Diário oficial Edição nº 108 · Considerando o disposto na Lei n° 4.299, de 4 de janeiro de...

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Diário oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Edição nº 108

Expediente

Diagramação

Diário Oficial do Município de Americana www.americana.sp.gov.br

Unidade de Imprensa e Comunicação Avenida Brasil, 85 - Centro - Americana

E-mail: [email protected]

AdministraçãoOmar Najar - Prefeito

Jornalista responsávelMaria Eduarda Gazzetta

MTB 86.705 / Matrícula 16821

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade de seus emissores: Órgãos Públicos, Entidades, demais interessados.

Qualquer dúvida ou outra solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Diário oficial

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 12.173, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

"Estabelece preços públicos pelo uso de bens imóveis públicos municipais por particulares, na forma que especifica, e dá outras providências."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 4.299, de 4 de janeiro de 2006;

Considerando o que consta do Procedimento Administrativo PMA nº 10.457/2018,

D E C R E T A :

Art. 1º O uso de bens imóveis públicos municipais, por particulares, fica sujeito ao pagamento mensal de preço público fixado em conformidade com os critérios definidos na tabela anexa, que deste decreto faz parte integrante.

Art. 2º Com exceção das áreas localizadas no Parque Ecológico Municipal, o preço público a ser cobrado pela permissão de uso de quiosques deverá observar o Decreto n° 11.355, de 26 de abril de 2016.

Art. 3º A remuneração pelo uso de bens imóveis públicos não previstos na tabela constante deste decreto ou em regulamentação específica deverá ser estimada pela Comissão de Avaliação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto n° 12.087, de 20 de setembro de 2018.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de fevereiro de 2019.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Prefe itura Municipal de Americana

Estado de São Paulo SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO

(Decreto 12.173/2019 - Página 1/2)

Avenida Brasil,nº 85 – Centro – Tel. (19) 3475.9030 CEP – 13465-901 – Americana- SP – e-mail: administraçã[email protected]

DECRETO Nº 12.173, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

ANEXO

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

Ord.

Bem Imóvel

Localização/Abrangência

Valor R$-/metro quadrado

1.

Lotes de terreno Área Central 1,684741

2. Lotes de terreno Bairros 0,848798

3. Cantos ajardinados Todas 44,428689

4. Vielas de passagem Todas 44,322314

5. Glebas sem benfeitorias Área Central 0,848798

6. Glebas sem benfeitorias Bairros 0,847367

7. Trailers Praças 21,531275

8. Bancas (jornais/revistas) Praças 8,091874 (*)

9. Áreas Superiores a 1.000 m2, para implantação de hortas

Todas 43,266437 (**)

10. Bancas comerciais Mercado Municipal 25,768352

11. Lojas e pontos Terminal Rodoviário 21,790688

12. Placas e outdoors (até 15 m²) Todas 545,458968

13. Placas e outdoors (de 15,01 até 27 m²)

Todas 783,513588

14. Salões industriais Bairro Carioba 2,646013

15. Conjunto de mesa e quatro cadeiras

Calçadão central 76,279946

16. Áreas destinadas para hangares e outras atividades

Aeroporto Municipal 5,278522

17. Quiosques Parque Ecológico Municipal 13,019500

(*) Valor mínimo: R$- 44,43. (**) valor da tarifa = área / 1000 x valor da tabela



Omar Najar

Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Secretário Municipal de Administração

Interino

Alex Niuri Silveira Silva Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

2 Diário oficial Americana, quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Prefe itura Municipal de Americana

Estado de São Paulo SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO

(Decreto 12.173/2019 - Página 1/2)

Avenida Brasil,nº 85 – Centro – Tel. (19) 3475.9030 CEP – 13465-901 – Americana- SP – e-mail: administraçã[email protected]

DECRETO Nº 12.173, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

ANEXO

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

Ord.

Bem Imóvel

Localização/Abrangência

Valor R$-/metro quadrado

1.

Lotes de terreno Área Central 1,684741

2. Lotes de terreno Bairros 0,848798

3. Cantos ajardinados Todas 44,428689

4. Vielas de passagem Todas 44,322314

5. Glebas sem benfeitorias Área Central 0,848798

6. Glebas sem benfeitorias Bairros 0,847367

7. Trailers Praças 21,531275

8. Bancas (jornais/revistas) Praças 8,091874 (*)

9. Áreas Superiores a 1.000 m2, para implantação de hortas

Todas 43,266437 (**)

10. Bancas comerciais Mercado Municipal 25,768352

11. Lojas e pontos Terminal Rodoviário 21,790688

12. Placas e outdoors (até 15 m²) Todas 545,458968

13. Placas e outdoors (de 15,01 até 27 m²)

Todas 783,513588

14. Salões industriais Bairro Carioba 2,646013

15. Conjunto de mesa e quatro cadeiras

Calçadão central 76,279946

16. Áreas destinadas para hangares e outras atividades

Aeroporto Municipal 5,278522

17. Quiosques Parque Ecológico Municipal 13,019500

(*) Valor mínimo: R$- 44,43. (**) valor da tarifa = área / 1000 x valor da tabela



Omar Najar

Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Secretário Municipal de Administração

Interino

Alex Niuri Silveira Silva Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

_____________________________________________________________________________________________________________________

PORTARIA Nº 9.525, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

"Que nomeia Assessor de Políticas Públicas."

Omar Najar,Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e nº 5.422, de 20 de novembro de 2012;

Considerando o que consta no procedimento administrativo PMA nº 11.668/2019,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão EZEQUIEL DE MATOS, para exercer o cargo de ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

OMAR NAJARPrefeito Municipal

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES Secretário Municipal de Administração - Interino

ALEX NIURI SILVEIRA SILVASecretário Municipal de Negócios Jurídicos

PORTARIA Nº 9.524, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

"Que nomeia Assessor de Gabinete do Secretário."

Omar Najar,Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e nº 5.422, de 20 de novembro de 2012,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão MARCOS DANIEL DE ARAUJO, para exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO.


