidas para outras regiões da cidade. Como exemplo as pessoas retiradas das ocupações e áreas de risco de Sousas, que fo-ram transferidas para o Jardim Bassoli, há mais de quarenta quilômetros de seus locais de trabalho e das relações de convivência familiar e de amizade. Este grupo de trabalho, também alerta a necessidade de não se construírem grandes empreendimentos de habitação social, estes sim, trazendo grandes problemas sociais e até com relação à segurança pública. Também alertamos para a retirada do enunciado do Projeto de Lei do termo "MINHA CASA MINHA VIDA", pois trata-se de nome dado à atual política habitacional do Governo

Federal e como sabemos haverá eleições este ano, e poderá acontecer do Governo Federal alterar o nome do programa, isso poderia afetar a implementação desta Lei Municipal. Trata-se também interessante incluir uma maior abrangência com outros programas habitacionais e de outras esferas de governo, como o Estadual.

Parecer

Nosso parecer é favorável e pedimos que sejam incluídos:

Retirar do enunciado da proposta de Lei o termo "MINHA CASA MINHA VIDA", deixando somente: "DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIO-

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NAIS POPULARES, VINCULADO AOS PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADU-AIS, MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";

Ampliação da proposta do Projeto de Lei para toda a cidade, incluindo as Macrozonas 1, 2 e 3, com a implementação de edifícios e conjuntos habitacionais menores e com poucas unidades;

Também, não verifi camos problemas e contradições na manutenção do parágrafo 4º do artigo 85 e o inciso III da Lei Complementar nº 15 / 2006 - do Plano Diretor, que determina:

" § 4º - Até a promulgação dos Planos Locais de Gestão ou de lei decorrente do Plano Setorial de Habitação, o Poder Executivo poderá, por meio de lei de sua exclusiva iniciativa, defi nir perímetros de ZEIS para as Macrozonas onde não haja Plano Local de Gestão elaborado ou revisto sob as diretrizes desta Lei Complementar."

Relatoria: Leôncio Menezes; Fidélis Asta; João Manuel Verde dos Santos; João de Souza Coelho Filho.

______________________________________________________________________ Justificativa de voto divergente REF : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/14 AUTOR : Executivo Municipal PARECERISTA :Relatoria do GT. CMDU. ASSUNTO : DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS PO-PULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER : Desfavorável DATA : 04 de Abril de 2014 Justificativa O projeto de lei em análise traz em seu bojo o objetivo louvável e desejável de con-gregar a população de baixa renda à população de classe média e alta, integrando-os à cidade, rompendo, por conseguinte com o caráter segregacionista imposto pelo atual modelo de urbanização. No entanto, se faz imperioso perquirir se os meios instituídos pelo aludido projeto de lei possuem de fato o condão de concretizar seu escopo. Ou seja, não se está a questionar a fi nalidade do projeto de lei em questão, a qual, por sua vez, se faz necessária e premente, mas sim se os moldes pelos quais ele está sendo proposto se presta a atingir o fi m almejado. Por óbvio, por se tratar de um projeto de lei, não podemos analisá-lo dissociado de nosso arcabouço legal, especialmente à luz da Constituição Federal, que se constitui como a base fundamental de todo ordena-mento jurídico. Pois bem, o artigo 182, § 1º, da Carta Magna, preconiza ser o plano diretor o instru-mento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos municípios. Diante disso, infere-se que toda e qualquer política urbana do município deve estar calcada nas diretrizes e planejamento fi xados pelo plano diretor. Importante ressaltar que não se trata de uma mera análise legalista da norma, com base no parâmetro cons-titucional. Não podemos olvidar que a regra constitucional acima mencionada possui um concreto e razoável fundamento fático. O real objetivo do ordenamento jurídico é conferir uma harmonia, coesão e unidade na política de desenvolvimento urbano do Município. Desse modo, estabeleceu-se o plano diretor como o diploma legal que visa a compreender e instituir todas as diretrizes e planejamento urbano para seu res-pectivo Município. O que se busca evitar é a desordenada e desmedida criação de leis esparsas e específi cas que, sem apresentarem qualquer convergência ou ponto comum, estabelecem regras dissociadas umas das outras e, muitas vezes até confl itantes, que, ao invés de proporcionarem um adequado desenvolvimento urbano produzem o efeito oposto, o desenvolvimento desigual e irregular da cidade. Seguindo essa diretriz cons-titucional, a Lei Orgânica do Município de Campinas estabelece: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Urbano Artigo 172 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento bási-co da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a totalidade do território municipal, assegurando: (...) Artigo 174 - O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as di-retrizes do plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, áreas envoltórias dos bens tombados, e demais limitações administrativas pertinentes. (...) Artigo 175 - O Município estabelecerá critérios para regularização e urbaniza-ção, assentamentos e loteamentos irregulares. (Ver a Lei Complementar nº 60 , de 15/01/2014) Artigo 176 - Assegurar-se-á a função social da propriedade imobiliária, mediante as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em suas diretrizes, especialmente no que concerne a: a) acesso à propriedade e à moradia para todos; b) regularização fundiária e urbanização específi ca para áreas ocupadas por população de baixa renda; c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; d) prevenção e correção das distorções de valorização da propriedade; e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas; f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, es-sencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. No mesmo diapasão, o Plano Diretor preconiza: CAPÍTULO IV - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE Art. 7º - A cidade cumpre sua função social quando proporciona condições adequadas de habitabilidade, trabalho, lazer, cultura, educação, esportes, mobilidade, saúde, meio ambiente e cidadania, de acordo com os objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei Complementar. (...) Art. 9º - A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fun-damentais de planejamento, ordenação e aos mecanismos de gestão urbana, rural e ambiental expressos nesta Lei Complementar e nas leis de estruturação urbana e rural do Município. Art. 10 - A intervenção do Poder Executivo Municipal na propriedade imóvel terá como fi nalidades principais:

I - compatibilizar a densidade populacional e o uso e ocupação do solo e dos imóveis aos condicionantes ambientais e à disponibilidade ou possibilidade de adequação de infra-estrutura e serviços urbanos; II - promover operações que permitam a implantação de infra-estrutura e de serviços públicos em áreas com intensiva ocupação do solo e diversifi cação de usos; III - promover o adequado aproveitamento dos imóveis não edifi cados, subutilizados e não utilizados; IV - promover, na forma da lei, a regularização fundiária de favelas, ocupações e loteamentos clandestinos e irregulares; V - viabilizar os programas de conservação, preservação e recuperação ambiental. (...) § 4º - A aplicação do Inciso III dependerá de estudos técnicos específi cos. Art. 11 - As áreas com possibilidade de parcelamento do solo, utilização ou edifi cação e que não estejam sendo aproveitadas são consideradas vazios urbanos. Parágrafo único. Os vazios urbanos serão indicados no Plano Setorial de Habitação ou nos Planos Locais de Gestão, podendo neles ser aplicados os instrumentos urbanís-ticos previstos na presente Lei Complementar. Especifi camente em relação à Política de Habitação o Plano Diretor estabelece como diretrizes: Art. 51 - São diretrizes da Política de Habitação: I - articular os programas habitacionais com os de gestão ambiental, transporte, saú-de, educação, ação social e geração de emprego e renda; II - instituir Zonas Especiais de Interesse Social, na forma dos arts. 84 a 87 desta Lei Complementar; III - constituir banco de terras, destinado à produção de habitações de interesse social; IV - coibir a implantação de loteamentos clandestinos e irregulares; V - fortalecer os mecanismos e instâncias de participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de planos, projetos e progra-mas habitacionais; VI - garantir o acesso das famílias de baixa renda às linhas de fi nanciamento público para habitação de interesse social; VII - simplifi car os procedimentos de aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, promovendo a redução dos custos e o aumento da oferta; VIII - contemplar, nos programas habitacionais, alternativas como locação social e consórcios, incrementando o comércio e o aproveitamento de imóveis vazios; IX - instituir sistema de informações atualizadas sobre a situação habitacional do Município, que refl ita sua evolução, constituído de indicadores quantitativos e quali-tativos, além de mapas e plantas, a ser integrado a sistema de informações geográfi cas - SIG multifi nalitário e multiusuário ; X - instituir cadastro dos benefi ciários de concessão de uso especial para fi ns de moradia e de concessão de direito real de uso a ser integrado a sistema de informações geográfi cas - SIG multifi nalitário e multiusuário; XI - participar da recuperação ambiental de áreas públicas objeto de desocupação; XII - observar os critérios de acessibilidade universal e a reserva e adequação de parcela das unidades habitacionais produzidas para o atendimento de portadores de necessidades especiais; XIII - otimizar e potencializar ações no setor de habitação, de forma articulada com as esferas estadual, federal e internacional e demais municípios da Região Metropo-litana de Campinas; XIV - identifi car, demarcar, cadastrar e regularizar as ocupações implantadas nos bens imóveis federais; XV - elaborar o Plano Setorial de Habitação; XVI - aderir ao Sistema e ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; XVII - privilegiar a ocupação de imóveis vagos nas áreas urbanas, através da apli-cação dos instrumentos urbanísticos, ao invés de ampliar o perímetro urbano ou criar novas áreas de loteamentos. Da Leitura dos dispositivos legais acima expostos, se faz possível concluir que qual-quer política urbana deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, tendo em vista que nele está inserido todo ordenamento e zoneamento territorial tendente a concretizar a função social da cidade e da propriedade. Não há que se argumentar que em razão do Plano diretor se encontrar supostamente "injusto", se faz necessário a adoção de outras políticas esparsas e urgentes. Frise-se, não se corrige um erro com outro erro, sob pena de perpetuar essa cultura e política nefasta. Esse foi o modelo escolhido pela cidade; com o objetivo de corrigir falhas legais referentes ao planejamento urbano, criou-se e ainda se cria uma diversidade de leis específi cas que acabam por dissolver qualquer planejamento ou ordenamento territo-rial, que por mais incipiente e insufi ciente fosse, era o escolhido, de maneira uniforme, para a cidade. Ademais, pode-se notar, principalmente após a análise da Lei nº 10.410/2000, que re-gulamenta os EHIS, que os empreendimentos habitacionais de interesse social não se constituem como um instrumento por si só, mas sim um instrumento que surge como complementação e aplicação de outros instrumentos instituídos, como por exemplo o zoneamento e as ZEIS. Importa aferir, portanto, que a Lei confere a outros instru-mentos o papel de garantir e desenvolver o adequado desenvolvimento urbano, nesse caso, mais especifi camente a política de habitação. Destacam-se as ZEIS, operações urbanas consorciadas, banco de terras, entre outros. Isso porque, conforme se aduz das diretrizes referentes à Política de Habitação fi xadas pelo artigo 51 do Plano Diretor, a adequada política deve compreender uma articulação entre os programas habitacio-nais com os de gestão ambiental, transporte, saúde, educação, ação social e geração de emprego e renda; instituir sistema de informações atualizadas sobre a situação habita-cional do Município, que refl ita sua evolução, constituído de indicadores quantitativos e qualitativos, além de mapas e plantas, a ser integrado a sistema de informações geográfi cas - SIG multifi nalitário e multiusuário; contemplar, nos programas habi-tacionais, alternativas como locação social e consórcios, incrementando o comércio e o aproveitamento de imóveis vazios; garantir o acesso das famílias de baixa renda às linhas de fi nanciamento público para habitação de interesse social; simplifi car os procedimentos de aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, promovendo a redução dos custos e o aumento da oferta; Conforme já mencionado, a simples ampliação da aplicação dos EHIS não se presta a atingir e concretizar as diretrizes fi xadas no Plano Diretor. Frise-se nesse ponto, que as diretrizes fi xadas numa lei também gozam de efi cácia e força normativa, de modo que qualquer ação, legislação ou política a elas devem obediência, sob pena de se arguir acerca de sua ilegalidade. Devemos mencionar ainda que a aprovação desse projeto de lei trará consequências práticas, quiçá irremediáveis, tendo em vista que se permitirá a utilização de instru-mento sem qualquer forma de controle, impactando diretamente nos outros setores da política urbana, tais como, mobilidade, meio ambiente, transporte público, saneamen-to básico e inclusive moradia. Além do mais, não há qualquer instrumento que garanta que esses EHIS previstos

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pelo projeto de lei em análise sejam efetivamente destinados à população de baixa renda, entre as faixas de 0 a 3 salários mínimos. Sem contar que não há qualquer pre-visão de um plano urbanístico acompanhando a instituição desses empreendimentos. Tudo isso vai de encontro com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. Importante ressaltar ainda que, por mais que se alegue a respeito da premente neces-sidade de se permitir, de modo paliativo e urgente a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social em áreas bem localizadas e integradas à cidade, alu-dido argumento não merece prosperar. É sabido que esse processo não irá acontecer imediatamente, mas sim ao longo de aproximadamente 2 a 3 anos. Nesse sentido, não podemos ignorar que já estaremos, como já estamos, discutindo a respeito da revisão do Plano Diretor, que deverá ser aprovado em 2016. Desse modo, não haverá maiores prejuízos em se aguardar para corrigir eventuais ile-galidades e injustiças cometidas no Plano diretor, no momento da revisão do mesmo, mesmo porque o plano vigente prevê a construção de habitação de interesse social. Dessa maneira, estar-se-á respeitando a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e bem assim, o próprio Plano Diretor. Nesse contexto considera-se que a proposta da PLC 04/2014 fere, como apontado acima, uma série de artigos relativos à legislação federal e ao Plano Diretor do mu-nicípio, em especial aqueles referentes ao artigo 51. Como é sabido são diretrizes da Política de habitação do município, dentre outros objetivos, articular os programas habitacionais com os de gestão ambiental, transporte, saúde, educação, etc. Nesse sentido, o PLC em questão não esclarece, não justifi ca (justifi cativa técnica) e sequer indica de que forma serão atendidos as necessidades urbanísticas vinculadas à cons-trução de moradias. Além disso, a proposta de permissão de utilização da lei 10410/2000 em grande parte da cidade, isolada da revisão da legislação urbanística, da lei de uso do solo (que está em estudo) e da regulamentação das ZEIS não acrescenta nenhum mecanismo para obtenção de áreas bem localizadas para habitação interesse social. E mais, embora o grande défi cit habitacional do município esteja concentrado na faixa de 0 a 3 SM a aplicação da lei EHIS ocorre principalmente para empreendimentos voltados para as faixas de renda mais altas, que não estão vinculados ao atendimento das famílias cadastradas pela PMC para o programa MCMV. Portanto, a PLC em questão abre a possibilidade de utilização da lei 10410 em qualquer lugar da cidade, para todas as faixas de renda atendidas pelo MCMV. Dessa forma ampliam-se os problemas pelo adensamento com sistema viário incompatível, falta de infraestrutura, etc. Vale ainda ressaltar que para os empreendimentos para as faixas 2 e 3 do programa MCMV, que são livremente comercializados no mercado, os empreendedores tem à disposição outros tipos de ocupação previstos em lei, não se justifi cando qualquer abertura de exceção ao zoneamento Não podemos deixar consolidar essa cultura de remediar ao invés de prevenir e criar remendos ao invés de uma política com base em um planejamento adequado, har-monioso e integrado. Nesse sentido, importante consignar que esse problema não é privilégio de Campinas. Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (RE 607.940), em que alega a inconstitucionalidade de uma lei complementar que regula-mentou a política urbana de maneira específi ca e pontual, dissociada do Plano Diretor. O principal argumento é o aventado neste parecer, qual seja, é o Plano diretor que deve pautar toda e qualquer política urbana e não o contrário, de modo que qualquer lei específi ca que altere o Plano diretor deve ser acoimada de inconstitucional. Foi re-conhecida a repercussão geral sobre o tema, tendo em vista que a matéria não se cinge apenas ao interesse dos particulares, mas sim de um interesse de âmbito nacional, uma vez que muitos Municípios adotam esse tipo de política pautada em leis específi cas. Destarte, o Município de Belo Horizonte ingressou no processo como interessado, alegando que possui problemas da mesma natureza. Portanto, a decisão do Supremo irá afetar diretamente a política estabelecida na cidade de Campinas. Outrossim, ante todo o exposto e à luz dos argumentos expendidos, o parecer é pela rejeição ao Projeto de Lei complementar nº 04/14, visto que, além de ser inconsti-tucional e ilegal, por violar o artigo 182, da Constitucional Federal e o artigo 51 do Plano diretor, respectivamente, acarretará prejuízos inconciliáveis e irreparáveis ao Município de Campinas, produzindo efeitos opostos ao por ele proposto. Relatores: Alexandre Riginik e Ana Maria Goes Monteiro

Campinas, 19 de maio de 2014 MARIA CÉLIA MOURA MARTINS

SECRETÁRIA EXECUTIVA - CMDU

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO DO MÊS DE MAIO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programação de cursos para o mês de Maio de 2014. Endereço: Avenida

Aquidabã, nº 505 - Bairro: Bosque 1 - ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Data: 30 de maio (sexta-feira) Horário: 8h30 às 16h Carga Horária: 6horas e 30 minutos (1 encontro) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Legislação federal e as normas e procedimentos ofi ciais para eliminação de documentos públicos; Noções para elaboração de Tabela de Tem-poralidade de Documentos. Serão abordadas a Lei Federal N° 8.159/91, os decretos municipais n° 15.425/06, n° 15.874/07,n° 16.122/08,n° 16.993/10 e n° 17.027/10 e a Ordem de Serviço 627/07 Instrutor: Antonio Carlos Galdino

2 - Ciclo Ampliando Horizontes -Módulo: Mudar "brincando":quebra de para-digmas Data:27 de maio (Terça- feira) Horário: 9h às 11h Carga Horária: 2 horas (1 encontro de 2h) Vagas: 200 Conteúdo Programático: O arquiteto que ergueu ponte entre as pessoas": assim é conhecido Edgar Gouveia Jr., segundo a Revista Veja. Pós graduado em jogos coope-rativos, dedica sua vida a mobilizar pessoas para que coloquem "a mão na massa" com o objetivo de transformar o mundo num lugar melhor. Sua trajetória e ações foram te-mas de publicações em sites da Veja e Trip.Através de sua própria experiência e outros casos reais, inspira os participantes a serem agentes de mudança, possibilitando uma nova visão e descoberta de novos caminhos e recursos, para atingir seus objetivos.

