Diário OficialLei Nº 9926/2009

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Disponível em: http://www.pontagrossa.pr.gov.br/diario-oficial

EDIÇÃO Nº 827 – ANO IV – 04 Pág PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2012PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - PR

Av. Visconde de Taunay, 950 – Ronda - CEP: 84051- 900 - TEL: 3220-1000E-mail: diariooficial@pontagrossa.pr.gov.br

Jornalista Responsável: EDGAR HAMPF – Registro Profissional nº 6681

PREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPPREFEITURA MUNICIPALALALALAL

- LEIS.......................................................................................- DECRETOS...........................................................................- PORTARIAS..........................................................................- LICITAÇÕES..........................................................................- CONTRATOS.........................................................................- EDITAIS E ATOS RH.............................................................- DIVERSOS............................................................................

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL

PUBLICIDADE DE CARÁTERINFORMATIVO / EDUCATIVO

0101010101

01010101010101010101

0101010101

S U M Á R I O

0303030303

030303030303030303030303030303

- Fundação Educacional de Ponta Grossa – FUNEPO ............- Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social .......- Fundação Municipal de Promoção ao Idoso-FAPI................- Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte ..........................- Agência Reguladora de Águas e Saneamento Básico do Mu-nicípio de Ponta Grossa – ARAS ...........................................- Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa -AFEPON.......................................................................................................- Companhia Pontagrossense de Serviços-CPS .......................- Companhia de Habitação de Ponta Grossa-PROLAR .............- Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano-IPLAN...................

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOSD E C R E T O N° 6. 3 4 5, de 29/08/2012

Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por

lei, e tendo em vista o disposto no art. 43, parágrafo primeiro inciso I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.5º da Lei Municipal nº 10.802 de 12 de dezembro de 2011,

D E C R E T AArt. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 10.802 de 12 de dezembro de 2011,

um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:2300 – Autarquia Mun. de Trânsito e Transporte2307 – Depto. de Estacionamento Regulamentado0412200104.011 – Manutenção das Atividades do Depto. de Estacionamento Regulamentado – Zona Azul3390.30.00.0000 – Mat. de Consumo – Rec. 01510 – Cr 1655 R$ 30.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, será cancelada em igual importância, a seguintedotação do orçamento vigente conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº. 4.320 de 17 demarço de 1964:

2300 – Autarquia Mun. de Trânsito e Transporte2307 – Depto. de Estacionamento Regulamentado0412200173.013 – Construção, Reformas e Melhorias no Estar4490.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. 01510 – Cr 1668 R$ 30.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 29 de agosto de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHOPrefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDELSecretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

L I C I TA Ç Õ E SREVOGAÇÃO

Fica revogado o procedimento licitatório Pregão nº 319/2012, (Contratação de Empresa e/ou Entidade para prestação deServiço sócio educativo para adolescentes de 15 a 17 anos), com abertura em 10/09/2012, com fundamento no parecer jurídiconº 1799/2012 atendidas às exigências do art. 49 da Lei 8.666/93.

Ponta Grossa, 29 de Agosto de 2012.ADELANGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA EXTRATO DE JUSTIFICATIVA Nº 171/2012

Objeto e finalidade: Locação de imóvel destinado ao uso e funcionamento da Associação dos Catadores de Uvaranas., conforme o disposto do protocolado 0680198/2012. Contratado: ANSELMO MORO & CIA LTDA-ME Quantidade do Item

Unidade Descrição do Item Complemento do Item

12,00 SVÇ Locação de imóvel Sito à Rua Comandante Paulo Pinheiro Schmidt, s/n - Vila Rubini.

Valor: R$ 81.420,00 ( oitenta e um mil quatrocentos e vinte reais ) Prazo: 12 meses

Cód. Reduzido Dot. Orçamentário Secretaria Produto 4381 339039100000 SEC. MUN.AGR.,

PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Fundamento: Conforme Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93 29/08/12 - JOSÉ FERNANDO DE PAULA - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

CONTRATOSSÉTIMO ADITIVO CONTRATO Nº 296/2009

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: ESPECIALISTA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA CLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de execução, aludido na cláusula sexta do instrumento

originário, em mais 12 ( doze ) meses, de 01/06/2012 a 01/06/2013. CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da renovação do contrato por mais 12 ( doze ) meses, fica acrescido o valor contratual,

aludido na cláusula terceiro do instrumento originário, em R$ 1.466.375,04 ( hum milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil,trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos ).