II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.






PORTARIA Nº 9.523, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

"Que designa em confiança servidores públicos municipais concursa-dos."

Omar Najar,Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e n° 5.130, de 20 dedezembro de 2010, alterada pela Lei n° 5.423, de 20 de novembro de 2012,

R E S O L V E :

I - Designar em confiança o servidor público municipal concursado,HELBER PATRICK DA SILVA, matrícula 9704, no cargo de ENCARREGADO DE SERVIÇOS I, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

II - Designar em confiança o servidor público municipal concursado,CLAUDIO LUIZ RAFAEL, matrícula 14682, no cargo de EN-CARREGADO DE SERVIÇOS I, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publica-ção, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de ocorrência dos fatos.






SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº. 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMERICANA

Dispõe sobre as inscrições e renovações de registros das instituições públicas ou privadas, beneficentes ou não, com ou sem fins lucrativos, que atuem na área da educação, junto ao Conselho Municipal de Edu-cação de Americana.

O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA, em reu-nião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 5.330/2012,

Considerando o disposto na Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009 e, no Decreto Federal nº 7.237, de 20 de julho de 2010;

RESOLVE:

Art.1º Deverão inscrever-se e renovar anualmente sua inscrição junto ao CMEA, as instituições públicas ou privadas, beneficentes ou não,

com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que promovam no Município de Americana, atendimento educacional na Educação Infantil.

Parágrafo Único: É facultada, às demais instituições, que promovam atendimento educacional no Ensino Fundamental, Ensino Médio ou En-sino Superior, a inscrição junto ao CMEA.

Art. 2º As inscrições e renovações de registro deverão ser protocoladas para o Conselho Municipal de Educação de Americana, através do Pro-tocolo Municipal na Prefeitura Municipal de Americana.

§ 1º A primeira inscrição, da instituição, deverá ser protocolada no ano em exercício.

§ 2º Todas as inscrições ou renovação, independente do período em que foram realizadas, terão vencimento em 30 de abril do ano subsequente.

§ 3º Os pedidos de renovação de registro deverão ser protocolados para o CMEA, através do setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ame-ricana, até o sétimo dia útil do mês de março do ano em exercício, para terem seus documentos analisados, em tempo hábil, para os respectivos vencimentos.

§ 4º As instituições que apresentarem o requerimento solicitando a ins-crição ou renovação, após o período estipulado no parágrafo anterior, te-rão seus pedidos apreciados pelo CMEA, conforme sua disponibilidade.

§ 5º Os pedidos de renovação apresentados após o período determina-do no parágrafo 3º, deverão vir acompanhados de justificativa, assinada pelo representante legal da instituição.

Art. 3º Os documentos necessários ao encaminhamento de pedidos de inscrição ou renovação de registro junto ao CMEA, que deverão ser jun-tados na ordem, a saber, são os seguintes:

I - Requerimento ao CMEA, em papel timbrado da instituição, solicitan-do o registro ou a renovação, conforme modelo disponível na sede do CMEA, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição;

II - Formulário de Inscrição ou Renovação de Registro, disponível no CMEA, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição;

III - Relatório das atividades desenvolvidas no último ano;

IV - Plano de trabalho para o ano vigente;

V - Autorização de funcionamento expedida pelos órgãos competentes;

VI - Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária;

VII - Prova de condições legais de ocupação do prédio, onde funciona a instituição;

VIII - Cópia do Estatuto Social ou Contrato, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IX - Ata da eleição ou documento comprobatório do mandato da diretoria em exercício;

X - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídi-cas - CNPJ;

XI - Cópia da Inscrição junto ao Cadastro de Atividades do Município;

XII - Em caso de Fundação, cópia da Escritura de Instituição devidamen-te registrada no Registrado Civil das Pessoas Jurídicas e comprovantes de aprovação do estatuto pelo Ministério Publico;

Art. 4º As instituições públicas ou privadas, inscritas no exercício ante-rior, que não realizaram mudanças na sua constituição e/ou diretoria, ficam isentas de apresentar os documentos previstos nos incisos de VIII a XII devendo apresentar, em substituição, declaração do responsável legal, de que não houve alterações nestes documentos.

§ 1º As instituições que, no exercício anterior, apresentaram o documen-to previsto no inciso VI, do artigo 3º, ficam dispensadas da reapresen-tação do mesmo, devendo apresentar, em substituição, declaração do responsável legal de que não houve alterações em sua estrutura, funcio-namento, atividade e ou quadro de funcionários que exijam nova vistoria.

§ 2º As instituições públicas ou privadas que prestam serviços em mais de um local devem indicar, na documentação a ser apresentada, o ende-reço dos locais e o nome dos responsáveis de cada unidade.

Art. 5º Os pedidos de inscrição ou renovação serão analisados pelo


Conselho Pleno em suas reuniões ordinárias.

Art. 6º Serão indeferidos os pedidos de inscrição e renovação de re-gistro, de instituições que não cumprirem com os requisitos estipulados nesta Resolução.

§ 1º Além do previsto no caput, será negado o registro à instituição que:

I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabi-lidade, higiene, salubridade e segurança;

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da LDBEN e do PNE;

III - esteja irregularmente constituída.

§ 2º Em caso de indeferimento, caberá recurso ao CMEA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados após o recebimento do parecer pela enti-dade, o qual será submetido à Plenária para decisão.