Instrutor: Consultor Edgard Gouveia Local: Salão Vermelho do Paço Municipal

3 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS VIA SICONV E EXTRA SI-CONV Vagas: Esgotadas para Maio (Faça pré inscrição para novas turmas, através de nossos contatos). Conteúdo Programático: O Curso tem com fi nalidade oferecer os elementos atuais, práticos e objetivos aos profi ssionais envolvidos na gestão de convênios e outros ins-trumentos congêneres, no que tange a aplicabilidade do sistema de convênios - SI-CONV como uma ferramenta meio. Espera-se com o curso a capacitação de profi ssionais para atuar como técnicos na operacionalização desta ferramenta, nas principais fases do convênio (celebração, execução e prestação de contas), assegurando maior efi ciência e efi cácia à Adminis-tração Pública. Público Alvo: Operadores do SICONV; Gestores de Convênios; Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, fi nanceiras e jurídicas; Profi ssionais e especialistas voltados para a prática técnico-fi nanceira dos recursos públicos. Instrutor: Consultor Flávio Emílio Rabetti

4 - INSTRUÇÃO Á EDUCADORES: DESENVOLVIMENTO SEXUAL IN-FANTIL Data:22 de Maio (Quinta Feira) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 03horas (1 encontro de 3 horas) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Fases do Desenvolvimento Infantil: sexualidade e curio-sidade, como identifi car as demandas, quando chamar os pais, como orienta-los e como lidar com estas situações/Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil/Formas de abordagem e orientação junto aos mesmos. Instrutora:Bárbara Dalcanale Menêses

5- INSTRUÇÃO A EDUCADORES: DESENVOLVIMENTO SEXUAL INFAN-TIL Data: 29 Maio (quinta-feira) Horário: 13h30 às 16h30 Carga Horária: 03 horas ( 1 encontro de 3 horas) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Fases do Desenvolvimento Infantil: sexualidade e curiosi-dade, como identifi car as demandas, quando chamar os pais, como orienta-los e como lidar com estas situações/Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil /Formas de abordagem e orientação junto aos mesmos. Instrutor:Bárbara Dalcanale Menêses

6- MEDITAÇÃO ATIVA: EXERCÍCIOS PARA O CORPO A MENTE E O ES-PÍRITO Datas: 21 e 28 de Maio, 04 e 11 de Junho(Quartas-Feiras) Horário: 14h às 16h Carga Horária: 08h (4 encontros de 2 horas) Vagas: 15 Conteúdo Programático: orientações e prática da técnica de meditação ativa sua utilização e benefícios; noções básicas sobre os centros de energia dos seres humanos (chakras) Instrutora:Rosilene Slaviero

IMPORTANTE - Local dos Cursos Os cursos acontecem na sede da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor, exceto aqueles em que há indicação de local externo.

INSCREVA-SE ATRAVÉS: Página na internet: cursosegds.campinas.sp.gov.br Endereços eletrônicos: [email protected] [email protected] Telefones (19) 3236-9561 / 3236-6982 / 3236-8874

Campinas, 15 de maio de 2014 MARISA CORDOBA AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 005/2011)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi considerado eliminado do Concurso Público relativo ao Edital 005/2011 por não comparecimento ao Exame Médico Pré-admissional.

Cargo: MEDICO NEUROLOGIANome: LUIZA GONZAGA PIOVESANA

Campinas, 20 de maio de 2014 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAUDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 006/2011)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos comunica os resultados do Exame Médico Pré-Admissional, dos candidatos ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: TECNICO ENFERMAGEM Nome: FERNANDA CRISTINA DIASAvaliação Médica: APTO

Cargo: TECNICO ENFERMAGEM Nome: LEONARDO PEREIRAAvaliação Médica: APTO

Cargo: TECNICO ENFERMAGEM Nome: PRISCILA HEIKE DE C DA SILV

Page 11: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

11Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Avaliação Médica: APTO

Cargo: TECNICO ENFERMAGEM Nome: WILLIAN DOUGLAS DA SILVA Avaliação Médica: APTO

Campinas, 20 de maio de 2014 MARCELO DE MORAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAUDE DO SERVIDOR

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR SECRETÁRIO

PORTARIA N.º 82253/2014

O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 13/30/564, pela presente, RESOLVE Autorizar a partir de 10/05/14, a alteração de jornada de trabalho solicitada pelo servidor ALEXANDRE TEIXEIRA DE MAGALHAES GUAZZELLI, matrícula nº 118.002-9, de 36 horas semanais para 24 horas semanais. PORTARIA N.º 82254/2014

O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/70/663, pela presente, RESOLVE Tornar sem efeito a portaria nº 82157/14, que autorizou a alteração de jornada de trabalho da servidora ERIKA MARINHEIRO PEREIRA, matrícula nº 125806-0.

PORTARIA N.º 82255/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/20321, pela presente,

RESOLVE Designar no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, a servidora Juliana de França Mar-con, matrícula n° 119.663-4, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto ao CIMEI THERMUTIS ARAÚJO MACHADO, com jornada de 36 horas semanais.

PORTARIA N.º 82256/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/21666, pela presente,

RESOLVE

Designar no período de 05/02/2014 a 31/12/2014, a servidora Solange de Carvalho, matrícula n° 120.374-6, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Edu-cacional junto ao CEMEI SONIA MARIA ALVES CASTRO PEREZ, com jornada de 36 horas semanais. PORTARIA N.82258/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/20324, pela presente,

RESOLVE Designar no período de 05/02/2014 a 31/12/2014, a servidora RAFAELA MARIA ALVES LOPES, matrícula n° 119607-3, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto ao CEMEI PROF. OCTÁVIO CÉSAR BORGHI, com jornada de 36 horas semanais. PORTARIA N.º 82259/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/20320, pela presente,

RESOLVE Designar no período de 03/02/2014 a 31/12/2014, a servidora ROSANGELA DI FONZO, matrícula n° 108767-3, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto a EMEF Dr. Lourenço Bellocchio, com jornada de 36 horas semanais. PORTARIA N.º 82260/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/20323, pela presente,

RESOLVE Designar no período de 01/02/2014 a 31/12/2014, a servidora CASSIA APARECI-DA GUIAO, matrícula n° 64444-7, para atuar em caráter de substituição no cargo de Vice Diretor junto a CEMEI Dona Júlia dos Santos Dias, com jornada de 36 horas semanais. PORTARIA N.º 82261/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/20325, pela presente,

RESOLVE Designar no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, o servidor VALDIR APARECIDO MANTEGA, matrícula n° 108.309-0, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto a EMEF Ângela Cury Zakia. com jornada de 36 horas semanais. PORTARIA N.º 82262/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/20322, pela presente,

RESOLVE Designar no período de 01/02/2014 a 31/12/2014, a servidora JANE NUNES GRISE BANDIERA SALVIO, matrícula n° 110.687-2, para atuar em caráter de substituição no cargo de Vice Diretor junto a EMEF Elza Maria Pellegrini de Aguiar, com jornada de 36 horas semanais.

EXPEDIENTE EXARADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Com base nas informações e demais elementos que instruem os protoco-los, defi ro 30(trinta) dias de Licença Prêmio aos requerentes relacionados

abaixo, para que sejam usufruídas a partir das datas consignadas:

NOME PRONTUARIO PROTOCOLO DATA INICIO

ADEMIR PAVANI 108656-1 1057712/2008 16/6/2014

ADJAIR FERREIRA 91477-0 4000675/2007 23/6/2014

ADRIANA DE FATIMA FORNER LEITE 96826-9 5000148/1998 2/6/2014

ADRIANA MARINA GONCALVES 36896-2 1062575/2003 2/6/2014

ADRIANA STREICHER 94963-9 0057648/2000 1/6/2014

ADRIANO APARECIDO DA SILVA 98145-1 0064369/1997 2/6/2014

ALDENIR APARECIDA ALVES 99304-2 0060934/1997 2/6/2014

ALEXANDRE OLIVEIRA DIAS 66038-8 7001642/2002 9/6/2014

ALMIR FERREIRA PESSOA 36408-8 1007378/2004 1/6/2014

ALVERI DE BRIDA 97487-0 1000312/2004 11/6/2014

ANA CAROLINA RAMOS L TIZZEI 109978-7 7006910/2008 2/6/2014

ANA LUIZA A DE OLIVEIRA GUASSU 108660-0 1034331/2008 1/6/2014

ANA MARIA DA SILVA 57341-8 0055980/2001 2/6/2014

ANDERSON PAJEWSKI 103512-6 1055650/2005 13/6/2014

ANDREA DENISE DO PRADO 37414-8 1047726/2003 1/6/2014

ANTONIETA ALMEIDA RAMALHO 34140-1 5001287/2001 2/6/2014

ANTONIO APARECIDO FILHO 85055-1 0015175/1997 2/6/2014

ANTONIO CARLOS RISSI 97520-6 0060374/1997 12/6/2014

ANTONIO MARCOS DE SOUZA 37556-0 6001520/2003 2/6/2014

ARIADNA MARIA GORET DOS SANTOS 29484-5 1004632/2004 15/6/2014

CARLOS ALBERTO BENITES 109932-9 1023133/2009 1/6/2014

CELI VENDRAMINI R MUNHOZ 98870-7 0063463/2000 23/6/2014

CELIA REGINA BENEDETTI FREITAS 28483-1 6001495/2008 2/6/2014

CELSO DELLA VOLPE 91211-5 0058330/2000 16/6/2014

CIRSO PEDRO ALVES 90772-3 0019615/1998 1/6/2014

CLAUDETE DA SILVA XAVIER 63070-5 0015602/1998 2/6/2014

CLAUDIA AGRELLI DE BRITO 99193-7 0064703/1997 17/6/2014

CLAUDIA DA SILVA 80532-7 5000343/1997 1/6/2014

CLAUDINEI OLIVEIRA BERIGO 27998-6 5001438/2005 9/6/2014

CLODOALDO FERREIRA DE FREITAS 25171-2 0036883/2001 10/6/2014

CRISTIANE REIKO NAKAZATO 109975-2 1042034/2008 23/6/2014

CRISTIANE XAVIER L DE SOUZA 37619-1 1065305/2003 12/6/2014

DALVA CARDOSO DA SILVA 36321-9 4002115/2004 2/6/2014

DIEGO VINICIUS DE NADAI 103367-0 6002147/2005 16/6/2014

DINAIDA TERESA MONTEIRO 98188-5 0021680/1998 30/6/2014

EDDY CAMARGO DE SOUZA 98082-0 0023070/2002 2/6/2014

EDMAR CARNEIRO PEREIRA 36034-1 7003197/2003 30/6/2014

EDMILSON PIETROBOM 108195-0 1042492/2007 1/6/2014

EDSON DA CRUZ MARIA 29297-4 7002413/2002 12/6/2014

EDUARDO HENRIQUE PAULINO 111647-9 1030148/2009 2/6/2014

EDUARDO NOGUEIRA MAUDONNET 107916-6 1033806/2007 2/6/2014

ELAINE CASSIA C DE SOUZA 111560-0 1029717/2009 16/6/2014

ELAINE PEREZ PINHEIRO 89176-2 0062239/2000 1/6/2014

ELIANA APARECIDA DA SILVA 94889-6 0009867/1998 25/6/2014

ELIANA BENEDICTO 37027-4 1042869/2003 25/6/2014

ELIANA REIS 65092-7 0005935/1998 24/6/2014

ELIANA SUNDFELD 95288-5 0022862/2000 9/6/2014

ELIANE APARECIDA CAMPOS SILVA 65406-0 0059565/1997 16/6/2014

ELIANE MARIA SILVA DE SOUSA 36163-1 1042846/2003 2/6/2014

ELIAS FERREIRA 105531-3 1032876/2006 15/6/2014

ELISA RODRIGUES MACHADO 105456-2 3000399/2006 1/6/2014

ELISANGELA RHIS DE NADAI 38435-6 7004883/2003 16/6/2014

ENEIDE PIOVAN DA ROCHA 86984-8 5001302/1997 30/6/2014

Page 12: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

12 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

ERICA MARIA LUIZ BUENO 58108-9 5000125/2001 9/6/2014

GIAN MARCO XAVIER DE MENDONCA 107891-7 5001406/2007 9/6/2014

GLACIELI GONCALVES 29499-3 402740 /2002 23/6/2014

GUSTAVO HENRIQUE E BORGHI 65207-5 0078624/2000 1/6/2014

HELENA MARIA ALVES SOIER 58421-5 0026230/2001 2/6/2014

HELIO DE FARIA MERHEB JR 102975-4 7006260/2005 12/6/2014

HELIO LIMA VASCONCELOS 37592-6 6001508/2003 1/6/2014

HELIO RODRIGUES DA COSTA 111672-0 1032582/2009 2/6/2014

HILDA MARIA DA SILVA HONORIO 105557-7 1033892/2006 1/6/2014

IDEVANILDE J DA S MACHADO 106183-6 1055950/2006 1/6/2014

IMACULADA CONCEICAO C VITAL 35058-3 4000823/2003 12/6/2014

IRACI RIBEIRO DE C NASCIMENTO 29013-0 6000093/2012 2/6/2014

IVANILDE APARECIDA RIBEIRO 93273-6 0063282/2000 23/6/2014

JOAO FRANCISCO XIMENES 67382-0 7000819/2002 2/6/2014

JOAQUIM RAMOS SODRE 36871-7 402122 /2003 23/6/2014

JORGE LUIZ SALTORE 80050-3 0050345/1997 1/6/2014

JOSE ALOISIO BITTENCOURT 36118-6 3000532/2003 1/6/2014

JOSE DE JESUS RUAS 79667-0 0020464/1998 9/6/2014

JOSE HUGO PIERANGELI 55823-0 0063999/2000 13/6/2014

JOSE NARCISO GONCALVES 86058-1 0016489/1997 2/6/2014

JOSE VENERI RODRIGUES ARUEIRA 88202-0 0004811/2001 2/6/2014

JURANDIR DE MATOS DONATO 111473-5 1036637/2009 2/6/2014

LACI DE CARVALHO ALVITE 107690-6 1035808/2007 16/6/2014

LEANDRO DANIEL DE CASTRO 111505-7 1027509/2009 12/6/2014

LEONARDO DE JESUS GIARETTA 107964-6 1037288/2007 12/6/2014

LINDINALVA DO CARMO LIMA 36309-0 6000855/2004 2/6/2014

LUCIA HELENA A F PASTANA 36716-8 1049429/2003 2/6/2014

LUCIENE DAS GRACAS I CIOLFI 36227-1 1064394/2003 27/6/2014

LUCIMEIRE BELARMINO ALCANTARA 57173-3 4001529/2013 2/6/2014

LUIZ CARLOS BICEGO 86253-3 7000427/1998 2/6/2014

MANOEL AZEVEDO JATOBA 36013-9 6000806/2004 1/6/2014

MARCELO DE MORAIS 56823-6 0016905/1997 2/6/2014

MARCIA REGINA L DE SOUZA 38114-4 1063035/2003 1/6/2014

MARCIO MACHADO DE CAMPOS 97377-7 061685 /1997 2/6/2014

MARIA BREVES M DE CASTRO 96102-7 6000625/1998 1/6/2014

MARIA DO SOCORRO T MARINELLO 34499-0 1008418/2003 1/6/2014

MARIA HELENA MARINHO 28733-4 1000923/2002 1/6/2014

MARIA STELA BELLUZZO PRADO 65887-1 0040351/1999 1/6/2014

MARIA SUELY STELATI 107530-6 4002086/2007 20/6/2014

MARILDA MENDES DE L GERALDO 97531-1 7000507/1998 16/6/2014

MARISTELA CATANZARO GIMENES 35995-5 6001234/2003 4/6/2014

MARLENE FRANCO MENDES 45965-8 1031744/2004 2/6/2014

MARTA CRISTINA DE SOUZA SILVA 110831-0 1021806/2009 15/6/2014

MARTA MARIA BARBOSA 91347-2 0060350/1997 2/6/2014

MAURO CESAR DOS SANTOS 102808-1 1027023/2006 16/6/2014

MIRELLA CASTRO DIAS 108945-5 1011162/2008 16/6/2014

NEILE BANDEIRA DA SILVA VIEIRA 109238-3 1011161/2008 2/6/2014

NELSON YOUITTI UNO 88481-2 0056435/2000 16/6/2014

NICEIA DE CASSIA ALEIXO R DIAS 59126-2 0403140/2002 2/6/2014

NIVALDO DE TOLEDO 37888-7 4003150/2003 2/6/2014

PAULA APARECIDA FERRARO 97609-1 0007558/1998 2/6/2014

PAULA QUAGLIARINI 91332-4 7000184/1998 1/6/2014

PAULO BEZERRA DA SILVA 37525-0 3000635/2003 2/6/2014

PAULO CORREA LUIZ FERROZ 101954-6 1023940/2005 16/6/2014

PAULO DE JESUS VIEIRA 89619-5 0004435/2001 10/6/2014

PAULO EDUARDO MICHELOTTO 58271-9 002117 /2002 2/6/2014

PAULO FERREIRA DA SILVA 37693-0 6001518/2003 1/6/2014

PAULO PASCHOAL 62932-4 0050085/1998 1/6/2014

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS 65024-2 0059701/1997 1/6/2014

PAULO WALISON DE PAULA 106403-7 1013943/2007 16/6/2014

PEDRO ANGELO COSTA 65492-2 0002222/1998 30/6/2014

PEDRO DE LIMA 37785-6 6000470/2004 2/6/2014

PEDRO MORI 81751-1 0067608/2000 2/6/2014

REGIANE APARECIDA BRANDAO VAZ 103787-0 1000148/2006 1/6/2014

RENATA LUCIANA DA SILVA 105773-1 5001599/2006 9/6/2014

RENATO BARBOSA TORRES 63385-2 060890 /1997 16/6/2014

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA 43843-0 1067924/2003 27/6/2014

ROSANA DA SILVA 97940-6 7001481/1997 1/6/2014

ROSANGELA APDA BISPO DA SILVA 108537-9 1013267/2009 16/6/2014

ROSENI DOS SANTOS SILVA 91621-8 0071282/2000 23/6/2014

SANDRA MARIA M FERREIRA 28915-9 0043542/2002 1/6/2014

SARA MARIA TEIXEIRA SGOBIN 117938-1 1052095/2013 16/6/2014

SATIKO NISIEIMON TENGAN 34940-2 0701562/2003 1/6/2014

SERGIO FORESTO ARCANGELI 37747-3 4001658/2003 2/6/2014

SILMARA MENDES SECCO 34989-5 1027849/2006 23/6/2014

SILVANA REGINA S PROENCA 28725-3 0037436/2002 9/6/2014

SIMONE DE OLIVEIRA GUIRAU 105772-3 5001603/2006 2/6/2014

THAIS APARECIDA V RODRIGUES 38075-0 7006184/2005 2/6/2014

VAGNER BASSAN 109755-5 1027246/2008 12/6/2014

VALDIR ROBERTO CARQUEIJO 105553-4 1032873/2006 2/6/2014

VALERIA CRISTINA M DOS SANTOS 65571-6 0010370/1999 16/6/2014

VALMIR ALVES DO CARMO 108877-7 1006920/2008 16/6/2014

VERA ELISA DE OLIVEIRA 29076-9 1020907/2002 2/6/2014

VERA LUCIA FIGUEREDO MARINHO 84871-9 0059318/1997 16/6/2014

VILNA MARIA SOUZA DA CUNHA 92695-7 7003940/2002 2/6/2014

WALMIR FREITAS DE SOUZA 95143-9 0044566/2000 12/6/2014

WALTER SILVA 57920-3 1002977/2002 15/6/2014

WANDERLEY APARECIDO MAXWEL 111036-5 5000695/2009 23/6/2014

WILMARA CRISTINA A RIBEIRO 103318-2 1055825/2007 16/6/2014

YVENS BARBOSA FERNANDES 102719-0 1043043/2006 9/6/2014

ZENET JACINTO LEME GONCALVES 43632-1 1059929/2003 1/6/2014

Campinas, 20 de maio de 2014

MARIONALDO FERNANDES MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 82330/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 007/2011, do concurso público homologado em 18/05/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear o senhor FERNANDO TELLAROLI ADORNO para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - HIS-TÓRIA, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 82331/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 001/2012, do concurso público homologado em 17/09/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear as senhoras abaixo relacionadas para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominados ASSISTENTE SOCIAL, junto à Secretaria Municipal de Cidada-nia, Assistência e Inclusão Social.