QUARTO ADITIVO CONTRATO Nº 10/2012CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: PONTA GROSSA ENGENHARIA LTDACLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de vigência aludido na cláusula oitava do instrumento

originário, em mais 20 (vinte ) dias, 21/08/2012 a 10/09/2012.

EXTRATO CONTRATO Nº 355/2012PERMITENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSAPERMISSIONÁRIA: APARECIDA MOREIRAOBJETO: O PERMITENTE autoriza o uso, pela PERMISSIONÁ-RIA do imóvel referente ao NÚCLEO DE FORMAÇÃO PAULO

FREIRE, de propriedade do PERMITENTEPRAZO: 01 (um) ano, com início em 01/01/2012 e término em 31/12/2012FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

D I V E R S O SSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURALO Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com fulcro na Constituição Federal Artigo 216, e na Lei Municipal nº 8.431/

2005, declara e torna público o TOMBAMENTO PRELIMINAR do seguinte imóvel:- Praça Barão do Rio Branco, nº 44, 48, 50, 68 e 74.Ponta Grossa, 27 de agosto de 2012.

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDTPresidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSAESTADO DO PARANÁ

QUANTITATIVOS E QUANTITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAAVENIDA ANA RITA

Trecho: Rua Maria Garcez X Dr. José Azevedo de MacedoProcesso 1850255/2012

Edital QQCM 01/2012Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Pedro Wosgrau Filho, Prefeito Municipal de Ponta Grossa/PR, no uso

de suas atribuições legais e para fins previstos nos arts. 218 a 236 da Lei n.º 6.857, de 26.12.01 — Código Tributário Municipaltorna público o presente Edital de Contribuição de Melhoria, relativo à obra pública de pavimentação, em observância aosrequisitos a seguir relacionados.

1. RESPONSABILIDADE PELA OBRAA Secretaria Municipal de Planejamento – SMP, localizada na Av. Visconde de Taunay, 950, é o órgão municipal responsável

pela elaboração do projeto, bem como pela licitação da obra, sendo que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SMOSP, localizada na Rua Franco Grilo n.º 628 é o órgão municipal responsável pela fiscalização da execução da obra, ambasdetendo competência exclusiva para prestar esclarecimentos de natureza técnica sobre a mesma.

2. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETOA obra será executada pela Empresa Antonio Moro e Cia Ltda, na qual as principais etapas estão assim discriminadas:- SERVIÇOS PRELIMINARES- TERRAPLENAGEM- DRENAGEM- BASE/SUB-BASE- MEIO FIO E SARGETA- REVESTIMENTO- PAISAGISMO / URBANISMO- SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO3. ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRADe acordo com o orçamento, o custo total da obra será de R$ 686.130,03 (seiscentos e oitenta e seis mil, cento e trinta

reais e três centavos), conforme planilha de orçamento elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSPe Secretaria Municipal de Planejamento - SMP.

3.1 Principais etapas de execução da obra

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EDIÇÃO N°827 - PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 201202

Custo da obra por m2 = R$ 137,33 (cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos)4. PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃOO valor a ser ressarcido pelos contribuintes ao poder tributante, na modalidade tributária denominada Contribuição de

Melhoria, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cadaimóvel beneficiado, sendo o valor referente ao limite individual apurado e objeto de notificação mediante publicação do edital delançamento da contribuição de melhoria, próprio para esta obra.

5. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADAObra de pavimentação dos seguintes logradouros:RUA: AVENIDA ANA RITATRECHO: Maria Garcez X Dr. José Azevedo de MacedoBAIRRO: Coronel CláudioA relação nominal dos imóveis beneficiados pela obra, com identificação individual dos dados cadastrais, constam do Anexo

I deste Edital.

6. FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO NA ZONA BENEFICIADAO fator de absorção do benefício da valorização na zona beneficiada é determinado em função dos respectivos fatores

individuais de valorização, mediante avaliação, após a conclusão da obra descrita no presente edital.7. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALOs proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis acima relacionados no item 5 terão

o prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste edital, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constantes,cabendo ao impugnante o ônus da prova, cujo procedimento de julgamento seguirá as regras da Lei Municipal n.º 6.857/01 —Código Tributário Municipal.

Ponta Grossa/PR, 30 de Agosto de 2012.ÂNGELO MOCELIN

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO IAVENIDA ANA RITA

NOME CONTRIBUINTE BOLETIM QUADRA LOTE TESTADA ½ PISTA ÁREA Rua Teófilo Cunha X Rua Alberto Ansbach (Lado esquerdo) Marileia Fatima Venancio 50149 87 08 14,00 4,50 63,00 Antonio Wanderlei Furman 50150 87 07 14,00 4,50 63,00 Sieklicki Engenharia Ltda. 50151 87 06 14,00 4,50 63,00 Carlos Wenglarek 50152 87 05 14,00 4,50 63,00 Alcione Chagas 50153 87 04 14,00 4,50 63,00 Itamar Orlando Soares 50154 87 03 14,00 4,50 63,00 Ladi Slan Toroski 50155 87 02 14,00 4,50 63,00 Ondina Gonçalves 50156 87 01 14,00 4,50 63,00

Rua Teófilo Cunha X Rua Alberto Ansbach (Lado direito) Milton Ferreira Rodrigues 50101 86 01 14,00 4,50 63,00 Otavio Correia Machado Neto 50102 86 02 14,00 4,50 63,00 Alysson Orlando Aparecido Santa Ana 50103 86 03 14,00 4,50 63,00 Fernando Michaliski 50104 86 04 14,00 4,50 63,00 Luciano Roberto de Campos e Outro 50105 86 05 14,00 4,50 63,00 Hugo Carneiro de Campos 50106 86 06 14,00 4,50 63,00 Maria Aparecida Silva de Jesus 50107 86 07 14,00 4,50 63,00 Terezinha Farias dos Santos 50108 86 08 14,00 4,50 63,00

Rua João Moreira Garcez X Rua Senador Afonso Camargo (Lado esquerdo) Placidina G. Osternack 49809 71 08 14,00 4,50 63,00 Placidina G. Osternack 49810 71 07 14,00 4,50 63,00 Marcos Francisco W. Carletto 49811 71 06 14,00 4,50 63,00 Placidina G. Osternack 49812 71 05 14,00 4,50 63,00 Maria Sirlei Branstes de Souza 49813 71 04 14,00 4,50 63,00 Mario Rosni Borgo 49814 71 03 14,00 4,50 63,00 Valdir José Iensen 49815 71 02 14,00 4,50 63,00 Placidina G. Osternack 49816 71 01 14,00 4,50 63,00

Rua João Moreira Garcez X Rua Senador Afonso Camargo (Lado Direito) Paulo Slonik 87345 70 01 14,00 4,50 63,00 Manoel Cardoso e Outros 49766 70 02 14,00 4,50 63,00 Juarez Sebastião Pereira Pinto 49767 70 03 14,00 4,50 63,00 Carlos Antonio Pimenta e Outro 49768 70 04 14,00 4,50 63,00 Esneli do Carmo Teixeira 49769 70 05 14,00 4,50 63,00 Silvio Aloisio Meinhart 49770 70 06 14,00 4,50 63,00 Julio César Tozetto 49771 70 07 14,00 4,50 63,00 Maria Emilia P. dos Santos 49772 70 08 14,00 4,50 63,00

Rua Senador Afonso Camargo X Rua Theofilo Cunha (Lado direito) Iza de Carvalho Lima 49692 81 01 14,00 4,50 63,00 Renato Rodrigues 49693 81 02 14,00 4,50 63,00 Antonio Fiori 49694 81 03 14,00 4,50 63,00 Luiz Carlos Fiori 49695 81 04 14,00 4,50 63,00 Denilson da Silva 49696 81 05 14,00 4,50 63,00 Adelia Aparecida Souza 49697 81 06 14,00 4,50 63,00 Izaltino Alves Garoa 49698 81 07 14,00 4,50 63,00 Roseli Cardoso dos Santos 49699 81 08 14,00 4,50 63,00

