DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVOconceder Titulo de Cidadão Espírito-santense a Senhora Jane Mary...

ANO XLVI – VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2012 - Nº 7158 - 54 PÁGINAS

DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte Final. Reprografia: Impressão 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

MESA DIRETORA

THEODORICO FERRAÇO – DEM Presidente

ROBERTO CARLOS – PT 1º Secretário

GLAUBER COELHO – PR 2º Secretário

MARCELO COELHO - PDT 1º Vice-Presidente

SANDRO LOCUTOR – PV 3º Secretário

LUZIA TOLEDO – PMDB 2ª Vice-Presidenta

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

GABINETE DAS LIDERANÇAS

DEM – Luciano Pereira PMDB – Marcelo Santos PT – Claudio Vereza PR – Gilsinho Lopes PDT – Luiz Durão PSB – Freitas PRP – Dary Pagung PV – Gildevan Fernandes PPS – Luciano Rezende PTB – José Carlos Elias PP – Cacau Lorenzoni

SÉRGIO BORGES (PMDB)

Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA

DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA. PMDB LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES, ESMAEL DE ALMEIDA E SOLANGE LUBE. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO. PSB FREITAS. PDT DA VITORIA, APARECIDA DENADAI, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO. PV GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR. PRP DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PPS LUCIANO REZENDE. PP CACAU LORENZONI.

Esta edição está disponível no site da Assembleia Legislativa www.al.es.gov.br

Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950 Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) 3382-3665 – (027) 3382-3666

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV), Rodney Miranda (DEM), Gildevan Fernandes (PV), Dary Pagung (PRP) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Luciano Rezende (PPS), Marcelo Coelho (PDT) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Luciano Pereira (DEM) Efetivos: Doutor Hércules (PMDB), Esmael de Almeida (PMDB), Dary Pagung (PRP) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Luzia Toledo (PMDB) e Solange Lube (PMDB) COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: José Esmeraldo (PR) e Marcelo Coelho (PDT). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), Esmael de Almeida (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT), Claudio Vereza (PT) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB), e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Solange Lube (PMDB) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM) Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Cacau Lorenzoni (PP), Freitas (PSB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP),Luiz Durão (PDT), Esmael de Almeida (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR) e Dr.Henrique Vargas (PRP). COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT) Marcelo Santos (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Cacau Lorenzoni (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB). COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Cacau Lorenzoni (PP), Genivaldo Lievore (PT) Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT) e Sandro Locutor (PV).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS). COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR), Esmael de Almeida (PMDB) e Atayde Armani (DEM). Suplentes: Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Solange Lube (PMDB) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Esmael de Almeida (PMDB), Aparecida Denadai (PDT), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Elcio Alvares (DEM), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Doutor Hércules (PMDB), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Publicação Autorizada pág. 1 a 10 Atos do Presidente Atos Legislativos pág. 10 a 18 Atos Administrativos pág. 18 a 19 Atas das Sessões pág. 20 a 50 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplemento

Vitória-ES, terça-feira, 30 de outubro de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA DEPUTADA APARECIDA DENADAI

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 83/2012

Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Senhora JANE MARY DE ABREU.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Espírito-santense a Senhora Jane Mary de Abreu.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, em 24 de outubro de 2012.

APARECIDA DENADAI Deputada Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Decreto Legislativo almeja conceder Titulo de Cidadão Espírito-santense a Senhora Jane Mary de Abreu, mineira de Juiz de Fora, passou a residir em Vitória Estado do Espírito Santo em 1979. Jornalista, publicitária, consultora de Marketing Político e Empresarial. Formada em Comunicação Social pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), foi professora do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Espírito Santo. Trabalhou no Sistema Globo de Rádio. No Espírito Santo, atuou durante 12 anos na Rede Gazeta de Comunicação. No jornal, exerceu as funções de redatora Economia e editora de política. Na TV, diretora do telejornal Hoje e ESTV-Segunda Edição. Trabalhou também na Rede Tribuna, nas funções de repórter, redatora de Esporte e Política. No Governo do Estado, assumiu o cargo de diretora-presidente do sistema RTV – Rádio Espírito Santo e TV Educativa. É proprietária da empresa IMAGEM, especializada em Marketing Político e Empresarial. Além do trabalho de criação publicitária e marketing em sua agência, ministra

cursos e palestras sobre autoconhecimento, com base nos ensinamentos que recebeu de mestres espirituais da Índia e do Tibet.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO PEREIRA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 84/2012

Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor ZENILDO PETRELLI NUNES.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Zenildo Petrelli Nunes.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.


LUCIANO PEREIRA

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA Zenildo Petrelli Nunes, casado, pai de três filhos, natural da cidade de Bom Jesus do Itabapoana interior do Estado do Rio de Janeiro. Zenildo viveu sua infância e juventude no interior antes de se mudar para capital. Aos 18 anos de idade entrou no mercado de trabalho, onde atuou como soldador de navio e posteriormente se tornando encarregado de solda. Cursou Ciências Econômicas na sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, em Niterói. Em 1987 iniciou seu trabalho no segmento de rochas ornamentais começando ali o maior grupo exportador de granitos beneficiados da América Latina, Thor Granitos. Com inicio de suas atividades no Rio de Janeiro notou que sua mudança para o Estado do Espírito Santo, principal produtor de matéria prima desse segmento a nível nacional, era essencial para a competitividade e sucesso das empresas. Atualmente o processo fabril está concentrado no Espírito Santo, bem com, a maior parte de exportação de matéria prima do grupo, assim gerando renda e desenvolvimento para milhares de pessoas direta ou indiretamente.

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 30 de outubro de 2012

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA DEPUTADA APARECIDA DENADAI

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2012

Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor PAULO CESAR MARIANO HENRIQUE.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Espírito-santense ao Senhor Paulo Cesar Mariano Henrique.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Decreto Legislativo almeja conceder Titulo de Cidadão Espírito-santense ao Senhor Paulo Cesar Mariano Henrique, mineiro de Belo Horizonte, passou a residir em Vitória Estado do Espírito Santo em 1979. Medico – Neurocirurgião, Médico graduado pela Universidade Federal do ES em 1998. Neurocirurgião com residência médica realizada em São Paulo, na Santa Casa de Misericórdia. (um dos serviços mais respeitados do Brasil). Pós-graduando em Tratamento da Dor pela USP - Hospital das Clínicas de São Paulo. • Membro Titular da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia. • Membro Titular da Sociedade Brasileira para o Estudo da Dor. • Membro Fundador da Sociedade Brasileira de intervenção em Dor. • Médico da Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espirito Santo. • Médico Cooperado da Unimed Vitória - Cias - e da Unimed Piraqueaçu. • Médico Sócio do Hospital Meridional. • Médico Sócio de Vila Velha Hospital. • Médico Assistente do Hospital Santa Mônica.

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR

Vitória, 29 de outubro de 2012. MENSAGEM Nº 277/2012 Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Casa o incluso

Projeto de Lei que Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PEATER/ES e o Programa Estadual de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PROATERES

No Estado do Espírito Santo, a agricultura

familiar está presente em todos os municípios com exceção da capital Vitória. De acordo com os dados do IBGE, são 67.403 estabelecimentos de agricultores familiares (80%) ocupando 36% da área rural. Eles são responsáveis por R$ 2,5 bilhões (44%) da riqueza produzida no meio rural capixaba gerando 202 mil postos de trabalho (64%).

De acordo com Lei Federal nº 11.326/2006,

são considerados agricultores familiares os indígenas, os assentados de reforma agrária, os pescadores artesanais, os remanescentes de quilombolas e os agricultores que dirijam o seu estabelecimento com a sua família, tenha renda predominantemente originada do próprio estabelecimento e possua área de até quatro módulos fiscais.

Como se nota, a Agricultura Familiar é uma categoria ampla e diversa em sua essência. Ao mesmo tempo em que uma parcela já se encontra consolidada tanto do ponto de vista econômico quanto social, outra ainda carece de serviços essenciais básicos do Estado para conseguir permanecer no campo.

Dentre as demandas mais solicitadas ao

poder público pelos agricultores familiares, está a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER). Dados do IBGE revelam que apenas 27,8% dos agricultores familiares capixabas recebem esse serviço. Dentre esses, 50% são assistidos pela assistência técnica pública (Incaper) e os demais são assistidos por cooperativas, empresas privadas, prefeituras, sindicatos e ONG’s.

Diante desse quadro, o Governo do Estado

estabeleceu como uma de suas prioridades para o meio rural, o estímulo para a criação de um projeto de Lei de ATER que possibilitasse a ampliação da Assistência Técnica e Extensão Rural aos agricultores familiares.


Portanto, este projeto de Lei é uma das ações integrantes do Programa Vida no Campo, sob a coordenação da SEAG e do Incaper e foi elaborado com ampla participação e discussão entre organizações, movimentos sociais e representantes de órgãos públicos federais e estaduais, já tendo sido, inclusive, aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Os principais benefícios da

regulamentação do Projeto de Lei de ATER estão na gestão social mais democrática e transparente, através da participação do CEDRS no levantamento das demandas e controle social dos recursos aplicados e, principalmente, na ampliação dos serviços de ATER a partir das publicações de chamadas públicas estaduais. Serão as chamadas públicas que direcionarão a contratação de empresas para prestar esses serviços, de forma a complementar o já prestado pelo Incaper, mas com maior foco em demandas pontuais e necessárias em determinado momento.

A título de exemplificação, com a Lei

aprovada, poder-se-á contratar serviços específicos para assessoramento às agroindústrias, às cooperativas, à agricultura orgânica, às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e outros urgentes e necessários, mas que o Incaper, e as demais entidades ainda não conseguem atender em sua plenitude.

Nesse cenário, o Incaper passará a ocupar,

gradativamente, um novo posicionamento frente às demais entidades prestadoras do serviço. Como está previsto no Projeto de Lei, o Incaper será o gestor operacional de todo o processo, cabendo-lhe a coordenação e estruturação de uma Rede de empresas prestadoras de serviços de ATER.

Esses são os principais motivos do Projeto de

Lei em anexo, cuja aprovação representará passo importante na busca da universalização dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos agricultores familiares capixabas.

Por todo o exposto encareço o empenho de

V. Exa. no sentido da aprovação do Projeto de Lei em apreço.

Atenciosamente,

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 398/2012

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PEATER/ES e o Programa Estadual de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PROATERES

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PEATER/ES

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PEATER/ES, cuja gestão, controle social e formulação serão de competência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.

Parágrafo único. A gestão orçamentária e financeira será de competência da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG e a gestão operacional será de competência do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – INCAPER, em espaço de gestão compartilhada com amplos setores da agricultura familiar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – gestão e controle social: processo de planejamento, gerenciamento e monitoramento dos bens públicos, e condução das ações e estratégias traçadas para o desenvolvimento da agricultura familiar executado pelo CEDRS;

II – gestão orçamentária e financeira:

processo de gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e monitoramento do orçamento e da execução orçamentária e financeira, destinados à implementação da PEATER/ES e à execução do PROATERES;

III – gestão operacional: processo de

organização, gerenciamento, operacionalização, execução, acompanhamento e monitoramento das ações de ATER, que visem à implementação da PEATER/ES e à execução do PROATERES;


IV – assistência técnica e extensão rural: serviço de educação não formal, de caráter permanente e continuado, que promova processos de formação, gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agrícolas e não agrícolas, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais, pesqueiras e artesanais, objetivando o desenvolvimento rural sustentável;

V – agricultura familiar e empreendimento familiar rural: nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e os agricultores familiares urbanos e periurbanos.

Art. 3º São princípios da PEATER/ES:

I - desenvolvimento rural sustentável compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;

II - gratuidade, qualidade e

acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural;

III - adoção de metodologia

participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, abrangendo as áreas de especialidade e profissionais com a formação exigida para a atividade, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;

IV – reconhecimento, respeito e

valorização do saber popular; V - adoção dos princípios da

agroecologia, como enfoque para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;

VI - equidade nas relações de gênero,

geração, raça e etnia; VII - contribuição para a segurança e

soberania alimentar e nutricional; VIII – adoção de estratégias que

viabilizem o trabalho articulado entre os poderes federal, estadual e municipais;

IX - adoção da metodologia

participativa, cujo conceito será objeto de regulamentação.

Art. 4º São objetivos da PEATER/ES:

I – promover o desenvolvimento rural sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários;

II – apoiar iniciativas econômicas que

promovam as potencialidades regionais e locais, promovendo especialmente processos endógenos de desenvolvimento;

III – aumentar a produção, a

qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais, pesqueiros e artesanais, respeitando os princípios da agroecologia e do desenvolvimento sustentável;

IV – assessorar as diversas fases das

atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas e formas de incluir os agricultores familiares no mercado;

V - desenvolver ações voltadas ao uso,

manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;

VI – construir sistemas de produção

sustentáveis, considerando os conhecimentos científico, empírico e tradicional, a partir de fundamentos agroecológicos;

VII – contribuir para aumentar a renda

do público beneficiário e agregar valor à sua produção;

VIII – estimular, fortalecer e estruturar o

associativismo e o cooperativismo; IX – promover o desenvolvimento e a

apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário, e a integração deste ao mercado produtivo local, regional e nacional;

X – fomentar a integração da ATER

com a pesquisa pública ou privada, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico, empírico e tradicional, buscando disponibilizar inovações para o meio rural;

XI – contribuir para a expansão do

aprendizado dos beneficiários da PNATER, por meio da pedagogia da alternância e educação no campo, garantindo educação contextualizada, diversificada e apropriada à realidade do meio rural capixaba;

XII - garantir a formação continuada de

agentes de assistência técnica e extensão rural,


visando à melhoria da qualidade das ações no meio rural;

XIII – Realizar ações para fortalecer e

criar processos de comercialização dos produtos da agricultura familiar.

XIV – Promover ações para o

desenvolvimento social e humano, favorecendo processos de emancipação política e organizativa.

Art. 5º São beneficiários da PEATER/ES:

I - assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário, povos indígenas, quilombolas, pomeranos, ciganos, demais povos e comunidades tradicionais, e agricultores familiares urbanos e periurbanos;

II - agricultores familiares, colonos,

meeiros, posseiros, silvicultores, agroextrativistas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Parágrafo único. Para comprovação da

qualidade de beneficiário da PEATER exigir-se-á a apresentação de algum dos seguintes documentos:

I - declaração de aptidão no Programa

Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ou constar na Relação de Beneficiário - RB, homologada no Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária – SIPRA, ou constar no Sistema Estadual de Assentamentos do Estado do Espírito Santo – SEARES;

II - declaração de reconhecimento de

elegibilidade da condição de posseiro e/ou herdeiro, emitida por órgão público governamental ou sindicatos de representação da agricultura familiar;

III - declaração da Fundação Nacional

do Índio - FUNAI da condição de indígena residente em terra indígena, homologada ou em processo de homologação;

IV - declaração da Fundação Palmares

ou de associação quilombola, instituída e regularizada, da condição de quilombola residente em comunidade rural quilombola;

V - declaração da federação das

associações de pescadores e/ou aquicultores artesanais, ou das colônias e associações de pescadores, ribeirinhos ou aquicultores artesanais, da condição de pescador artesanal/ribeirinho/aquicultor;

VI - declaração do sindicato de

representação da agricultura familiar da condição de agricultor urbano ou periurbano.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROATERES

Art. 6º Fica instituído, como principal instrumento de implementação da PEATER/ES, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Espírito Santo – PROATERES.

Parágrafo único. O PROATERES terá instâncias diferenciadas de gestão, conforme consta no parágrafo único do art. 1º.

Art. 7º O PROATERES terá como objetivos a organização e a execução dos serviços de ATER para o público beneficiário previsto no art. 5.º desta lei, respeitadas as disponibilidades orçamentária e financeira. § 1º Para a execução dos serviços de assistência técnica e extensão rural serão realizadas chamadas públicas de ATER. § 2º Os recursos financeiros estaduais destinados à realização das chamadas públicas correrão por conta do orçamento da SEAG.

Art. 8º Poderão participar das chamadas públicas estaduais, as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins econômicos, previamente credenciadas na forma desta lei, exceto o INCAPER, que será o gestor operacional do PROATERES.

Art. 9º A proposta contendo as diretrizes e prioridades do PROATERES, a ser encaminhada pela SEAG para compor o Plano Plurianual, será elaborada tendo por base as deliberações da Conferência Estadual, a ser realizada sob a coordenação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.

§ 1º A primeira formulação do PROATERES será de competência da Câmara Técnica de ATER, devendo ser apreciado e deliberado pelo CEDRS e será constituído em até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.

§ 2º O regulamento desta Lei definirá as normas de realização e de participação na Conferência Estadual e nas Conferências Territoriais, assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil.


Art. 10. Para a formulação do primeiro PROATERES e do texto base das Conferências de ATER serão considerados:

I - os Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - PROATER desenvolvidos pelo INCAPER nos municípios, de forma participativa e com o envolvimento das comunidades rurais, consolidados e legitimados pelos respectivos CMDRS;

II - os Planos Municipais de

Desenvolvimento Rural, consolidados pelos respectivos CMDRS;

III – os Planos Territoriais, consolidados

pelos respectivos Colegiados Territoriais; IV – os documentos finais das últimas

Conferências Estadual e Nacional de ATER; V – apresentação formal de demandas

dos representantes do público beneficiário.

Art. 11. O CEDRS convocará uma reunião extraordinária para elaboração da proposta orçamentária anual do PROATERES, a partir das deliberações da Conferência Estadual. Para o primeiro PROATERES, o CEDRS seguirá o documento apresentado pela Câmara Técnica de ATER.

Art. 12. O INCAPER será o gestor operacional do PROATERES, cabendo-lhe realizar as ações conforme consta no art. 1.º desta Lei, bem como deverá encaminhar anualmente à Câmara Técnica de ATER propostas de operacionalização, monitoramento e gestão, cabendo ao CEDRS a deliberação.

Art. 13. Os municípios e as regionalizações reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ou pelo Governo do Estado, por meio dos seus respectivos Conselhos, que firmarem termo de adesão ao PRONATERES, poderão dele participar, mediante:

I – formulação de sugestões e demandas

relativas à programação das ações do PRONATER; II – cooperação nas atividades de

acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução do PRONATERES;

III – cooperação na execução do

PRONATERES por meio de ações de Ater destinadas a agricultores familiares, conforme art. 5º desta Lei.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 14. O credenciamento de entidades executoras do PROATERES será realizado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.

§ 1º A solicitação de credenciamento das instituições deverá ser submetida ao colegiado territorial de sua sede, o qual procederá a um parecer consultivo, cabendo a deliberação final e o credenciamento ou não ao CEDRS;

§ 2º As organizações devidamente

credenciadas como executoras do PRONATERES no Espírito Santo, até a data da aprovação desta lei, estão automaticamente credenciadas a este Programa.

Art. 15. São requisitos para obter o

credenciamento como entidade executora do PROATERES:

I - contemplar em seu objeto social a

execução de serviços de assistência técnica e extensão rural;

II - estar legalmente constituída

enquanto prestadora de ATER há mais de 05 (cinco) anos e ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência comprovada na execução de serviços de ATER para o público descrito no art. 5.º;

III - possuir base geográfica de atuação

no Estado do Espírito Santo; IV - contar com corpo técnico

multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade;

V - dispor de profissionais registrados

em suas respectivas entidades profissionais, quando for o caso.

§ 1º Não serão credenciadas entidades cujo

objeto social contenha representação comercial e/ou vínculo com qualquer atividade comercial de insumos e equipamentos.

§ 2º Para obter o credenciamento os

interessados deverão atender a estas e outras exigências/requisitos que serão estipulados no regulamento desta lei.