ALINE DE FATIMA BARRETO OLIVEIRA ISADORA GONZALEZ MARCHESINI MARIANA GOES COCCIADIFERRO RAMOS

Nomear a senhora PATRICIA DE FARIA TASCA para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado PSICÓLOGO, junto a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado PSICÓLOGO, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

ALEXANDRE ANTONIO MATEUS MOISES BRUNO CAMPOS DE CAIROS CAROLINA TALLI POLEZI CRISTIANE GOMES

Page 13: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

13Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

DANIELA DE ALMEIDA CASTELETI DANILO ALVES DA CRUZ DEBORA NEROME TOMITA NISHI EDUARDO LIMA RODRIGUES ISIS FERNANDA ARENHART JOAO PAULO EVANGELISTA CARVALHO JULIANA MENUZZO LAUANDOS JULIANA MOUCO FAINA GARRIDO JULIO CESAR IPOLITO ROSA LIDICE FERREIRA MELO LILIANE RODRIGUES DA SILVA LUCAS ALBERTO FUKUDA MARCELO DE SOUZA BRUNIERA MARCOS VINICIUS LOURENCO NUNES MARINA GRACIOLI ANDRADE NATÁLIA RISSO DA SILVA PAULO HENRIQUE CAMACHO BRAZ PRISCILA HELENA PIRES RAFAELA DE OLIVEIRA LISBOA

RODRIGO FERNANDO PRESOTO RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO SANTIAGO DE PAIVA BERNARDES SORAIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA TIAGO SANTA CRUZ DE ANDRADE VANESSA GIMENES GOMES

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado TERAPEUTA OCUPACIONAL, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

ANDRE EDUARDO MEI ELIANA MUZOLON MARQUES JAQUELINE MINZON MAIRA BARBARA SANTOS MAIA MARIANA ROSSI AVELAR REGINA MOREIRA SAMPAIO TAVARES

PORTARIA N.º 82332/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 006/2012, do concurso público homologado em 19/10/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear o senhor GIULIANO MARTINS DE OLIVEIRA para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE DEFESA CIVIL, junto a Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

PORTARIA N.º 82333/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 003/2012, do concurso público homologado em 17/09/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado DESENHISTA, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

GELLY MENDES RODRIGUES LAWRENCE KUIM CARDOSO

Nomear o senhor ANDRE BRESCANCINI DE VITO para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE SUPORTE EM TECNOLOGIAS, junto a Secretaria Municipal de Administração.

PORTARIA N.º 82334/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 005/2012, do concurso público homologado em 22/10/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear a senhora EVELIN DAIANE PERES SANTIAGO DA SILVA para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE OPERACIONAL - NUTRI-ÇÃO, junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nomear o senhor MARCILIO PINHEIRO DA SILVA para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE MANUTENÇÃO, junto à Secretaria Muni-cipal de Administração.

PORTARIA N.º 82335/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 008/2012, do concurso público homologado em 01/11/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os car-gos vagos denominado AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARDOSO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRISTIANE GARCIA GISELA CELIA RIBEIRO IRACEMA DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA FATIMA SILVA DA CRUZ VALERIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os car-gos vagos denominado AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

ALEXANDRE JOSE BENINCASA GLADIS CEDRAN DE BASTOS MELLO JEFFERSON LUIS MORGADO JOSE OTAVIO DO NASCIMENTO TIAGO ALMEIDA SANTOS COSTA VIVIANE DA SILVA COSTA

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

CARLA CLEMENTE SIMAO DONIZETE TEVIER MARIANO FLAVIA TOPA FREUA MAPELLI ORIANA HARUMI DE LIMA TANAKA RITA DE CASSIA MORAES

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

ANA PAULA GUEDES AMADEU ARIANA LEONARDO TRACCHI DELMA MARCONDES MACEDO GRAVALOS DESIREE DE SOUZA SAMPAIO GILDOMAR ALEXANDRE SANTIAGO

Nomear a senhora DANIELA PINTO CAPOZZIELLI para exercer em caráter efeti-vo o cargo vago denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Mu-nicipal de Finanças.

Nomear as senhoras abaixo relacionadas para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominados AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

RISOMAR MATOS MARIALVA RUTINEIA MOREIRA COSTA NUNES

PORTARIA N.º 82336/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 003/2013, do concurso público homologado em 02/08/2013, pela presente,

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE DE APOIO À SAÚDE - FARMÁCIA, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

FABIANA BECK RODRIGUES ISABEL SOARES SANTOS JOVANE JOSE DA SILVA LARISSA VANNUCCHI CANDREVA RAQUEL RODRIGUES BASTOS VANESSA DA SILVA ZUNARELLI

Nomear a senhora MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE APOIO À SAÚDE - FARMÁCIA, junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

PORTARIA N.º 82337/2014

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 002/2011, do concurso público homologado em 09/09/2011, pela presente,

RESOLVE

Nomear a senhora SUELI APARECIDA THOMAZIELLO para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE - GEO-GRAFIA, junto à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNI-

CA: PROTOCOLO: 2014/07/00557-PAS INTERESSADO: MARIANA RADOMILE LUPORINI ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MARIANA RADOMILE LUPORINI, CRP Nº58290 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/00242-PL INTERESSADO: VIVÊNCIA PSIQUIATRIA DINÂMICA E GERIATRIA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01103-PL INTERESSADO: VLADIMIR OLIVEIRA SAMPAIO FIORENTINI ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01257-PAS

Page 14: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

14 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

INTERESSADO: CRISTINA ANTONELLI LEHOCZKI ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00762-PAS INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00888-PAS INTERESSADO: SILVIA REGINA STEVENSON - ME ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01602-PAS INTERESSADO: FERNANDA REZENDE CUPA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01038-PL INTERESSADO: MARIA DORALICE GINEFRA VASCONCELOS CUNHA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00774-PAS INTERESSADO: DOMENICA MARIA SIGNORELLI - ME ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01274-PAS INTERESSADO: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO NETO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01049-PL INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHINHA GASPAR NARDINI ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01060-PAS INTERESSADO: PLÍNIO JOSÉ DO AMARAL ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00779-PAS INTERESSADO: CLAUDIA MARIA BAPTISTUCCI TONIOLO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00366-PAS INTERESSADO: JORGE & MARTINEZ CIA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/00689-PL INTERESSADO: KATIA CELINA ZANI ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00799-PAS INTERESSADO: SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00710-PAS INTERESSADO: CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E REABILITAÇÃO S/S LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/60/00383-PN INTERESSADO: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO BARRAMARES ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO RELATÓRIO NÃO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/00919-PL INTERESSADO: CHURRASCARIA BRASA D’ORO ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO RELATÓRIO NÃO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/40/01164-PL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS PARQUES LUCIAMAR E XANGRILÁ ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO RELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

TERMO DE INTERDIÇÃO AUTO DE OCORRÊNCIA Nº00503 REPOUSO NATURALIS - CENTRO DE ATENDIMENTO PARA IDOSOS LTDA CNPJ: 07.398.280/0001-87 - RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 911 SOUSAS FICA ATRAVÉS DESTE AUTO INTERDITADA CAUTELARMENTE A UNIDA-DE DENOMINADA “CASA 9” COM INSTALAÇÕES FÍSICAS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HABILIDADE, HIGIENE SANITÁRIA, SALUBRIDADE E SEGURANÇA APÓS TER SIDO AFETADA POR INCÊNDIO EM 18/05/2014. CONFORME ARTIGOS 51, 55, INCISOS XIX DO ART.122 DA LEI ESTADUAL 10.083/98 COMBINADOS COM ITEM 4.7.3 DA RDC 283 DE 26/5/2005 DA AN-VISA E LEI COMPLEMENTAR Nº32 DE 23/12/2010 DO MUNICÍPIO DE CAM-

PINAS. CONFORME LEI ESTADUAL 10.083/98 E LEI MUNICIPAL Nº6764/91. CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº6081.

ELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDES COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR DO DEPARTA-

MENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Protocolo: 2014/10/21310Interessado: Unitec Sociedade Construtora Ltda Diante dos elementos constantes do presente protocolado, vez que preenchido os re-quisitos do artigo 5º da Constituição Federal, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolo nº 2009/70/886, , cujas cópias encontra-se na Coordenadoria Setorial de Expediente de Gabinete do Prefeito, para retirada, nos termos do artigo 9º, § 3º, Decreto Municipal 18.050 de 01 de agosto de 2013.

Protocolo: 2014/10/21311Interessado: Unitec Sociedade Construtora Ltda Diante dos elementos constantes do presente protocolado, vez que preenchido os requisitos do artigo 5º da Constituição Federal, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolo nº 2009/70/873 , cujas cópias encontra-se na Coordenadoria Setorial de Expediente de Gabinete do Prefeito, para retirada, nos termos do artigo 9º, § 3º, Decreto Municipal 18.050 de 01 de agosto de 2013.

Campinas, 16 de maio de 2014 ADERVAL FERNANDES JUNIOR

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

EDITAL DE PRAZO

Protocolo 2014/70/0803 - Proprietário: Lineuza Aparecida Alves - Rua Ubirama - lote 40 - Quadra I - Quarteirão 2345 - Loteamento Jardim Baroneza - Prazo concedi-do até o dia 30/09/2014 - Apesar da concessão do prazo o requerente não estará isento das responsabilidades civil e/ou criminal, que venham incidir sobre as propriedades vizinhas, por problemas na canalização das àguas pluviais de sua propriedade.

Campinas, 20 de maio de 2014 ENGº ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamen-to das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa.Protocolo: 2010/10/25624 - Proprietário: José Francisco Paulino - Rua Pedro Domin-gos Vitali - lote 018 - quadra F - quarteirão 03264 - do loteamento Jardim Dom Vieira.

Campinas, 20 de maio de 2014 ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

Protocolo: 2008/70/976Interessado: Cofi tDEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa nº 2634 e 4231.

Protocolo: 2008/70/4630Interessado: Cofi tDEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Infração e Multa nº 2328, 3372, 3374, 3373, 5662 e 5661.

Campinas, 14 de maio de 2014 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 204/2014 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 19/05/2014, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRAAA1657 I159204094 51851 08/05/2014 AAD3443 K143544497 60503 30/04/2014AAH0338 K143580907 74550 30/04/2014 AAK1218 K143327467 74550 12/05/2014ABJ4414 K143556377 60503 30/04/2014 ABL0155 K143296227 60503 28/04/2014ACZ6008 K143630407 74550 30/04/2014 AEL8558 K143681227 74550 01/05/2014AFE5613 K143663737 74630 30/04/2014 AFF1335 K143661427 60503 30/04/2014AFJ2120 K143532727 74550 30/04/2014 AFN3871 K143535367 74550 30/04/2014AGE2303 K143614237 60503 30/04/2014 AGQ3765 K143556487 74550 28/04/2014AHC4442 K143715657 74550 01/05/2014 AHI7575 K143746787 74550 01/05/2014AHX3037 I159275374 55680 08/05/2014 AIB5185 K143666927 74550 30/04/2014AJH0567 K143573647 60503 30/04/2014 AJL6406 K143565287 74550 30/04/2014AJW5973 I159069344 60501 07/05/2014 AJZ2577 K143777367 60503 01/05/2014AKD2170 K143640197 74550 30/04/2014 AKD2170 K143639537 74630 30/04/2014AKH9204 K143777917 74550 01/05/2014 AKM5114 K143592567 60503 30/04/2014AKN0880 K143625237 60503 30/04/2014 ALA4718 K143613687 74550 30/04/2014

Page 15: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

15Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

ALR1862 K143687277 60503 01/05/2014 ALS7771 I159121374 55412 08/05/2014ALX0123 I159183524 57463 08/05/2014 ALZ9274 I159183084 56650 07/05/2014AMI2191 K143615557 60503 30/04/2014 AML4039 I159250844 51851 08/05/2014AMQ3625 I159054054 51851 06/05/2014 AMX4936 K143735907 60503 01/05/2014ANB3624 I158474904 55500 07/05/2014 ANE6170 K143743157 74550 01/05/2014ANU3359 K143535037 60503 30/04/2014 ANW8653 K143664397 74630 30/04/2014AOD7043 I159079244 73662 08/05/2014 AOE6554 K143629207 74550 30/04/2014AOH7283 K143547137 60503 28/04/2014 AOJ3437 K143647567 74550 30/04/2014AOT0590 K143783417 74550 01/05/2014 AOU2715 K143551757 74550 30/04/2014AOY8314 K143574967 56732 29/04/2014 APA1349 K143660987 60503 30/04/2014APB4604 K143665497 74550 30/04/2014 APT5420 K143545927 60503 30/04/2014APX0638 I159184954 55412 08/05/2014 AQD2326 K143559127 74550 30/04/2014AQE7127 K143781547 60503 01/05/2014 AQQ0865 K143539107 74550 30/04/2014ARF3350 K143576067 56732 30/04/2014 ARG5068 I159196174 51851 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Page 16: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

16 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 17: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

17Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 18: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

18 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 19: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

19Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 20: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

20 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO N° 205/2014 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 19/05/2014, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. 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Page 21: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

21Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 22: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

22 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 23: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

23Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 24: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

24 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

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Page 25: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

25Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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K139789757 74630 04/04/2014 127,69 FIC6975 N146003654 50020 16/05/2014 170,26FIC7514 K139858507 74550 05/04/2014 85,13 FIC7651 I157938214 73662 10/04/2014 85,13

Page 26: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

26 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

FIC8044 I157930734 55412 11/04/2014 53,20 FIC8112 N145888594 50020 16/05/2014 127,69FIH0816 N145854274 50020 16/05/2014 127,69 FIH4340 N145984844 50020 16/05/2014 85,13FIK2525 K139805597 60503 04/04/2014 191,54 FIK3409 N145945574 50020 16/05/2014 510,77FIK9617 N146009044 50020 16/05/2014 191,54 FIK9774 N145935124 50020 16/05/2014 85,13FIP1306 N145926544 50020 16/05/2014 191,54 FIP2567 K139795917 60503 04/04/2014 191,54FIP7480 N145918844 50020 16/05/2014 170,26 FIP7480 N145943154 50020 16/05/2014 85,13FIQ4332 K139766217 74550 03/04/2014 85,13 FIQ4359 N145905534 50020 16/05/2014 85,13FIQ5532 N145867364 50020 16/05/2014 191,54 FIQ5838 I157883764 54521 10/04/2014 127,69FIQ6620 N145921484 50020 16/05/2014 85,13 FIQ6658 N146044684 50020 16/05/2014 255,38FIQ8243 I157863414 55412 10/04/2014 53,20 FIQ8353 I157199784 55411 10/04/2014 53,20FIQ8427 N145952394 50020 16/05/2014 595,90 FIQ8763 K139851807 74550 05/04/2014 85,13FIQ9125 N145971974 50020 16/05/2014 85,13 FIR1227 N145897834 50020 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Page 27: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

27Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

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50020 15/05/2014 127,69 OLZ5811 N145667274 50020 15/05/2014 85,13OMA4781 N145925554 50020 16/05/2014 170,26 OOX0349 N145718864 50020 15/05/2014 191,54OOX9000 N145678494 50020 15/05/2014 85,13 OPB0602 K139794047 74550 04/04/2014 85,13OPC6010 N145662104 50020 15/05/2014 127,69 OPD1156 N145678164 50020 15/05/2014 85,13OPD7119 N145802804 50020 15/05/2014 170,26 OPG1417 N145964274 50020 16/05/2014 191,54OPI0125 N145833044 50020 15/05/2014 383,08 OPK2317 N145822044 50020 15/05/2014 85,13OPK9889 N145738664 50020 15/05/2014 191,54 OPL6694 N145705664 50020 15/05/2014 255,38OPM6547 N145836784 50020 15/05/2014 85,13 OPN9155 N145811484 50020 15/05/2014 85,13OPN9232 N145839104 50020 15/05/2014 85,13 OPR1865 N145739434 50020 15/05/2014 85,13OPS8014 K139789867 60503 04/04/2014 191,54 OPU4017 N145737784 50020 15/05/2014 383,08OPU4142 N145829194 50020 15/05/2014 85,13 OPV0755 N145726454 50020 15/05/2014 127,69OPW2564 N145804114 50020 15/05/2014 191,54 OPX7530 N145692804 50020 15/05/2014 255,38OPY2432 I157914234 55920 11/04/2014 85,13 OPY4921 N145762754 50020 15/05/2014 85,13OQA7308 N145801694 50020 15/05/2014 170,26 OQC6989 K139767757 74550 03/04/2014 85,13OQD0060 K139745867 60503 04/04/2014 191,54 OQD4511 N145783324 50020 15/05/2014 191,54OQD4597 K139766107 74550 03/04/2014 85,13 OQE3589 K139762697 74550 04/04/2014 85,13OQE7377 N145713704 50020 15/05/2014 340,51 OQG2974 N145663094 50020 15/05/2014 85,13OQG2990 N145675744 50020 15/05/2014 127,69 OQG6695 N145721174 50020 15/05/2014 383,08OQH2634 K139766547 74550 03/04/2014 85,13 OQI1655 K139769517 74550 03/04/2014 85,13OQI3198 N145715454 50020 15/05/2014 85,13 OQI8488 N145741524 50020 15/05/2014 85,13OQI8716 K139765447 74550 03/04/2014 85,13 OQM4775 N145757364 50020 15/05/2014 53,21OQN6026 N145742294 50020 15/05/2014 85,13 OQS6251 N145814904 50020 15/05/2014 85,13OQT3676 N145662544 50020 15/05/2014 85,13 OQV2318 I157557504 55414 10/04/2014 53,20OQV9717 N145715014 50020 15/05/2014 85,13 OQX7097 N145676294 50020 15/05/2014 127,69OQY3238 K139772707 74550 04/04/2014 85,13 ORA1299 N145766824 50020 15/05/2014 53,21ORA3430 K139758847 74550 04/04/2014 85,13 ORC4045 N145746694 50020 15/05/2014 85,13ORC4819 N145680474 50020 15/05/2014 85,13 OWH1856 K139750707 74550 04/04/2014 85,13OWL1666 K139780187 60503 04/04/2014 191,54 OWM1908 K139794707 74550 04/04/2014 85,13OWN7992 N145732064 50020 15/05/2014 85,13 OWP7679 N145667494 50020 15/05/2014 85,13OWQ6654 K139749607 60503 04/04/2014 191,54 OWT6862 I157966924 54525 11/04/2014 127,69OWV1075 N145674314 50020 15/05/2014 191,54 OWW9872 I157570264 73662 11/04/2014 85,13PEF5422 K139823307 74550 04/04/2014 85,13 PEF5422 K139824307 74550 05/04/2014 85,13PEF5422 N146045784 50020 16/05/2014 425,64 PEF5422 N146045894 50020 16/05/2014 191,54

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal De Transportes

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

FICA LACRADO O ESTABELECIMENTO, SITO À RUA ISMAEL CARLOS Nº 181 - VILA SONIA - (TAPEÇARIA). Prot.07/11/3301 Antonio Ferrari Foletti COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR, PROT.02/2973; FO-LHAS 03,06 E 07. Prot.14/10/24416 Wolner Pietrobon DEFERIDOS Prot.14/11/1407 Wilson Campanholi - Prot.14/11/4318 Celio A Barbosa - Prot.14/11/2296 Evandro R Garcia - Prot.14/11/7417 Ivan C Chiachio - Prot.14/11/7286 All Time Corretora Ltda - Prot.14/11/6408 Braulio R dos Santos - Prot.13/11/19779 Vera Semaniuc - Prot.14/11/5107 Rosalino Pugina - Prot.13/11/11557 Sergio R C

Lima - Prot.12/10/29432 Constr. Engª J Ferrucio - Prot.14/11/3899 Lindomar T Mar-tins - Prot.14/11/5461 Carlos A Costa de Morais - Prot.14/11/6489 Ricardo Ramos - Prot.11/11/16098 Casa da Criança Paralitica de Campinas - Prot.13/11/5660 Osval-dir X Dias - Prot.14/11/603 Maria T A Ordine - Prot.12/11/11454 Valter S Balazina - Prot.12/11/15253 Alexandre B Gross INDEFERIDOS Prot.14/11/1233 Elaine Fatima S Reginatto Cruz - Prot.13/11/17120 Sondosolo Geo Engª Ltda CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS Prot.14/11/6773 Hotel Resid. Casa da Vinci Ltda - Prot.14/11/6578 Aloizio A Pego-raro CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS Prot.14/11/6569 James Madson Eloy - Prot.14/10/19157 Marcia Ap. I Ursini - Prot.14/11/6058 Aurideia L de Souza Sales - Prot.14/10/20950 Adelino F de Jesus - Prot.14/10/19748 Belmiro B de Freitas Neto CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS Prot.14/11/5564 Fernando F Oliveira Filho - Prot.13/11/18818 Rubens V Lima - Prot.14/11/5923 Wilson Pinto Jr - Prot.14/10/17539 Thyago S Ferreira - Prot.14/11/5418 Dorival P da Silva - Prot.14/10/18155 Luiz A Galdino COMPAREÇAM OS INTERESSADOS Prot.14/11/6569 James Madson Eloy - Prot.14/11/958 APAE - Prot.14/11/67 Su-sana F Maciel - Prot.14/11/3145 Daniel Alexandrino - Prot.14/11/3685 Silvio B Rittner - Prot.14/11/3406 Rosnei dos S Pinto - Prot.13/11/3932 Vania R Amaral - Prot.12/11/11579 Johana L Perez - Prot.14/11/6374 Lucio Tomasiello - Prot.14/11/4572 Carlos de M Camargo - Prot.14/11/4047 Luiz F N Galvan - Prot.14/11/5739 Rosalina C Albuquerque - Prot.14/11/5969 Cesar L Villalva - Prot.12/11/1584 Assoc. Propriet. do Cond. Colinas da Lagoa - Prot.14/11/7778 Gerson Giuliani COMPAREÇAM OS INTERESSADOS, SITO À AV ANCHIETA Nº 200, 2º AN-DAR, GUICHE DE ATENDIMENTO PARA TOMAR CIENCIA.PRAZO DE 03 DIAS Prot.14/11/7657 Duos/Semurb (Bar do Pio) - INT.75420 PRAZO DE 10 DIAS Prot.14/11/1145 Fabio Alves Fregolent - AIM nº 29429Prot.12/11/6554 Nilto Couto Carvalho - AIM nº 33441 PRAZO DE 1 5 DIAS Prot.10/11/4608 Telecomunicações de São Paulo S/A - AIM nº 24882 PRAZO DE 30 DIAS Prot.07/11/3301 Antonio Ferrari Foletti

Campinas, 20 de maio de 2014 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO DEFERIDO Prot.11/11/15555 Arquidiocese de Campinas INDEFERIDOS Prot.13/11/19581 Caixa Economica Federal - Prot.11/11/7466 TNL PCS S/A - Prot.11/11/11306 O Mesmo - Prot.13/11/19562 Caixa Economica Fe-deral - Prot.14/11/4160 Tutti Gelatti Eirelli - Prot.10/11/1567 TNL PCS S/A Oi - Prot.13/10/27025 e Prot.13/10/17200 Ademir Baldissarelli Restaurante - Prot.13/11/19692 Inst. Idea de Pesquisa Ltda - Prot.13/10/32229 Agil Comercial e Distrib. Prot.12/11/11889 C A R Silva Bebidas - Prot.13/11/1240 Jaqueline Ap. L Vasconcelos - Prot.13/10/5019 Maria das D Araujo Bar - Prot.13/11/3364 Francis-ca F Santana - Prot.08/11/11736 Publicidade Klimes São Paulo e Prot.08/11/11737 e Prot.08/11/11738 - Prot.13/10/32490 Eloisa D B Hirata Campinas - Prot.13/11/18697 Ana Carla Dalan COMPAREÇAM OS INTERESSADOS Prot.13/11/19581 Caixa Economica Federal - Prot.13/11/14325 Constr. M F R Ltda - Prot.13/11/17726 BK Brasil Operação e Asses. a Restaurantes S/A - Prot.13/11/2749 Ferreira e Fonseca Alimentos - Prot.12/11/9056 HM 27 Empreend. Imob. Ltda - Prot.13/11/14456 Sinvaldo J Cardoso - Prot.14/11/1228 Skala Constr. e Com. Ltda - Prot.14/11/4235 Melissa Vansan - Prot.14/11/6054 Congregação Crista no Brasil - Prot.11/11/1786 Sergio F Benassi - Prot.13/10/24478 Isaac F Filho - Prot.13/10/32197 Pucc Campinas CANCELE-SE O PROJETO DE ANEXAÇÃO DE LOTES Prot.99/17177 Jose Claudio Gomes dos Santos

Campinas, 20 de maio de 2014 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 104/2014 - FICA INTERDITADO A OBRA LOCA-LIZADO NA AV. IGUATEMI, 777 VILA BRANDINA CAMPINAS SP.OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL Nº 2277/2014 Campinas, 20 de maio de 2014

ARQTª ANA LUCIA TONON DIRETORA DO DEPTO. DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - FUNDIF

CONVOCAÇÃO ROGÉRIO MENEZES , presidente do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos-FUNDIF, convoca os membros titulares, e convida os membros suplentes, do referido Fundo para reunião ordinária a realizar-se dia 28 de maio de 2014 (quarta-feira) às 14H30, sala Milton Santos, localizada no 19º andar da Prefeitura de Campinas, sito à Avenida Anchieta nº 200, oportunidade em que serão tratados os seguintes assuntos:- entrega de minuta do Regimento Interno do FUNDIF; - outros assuntos de interesse do Fundo

Campinas, 20 de maio de 2014 ROGÉRIO MENEZES

Presidente

Page 28: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

28 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Protocolo: 2014/10/14324 Auto de Infração Imposição de Penalidade Advertência n° 594/2014 Autuado: Rogério Barboza Ananias A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público o Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência acima cita-do por depositar material em área de preservação permanente - APP em área situada ao Caminho 05, s/n - Chácaras Marisa, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complemen-tar 49/2013 a penalidade de ADVERTÊNCIA para que o infrator execute, no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do material depositado inadequadamente. A destinação do material deverá ser comprovada à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secre-taria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS. Para tal, agendar atendimento através do telefone 19 - 2116-0419. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re-cebimento desta notifi cação ou de sua publicação no Diário Ofi cial do Município na impossibilidade de recebimento."

Campinas, 20 de maio de 2014 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora Da Fiscalização Ambiental

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Protocolo: 2014/10/24690 Autos de Infração Imposição de Penalidade Advertência nºs 373/2014 até 497/2014 Autuado: Claro S.A. A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público os Autos de Infração Imposição Penalidade de Advertência acima cita-dos por implantar obras de infraestrutura sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria, com a seguinte redação: "Considerando o artigo 225 da Constituição Federal; o artigo 10 da Lei Federal n°6.938/81; o artigo 19 da Lei Estadual n°9.509/97; o artigo 8° - inciso XIV e art. 9° - inciso XIII da Lei Complementar Federal n°140/11; a Resolução CONAMA n°237/97; a Lei Municipal n°11.024/01; o Decreto Municipal n°13.858/02; o Convê-nio fi rmado entre o município de Campinas e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e os artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013; Imponho ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente a sistemática de licenciamento ambiental de-senvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito a aplicação das demais sanções previstas na legislação. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re-cebimento desta notifi cação ou de sua publicação no Diário Ofi cial do Município na impossibilidade de recebimento."

Campinas, 20 de maio de 2014 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora Da Fiscalização Ambiental

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Protocolo: 2014/10/24692 Autos de Infração Imposição de Penalidade Advertência nºs 291/2014 até 372/2014 Autuado: Tim Celular S.A. A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público os Autos de Infração Imposição Penalidade de Advertência acima cita-dos por implantar obras de infraestrutura sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria, todos com a seguinte redação: "Considerando o artigo 225 da Constituição Federal; o artigo 10 da Lei Federal n°6.938/81; o artigo 19 da Lei Estadual n°9.509/97; o artigo 8° - inciso XIV e art. 9° - inciso XIII da Lei Complementar Federal n°140/11; a Resolução CONAMA n°237/97; a Lei Municipal n°11.024/01; o Decreto Municipal n°13.858/02; o Convê-nio fi rmado entre o município de Campinas e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e os artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013; Imponho ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente a sistemática de licenciamento ambiental de-senvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito a aplicação das demais sanções previstas na legislação. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re-cebimento desta notifi cação ou de sua publicação no Diário Ofi cial do Município na impossibilidade de recebimento."

Campinas, 20 de maio de 2014 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora Da Fiscalização Ambiental

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Protocolo: 2014/10/24693 Autos de Infração Imposição de Penalidade Advertência nºs 58/2014 até 164/2014 Autuado: Telefônica Brasil S.A. - Vivo A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público os Autos de Infração Imposição Penalidade de Advertência acima cita-dos por implantar obras de infraestrutura sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria, todos com a seguinte redação: "Considerando o artigo 225 da Constituição Federal; o artigo 10 da Lei Federal n°6.938/81; o artigo 19 da Lei Estadual n°9.509/97; o artigo 8° - inciso XIV e art. 9° - inciso XIII da Lei Complementar Federal n°140/11; a Resolução CONAMA n°237/97; a Lei Municipal n°11.024/01; o Decreto Municipal n°13.858/02; o Convê-nio fi rmado entre o município de Campinas e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e os artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013; Imponho ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente a sistemática de licenciamento ambiental de-senvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito a aplicação das

demais sanções previstas na legislação. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re-cebimento desta notifi cação ou de sua publicação no Diário Ofi cial do Município na impossibilidade de recebimento."

Campinas, 20 de maio de 2014 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora Da Fiscalização Ambiental

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Protocolo: 2014/10/24689 Autos de Infração Imposição de Penalidade Advertência nºs 165/2014 até 290/2014 Autuado: TNL PCS S.A. A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público os Autos de Infração Imposição Penalidade de Advertência acima cita-dos por implantar obras de infraestrutura sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria, todos com a seguinte redação: "Considerando o artigo 225 da Constituição Federal; o artigo 10 da Lei Federal n°6.938/81; o artigo 19 da Lei Estadual n°9.509/97; o artigo 8° - inciso XIV e art. 9° - inciso XIII da Lei Complementar Federal n°140/11; a Resolução CONAMA n°237/97; a Lei Municipal n°11.024/01; o Decreto Municipal n°13.858/02; o Convê-nio fi rmado entre o município de Campinas e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e os artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013; Imponho ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente a sistemática de licenciamento ambiental de-senvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito a aplicação das demais sanções previstas na legislação. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re-cebimento desta notifi cação ou de sua publicação no Diário Ofi cial do Município na impossibilidade de recebimento."

Campinas, 20 de maio de 2014 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora Da Fiscalização Ambiental

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Protocolo: 2014/10/24691 Autos de Infração Imposição de Penalidade Advertência nºs 498/2014 até 593/2014 Autuado: Nextel Telecomunicações LTDA A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público os Autos de Infração Imposição Penalidade de Advertência acima cita-dos por implantar obras de infraestrutura sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria, com a seguinte redação: "Considerando o artigo 225 da Constituição Federal; o artigo 10 da Lei Federal n°6.938/81; o artigo 19 da Lei Estadual n°9.509/97; o artigo 8° - inciso XIV e art. 9° - inciso XIII da Lei Complementar Federal n°140/11; a Resolução CONAMA n°237/97; a Lei Municipal n°11.024/01; o Decreto Municipal n°13.858/02; o Convê-nio fi rmado entre o município de Campinas e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e os artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013; Imponho ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA. O infrator deverá regularizar-se frente a sistemática de licenciamento ambiental de-senvolvida por esta Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito a aplicação das demais sanções previstas na legislação. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re-cebimento desta notifi cação ou de sua publicação no Diário Ofi cial do Município na impossibilidade de recebimento."

Campinas, 20 de maio de 2014 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora Da Fiscalização Ambiental

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº01/2014 Ana Maria Minniti Amoroso, Diretora Presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campinas, bem como da Lei Municipal nº 6652 de 08 de Outubro de 1.991 e suas alterações posteriores TORNA PÚBLICO que se encontram abertas as inscrições para o emprego de Assistente Social Junior, de provimento ime-diato motivado por excepcional interesse público, na forma prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, cujas vagas abertas serão preenchidas mediante contratação por tempo determinado, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O Processo Seletivo Simplifi cado destina-se ao provimento, em caráter urgente e imediato, das vagas de Assistente Social Júnior para contratação por prazo determi-nado, e sua validade será de 06 (seis) meses a contar da data de classifi cação fi nal dos candidatos, não podendo ser prorrogado.

1.2 - O prazo defi nido anteriormente não se confunde com o prazo defi nido no contrato de trabalho, que terá duração IMPRORROGÁVEL de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do respectivo contrato de trabalho.

1.3 - O Processo Seletivo Simplifi cado será organizado por intermédio de Comis-são Organizadora, composta por empregados da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS, especialmente designados através da Portaria nº 07/14, enquanto que os documentos apresentados pelos candidatos inscritos serão analisados e julgados por Comissão Julgadora designada através da Portaria 06/14.

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29Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

4.5.1 - A avaliação do potencial de trabalho do candidato portador de deficiência, frente às rotinas do emprego, será realizada por profissional r e s -ponsável pelo PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, me-diante análise quanto a:

As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;A natureza das atribuições e tarefas essenciais do emprego a desempenhar; A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de traba-lho na execução das tarefas; A possibilidade de uso pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitu-almente utilize; O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.4.6 - Os Candidatos Portadores de Necessidades Especiais participarão deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito nos critérios de avaliação e pontuação aplicados aos demais candidatos.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 - As inscrições serão recebidas exclusivamente junto à Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS, situada na Av. Pref. Faria Lima nº 10, Parque Itália, Campinas/SP, no período de 22 de Maio 2014 a 28 de Maio 2014, no horário das 08h00min às 16h30min, com exceção do sábado dia 24 e domingo dia 25.

5.2 - Não serão, em hipótese alguma, aceitas inscrições fora do prazo e horário deter-minados no item anterior.

5.3 - Para efetuar a inscrição o candidato deverá certifi car-se de que atende aos requi-sitos estabelecidos neste Edital.

5.4 - Serão aceitas inscrições realizadas através de Procuração, desde que outorgada em instrumento público e com poderes especiais.