Rua Senador Afonso Camargo X Rua Theofilo Cunha (Lado esquerdo) Marlene Osternack Correia 50200 80 01 14,00 4,50 63,00 Kathie Maria M. Postiglioni 50199 80 02 14,00 4,50 63,00 Marlene Osternack Correia 50198 80 03 14,00 4,50 63,00 Claudio Osternack Postiglioni 50197 80 04 14,00 4,50 63,00 Eliete Curi de Moraes Forjaz 50196 80 05 14,00 4,50 63,00 Lourenço Malucelli Neto 50195 80 06 14,00 4,50 63,00 Zenobia Chorobura da Cruz 50194 80 07 14,00 4,50 63,00 Anna Roza O. Postiglioni 50193 80 08 14,00 4,50 63,00

Rua Alberto Ansbach x José Azevedo de Macedo (Lado esquerdo) Cleide Antunes Pereira 53403 94 01 14,00 4,50 63,00 Jurandir de Carvalho 53404 94 02 14,00 4,50 63,00 Nestor Ericksen Guimarães 53405 94 03 14,00 4,50 63,00 Onofre de Oliveira 53406 94 04 14,00 4,50 63,00 Otavio Padilha de Andrade 53407 94 05 14,00 4,50 63,00 João Pires Padilha 53408 94 06 14,00 4,50 63,00 Silvano Aparecido de Lima 53409 94 07 14,00 4,50 63,00 Susete Gonçalves dos Santos 53410 94 08 14,00 4,50 63,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASRETIFICAÇÃO DE EDITAL

Pela presente RETIFICAÇÃO de Edital, o Município de Ponta Grossa/PR, em atenção ao contido no processo nº 2140180/2010 de 02/08/2010.

RETIFICAO EDITAL NLCM N.º 01/2010, relativo à obra pública de pavimentação conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSASECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EDITAL N.º 01 /2010QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

RUA MARGARIDATrecho: Lineu Martins Ribas x Rua Lagoa Dourada

PROCESSO Nº 2140180/2010Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Pedro Wosgrau Filho, Prefeito Municipal de Ponta Grossa/PR, no uso

de suas atribuições legais e para fins previstos nos arts. 218 a 236 da Lei n.º 6.857, de 26.12.01 — Código Tributário Municipal,torna público o presente Edital de Contribuição de Melhoria, relativo à obra pública de pavimentação, em observância aosrequisitos a seguir relacionados.

1. RESPONSABILIDADE PELA OBRAA SMOSP, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, localizada na Rua Franco Grilo n.º 628 é o órgão municipal

responsável pela elaboração do projeto e pela execução da obra, detendo competência exclusiva para prestar esclarecimentosde natureza técnica sobre a mesma.

2. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETOA obra será executada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na qual as principais etapas estão assim

discriminadas:- DRENAGEM- PAVIMENTAÇÃO3. ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRADe acordo com o orçamento, o custo total da obra será de R$ 754.192,54 (setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e

noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme planilha de orçamento elaborada pela Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos - SMOSP e Secretaria Municipal de Planejamento - SMP.

3.1 Principais etapas de execução da obraMUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Pavimentação em CBUQ –Vila Margarida – Linha de Ônibus DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT PREÇO (R$)

(a) unitário (b)

parcial (c = a . b)

1 DRENAGEM 1.1 Movimento de terra p/abertura de valas s/bota fora m³ 1.644,40 6,79 11.165,481.2 Reaterro apiloado de valas mecânico m³ 1.347,03 19,06 25.674,391.3 Tubos de concreto d = 0,40 m m 772,00 45,21 34.902,121.4 Tubos de concreto d = 0,60 m m 410,00 78,40 32.144,001.5 CL – 40/60 – 04 (H =1,50 M à H = 1,70 M) un 10,00 687,77 6.877,701.6 LE – 40/60 – 03(H=1,51 M à H=1,75 M) un 41,00 695,68 28.522,881.7 Ala de cabeceira d= 0,40m un 1,00 701,43 701,432 PAVIMENTAÇÃO