Art. 16. Do indeferimento do pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de entidade executora do PROATERES caberá recurso junto ao CEDRS, no


prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o interessado tomar ciência do ato contestado.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES

EXECUTORAS

Art. 17. A contratação das entidades executoras será efetivada pela SEAG, observadas as disposições desta lei, bem como as da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 18. A contratação de serviços de ATER

deverá estar de acordo com o PROATERES e será realizada por meio de chamada pública, que conterá, pelo menos:

I - o objeto a ser contratado, descrito de

forma clara, precisa e sucinta; II - a qualificação e a quantificação do

público beneficiário; III - a área geográfica da prestação dos

serviços; IV - o prazo de execução dos serviços; V – os valores para contratação dos

serviços; VI - a qualificação técnica exigida dos

profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

VII - a exigência de especificação, pela

entidade que atender à chamada pública, do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;

VIII - os critérios objetivos para a

seleção da entidade executora.

Parágrafo único. Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação no sítio oficial do Governo do Estado na internet e no Diário Oficial do Estado, bem como por outros meios, quando julgado necessário.

Art. 19. Face às especificidades de cada

projeto, poderá ser liberada a 1ª parcela do cronograma de desembolso, após a publicação do resumo contratual, desde que estudos demonstrem sua real necessidade.

Art. 20. Os recursos para as chamadas públicas de ATER serão exclusivamente depositados

em conta corrente (bloqueada) vinculada em nome da entidade executora vencedora da chamada pública e especialmente aberta, por pedido formalizado pela SEAG.

Art. 21. Aplica-se o disposto no art. 24, inciso XXX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, às contratações realizadas no âmbito do PROATERES, criado por esta lei.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO OPERACIONAL DO PROATERES

Art. 22. Caberá ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER, apresentar ao CEDRS e aos colegiados regionais do Espírito Santo, para apreciação e consolidação, o plano de organização, operacionalização e execução do PROATERES, bem como relatório anual de monitoramento das ações de ATER executadas no PROATERES, tanto pelo próprio Instituto, quanto pelas instituições credenciadas, prefeituras e demais instituições executoras.

Parágrafo único. Para a execução do PROATERES, serão realizados anualmente seminários específicos para levantamento e qualificação das demandas dos beneficiários da PEATER.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA

EXECUÇÃO DO PROATERES

Art. 23. A execução orçamentária dos contratos será acompanhada e fiscalizada pela SEAG, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais regulamentações.

Art. 24. Os contratos e todas as demais ações do PROATERES serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico, ou digital em mídia móvel, sem prejuízo do lançamento dos dados e informações relativos ao programa em outros sistemas eletrônicos da executora e no local.

Art. 25. Para fins de liquidação de despesa, as entidades executoras entregarão relatório de execução dos serviços contratados, contendo:

I - identificação de cada beneficiário

assistido, contendo nome, qualificação e endereço; II - descrição das atividades realizadas;


III - período dedicado à execução do serviço contratado;

IV - dificuldades e obstáculos

encontrados, se for o caso; V - resultados obtidos com a execução

do serviço; VI – atestado/declaração dos

beneficiários assistidos e/ou outros documentos comprobatórios que serão estipulados na regulamentação.

VII - outros dados e informações

exigidos em contrato.

§ 1º A entidade executora manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.

§ 2º O órgão contratante, bem como os

órgãos responsáveis pelo controle externo e interno, poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da entidade executora, da documentação original a que se refere o § 1º, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e postada pela entidade executora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de recebimento da requisição.

Art. 26. A metodologia e os mecanismos de

acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos, com a execução de cada serviço contratado, serão objeto de regulamento.

Art. 27. O INCAPER encaminhará ao

CEDRS, para apreciação, relatório anual consolidado de execução do PROATERES, abrangendo tanto as ações de sua responsabilidade como das entidades executoras contratadas.

Art. 28. A elaboração, fiscalização e

monitoramento das chamadas públicas estaduais serão objeto de regulamentação pelo CEDRS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Aplicam-se subsidiariamente a esta

lei as disposições da Lei Federal nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e as resoluções do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável –

CEDRS que guardem correlação com a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar – PEATER/ES.

Art. 30. O Estado deverá garantir, nos termos

do art. 253 da Constituição Estadual, ATER pública, gratuita e de qualidade aos beneficiários da PEATER/ES, conforme art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto

nesta Lei, o Estado manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares e às comunidades rurais, por meio do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.

Art. 31. O PROATERES deverá estar

efetivamente consolidado em todas as instâncias, conforme Capítulo II desta Lei, num prazo máximo de 12 (meses) após a publicação desta Lei.

Art. 32. Esta Lei deverá ser regulamentada

em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Encaminho à apreciação dessa Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito alteração do “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, com a inclusão no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde das entidades: “Asilo João XXIII e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória”, conforme Anexos I e II do Projeto de Lei.

Desta forma, solicito a aprovação por essa Casa de Leis, do incluso projeto de lei que permitirá a adequação do orçamento vigente às necessidades da Administração Pública Estadual.

Atenciosamente,




Inclui entidade no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios, do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, para o fim que especifica.

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título

de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde as Entidades “Asilo João XXIII e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória”, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ASILO JOÃO XXIII CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VITÓRIA VITÓRIA

ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ASILO JOÃO XXIII CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VITÓRIA VITÓRIA

ANEXO II



Encaminho ao exame dessa Casa de

Leis o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo corrigir, no texto do artigo 2° da Lei n° 9.916, de 15 de outubro de 2012, o exercício para os órgãos e entidades apresentarem a prestação de contas do Ordenador de Despesas, o relatório de ingressos e baixar ou desincorporações ocorridos no exercício de 2012 e não como foi publicado.

Dessa forma, o projeto de lei em apreço

se atem tão somente à nova redação ao artigo 2°

da Lei referida, para o que encareço o empenho dessa Casa na sua aprovação.

Atenciosamente,



Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 9.916, de 15.10.2012.

Art. 1º O artigo 2° da Lei n° 9.916, de

15 de outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Independentemente da prorrogação prevista no artigo 1º, os órgãos e entidades deverão apresentar, no prazo estipulado para a prestação de contas do Ordenador de Despesas, o relatório de ingressos e baixas ou


desincorporações ocorridos no exercício de 2012.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNDOR


Submeto ao exame dessa Casa de Leis o

anexo projeto de lei em que solicito a autorização desse Poder para conceder o Direito Real de Uso ao Município de Pinheiros de uma área de terra medindo 1 834,58m² (mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), fração de área maior, denominada “assentamento Nova Vitória”, destinado à construção de um centro esportivo para uso dos assentados.

A requerimento do Senhor Prefeito

Municipal de Pinheiros a transferência da área acima citada foi submetida ao crivo da Procuradoria Geral do Estado que se manifestou pela viabilidade do atendimento do pedido mediante a Concessão do Direito de Uso, cujo contrato já está elaborado, observadas todas as condicionantes previstas no Decreto nº 3126-R, de 11.10.2012, aguardando, tão somente, a autorização dessa Casa de Leis.

À vista das providências preliminares

adotadas, aguardo a aprovação do projeto de lei anexo, por entender de justiça.

Atenciosamente,

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso ao Município de Pinheiros de uma área de terra medindo 1 834,58 m².

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Direito Real de Uso, ao

Município de Pinheiros, de uma área de terra medindo 1 834,58m² (mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), parte do assentamento Nova Vitória.

Art. 2º A área referida no artigo 1º se

destina à construção de um centro esportivo para uso dos assentados bem como a instalação de equipamentos públicos.

Art. 3º A Comissão de Avaliação

Imobiliária da SEGER atribuiu ao imóvel o valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), valor de mercado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de

sua publicação.

ATOS LEGISLATIVOS

ATOS

ATO Nº 4812

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. GIOVANA REALI.

A MESA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com base na Resolução 3.125, de 21.12.2011 e acrescentada da Resolução 3.191, de 13.6.2012, resolve:

Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Giovana Reali.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 29 de outubro de 2012.

THEODORICO FERRAÇO Presidente

ROBERTO CARLOS 1º Secretário

GLAUBER COELHO 2º Secretário


ATO Nº 4813

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. AURÉLIA ROSÁLIA

CAVALCANTI.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, com base na Resolução 3.125, de 21.12.2011 e acrescentada da Resolução 3.191, de 13.6.2012, resolve:

Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Aurélia Rosália Cavalcanti.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de

sua publicação.


THEODORICO FERRAÇO

Presidente ROBERTO CARLOS

1º Secretário GLAUBER COELHO

2º Secretário

ATO Nº 4814

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. RAQUEL BIANCA CASTRO DE

SOUZA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Raquel Bianca Castro de Souza.






ATO Nº 4815

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. ROSEMARY SCHAEFFER

RAMOS.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Rosemary Schaeffer Ramos.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4816

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. SÔNIA MARIA DA PENHA

SURDINI MEDEIROS.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Sônia Maria da Penha Surdini Medeiros.







ATO Nº 4817

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. WENDEL DE SOUZA FONSECA.



Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Wendel de Souza Fonseca.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4818

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. CÍNTIA CRISTINA DE

VARGAS.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Cíntia Cristina de Vargas.






ATO Nº 4819

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. LUZINETH NOVAES DE

ALMEIDA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Luzineth Novaes de Almeida.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4820

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. FÁBIO CARDOSO

PORTELA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Fábio Cardoso Portela.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário


ATO Nº 4821

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. CARLA THOMÉ GUARÇONI

BERTOLDI.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Carla Thomé Guarçoni Bertoldi.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4822

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. CELY BARBOSA ZAMBELLI.



Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Cely Barbosa Zambelli.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4823

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. SIMONY AFFONSO ALCÂNTARA

LUPPI.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Simony Affonso Alcântara Luppi.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4824

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. JOSUÉ REGO DA

SILVA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Josué Rego da Silva.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário


ATO Nº 4825

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. AYLSE XAVIER CARRÉRA.



Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Aylse Xavier Carréra.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4826

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. REINALDO

CENTODUCATTE.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Reinaldo Centoducatte.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4827

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. MARIA LÚCIA ZANOTTI

SPADETO.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Maria Lúcia Zanotti Spadeto.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4828

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. KLINGER MARCOS BARBOSA

ALVES.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Klinger Marcos Barbosa Alves.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário


ATO Nº 4829

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. MARCOS ROBERTO FIGUEIRA

DE MEDEIROS.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Marcos Roberto Figueira de Medeiros.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4830

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. WALDEISE ZANETTI

NEPOMOCENO.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Waldeise Zanetti Nepomoceno.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4831

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. SOLANGE ELIZABETH RAVARA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Solange Elizabeth Ravara.






ATO Nº 4832

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves

Freire” ao Sr. IGOR ALVES DE OLIVEIRA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Igor Alves de Oliveira.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário


ATO Nº 4833

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. SANDRA LUCIA ROCHA SOARES.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Sandra Lucia Rocha Soares.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4834

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. JAIME REGATIERI.



Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Jaime Regatieri.






ATO Nº 4835

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. LUZIA PIROVANI DE ANDRADE.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Luzia Pirovani de Andrade.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4836

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. EDSON MARIANELLI

ROMANHA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Edson Marianelli Romanha.







ATO Nº 4837

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. EVA MARIA MOREIRA DOS REIS.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Eva Maria Moreira dos Reis.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4838

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. SELMA FLORENTINA

ZBYSZYNSKI SANTA’ANNA.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Selma Florentina Zbyszynski Santa’Anna.






ATO Nº 4839

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. SANDRA MARIA FIRMES ALTOÉ.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Sandra Maria Firmes Altoé.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4840

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” a Sra. ANA PAULA COLNAGO

ANDRADE.


Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, a Sra. Ana Paula Colnago Andrade.







ATO Nº 4841

Concede Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire” ao Sr. DIONISIO BALARINE NETO.



Art. 1º Fica concedida a Medalha “Professor Paulo Reglus Neves Freire”, ao Sr. Dionisio Balarine Neto.



THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA MESA DIRETORA

ATO Nº 4842

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: DESIGNAR, o servidor efetivo CARLOS AUGUSTO DE VITA MACIEL, matrícula nº 201343, para o exercício da seguinte Função Gratificada: Coordenação de Apoio Legislativo

Parlamentar da Consultoria Temática – FG3, código FGALPCT, área de atuação - Apoio Legislativo Parlamentar da Consultoria Temática, nos termos da Resolução nº 2.890, de 14/01/2011, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 4843

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: CESSAR, os efeitos do Ato nº 2496, publicado em 27.01.2012, que designou a servidora FERNANDA ZAMBORLINI SAITER GOBBI, matrícula nº 207017, para o exercício de Função Gratificada: Coordenação do Setor de Orçamento - FG3, código FGSO, nos termos da Resolução nº 2.890, de 14/01/2011, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 29 de outubro de 2012.

THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – TERÇA-FEIRA – 30.10.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-FEIRA

DIVERSOS


08H20

ESPAÇO PARCERIA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS

SÃO GABRIEL DA PALHA DIVERSOS

12H30 ESPAÇO PARCERIA STJ: STJ CIDADÃO

DIVERSOS

13H00

ASSEMBLEIA DO CAMPO PRODUÇÃO DE FLORES CARLOS ALBERTO SANGALI, COORDENADOR DO POLO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO INCAPER

13H30

OPINIÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA HOMENS

SIMONE ALVIM, MESTRE E DOUTORANDA EM PSICOLOGIA

14H00 PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-

FEIRA

DIVERSOS

14H15 BIOGRAFIA LEVINO FANZERES

KLEBER GALVÊAS, PINTOR

14H30

AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR HENRIQUE VARGAS, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO SESSÃO ORDINÁRIA REPERCUSSÃO

TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

18H00

ES EM DEBATE O FIM DOS LIXÕES E AS ALTERNATIVAS PARA CATADORES E COOPERATIVAS

DALTON RAMALDES, SUBSECRETÁRIO DE PROGRAMAS URBANOS DA SEDURB DAYSE KELLY, PRESIDENTE DA ASCAMARE

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

JUCA MAGALHÃES, ESCRITOR

19H00

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA EM VITÓRIA

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

22H10 PANORAMA

TELEJORNAL TERÇA-FEIRA

DIVERSOS

22H20

ESPAÇO PARCERIA MPE - MP COM VOCÊ

BALANÇO DO ATUAL QUADRO DA EDUCAÇÃO NO ES, DO PONTO DE VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DRA. FABÍOLA DE PAULA, DIRIGENTE DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO

22H50

OPINIÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA HOMENS

SIMONE ALVIM, MESTRE E DOUTORANDA EM PSICOLOGIA

23H20 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR HENRIQUE VARGAS,

DEPUTADO ESTADUAL

23H50

ES EM DEBATE

O FIM DOS LIXÕES E AS ALTERNATIVAS PARA CATADORES E COOPERATIVAS

DALTON RAMALDES, SUBSECRETÁRIO DE PROGRAMAS URBANOS DA SEDURB DAYSE KELLY, PRESIDENTE DA ASCAMARE

00H20 ESPAÇO PARCERIA SBPC – TOME CIÊNCIA

NA CENA DO CRIME, A VEZ DOS PERITOS


ATAS DAS SESSÕES

SESSÕES ORDINÁRIAS

NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Doutor Hércules, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Sandro Locutor e Theodorico Ferraço) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(Assume a 2.ª Secretaria, a convite do Presidente, o Senhor Deputado Doutor Hércules)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Convido o Senhor Deputado Doutor Hércules a proceder à leitura de um versículo da Bíblia. (Pausa)

(O Senhor Deputado Doutor Hércules lê Romanos, 14:17)


FERRAÇO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Sandro Locutor. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da nonagésima sexta sessão ordinária, realizada em 16 de outubro de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)


LOCUTOR) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à

leitura da ata da trigésima sessão solene, realizada em 16 de outubro de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à

leitura da ata) O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) O SR. 2.º SECRETÁRIO - (DOUTOR

HÉRCULES) – Senhor Presidente, pela ordem! Registramos, com satisfação, a presença, nas galerias desta Casa, de vinte e seis alunos do Sesi - Cobilândia, acompanhados do professor Alberes Bezerra e de servidores da Escola do Legislativo. Eles assistem a esta sessão ordinária.

Hoje, o professor Alberes Bezerra já virou meu amigo, mais uma vez trazendo esse importante projeto de cidadania. Agradecemos os alunos do 1.º ano do ensino médio. Um grande abraço da Assembleia Legislativa, é um prazer muito grande. Novamente o Alberes Bezerra está presente, todos presentes, da nossa querida cidade canela verde.


LOCUTOR) – A Mesa Diretora também saúda os alunos do Sesi – Cobilândia. Sejam sempre muito bem-vindos. A nossa Casa é a casa do povo e é importante que vocês, sempre que quiserem, compareçam para prestigiar nosso trabalho, deem sugestões, acompanhem sempre. São vinte e seis alunos. Sejam todos muito bem-vindos.

Solicito ao Senhor Deputado Doutor Hércules, a assumir a 1.ª Secretaria e a proceder à leitura do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO GABINETE DA DEPUTADA


Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos Médicos em seus locais de trabalho.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º - Os médicos ficam obrigados a manterem em local de fácil visualização, cópia do diploma que lhe habilita exercer sua profissão.

Parágrafo Único – Os locais referidos no

caput são os Consultórios Particulares, Consultórios dos Hospitais, Postos de Saúde e Clínicas da Rede Publica ou Privada.

Art. 2º- A fiscalização da aplicação desta

Lei, fica a cargo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo – CRM-ES.


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação.

Sala das Sessões, 1.º de outubro de 2012.

APARECIDA DENADAI Deputada Estadual – PDT

JUSTIFICATIVA

O Projeto ora em questão tem como objetivo dar segurança aos pacientes atendidos.

Essa medida visa evitar fraudes como a substituição de médicos por estudantes de medicina em plantões nos hospitais públicos e particulares, além de informar o tipo de qualificação acadêmica.

Antigamente, era comum o paciente entrar no consultório médico e encontrar na parede diploma que ele habilitava exercer sua profissão. Hoje, um médico se identifica apenas por um carimbo numa receita, e ninguém sabe se o dono do CRM corresponde, de fato, àquele que assinou o prontuário. Além disso, é um direito do paciente saber se o profissional que o atende tem formação adequada para diagnosticar e prescrever, com precisão, o tratamento adequado à sua patologia.

Importante ressaltar que essa proposição evita também o exercício da medicina de centenas de médicos formados em outros países, cujos diplomas não são reconhecidos no Brasil.

Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovarmos o presente Projeto que certamente, contribuirá para um melhor atendimento médico do nosso povo.

“A luta deve prevalecer sobre questões de qualquer intensidade".

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Devolva-se à autora com base no art. 143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

PROJETO DE LEI N.º 381/2012

Dispõe sobre a restrição da utilização de telefone móvel, nas agências bancárias, caixas eletrônicos e similares, espaços de

movimento financeiro durante atendimento a Clientes.


DECRETA:

Art. 1º: Dispõe sobre a restrição da

utilização de telefone móvel no interior das agências bancárias e postos bancários, bem como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos e de similares, especificamente nos espaços de movimentação financeira, durante o atendimento a clientes.

§ 1º: A utilização de que trata o "caput" deste

artigo diz respeito a fazer ou receber ligações, bem como receber mensagens de voz e de texto.

§ 2º: As agências bancárias e organizações

similares, como menciona o art. 1º, deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à área de restrição do uso de telefone móvel.

Art. 2º: O descumprimento desta Lei

acarretará multa de 1000 (um) mil Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTES, nos casos de reincidências esse valor será dobrado.