5.5 - No ato da inscrição os candidatos deverão comparecer munidos das fi chas obri-gatórias disponíveis no sitio da COHAB/CAMPINAS, em www.cohabcp.com.br e dos seguintes documentos pertinentes ao emprego pleiteado, original e cópia legível:

Documento de Identidade Ofi cial com foto (RG ou Carteira de Habilitação – modelo novo).Comprovante de Escolaridade (Diploma).Comprovante de Inscrição no órgão de classe (CRESS).Comprovante de endereço atual. Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada - Anexo I.Ficha de Avaliação de Critérios devidamente preenchida e assinada – Anexo III, jun-tamente com os documentos comprobatórios especifi cados no item 8.1 deste Edital.Currículo profi ssional elaborado de acordo com o modelo apresentado no Anexo II do presente Edital, devidamente assinado e acompanhado de cópia de documentos que, comprovem o tempo de experiência e demais documentos comprobatórios dos requisitos referentes ao emprego pleiteado.

Observação: Não serão aceitos outros documentos alem dos indicados acima.

5.6 - Todos os documentos elencados no item anterior são de apresentação obrigatória e deverão ser entregues no ato de efetivação de inscrição, sendo certo que a não apre-sentação de qualquer destes documentos implicará na não aceitação do candidato no Processo Seletivo Simplifi cado que trata este Edital.

5.7 - As cópias de todos os documentos deverão ser entregues em envelope único, aberto, o qual, após conferência pelo empregado da Companhia, responsável pela ins-crição e com a devida concordância do candidato no protocolo de recebimento de documentos - Anexo IV, será lacrado e posteriormente entregue à Comissão Julgadora.

5.7.1 - No ato da inscrição o Candidato receberá uma via do protocolo de recebimento de documentos como comprovação de sua inscrição.

5.8 - A qualquer momento, verifi cada a falsidade nos documentos apresentados o can-didato será eliminado do Processo Seletivo Simplifi cado, com nulidade da aprovação ou da classifi cação e dos efeitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais apli-cáveis.

6. DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS

6.1 - Encerrado o prazo das inscrições, a Comissão publicará, no endereço eletrônico www.cohabcp.com.br e no Diário Ofi cial do Município, a relação nominal por ordem alfabética dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, de acordo com as regras estabelecidas neste Edital.

6.2 - Após a publicação da relação de inscritos caberá pedido de reconsideração, desde que seja solicitado pessoalmente no setor de Protocolo da COHAB/CAMPINAS, no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação da relação de inscritos.

7. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO

7.1 - A avaliação será realizada conforme critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital.

7.2 - A fração igual ou superior a 06 (seis) meses deverá ser convertida em 01 (um) ano completo de experiência profi ssional.

7.3 - O candidato que não comprovar as informações fornecidas, segundo análise da Comissão Julgadora, será desclassifi cado.

8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Á COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

8.1 - Para receber a pontuação relativa aos critérios de avaliação - Anexo III, o candi-dato deverá entregar os seguintes documentos comprobatórios:

1.4 - O Edital de abertura do Processo Seletivo Simplifi cado será publicado integral-mente no Diário Ofi cial do Município e também, em caráter informativo no site da COHAB/CAMPINAS - www.cohabcp.com.br, sendo que o seu extrato será veiculado em jornal de grande circulação no Município de Campinas.

1.5 - Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplifi cado serão publicados no Diário Ofi cial do Município e no site www.cohabcp.com.br.

1.6 - O Processo Seletivo Simplifi cado consistirá na análise de currículos e avaliação dos documentos comprobatórios entregues pelos candidatos, pela Comissão Julga-dora.

1.7 - As contratações serão realizadas pelo período estabelecido no item 1.1 deste Edital e se regerão pelo Regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

1.8 - Os candidatos classifi cados e contratados, segundo as regras estabelecidas por este Edital, terão o horário de trabalho estabelecido de acordo com as necessidades do órgão requisitante.

1.9 - É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação e a divul-gação dos atos pertinentes ao Processo Seletivo Simplifi cado de que trata este Edital, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados.

1.10 - A inscrição implica no conhecimento prévio e na aceitação das instruções e normas estabelecidas neste Edital.

2. DAS FUNÇÔES

CARGO VAGAS JORNADA SALÁRIO REQUISITOS

ASSISTENTE SOCIAL

06(SEIS)

30 (TRINTA)HORAS SEMA-

NAISR$ 3.092,14

CURSO SUPERIOR COMPLETO EM SERVI-ÇO SOCIAL E REGIS-

TRO, OU PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, NO

RESPECTIVO CONSE-LHO PROFISSIONAL.

BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA COHAB/CAMPINASVale Refeição, Convênio Médico, Auxílio-Creche, Seguro de Vida e Acidentes e Au-xílio-Funeral.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR.

Conhecimentos Específi cos: LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ECA (Es-tatuto da Criança e Adolescente), Estatuto do Idoso, Legislação Civil, Direito de Fa-mília, Previdência Social, Estatuto da Cidade, informática, processadores de texto e planilhas eletrônicas.

Resumo das atribuições: Desenvolver ações sócioeducativas no âmbito dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida, realizando atividades de reuniões e ofi cinas na sede da COHAB/Campinas, nos empreendimentos habitacionais ou ainda em locais Públicos e comunitários, quando se fi zer necessário, de modo a promover a articu-lação e organização comunitária das pessoas atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, estimulando a educação patrimonial e fi nanceira, ambiental, sanitária e de relacionamento em condomínio edilício. Elaborar cronogramas e relatórios para as atividades desenvolvidas.

4. DA RESERVA DE VAGA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPE-CIAIS

4.1 - Aos Portadores de Necessidades Especiais é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo, desde que as atribuições do emprego pretendido sejam com-patíveis com a defi ciência de que são portadores, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

4.2 - Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao candidato portador de necessidades especiais habilitado será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo Simplifi cado.

4.2.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

4.3 - Consideram-se pessoas portadoras de defi ciência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

4.4 - Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se a Perícia Médica indicada pela COHAB/CAMPINAS, que confi rmará de modo defi nitivo o enquadramento de sua situação como portador de defi ciência e a compatibilidade com o emprego pre-tendido.

4.4.1 - Será eliminado da lista de defi cientes o candidato cuja defi ciên-cia, assinalada na fi cha de inscrição, não se confi rme, devendo este constar apenas na lista de classifi cação geral de aprovados.

4.4.2 - Será eliminado do Processo Seletivo Simplifi cado o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o e m -prego.

4.5 - A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de defi ciência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, arts. 43 e 44, conforme especifi cado a seguir:

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30 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

Para o exercício de atividade em empresa/instituição privada: Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo a página de identifi cação do trabalha-dor, a página que conste o registro do empregador informando o período (com início e fi m, se for o caso), ou outro documento comprobatório expedido por empregadores anteriores comprovando a função e o período da atividade.

Para o exercício de atividade em instituição pública: decreto de nomeação e exonera-ção ou outro documento comprobatório equivalente;

Diplomas ou comprovantes em mestrado, pós graduação, especializações ou demais cursos especializados na área.

8.2 - A fração igual ou superior a 06 (seis) meses deverá ser convertida em 01 (um) ano completo de experiência profi ssional.

8.3 - O tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo ou de trabalho voluntário não será computado como experiência profi ssional.

8.4 - Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado váli-do quando acompanhado de tradução para a língua portuguesa por tradutor juramen-tado.

9. DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CLASSIFICADOS

9.1 - Após a análise dos documentos pela Comissão, os candidatos serão classifi cados na ordem crescente de classifi cação. 9.2 - Os resultados serão publicados na imprensa ofi cial do município e no endereço eletrônico www.cohabcp.com.br tão logo seja concluída a avaliação da documentação dos candidatos.

9.3 - Após a publicação da relação de classifi cados caberá pedido de reconsideração, desde que, seja solicitado pessoalmente no setor de Protocolo da COHAB/CAMPI-NAS dentro do prazo de até 01 (um) dia útil após a sua publicação.

10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 - No caso de igualdade de classifi cação dar-se-á preferência respectivamente ao candidato que:Tiver maior idade considerando dia, mês e ano.Comprovar maior tempo de experiência no cargo a ser contratado, através dos docu-mentos apresentados.Comprovar maior tempo de atuação em áreas do serviço público;Sorteio em ato público em local e horário previamente defi nido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

11. DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - A Homologação Final do resultado do Processo Seletivo Simplifi cado Nº 01/2014 será publicada no Diário Ofi cial do Município, bem como, no site www.cohabcp.com.br.

12 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO

12.1 - São requisitos básicos para a contratação: Ser brasileiro nato ou naturalizado.Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.Ter disponibilidade imediata, inclusive para o horário de trabalho, o qual deverá aten-der as necessidades da Companhia de Habitação Popular de Campinas.Estar no gozo dos direitos políticosCumprir as determinações deste Edital.

12.2 - Os candidatos aprovados serão contratados obedecendo à rigorosa ordem clas-sifi catória por emprego, observada a necessidade e conveniência da COHAB/ CAM-PINAS para o preenchimento das vagas existentes.

12.3 - Os candidatos aprovados, conforme disponibilidades de vagas terão suas con-tratações publicadas no Diário Ofi cial do Município e serão convocados por corres-pondência no endereço declarado pelo Candidato no ato de sua inscrição.

12.3.1 - No caso de o candidato necessitar de deslocamento de sua mora-dia, para contratação, o ônus correspondente às despesas de deslocamento e sua manutenção será de exclusividade do candidato.

12.4 - Além das disposições constantes no Capítulo II deste Edital, o candidato deve submeter-se ao Exame Médico Admissional, quando de sua contratação.

12.5 - No período de validade do Processo Seletivo Simplifi cado, em havendo a res-cisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os candidatos classifi cados sendo observada a ordem classifi catória.

12.6 - O candidato deverá apresentar, necessariamente, no ato da contratação, os se-guintes documentos originais e respectivas cópias legíveis, que fi carão retidas:

Carteira de Trabalho;Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;Cadastro de Pessoa Física - CPF;Cédula de Identidade;Título de Eleitor com o comprovante de votação/justifi cativa da última eleição;Comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento ou Escritura Pública de

União Estável;Certidão de Nascimento dos fi lhos;Caderneta de Vacinação dos fi lhos com idade até cinco anos;Diploma de conclusão do Superior, conforme solicitado no requisito, devidamente registrado pelo MEC ou por outro órgão com delegação para tal;Carteira com registro no Órgão de Classe - CRESS;02 fotos 3 x 4, atuais e coloridas;Comprovante de residência atual.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas no presente Edital.

13.2 - Os casos omissos serão avaliados pela Comissão Julgadora do Processo Sele-tivo Simplifi cado.

13.3 - Outras Informações acerca do presente Processo Seletivo Simplifi cado poderão ser obtidas junto a Companhia de Habitação Popular de Campinas.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2014 PARA O EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR

Jornada: 30 (trinta) horas semanais Disponibilidade: inicio imediato

Nome do ndidato:_________________________________________________

Mãe:______________________________________________________________

Nacionalidade: __________________________ Sexo: Masculino ( ) Feminino ( )

CPF Nº _____________________________ RG Nº ________________________

Titulo de Eleitor Nº ________________________________ Zona Nº ___________

Data de Nascimento: ___/___/ ___. Cidade:_______________________________

Portador de necessidades especiais ( ) sim ( ) não. Tipo: __________________Endereço:_____________________________________________ nº __________

Complemento:________________ Bairro:________________________________

Cidade:_______________________________________________ UF:_________

Telefone:__________________________ Celular:__________________________

Outro contato:_______________________________________________________

e-mail:_____________________________________________________________

Declaro estar ciente e aceitar todas as regras previstas no Edital do Processo Seletivo nº 01/2014.

Campinas, .

Assinatura do candidatoObservação: quando da realização da inscrição o candidato deverá trazer este anexo preenchido.ANEXO II

MODELO PADRÃO DE CURRÍCULO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLI-FICADO Nº 01/2014 – ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR

1. DADOS PESSOAISNome completo:______________________________________________________Nacionalidade: __________________ Naturalidade:_________________________Data de Nascimento: ___/_______/___ . Estado Civil:________________________

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃOCarteira de identidade:_____________________ CPF: _______________________Endereço residencial: ____________________________________________________________________________________________________________________e-mail: _____________________________________________________________Telefones para contato:________________________________________________

3. ESCOLARIDADE

3.1 Graduação.

Curso:_____________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Ano de conclusão:__/____________/____

Curso:_____________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Ano de conclusão:________.

3.2 Pós-graduação.

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Ano de conclusão: _________

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________

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31Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Ano de conclusão: _________

3.3 Especialização.

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de Ensino:__________________________________________________Ano de conclusão: __________.

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Ano de conclusão:__________.

3.4 Mestrado

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Ano de conclusão: _________.

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Ano de conclusão:_________.

4. CURSOS ESPECIALIZADOS RELACIONADOS À FUNÇÃO

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Data de início: ____/________/_____ Data de conclusão: ___/______/_________Carga horária:_________________horas.

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Data de início: ____/________/_____ Data de conclusão: ___/______/_________Carga horária:_________________horas.

Curso/Área:_________________________________________________________Instituição de ensino:__________________________________________________Data de início: ____/________/_____ Data de conclusão: ___/______/_________Carga horária:_________________horas.

5. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA FUNÇÃO

Empresa: __________________________________________________________Período: _______/______/_______ a _______/______/_______Descrição sumária da função:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Empresa: __________________________________________________________Período: _______/______/_______ a _______/______/_______Descrição sumária da função:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Empresa: __________________________________________________________Período: _______/______/_______ a _______/______/_______Descrição sumária da função:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Campinas,.

Assinatura do candidato

Observação: quando da realização da inscrição o candidato deverá trazer este currí-culo preenchido.

ANEXO IIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOSPROCESSO SELETIVO Nº 01/2014.

Nome do candidato: __________________________________________________

CRITÉRIOS NA ANÁLISE CURRICULARMÁXIMO DE

PONTOS A SEREM OBTIDOS

TOTAL DE PONTOS DO

CANDIDATO(PREENCHIDO PELA

(COMISSÃO)

GRADUAÇÃO NA ÁREA E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIO-

NAL COMPROVADO ATRAVÉS DE CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA E CARTEIRA

PROFISSIONAL DA CATEGORIA.

OBRIGATÓRIO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR, DE

ACORDO COM OS DOCUMENTOS COM-PROBATÓRIOS ESPECIFICADOS NO ITEM

8.1 DESTE EDITAL.CADA ANO CORRESPONDE A

01 (UM) PONTO.

MÁXIMO DE 20 PONTOS

MESTRADO NA ÁREA: CADA UM VALENDO 05 (CINCO) PONTOS.

MÁXIMO DE 15 PONTOS

PÓS-GRADUAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA:

CADA UM VALENDO 05 (CINCO) PONTOS.

MÁXIMO DE 10 PONTOS

DEMAIS CURSOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA:

CADA ATIVIDADE CORRESPONDE A 01 (UM) PONTO.

MÁXIMO DE 05 PONTOS

TOTAL FINAL MAXIMO DE 50 PONTOS

Assinatura do candidato

ANEXO IV

PROCESSO SELETIVO Nº 01/2014Protocolo de recebimento de documentos.

Nome do Candidato: ____________________________________________

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOSITEM 5.5 DESTE EDITAL SIM NÃO

DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL COM FOTO (RG OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO MODELO NOVO)

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (DIPLOMA)

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE (CRESS)

COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL

FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA – ANE-XO I

FICHA DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDA E AS-SINADA – ANEXO III

CURRÍCULO PROFISSIONAL – ANEXO II

DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOSITEM 8.1 DESTE EDITAL SIM NÃO

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA

MESTRADO NA ÁREA

PÓS GRADUAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA

DEMAIS CURSOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA

Data

Recebido pela COHAB-Cam-pinas

Carimbo e assinatura do empregado

Conferido pelo candidatoAssinatura do candidato

Observação: uma via deste protocolo será entregue ao candidato no ato da inscrição. Campinas, 19 de maio de 2014

ANA MARIA MINITTI AMOROSO Diretora Presidente

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2014 CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POR

TESTES ESPECÍFICOS A EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAM-PINAS torna pública a CONVOCAÇÃO para realização da Prova de condiciona-mento físico por testes específicos do CONCURSO PÚBLICO, em epigrafe, para preenchimento de vagas existentes para os cargos de AGENTE DA MOBILIDADE URBANA I e OFICIAL DE MANUTENÇÃO I, de acordo com as instruções contidas no Edital 01/2014, suas alterações posteriores e no presente Ato de Convocação.

1. DATA E LOCAL DA Prova de condicionamento físico por testes específicos Data da Prova: 25 de maio de 2014 local: Colégio Sagrado Coração de Jesus Rua: Madre Maria Santa Margarida, 270 - Nova Campinas - Campinas /SP

2. IMPORTANTE 2.1. Para a realização da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específi cos, objeto de convocação deste Edital o candidato deverá apresentar-se: a) no dia, hora e local previamente designados, no Município de Campinas, especifi -

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32 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

cados neste Edital com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário determinado para comparecimento ; b) trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta sem desenhos ou inscrições ); c) munido de original de um dos documentos constantes do item 7.21. alínea "b", do Edital de abertura das Inscrições; e d) atestado médico especifi cado no item 10.6. do Edital de abertura das inscrições. 2.2. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoria-mente, apresentar Atestado Médico específi co, conforme modelo do Anexo V do Edi-tal de abertura das inscrições, constando suas plenas condições de saúde, capacitando--o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital. 2.2.1. O atestado médico de que trata o subitem 2.3 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. 2.2.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo V não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do Concurso. 2.3. Recomenda-se que o candidato, para a realização das Provas, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de duas horas. 2.4. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas seja qual for o motivo alegado. 2.5. Será eliminado do Concurso o candidato que não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado, ou apresentar-se após o horário estabelecido ou fora do local pré-determinado;

2.6. Os horários mencionados no presente Edital, para realização de todas as etapas, obedecerão ao horário ofi cial de Brasília.

3. CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO - AGENTE DA MOBILIDADE URBANA I

GRUPO - 1HORÁRIO DE COMPARECIMENTO E ABERTURA DOS PORTÕES - 6H30MIN.

HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES – 7HORAS

INSCRIÇÃO NOME RG

0312215-8 ABEL BENTO DE SOUSA FILHO 371794109

0303486-0 ADEMIR BEBIANO LARA 46214161

0305759-3 ADEMIR DA SILVA 223234862

0301214-0 ADEMIR GUSTAVO DA SILVA 197706836

0315074-7 ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA 25558387

0306250-3 ADRIANA BATISTA DE ALMEIDA 34.833.836-3

0312101-1 ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA 244218572

0306500-6 ADRIANO DE JESUS MENDES 500119910

0307779-9 ADRIANO DOS SANTOS 23224591-5

0314360-0 ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS 5316155

0313811-9 ADRIANO JERONIMO DA SILVA 48591346X

0300057-5 AFONSO CUSTODIO DE AMORIM 21818508-X

0309476-6 AGNALDO ROBERTO RIVER 18716237-2

0300237-3 ALAN ROCHA DA SILVA 479728021

0301357-0 ALDIVAN PEREIRA DE MELO 490668677

0302102-5 ALEKSANDER DA SILVA 244604599

0310253-0 ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS 285136549

0310178-9 ALEX PAULO SANTOS 349937928

0312150-0 ALEXANDRE ANDRE PINTO DE SOUZA 20117569

0302440-7 ALEXANDRE CORAGEM YAMAMOTO 27.605.992-X

0310867-8 ALEXANDRE LIMA DA SILVA 25202283X

0315279-0 ALEXANDRE LUIS BERROW 25190660-7

0310947-0 ALEXANDRE NOJIRI 251819498

0308101-0 ALEXANDRE SANTANA DE SOUSA 535663006

0303378-3 ALEXSSANDRO SILVA SILVERIO 39953819

0305784-4 ALINE REGINA GOMES DOS SANTOS 448322778

0307451-0 ALISSON EDUARDO MOURO BUCCA 403915065

0310707-8 ALISSON FELIPE DE OLIVEIRA 497986000

0310612-8 ALLYSON RODRIGUES FONSECA DE OLI-VEIRA 479628269

0306428-0 ALYSON REIS DOS SANTOS 46341004X

0301910-1 AMANDA YUKIE MOROTA POLIDORIO 362665540

0304990-6 AMARILDO SERGIO CAVALLI 214942685

0304255-3 AMOS BARBOSA MOURA 336483569

0311581-0 ANA BEATRIZ MAXIMIANO GOMES 495131313

0302788-0 ANA CAROLINA PEREIRA DA COSTA 435746339

0315525-0 ANDERSON ANTONIO BUENO 32894549-3

0302345-1 ANDERSON GUSTAVO AVANTE 448731101

0307223-1 ANDRE LUIS DA SILVA 50067940

0302614-0 ANDRE LUIS MATEUS RUIZ 25552999-5

0312810-5 ANDRE LUIZ DE SOUZA YOSHIDA 380952129

0312686-2 ANDRE PEREIRA MONTEIRO 18075984X

0301760-5 ANDRE RODRIGUES DA SILVA 488701636

0310192-4 ANDRE SOUSA VIEIRA 557462514

0300241-1 ANDREIA VENCESLAU LACERDA 270161880

0304027-5 ANTONIO DELFINO PEREIRA JUNIOR 301004675

0308786-7 ANTONIO DONIZETI DE BRITO 22228416X

0314871-8 ANTONIO LEAL DOS SANTOS 32306291 X

0306906-0 ANTONIO MANOEL GONCALVES ANGELIM 47136387X

0312216-6 ANTONIO MARCOS TREVISAN 194307876

0301679-0 ANTONY RODRIGO DOS SANTOS GONCAL-VES 484235734

0314145-4 AQUILES BRENO GOMES MEIRELES 55.216.116-0

0312149-6 ARMANDO NEVES PEREIRA 330307757

0310318-8 ARUA MEGDA 422643063

0314662-6 AUGUSTO RAPUSSI NETTO 14469647-2

0311634-4 AURELIA KAORI YABE 290015248

0305872-7 BARBARA MULLER 420984380

0314240-0 BIANCA CHAFFIN HENRIQUES 203102843

0308377-2 BRUNA DE SOUZA MOREIRA 46375010X

0302998-0 BRUNO JUNIO DA SILVA 474992512

0306164-7 BRUNO RODRIGUES LERIANO 495118072

0302408-3 BRYAN RICHARD DA SILVA GONCALVES 476567592

0312200-0 CAIO CESAR CASSIMIRO 450167124

0313685-0 CAIO HENRIQUE CELESTINO 370438000

0307147-2 CAIO VINICIUS DA SILVA NOVAIS 368548478

0311921-1 CAMILA AIRES PELEGRINI 48535598X

0303706-1 CAMILA VIANA BASSI 33.066.068-8

0305608-2 CARLA CRISTINA BARBOSA 45227596-9

0308164-8 CARLOS AFONSO BARROSO DE ASSIS FIGUEIREDO 534008689

0305718-6 CARLOS AGUIAR SOARES 40251676X

0305203-6 CARLOS ALBERTO AGRA 27.951.117-6

0311798-7 CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR 363950023

0304184-0 CARLOS ALEXANDRE DE LIMA 179856078

0300449-0 CARLOS EDUARDO CARVALHO ROSSATO 469947792

0310998-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA 275529332

0314293-0 CARLOS EDUARDO PAULO 452160054

0304666-4 CARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES 249406354

0300936-0 CARLOS HENRIQUE MORALES 20346719

0300616-6 CAROLINE DE OLIVEIRA BRANDAO 483391608

Page 33: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

33Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

0301531-9 CARPEGIANE OLIVEIRA PEREIRA 9242090

0300869-0 CASSIA GILVIA DA COSTA 24636698-9

0310293-9 CELSO APARECIDO SPOLARIK JUNIOR 40.561.252-7

0315148-4 CELSO EICHENBERG JUNIOR 33144718-6

0311985-8 CESAR AUGUSTO SILVA 439272774

0304275-8 CESAR RICARDO DA COSTA JUNIOR 421904112

0311384-1 CEZAR SANTANA DO PRADO 536855158

0301616-1 CINTIA IVONE RAMOS CATHARINO 16123207-3

0311103-2 CLAUDEMILSON FARIA SIMPLICIO 321725384

0309828-1 CLAUDEMIR LUIZ MACHADO 257561894

0301950-0 CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA 308384763

0303418-6 CLAUDIA ADRIANA DA SILVA POVLIUK 306107053

0310450-8 CLAUDINEI DIAS CIRINO 527872246

0307068-9 CLAUDIO FERNANDO DA SILVA 527400476

0312539-4 CLAUDIO ROBERTO DE ARAUJO 9051075

0313092-4 CLAUDIO ROGERIO DE LIMA 24160285-3

0308601-1 CLAUDIONISIO BONETTO 19495730

0301155-0 CLAUDIR ROMANHOLI 246034300

0310021-9 CLAYTON DANGELO DA SILVA 447864944

0315543-9 CLEVERTON DE SOUZA RIBEIRO 48972864-9

0302606-0 CLOVIS MIRANDA DA SILVA 206732880

0304875-6 CONCEICAO SANTOS SOUZA 388039851

0310786-8 CRISTIANE PINHEIRO ORLANDINI BONO 351172245

0309782-0 CRISTIANO DOS SANTOS 29606814-7

0302616-7 CRISTIANO LIMA DA ROSA 27752295

0305829-8 CRISTINA CALDANA ELIAS 19250389-3

0310264-5 DAIANA ANGELICA PEREIRA 438079875

0302016-9 DAIANE CRISTINE DUARTE DE OLIVEIRA 408517608

0314591-3 DAIANE HERMENEGILDO DO NASCIMENTO 353716534

0306483-2 DANIEL ALMEIDA CHAGAS 30446113-1

0301504-1 DANIEL DA SILVA SEEMANN 436590773

0304652-4 DANIEL DOS SANTOS MIRANDA 21984916X

0311892-4 DANIEL FELIPE PRADO 219816499

0300194-6 DANIEL FERREIRA BORGES 195323816

0308280-6 DANIEL FRANCOLIN 24998973-6

0307255-0 DANIEL LEAO LOURO 389573760

0305715-1 DANIEL SILVA SANTANA 278635465

0304427-0 DANIEL SILVEIRA JALES 485699229

0301719-2 DANIELA DONHA DE SOUZA 431174416

0303299-0 DANIELLE ARISTIDES SANTILES DOS SANTOS 425011677

0303606-5 DANILO APARECIDO ROSSI DE LIMA 459638334

0309029-9 DANYLLO SILVA PEREIRA 495242354

0312051-1 DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA 474556906

0301642-0 DAVYD ANTHONY CRUZ DOS SANTOS 415209936

0301131-3 DENIS ESPEJO DOS SANTOS 280080853

0301138-0 DENISE CUCHI 419487359

0309289-5 DENYS MALTA PUBUR 262723979

0308743-3 DEUSVALDO CAMPELO SANTOS 38095172

0315630-3 DIEGO FAGUNDES DE OLIVEIRA DE SOUZA LOPES 429768059

0307895-7 DIEGO GALDINO GIOMO 47149348-X

0308626-7 DIEGO MONTEIRO DA SILVA 456368504

0308510-4 DIEGO NASCIMENTO SANTOS 473436243

0302733-3 DIEGO TEIXEIRA PENIDO 416083705

0312508-4 DIEGO TORRES DE CAMPOS 47.232.629-6

0308841-3 DIOGO LUIZ DE CAMPOS 48687741-3

0314358-9 DOUGLAS MAQUIAVEL BARBOSA BEZERRA CAVALCANTI 375168254

0313575-6 DOUGLAS NUNES OLIVEIRA 490067165

0311135-0 DOUGLAS WILLIAM DE SOUSA 301833576

0300943-2 EDGAR DE OLIVEIRA NOCETE 446346573

0307198-7 EDILSON FERREIRA DA SILVA 272063216

0313468-7 EDMILSON PINTO JUNIOR 27459207-1

0305133-1 EDNALDO RIBEIRO DE MELO 18834484

GRUPO - 2

HORÁRIO DE COMPARECIMENTO E ABERTURA DOS PORTÕES - 7H30MIN.

HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES – 8HORAS

INSCRIÇÃO NOME RG

0311128-8 EDSON PELLEGATTI 135900396

0304194-8 EDSON ROBERTO REZENDE 271176076

0301858-0 EDUARDO SOARES TAVARES JUNIOR 469766554

0300661-1 ELIEL LOURIS BATISTA 405256577

0308088-9 ELIZEU LOPES BRANDAO M-9353482

0307620-2 ELIZIARIO FERREIRA RIOS 06580670-01

0307552-4 ELLEN CRISTINA OLIVEIRA QUIRINO DE CASTRO AFONSO 462778976

0310032-4 ELTON FERREIRA DE LIMA 416697513

0302238-2 ELTON LIBERATO VIEIRA 32954384-2

0303561-1 ELVIS GIOVANINI 308384945

0301997-7 ELVIS HENRIQUE DO VALE 16666590

0308310-1 EMANUEL SOARES NERI 32764069-8

0304015-1 EMERSON JOSE GRACIANO RAMALHO 258366850

0313173-4 EMERSON RODRIGO DOS SANTOS 274427643

0312312-0 EMERSON VERA CASTILHO 227385524

0308762-0 ERICA RAMOS 301545741

0307519-2 ERIKA IGARASHI 339028002

0304800-4 ERIVAM WESLEY BABLE 351968507

0312308-1 ERON CLEITON NUNES 274422396

0308874-0 EVALDO CARLOS BILHARVAS SILVA 127442170

0310715-9 EVANGIVALDO LIMA PIRES 381839552

0310471-0 EZEQUIEL ADAME JACINTHO 438231259

0300034-6 FABIANO VALENTIM DA SILVA 419804456

0312122-4 FABIO CRISTINI 291631903

0311945-9 FABIO DA SILVA SOUZA 43028821

0302200-5 FABIO DE ARAUJO GEMEINDER 44248740X

0304074-7 FABIO HENRIQUE VIEIRA MENDES 203493059

0311234-9 FABIO LUIZ MACHIAVELI 30703453-7

0315722-9 FABIO MARQUES MOREIRA 23508677-0

Page 34: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

34 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

0304106-9 FABIO RODRIGUES RISK 42479052X

0301971-3 FABIO SOARES BARROS 463278719

0305323-7 FABIOLA FRANCO MARCELINO DE OLIVEIRA FREITAS 572157617

0314335-0 FABRICIO ANTONIO SCHRAMM 34953846-3

0308277-6 FELIPE CELLERI SILVA NUNES 49523106-X

0303348-1 FELIPE FELIX DE CARVALHO 38094458-3

0303868-8 FELIPE JOSE YENNE 418083125

0303469-0 FELIPE QUINHOLI DE JESUS 418787621

0309734-0 FERNANDA SANTOS DE JESUS 34743493-9

0301462-2 FERNANDO BARROS ABU KAMEL 341250260

0308574-0 FERNANDO BUNEMER 249988136

0308476-0 FERNANDO CAMILO DA SILVA 490244932

0309063-9 FERNANDO CESAR RIBEIRO 293042482

0311788-0 FERNANDO DA SILVA GUSMAO 355960928

0314419-4 FERNANDO DE MARINS PEIXOTO 14.466.207-3

0311158-0 FERNANDO DIAS DE SOUZA ALMEIDA 356217759

0307570-2 FERNANDO GIAMPAOLI NUCCI 35.517.202-1

0303365-1 FERNANDO HENRIQUE SOUSA MARTINS 47976332X

0300990-4 FLAVIA APARCIDA ZAMBOTTIE 309613206

0304976-0 FLAVIA ELOA TEIXEIRA 34007802-9

0301741-9 FLAVIO ALVES DA SILVA RIBEIRO 405408109

0310533-4 FLAVIO ANTONIO DA SILVA 199464741

0300524-0 FLAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA 280408341

0312393-6 FLAVIO MEGIOLARO 34292648-2

0310294-7 FRANCISCO ANTONIO DE LIMA 181646572

0303814-9 FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ 34999606-4

0304697-4 GABRIEL DE SOUZA QUINTINO 403008384

0305263-0 GABRIEL DOUGLAS GONCALVES SILVA 475935846

0313306-0 GABRIEL FIGUEIREDO FERNANDES 372365218

0314432-1 GABRIEL RIBEIRO DA SILVA 257805606

0313924-7 GABRIEL SILVERIO MARIANO 553932123

0311469-4 GABRIELA FELIS DA SILVA SIMAO 471146584

0304606-0 GABRIELLA HELENA SILVA COLLO 43575600X

0314376-7 GENARO LIMA ASCARI 40503054-X

0306043-8 GENIVAL PEGADO CORTEZ JUNIOR 19206863-5

0302539-0 GEOVANE DA SILVA SANTOS 483048884

0301603-0 GERSON APARECIDO CARLETO 215539539

0311011-7 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 573256482

0304078-0 GILDENIA BATISTA AGUILAR 466782524

0311417-1 GILVAN DE SOUZA DIONISIO 402891624

0313324-9 GIOVANA MIYABAYASHI 550249904

0300854-1 GIOVANA YAMAMURA VEITA 28663076X

0312440-1 GIOVANI RIVA 220686415

0303474-7 GISELE GONCALVES HENRIQUE 284776324

0304343-6 GISLAINE DOS SANTOS OLIVEIRA 346010391

0308629-1 GIUDAZIO DA SILVA GOMES 479695301

0310603-9 GLAUSTON RICARDO DE LIMA 432694766

0312255-7 GRAZIELE CRISITNA DA SILVA 361286922

0312301-4 GUILHERME CAMARGO MARTINS 478414043

0315408-4 GUILHERME DE ALMEIDA PISCELLI 400806253

0307399-8 GUILHERME MAZINI PROENCA 438762873

0303495-0 GUILHERME NOGUEIRA RODRIGUES 434974808

0313388-5 GUILHERME RAFAEL DE SOUZA SANTOS 474559257

0314174-8 GUILHERME REZENDE GOUVEA 442486467

0313765-1 GUILHERME TOFFOLI PANTALHAO 342074465

0311953-0 GUSTAVO FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA 462493271

0312557-2 GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA PEREIRA 42270040-X

0306839-0 HAILTON RODRIGUES DOS SANTOS 180795041

0313767-8 HEBERT ROBERTO DE SOUSA 278647339

0313267-6 HEITOR ALIAGA MUNHOZ 477043628

0305659-7 HILDEBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA 325123263

0309364-6 HUGO DA SILVA SANTOS 468945805

0305570-1 HUGO RODRIGUES COUTINHO 43300513-0

0310756-6 HUMBERTO ANTONIO FERNANDES NETO 526772

0309738-2 HUMBERTO PEREIRA BARBOSA 249982845

0312488-6 IGOR MORAES ALBUQUERQUE 36921441-9

0309975-0 ISAC TEIXEIRA DE ARAUJO 12795731

0307022-0 ISRAEL DIAS FARIAS 41.905.540-X

0308828-6 IVAN PIATO FERREIRA 339659877

0313668-0 JACI PEREIRA DA SILVA 19.945.842-X

0314626-0 JACQUELINE APARECIDA DE CAMARGO 456438002

0300757-0 JACQUELINE RIBEIRO DE SOUZA 34692501-0

0308801-4 JAIMIL GONCALVES DOS SANTOS 38630766

0305586-8 JAIR HENRIQUE RUIZ 435602160

0313010-0 JAIRO DE MELO PACHECO 32599836

0303366-0 JANAINA DE OLIVEIRA ANTUNES 429775817

0315530-7 JARBAS DE LIMA MARINHO 39377651-7

0300665-4 JEBSON PEREIRA LOPES 447243172

0308098-6 JEFERSON GUSTAVO COSTA ATAIDE 471323573

0303359-7 JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA 863850979

0312898-9 JEFFERSON DOS SANTOS 440684651

0302178-5 JEFFERSON JOSE ALVES DE SOUSA 495372110

0301728-1 JESSICA KATLEY MIRANDA FERREIRA 447238322

0303046-6 JOAO AUGUSTO DA SILVA 451403034

0301848-2 JOAO CARLOS NOGUEIRA BARBOZA 15.544.267-3

0302610-8 JOAO PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA 458031471

0305772-0 JOAO PAULO MAIA ELIZEU DA SILVA 5005308836

0311456-2 JOAO VICTOR LIMA 362823194

0314466-6 JONATHAS RAFAEL DA SILVA 481866954

0314512-3 JONATHAS YOSHINOBU YAMAKAWA 49531680-5

0312949-7 JONNY ANDRE TIMM 409146328

0314939-0 JORGE CESAR DE AZEVEDO 3029042X

0302697-3 JOSE ADELMAR MOREIRA FERREIRA 557609082

0313560-8 JOSE ADILSON RAMOS SOARES FERRO 566512336

0314624-3 JOSE ANTONIO CALIGARI 140645974

0304676-1 JOSE CARLOS DA PAZ 43563178-0

Page 35: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

35Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

0308824-3 JOSE CARLOS DE JESUS NASCIMENTO 42977770X

0306270-8 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO MOREIRA 361208595

0315541-2 JOSE CARLOS GABIONETO JUNIOR 1897269101

0302144-0 JOSE EDIVALDO DE SOUZA 32.457.898-2

0308702-6 JOSE FERREIRA SANTANA FILHO 324879407

0307866-3 JOSE GERALDO APARECIDO ARAUJO M7228956

0304808-0 JOSE MARIO GUIMARAES 351997040

0308607-0 JOSE RAIMUNDO REIS ANDRADE 290120615

0310017-0 JOSE RICARDO FERNANDES NASCIMENTO 401057070

0313007-0 JOSE RICARDO MENDES 261406577

0313976-0 JOSE WASCONCELOS 253212479

0301826-1 JOSELIA MARIA COSTA DE MEDEIROS 2708572

0311995-5 JOSIEL MARTINS DA SILVA 40.192.996-6

0312396-0 JULIANA CARDOSO DE SA 335100788

0301881-4 JULIANA DA SILVA 307923691

GRUPO - 3

HORÁRIO DE COMPARECIMENTO E ABERTURA DOS PORTÕES - 12 HORAS

HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES – 12H30MIN.