Art. 7º O CMEA publicará, através de Resolução, os registros e as reno-vações, deferidos ou indeferidos, com ou sem recurso, em jornal respon-sável pela divulgação dos atos oficiais do município.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMERICANA - CMEA

MIRIAM KELLY MASCHIETTO

Presidente

ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO NO CMEA

1- Inscrição da Entidade: a primeira inscrição deverá ser protocolada no ano em exercício e, conforme artigo 3º da Resolução nº 01 de 18 de fevereiro de 2019, "os documentos necessários ao encaminhamento de pedidos de inscrição ou renovação de registro junto ao CMEA, que de-verão ser juntados na ordem, a saber, são os seguintes":

I. Requerimento junto ao CMEA, em papel timbrado da instituição, solici-tando o registro ou a renovação, conforme modelo disponível na sede do CMEA, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição;

II. Formulário de inscrição ou renovação de registro, disponível no CMEA, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição;

III. Relatório das atividades desenvolvidas no ultimo ano;

IV. Plano de trabalho para o ano vigente;

V. Autorização de funcionamento expedida pelos órgãos competentes;

VI. Alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária;VII. Prova de condições legais de ocupação do prédio, onde funciona a instituição;VIII. Cópia do estatuto social ou contrato registrado no cartório de regis-tro civil das pessoas jurídicas;IX. Ata da eleição ou documento comprobatório do mandato da diretoria em exercício;X. Comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ;XI. Cópia da inscrição junto ao cadastro de atividades do município;XII. Em caso de fundação, cópia da escritura de instituição devidamente registrada no registrado civil das pessoas jurídicas e comprovantes de aprovação do estatuto pelo ministério público.

2- Renovação do Registro: as renovações do registro, independente do período em que foram realizadas, terão vencimento em 30 de abril do ano subseqüente e deverão ser protocolados ao CMEA, através do Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Americana, até o sétimo dia do mês de março, do ano em exercício.- As instituições inscritas no ano anterior, que não realizaram mudanças na sua constituição e/ou diretoria, ficam isentas de apresentar os docu-mentos previstos nos incisos de VIII a XII, devendo apresentar, em subs-tituição, declaração do responsável legal, de que não houve alterações nestes documentos.- As instituições que, no exercício anterior, apresentaram o documento previsto no inciso VI, do artigo 3º, ficam dispensadas da reapresentação do mesmo, devendo apresentar, em substituição, declaração do respon-sável legal de que não houve alterações em sua estrutura, funcionamen-to, atividade e ou quadro de funcionários que exijam nova vistoria.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO1- NÚMERO DO REGISTRO NO CMEA: ______________________

2- IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:NOME:___________________________________________________DATA DA FUNDAÇÃO:_______________________________________DATA DE FUNCIONAMENTO:_________________________________ENDEREÇO COMPLETO:____________________________________ CEP:____________________________________________________ CIDADE:______________________________________________ ESTADO:_______________________________________________ TELEFONE:______________________________________________ E-MAIL: __________________________________________________

3- IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA:NOME:___________________________________________________ENDEREÇO: ______________________________________________CEP: ____________________________________________________ CIDADE:_________________________________________________ESTADO:_________________________________________________TELEFONE:______________________________________________EMAIL:__________________________________________________

4 - DIRETORIA:NOME DO PRESIDENTE: ___________________________________ENDEREÇO: ______________________________________________CEP: ____________________________________________________CIDADE:__________________________________________________ESTADO:_________________________________________________TELEFONE: _______________________________________________E-MAIL: __________________________________________________RG:______________________________________________________DATA DE EXPEDIÇÃO:______________________________________ORGÃO EMISSOR:_________________________________________CPF:_____________________________________________________MANDATO: de _________________ a ________________

5 - DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE:CNPJ: ____________________________________________UTILIDADE PÚBLICA: FEDERAL: __________________________PUBLICADO EM: ______________ESTADUAL: _________________________ PUBLICADO EM: ______________MUNICIPAL: __________________________PUBLICADO EM: ______________CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS FEDERAIS: ____________________________________6 - DADOS DA INSTITUIÇÃO:- IMÓVEL: ( ) PRÓPRIO ( ) ALUGADO ( ) CEDIDO- BENEFÍCIOS E ISENÇÕES DE TAXAS E TRIBUTOS: ( ) MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) FEDERAL- DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO: ____________________- NÚMERO DE CRIANÇAS ATENDIDAS: 0 a 04 anos: _______ 05 a 06 anos: ________ 07 a 10 anos_______ 11 a 14 anos _______- REGIME DE ATENDIMENTO:( ) TEMPO INTEGRAL ( ) PARCIAL - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:( ) EDUCAÇÃO ( ex. creche, pré escola, reforço escolar)( ) SAÚDE ( atendimento médico, psicológico, odontológico...)( ) CURSOS PROFISSIONALIZANTES( ) ATIVIDADES COMPLEMENTARES ( lazer, esportes, atividades cul-turais)( ) OUTRAS: _______________________________________________

7 - RECURSOS HUMANOS: DISCRIMINAR NO Nº DE FUNCIONÁ-RIOS E SUAS FUNÇÕES: ________________________________________________________

8 - DADOS ECONÔMICOS:

RECEITA MENSAL MÉDIA ___ DESPESA MENSAL MÉDIAPESSOAL:___________________ PESSOAL:________________CONVÊNIOS: ________________ MANUTENÇÃO:________________EVENTOS: ___________________ MATERIAL DE CONSUMO: ____________OUTRAS RECEITAS: __________ OUTRAS DESPESAS: _______________


9 - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS: __________________________________________________________________

MIRIAM KELLY MASCHIETTOPresidente do CMEA

SECRETARIA DE FAZENDA

UniDaDe De Gestão financeira

JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

A Prefeitura Municipal de Americana, CNPJ/MF 45.781.176/0001-66, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, justifica a alteração da ordem cronológica dos pagamentos das obrigações relacionadas "ao fornecimento de combustível", em observância das necessidades do Município, e considerando, ainda, o fluxo de caixa municipal, posto que o descumprimento dessas obrigações pode acarretar na descontinuidade da atuação assertiva do Poder Público, a saber:

CNPJ N° EMPENHO N°NF VALOR DATA VCTO OP

64.054.810/0001-03 842 7159 35.694,66R$ 09/02/2019

64.054.810/0001-03 842 7160 52.942,83R$ 09/02/2019

Estando presentes as relevantes razões de interesse público, autorizo o pagamento das obrigações com alteração da ordem cronológica.Americana, 20 de fevereiro de 2019

RICARDO LOPES FERNANDESSecretário Municipal de Fazenda

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UniDaDe De serviços Urbanos

USU - FISCALIZAÇÃOEdital de Ciência e Notificação

Fica o proprietário da empresa no endereço abaixo relacionado ciente que deverá apresentar o Alvará de Licença e Funcionamento no prazo máximo de dez (10) dias. O fato constitui infração ao disposto no art. 33, da letra (F), da lei 1.098/70, e art. 40, letras (A e D), com nova redação dada pelo art. 6 da lei 1.910/83, sob pena de multa e demais penalidades previstas em legislação Municipal. (INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES E LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL).