Art. 3º: As despesas decorrentes da execução

desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação. Sala das Sessões, 1.º de outubro de 2012.


JUSTIFICATIVA

“Saidinha bancária” é o nome dado ao crime

contra o cidadão que acaba de fazer saque em dinheiro junto ao banco.

A prática ocorre da seguinte maneira: a vítima é escolhida, geralmente por “olheiros”, que se encarregam de observar e identificar as pessoas que façam saques bancários.

Em seguida, sabendo que o cliente acabara de receber dinheiro, o “olheiro” transmite a informação aos comparsas, que normalmente ficam no exterior da agência, que só tem o trabalho de seguir a vítima, para arrebatar-lhe o dinheiro. A vítima, então, é seguida até determinado ponto que permita a abordagem, com menor risco, pelo criminoso, muitas vezes nas próprias mediações do estabelecimento bancário.


Geralmente a ação não é feita de forma isolada, agindo os delinquentes em grupo, sendo que um deles atua no interior do banco observando o movimento da vítima.

É notório que os bancos se constituem alvo de ações criminosas pela simples razão da certeza de que existe dinheiro em suas dependências. Sabedor deste fato lhe cabe adotar medidas de modo a inibir práticas delituosas dessa natureza, atuando preventiva e corretivamente, de modo a evitar o dano como noticiado diariamente na imprensa.

Notório também que as instituições bancárias, mesmo diante de uma avalanche de ocorrências de “saidinha de banco”, não vêm adotando qualquer procedimento mais cauteloso para resguardar o direito de seus clientes.

Em face ao dispositivo apontado na fundamentação legal acima, e que visem dar proteção em matéria de segurança à população, é plenamente justificável o presente Projeto de Lei.

Dessa forma, conclamo os Srs. Deputado à aprovação do presente Projeto.

“A luta deve prevalecer sobre questões de qualquer intensidade".

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de

Decreto Legislativo n.º 080/2012, do Deputado Claudio Vereza, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Gilberto José Gonçalves Ramalho. Publicado integralmente no DPL do dia 18 de outubro de 2012.


LOCUTOR) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.



GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 81/2012

Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Valter Pires Pereira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Valter Pires Pereira.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação. Palácio Domingos Martins, 10 de outubro

de 2012.

CLAUDIO VEREZA Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

O Sr. Valter Pires Pereira nasceu em

Itapetinga (BA) em 14/09/1946, sendo seus pais Manoel Silvano Pereira e Enezia Pires Alves.

No ano de 1963 mudou-se para o Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de dar continuidade a seus estudos. O Sr. Valter é casado com Ivone Schiavo e pai de Sergio, Bernard e Aline.

O homenageado veio residir no Estado do Espírito Santo no ano de 1992, quando foi aprovado em concurso público para professor do curso de História da UFES.

O Sr. Valter Pires Pereira graduou-se em História (Licenciatura), pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1972). Especializou-se em Metodologia do Ensino Superior, pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1983). Cursou Mestrado em História Econômica, pela Universidade Federal Fluminense (1995), e Doutorado em História Econômica, pela Universidade de São Paulo (1999).

Atualmente ele é professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo, com experiência administrativa em coordenações de Colegiado de Curso, Departamento, Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu e Curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu.

O Sr. Valter tem experiência acadêmica em Teoria e Metodologia, no Programa de Mestrado em História Social das Relações Políticas, bem como em História das Doutrinas Políticas e História do Brasil, atuando principalmente nos temas relacionados à história econômica, história política, história dos partidos políticos, história dos movimentos sociais, tanto em termos gerais, como em termos regionais, em estudos de casos aplicados à História do Espírito Santo.

Desenvolve pesquisas e orienta estudos monográficos e dissertações na linha de Sociedade e Movimentos Políticos e na linha de Estado e Políticas Públicas.

No ano de 2005 lançou - junto com outros pesquisadores - o livro: “Ditaduras Não São Eternas”,


patrocinado pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Nessa obra foram expostas as consequências da ditadura no Estado do Espírito Santo, sendo apresentados depoimentos de pessoas que foram perseguidas pelo regime militar. É também autor de vários artigos de história, publicados em revistas acadêmicas.

O título de cidadão deve ser concedido a homens e mulheres que prestaram relevantes serviços ao Estado. Por relevantes serviços, em caráter subjetivo, temos todas as ações de homens e mulheres de bem, que de forma despretensiosa contribuíram para o bem estar coletivo e o desenvolvimento da sociedade capixaba.

Esse é o caso da atuação profissional prudente e exitosa do Sr. Dr. Valter Pires Pereira. O homenageado merece o reconhecimento deste Estado, devido ao público de sua atuação profissional.

Por tudo o que foi exposto, notadamente pela importância no trabalho com a história em nosso Estado, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a breve aprovação da presente proposição.

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

GABINETE DO DEPUTADO REQUERIMENTO N.º 272/2012 Senhor Presidente:

Os Deputados Estaduais, abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, com fundamento no Artigo 17, inciso XXXIV e § 2º1, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, vem à presença de V. Exa. solicitar a autorização para a formação de um grupo parlamentar de caráter suprapartidário, denominado FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, a ser constituída pelos signatários abaixo assinados e outros que a ela aderirem posteriormente, com os seguintes objetivos:

II - Propor audiências públicas para discutir temas relevantes em Defesa das Políticas Públicas para a Juventude; II - Realizar solenidades e seminários com a participação direta da

sociedade civil, visando à conscientização e formação de opiniões a Defesa das Políticas Públicas para a Juventude; III - Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação sobre Políticas Públicas para a Juventude, asseguradas às emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão em nível Estadual; IV - Propugnar pela máxima cooperação entre Estado e sociedade para solução dos problemas de Política Pública para a Juventude; V - Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir e salvaguardar Políticas Públicas em prol da Juventude nos programas a cargo do Poder Executivo Local; VI - Rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação Estadual em prol das Políticas Públicas de Juventude; VII - Acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a Defesa de Políticas Públicas de Juventude de forma a assegurar suas compatibilidades com a Política Estadual; VIII - Acompanhar a implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento das Políticas Públicas de Juventude, assegurando espaços para o desenvolvimento educacional, físico, cultural, artístico, desportivo, etc. IX - Atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação a questões de Defesa das Políticas Públicas de Juventude; X - Atuação conjunta dos três Poderes, visando assegurar o desenvolvimento físico-cultural-social dos jovens de nosso Estado.


Outrossim, após sua instalação da FRENTE

PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo elegerá dentre seus integrantes, o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo e poderá criar GTs – Grupos de Trabalho para debates e encaminhamentos de propostas e sugestões.

Os signatários desde já se colocam à disposição para integrar a Frente Parlamentar ora proposta.

Nesses Termos, pede deferimento.

Palácio Domingos Martins, 15 outubro de 2012.

CLAUDIO VEREZA GENIVALDO LIEVORE

LUZIA TOLEDO ATAYDE ARMANI

THEODORICO FERRAÇO MARCELO COELHO LÚCIA DORNELAS

GLAUBER COELHO ESMAEL DE ALMEIDA

ROBERTO CARLOS JOSÉ ESMERALDO

FREITAS LUIZ DURÃO

DOUTOR HENRIQUE VARGAS ELCIO ALVARES GILSINHO LOPES

SANDRO LOCUTOR DARY PAGUNG

DOUTOR HÉRCULES

JUSTIFICATIVA

O Núcleo de Estudos sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo (NEVI) registra que 899 jovens, com idade entre 15 e 29 anos, foram mortos por homicídios em 2011. O estudo informa que 80% desses jovens vitimados eram negros.

A Constituição Federal assegura em seu art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Após o advento da Carta Magna, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual institui em seus artigos 3º, 5º e 7º que

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,

assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Infelizmente, a realidade demonstrada pelo

NEVI afirma que a maioria dos jovens capixabas está fora do “manto” da Lei e sofrem inúmeras agressões físicas, emocionais, sociais - chegando alguns a perder a vida.

Diante desse contexto a sociedade civil se mobilizou e hoje conta com a criação da Secretaria Nacional da Juventude; do Conselho Nacional da Juventude; com a Lei 9.646/11, que instituiu a Semana Estadual de Debate sobre Extermínio de Jovens; além de Conferências da Juventude. Essas ações têm sido fundamentais para estabelecer uma pauta para a juventude, entretanto, muito ainda há que ser feito.

A necessidade de criar uma Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas para a juventude é imprescindível em nosso Estado, pois ela possibilitará discussões e ações para criar meios de integração e de desenvolvimento saudável para os nossos jovens.

O Parlamento tem a função de representar, de ser “a voz do povo no Poder” e de fazer com que a sociedade, como um todo, seja ouvida e atendida em suas necessidades básicas, conforme já determinado em Lei. Com o objetivo de cumprir esse compromisso com a sociedade capixaba, principalmente, com a juventude espírito santense será criada a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para a Juventude. ___________________________________________ 1 A formação do grupo parlamentar de caráter suprapartidário, organizado sob a denominação de Frente Parlamentar, será solicitada por no mínimo, um terço dos parlamentares e constituída por quantos mais a ela aderirem, posteriormente.


O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de criação de Frente Parlamentar.



GABINETE DO DEPUTADO REQUERIMENTO N.º 273/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, previstas no artigo 290, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar prévia ciência para afastamento do Território Nacional no período de 17 a 21 de outubro de 2012 por motivos particulares.

Vitória, 15 de outubro de 2012.

ROBERTO CARLOS

Deputado Estadual

(Comparecem os Senhores Deputados Dary Pagung e Esmael de Almeida)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Defiro. Publique-se. À Secretaria para providenciar ato de licença.

Solicito aos Senhores Deputados que se encontram nas imediações ou em seus gabinetes que compareçam ao Plenário e registrem presença nos terminais eletrônicos, já que estamos na iminência de entrar na parte do Expediente sujeito à deliberação. (Pausa)

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor

Presidente, pela ordem! Aproveitamos este momento para agradecer a todos os servidores desta Assembleia que estiveram presentes na sessão solene realizada ontem à noite em homenagem ao Dia do Médico, comemorado amanhã: seguranças, taquígrafos, todo o pessoal da comunicação, televisão, nosso fotógrafo. Ontem foi Dia do Anestesista, mas antecipamos esta sessão tendo em vista que amanhã há muitas comemorações oficias da categoria Medicina. Tivemos um momento inusitado, de emoção, um momento muito bom. Este Plenário ficou lotado de médicos e familiares, profissionais de saúde. Agradecemos, mais uma vez, a manifestação de carinho com a nossa sessão solene.

Aproveitamos que os alunos do Sesi de Cobilândia estão nesta Assembleia Legislativa para falar que hoje é o Dia Nacional da Vacinação. Vacinação é uma atividade muito importante porque evita uma série de doenças graves, algumas até já

desapareceram do nosso país, por exemplo, a poliomielite ou paralisia infantil. A poliomielite matou muita gente no Brasil e no mundo. Deixou muita gente com dificuldade de deambular ou de caminhar e nós, neste momento, rendemos homenagem ao Professor Albert Sabin descobridor da Vacina Sabin. O Professor Sabin esteve em Brasília, e registramos isso com muita tristeza, para visitar o então Ministro da Saúde, Senhor Waldyr Mendes Arcoverde, que não o recebeu porque estava atendendo alguns deputados e senadores. Esse ministro nunca soube o valor desse grande homem, que a humanidade não pode esquecer nunca. Só quem tem alguém na família com alguma deficiência física em virtude da poliomielite ou paralisia infantil é que pode avaliar o que representou o Professor Albert Sabin no nosso mundo, com a descoberta da vacina contra a poliomielite. Portanto, no Dia Nacional da Vacinação, queremos render uma homenagem póstuma ao professor Albert Sabin.

(Comparecem os Senhores Deputados Marcelo Coelho, Aparecida Denadai e Solange Lube)


LOCUTOR) – A Presidência reitera o apelo aos Senhores Deputados que se encontram nos gabinetes: compareçam ao Plenário e registrem presença nos terminais eletrônicos, pois logo em seguida entraremos na parte do Expediente sujeito à deliberação. (Pausa)



GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 133/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 369/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 255/2012, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação de pagamento duas salas comerciais, localizadas no Edifício Navemar, Centro, nesta Capital, de propriedade da COHAB/ES, para abatimento na divida que a empresa tem com o Estado.

Palácio Domingos Martins, 09 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES


Deputado Estadual - PMDB Líder do Governo


LOCUTOR) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 133/2012, que acaba de ser lido. (Pausa)

Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.o

443/2012, do Deputado José Carlos Elias, ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica do trecho que liga a localidade de São Vicente, Município de Linhares a localidade de Iriritimirim, Rio Bananal. Lida na 96.ª Sessão Ordinária, realizada dia 16 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Em votação a Indicação n.º 443/2012, lida em sessão anterior. (Pausa)

Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação

n.o 444/2012, do Deputado José Carlos Elias, ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica do trecho que liga a localidade de Panorama, Município de Rio Bananal a rodovia Antônio Armani, distrito de São Rafael - Município de Linhares. Lida na 96.ª Sessão Ordinária, realizada dia 16 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.


Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação

n.o 445/2012, do Deputado José Carlos Elias, ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica do trecho que liga São Rafael, Município de Linhares a São Pedro de Marilândia, Município de Marilândia. Lida na 96.ª Sessão Ordinária, realizada dia 16 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.


Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 446/2012 Senhor Presidente:

A Deputada infra-assinada, no uso da competência outorgada pela Constituição Estadual, através do Artigo 141. VIII do Regimento Interno que seja encaminhada A sua Excelência o Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a indicação da seguinte matéria:

Hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde Pública, afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos que naquela respectiva unidade laborem.

Sendo assim, solicito o empenho dos

Senhores Deputados na aprovação desta indicação. Palácio Domingos Martins, 1.º de outubro

de 2012.

APARECIDA DENADAI Deputada Estadual – PDT

JUSTIFICATIVA

Cada vez mais crescem os debates acerca de

mudanças no modelo de saúde do país. Existem as constantes queixas de que o problema da saúde seria resolvido com o aumento de verbas públicas, no entanto a falta de controle dos plantões médicos figura como um dos principais responsáveis pela defasagem da saúde pública.

Os recentes casos dos falsos médicos, que estarreceram a opinião pública, deixa claro que há trocas irregulares de plantão, muitas vezes por profissionais não habilitados.

“Um dos principais problemas da rede pública é que muitos médicos deixam de comparecer aos plantões...”.

Não são poucas às vezes em que o cidadão, necessitado de um atendimento médico adequado, não consegue ser atendido com êxito no nosso estado e no nosso país, pela ausência de profissionais que deveriam naquele momento estar nas unidades de saúde. Visando ao aperfeiçoamento das regras que envolvem a prestação dos serviços de saúde a população, proponho nesta Indicação uma maior transparência e democratização do acesso à informação, através da exigência de quadros fixados nas salas de espera de todos os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde que contenham dados como nome completo do médico, número do registro profissional, especialidade, além dos dias e horários dos plantões.

Desta forma, o cidadão terá os instrumentos e a informação necessários para fazer valer os seus direitos quando se deparar com a infeliz e degradante


situação acima exposta. Além de possibilitar aos usuários o

conhecimento de nomes e dados dos profissionais escalados, a medida auxiliará no controle social a respeito do quantitativo das equipes necessárias ao atendimento da população. Esta medida é importante, visto que entidades representativas de profissionais de saúde tem denunciado o tamanho reduzido de várias equipes, insuficientes para o bom atendimento da população, assim como a falta de profissionais em determinadas especialidades.

Isto apenas reforça alguns princípios basilares da administração pública que pregam pela fiscalização, transparência e controle social. Diversos municípios do país já possuem leis semelhantes, como Teresina, Campo Grande, São Paulo, dentre outros. O próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro já possui suas escalas dos hospitais estaduais divulgadas pela Internet. Fator importante foi a diminuição de mais de 50% na média de ausências dos médicos após a divulgação dos seus dados aos pacientes.

A publicidade e a transparência de que trato, através de quadros fixados nas salas de espera de todas as unidades públicas de saúde, fará com que a população carente, sem acesso a internet, possa reivindicar pelos seus direitos e maximizar, assim, os resultados positivos já obtidos com a ação do Governo Estadual.

(Comparece o Senhor Deputado Elcio Alvares)


LOCUTOR) – Em discussão a Indicação n.º 446/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação. (Pausa) Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente O SR. 1.º SECRETÁRIO – (DOUTOR

HÉRCULES) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais Expediente a ser lido.

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à Fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, hoje estão presentes pelo menos três Deputadas: Solange Lube, Lúcia Dornellas e Aparecida Denadai. A Senhora Deputada Luzia Toledo já informou que está chegando.

Enviamos um abraço ao professor Alberes

Bezerra, do Sesi de Cobilândia, Município de Vila Velha, nossa cidade canela-verde. Nosso abraço a esses professores que estão nesta Casa de Leis pela sétima vez, trazendo alunos para exercerem esse projeto de cidadania muito importante. Um abraço também ao Senhor Jansen Salles, estagiário muito competente desta Assembleia Legislativa. Já falamos sobre esse assunto, mas iremos repetir a importância da vacinação. Hoje é o Dia Nacional da Vacinação. No início, a vacinação, infelizmente, matou muitas pessoas, sabemos disso. Muitas pessoas foram usadas como cobaias para ver o efeito da vacina, que geralmente é o vírus atenuado. No começo, por falta de conhecimento, esse vírus acabava adoecendo as pessoas.

Vamos falar de novo também sobre a importância do Professor Albert Sabin para o mundo devido à descoberta da vacina contra poliomielite ou paralisia infantil. Temos ainda no mundo inteiro, e no Brasil não é diferente, muitas pessoas com dificuldade de deambular em virtude de terem sido acometidas por essa doença que conseguimos erradicar no País, que é a paralisia infantil.

Vamos falar também de novo sobre a tristeza que tivemos ao saber que quando o Professor Albert Sabin, hoje falecido, foi a Brasília fazer uma visita de cortesia ao então Ministro da Saúde, Senhor Waldir Mendes Arcoverde, ele não foi recebido. O ministro estava conversando com alguns deputados e senadores. Infelizmente, não foi dada a devida importância a esse cidadão, ao Professor Albert Sabin. Ontem, foi realizada nesta Casa uma sessão solene em homenagem ao Dia do Médico, que será comemorado amanhã. Este Plenário ficou lotado. Foram momentos de emoção. Esteve presente, por exemplo, o Doutor Laurentino Biccas Filho, que já é Comendador. Recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Doutor Afonso Schwab. Contamos também com a presença de seu filho, o Doutor Laurentino Biccas Neto, hoje um professor renomado, conferencista com reconhecimento não só nacional, mas também internacional. Foi um momento muito bom.

O Doutor Celso Murad leu o juramento de Hipócrates, uma declaração de como o médico deve se conduzir. O Doutor Délio Delmaestro, ex- presidente do Conselho Regional de Medicina, falou emocionado sobre o seu pai, Doutor Marinho Delmaestro, que também foi presidente do Conselho Regional de Medicina.

O Doutor Marinho Delmaestro foi vereador e era um louco no combate ao tabagismo, ao fumo. Por essa razão elaboramos um projeto, que foi aprovado nesta Casa, criando a Medalha Marinho Delmaestro de Combate ao Fumo. Ontem, durante a sessão solene, fizemos a entrega da primeira medalha, que foi entregue à família. Em seguida, receberam a medalha o Doutor Carlos Alberto dos Santos, ex-presidente da Sociedade de Pneumologia do Espírito


Santo, e o Doutor Firmino Braga Neto, atual presidente. Falar em saúde, falar em vacinação nunca é demais. Vamos falar todo dia, e temos falado muito.