INSCRIÇÃO NOME RG

0307785-3 JULIANE CUSSOLIM 475878802

0300191-1 JULIANO BRESSAN GENNARI 41.310.155-1

0307900-7 JULIO ANDRE PARZIANELLO EGUSQUIZA 478896311

0314129-2 JULIO CESAR DE CARVALHO E SILVA VOLPE JUNIOR 298924353

0308456-6 JUVENAL PEREIRA FILHO 16410671-6

0307596-6 KARINE DE OLIVEIRA SANTOS 483299376

0313164-5 KATIA CRISTINA DALLACQUA PINTO 495284026

0300987-4 LANDERSON DE ARAUJO E SILVA 340116067

0306701-7 LARISSA PEREIRA MARCELINO 303214004

0306186-8 LAZARO APARECIDO BRITTO DE SOUZA JUNIOR 490196305

0312868-7 LEANDRO CICHETTI DE LIMA 349215236

0305362-8 LEANDRO CIRILLO DE ARAUJO 475978857

0305988-0 LEANDRO DE SOUZA BERNARDINO 336454569

0311448-1 LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES 412450690

0300204-7 LEANDRO DELA NEGRA 273283972

0303665-0 LEANDRO HENRIQUE ALVES 45.660.460-1

0302982-4 LEANDRO MISSIO PAULINO 257418441

0305676-7 LEANDRO PINTO RODRIGUES FONSECA 291996024

0309781-1 LEONARDO DOS SANTOS 328233870

0310995-0 LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA 420878865

0312214-0 LETICIA SOARES VITALINO 15568043

0310230-0 LEVI ROCHA GONCALVES 70580543

0311762-6 LIDIA ALVES PINHO 309606147

0304896-9 LIVIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS 461463775

0310615-2 LIVIA MARIA TONELLI 439618587

0304547-1 LUANA DIAN LOPES 403318658

0303096-2 LUCAS BRANDAO GARCIA 40080551-0

0305252-4 LUCAS LIMA DA SILVA 495184044

0306518-9 LUCAS MARINHO VIANA FERREIRA 412524934

0307482-0 LUCAS RODRIGUES PEDRO 420619045

0309948-2 LUCIANA APARECIDA DA SILVA MARTINS 333917964

0306540-5 LUCIANA CRISTINA DA SILVA 22479036-5

0312036-8 LUCIANO CEZARINO PEREIRA BAHIA 41023326-2

0307148-0 LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO 307044488

0302168-8 LUIS CARLOS DE SOUSA VIEIRA 230758356

0310081-2 LUIS FELIPE ESCORSE BATTAGLINI 439688954

0311928-9 LUIS FERNANDO NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR 495262122

0311900-9 LUIS HENRIQUE ALVES DA SILVA 41.933.098-7

0312314-6 LUIS RICARDO GOMES ELIAS 47166787-0

0311684-0 LUIZ ANTONIO DE ARAUJO ROCHA 470336031

0313014-2 LUIZ CARLOS FAUSTINO 9025507

0304622-2 LUIZ CARLOS SEVERNINI FILHO 42255750-X

0309055-8 LUIZ FERNANDO BONEZO 28023711-X

0308159-1 LUIZ GUILHERME BISSOLI 415247895

0311927-0 LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ABI-ZAID 104798939

0315760-1 LUIZ RIBAMAR ALENCAR DA SILVA 334701284

0314702-9 LUIZ VIEIRA DOS SANTOS 252540232

0309601-7 LUZIA QUINHOLLI DE CARVALHO 200339710

0305237-0 MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA 21982183

0313069-0 MAGNO REMIZIO DA SILVA COSTA 44112818X

0312463-0 MAICO DIEGO GONCALVES 47133256-2

0315136-0 MARCELO BATISTA DA COSTA 528116976

0309776-5 MARCELO DA COSTA BATARA 33799945-4

0309233-0 MARCELO DALTIO 304843763

0301697-8 MARCELO DANIEL COSTA 47959095

0306008-0 MARCELO DE PAIVA 246055315

0300268-3 MARCELO ELOI 223213743

0306041-1 MARCELO FELIPE DE OLIVEIRA THOMAS-SIAN 279194821

0300159-8 MARCELO HENRIQUE GUILHERMINO PIRES 309630927

0311630-1 MARCELO LAURENTINO DA SILVA 28826401

0313274-9 MARCELO VICENTE NOEL DOS SANTOS 460261563

0304534-0 MARCIO ALVES DANTAS 40192614X

0313230-7 MARCIO CORDEIRO BATISTA 579846064

0303139-0 MARCIO JOSE TREVISAN 24169756 6

0302085-1 MARCIO MANOEL ALVES 348354058

0315470-0 MARCIO MIOLA 256158988

0310360-9 MARCIO PODDIS GONCALVES M7670122

0311045-1 MARCIO RICARDO BENETASSO DA SILVA 453801407

0308144-3 MARCO ANTONIO ALVES PEREIRA 47442507-1

0310750-7 MARCO JEAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA 577042889

0304485-8 MARCOS ANDRE DE ALENCAR SANTOS 55045312X

0307244-4 MARCOS ANTONIO DA SILVA 432899923

0304365-7 MARCOS DE OLIVEIRA MARQUES 363256593

0300532-1 MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA ROMAO 298736251

0313520-9 MARCOS FERNANDO ROSA 231558880

0314035-0 MARCOS LUIZ CARVALHO BIANCHI 221533291

Page 36: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

36 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

0307292-4 MARCOS PAULO LEME 27017078-9

0306537-5 MARCOS ROBERTO GARAVELO 327627050

0315762-8 MARCOS ROSA DA SILVA DOS SANTOS 33597243

0314914-5 MARIA ANGELICA FERREIRA DO PRADO 203490770

0306711-4 MARIA CLAUDIA SPIANDORIN 21406625

0302060-6 MARIA LUIZA BRAGA 365290051

0305197-8 MARILEIDE CARMONA GIMENEZ 415310416

0309604-1 MARINA CINTRA GARCIA PALIN DE ALMEIDA 384021608

0311659-0 MATHEUS CARLOS MUSSATO 463673396

0301665-0 MATHEUS DIAS PEREIRA 486485237

0307390-4 MAUCIR DOS SANTOS 18946150

0303402-0 MAURICIO FAZANI 41045623-8

0311794-4 MAURICIO FERRARI 211249221

0302136-0 MAURO JOSE ACOSTA MATOS 18381554-3

0309180-5 MAX JOHNNY DIAS COSTA 348349889

0311996-3 MESSIAS DA SILVA BARRETTO 474479572

0302939-5 MIGUEL SALOMAO NETO 13125317

0309921-0 MILLER NIERI ARISTAQUE 447084483

0305212-5 MILTON SADAO GONDO 10503583

0302832-1 MOACIR ALFREDO MAIA 15252249

0308857-0 MOISES RODRIGUES DOS SANTOS 477075198

0301782-6 MONICA APARECIDA DO PRADO 296329630

0315584-6 MONICA CRISTINA DE MORAIS 264219909

0300013-3 MURILO HENRIQUE CUSTODIO 489309380

0306702-5 NAAM NAFHITALLY DA SILVA 505615563

0311528-3 NATANAEL DE OLIVEIRA DORTA 408031736

0301954-3 NAYRA ESTER DE CAMPOS 408881562

0309923-7 NEY CARDOSO DA SILVA 333589385

0309981-4 NILVAN RODRIGUES GOMES 46198031

0306781-5 ODILON SILVESTRE LOPES 7631821

0308193-1 OLIVAL NOGUEIRA DE MATOS 32369691-0

0300120-2 ONILDO SILVA 11517473

0307566-4 OSMAR DIAS DE ARAUJO 22132600/5

0314546-8 OSMAR VALVERDE RABELO 360300765

0311438-4 OSVALDO SANCHES FILHO 27280774-6

0313459-8 PABLO FERNANDO DE MORAIS 42301293

0304082-8 PABLO FERRAZ 280427013

0301905-5 PAMELA CRISTINA MANOEL 428434526

0310817-1 PATRICIA DE SOUZA LINO 434033819

0309665-3 PAUL ANDERSON GOMES DA CONCEICAO 522145140

0313331-1 PAULO CESAR ALVES PEREIRA 16333688X

0300309-4 PAULO CESAR MASCARELLI 180927735

0305599-0 PAULO EDSON SCHINK GONCALVES 42414401-3

0300365-5 PAULO EDUARDO DOMINGUES 415305305

0303622-7 PAULO HENRIQUE BORGES SATO 1100882651

0308386-1 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA 47132762-1

0309102-3 PAULO HENRIQUE DE SOUZA 29257552X

0301325-1 PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA 41.601.114-7

0305686-4 PAULO ROBERTO ORTH 8062001667

0309113-9 PEDRO ANTONIO MACHADO 325121758

0304384-3 PEDRO HENRIQUE SILVA CESTARIOLI 468197886

0314271-0 PEDRO LUIS DA SILVA PINHEIRO 21304416-X

0312114-3 PEDRO LUIZ MORETI 12813360-0

0309910-5 PEDRO OMAR DA SILVA 479461272

0303449-6 PEDRO PAULO ROCHA 289188805

0314402-0 PEROLLA STEFANINI COSTA 449557972

0303693-6 RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA 348353212

0301867-9 RAFAEL ARAUJO RIBEIRO 482603549

0315528-5 RAFAEL DANILO RAMOS DA SILVA 432898104

0313405-9 RAFAEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA 509142333

0310952-6 RAFAEL LEANDRO BREVIGLIERI 352661835

0304192-1 RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS 58.104.833-7

0310657-8 RAFAEL ROCATTO SAMORA 429825985

0305896-4 RAFAEL SALVADOR 466791793

0308645-3 RAFAELI CAMILA DA SILVA 47429142X

0301581-5 RAQUEL GUIMARAES DA CUNHA VIEIRA 428596587

0315793-8 RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA 1887085

0309727-7 REBECA STETER DA SILVA ARAUJO 342929185

0311298-5 REGIANE CRISTINA MESSIAS AUGUSTO 478629011

0310320-0 REGIANNE CHRISTINA VIANA CORREA 47963970X

0308559-7 REGINA DA SILVA 271477805

0303415-1 REGINALDO LUCAS DE LIMA 447475034

0307956-2 REGIS FERREIRA GONDIN 326007015

0314253-1 REINALDO DE SOUSA 333289493

0312852-0 RENAN DA ROSA VALADARES 1085840229

0302424-5 RENATA LOPES BARBOSA 430632617

0312882-2 RENATA SANTOS CAMARGO 193714681

0313015-0 RENATO ADRIANO DE OLIVEIRA 253669698

0310878-3 RENATO AUGUSTO FIALHO SANTOS 252431108

0315369-0 RENATO FILIPE LIMA DOS SANTOS 479491057

0314912-9 RENATO MENDES PEDREIRA 234331914

0312476-2 RICARDO AUGUSTO MAIA GALERANI 229402537

0305100-5 RICARDO BARBIERI 49374969X

0312369-3 RICARDO FASTRONI DA SILVA 41600460X

0305918-9 RICARDO GOMES FERREIRA 469461354

0309238-0 RICARDO MESSIAS ALVES 34125884

0307245-2 RICARDO MOURA CUNHA 44723643-X

0302687-6 RICHARD ALI MARTINS 278930384

0306908-7 ROBERSON DA SILVA MIRANDA 331461456

0311919-0 ROBERTO CARLOS BARBOSA JUNIOR 495332136

0309507-0 ROBERTO CARLOS NEGRETTI 163317185

0311804-5 ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES 109426812

0305376-8 ROBERTO MAZZINI 21341979-8

0311766-9 ROBSON FABIANO SATTE DA COSTA 28512089

0312649-8 ROBSON OKAMOTO DE LIMA 245236053

0312315-4 ROBSON SOARES DOS SANTOS 47114830-1

Page 37: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

37Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

0314125-0 RODRIGO ANDRIETTA 43562179-8

0313038-0 RODRIGO EDUARDO DALLA COSTA 47098765

0313033-9 RODRIGO GIBIM DA SILVA 344735131

0315309-6 RODRIGO VERISSIMO 420433843

0308919-3 RODRIGO ZACHE MARTINS 22155488

0314948-0 ROGERIA DE FREITAS 34207216-X

0306326-7 ROGERIO DE FREITAS 26.142.069-0

0314012-1 ROGERIO GINEBRO 331510972

0305827-1 ROMILSON APARECIDO FORTES DOS SANTOS 429823885

0304587-0 RONALDO ADRIANO SOARES ADRIANO SOARES 30552490-2

0312304-9 RONALDO DE JESUS MARIANO 233646760

0308341-1 RONILTON JOSE DOS SANTOS 1993948

0315627-3 ROSAURO PACHECO 21874576X

0305563-9 ROSINALDO PAULINO DE SOUZA CARVA-LHO 42675164-4

0300426-0 SAMI RACHED 30987581-X

0310662-4 SAMORA HALOHA ALVES NASCIMENTO 433838267

0314351-1 SANDRO WILLIAM SOARES SANTOS 16327568

0304609-5 SEBASTIAO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO 27578390-X

0313763-5 SELMA APARECIDA PORFIRIO MARIANO 291633018

0301793-1 SERGIO MARIM GANZAROLLI 32232705-2

0309550-9 SERGIO SILOS CORREIA 139038954

0302037-1 SIDNEIA DOS SANTOS SOARES 339687046

0303585-9 SILAS RICARDO DA SILVA 215540487

0302556-0 SILVANA MARTINS PRADO 53224751-6

0309813-3 SILVIO CICCONE 1166768511

0303292-2 SILVIO FRANCELINO LEMOS 349198068

0309560-6 SIMONE APARECIDA DOS SANTOS 301733685

0315833-0 SISCILIAN DEZIRRE DIAS DA SILVA 412434817

0303780-0 SUSIANE DOS REIS ROCHA 424374419

0310024-3 THIAGO HENRIQUE RIBEIRO 341258179

0301135-6 THIAGO MOACIR DE SIQUEIRA 331472685

0312408-8 THIAGO SAVIAN 415159726

0309712-9 VALCIR CANDIDO DA SILVA 29586424-2

0312157-7 VALDECIR APARECIDO NASCIMENTO 17940885-9

0304981-7 VALDIR APARECIDO MANCINI 105409467

0311273-0 VALDIR DE SOUZA 22065620

0309908-3 VALDO CELIO DOS SANTOS POMPEU 356367289

0308508-2 VALENTIM JOSE FRANCELINO 218707149

GRUPO - 4

HORÁRIO DE COMPARECIMENTO E ABERTURA DOS PORTÕES - 13 HORAS

HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES – 13H30

INSCRIÇÃO NOME RG

0309911-3 VALTER LUIZ COLOSSAL 129219046

0301407-0 VALTER PAULINO DA PAZ 280854389

0313623-0 VANDERLEI DA SILVA SANDES 25002566-8

0314440-2 VANDERLEI EMIDIO ROSA JUNIOR 455403636

0301936-5 VANDISVAL CRIADO PERENHA 20231796

0305675-9 VANESSA DE ALMEIDA SANTOS 402164799

0315466-1 VILMERIA FERREIRA DE CARVALHO 32600383-6

0303767-3 VINICIUS COSTA SILVEIRA 496152324

0307394-7 VITOR MONFERRON PIRES 47111171-5

0313222-6 VLADIMIR SILVA DOS SANTOS 32.599.727-5

0305386-5 WAGNER BARBOSA MEIRA 961668431

0306712-2 WAGNER EDUARDO MORAES 17.568.402-9

0303012-1 WAGNER PALU MATTOS 251518887

0301488-6 WAGNER RIBEIRO DE JESUS 33145936-X

0312364-2 WAGNER WILLIAM SILVA GALVAO JUNIOR 419015474

0302759-7 WANDERLEY FEREIRA 36672020

0309518-5 WARLEY MENDES SILVA 16388570

0308880-4 WELITON OLIVEIRA SANTOS 90515063

0314545-0 WELLINGTON CORREA DO CARMO 455479884

0303375-9 WELLINGTON DANILO TAMOS DE SOUZA 462133394

0310139-8 WELLINGTON DE ANDRADE NOGUEIRA 475768838

0301791-5 WELLINGTON DIOGO SANCHES 36011898-7

0304211-1 WELLINGTON JOSE ARAUJO AMARAL 34398917-7

0302517-9 WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA 297233373

0306384-4 WELLINGTON PEREIRA DE JESUS 241934643

0314560-3 WELLINGTON RODRIGO LORENZETE 41.011.812-6

0312979-9 WESLEY DA SILVA SANTOS 39.469.018-7

0302535-7 WESLEY FRANCISCO MORI 360307280

0306492-1 WESLEY ROSA LIMA 41358916X

0303885-8 WILIAM FERNANDO NOGUEIRA 422439058

0309765-0 WILLIAM CESAR GIACOMETTI 340071382

0301572-6 WILLIAM DA PAIXAO DOS SANTOS 4577208980

0314605-7 WILLIAM DA SILVA ALVES 307923307

0300279-9 WILLIAM FABIANO PEREIRA 28953032-5

0309064-7 WILLIAN CRUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA 34956642-2