Proprietário (s) ou Compromissário (s):

Jasmide Santarosa JuniorCNPJ: 31.999.740/0001-07Rua Pedro Mantovani, 503 - Com.2 - Pq Res. Boa VistaLote 11B Quadra ICad. 08.0051.0185.0002Notificação: 89035

José TardiveliCNPJ: 31.958.436/0001-11Rua São Vito, 1612 - Sl 1A - Jardim AméricaLote 08 Quadra ACad. 08.0011.0133.0001Notificação: 89036

Supermercado N.S. LtdaCNPJ: 07.090.234/0001-16Rua Av Castelhanos, 208 - Jardim JacyraLote 24 Quadra 02Cad. 27.0060.0076.0000Notificação: 89066

C.G Andreazi Massoneto Moveis de Junco - MECNPJ: 23.288.611/0001-82Rua Emilio Leao Brambilla, 134 - Jardim Santana 2Lote 18 Quadra 11Cad. 03.0026.0076.0000Notificação: 89125

Americana, 20 de fevereiro de 2019

CLAUDIA RODRIGUES DE LUCCASubsecretária da Unidade de Serviços Urbanos - SOSU



Fica o proprietário abaixo relacionado de que deverá no prazo de (24hs) vinte e quatro horas, proceder a remoção do ENTULHO do passeio público. O fato constitui infração ao disposto no art. 31, da lei 1.098/70 e art. 40, parágrafo único da lei 1098/70, sob Pena de Multa e demais penalidades previstas em Legislação Municipal.

Proprietário (s) ou compromissário (s):Roberto EsporcateCPF: 402.660.957-04Av. Paulista, 1222 - Sl 02 - Jd. N. Sra. De Fátima - lote 01 da Quadra 17Cad. 08.0103.0081.0002Notificação: 88992

Antonia Dalla Pria BankoffCPF: 311.754.818-15Rua Luiz Henrique de Oliveira - Jd. Santa Eliza - lote 07 da Quadra BCad. 35.0017.0240.0000Notificação: 89011

Antonio LagarCPF: 002.051.838-24Rua Luiz Panaro, 151 - Pq Res. Boa Vista - lote 05/B da Quadra GCad. 08.0026.0155.0000Notificação: 89019

Herminio Sacilotto JuniorCPF: 013.805.168-20Rua Avaré - Parque Novo Mundo - lote 14 da Quadra 55Cad. 23.0137.0251.0000Notificação: 89050

Alchimedes Amberto MatheusCPF: 017.187.008-57Rua dos Cotovias, 277 - Vl Mathiesen - lote 01 da Quadra 20Cad. 24.0026.0564.0000Notificação: 89064

Antonia Luiza Lanche SilvaCPF: 362.756.768-41Rua Santa Sofia, 118 - Vila Belvedere - lote 211 da Quadra 09Cad. 10.0021.0168.0000Notificação: 89068

Jayme BortolotoCPF: 407.337.008-10Rua São José, 124 - Cariobinha 2ª Gleba - lote 22 da Quadra 16Cad. 14.0012.0320.0000Notificação: 89102

Sergio Lunardi FaleiroCPF: 266.158.598-23Rua São Geraldo, 153 - Cariobinha 2ª Gleba - lote 10 da Quadra 06Cad. 14.0009.0121.0000Notificação: 89088

Lidio Prado RodriguesCPF: 105.868.408-69Rua Primeiro de Maio, 247 - Vila Cordenonsi - lote 90 da Quadra MCad. 15.0033.0288.0000Notificação: 89111




Ficam os proprietários abaixo relacionados cientes que deverão apresentar no prazo de 10 dias o Alvará de Reforma expedido por esta P. M A. O fato constitui infração ao disposto no art. 33 da letra (E) da lei 1.098/70, e art. 6, parágrafo 1 da lei 1.910/83, sob pena de Multa e demais penalidades previstas em legislação Municipal.

Proprietário (s) ou compromissário (s):Roberto EsporcateCPF: 402.660.957-04Av. Paulista, 1222 - Sl 02 - Jd. N. Sra. De Fátima - lote 01 da Quadra 17Cad. 08.0103.0081.0002Notificação: 88991




USU - FISCALIZAÇÃO

Edital de Ciência e NotificaçãoFica o proprietário do estabelecimento abaixo relacionado, notificado e ciente de que houve alteração do uso da construção do imóvel e deverá apresentar o "projeto de alteração de atividade" aprovado pela Prefeitura Municipal, sob pena de autuação no prazo de 05 (cinco) dias, pois o fato constitui infração ao disposto no artigo 33 letra F c.c., artigo 34 letra C da lei 1.098/70, e o artigo 6, parágrafo 1 da lei 1910/83

Proprietário (s) ou compromissário (s):Supermercado N.S. LtdaCNPJ: 07.090.234/0001-16Av. Castelhanos, 208 - Jardim JacyraLote 24 - Quadra 02Cad. 27.0060.0076.0000Notificação: 89067




Pelo presente Edital ficam notificados os proprietários ou responsáveis pelos imóveis abaixo relacionados e situados no Município de Americana, que terão a partir desta data o prazo de 30 (trinta) dias para construção ou reparo do fechamento (muro) em alvenaria concreto ou alambrado, com altura de 1,80 m ou do passeio público de mosaico português (calçada) e prazo de 10 (dez) dias para capinação, limpeza e total retirada dos detritos, conf. art.14, incisos 1 e 2, das leis nº 2482/91 e nº 3082/97, nº 5936/2016 e decretos nº 4478/97 e nº 4647/98. Ciente de que não atendida a presente notificação, esta será transformada automaticamente em Auto de Infração e aplicada a multa prevista na legislação vigente, estipulada na forma do art. 16º, § 1º, 2º e 3º das mesmas leis a qual será renovada a cada período de 30 (trinta) dias até o efetivo cumprimento da obrigação. O proprietário ou responsável deverá, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar de cada autuação, pagar a multa ou apresentar defesa, sob pena de con-firmação da penalidade imposta com posterior inscrição em Dívida Ativa e execução judicial.