2.1 Regularização e Compactação Subleito a 100% PN m² 14.045,52 1,91 26.826,942.2 Sub-base de brita – 4 a/form, carga, transporte, espal., compac. m³ 3.357,75 80,77 271.205,472.3 Pintura de ligação com emulsão RM – 1C m² 13.431,03 1,44 19.340,682.5 Pintura de imprimação com CM-30 (DNER ES-P 14-71) m² 13.431,03 2,94 39.487,232.6 CBUQ, (DNER ES-P 22-71, faixa “C”) t 1.228,96 209,40 257.344,22

Preço Global 754.192,54

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSAEDIÇÃO N°827 - PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2012 03

Custo da obra por m2 = R$ 56,15 (cinquenta e seis reais e quinze centavos)4. PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃOO valor a ser ressarcido pelos contribuintes ao poder tributante, na modalidade tributária denominada Contribuição de

Melhoria, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cadaimóvel beneficiado, sendo que o valor referente ao limite individual será posteriormente apurado e objeto de notificação mediantepublicação do edital de notificação de lançamento da contribuição de melhoria, próprio para esta obra.

5. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADAObra de pavimentação dos seguintes logradouros:RUA: MARGARIDATRECHO: Av. Lineu Martins Ribas x Rua Lagoa Dourada.BAIRRO: Contorno6. FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO NA ZONA BENEFICIADAO fator de absorção do benefício da valorização na zona beneficiada fica estimado no valor mínimo de 25% (vinte e cinco

por cento), até que seja precisamente determinado após a conclusão da obra descrita neste edital.7. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALOs proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis acima relacionados no item 5 terão

o prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste edital, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constantes,cabendo ao impugnante o ônus da prova, cujo procedimento de julgamento seguirá as regras da Lei Municipal n.º 6.857/01 —Código Tributário Municipal.

Ponta Grossa/PR, 30 de setembro de 2010ÂNGELO MOCELIN

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO IRelação nominal dos imóveis beneficiados pela obra, com identificação individual dos dados cadastrais, conforme informação

da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP.Rua Margarida

NOME DO CONTRIBINTE BOLETIM QUADRA LOTE TESTADA 1/2 PISTA* ÁREA*

Av. Lineu Martins Ribas x Avenida Botuquara lado direito Municipio de Ponta Grossa (Centro Agropecuario) 518,00 3,50 1813,00 Carla Buher Salles Rosas e Outros 131321 s/n 1-A-2 106,96 3,50 374,36 Carla Buher Salles Rosas e Outros 131322 s/n 1-A-3 16,09 3,50 56,32 Carla Buher Salles Rosas e Outros 131323 s/n 1-A-4 193,46 3,50 677,11 Carla Buher Salles Rosas e Outros 131315 s/n 1-A-5 16,00 3,50 56,00 Carla Buher Salles Rosas e Outros 131324 s/n 1-A-6 171,05 3,50 598,68 Carla Buher Salles Rosas e Outros 131315 s/n 1-A-5 16,00 3,50 56,00 Carla Buher Salles Rosas e Outros (faz. Inhazinha 1-B) 583,11 3,50 2040,89 lado esquerdo Afonso Fernandes Correia e Outros 1379,25 3,50 4827,38 Celia Burgardt 221,42 3,50 774,97 Avenida Botuquara x Rua Lagoa Dourada lado direito Carla Buher Salles Rosas e Outros (faz. Inhazinha 1-B) s/n 134,33 3,50 470,16 lado esquerdo Municipio de Ponta Grossa (Área Institucional 08) 01 08 134,33 3,50 470,16

AAAAATTTTTOS DOS DOS DOS DOS DA A A A A ADMINISTRAÇÃO INDIRETADMINISTRAÇÃO INDIRETADMINISTRAÇÃO INDIRETADMINISTRAÇÃO INDIRETADMINISTRAÇÃO INDIRETAAAAAAUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