Professor Alberes Bezerra, transmita aos alunos do Sesi de Cobilandia o respeito que tenho pelos professores. Inclusive, segunda-feira, Dia do Professor, citei o seu nome. Não me esqueci de S. S.ª e nem dos professores. Não esqueci também do meu professor de Anatomia, que está com oitenta anos de idade e que continua dando aula na Emescam, Doutor Hildegardo Rodrigues, que também foi professor do meu filho que é medico. O professor é o nosso segundo pai e a professora nossa segunda mãe. Sempre desvalorizados. Os alunos sempre se moldam aos professores, mas, infelizmente, o Poder Público não olha para o professor como deveria. Mas, repetindo, segunda-feira, citamos o nome do Professor Alberes Bezerra, homenageando todos os profissionais dessa área, inclusive, o Professor Hildegardo Rodrigues. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado José Carlos Elias)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Passo a presidência dos trabalhos ao seu Presidente, Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e darei continuidade ao rito da sessão. (Pausa) Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, aqueles que nos assistem pela da TV Assembleia e TV Educativa, nossos taquígrafos, funcionários desta Casa de Leis, nossos profissionais da comunicação, jornalistas, quero fazer uma saudação especial aos brilhantes alunos e alunas que nos assistem através das galerias, parabéns, venham sempre que puderem, pois é importante a presença de vocês nesta Casa.

Senhor Presidente Theodorico Ferraço, me reporto a algumas emendas que apresentei ao orçamento para o município de Vitória. E é importante falar em alto e bom som que a nossa parte foi feita. Fiz o repasse para a academia popular, localizada em São Pedro I, no valor de duzentos mil reais e esse repasse é por meio de um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Vitória.

Tive a oportunidade de passar no Bairro São Pedro I, aquela região tão importante dentro de Vitória e realmente a cobertura da academia está sendo efetuada com muita competência. Tenho

certeza absoluta que será muito importante para aqueles moradores de todas as idades, que praticam exercícios físicos. A cobertura daquela academia é fundamental porque é inadmissível que tenhamos uma academia sem cobertura, porque quando fazemos exercícios e muitas vezes nos colocamos em posições diferentes e não seria salutar fazermos o exercício ao relento, em época de chuva, ou olhando para o sol. Agora não. Com a verba que destinamos à obra da academia popular do São Pedro I e que já está bem adiantada, temos, praticamente, de quarenta a cinquenta por cento do problema já resolvido. Será uma grande oportunidade para que todos os moradores de toda a região da grande São Pedro, incluindo Inhanguetá, Estrelinha, Grande Vitória, enfim, de todo o Bairro São Pedro, Conduza e Universitário se exercitem. Será muito importante para aquelas pessoas fazerem os seus exercícios orientados por pessoas capacitadas e na verdade serem mais felizes, porque quem faz mais exercícios tem muito mais facilidade de locomoção e realmente é uma pessoa mais alegre porque movimenta todas as partes do corpo. Exercício físico é fundamental.

Mas não foi só ao Bairro São Pedro I que repassamos verbas; também repassamos verba no valor de cento e cinquenta mil reais para a cobertura de uma quadra localizada no Bairro Romão; repassamos cento e cinquenta mil reais e estamos aguardando, uma vez que agora é de responsabilidade da prefeitura de Vitória, junto com a Secretaria de Esportes, dar andamento ao procedimento.

Fizemos a nossa parte, que foi o repasse da verba, agora cabe à Secretaria de Esportes e também ao prefeito conveniar juntamente com o Estado, e realizar essa obra. Fizemos também outro repasse importante para região de Palestina, uma região que é muito importante dentro desse contexto, também chamada de Região V, onde temos o nosso amigo Nathan.

Quero dizer que foi repassado cento e cinquenta mil reais também para a região de Palestina, esse repasse já foi feito e agora cabe à prefeitura e à Secretaria de Esportes do Estado tomar as providências. O que não pode é deixar o tempo passar e resolver outras questões de interesse de alguns secretários. Então, fica nesta Casa a nossa colocação. Voltarei à tribuna para falar novamente dessas obras importantes não só para a população de Vitória, mas também para outros municípios aos quais temos transferido recursos para darmos melhor condição de vida aos moradores. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Freitas)


FERRAÇO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Lúcia Dornellas.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – (Sem


revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, bom-dia. Saúdo os alunos da Escola Sesi Cobilândia, da cidade de Vila Velha, que vieram nos visitar e estão deixando o Plenário, um abraço a todos vocês. Espero que tenham aproveitado esse pedaço de sessão, para saírem daqui com mais aprendizado para suas vidas.

Assomo à tribuna, hoje, para convidar todos, alunos, jovens e a população em geral para a Nona Semana Estadual de Ciência e Tecnologia, aberta a partir das 7h da manhã de hoje, na Praça do Papa, que tem como tema: “Sustentabilidade, Economia Verde e Erradicação da Pobreza.” Convidamos todos a participarem dessa grandiosa feira promovida pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação Profissional e Trabalho e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Espírito Santo.

Mais de quatrocentas escolas participarão desse evento assim como empresas, pesquisadores e inventores e, claro, os estudantes. Acreditamos que podemos alcançar a vanguarda nacional de ciência, tecnologia e inovação.

Demos um grande passo quando aprovamos, nesta Assembleia Legislativa, na Comissão de Ciência e Tecnologia, a Lei de Inovação Estadual. Convidamos, mais uma vez, todos para participarem da Semana Estadual de Ciência e Tecnologia, que vai abordar um tema de relevância ímpar no mundo, baseado no consumo de produtos que se tornam obsoletos, ao mesmo tempo em que são colocados no mercado.

Ser sustentável é um lema que conduz a atitude de nosso tempo à medida que se propõe ser um meio de configurar a civilização e a atividade humanas, de tal forma que a sociedade busca expressar e preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir pró-eficiência na manutenção indefinida desses ideais.

Economia verde consiste numa economia que busca a melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz, significativamente, riscos ambientais e escassez ecológica. E como fazer isto? Contemplando a erradicação da pobreza, um subtema desta Semana. Uma das formas de erradicar a pobreza é criando as oportunidades e a inovação. Esse é o caminho. Precisamos fazer diferente, precisamos aumentar a renda e as vagas de trabalho. Precisamos estimular os investimentos públicos e privados que diminuam a poluição, aumentam a eficiência energética e previnam perda da biodiversidade.

Acredito que nós, capixabas, podemos fazer isso com competência, eficiência, e eficácia. Podemos desenvolver a nossa economia, ao mesmo tempo em que aprimoramos e reconstruímos os bens naturais.

Outro caminho possível que vislumbramos é por meio da conscientização. Nossa Semana Estadual

de Ciência e Tecnologia tem um papel importante nessa conscientização. Vem-me à mente, de forma emocionada, quantas crianças visitarão essa feira aberta hoje no Estado do Espírito Santo, na Praça do Papa e vão sair de lá popularizando a ciência, a tecnologia e a inovação.

Convidamos todos os capixabas a visitarem a feira de Ciência instalada na Praça do Papa, que vai de hoje até sexta-feira, aberta a Feira de Ciências e Tecnologia que acontece de hoje, dia 17 de outubro de 2012, até sexta-feira, e estará aberta ao público das 7h às 21h. Por isso parabenizamos o Senhor Jadir José Péla, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, pela realização desse evento.

Ontem à noite, tivemos uma sessão especial, promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa.

Aproveitamos a oportunidade de, da tribuna desta Casa de Leis, agradecer os quarenta e um mil, quinhentos e trinta eleitores que confiaram no nosso projeto para o Município de Cariacica.

Saímos dessa eleição com a consciência tranquila, com o dever cumprido de que apresentamos um projeto para que a sociedade do Município de Cariacica pudesse fazer sua opção.

Quero também dizer a todos os eleitores que o povo cariaciquense sabe que pode confiar, pode acreditar na minha pessoa sempre e pode contar comigo, sempre. Todas as minhas emendas parlamentares, conforme dito na minha campanha para Deputada Estadual, serão integralmente destinadas ao Município de Cariacica, independente do Prefeito que estiver no governo.

Um abraço a todos os cariaciquenses! Um beijo no coração de vocês! Obrigada, mais uma vez, pelos quarenta e um mil, quinhentos e trinta votos recebidos no dia 7 de outubro de 2012. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Roberto Carlos e Luzia Toledo)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sandro Locutor. O SR. SANDRO LOCUTOR – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nossos colaboradores do Plenário, visitantes que nos acompanham nas galerias, amigos telespectadores, cidadãos espírito-santenses que nos acompanham pela TV Assembleia e pela TV Educativa, assomamos a esta tribuna para comentar sobre uma matéria que vi, ontem, em um dos jornais de grande circulação do Estado do Espírito Santo, mostrando que a companhia Vale está montando um Centro de Controle da Poluição, por meio de câmeras instaladas em alguns locais, como no Hotel Senac e no Hotel Aruan.


Como Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, não poderia deixar de falar sobre esse tema. A Vale instalou o cinturão verde, a Wind fence e, agora, está tentado fazer videomonitoramento para saber se houve aumento de partículas, mas a população do entorno da Vale ainda continua reclamando demais do índice de poluição. Precisamos ter uma maior eficácia no controle da poluição.

Tenho sido muito prudente como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, tenho sido cauteloso para não imputar responsabilidade a apenas um determinado segmento, mas a Vale é uma empresa que assinou um TAC -Termo de Ajustamento e Conduta - com o Ministério Público, um Termo de Referência também, mas não logrou êxito na contenção do índice de partículas e de poluição.

A comunidade de Jardim Camburi tem feito manifestações constantes, o pessoal do Município de Serra também tem feito reivindicações constantes à Comissão de Meio Ambiente. Temos encaminhado expedientes ao Iema e ao Ministério Público Ambiental para que as providências sejam tomadas, a fim de minimizar e solucionar esse problema. Mesmo com qualquer esforço é praticamente impossível acabar com esse índice de poluição dada a movimentação portuária, dada a movimentação da Vale e das demais companhias, como a ArcelorMittal Tubarão e outras, mas é necessário que os órgãos fiscalizadores intensifiquem essa fiscalização.

Apesar de algumas tentativas, a Vale não tem conseguido atingir os objetivos da população. É preciso ter atenção especial com a população. É preciso que a Vale atenda à necessidade da população, em especial, a população do entorno da operação portuária da empresa, que se sente muito prejudicada. Como Presidente da Comissão do Meio Ambiente, passaremos a cobrar um pouco mais nesse sentido, até porque fomos prudentes, temos sido pessoas responsáveis na Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, tocando o projeto com muita seriedade. Mas se passaram praticamente dois anos e a eficácia não está no patamar necessário à população da Grande Vitória, portanto, fazemos esse chamamento, em especial ao Iema, para que intensifique a fiscalização do cumprimento dos índices de poluição do ar, para atender à necessidade da população do entorno da Vale. Senhor Presidente, voltaremos a falar sobre o crescimento do Partido Verde nas últimas eleições.

Felicitamos os prefeitos eleitos pelos Municípios de Viana e de Brejetuba e os cinco vice-prefeitos eleitos pelos Municípios de Mimoso do Sul, Ibatiba, Cachoeiro de Itapemirim, Piúma e Alegre, onde foi eleito o Senhor Nirrô. Felicitamos também os trinta e cinco vereadores que se elegeram pelo Partido Verde no Estado do Espírito Santo, em particular os eleitos pelo Município de Cariacica. Houve uma renovação muito grande na Câmara Municipal de Cariacica. Aproveitamos para

parabenizar os dois vereadores eleitos pelo PV, Senhor Wellington Silva e Senhor Ozeias Lopes de Farias; além de Seu Pedro, vereador eleito pelo nosso bairro, Castelo Branco, mas pelo PT, que lutou por muito tempo, mas foi feliz nesta última eleição. Felicitamos, portanto, todos os vereadores eleitos pelo Município de Cariacica. Apenas três retornarão à Câmara Municipal, numa renovação grandiosa no Município. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Claudio Vereza, Da Vitória, Gildevan Fernandes, Glauber Coelho e Luciano Pereira)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani. O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor Presidente, declino. Se usar meu tempo na tribuna, a Senhora Deputada Luzia Toledo não poderá se pronunciar na fase das Comunicações. Então, abrirei mão de minha fala em favor de S. Ex.ª. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – A gentileza de V. Ex.ª está ultrapassando os limites, porque ainda há três Deputados na frente da Senhora Deputada Luzia Toledo que, pelo tempo restante na fase das Comunicações, só fará uso da palavra se todos os três forem tão gentis quanto V. Ex.ª. O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaríamos que o Vice-Líder do Governo desse o mesmo tratamento a todos os Deputados. Não é por ser a Senhora Deputada Luzia Toledo, que merece, mas que S. Ex.ª desse o mesmo tratamento a todos os Parlamentares. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, está registrado o protesto de V. Ex.ª, mas estamos em um tempo em que não há discriminação às mulheres. A SR.ª LUZIA TOLEDO – Senhor Presidente, pela ordem! Agradeço ao Senhor Deputado Atayde Armani, um amigo querido e tomou essa atitude por amizade. Essas coisas do coração são assim mesmo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Senhora Deputada Luzia Toledo, só lamento que V. Ex.ª esteja ocasionando ciúmes nesta Casa entre os Senhores Deputados Atayde Armani e Gilsinho Lopes. Tendo o Senhor Deputado Atayde Armani declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado


Genivaldo Lievore. O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma importante lei, que é o nosso Plano Nacional de Educação. Agora, o projeto seguirá para o Senado. Esperamos que ainda este ano entre em vigor o nosso Plano Nacional de Educação, que tem vinte metas importantes a serem cumpridas que, com certeza, transformarão a realidade do nosso País, nos próximos dez anos. E não apenas na educação, pois com investimento em educação melhoramos todos os outros indicadores sociais do País. Nesta semana em que comemoramos o Dia dos Professores e das Professoras temos um motivo a mais para, não só os profissionais da educação, mas a sociedade, acompanhar a tramitação desse projeto, que tem uma meta específica, como a valorização do magistério com a melhoria progressiva dos salários, a equiparação com outras categorias, o estabelecimento de prazo para criação de planos de carreira e a execução de prazos para a criação de planos de carreira e a execução de uma política nacional de formação para garantir a graduação e a pós-graduação aos docentes da educação básica. Portanto, são metas muito importantes que mudarão a realidade da educação no Brasil.

Mas para que o plano tenha êxito, uma importante meta aprovada é a que estabelece o investimento de dez por cento do Produto Interno Bruto - PIB, na educação. Dez por cento da soma de todas as riquezas do Brasil, Senhor Deputado Claudio Vereza, até o ano de 2020, até o final da vigência desse novo plano nacional da educação, serão obrigatoriamente investidos em educação. Essa é uma conquista da sociedade.

Esse investimento será a partir de recursos do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. O projeto aprovado no Congresso Nacional estabelece também recursos do Pré-Sal, dos royalties do petróleo. Essa é uma riqueza nova que também precisa ser investida em educação. São vinte metas para universalizar a educação para alunos até dezessete anos de idade. Esta Casa de Leis já aprovou uma proposta de emenda constitucional, de nossa autoria, que obriga o ensino médio para alunos com dezessete anos de idade, ou seja, no ano de 2013, todo aluno que concluiu o ensino fundamental, e que está em idade escolar, terá o direito, o apoio e a obrigação de continuar os seus estudos. Para isso garantiremos o transporte escolar. A mesma garantia, o mesmo direito que têm os alunos do ensino médio da Grande Vitória queremos para os alunos dos outros municípios, que dependem do transporte escolar nas áreas urbanas. Já temos garantido o transporte para as áreas rurais. Queremos que os municípios de Linhares, Colatina, São Mateus, Cachoeiro, Guarapari e outros municípios, que são municípios

fora da Grande Vitória, tenham esse direito. Entramos em contado com o Senhor

Governador Renato Casagrande, desde que tomamos posse, e com o Senhor Klinger Barbosa, Secretário de Estado da Educação, e com certeza, no orçamento que votaremos nos próximos meses, teremos a garantia de que os recursos públicos serão para dar condições para o acesso e permanência dos nossos alunos em sala de aula.

Portanto, é uma conquista da sociedade, Senhor Deputado Claudio Vereza. O Plano Nacional de Educação é a emancipação desse país. São vinte metas que serão cumpridas por todos os Governos e por esta Casa de Leis. Teremos a missão de adequar e construir o Plano Estadual de Educação. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Cacau Lorenzoni)


FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, é um prazer contarmos com a presença das Senhoras Deputadas Luzia Toledo, Solange Lube e Lúcia Dornellas, nesta Casa de Leis.

O tema que trazemos a esta tribuna está relacionado à matéria publicada no jornal A Gazeta, na página vinte e quatro, página que fala sobre política, e diz: Deputados fazem críticas à atuação de Herkenhoff.

Se V. Ex.ªs analisarem, estamos auxiliando o Senhor Governador Renato Casagrande, querendo abrir os olhos de S. Ex.ª porque os índices de homicídios estão alarmantes e a resolução desses homicídios é péssima, haja vista que sobre o assassinato do Senhor Valdenir José Belinelo, então Diretor do Hospital Roberto Silvares, há quase oito meses, sequer foi dado resposta à sociedade mateense, à família do cidadão e a quem quer que seja.

Na Grande Vitória, vários homicídios estão ocorrendo. Quando é um crime de repercussão, vai uma equipe preparada, especializada, Got no Got, isso mais aquilo, e obtêm-se uma resposta. Pergunto aos Senhores Deputados: eu disse mentiras? Falei alguma mentira, Senhor Presidente Theodorico Ferraço? Não estou falando mentiras, estou alertando o Governador Renato Casagrande que a gestão da segurança pública está péssima. Entraram vários delegados e mesmo assim muitas delegacias ainda estão acéfalas. O Sr. Freitas – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, quando V. Ex.ª cita o professor universitário Valdenir José Belinelo, sinto-me na obrigação de aparteá-lo.


O Senhor Valdenir José Belinelo, mestre, doutor, servidor efetivo do Governo Federal nesse Estado, colocado à disposição do Governo do Estado para ser diretor-geral do Hospital Roberto Silvares, foi morto brutalmente, covardemente no dia 21 de março de 2012, quando voltava desta Capital para São Mateus. E até hoje não foi elucidado este homicídio.

Eu, Deputado Freitas, enquanto representante da sociedade capixaba, especialmente da região de São Mateus, sinto-me na obrigação de exigir mais atenção ao caso. E tenho convicção de que se fosse um parente de uma família tradicional do Estado do Espírito Santo este caso já estaria elucidado. Porém, como os familiares são ou de Minas Gerais ou de São Paulo, levaram o corpo para ser sepultado em Araçatuba e não voltaram sequer ao Estado do Espírito Santo, o caso está aí, sem solução. E tenho convicção de que não estão dando a atenção especial necessária. Exijo que a polícia investigativa do Estado do Espírito Santo dê uma atenção especial ao caso e apure quem são os responsáveis pela morte do Senhor Valdenir José Belinelo, por que a sociedade mateense espera e aguarda uma resposta. O SR. GILSINHO LOPES – É sempre um prazer ser aparteado por V. Ex.ª porque falamos a mesma linguagem. Gostaria que todos os senhores deputados dessem atenção ao caso. Hoje é o Belinelo...