Proprietário Endereço Imóvel Bairro Lote Quadra Cad. Nº Notif. Vlr. R$ Multa MotivoIgreja Universal do Reino de Deus R. Jorge Jones Centro 01A 01.0017.0075.0000 88976 8.552,50 LimpezaIgreja Universal do Reino de Deus R. Jorge Jones Centro 01A 01.0017.0075.0000 88977 3.745,46 Reparo de PasseioAgenor Jordão R. Ari Meireles, 579 V. Gallo 19 04 02.0063.0360.0000 88978 501,40 Reparo de PasseioJose Eduardo de Miranda R. Anhanguera, Conserva 65A D 02.0042.0206.0000 88979 1.004,00 LimpezaValmir Barufaldi R. dos Anturios, Cidade Jardim 07 92 06.0046.0200.0000 88980 1.083,82 LimpezaEspolio de Estevam Faraone R. Fortunato Faraone, 425 Chac. Girassol 12 01 05.0035.0201.0000 88981 9.799,31 Reparo de PasseioWagner Luis Bueno de Camargo R. dos Anturios, Cidade Jardim 11 92 06.0046.0141.0000 88982 751,74 LimpezaWagner Luis Bueno de Camargo R. dos Anturios, Cidade Jardim 11 92 06.0046.0141.0000 88983 501,40 Reparo de FechamentoLaercio Aparecido Machado R. dos Anturios, Cidade Jardim 12 92 06.0046.0131.0000 88984 817,76 LimpezaLaercio Aparecido Machado R. dos Anturios, Cidade Jardim 12 92 06.0046.0131.0000 88985 501,40 Reparo de FechamentoBrait & Pelisson Ltda R. dos Anturios, Cidade Jardim 13 92 06.0046.0121.0000 88986 804,96 LimpezaBrait & Pelisson Ltda R. dos Anturios, Cidade Jardim 13 92 06.0046.0121.0000 88987 948,65 Reparo de FechamentoJose Alves dos Santos R. das Palmas Cidade Jardim 14 92 06.0046.0089.0000 88988 2.117,41 Reparo de PasseioSucos Del Valle do Brasil Ltda R. Timbiras, 181 V. Nova Americana C 04.0064.0178.0000 88989 22.652,25 Reparo de PasseioPavan Zanetti Industria Metalurgica Ltda R. Timbiras, 383 V. dos Galos 01A 04 04.0013.0115.0000 88990 13.728,33 Reparo de PasseioPaulo Cesar Pereira R. Ottavio Tancredi Pq. Resid. Tancredi 13 14 30.0019.0353.0000 88993 3.271,56 LimpezaEspolio de Sidney Mauricio Nardini Av. Santino Faraone, 621 Faz. Santa Lucia 03 31.0520.0298.0000 88994 6.547,33 LimpezaRoberto Cerquera de Camargo Av. Santino Faraone, 955 B. Berinjela Gleba 30.0500.0010.0000 88995 43.957,63 LimpezaEmbracon Administradora de Consorcio Ltda R. Jose Taceli Pq. Das Mangueiras 11 B 33.0029.0316.0000 88999 2.510,00 LimpezaEmbracon Administradora de Consorcio Ltda R. Jose Taceli Pq. Das Mangueiras 11 B 33.0029.0316.0000 89000 1.002,80 Construção de FechamentoLuzia Magali Affonso Pagani Av. Antonio Centurione Boer Vale das Nogueiras 04 20 36.0249.0092.0000 89001 1.051,94 LimpezaLuzia Magali Affonso Pagani Av. Antonio Centurione Boer Vale das Nogueiras 04 20 36.0249.0092.0000 89002 601,68 Reparo de PasseioFrancisco Alves do Vale Neto Av. Antonio Centurione Boer, 1585 Vale das Nogueiras 01B 20 36.0249.0050.0000 89003 366,02 Reparo de PasseioElias Ferreira Pinto Av. Antonio Centurione Boer Vale das Nogueiras 01C 20 36.0249.0042.0000 89004 497,39 Reparo de PasseioMaria Aparecida Dalles da Silva Av. Antonio Centurione Boer Vale das Nogueiras 01D 20 36.0249.0030.0000 89005 1.614,51 Construção de PasseioJansen Claudio de Lima Av. Antonio Centurione Boer Vale das Nogueiras 27A 20 36.0249.0445.0000 89006 756,61 Reparo de PasseioLara & Sabio Ltda R. Raymundo Siviero, 195 Recanto Vista Alegre 09 D 33.0021.0339.0000 89007 1.002,80 Construção de PasseioHah Participações Ltda R. Raymundo Siviero, Recanto Vista Alegre 14 E 33.0022.0019.0000 89008 956,17 Construção de PasseioAntonio Moda Rua Francisco Garbo, 1263 Vila Mariana 12A C 13.0006.0126.0000 88997 522,08 LimpezaAntonio Moda Rua Francisco Garbo, 1263 Vila Mariana 12A C 13.0006.0126.0000 88998 325,91 Reparo de PasseioAntonia Dalla Pria Bankoff Rua Luiz Henrique de Oliveira Jardim Santa Eliza 07 B 35.0017.0240.0000 89009 1.146,70 Reparo de FechamentoAntonia Dalla Pria Bankoff Rua Luiz Henrique de Oliveira Jardim Santa Eliza 07 B 35.0017.0240.0000 89010 2.828,90 LimpezaB.P.N. Empreendimentos Imobiliários Ltda Av Comendador Thomaz Fortunato, 3400 Bairro Barroca GL 4 35.0570.0050.0000 89012 100.400,00 LimpezaFC Empreendimentos e Participações Ltda Av Comendador Thomaz Fortunato Bairro Barroca GL 3 35.0570.0040.0000 89013 223.672,32 LimpezaVeraldo Antonio Sestari Rua Benedito das Chagas Vila Dainese 01AE 06 19.0109.0212.0000 88996 1.474,62 LimpezaRogerio Carlos Naitzke Rua Walter Garbo Parque Nova Carioba 31 05 15.0120.0264.0000 89037 386,34 LimpezaRogerio Zanaga de Camargo Neves Avenida Paulista Vila Camargo 03 G 03.0072.0037.0000 89014 2.304,18 LimpezaRogerio Zanaga de Camargo Neves Avenida Paulista Vila Camargo 04 G 03.0072.0049.0000 89015 1.882,50 LimpezaRogerio Zanaga de Camargo Neves Avenida Paulista Vila Camargo 05 G 03.0072.0068.0000 89016 1.536,32 LimpezaRogerio Zanaga de Camargo Neves Rua Brasilia Colina Werner Plaas 01 A 03.0072.0130.0000 89017 2.077,02 LimpezaG. Pinheiro Tecidos e Acessorios Limitada Rua Luiz Panaro Pq Resl Boa Vista 02 M 08.0027.0051.0000 89018 903,60 LimpezaWalter Carlos Cia Bartels Rua Antonio Gaiola Pq Resl Boa Vista 12 X 08.0066.0128.0000 89020 1.177,19 LimpezaJoseval Cordenonssi Cia Rua Antonio Gaiola Pq Resl Boa Vista 13 X 08.0066.0140.0000 89021 1.144,56 LimpezaCia & Papa Rua Cesar Casati Pq Resl Boa Vista 07 X 08.0066.0257.0000 89022 1.069,26 LimpezaWalter Carlos Cia Bartels Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 10B E1 08.0074.0296.0000 89023 758,15 LimpezaCia & Papa Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 11 E1 08.0074.0330.0000 89024 1.438,76 LimpezaAndre Eduardo Molina Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 12A E1 08.0074.0356.0000 89025 1.160,02 Limpeza