1º ADENDO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2012Considerando a Lei Municipal nº 10.302 de 13/07/2010, a Autarquia Municipal de Transito e Transporte, através da Divisão

de Licitações, vem através deste informar o seguinte:OBJETO: Aquisição de EPI”S para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Transito e Transporte.NOVA DATA DE ABERTURA:13/09/2012 HORÁRIO: 13:00 horas1) Altera forma de abertura : Tipo Menor preço – GLOBAL DO LOTE paraTipo Menor Preço – Unitário do ItemTendo em vista este adendo, permanecem inalteradas todas as demais exigências do Edital.Ponta Grossa, 29 de agosto de 2012.

EDIMIR JOSÉ DE PAULAPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTERESULTADO PREGÃO PRESENCIAL 027 /2012

ORGÃO: Autarquia Municipal de Transito e TransporteOBJETO: contratação de empresa especializada para conserto de veiculo oficial da Autarquia Municipal de Trânsito e

TransporteLOTE ÚNICO: DesertoMaiores informações na Divisão de Licitação da Autarquia Municipal de Transito e Transporte

AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA - AFEPONRESULTADO PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2012A Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa - AFEPON, através de seu Pregoeiro Oficial nomeada pela Portaria 01/

2012, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Lei Municipal nº 8.056/2005, Decreto Federal nº 3.931/2001, DecretoMunicipal nº 140/2003 e Decreto Municipal nº 1991/2008 FAZ SABER, para conhecimento de interessados o resultado do PregãoPresencial – SRP nº 25/2012, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de material alça pré-formada CA-CAA 2/0 AWG,armação secundária c/ 1 estribo, braço c/ grampo de suspensão 52mm, cabo de alumínio quadruplex 70mm2 – colorido, cintaplástica auto travante, isolador roldana, conforme descriminados no Anexo III - Termo de Referência, onde consta a descriçãode cada item, pelo menor preço, observadas as especificações estabelecidas para caracterização de cada material, a estimativade quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro de preços e o preço unitário máximo de cada item, visandoaquisições futuras pela AFEPON para o atendimento de suas finalidades no município de Ponta Grossa – Paraná.

Vencedora dos itens 01 a 06: BELLO E MACHADO LTDA. - EPP, CNPJ nº 04.109.543/0001-00.Valor total do item 01: R$ 56,70 (cinquenta e seis reais e setenta centavos);Valor total do item 02: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);Valor total do item 03: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);Valor total do item 04: R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais);Valor total do item 05: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);Valor total do item 06: R$ 13,00 (treze reais).Valor total dos itens 01 a 06: R$ 6.549,70 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).Maiores informações no Setor de Licitações da Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa - AFEPONPonta Grossa, 29 de agosto de 2012.

JOÃO PAULO MARAVIESKIPregoeiro

AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA - AFEPONAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 32/2012 (RETIFICAÇÃO)

Art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/93PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2012ABERTURA: 13/09/2012 (quinta - feira) HORÁRIO: 14:00 horas

A Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa – AFEPON, torna público a RETIFICAÇÃO de data da abertura dosenvelopes na realização do seguinte procedimento licitatório:

Pregão Presencial nº 31/2012Data de abertura: 13/09/2012 (quinta-feira)Horário: 14:00 horas na sede da AFEPONTipo de Licitação: Menor PreçoOBJETO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de material permanente (veículo o km) para atender as necessidades

da afepon na manutenção da iluminação pública (Veículo automotor – CAMINHONETE UTILITÁRIA – motor diesel turbinado,intercooler, 0 Km, Ano/Modelo/Fabricação – 2012/2012 ou ultima versão, cor branca,, transmissão manual de no mínimo 05marchas; freios a disco na dianteira e tambor na traseira, capacidade de carga mínima 1.100 kg, dimensões comprimento máximode 5,50M e largura de 1,80M; dimensão da carroceria: 2,95M e largura de 1,80M, altura 0,40M; com carroceria de madeirainstalada; cintos de segurança conforme normas do CONTRAN, assistência técnica em Ponta Grossa, emplacado, licenciado eseguro obrigatório quitado no exercício, demais itens de série), conforme especificações e quantitativo constante no Termo deReferência (anexo III) do edital de licitação.