Está aqui o presidente da Câmara de Viana que quase foi assassinado. E se fosse assassinado lá na Serra, com certeza já estaria enterrado e esquecido. Então, temos que prestar atenção que vidas estão sendo ceifadas, de pessoas humildes e importantes, e os casos têm que ser apurados com rigor. Mas, não está havendo gestão para apuração desses crimes. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas. O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, vou reforçar o aparte que fiz ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes. A sociedade mateense, nobres colegas, espera uma resposta. O Senhor Valdenir José Belinelo, então Diretor Geral de um dos hospitais públicos no nosso Estado, o segundo maior hospital deste Estado, Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares. Em número de leitos, esse hospital somente perde para o Hospital Dório Silva.

O Senhor Valdenir Belinelo, o então diretor-geral do Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares, voltando da Capital, dirigindo-se ao Município de São Mateus, em 21 de março, teve a vida ceifada no Município de Linhares. E como há tantas câmeras instaladas em todos os lugares, às margens dessa BR-

101, na saída do Município de Vitória, não acreditamos que exista crime perfeito.

Chamamos a atenção várias vezes. Já pedimos em requerimento que tenhamos oportunidade de acompanhar, por meio do inquérito. E não temos retorno! Precisamos de resposta! O mesmo vale para qualquer pessoa que tenha a vida ceifada. E pior: ceifada brutalmente da forma como foi! Reiteramos que precisamos de resposta sobre o caso do Senhor Valdenir Belinelo, que teve a vida ceifada brutalmente. Precisamos que essa situação seja elucidada e que os responsáveis sejam punidos.

O Sr. Gilsinho Lopes – Senhor Deputado

Freitas, V. Ex.ª solicitou. A Comissão de Segurança requereu e as informações vieram totalmente imprestáveis. Por isso, digo: Repassei a V. Ex.ª que viu e não há nada que se apresente para uma denúncia.

O Sr. José Esmeraldo – Parabenizamos V.

Ex.ª pelo seu pronunciamento. Inclusive, V. Ex.ª várias vezes assomou a esta tribuna para falar sobre essa situação. É inadmissível, que até hoje, nenhuma providência foi tomada a respeito dessa vida ceifada em março.

Senhor Deputado Freitas, acreditamos que há gente grande por trás disso. Cadê a Secretaria de Estado de Segurança? Está na hora de prender os bandidos! É isso o que tem que ser feito! Lamentavelmente o que vemos é o seguinte: as coisas acontecem e nada é feito.

O SR. FREITAS – Obrigado, Senhor

Deputado José Esmeraldo. Queremos a elucidação desse caso e a punição dos responsáveis. Aguardamos, com convicção, de que teremos essa resposta.

Parabenizamos, com alegria, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pelo retorno do nosso querido prefeito Wilson Fiorotti, do Município de Pedro Canário, que hoje tomará posse novamente, assumindo seu cargo, do qual não deveria ter saído. Enfim, a injustiça, nesse sentido, está sendo reparada. E já havíamos nos manifestado sobre essa situação em Plenário anteriormente.

Outra situação sobre a qual falamos em Plenário foi a do Município de Conceição da Barra, que nos incomodava muito. A justiça foi feita no Tribunal Superior Eleitoral, sendo que o prefeito Jorginho Donati teve seu registro de candidatura validado e foi reeleito com sessenta e seis por cento dos votos válidos.

Quanto ao prefeito Wilson Fiorotti, ainda estamos com a votação. Porém o que causava a nulidade de sua candidatura e de seus votos era a impossibilidade de disputar em função de haver sido feita uma interpretação de que enquanto vice-prefeito havia ficado mais de quinze dias fora do Município.

Ontem, no Tribunal de Justiça, isso foi


elucidado. Houve a interpretação de que o Senhor Wilson Fiorotti não ficou mais de quinze dias fora do Município na época em que era vice-prefeito. E teve recomposto seu mandato. Volta para tomar posse hoje. Assim, é óbvio que a votação na candidatura à reeleição será validada. Os mais de sessenta por cento de votos que obteve nas urnas democraticamente serão considerados, e o Senhor Wilson Fiorotti tomará posse como prefeito reeleito do Município de Pedro Canário. Isso é motivo de alegria e de comemoração, porque estamos em uma luta muito forte para fazer uma organização política, cada vez mais consistente nos municípios do Norte do Estado. Especialmente em municípios que sempre tiveram uma grande instabilidade política, como é o caso dos Municípios de Pedro Canário e de Conceição da Barra.

Temos convicção de que, nos próximos quatro anos, faremos um forte movimento de desenvolvimento econômico, a partir de uma organização política naqueles municípios daquela região. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa) A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) - Senhor Presidente Theodorico Ferraço, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Senhor Deputado Glauber Coelho, cumprimentando a Mesa, cumprimentamos todos os nossos colegas Deputados e Deputadas, nossos funcionários da Casa e, claro, nossos telespectadores. Registramos, com prazer imenso, a presença em nossa Casa, a Casa do povo, do nosso vereador de Ibiraçu, Senhor Paulinho Barbeiro, reeleito para sexto mandato. Parabenizamos S. S.ª, um vereador sério, competente, trabalhador, respeitado e que ganha eleição gastando a sola do sapato. É um exemplo de vereador no Estado do Espírito Santo. Senhor Paulinho Barbeiro, meus parabéns e que Deus continue lhe abençoando! Senhor Presidente, hoje falaremos também sobre Pedra Azul, que poderá se tornar patrimônio natural da humanidade. Esse processo começou no dia em que o Instituto Jutta Batista da Silva fez uma reunião. Queremos falar para nossa imprensa, para a Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa, porque começou exatamente no dia em que o Instituto Jutta Batista da Silva comemorou, mais uma vez, em Pedra Azul, na Pousada Pedra Azul, aquele artesanato maravilhoso de primeira qualidade, ensinado pela Dona Jutta Batista, que começou ensinando a bordar a poucas senhoras voluntárias da sociedade do Município de Venda Nova do Imigrante.

Senhor Deputado Freitas, atualmente, o Instituto Jutta Batista da Silva conseguiu perto de oitocentas voluntárias naquela região. Todas

trabalhando com qualidade e mostrando o que temos de melhor, e dessa forma mantendo o Instituto Jutta Batista da Silva, localizado no Município de Venda Nova do Imigrante, na presença não só da sociedade capixaba, presente no chá realizado todos os anos. Esse chá já foi feito várias vezes em Vitória, e este ano foi realizado em Pedra Azul.

No chá, o Senhor Leonardo Tristão e a Senhora Lília Melo - proprietária da maravilhosa Pousada Rabo do Lagarto, localizada em Pedra Azul - desafiaram a esposa do Doutor Eliezer Batista, e a S. S.ª também, considerando que a grande homenageada da noite foi Dona Jutta Batista, falecida esposa do Doutor Eliezer Batista. Foi feita uma homenagem a S. S.ª in memoriam. Ao mesmo tempo, o Senhor Leonardo Tristão e a Senhora Lilia Melo lançaram, então, esse desafio para a esposa do Doutor Eliezer Batista, que o aceitou. É claro que não será tão rápido. Mas Pedra Azul, se Deus quiser, se tornará patrimônio natural da humanidade. Obrigada. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa-se à ORDEM DO DIA: Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 246/2012, que cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica-PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III-PEVV III. Publicado no DPL do dia 26/09/2012. Na Comissão de Justiça o Deputado Sandro Locutor, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 09/10/2012. (Prazo até o dia 16/10/2012). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS). Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 30/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 244/2012, que institui, no âmbito da Secretaria da Casa Civil - SCV, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado - CEPIR-ES. Publicado no DPL do dia 26/09/2012. Na Comissão de Justiça o Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 16/10/2012. (Prazo até o dia 23/10/2012). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS). Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 270/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores desempregados. Publicado no DPL do dia 12/07/2012. Parecer n.o 400/2012, da Comissão de


Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 17/09/2012. Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 274/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre serviços de acompanhamento personalizado para os portadores de necessidades especiais nos supermercados, hipermercados e afins. Publicado no DPL do dia 12/07/2012. Parecer n.o 432/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/09/2012. Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 279/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre o ressarcimento ao erário das despesas causados pela negligência na guarda de armas de fogo. Publicado no DPL do dia 16/07/2012. Parecer n.o 387/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 17/09/2012. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 363/2012, do Deputado Sandro Locutor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção ou equipamentos similar nos novos edifícios verticais no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 03/10/2012. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 016/2012, do Deputado Doutor Hércules, que inclui parágrafo único ao art. 159 do Regimento Interno, dispondo sobre o requerimento de verificação de quórum. Publicado no DPL do dia 02/10/2012. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012. Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Sandro Locutor, Claudio Vereza, Gildevan Fernandes, Dary Pagung, Atayde Armani e Lúcia Dornellas.

Senhores Deputados, na sessão realizada dia 09 de outubro de 2012, o relator do projeto, Senhor Deputado Sandro Locutor, solicitou prazo regimental para oferecer parecer oral em Plenário.

Tendo vencido esse prazo, concedo a palavra a S. Ex.ª para oferecer seu parecer.

O SR. SANDRO LOCUTOR – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 246/2012, cria a Penitenciária

Semiaberta de Cariacica-PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III-PEVV III.

Temos o parecer da Procuradoria desta Casa. Acho inoportuna a criação de uma

penitenciária naquele local, visto que bem próximo pretendem instalar o Hospital Geral do Município de Cariacica.

Temos tido vários problemas com reincidência de presos em regime semiaberto. Temos dificuldade de deslocamento, mesmo com possíveis melhorias da Rodovia José Sete, que são necessárias e terão que ser feitas com a instalação do hospital.

Ontem, o Senhor Deputado Gilsinho Lopes fez um comentário que a Sejus reutilizará o presídio feminino, uma estrutura caótica, precária, que não atenderá às necessidades dos presos.

É prioridade para nós que a saúde de Cariacica tenha esse hospital geral. Nós, deputados do município, da Região Metropolitana em especial e todos os deputados desta Casa, certamente trabalharemos para isso. Essa penitenciária semiaberta ao lado, trará mais problemas.

Mas, não posso, como relator da Comissão de Justiça, ater-me apenas à minha vontade e ao anseio da população de Cariacica, para que essas coisas não se destinem mais ao município. Como relator, preciso analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012.

Contra a minha vontade, mas como função de deputado, relato pela constitucionalidade. Deixo o meu protesto. Antes de ver essa nova penitenciária em Cariacica, gostaria muito de ver a concretização do sonho da população desse município de ter a instalação do Hospital Geral, para atender aos munícipes.

Deixo o meu protesto. A população não precisa mais de penitenciárias no Município de Cariacica; precisa de atenção, em especial com a saúde.

Dessa forma, opino pela constitucionalidade do referido projeto. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o

relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o

relator. O SR. DARY PAGUNG - Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o


relator. O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência

acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa.

(Comparece o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Claudio Vereza, Doutor Henrique Vargas, Gilsinho Lopes e Solange Lube. (Pausa)

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Claudio Vereza. (Pausa)

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, a Mensagem n.º 246/2012 encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012, e diz:

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que visa criar as Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV III. A Penitenciária Semiaberta de Cariacica está em reforma e será inaugurada onde funcionava a Penitenciária Feminina de Tucum que foi desativada e para lá serão transferidos os presos do regime semiaberto, gerando, assim, 400 vagas. Já a Penitenciária Estadual de Vila Velha III, será criada pela subdivisão da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha, onde estão localizados os presos do regime fechado. Essas unidades prisionais, juntas, proporcionarão 1000 (mil) vagas nos estabelecimentos penais, conquanto, vale ressaltar que dessas vagas, 600 (seiscentos) presos já estão ocupando a PEVV III e, para isso, foi necessária a formalização desta proposição para que seja possível a

elaboração de editais de licitação para contratação de alimentação, obras e materiais permanentes, para os novos estabelecimentos penais. A criação dos cargos comissionados propostos corresponde ao mínimo necessário para administrar as Unidades Prisionais, com exceção do cargo de Assessor Jurídico, que será utilizado naquelas unidades com mais de 500 presos, visto que nessas unidades o número necessário de Assessores deverá ser de dois por Unidade. No que diz respeito à função gratificada de Chefe de Equipe, esses servidores irão atuar nas unidades prisionais mais antigas, que não contêm em sua equipe esse tipo de profissional, que trabalhem no regime de revezamento de turno, tendo em vista a necessidade de que um servidor chefie a equipe naquelas situações em que a unidade não esteja funcionando no seu horário administrativo, qual seja, nos turnos das 18:00h às 08:00 h do dia posterior. O Chefe de Atendimento Social do Servidor Penitenciário tem por objetivo proporcionar o atendimento e acompanhamento dos servidores penitenciários que, em razão de suas atividades, necessitam de auxílio social da Secretaria de Estado da Justiça. Em observação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminho, anexo, Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoal definido pela LRF.

Os anexos contêm a relação dos cargos

comissionados criados em número de onze, das funções gratificadas em número de noventa e seis trazem um impacto orçamentário financeiro da ordem de, em 2012, trezentos e setenta e oito mil reais, e, em 2013, novecentos e quarenta e nove mil reais.

Senhor Presidente, antes de oferecer o nosso parecer deixamos registrado a proposta que fazemos, já, há muito tempo de que, pelo menos, parte da Penitenciária de Vila Velha, seja totalmente preservada como patrimônio histórico já que ali antes de ser presídio foi a Casa dos Imigrantes que recebia grande parte dos imigrantes que chegavam da Europa no Século XIX.

A Cada dos Imigrantes ficou marcada há quase um século como a casa que recebeu os


imigrantes europeus e precisa ser resgatada para a história do Estado do Espirito do Santo. Houve um tempo em que se falava em demolição, destruição de tudo aquilo e que seria transformado em um porto de apoio às atividades petrolíferas e, desde aquele momento, apresentamos ao Conselho Estadual de Cultura a necessidade de que parte da atual penitenciaria com este novo nome, Penitenciária Estadual de Vila Velha, seja preservada como uma espécie de museu da história do Espírito Santo. Lembramos que antes de ser penitenciária já foi quartel e possuiu várias funções. Portanto, fica o registro e o parecer é pela aprovação da matéria.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO-

(GENIVALDO LIEVORE) - Em discussão o parecer (Pausa).

O SR. SANDRO LOCUTOR– Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO– (GENIVALDO LIEVORE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sandro Locutor.

O SR. SANDRO LOCUTOR– (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, agradecemos ao nobre Deputado Genivaldo Lievore, Presidente da Comissão de Defesa de Cidadania desta Casa e lembramos que no bojo do projeto consta a criação de mais cinquenta e sete cargos comissionados. É importante que os nobres Deputados estejam atentos porque há necessidade de ter alguns cargos, o impacto financeiro é considerável, necessário, mas se trata da criação de cinquenta e sete cargos comissionados.

Temos alguns projetos já votados anteriormente criando mais de quinhentos cargos para a Sejus, agora, em cada projeto que chega a esta Casa, observamos mais criação de cargos. Hoje, lemos nos jornais que o Tribunal de Justiça está instalando, de fato, processo em relação a desvio de recursos do IASES. Então, ao votarmos esses projetos temos que ter a atenção necessária porque estão se criando cargos, vamos usar o linguajar popular: Estamos criando cargos a bangu.

Temos visto dinheiro público jogado fora por muitos gestores, a começar por um secretário que acumula duas secretarias. Temos que definir qual será a secretária a ser ocupada pelo Senhor André Garcia. Muito obrigado. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO–

(GENIVALDO LIEVORE) – Continua em discussão o parecer. (Pausa)

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-

lo. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(GENIVALDO LIEVORE) -Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA– (Sem revisão do orador) - Apenas para reafirmar o que dissemos no relato. Na verdade, foram criados apenas onze cargos comissionados novos e quarenta e seis funções gratificadas. A função gratificada não é cargo comissionado. São servidores efetivos que assumem a função de direção ou de gerência e ai recebem uma gratificação por isso. Nesta Casa de Leis existe função gratificada. Não é cargo comissionado! Cargo comissionado é de livre nomeação do gestor e função gratificada é de um funcionário efetivo desta Casa, ou de um outro órgão, que recebe uma gratificação a mais, além do seu salário, para exercer aquela função além de seu cargo originário. Essa é a nossa retificação. E há no projeto uma observação geral. Sabemos que não é o caso de um debate, mas se os Senhores Deputados quiserem debater, podem. Estamos registrando o que está escrito no papel: 11 cargos comissionados – diretor de unidade: 01; diretor adjunto de unidade: 01; chefe de segurança: 01; assessor jurídico de sistema penal: 06; chefe de departamento de assistência social: 01; chefe de departamento de psicologia: 01. Total: 11. Funções Gratificadas – chefes de equipe: 45; Chefes de atendimento social ao servidor penitenciário: 01. Total: 46. Se há ilegalidade na prática do sistema de nomear DT’s no sistema penitenciário como função gratificada, deve haver um questionamento judicial. Se o Governo está cometendo alguma ilegalidade ou irregularidade na nomeação das funções gratificadas, cabe questionamento; mas está sendo criada apenas a função gratificada, que não é cargo novo. Cargo novo, são onze.

Quando a Assembleia Legislativa do Espírito Santo designa alguém para a função gratificada, é alguém que já trabalha na Casa de Leis e recebe a mais, a função gratificada. Não é nomeação de cargo novo. Deve-se colocar a questão no grau! Cargo novo é gente de fora que será nomeada. Cargo comissionado, são onze. Se DT’s, designados temporários, e CT’s, contratados temporários, vão assumir funções gratificadas, é outra questão; e tem que verificar se há ilegalidade nisso ou não, para uma correção. Mas, não somos representante da Sejus para esclarecer esses detalhes, apenas relatamos o que está escrito. Senhor Deputado Genivaldo Lievore, há uma grita geral por punição de pessoas que cometem delitos. A sociedade criou esse sistema. Alguém é considerado delituoso, é julgado, condenado. Aí, deve-se prendê-lo, e ele ficará preso durante tantos anos. Deve-se construir local para esse povo e arranjar instalações para acolher e deixar pessoas


privadas de liberdade, a não ser que o sistema de penas alternativas fosse mais incisivo, mais alargado. Mas a sociedade, de maneira hipócrita, quer se ver livre de todos que são diferentes, se ver livre das prostitutas, quer se ver livre das crianças e adolescentes que cometem pequenos delitos, quer se ver livre dos idosos, quer se ver livre do dependente químico, haja vista as limpezas, entre aspas; fala-se em limpezas. Estão aí os candidatos a prefeito falando em limpeza da cidade. Limpeza de criança de rua, de morador de rua e de dependente químico. A sociedade, de maneira hipócrita, ao invés de enfrentar os seus problemas sociais pra valer, com políticas públicas pra valer, quer se ver livre desses considerados diferentes. Acha mais barato. Não é mais barato não, é mais caro. Faço um discurso quase ideológico a respeito do sistema da nossa sociedade e como cristão devo dizer para encerrar, Senhor Deputado Genivaldo Lievore e colegas neste Plenário, cansando V. Ex.as nesta quarta-feira pela manhã: Jesus Cristo não fazia isso. Para quem é cristão a regra de Jesus Cristo era trazer essas pessoas para dentro da sociedade e não excluir. Leproso, fora da sociedade; mulher, fora da sociedade; estrangeiro, fora da sociedade; criança, só serve para atrapalhar; aleijado, pedir esmolas; cego, pedir esmolas; beberrão, fora; cobrador de impostos, fora. Jesus Cristo o tempo todo falava: Venham! O lugar de vocês é na sociedade. É aqui que tem de ser resolvido os seus problemas. Obrigado, Senhor Presidente, pela condescendência desse complemento do meu relato.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) - Continua em discussão o parecer. (Pausa)

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.