Proprietário Endereço Imóvel Bairro Lote Quadra Cad. Nº Notif. Vlr. R$ Multa MotivoReinaldo Peixoto de Paiva Rua Vicente Pavan Pq Resl Boa Vista 13C E1 08.0074.0422.0000 89026 990,07 LimpezaReinaldo Peixoto de Paiva Rua Vicente Pavan Pq Resl Boa Vista 13B E1 08.0074.0433.0000 89027 988,44 LimpezaReinaldo Peixoto de Paiva Rua Vicente Pavan Pq Resl Boa Vista 13A E1 08.0074.0443.0000 89028 988,31 LimpezaKarina Cia Bartels Rua Natal Minarello Pq Resl Boa Vista 06 G-1 08.0076.0274.0000 89029 1.388,33 LimpezaVanilde Domingas Cia Papa Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 02B K-1 08.0081.0057.0000 89030 1.287,66 LimpezaRicardo Alexandre Brasil Jorge Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 02A K-1 08.0081.0070.0000 89031 1.241,19 LimpezaMarcus Vinicius Tadeu Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 03 K-1 08.0081.0093.0000 89032 2.657,36 LimpezaPovegliano Administração de Bens Proprios e de Ter Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 04 K-1 08.0081.0117.0000 89033 2.449,63 LimpezaJoão das Dores Camargo Avenida da Saude Pq Resl Boa Vista 08 K-1 08.0081.0311.0000 89034 2.921,01 LimpezaJose Roberto Lazinho Rua Trinta de Julho Vila Jones 21 L 20.0089.0276.0000 89042 1.066,75 LimpezaAtilio Donizeti de Souza Rua Rio Vermelho Jardim da Balsa II 20 10 19.0301.0387.0000 89044 376,50 LimpezaAntonio Flausino Ribeiro Avenida Antonio Centurione Boer Resl Praia dos Namorados 09 A 35.0050.0356.0000 89043 2.510,00 LimpezaHerminio Sacilotto Junior Rua Avaré Parque Novo Mundo 15 55 23.0137.0265.0000 89049 701,96 Reparo de PasseioIvelise Barrozo de Mello Almada Rua Vinhedo Parque Universitário 03 07 23.0215.0290.0000 89051 753,00 LimpezaIvelise Barrozo de Mello Almada Rua Vinhedo Parque Universitário 04 07 23.0215.0302.0000 89052 753,00 LimpezaConstrubom Construtora e Incorporadora Ltda Rua Vinhedo Parque Universitário 06 07 23.0215.0326.0000 89053 753,00 LimpezaSergio de Cillo Rua Vinhedo Parque Universitário 08 07 23.0215.0350.0000 89054 753,00 LimpezaSergio de Cillo Rua Vinhedo Parque Universitário 10 07 23.0215.0374.0000 89056 753,00 LimpezaMarcel Ricardo Paulino Rua Ibitinga Parque Novo Mundo 04A 67 23.0150.0066.0000 89057 527,10 LimpezaEdna Brunheira da Silva Faria Av. Profª Fanny Olivieri Parque Universitário 12 12 23.0220.0398.0000 89060 753,00 LimpezaMoacir Jose Milani Rua Marina Zandona Rubinato Jardim Brasilia 13B 22 27.0016.0186.0000 89061 406,62 LimpezaChristiano Begosso Pais Rua Emilio Alfeo Cordenonssi Jd. Terramerica II 05 F 27.0017.0096.0000 89062 965,90 LimpezaChristiano Begosso Pais Rua Emilio Alfeo Cordenonssi Jd. Terramerica II 05 F 27.0017.0096.0000 89063 300,84 Construção de FechamentoSebastião da Cunha Soares Rua Diadema, 320 Parque Novo Mundo 01A1 45 23.0124.0067.0000 89065 1.704,76 Construção de PasseioAntonia Luiza Lanche Silva Rua Santa Lucia, 118 Vila Belvedere 211 09 10.0021.0168.0000 89069 597,38 LimpezaRossi Comercio de Cereais Ltda Av Brasil, 310 Chacara Girassol 20A F 01.0084.0385.0000 89058 1.757,63 LimpezaRossi Comercio de Cereais Ltda Av Brasil, 310 Chacara Girassol 20A F 01.0084.0385.0000 89059 1.253,50 Reparo de PasseioMaria da Penha Salvador Rua Major Redher, 178 Vila Rehder E 01.0022.0269.0000 89112 1.154,60 LimpezaMaria da Penha Salvador Rua Major Redher, 178 Vila Rehder E 01.0022.0269.0000 89113 1.002,80 Reparo de PasseioOlavo Garcia & Cia Rua São Jorge, 137 Bairro São Vitor 14A16 D 14.0023.0214.0000 89070 3.610,08 Reparo de PasseioConceição Aparecida Milani Rua São Thiago, 560 Bairro São Mamoel 01 M 14.0030.0036.0000 89072 4.011,20 Reparo de PasseioNency Maria Bueno da Silva Rua São Camilo, 60 Cariobinha 2ª Gleba 09 03 14.0014.0162.0000 89073 1.034,12 LimpezaNency Maria Bueno da Silva Rua São Camilo, 60 Cariobinha 2ª Gleba 09 03 14.0014.0162.0000 89074 655,33 Reparo de PasseioValdemir Francisco de Oliveira Rua São Camilo, 190 Cariobinha 2ª Gleba 14 02 14.0008.0213.0000 89084 601,68 Reparo de PasseioMauro Guilherme Alves Rua São Camilo, 242 Cariobinha 2ª Gleba 18 02 14.0008.0273.0000 89085 863,44 LimpezaEspolio de Tognetti Trento Rua São Joaquim, 348 Cariobinha 2ª Gleba 01/02 04 14.0018.0033.0004 89090 1.695,73 Reparo de PasseioWaldemir Peroto Rua São Benedito, 184 Cariobinha 2ª Gleba 03 08 14.0019.0393.0000 89092 1.054,20 LimpezaWaldemir Peroto Rua São Benedito, 184 Cariobinha 2ª Gleba 03 08 14.0019.0393.0000 89094 601,68 Reparo de PasseioAnael Gobbo Rua São Benedito Cariobinha 2ª Gleba 04 18 14.0020.0332.0000 89096 1.054,20 LimpezaSilvana Carias Rua São Benedito, 333 Cariobinha 2ª Gleba 01A 18 14.0020.0369.0000 89097 300,84 Reparo de PasseioAlcides Granzotti Junior Rua São Benedito, 172 Cariobinha 2ª Gleba 04 08 14.0019.0381.0000 89099 601,68 Reparo de PasseioJose Victorino dos Santos Rua São Jose, 100 Cariobinha 2ª Gleba 20 16 14.0012.0296.0000 89101 601,68 Reparo de PasseioAnna Apparecida Barbosa Rua São Bento Cariobinha 2ª Gleba 13 13 14.0005.0212.0000 89103 896,07 LimpezaAnna Apparecida Barbosa Rua São Bento Cariobinha 2ª Gleba 13 13 14.0005.0212.0000 89104 655,33 Reparo de PasseioMaria Ignez Sacoman Mineiro Rua Santo Andre, 42 Cariobinha 2ª Gleba 01 13 14.0005.0020.0000 89105 655,33 Reparo de PasseioRubens Santa Catarina Rua São Simão, 284 Cariobinha 2ª Gleba 01 16 14.0012.0006.0000 89106 655,33 Reparo de PasseioCentro Espirita Amor e Caridade Rua dos Estudantes, 540 Vila Cordenonsi 119BA 15.0524.0040.0001 89107 25.784,13 Limpeza