VALOR TOTAL MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 73.866,67 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e setecentavos).

Maiores informações, bem como a íntegra do edital e anexos, poderão ser obtidos junto a Comissão de Permanente deLicitação, na sede da AFEPON (endereço em timbre), no horário das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, nos diasúteis ou ainda pelo fone-fax (42) 3222-1811.

Dotação Orçamentária:30.02.154520088.4.022000.4490525200Ponta Grossa, 29 de agosto de 2012.

CALIXTO ABRÃO MIGUEL AJUZPresidente – AFEPON

COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOSEXTRATO DE CONTRATO

LICITAÇÃO MODALIDADE DISPENSA nº. 06/2012Contrato nº 14/2012

CONTRATANTE: COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOSCONTRATADA: PRISMA PNEUS LTDAOBJETO:

DESCRIÇÃO QUANTIDADEPneu 175 x 70 x 13 sem câmara – nacional – 08Pneu 185 x 70 x 14 sem câmara – nacional – 08Pneu 185 R14 – 08 lonas – 08

VALOR: R$ 4.527,20 (QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS).FORMA DE PAGAMENTO: conforme contratoDATA DO CONTRATO: 18/07/2012

CELSO AUGUSTO SANT´ANNADiretor Presidente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA – PROLARAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº04/2012A Companhia de Habitação de Ponta Grossa – PROLAR, torna público que realizará licitação na modalidade CARTA

CONVITE, do tipo MENOR PREÇO NO TOTAL DA PROPOSTA, no regime de empreitada por preço global.OBJETO: contratação de profissional autônomo (pessoa física) para prestação de serviços de Assistente Social em projeto

de trabalho técnico social - Arroio Pilão de Pedra – Conjunto Habitacional Parque das Andorinhas, localizado na cidade de PontaGrossa/PR.

VALOR MÁXIMO: R$36.540,00 (trinta e seis mil e quinhentos e quarenta reais).CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: os pagamentos referentes ao objeto serão efetuados em 18 (dezoito) parcelas, de acordo

com o cumprimento do cronograma de execução previsto no item 7, do anexo IV, do edital.PRAZO DE PRESTAÇÃO: 18 (dezoito) meses.DATA/HORA DA ABERTURA: dia 11 de setembro de 2012, às 14:00H.Informações e demais esclarecimentos, poderão ser realizados na sede da Companhia de Habitação de Ponta Grossa –

PROLAR, localizada à Rua Balduíno Taques, nº445, 2º andar, Centro, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, das 13:00às 18:00 horas, ou pelo site www.prolarpmpg.com.br

HERIVELTO BENJAMIMDiretor Presidente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA – PROLARAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº05/2012A Companhia de Habitação de Ponta Grossa – PROLAR, torna público que realizará licitação na modalidade CARTA

CONVITE, do tipo MENOR PREÇO NO TOTAL DA PROPOSTA, no regime de empreitada por preço global.OBJETO: contratação de profissional autônomo (pessoa física) para prestação de serviços de Geógrafo em projeto de

trabalho técnico social – Arroio Pilão de Pedra – Conjunto Habitacional Parque das Andorinhas, localizado na cidade de PontaGrossa/PR.

VALOR MÁXIMO: R$2.392,14 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos).CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: os pagamentos referentes ao objeto serão efetuados em 03 (três) parcelas, de acordo com

o cumprimento do cronograma de atividades – anexo IV, do edital.PRAZO DE PRESTAÇÃO: 03 (três) meses.DATA/HORA DA ABERTURA: dia 11 de setembro de 2012, às 16:00H.Informações e demais esclarecimentos, poderão ser realizados na sede da Companhia de Habitação de Ponta Grossa –

PROLAR, localizada à Rua Balduíno Taques, nº445, 2º andar, Centro, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, das 13:00às 18:00 horas, ou pelo site www.prolarpmpg.com.br

HERIVELTO BENJAMIMDiretor Presidente

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EDIÇÃO N°827 - PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 201204