0308119-2 WILLIAN MAGNUSSON 47604401-7

0301411-8 WILLIAN TETSUO HOSAKA BIFON 24195762X

0302359-1 WILLIELTON SOUSA SILVA 286569796

0309651-3 WILSON KLIER ALVES 58403362

0302373-7 WILSON VIANA NASCIMENTO 32510144-9

CARGO - OFICIAL DE MANUTENÇÃO I

GRUPO - 1

HORÁRIO DE COMPARECIMENTO - 13 HORAS

HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES – 13H30

Nº INSCRIÇÃO NOME RG

0311571-2 ALEX VIEIRA DA SILVA 1265952671

0301422-3 ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA 219823765

0302430-0 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA 549692587

0310931-3 ALEXANDRE SCHOCAIR SALDANHA 239314700

0302699-0 ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES 41129269

0302600-0 EDSON IRAN SANTOS AMORIM 2762208

0304411-4 ELCIO GIMENEZ 13291535-2

Page 38: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

38 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

0301230-1 ENOS LINS DE ALMEIDA 286120549

0308035-8 FABRICIO PEREIRA MARTINS 48.260.349-5

0307061-1 FRANCISCO MANOEL GONCALVES 117438147

0301970-5 GESON BORGES MACHADO 251514523

0311858-4 GILSON PEREIRA DA SILVA 442254982

0304769-5 JOSE LUIZ AFONSO DA SILVA 93526899

0311866-5 JUNIOR GABRIEL GARCIA 280237315

0306225-2 LUCIANO DOS SANTOS VARGAS 50678461-7

0312623-4 LUIS FRANCISCO DE CARVALHO 337481453

0311698-0 LUIZ BRAZ SEBASTIAO 22672194-2

0304636-2 MARCOS AURELIO SANTOS 462270014

0307123-5 MARCOS ROGERIO MORALES 246745381

0303476-3 OSMAIR CARMEZINI 13057735-2

0313698-1 RAPHAEL AUGUSTO BUZELLI 309612068

0313396-6 ROBINSON OLIVEIRA SILVA 237686107

0303152-7 ULISSES ROGERIO CARRARO 344439562

Campinas, 20 de maio de 2014 EMDEC S/A

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2014 CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS PRÁTICAS

A EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPI-NAS torna pública a CONVOCAÇÃO para realização das Provas Práticas do CON-CURSO PÚBLICO, para preenchimento de vagas existentes para os cargos Motorista I e Inspetor de Manutenção de Autos I , de acordo com as instruções contidas no Edital 01/2014, suas alterações posteriores e no presente Ato de Convocação.

1. DA PROVA PRÁTICA

1.1. As provas práticas serão realizadas no dia 25 de maio de 2014.

1.2. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para veri-fi car o seu local de prova.

1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado. 1.4. Os candidatos deverão comparecer ao local designado para a prova com ante-cedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o compareci-mento, munido de documento original de identidade, de acordo com item 7.21 alínea "b" do Edital. 1.4.1. Os candidatos para o cargo de Motorista I, deverão apresentar a Carteira Nacional de Habilitação original na categoria exigida para o cargo , original, de-vendo o documento em questão estar devidamente dentro do prazo de validade, de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito); 1.4.1.1. O candidato deverá fazer uso de óculos (ou lentes de contato), quando houver exigência na respectiva CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

1.4.2. O documento apresentado deverá estar em perfeita condição, de forma a per-mitir a identifi cação.

1.5. Para a realização da Prova Prática não será aceito, em hipótese alguma, qualquer tipo de protocolo para identifi cação.

1.6. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fi ns, Boletim de Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, protocolos, cópias dos docu-mentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não cons-tantes deste Edital.

1.7. A Prova Prática avaliará o conhecimento do candidato a fi m de averiguar, se está o candidato apto a exercer satisfatoriamente a sua função.

1.8. As Provas Práticas terão caráter eliminatório.

1.9. O candidato considerado "INABILITADO" ou que não realizar a prova será excluído do Concurso Público.

1.10. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas seja qual for o motivo alegado.

1.11. Será eliminado do Concurso o candidato que não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado, ou apresentar-se após o horário estabelecido ou fora do local pré-determinado;

1.12. Os horários mencionados no presente Edital, para realização de todas as etapas, obedecerão ao horário ofi cial de Brasília.

2. CANDIDATOS CONVOCADOS POR CARGO

MOTORISTA I

LOCAL: DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR – EMDEC

ENDEREÇO: AV. JOHN BOYD DUNLOP, 8050- JARDIM SATÉLITE IRIS - CAMPINAS – SP

Nº INSCRIÇÃO NOME RG HORÁRIO DE COMPARECIMENTO

0312496-7 ADEMAR DE MENDON-CA OLIVEIRA 27184317-2

8H30MIN.

0308151-6 ALBERTO MARQUES 24940888

0305233-8 ALDO JOSE DA SILVA 34345883-4

0311536-4 ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA 25261866-X

0312055-4 ALEXANDRE VENTURA DA SILVA 20.498.575-4

0303677-4 ALLAN DOS SANTOS PEREIRA 359417310

0313431-8 ANTONIO CARLOS OLI-VEIRA DE CASTRO 42144375

0310085-5 ANTONIO MARCOS DE FREITAS 51050410

0306311-9 ANTONIO MAXIMO ROSA 11662612

0308718-2 CARLOS DO NASCI-MENTO 21656586-8

0301544-0 DANIEL DE ARAUJO BATISTA 403331171

0301543-2 DANIEL GRANDOLFO 230758344

9H30MIN.

0311721-9 DENILSON DA SILVA 22156682-X

0310814-7 DIVINO ROBERTO BATISTA 15656546-8

0312061-9 EDIVALDO TEIXEIRA 259770334

0307427-7 EDNALDO JOAQUIM DA SILVA 541390902

0305018-1 EDSON GOMES DE OLIVEIRA 7394824-0

0307814-0 FABIANO DA SILVA SANTOS 296333451

0315549-8 FABIO ANTONIO GOMES 30382041X

0305438-1 FABIO MARCHEZONI NETO 297371800

0314060-1 GILDO JUNIOR BAR-BETA 20346092

0308373-0 GUSTAVO MOREIRA LOPES 43838703X

0308441-8 HELIO DO NASCI-MENTO 129441259

0312576-9 HENRIQUE BUENO DE GODOY 206233504

10H30MIN.

0313302-8 HUALAS DOS SANTOS SILVA 41191786-9

0311164-4 JOAO CARLOS RIBEIRO 177598803

0312480-0 JOHNNY MARCIO DUARTRE 20 550 101 1

0309381-6 JORGE ONISHI 14137007-5

0308522-8 JOSE AUGUSTO LIMA DA SILVA 36138711/8

0314850-5 JOSE CARLOS PEREIRA 16573702-5

0302194-7 JOSE DA SILVA DE LIMA 364867358

0303243-4 JOSE LUIZ FERNANDES 14283583-3

0300482-1 JOSE PAULINO DE CAMPOS NETO 13289134-7

0310113-4 JUIARD LIMA DE AMORIM 39117308X

0313143-2 JULIO CESAR ANANIAS 329016234

0314067-9 LAUDEMIR CANOVA 148411022

11H30MIN.

0300907-6 LEANDRO NUNES 224820333

0305688-0 LUCIANO DOS SANTOS 52214164-X

0314791-6 LUCINALDO MARINHO DO REGO 3274491

0313389-3 LUCIO ARIOVALDO DOS SANTOS 11222863-X

0313817-8 LUIZ ALBERTO DA SILVA JUNIOR 431785338

0305084-0 LUIZ CARLOS SPINA JUNIOR 182646191

0309874-5 MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA 450797508

0310473-7 MARCOS EDUARDO FRANCO CAMARGO 225531811

0313699-0NEWTON MAX GONZA-GA SAO MATEUS DOS

SANTOS564021052

0302021-5 NILTON MARCOS NAS-CIMENTO 197690944

0307088-3 NIVALDO CANDIDA DA SILVA 30506299-2

Page 39: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

39Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

0302749-0 PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS 194160506

12H30MIN.

0300305-1 REGINALDO SIMPLICIO 306808900

0311350-7 RENA VENTURA DE MORAIS 342072717

0304114-0 RENATO DE ARAUJO SILVA 343671620077

0303467-4 ROBERTO CARLOS MIRANDA 165729995

0314481-0 RODRIGO MACIEL DA SILVA 271330211

0313877-1 ROGERIO BLUMER 33965028X

0312125-9 ROGERIO LOPES 48259942X

0312536-0 RONALDO ALCANTARA 19531686

0313544-6 THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES 39003176-8

0312941-1 VALDEIR CONCEICAO AUGUSTO 287724499

0310590-3 WANDERLEY SANTOS MONTEIRO 229421064

0301955-1 WENDELL LUCIANO 26665139-2

0309451-0 WESLEY TRETOW NEVES 19444342

INSPETOR DE MANUTENÇÃO DE AUTOS I

LOCAL: DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR – EMDEC

ENDEREÇO: AV. JOHN BOYD DUNLOP, 8050- JARDIM SATÉLITE IRIS - CAMPINAS – SP

Nº INSCRIÇÃO NOME RGHORÁRIO DE COMPARECI-

MENTO

0311724-3 ALEX FRANCISCO SHIMA-BUKURO 459550858

8H30MIN.

0300933-5 CARLOS FRANCISCO RO-DRIGUES 13910720-4

0310999-2 DAVI ANDRADE DOS SANTOS 351161211

0304363-0 FERNANDO HENRIQUE DE MORAES 462797375

0306798-0 GILMAR RIBEIRO 9.427.853-2

0314305-8 JULIO CESAR RODRIGUES 19.705.551-5

0300625-5 THIAGO AUGUSTO MASSUCI 439689132

0306904-4 THIAGO HENRIQUE PERIM 404544034

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

AVISO DE DEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2014 PROCESSO Nº 233/2014 OBJETO: Aquisição de material hospitalar (agulha descartável), mediante o Sistema de Registro de Preços. De acordo com o parecer da área técnica, DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CREMER S/A.

Campinas, 20 de maio de 2014 DR.MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Presidente Do Hospital Municipal Dr.Mário Gatti

AVISO DE DEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2014 PROCESSO Nº 63/2014 OBJETO: Aquisição de material hospitalar (anuscópio descartável e outros), median-te o Sistema de Registro de Preços. De acordo com o parecer da área técnica, DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CREMER S/A.

Campinas, 20 de maio de 2014 DR.MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Presidente Do Hospital Municipal Dr.Mário Gatti

AVISO DE DEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2014 PROCESSO Nº 272/2014 OBJETO: Aquisição de material hospitalar (algodão ortopédico, atadura e outros), mediante o Sistema de Registro de Preços. De acordo com o parecer da área técnica, DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CREMER S/A.

Campinas, 20 de maio de 2014 DR.MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Presidente Do Hospital Municipal Dr.Mário Gatti

PORTARIA Nº.009/2014.

O Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1º. Designar , a partir de 21 de maio de 2.014, o servidor MARCOS EURÍ-

PEDES PIMENTA , matrícula nº.127480-5 para responder cumulativamente e em caráter de substituição pela Diretoria das Unidades Assistenciais de Urgência e Cirur-gia do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, durante o impedimento legal do servidor MÁRIO SÉRGIO ROLIM ZAIDAN, matrícula n°99938-5, por férias regulares no período de 21/05/2.014 a 04/06/2.014. Art. 2°. A presente designação não acarretará despesas ao Município. Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 20 de maio de 2.014.

DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA DIRETOR PRESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 004/2014 - PROCESSO LICITATÓRIO N.° 022/2014

A Comissão Permanente de Licitação da Informática de Municípios Associados S/A. - IMA, torna público e convida os interessados a participarem do processo licitatório na Modalidade Convite, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de instalação de rede de dados e elétrica com fornecimento de material, para o imóvel da Rua Maria Monteiro, S/N, Cambuí - Campinas/SP. O edital encontra-se à disposição, a partir dessa data, na Área de Licitações da Informática de Municípios Associados S.A. - IMA, na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Bairro Ponte Preta, Campinas-SP, nos horários: 9h às 12h e 13h às 16h e através do e-mail: [email protected]. DATA DA ABERTURA: 29 de maio de 2014. HORÁRIO: 09 ho-ras. LOCAL: Sede da IMA - Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Bairro Ponte Preta, Campinas-SP. Demais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Área de Licitações da IMA, das 9h às 12h e das 13h às 17h, através do telefone (19)3755-6509 ou e-mail: [email protected].

Campinas, 20 de maio de 2014 WAGNER ANTONIO FIRMINO

Presidente Da Comissão Permanente De Licitações

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2014/5900; Contratada: RZC Engenharia e Construções Ltda EPP; CNPJ: 07.105.602/0001-52; Tomada de Preços 01/2014; Objeto: prestação de serviço de re-forma na área de lazer/refeitório e almoxarifado na ETA Capivari, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra; Valor: R$183.485,38.Contrato n. 2014/5901; Contratada: CMC Construção, Manutenção e Comércio de Materiais para Construção Ltda; CNPJ: 05.641.889/0001-00; Pregão 13/2014; Objeto: prestação de serviço de instalação de torneiras anti-vandalismo e substituição de vasos sanitários, com fornecimento de materiais hidráulicos, com recursos do Programa Re-água da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (contratos 002/2011 e 003/2013); Valor: R$447.290,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE ADITAMENTO

Aditamento n.1 ao Contrato n. 2013/5664; Compra Direta 33/2012; Contratada: Co-ester Automação Ltda; CNPJ: 88.000.955/0001-90; Objeto: prestação de serviço de manutenção de atuadores elétricos da marca Coester; Vig. prorrog.: 12 meses; Valor adit.: R$136.990,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Convite: 2014/003 - Prestação de serviços especializados de manutenção em bom-bas e bicos injetores de veículos, com fornecimento de peças e acessórios originais. Comunicamos a homologação à empresa Turbo Eletrodiesel Ltda., valor total R$ 29.200,00 - Vigência: 12 (doze) meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 2014/97 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPU-TADORES PARA O PROJETO REÁGUA. Recebimento das propostas até às 8h do dia 5/6/2014 e início da disputa de preços dia 5/6/2014 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Ge-rência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

Pregão n. 2014/56 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS DE PVC E ENGATES RÁPIDOS. Comunicamos a homologação do pregão à empresa CASA DA BORRACHA PIRACICABA LTDA - EPP, lote 01, valor total R$ 32.000,00.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

RESOLUÇÃO N. 888, DE 20 DE MAIO DE 2014.

REMANEJA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Campos Filho, seu Presidente pro-mulgo a seguinte Resolução: Art.1º - De acordo com o artigo 169, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Cam-pinas, fi ca a Mesa da Câmara autorizada a transferir as seguintes dotações:

Page 40: Diário Oficial - CampinasTAR, NO VALOR DE R$ 18.413.180,00 (Dezoito milhões e quatrocentos e treze e mil e cento e oitenta reais). O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições

40 Campinas, quarta-feira, 21 de maio de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

01.01.01.01.031.4001.2051.3.1.90.01 - Aposentadorias, Reservas Remuneradas e Reformas..........................................................................................R$ 750.000,00 01.01.01.01.031.4001.4054.3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intraorçamentá-ria............................................................................R$2.200.000,00 01.01.01.01.031.4001.4054.3.1.90.03 - Pensões Regime Próprio (RPPS) e do Mili-tar...............................................................................................R$ 750.000,00 Total a transferir............................................................................ R$ 3.700.000,00 Art.2º - A transferência de que trata o artigo anterior será alocada nas seguintes do-tações: 01.01.01.01.031.4001.1055.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanen-te......................................................................................R$1.500.000,00 01.01.01.01.031.4001.1057.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanen-te.....................................................................................R$2.200.000,00 Total transferido............................................................................ R$ 3.700.000,00 Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Campinas, 20 de maio de 2014 CAMPOS FILHO

Presidente autoria: Mesa da Câmara PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 2 0 DE MAIO DE 2014 .

ISRAEL MAZZO Diretor Geral

18A. REUNIÃO SOLENE PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO SOLENE, A SER REALIZA-DA NO DIA 23 DE MAIO DE 2014 (SEXTA-FEIRA), ÀS 20:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SITUADO

NA AV.ENGENHEIRO ROBERTO MANGE, 66 - PONTE PRETA. Ficam os Srs. Vereadores convocados para a 18ª Reunião Solene, a ser realizada no dia 23 de maio de 2014 (sexta-feira), às 20:00 hs, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, situado na Av.Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta, oportunidade em que será entre-gue Diploma de Honra ao Mérito a diversas personalidades e instituições.

Campinas, 20 de maio de 2014 CAMPOS FILHO

Presidente

15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas informa que reali-zará Audiência Pública no dia 29 de maio de 2014 , quinta-feira , às 9h30 , no Plenário do Legislativo, localizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater o seguinte processo:

PLC 25/2012, Processo 211986, de autoria do Executivo Municipal, que " ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABI-TACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR". ". PLC 17/10, Processo 207038 , de autoria do Executivo Municipal, que " DISPÕE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 9 - MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃO NOROESTE - AIN DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ".

Campinas, 20 de maio de 2014 VEREADOR ZÉ CARLOS

Presidente Da Comissão De Política Urbana

DIVERSOS DIVERSOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE INDUSTRIAL (ASSAMPI)

A todos os associados e interessados da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PAR-QUE INDUSTRIAL (ASSAMPI) vem por meio deste, convidá-los a participar das eleições do novo corpo executivo do associação que se realizará em 31/05/2014 a partir das 14 horas na sede da Associação (Rua Maria Bibiana do Carmo, 66 - Parque Industrial) .