(GENIVALDO LIEVORE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, o Senhor Deputado Claudio Vereza fez um relato explanando a situação, mas na prática não ocorre dessa maneira. Tem vários diretores de unidade recebendo cargo em comissão e são designações temporárias. Sem contar que essa penitenciária foi desativada e os cargos não foram extintos. Sem contar que a do Município de Vila Velha foi desativada e não houve extinção dos cargos. Os cargos estão sendo utilizados na Secretaria de Estado da Justiça. Os cargos estão sendo utilizados na Escola Penitenciária - Epen e em outros setores.

Portanto, faremos o pedido de informação para que V. Ex.as tomem conhecimento.

Estamos alertando todos os dias o Governo das práticas nocivas que foram perpetradas pelo Senhor Ângelo Roncalli no Estado. Falamos o tempo inteiro e não queremos que o Senhor André Garcia incorra no mesmo erro. Mas está seguindo a mesma linha.

O Governo acenou, por meio do Líder e do Vice-Líder, para uma reunião com o Senhor André Garcia hoje, às 17h. Gostaríamos que os deputados dos Municípios de Cariacica e de Vila Velha participassem dessa reunião, porque a situação é pior do que pensam. Não pensem que a aprovação desse projeto vai resolver o problema do sistema penitenciário, porque estão colocando como resolução. A resolução seria um planejamento, que cobramos do Senhor Ângelo Roncalli desde o início do nosso mandato nesta Casa de Leis. S. S.ª não fez e fizeram vista grossa às nossas falas. Quando falamos algo neste sentido, colocam que estamos fazendo críticas A ou B. Ora, estamos cobrando uma posição, esse é o nosso papel. Portanto, podem ter certeza que vamos fiscalizar um a um esses onze cargos comissionados e mais os quarenta e seis em função gratificada. Vamos verificar as inocorrências existentes, vamos verificar as situações que são de improbidade e teremos as respostas.

Vale ressaltar que apresentamos nesta Casa um requerimento no dia 07 de abril de 2012, que foi aprovado e encaminhado ao Governo. Só que a resposta chegou anteontem nesta Casa de Leis, seis meses depois. O que fizeram? Simplesmente deixaram de cumprir uma determinação; desobediência. O artigo 57 da Constituição Estadual, em seu § 2.º, diz que importa em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Então, podemos entrar com procedimento contra quem procede dessa forma. Lógico que a resposta não chegando em trinta dias, tem mais dez dias de prorrogação. Mas seis meses para enviar uma informação?

Solicitamos a fita de vídeo-monitoramento do presídio em que a Senhora Késia Cunha estava esperando a Senhora Silvana Gallina. Faremos vinte e nove cópias e entregaremos para cada um dos Senhores Deputados. V. Ex.as verão as aberrações praticadas por ela durante duas horas, passando o celular para a Senhora Silvana Gallina e vice-versa, conversando. E providências não foram tomadas. É esse o sistema que queremos?

O Senhor Deputado Claudio Vereza explicou muito bem: é excluir as pessoas que mais precisam da sociedade. É para isso que está sendo construído esse monte de presídio. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) – Continua em


discussão o parecer. (Pausa) O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, somente um esclarecimento que fazemos na qualidade de Vice-Líder do Governo, em substituição à liderança do nosso querido Deputado Sérgio Borges que não se encontra presente.

A mensagem encaminhada a esta Casa é muito sucinta e diz o seguinte:

A Penitenciária Semiaberta de Cariacica está em reforma e será inaugurada onde funcionava a Penitenciária Feminina de Tucum que foi desativada e para lá serão transferidos os presos do regime semiaberto, gerando, assim, 400 vagas. Já a Penitenciária Estadual de Vila Velha III, será criada pela subdivisão da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha, onde estão localizados os presos do regime fechado. Essas unidades prisionais, juntas, proporcionarão 1000 (mil) vagas nos estabelecimentos penais, conquanto, vale ressaltar que dessas vagas, 600 (seiscentos) presos já estão ocupando a PEVV III e, para isso, foi necessária a formalização desta proposição para que seja possível a elaboração de editais de licitação para contratação de alimentação, obras e materiais permanentes, para os novos estabelecimentos penais.

A mensagem esclarece por que o Governo

está tomando essa atitude. Simplesmente é uma necessidade que se está tendo hoje. Não achamos admissível que um preso condenado em regime semiaberto esteja dentro de uma penitenciária de segurança máxima, como acontece hoje. Então, o Governo está criando duas estruturas para que os presos, que apenas pernoitam nas penitenciárias, tenham um lugar adequado. É isso que o Governo quer.

Além do mais, discutimos esse assunto segunda-feira com o Senhor Rodrigo Júdice,

Procurador-Geral do Estado, com o Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, Secretário da Casa Civil, com o Subprocurador e com o Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, e a pedido dessa liderança o Governo estará ouvindo hoje, às 17h, a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa para dar essa explicação mais adequadamente.

Está se fazendo uma tempestade em copo d’água em relação a algo que é de extrema necessidade hoje para o Estado do Espírito Santo. Além disso, todos os Deputados membros da Comissão de Segurança têm uma reunião marcada para hoje, às 17h, na Casa Civil com o Secretário Luiz Carlos Ciciliotti, com o Secretário de Estado de Segurança Pública, com o Subsecretário de Estado de Segurança Pública e com o Procurador-Geral do Estado. Haverá essa discussão hoje, às 17h, que contará com a presença do Presidente da Comissão de Segurança, Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

Temos certeza de que o querido Deputado Gilsinho Lopes terá a tranquilidade de tirar todas as suas dúvidas hoje às 17h. Não temos dúvida disso, porque o Governo tem sempre se colocado à disposição desta Casa para esclarecer os projetos encaminhados a esta Casa para aprovação. E aprovação com consciência, com tranquilidade. Não temos dúvida.

A preocupação do Senhor Deputado Gilsinho Lopes é justificado. Não tiramos o mérito da preocupação de V. Ex.ª, até pelo conhecimento de causa que tem. Mas o Governo está de braços abertos para discutir isso hoje à tarde, às dezessete horas, com nosso Presidente da Justiça. Muito obrigado. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) - Continua em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª SOLANGE LUBE. - Com o relator. O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS -

Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES – Com o relator.

O SR. GENIVALDO LIEVORE – A

Presidência acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Luzia Toledo, pois me ausentarei para uma audiência no Tribunal de Contas, para tratar


de interesses da Assembleia Legislativa.(Pausa) A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e concedo a palavra à Comissão de Segurança, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GILSINHO LOPES) - Convoco os membros da Comissão de Segurança, Senhores Deputados José Esmeraldo, Cacau Lorenzoni, Dary Pagung e Gildevan Fernandes.

Senhora Presidenta, avoco o projeto para relatar e me prevaleço do prazo regimental para oferecer parecer. Mas, antes, gostaria de fazer algumas considerações ao nosso Vice-Líder por quem tenho tanto respeito. Houve a necessidade de este projeto vir a esta Casa para que esta reunião fosse marcada, já que a solicitamos há bastante tempo. O Líder do Governo, Senhor Deputado Sérgio Borges está ausente hoje, embora quisesse que essa audiência ocorresse. Não ocorreu. Deus sabe o que faz. Para tudo há o momento certo. Hoje discutiremos sobre isso, mas sem espírito armado. Queremos o bem do Governo. Sabemos das dificuldades do sistema, mas sabemos também que elas decorrem da má gestão. O Senhor Deputado Sando Locutor foi bem claro. Como uma pessoa pode ocupar uma pasta tão importante, concomitante a outra pasta? Tem tempo para fazer os dois papéis ao mesmo tempo? É onipresente? Gostaria, neste momento, de falar aos trinta Senhores Deputados, pois todos sabem do meu comportamento, do meu temperamento. Sou uma pessoa consciente. Voto nos projetos do Governo por entender que são bons para a sociedade. Naquilo que não é interesse para a sociedade não voto. Fazemos esse registro, Senhor Deputado Atayde Armani, porque gostaria que V. Ex.ª estivesse lá, mas já alertou que tem um compromisso e não poderá estar presente.

Para todos verem a nossa flexibilidade, estamos levando todos os pedidos de informações que ao longo desses um ano e oito meses encaminhamos à Secretaria de Estado da Justiça. Simplesmente obtivemos respostas descabidas, irresponsáveis, contra as quais poderíamos entrar com procedimento, porque não têm competência nem para dar uma resposta. Senhora Presidenta, gostaria que V. Ex.ª fosse à reunião de hoje à tarde, já que é uma defensora e sempre está na lide, no dia a dia, e as famílias a procuram sobre a questão dos egressos do sistema, aqueles que precisam ter um emprego para terem direito ao regime semiaberto. A Doutora Elza Ximenes, Juíza da 8ª Vara, nos disse em uma reunião que tivemos no presídio de

Xuri, que não poderia fazer concessão de progressão de regime, porque não há vagas. No Xuri, eles dividiram em regimes fechado e semiaberto. A situação está caótica. Em todos os presídios, exceto no presídio feminino do Xuri, há excesso de presos, mais de duzentos em cada unidade. E muitos presos necessitam da progressão do regime, mas não são atendidos. O que significa isso? Isso significa o descumprimento de uma norma jurídica. A Lei 7.210 está sendo aviltada, desrespeitada e os responsáveis não são penalizados. Como me prevaleci do prazo regimental para oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012, devolvo a palavra à Mesa.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Senhora Presidenta, pela ordem! Tive a oportunidade, Senhora Deputada Luzia Toledo, de ler no jornal A Tribuna e fiquei horrorizado. Um condomínio, na região de Jacaraípe, foi assaltado por um monte de bandidos armados com metralhadora, com fuzil, com todos os tipos de armas que, na verdade, são incompatíveis... Recentemente, eu e o Senhor Deputado Gilsinho Lopes, fomos ao encontro do Senhor Henrique Herquenhoff, Secretário de Segurança. Nessa reunião, pedimos que houvesse blitz na região de Jacaraípe pelo menos duas vezes ao mês, para podermos mostrar que o Estado está presente.

As pessoas que estavam conosco naquele momento eram comerciantes. Havia comerciante que tinha sido assaltado quarenta vezes. O que tinha sido assaltado menos vezes, foram vinte e dois assaltos. Eram várias e várias pessoas. Havia uma comerciante que era do Estado de São Paulo e ela ia retornar ao seu Estado porque não aguentava mais tanto assalto. Então, demos uma orientação ao Senhor Henrique Herkenhoff para que S.Ex.ª fizesse as blitz. Posteriormente, como tinha outro compromisso, tive que sair, mas o Senhor Deputado Gilsinho Lopes ficou juntamente com os demais.

Para minha surpresa, o Secretário de Justiça falou em alto e bom som que estávamos jogando para a plateia. A hora que eu começar a falar nesta Casa de Leis, os Senhores Deputados verão, Senhora Deputada Luzia Toledo, que sou um cara bem informado. Existem pessoas que chegam três horas da madrugada na Secretaria de Segurança. A verdade é essa, não é Senhor Deputado Gilsinho Lopes? Estou falando que existem pessoas que chegam três horas da madrugada na Secretaria de Segurança. Estou certo ou errado? O Sr. Gilsinho Lopes – É só pedir as imagens da câmera de vídeomonitoramento da Secretaria de Segurança. O Sr. JOSÉ ESMERALDO – Isso é uma vergonha! Isso é um absurdo! Se falarmos nesta Casa de Leis, a pressão de S. Ex.ª, Senhora Deputada


Luzia Toledo, passará a quarenta e oito. Vai explodir porque o troço é bravo.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Antes de dar continuidade à Ordem do Dia gostaria de cumprimentar os artesãos e artesãs que acompanham a nossa sessão e dizer que hoje é o terceiro e último dia que os artesãos e artesãs estão na Assembleia Legislativa. Ofereceram oficinas e utilizaram o espaço desta Casa de Leis. Quero dar os parabéns e dizer que para nós é muito importante porque a Casa é de vocês, a Casa é do povo. Muito obrigada pela presença e por acompanharem nosso trabalho.

Quero dizer aos Senhores Deputados Gilsinho Lopes e José Esmeraldo que hoje às 15h, haverá a apresentação do coral Maria Marias, do Presídio Feminino de Bubu.

Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei Complementar n.º 30/2012. Concedo a palavra à Comissão de Justiça,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Dary Pagung, Gildevan Fernandes, Atayde Armani, Lúcia Dornellas e Freitas. Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que na sessão ordinária realizada dia 16 de outubro de 2012 o relator do projeto, Senhor Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto na Comissão de Justiça. Portanto, tem prazo até o dia 23 de outubro de 2012 e continuará se valendo desse prazo para oferecer parecer. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – É regimental. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Devolvo a palavra à Mesa. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) - Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 270/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 400/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 270/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado o parecer. Arquive-se o projeto.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 274/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 432/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 274/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado o parecer, contra um voto. Arquive-se o projeto.

(Retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni, Gildevan Fernandes, José Carlos Elias e Luciano Pereira)

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 279/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 387/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 279/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado o parecer. Arquive-se o projeto. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 363/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 16/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes. Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos. Concedo a palavra ao Líder do PV, Senhor Deputado Gildevan Fernandes. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Líder do PPS, Senhor Deputado Luciano Rezende. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Líder do PTB, Senhor Deputado José Carlos Elias. (Pausa)


Ausente, concedo-a ao Líder do PP, Senhor Deputado Cacau Lorenzoni. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Líder do Governo, Senhor Deputado Sérgio Borges. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Líder do DEM, Senhor Deputado Luciano Pereira. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Líder do PMDB, Senhor Deputado Marcelo Santos. (Pausa) Na ausência do Líder, na forma regimental, na qualidade de Vice-Líder, usarei o tempo destinado à Liderança do PMDB. Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules, o Doutor Saúde, para que eu possa fazer uso da palavra. (Pausa) O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo. A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente e Senhores Deputados, cumprimentamos todos quando assomamos à tribuna na fase das Comunicações. Queremos continuar falando sobre a 1.ª Mostra de Produtos Recicláveis e Oficinas na Assembleia Legislativa. É uma pena que as nossas artesãs e os nossos artesãos não estão mais nas galerias para nos ouvir. Mas, deixaremos os nossos cumprimentos a esses profissionais em nome, não só nosso, enquanto Deputada, mas em nome dos Parlamentares do PMDB, Senhores Deputados Esmael de Almeida, Solange Lube, Sérgio Borges, Doutor Hércules e Marcelo Santos, Líder do partido, que não se encontra presente, pois está hospitalizado. S. Ex.ª teve um problema de pressão e está sendo tratado no Centro Integrado de Atenção à Saúde, Cias. Mandamos um abraço ao Senhor Deputado Marcelo Santos em nome de todos os nossos colegas presentes. Falaremos dessas artesãs, dessas artistas e desses artistas, que estão nessa mostra na Assembleia Legislativa. O tema da mostra é Atitudes responsáveis = sustentabilidade. A mostra começou no último dia 15 e vai até hoje, às 15h, quando terá o encerramento com a apresentação do Coral Maria, Marias, do Presídio Feminino de Bubu.

Aproveitamos a oportunidade para convidar absolutamente todos que estão presentes nesta reunião, nossos colegas Deputados e Deputadas, os funcionários desta Casa, que são nossos colegas de trabalho, os nossos telespectadores da TV Assembleia e da TV Educativa, enfim, todos.

É muito importante reciclar. Sabemos que tudo o que usamos é possível transformar. E essa transformação vem em socorro da nossa mãe-natureza. Antes de falarmos sobre responsabilidade, comentaremos sobre o amor dessas mulheres e desses homens quando fazem com tanto carinho esse

trabalho, o artesanato em si e a reciclagem de todos os materiais, tornando-os materiais com sustentabilidade e, portanto, cuidando da nossa mãe-natureza. O nosso planeta tem dado mostras de que precisamos mudar os nossos hábitos, a nossa forma de consumir, de descartar os produtos que consumimos. O planeta está sinalizando, há muito tempo, que precisamos amá-lo mais, valorizá-lo mais, porque sendo destruído pelas nossas mãos, como estamos fazendo, não há como pensar um futuro melhor para os nossos filhos e os nossos netos. Mas preferimos falar no presente; no agora. É neste momento que estamos precisando cuidar do nosso planeta, cuidando da mãe-natureza. Afirmamos que essa mostra de produtos recicláveis é acima de tudo um ato de amor.

Não falamos ainda, mas criamos o Dia Estadual do Consumo Consciente, que foi dia 15 de outubro, segunda-feira. Agora é lei e foi sancionada. Foi por isso que começamos essa mostra exatamente no dia 15, com o objetivo de preservar, cuidar e amar a nossa Terra.

Muitos objetos que normalmente são jogados no lixo, transformam-se em peças novas nas mãos de artesãos capixabas, que hoje são premiados nacional e internacionalmente. Portanto, desde segunda-feira quinze grupos estão mostrando a sua arte; também por meio das oficinas ensinam aos que vieram visita-los a aproveitar, a reciclar e a transformar o lixo em objetos que usaremos nas nossas casas. Podemos vender, e é isso que estão fazendo.

A proposta é mostrar a responsabilidade com o meio ambiente usando lixo para confeccionar objetos de decoração, acessórios, utensílios de cozinhas, bonecas e até móveis. O mais interessante é que a questão do meio ambiente se mescla com a questão social. Muitos desses grupos promovem o resgate da cidadania pelo trabalho, pela arte de reciclar, uma demonstração de amor pelo planeta e pelo próximo.

Temos o trabalho da União de Cegos D.

Pedro II, que fica em Vila Velha, certamente conhecido dos Senhores Deputados Doutor Hércules e Claudio Vereza. Os cegos realizam um trabalho fantástico utilizando garrafas Pet para fazer vassouras que duram dez vezes mais que a vassoura de piaçava, e querem comercializar essas vassouras. Na Fazenda da Esperança, em Guaratinguetá, a primeira indústria que fizeram foi a de vassouras de garrafas Pet.

O Senhor Valdecir José da Cunha está representando a União de Cegos D. Pedro II, localizada na Rua Rosa, S/N, em Vila Velha.

Dizemos desta tribuna da importância de nós Deputados darmos atenção à União de Cegos D. Pedro II, tão importante na busca da cidadania. E podemos citar o Senhor Moisés Soares dos Santos, que há três meses entrou nesse trabalho e se tornou outra pessoa, está se sentindo útil, pois pode sair de


casa para trabalhar; está sendo útil à sociedade. É exatamente esse o nosso trabalho nesta Casa, o de buscar essas pessoas e dar-lhes dignidade. E essa mostra, que está sendo realizada no Pilotis desta Casa, tem esse objetivo. Portanto, quero parabenizar a União de Cegos D. Pedro II, de Vila Velha, e também a artista plástica Mikka Wentz, que desenvolve o projeto Equilíbrium em presídios de segurança máxima. Os internos confeccionam bolsas, acessórios, cachepôs e outros objetos com banners usados em campanhas publicitárias e políticas. Iniciamos isso quando terminamos nossa campanha. A Senhora Mariazinha, mãe da Senhora Nete Musso, começou a fazer esse trabalho, e com meus banners fez bolsas, as quais mostramos desta tribuna. Hoje a artista Mikka Wentz, que está conosco, mostra exatamente isso, um trabalho de transformação.

Também aconteceram oficinas em que o público teve a oportunidade de aprender a transformar uma peça tornando-a bonita a partir da reciclagem do lixo. Nesses trabalhos são usados materiais diversos como plásticos, papel, CD’s; enfim, tudo que admitimos como modelagem sem prejuízo à saúde ou ao meio ambiente. Esperamos que esta mostra toque o coração de cada um, e que mais e mais pessoas se convençam da importância de pequenas atitudes, atitudes responsáveis, com amor, com carinho, e é exatamente isso que acontece com esta mostra.