Proprietário Endereço Imóvel Bairro Lote Quadra Cad. Nº Notif. Vlr. R$ Multa MotivoReinaldo Peixoto de Paiva Rua Vicente Pavan Pq Resl Boa Vista 13C E1 08.0074.0422.0000 89026 990,07 LimpezaReinaldo Peixoto de Paiva Rua Vicente Pavan Pq Resl Boa Vista 13B E1 08.0074.0433.0000 89027 988,44 LimpezaReinaldo Peixoto de Paiva Rua Vicente Pavan Pq Resl Boa Vista 13A E1 08.0074.0443.0000 89028 988,31 LimpezaKarina Cia Bartels Rua Natal Minarello Pq Resl Boa Vista 06 G-1 08.0076.0274.0000 89029 1.388,33 LimpezaVanilde Domingas Cia Papa Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 02B K-1 08.0081.0057.0000 89030 1.287,66 LimpezaRicardo Alexandre Brasil Jorge Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 02A K-1 08.0081.0070.0000 89031 1.241,19 LimpezaMarcus Vinicius Tadeu Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 03 K-1 08.0081.0093.0000 89032 2.657,36 LimpezaPovegliano Administração de Bens Proprios e de Ter Rua Candido Bertini Pq Resl Boa Vista 04 K-1 08.0081.0117.0000 89033 2.449,63 LimpezaJoão das Dores Camargo Avenida da Saude Pq Resl Boa Vista 08 K-1 08.0081.0311.0000 89034 2.921,01 LimpezaJose Roberto Lazinho Rua Trinta de Julho Vila Jones 21 L 20.0089.0276.0000 89042 1.066,75 LimpezaAtilio Donizeti de Souza Rua Rio Vermelho Jardim da Balsa II 20 10 19.0301.0387.0000 89044 376,50 LimpezaAntonio Flausino Ribeiro Avenida Antonio Centurione Boer Resl Praia dos Namorados 09 A 35.0050.0356.0000 89043 2.510,00 LimpezaHerminio Sacilotto Junior Rua Avaré Parque Novo Mundo 15 55 23.0137.0265.0000 89049 701,96 Reparo de PasseioIvelise Barrozo de Mello Almada Rua Vinhedo Parque Universitário 03 07 23.0215.0290.0000 89051 753,00 LimpezaIvelise Barrozo de Mello Almada Rua Vinhedo Parque Universitário 04 07 23.0215.0302.0000 89052 753,00 LimpezaConstrubom Construtora e Incorporadora Ltda Rua Vinhedo Parque Universitário 06 07 23.0215.0326.0000 89053 753,00 LimpezaSergio de Cillo Rua Vinhedo Parque Universitário 08 07 23.0215.0350.0000 89054 753,00 LimpezaSergio de Cillo Rua Vinhedo Parque Universitário 10 07 23.0215.0374.0000 89056 753,00 LimpezaMarcel Ricardo Paulino Rua Ibitinga Parque Novo Mundo 04A 67 23.0150.0066.0000 89057 527,10 LimpezaEdna Brunheira da Silva Faria Av. Profª Fanny Olivieri Parque Universitário 12 12 23.0220.0398.0000 89060 753,00 LimpezaMoacir Jose Milani Rua Marina Zandona Rubinato Jardim Brasilia 13B 22 27.0016.0186.0000 89061 406,62 LimpezaChristiano Begosso Pais Rua Emilio Alfeo Cordenonssi Jd. Terramerica II 05 F 27.0017.0096.0000 89062 965,90 LimpezaChristiano Begosso Pais Rua Emilio Alfeo Cordenonssi Jd. Terramerica II 05 F 27.0017.0096.0000 89063 300,84 Construção de FechamentoSebastião da Cunha Soares Rua Diadema, 320 Parque Novo Mundo 01A1 45 23.0124.0067.0000 89065 1.704,76 Construção de PasseioAntonia Luiza Lanche Silva Rua Santa Lucia, 118 Vila