O planeta não exige grandes atos. Você contribui quando, por exemplo, separa o lixo seco do orgânico e envia o lixo seco para ser reciclado, reaproveitado. Você estará contribuindo, e muito, ao separar a caixa de leite, a lata vazia, uma caixinha de pasta de dentes. Parece pouco, quase nada? Mas, imagine que todos no seu condomínio, na sua vizinhança, na sua cidade estão fazendo a mesma coisa. Trazemos novamente o exemplo da comunidade de Palmeiras. O Senhor José Claudio Carvalho esteve presente nesta Tribuna mostrando como se separa o lixo em uma comunidade rural, no Município de Mimoso do Sul. Em contrapartida, na cidade, na Capital, não separamos o lixo. Não há quem o separe. Não há condições de o lixo chegar ao final, de ser entregue em um local em que realmente possa ser utilizado e separado. Isso é o que já deveríamos estar fazendo no Brasil há muito tempo. Mas, não estamos fazendo. Não conseguimos fazer isso inclusive na Capital. O meio ambiente pede pouco de cada um. Fazemos hoje um apelo a todos os Senhores Deputados, colegas e companheiros de trabalho: comecemos nesta Assembleia Legislativa! Já temos lixeiras destinadas à separação do lixo. É

bom que façamos a separação, dando exemplo aos outros órgãos e principalmente à nossa Prefeitura. Deixamos, em Plenário, esse alerta sobre o nosso Planeta, nossa Assembleia, nossa casa e sobre o que está sendo feito no Pilotis e terá encerramento hoje, às quinze horas, com a apresentação do Coral Maria Marias, do presídio feminino de Bubu. Passaremos a falar sobre o Museu Cais das Artes. Fomos convidada pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes para uma visita ao Museu Cais das Artes e estamos acompanhando pari passu, dia a dia, hora a hora, a situação desse museu. O Museu Cais das Artes será para o Estado do Espírito Santo uma marca de respeito à cultura. Cada um de nós terá muito orgulho desse museu. No Governo passado, o então governador Paulo Hartung começou essa grande obra na Praça do Papa. Temos certeza da importância de uma Capital bonita como Vitória ter um museu como o Museu Cais das Artes.

Comunicamos aos Senhores Deputados presentes e, conforme dizíamos há pouco ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que estamos vivenciando um problema muito sério no Brasil, não apenas no Estado do Espírito Santo. Isso ocorre devido à nova lei de licitações. E o Senhor Deputado José Esmeraldo, engenheiro, sabe disso. O que tem acontecido? As empresas informam um preço mais baixo, ganham a licitação e depois não têm como continuar a obra, largando-a pela metade!

Citamos um exemplo que mexe com nossa alma, dada paixão que sentimos pelo Município de Santa Tereza. Referimo-nos a estrada que liga o Município de Fundão ao Município de Santa Tereza, que foi interrompida várias vezes. A primeira empresa iniciou a obra e largou; a segunda empresa continuou a obra e depois largou. Agora, uma terceira empresa recomeçará os trabalhos.

Em relação ao Museu Cais das Artes foi a mesma coisa: a empresa que ganhou, largou pela metade o trabalho. Agora, outra empresa está entrando, e concordamos com o Senhor Deputado Gilsinho Lopes: nessas licitações, temos que colocar uma cláusula de punição para as empresas que não terminarem a obra. Não podemos fazer acordo! Isso porque fazemos o acordo e a empresa participa de outra licitação e ganha. Ganha o dinheiro inicial das primeiras parcelas e depois não conclui a obra. É exatamente isso que está acontecendo no Cais


das Artes. Pagamos direitinho, a obra não tem nenhum centavo de débito. Muito pelo contrário, quem ficou devendo foi exatamente a primeira empresa e estamos trabalhando sobre o fato.

Concedo um aparte ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes com muito prazer e fico feliz que V. Ex.ª tenha essa preocupação com a cultura do nosso Estado, e que vá a todos os eventos. Isso é muito importante.

O Sr. Gilsinho Lopes – Senhora Deputada Luzia Toledo, Presidenta da Comissão de Cultura, V. Ex.ª quase exauriu o que questionaríamos. Mas, com muito carinho e respeito, queremos dizer que alguém tem que ser responsabilizado além da empresa.

O Senhor Deputado José Esmeraldo é engenheiro e sabe que no órgão público só podemos pagar uma obra se nesta houver atestado de execução. Já pagaram o valor total. Essa obra foi orçada em cento e quinze milhões de reais, teve um aditamento de mais de trinta e oito milhões de reais e foi para cento e cinquenta e três milhões de reais e o Cais das Artes está ainda no esqueleto.

Passarei a ler trecho veiculado hoje na coluna Victor Hugo, do jornal A GAZETA:

Revista espanhola de prestígio destaca projeto do Cais das Artes A prestigiada revista espanhola “AV Proyectos”, especializada em arquitetura e design, em sua última edição dedica 15 páginas ao Cais das Artes, projeto do renomado capixaba Paulo Mendes da Rocha. Entre fotos da cidade de Vitória e da obra e detalhes das plantas do projeto, a publicação mostra que o centro cultural está conectado com outros grandes projetos do arquiteto pelo mundo. Mas... A realidade Pena que a revista não informa que a obra está parada e exposta ao tempo. E, como consequência, o Espírito Santo continua sem um complexo cultural à sua altura.

Senhora Deputada Luzia Toledo, V. Ex.ª é Presidenta da Comissão de Cultura, somos membro suplente. Gostaríamos de fazer uma visita ao Cais das Artes, juntamente com V. Ex.ª, para observarmos a situação em que ele se encontra. Daqui a pouco, vai se gastar mais do que já se gastou para a conclusão da obra, em um prejuízo que os responsáveis nunca pagam.

No Município de Mimoso do Sul, terra de

V. Ex.ª, gastaram quarenta e dois milhões de reais com terraplanagem e houve a medição. E nada está plantado lá. Quem foi o responsável por isso? A evasão da receita está a mais de cinquenta por cento. Neste sentido, pedimos a V. Ex.ª que, na próxima reunião da Comissão de Cultura, na segunda-feira da semana que vem, coloque em pauta – estaremos presente - uma visita ao Cais das Artes para averiguarmos quem é o responsável por aquilo. Caso contrário, passaremos de helicóptero no Cais das Artes, filmaremos, fotografaremos, exibiremos as imagens neste Plenário, denunciaremos ao Ministério Público, porque é inadmissível, é uma sacanagem o que estão fazendo com o dinheiro público.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – Muito obrigada pela contribuição. Segunda-feira, teremos na reunião da Comissão de Cultura a marcação de uma visita à obra do Museu Cais das Artes.

Muito obrigada, Senhor Presidente Doutor Hércules, presidindo a Casa neste momento, pela tolerância tanto por mim, quanto pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Muito bem!) O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaríamos de fazer um registro sobre o Cais das Artes, uma situação difícil, de alta complexidade. A maresia tem uma altivez enorme sobre os materiais. A obra está paralisada, caríssima, chegará a custar mais de cento e oitenta milhões de reais. Esse problema é de alta complexidade. Não conseguimos entender. A obra está localizada na Enseada do Suá, um local nobre. Muitas pessoas foram prejudicadas com a desapropriação dos seus terrenos. Um morador da região, Senhor Geucílio Coutinho Barros, veio falar sobre o assunto. Foi o Senhor Deputado Doutor Hércules quem abriu o espaço para que ele falasse. O Senhor Geucílio Coutinho Barros e sua família são pessoas de bem, e ele estava revoltado. Sempre morou no mesmo local com a família. Foi presidente da comunidade da Enseada do Suá. Não sabemos qual foi o objetivo do Cais das Artes. É uma megaobra, que está trazendo e trará sérios transtornos para o Governo do Senhor Renato Casagrande, que está lidando com uma situação inusitada e muito difícil. A responsabilidade de uma obra dessas é muito grande. É inadmissível que uma obra tão importante esteja paralisada em função do custo altíssimo. Cremos que quem abriu a licitação para essa obra, antes deveria ver se realmente o Governo do Estado tinha condições de arcar com isso. Ainda temos o problema do Fundap, dos royalties do petróleo. Existe uma série de


situações que o Governo do Estado está enfrentando de cabeça erguida. Além disso, ainda tem que enfrentar esse problema do Cais das Artes, que foi do governo passado e que caiu no colo do Governador Renato Casagrande. Está todo mundo quieto. Ninguém fala nada. Se fosse com outro, já tinha ido para o espaço. É incrível! O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) - Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito. O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos novamente a esta tribuna, hoje, para continuar falando sobre o mesmo assunto. Após o nosso discurso na fase das Comunicações, o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos nesta Casa me demandou um ofício, uma correspondência que recebeu do Senhor Marcelo Suzart de Almeida, Diretor do Centro Universitário de São Mateus, que pede à Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos deste Poder apoio na elucidação da morte do professor Valdenir José Belinelo.

Em função deste ofício, deste pedido de apoio do nosso Diretor Marcelo Suzart de Almeida e de todo o corpo acadêmico do Centro Universitário de São Mateus, me sinto na obrigação de irmanado me ajuntar ao Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos para cobrarmos apoio e empenho de todos os membros da Secretaria de Estado da Segurança.

Segundo o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, S. Ex.ª já está encaminhando o pedido de apoio nesse sentido para a Secretaria de Estado da Segurança, para a OAB, para o Tribunal de Justiça e para o Conselho Estadual de Direitos Humanos, para que todos mobilizados no sentido de elucidar esse caso e não deixa-lo no esquecimento.

Como disse hoje neste Plenário, completará sete meses. Se não me falha a memória, o evento aconteceu em 21 de março de 2012. Passou abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dia 21 de outubro completará sete meses do acontecimento, e até então não temos nenhuma resposta e orientação concreta.

Então é óbvio que do meu ponto de vista já precisaria ter estabelecido uma força-tarefa, e não deixar nas mãos de um único delegado que

está investigando o caso. Acredito que ainda está sob o poder do Delegado Fabrício Lucindo, do Munícipio de Linhares. É preciso estabelecer uma força investigatória no Estado para elucidar esse fato- não pode ficar como está- pois não temos nenhuma orientação e informação. Já foram feitos alguns pedidos de informação e não as temos. Dizem que está em segredo de Justiça. Mas que se publique algum encaminhamento sobre o que se apurou até agora. A família não tem informação, a sociedade mateense e capixaba também não têm.

Portanto, Doutor Joel Lyrio, o homicídio do Professor Doutor Valdenir José Belinelo não pode ficar impune. Senhor Henrique Herkenhoff, a Secretaria de Estado da Segurança precisa montar uma força-tarefa para apurar esse fato e outros que ficarem um mês sem nenhuma informação.

Não existe, como já falei, crime perfeito. O delito foi durante a noite. A vítima já saiu de Vitória, seguindo para São Mateus à noite. No outro dia, pela manhã, seu corpo estava às margens da BR-101, próximo ao carro vazio. O corpo estava quase intacto, com ferimentos, óbvio, mas o que foi colhido no corpo e no carro? Não seria suficiente para se ter alguma pista? Ninguém foi preso!

Interessante que há ocasiões em que às vezes prende-se as pessoas injustamente, já falei nesta Casa, não podemos ficar preocupados em falar, sobre a morte de um bandido, que também não teria que ser morto da forma como aconteceu, foi um homicídio. Acho que inoportunamente, o Mateus Ribeiro dos Santos, o Mateusão, criminoso que foi morto antes mesmo do início do inquérito. Então, prenderam o Prefeito de Conceição da Barra como sendo suspeito de mandante. O Prefeito ficou quarenta e dois dias preso, e na elucidação dos fatos não tinha nada com aquilo. A morte foi por vingança. O rapaz tinha matado o pai e o primo do autor que o matou. Prenderam o Prefeito e o deixaram quarenta e dois dias preso.

Neste caso, quem foi preso? Ninguém! O fato se encontra sem elucidação. Existe uma comunidade acadêmica pedindo à Comissão de Direito Humanos que ajude a manifestar e a pedir clemência para apurar os fatos. O oficio está em minhas mãos e diz o seguinte:

Universidade Federal do Espírito Santo solicita apoio na elucidação de fatos ocorridos. 1-Considerando o teor da declaração


universal dos direitos Humanos na qual em seu art. 3º diz que toda a pessoa tem direito à vida, liberdade e a segurança pessoal; 2- Considerando essencial que os Direitos Humanos sejam protegidos pelo Estado e que o desrespeito pelos mesmos resulte em atos bárbaros, os quais devem ser resolvidos pelas autoridades competentes; 3- Considerando fato ocorrido em 21 de março de 2012- homicídio do Professor Doutor Valdenir José Belinelo, servidor efetivo da Universidade Federal do Espírito Santo, lotado no Centro Universitário Norte do Espirito Santo- Campus de São Mateus e também Diretor do Hospital Roberto Arnizaut Silvares localizado em São Mateus; 4- Considerando decisão n.o 24/2012, em anexo, do Conselho Departamental do centro Universitário Norte do Espírito Santo; 5- Considerando matérias publicadas nos meios de comunicação que tratam sobre supostas possibilidades que levaram ao crime, conforme documentos anexos; 6- Considerando envio de Ofícios ao Departamento da Policia Judiciária de Linhares e ao chefe de Policia Civil do Espírito Santo, emitidos por meio do Magnífico Reitor da Universidade do Espírito Santo, em 11 de abril de 2012, solicitando informações acerca do fato; 7- Isto posto, a Comunidade Acadêmica solicita apoio quanto à elucidação dos fatos junto às autoridades judiciárias estaduais.

Fica nosso apelo com veemência, mas também com a certeza de que o Estado do Espírito Santo, no estado de ordem, dará resposta de agora em adiante o mais rápido possível a este fato, a essa família, famílias mineira e paulista, do Professor Valdenir José Belinelo, mas principalmente à família capixaba. A família acadêmica que adotou o Professor Valdenir e pede esta resposta; e esse parlamentar que era amigo pessoal do Senhor Valdeni José Belinelo e que tem falado com uma certa frequência da

tribuna desta Assembleia Legislativa. A partir de agora estabelecerei para mim,

para a comunidade acadêmica, para a sociedade mateense e para família do Professor Valdenir José Belinelo que pede resposta: dia 21 de março foi a data em que o fato aconteceu. Todo dia 21, enquanto Deputado eu for, enquanto eu estiver nesta Assembleia, estarei cobrando o resultando desta apuração. Todo dia 21 se não tiver sessão, no dia de sessão mais próximo, lembrarei às autoridades judiciárias de nosso Estado que esse caso precisa de resposta, ser elucidado e os autores punidos. Muito obrigado! (Muito bem!)

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Esmael de Almeida)

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor Presidente, pela ordem! Com a condescendência de V. Ex.ª, parabenizamos a equipe de basquete feminino em cadeira de rodas do Centro de Reabilitação Física da Secretaria de Estado da Saúde - Crefes - V. Ex.ª conhece bem - que se sagrou vice-campeã do Campeonato Brasileiro de Basquete em Cadeira de Rodas, nesse final de semana, no Ginásio de Esportes Jones dos Santos Neves (DED), no Município de Vitória. O Professor Martoni Moreira Sampaio é um inveterado dedicado à luta, ao esporte sobre cadeira de rodas; e a equipe de basquete feminino do Crefes, vice-campeãs. Essa equipe só não ganhou da seleção brasileira que é, praticamente, a equipe do Estado do Pará, nona equipe mundial de basquete em cadeira de rodas. Ela foi campeã desse campeonato brasileiro, no domingo, dia 14 de outubro de 2012. Mas a vice-campeã é capixaba, é do Município de Vila Velha, é do Crefes.

Essa equipe está de parabéns. Assistimos a vários jogos. Como era feriadão, tivemos a oportunidade de ver a fibra, a garra dessa equipe. As jogadoras caem, levantam, têm agilidade e técnica para um esporte que é muito difícil, porque é equipe e exige um entrosamento muito grande. Portanto, o Crefes, por meio do Instituto Reabilitacional Esportivo para Deficientes Físicos do Espírito Santo - Irefes, criado especialmente para o esporte; as jogadoras estão de parabéns pelo vice-campeonato.

Coube a mim fazer a entrega do troféu às vice-campeãs. Fiquei muito emocionado, pois já fui atleta nessa área e sei o quanto o esporte paraolímpico é importante para as pessoas com deficiência. Obrigado Senhor presidente.


O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Deputado Claudio Vereza, aproveitamos essa oportunidade para cobrar do Governo do Estado do Espírito Santo a cobertura e a reforma da quadra do Crefes, que foi um pedido nosso. Pedimos diretamente ao Governador, juntamente com Senhor José Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde deste Estado e S. Ex.ª mandou desarquivar um processo que estava, parece-me, arquivado.

Os integrantes do Crefes treinam em quadra emprestada. É tão barata uma quadra! Se fosse outro tipo de atividade, que dá mais mídia, talvez essa quadra já estivesse pronta.

Mas, agora, principalmente com esse vice-campeonato, um orgulho para o nosso Estado, uniremos força para que o Governo do Estado agilize a reforma e a cobertura da quadra do Crefes. Parabéns Senhor Deputado Claudio Vereza.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael de Almeida, orador inscrito.(Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Senhor Deputado Freitas informou que em todo dia 20 de março, S. Ex.ª falará. Mas, S. Ex.ª deve falar e cobrar todo o dia 21 de cada mês, porque, caso fale apenas no dia 21 de março, S. Ex.ª só falará uma vez por ano. Vai que no dia 20 de março do ano que vem o caso seja elucidado! Aí, S. Ex.ª não falará.

Aos cidadãos que estão nos ouvindo em suas

casas pela TV Assembleia, registramos nesta Casa de Leis, mais uma modalidade de golpe que acabamos de receber no nosso telefone celular, agora, quando estávamos sentado ao lado do Senhor Deputado Doutor Hércules: Vivo informa, sua última recarga foi premiada, você ganhou setenta e cinco mil reais na recarga premiada 2012. Para maiores informações, ligue (015) 85815-98804. Senha 149890.

Esse número de telefone, normalmente oitenta e cinco, são de presídios da região do Estado de Pernambuco, onde praticam essa modalidade criminosa. E muitas dessas ligações, que as pessoas recebem em casa, dizendo que o filho está sequestrado, chamadas a cobrar ou pedido de recarga, orientamos aos ouvintes e a todos que nos assistem pela TV Assembleia que não devem atendê-las. Se disserem que seu filho foi sequestrado, exigirem resgate e ouvir o choro de uma criança, não se desespere. Peça ao seu amigo ou ao seu vizinho para fazerem uma ligação para seu filho ou para um parente seu

que esteja sendo alvo desse golpe, para ter certeza de que não se trata de coisa séria e de que é apenas um golpe. Causa desespero sim, principalmente às pessoas idosas em sua residência. Hoje, Senhor Deputado José Esmeraldo, falamos sobre as críticas à gestão, porque poucas pessoas compreendem quando se critica gestão. Não quero assumir pasta alguma, nem se me derem de graça, não assumo. Tenho experiência para oferecer, se tiverem humildade, estarei pronto para colaborar, mas quero deixar bem claro que temos vários profissionais nesse Governo que merecem destaque e respeito. Cito um deles pela competência de administrar e gerenciar crise, porque mexer com servidor público é gerenciar crise. Servidor público só pensa em aumento, mas, às vezes, não oferece a contrapartida do trabalho em prol da sociedade. Falaremos do Senhor Alcio de Araújo, um executivo da Nestlé, que veio para transição da compra da Nestlé. Depois, ficou quatro anos no Ministério Público e, hoje, é o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos. S. Ex.ª tem feito um trabalho de executivo, porque S. Ex.ª quer que a gestão de Governo seja igual a da iniciativa privada. O servidor conseguirá alcançar frutos se tiver mérito pela meritocracia. Dentro do programa, o servidor, para galgar uma promoção, tem que ter ficha limpa. S. Ex.ª fará todo esse estudo e o trabalho chegará a esta Casa de Leis. Hoje, às 14h, haverá uma reunião da Polícia Civil, de todos os sindicatos e Associações da Polícia Civil. E o que pedi nesta Casa, na última reunião e em todas as reuniões peço, que precisa ter união das categorias para alcançarem os objetivos. As categorias da Polícia Civil, sindicatos dos policiais civis, sindicatos dos delegados, sindicato dos investigadores, sindicato dos escrivães e mais dez associações se reuniram e estão em um debate exaustivo, em reuniões consecutivas na Seger, fazendo aquele papel, ou seja, o papel da negociação até levar a exaustão para trazer para esta Casa de Leis um projeto pronto de acordo com todas as categorias. Inicialmente, o sindicato dos policias mais o dos investigadores fizeram um pedido que talvez o Governo não possa atender, mas um pedido que é coerente e tem o objetivo de levantar a auto-estima do policial. Quando falamos das investigações paralisadas, é por falta de efetivo. Não são paralisadas porque os investigadores e delegados


não querem investigar, e sim porque não têm pernas para alcançar o alto índice de criminalidade no Estado. O Senhor Alcio de Araújo está dando um exemplo de pessoa. O Senhor Governador Renato Casagrande tem que ouvi-lo porque S. Ex.ª veio da iniciativa privada e não tem os vícios de pessoas que são de órgãos públicos e que vieram para gerenciar alguma pasta no Estado. Hoje, às 14h, espero que saiamos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos com o projeto pronto para encaminhar para o Senhor Governador. E que S. Ex.ª remeta a mensagem desse projeto para esta Casa de Leis, para que possamos aprová-lo.

Solicitamos ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar que encaminhem para esta Casa o quadro organizacional do Corpo de Bombeiros. Já foi aprovado nesta Assembleia todas as promoções relativas à Polícia Militar. Mas o bombeiro militar, que é oriundo da Polícia Militar, está sendo preterido nesse processo, Senhor Deputado Doutor Hércules.

Não entendemos por que de se promover o benefício para uma categoria em detrimento de outras. Essas situações são inexplicáveis. Se o projeto já está pronto, se já estão em mãos do Senhor Tyago Hoffmann, Secretário de Estado de Governo, que seja encaminhado para esta Casa.

Fazemos essas colocações porque semana passada houve uma paralisação e uma passeata dos policiais civis, que causou um transtorno danado à sociedade capixaba. E eles põem a culpa nos policiais que fizeram a passeata, sendo que estavam exercendo o seu direito, conforme está previsto constitucionalmente. A categoria tem direito à greve. Trinta por cento do efetivo trabalhou e o restante foi fazer a sua caminhada pacífica, ordeira e com respeito à sociedade. Mas causou transtorno.

Como membros da Comissão de Segurança, pedimos audiência com o Governador Renato Casagrande, que nos recebeu e disse que o Doutor Alcio de Araújo é a pessoa encarregada de fazer esse trabalho, o que está fazendo como um craque. Mas não é como um crack de fumar. É craque na essência da palavra, aquele que tem habilidade, sensibilidade e que sabe valorizar o servidor. Precisamos ter homens dessa natureza.

Conversava com o Senhor Presidente Theodorico Ferraço, que nos falava sobre o desrespeito de alguns Secretários de Estado para com alguns deputados. Senhor Deputado Doutor Hércules,

nunca fui à Secretaria de Saúde pedir absolutamente nada. Às vezes faço contato com o Doutor Guerra ou com a Doutora Elaine, da Central de Regulação de Vagas, porque há muitas pessoas morrendo nos hospitais.

Semana passada, não consegui a transferência de um cidadão que estava precisando de uma UTI no Hospital Antônio Bezerra de Faria. Na sexta-feira ele faleceu e a família simplesmente me taxou de responsável por não conseguir transferir o seu pai. E ele veio a óbito.

Todo dia o Senhor Deputado Doutor Hércules fala sobre a área da Saúde. Toda hora fala sobre esse assunto. E providência nenhuma é tomada. Não há leito? Vamos verificar essas questões de internação, essas questões de alta hospitalar e qual é a gestão que está sendo praticada, porque o Secretário de Estado da Saúde disse, em uma entrevista à televisão, disse que a responsabilidade é dos médicos. Eu, que não sou médico, entendo que a responsabilidade não é dos médicos.

O que acontece é que quando uma pessoa chega com um parente no hospital quer que ele seja atendido de imediato, que seja colocado em uma UTI porque não sabe qual é a gravidade. Sendo que o paciente muitas vezes contrai uma infecção generalizada ou uma infecção por bactéria dentro de um hospital.

Inclusive, o querido Deputado Luiz Durão ontem, às 17h, submeteu-se a outra cirurgia no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Há oito meses fez uma cirurgia, também em São Paulo, quando estive com S. Ex.ª. E já fez duas cirurgias no Hospital Rio Doce.

A família sempre quer o melhor e qual é o melhor? É ficar internado em um corredor, o que é um desrespeito ao ser humano? O melhor seria aqueles quartos com aquele monte de caminhas, maca no chão? Isso é inadmissível em um País em desenvolvimento querendo chegar a país de primeiro mundo, querendo se comparar a país de primeiro mundo.

A administração pública municipal, estadual ou federal tem de ser impessoal. O governo tem que tratar todos como iguais. E fazemos essas cobranças na tribuna desta Casa porque somos representantes da sociedade.

Não há o que achar. Achismo para mim não é coisa de homem. Algumas pessoas acham, pensam, falam que os Senhores Deputados Gilsinho Lopes, José Esmeraldo e Doutor Hércules estão criticando o Governo. Não, estamos criticando o modelo de gestão e queremos sua melhoria para dar mais condições à sociedade, que paga muito imposto, muito imposto


alto e não tem o retorno assegurado. Vemos a questão, por exemplo, da qualidade de ensino. Os professores na sala de aula são expulsos por grupos de traficantes. Caso reprovem o filho de traficante, são ameaçados de morte e não há ninguém que dê segurança para eles, Senhor Deputado Doutor Hércules. Nas unidades escolares não há câmaras de videomonitoramento. A guarda escolar funciona? Depois que a vida é ceifada, um grupo de professores faz um movimento, depois a situação volta à estaca zero. Mais uma vida ceifada, vítima da insegurança, da falta de investimentos. E temos que ficar calados nesta Assembleia Legislativa? Então, vamos embora para casa, porque neste caso não será o Gilsinho que pediu votos para sociedade capixaba. (Muito bem!)

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Genivaldo Lievore)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR

HÉRCULES) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, como médico repudio qualquer fala relacionada a culpa do médico. Porque, na verdade, tem médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo trabalhando em condições totalmente adversas e quem contrata esses profissionais é o Poder Público, é o gestor, conforme V. Ex.ª já bem explicou muito bem. Colocar a culpa no médico, que, muitas vezes, não tem uma tribuna para falar, alguns gestores podem fazer, mas fica registrado o nosso repúdio. Ontem, dia 16 de outubro de 2012, realizamos uma sessão solene em homenagem ao Dia dos Médicos, quando o Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde, foi homenageado, assim como o Doutor Paulo Roberto de Paiva, que denunciou a situação do Hospital São Lucas, que chamou aquele hospital de rascunho do inferno, que mostrou a presença de mosquitos em uma sala de cirurgia. O Secretário de Estado de Saúde, em seu pronunciamento na sessão solene de ontem, foi bastante justo quando disse que exijo e estou sempre cobrando melhores condições de atendimento para a população. Então deixamos esse registro. (Pausa) Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito. (Pausa) O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, funcionários desta Casa de Leis, taquígrafos, profissionais da comunicação, telespectadores da TV Assembleia e TV Educativa, amigos presentes nas galerias, é muito importante que todos ouçam as falas na fase das Comunicações e dos Oradores Inscritos

dos Senhores Deputados. Ficamos muito felizes. Informamos que dentro de pouco tempo a

TV Assembleia estará funcionando em canal aberto, que será mais abrangente. Se não nos enganamos será canal 19. Senhor Presidente, queremos agradecer ao Senhor Edson Magalhães, brilhante Prefeito de Guarapari, que está fazendo uma excelente gestão na cidade. E em função disso o Senhor Edson Magalhães teve uma votação ímpar. Está de parabéns a população do Município de Guarapari porque elegeu esse homem de bem, esse prefeito que, na verdade, faz a diferença. Tive a oportunidade de conversar em uma audiência com S. Ex.ª há alguns meses, e naquela oportunidade, levamos uma demanda importante, na linguagem popular, uma cabeça de burro, porque é um calçamento que já é pedido há mais de dez anos e até então ninguém conseguiu resolver o problema.

Fomos ao Senhor Governador Renato Casa Grande e solicitamos a S. Ex.ª que autorizasse uma verba para o calçamento da Rua Pr. Simão Pedro Mansk, no bairro Praia do Morro, no Município de Guarapari, que dá acesso ao Centro Adventista de Treinamento e Recreação (Catres). Então, o Senhor Governador autorizou o pedido do Senhor Deputado José Esmeraldo, a verba para o calçamento que poderia ser de bloquete ou asfalto. Mas havia uma pendência, havia o problema da proprietária que tem um sítio, cujo acesso ao acesso ao Catres era por dentro desse sítio por alguns metros, aproximadamente oitocentos metros.

Essa senhora entrou na justiça. Estive com o Senhor Prefeito Edson Magalhães, S. Ex.ª também estava interessado, é uma pessoa de bem, inclusive fará um grande hospital naquela região. É importante que se diga também que centenas de moradores e as pessoas que transitam naquele local usam a Rua Pr. Simão Pedro Mansk para ter acesso às casas. E era uma vergonha! Há anos e anos essas pessoas, os adventistas que se reúnem no Catres, usam aquele acesso sem calçamento. Estive, inclusive, domingo no local e vi uma maravilhosa reunião de jovens, e dos pastores.

Fizemos um ofício, solicitando ao Senhor Governador Renato Casa Grande a pavimentação daquela rua, que também foi solicitada pelo Pastor Presidente, nosso amigo, Pastor Moisés Dias de Carvalho Júnior; e também pela Departamental de Jovens, por meio do Pastor Reynaldo Coutinho. Nesse domingo, estivemos no Catres, onde havia quase dois mil jovens, é


uma maravilha, é uma grande família. Encontramo-nos, também, com o tesoureiro, que tive a honra e o prazer de conceder o título de cidadão espírito-santense, Pastor Hermes Demarche; com o Secretário, nosso amigo, Pastor Joel Carvalho; com o Administrador do Catres, Pastor Joelmo M. Gama que dirige a Igreja Adventista no Espírito Santo. Então, fizemos essa solicitação em função da reivindicação de vários pastores, incluindo o Presidente. O Senhor Governador autorizou, fui ao Senhor Luiz Ciciliotti, Secretário-Chefe da Casa civil e S. Ex.ª encaminhou minha solicitação ao Senhor Iranilson Casado que é um homem que atende muito bem os Senhores Deputados. O Senhor Iranilson Casado me informou, porque não tinha essa informação, de que havia uma pendência jurídica entre a Prefeitura de Guarapari e a proprietária do terreno por onde passa a rua a ser pavimentada. Hoje tive a informação, juntamente com o Senhor Prefeito, grande amigo do Senhor Deputado Theodorico Ferraço, Presidente desta Casa, que está tudo resolvido. Inclusive, o muro que era chamado de Muro de Berlim foi derrubado, e aquele trecho será desapropriado. S. S.ª não soube dizer qual será a largura da caixa da rua, que é a distância entre os meios-fios, mas serão tomadas providências e, até novembro, faremos uma reunião com todos os pastores e com a comunidade, que esteve conosco na primeira reunião. É importante a presença da comunidade, foram vários presidentes de comunidades, todos interessados e alguns incrédulos. Mas podemos dizer desta tribuna, em alto e bom som, que aquela cabeça de burro que estava enterrada na Rua Pr. Simão Pedro Mansk, no Município de Guarapari, mais especificamente na Praia do Morro, que dá acesso a dezenas, centenas de casas e ao Catres, será resolvida. E será resolvida porque o Senhor Governador Renato Casagrande, com muita competência e habilidade, autorizou o Senhor Iranilson Casado, por meio do Senhor Luiz Ciciliotti, Secretário-Chefe da Casa Civil, nosso amigo que tem feito um brilhante trabalho junto ao Governo do Estado. Agora, essa verba poderá ser repassada para que seja feito o calçamento. Foi uma vitória sofrida, difícil, porque ninguém acreditava. Mas entramos nessa missão. E nossa missão foi conferida desde cima, pelo Todo-Poderoso. Por isso agradecemos ao Senhor Edson Magalhães, grande Prefeito. Guarapari precisa de mais quatro anos com V. Ex.ª, não

temos dúvida nenhuma. Vamos asfaltar ou fazer o calçamento daquele trecho para o bem de todas aquelas famílias. Estive lá no domingo. Quando entrei na estrada de chão, constatei que é uma coisa horrível aquele trecho de mais de novecentos metros que dá acesso ao Catres e a centenas de casas de moradores da região. Então, agradecemos ao Senhor Governador Renato Casagrande, que lá esteve antes da eleição. Quando estivemos com o Senhor Governador, falamos: Senhor Governador, V. Ex.ª esteve no Catres duas ou três vezes, foi muito bem recebido, e aquele povo maravilhoso e atencioso te deu todo o apoio. Agora, estão precisando do nosso apoio. E nosso apoio é resolver o problema, é o calçamento ou asfaltamento da Rua Pr. Simão Pedro Mansk, a partir da porteira que foi derrubada. De quando em vez, a senhora tinha autorização judicial para fechá-la. Quem precisava de acesso a sua casa ficava em situação desesperada, porque não tinha como sair e nem como entrar. Foi uma vitória de todos nós, e agradecemos ao Governo, ao Senhor Luiz Ciciliotti, ao Senhor Iranilson Casado e aos pastores e moradores da região, que não tinham mais esperança de solução para esse problema. Mas entrou lá um guerreiro. É aquele que vai e quanto tem condições faz. Não vai pra ficar conversando fiado e ficar de papo furado. Resolvemos um problema e teremos milhares de pessoas beneficiadas, principalmente, no Centro Adventista de Treinamento e Recreação do Espírito Santo, Catres, onde já tivemos a oportunidade de ver alojadas, nas várias vezes que estivemos no local, quatro, cinco ou seis mil pessoas.

Foi uma vitória de todos nós; foi uma vitória da sociedade; foi uma vitória também do Governador do Estado e, porque não dizer também, deste Deputado, que correu atrás. Temos que correr atrás. As missões que nos são delegadas têm que ser resolvidas. Não temos dúvidas de que no máximo até o início do próximo ano, e porque não dizer até dezembro, somos otimista e temos pavor de pessimismo, até dezembro deste ano, quem sabe nós iniciemos a obra de calçamento desse trecho tão sonhado, da rua Pastor Simão Pedro Mansk, na Praia do Morro, que dá acesso a centenas de moradores e ao Catres. Assim as pessoas poderão transitar com seus veículos, com suas bicicletas, com suas motos, ou até mesmo caminhar, fazer caminhadas, porque ali é um lugar agradável, um


lugar maravilhoso, um lugar em que, inclusive, vai valorizar o terreno dessa senhora. Não sabemos por que há mais de dez anos está com esse problema judicial com a Prefeitura.

Mas o problema foi resolvido. Agradecemos primeiro a Deus a firmeza, o conhecimento, a capacidade de buscar junto ao Senhor Governador Renato Casagrande; ao Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, Secretário-Chefe da Casa Civil; ao Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano; e ao Senhor Edson Magalhães, Prefeito Municipal de Guarapari, que tem feito um brilhante trabalho naquela região. Vamos resolver agora essa cabeça-de-burro que estava enterrada naquela região. Aquele povo, com certeza, não merece uma situação dessas. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR

HÉRCULES) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado José Esmeraldo, para dar continuidade ao rito da sessão, pois desejo me pronunciar. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ

ESMERALDO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Doutor Hércules, orador inscrito.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente José Esmeraldo, ainda presente na sessão, acendemos a luz pela manhã e a apagaremos agora, na hora do almoço. Assim como ontem, chegamos à Assembleia Legislativa pouco depois das 8h, saímos para almoçar; voltamos e saímos desta Casa de Leis às 22h. É o nosso dever, a nossa obrigação. Não estamos fazendo nada mais que a nossa obrigação.

Reforçamos o que dissemos com relação à questão da saúde. Ontem, falamos e o Secretário de Estado da Saúde também usou da tribuna pedindo que a saúde melhore. Sabemos do trabalho do Governo do Estado e dos servidores que estão trabalhando nos hospitais, especialmente do Hospital São Lucas, improvisado nas dependências do HPM, em condições totalmente adversas. Não só o médico. Falamos muito sobre o trabalho do médico, ontem, porque estávamos comemorando o Dia do Médico, mas para todos os profissionais da saúde do mais simples até o diretor de hospital é muito difícil desempenhar a função nessas

condições. É muito fácil algum setor da imprensa ou alguma pessoa desavisada colocar a culpa no médico ou no enfermeiro, no auxiliar de enfermagem ou no técnico de enfermagem, porque está ligado diretamente com o sofrimento da população. Na verdade, esse pessoal que está trabalhando nesses hospitais, como o Hospital Antônio Bezerra de Farias e o Himaba, em Vila Velha, são verdadeiros missionários e, para eles, naturalmente, tiramos o chapéu e fazemos essa homenagem. Reforço neste momento o pedido que fiz juntamente com o Senhor Deputado Claudio Vereza, para a cobertura da quadra do Crefes, pois não é possível aqueles cadeirantes terem de fazer seus exercícios e treinar em uma quadra improvisada ou emprestada. Reitero esse pedido ao Senhor Vandinho Leite, Secretário de Estado do esporte e Lazer, e ao Senhor Governador do Estado, Renato Casagrande, que mandou desarquivar e agilizar o processo da reforma dessa quadra. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Findo o tempo destinado a presente sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 22 de outubro de 2012, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer. ORDEM DO DIA: discussão única, em

regime de urgência, dos Projetos de Lei Complementar n.os 31/2012 e 30/2012; discussão prévia dos Projetos de Lei n.os 280/2012, 284/2012, 286/2012 e 296/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 339/2012, 361/2012 e 364/2012.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às doze horas.

*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores Deputados Luciano Rezende, Luiz Durão, Marcelo Santos, Rodney Miranda e Sérgio Borges.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA PAULO MARCOS LEMOS

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA

CARLOS EDUARDO CASA GRANDE

PROCURADOR-GERAL JULIO CESAR BASSINI CHAMUN

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DANIELY DOS SANTOS MAGIONI

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RAULINO GONÇALVES FILHO

SUBDIRETOR-GERAL

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA

SUBPROCURADOR-GERAL PAULO DA SILVA MARTINS

DIRETORIAS LEGISLATIVAS

DIRETOR DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

MARCELO SIANO LIMA

DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO MARCUS FARDIN DE AGUIAR

DIRETOR DE REDAÇÃO

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA

DIRETOR DA PROCURADORIA JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

FABIANO BUROCK FREICHO

DIRETORA DE TAQUIGRAFIA PARLAMENTAR MARILUCE SALAZAR BOGHI

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR

DIRETORA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO

DIRETOR DA CONSULTORIA TEMÁTICA JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

WILSON TEIXEIRA GAMA

DIRETOR DE FINANÇAS GUSTAVO LISBOA CRUZ

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