Belvedere 211 09 10.0021.0168.0000 89069 597,38 LimpezaRossi Comercio de Cereais Ltda Av Brasil, 310 Chacara Girassol 20A F 01.0084.0385.0000 89058 1.757,63 LimpezaRossi Comercio de Cereais Ltda Av Brasil, 310 Chacara Girassol 20A F 01.0084.0385.0000 89059 1.253,50 Reparo de PasseioMaria da Penha Salvador Rua Major Redher, 178 Vila Rehder E 01.0022.0269.0000 89112 1.154,60 LimpezaMaria da Penha Salvador Rua Major Redher, 178 Vila Rehder E 01.0022.0269.0000 89113 1.002,80 Reparo de PasseioOlavo Garcia & Cia Rua São Jorge, 137 Bairro São Vitor 14A16 D 14.0023.0214.0000 89070 3.610,08 Reparo de PasseioConceição Aparecida Milani Rua São Thiago, 560 Bairro São Mamoel 01 M 14.0030.0036.0000 89072 4.011,20 Reparo de PasseioNency Maria Bueno da Silva Rua São Camilo, 60 Cariobinha 2ª Gleba 09 03 14.0014.0162.0000 89073 1.034,12 LimpezaNency Maria Bueno da Silva Rua São Camilo, 60 Cariobinha 2ª Gleba 09 03 14.0014.0162.0000 89074 655,33 Reparo de PasseioValdemir Francisco de Oliveira Rua São Camilo, 190 Cariobinha 2ª Gleba 14 02 14.0008.0213.0000 89084 601,68 Reparo de PasseioMauro Guilherme Alves Rua São Camilo, 242 Cariobinha 2ª Gleba 18 02 14.0008.0273.0000 89085 863,44 LimpezaEspolio de Tognetti Trento Rua São Joaquim, 348 Cariobinha 2ª Gleba 01/02 04 14.0018.0033.0004 89090 1.695,73 Reparo de PasseioWaldemir Peroto Rua São Benedito, 184 Cariobinha 2ª Gleba 03 08 14.0019.0393.0000 89092 1.054,20 LimpezaWaldemir Peroto Rua São Benedito, 184 Cariobinha 2ª Gleba 03 08 14.0019.0393.0000 89094 601,68 Reparo de PasseioAnael Gobbo Rua São Benedito Cariobinha 2ª Gleba 04 18 14.0020.0332.0000 89096 1.054,20 LimpezaSilvana Carias Rua São Benedito, 333 Cariobinha 2ª Gleba 01A 18 14.0020.0369.0000 89097 300,84 Reparo de PasseioAlcides Granzotti Junior Rua São Benedito, 172 Cariobinha 2ª Gleba 04 08 14.0019.0381.0000 89099 601,68 Reparo de PasseioJose Victorino dos Santos Rua São Jose, 100 Cariobinha 2ª Gleba 20 16 14.0012.0296.0000 89101 601,68 Reparo de PasseioAnna Apparecida Barbosa Rua São Bento Cariobinha 2ª Gleba 13 13 14.0005.0212.0000 89103 896,07 LimpezaAnna Apparecida Barbosa Rua São Bento Cariobinha 2ª Gleba 13 13 14.0005.0212.0000 89104 655,33 Reparo de PasseioMaria Ignez Sacoman Mineiro Rua Santo Andre, 42 Cariobinha 2ª Gleba 01 13 14.0005.0020.0000 89105 655,33 Reparo de PasseioRubens Santa Catarina Rua São Simão, 284 Cariobinha 2ª Gleba 01 16 14.0012.0006.0000 89106 655,33 Reparo de PasseioCentro Espirita Amor e Caridade Rua dos Estudantes, 540 Vila Cordenonsi 119BA 15.0524.0040.0001 89107 25.784,13 Limpeza

Proprietário Endereço Imóvel Bairro Lote Quadra Cad. Nº Notif. Vlr. R$ Multa MotivoCentro Espirita Amor e Caridade Rua dos Estudantes, 540 Vila Cordenonsi 119BA 15.0524.0040.0001 89108 22.369,96 Reparo de PasseioClaramar S/A Empreendimentos e Participações Rua Osvaldo Cruz Vila Cordenonsi 106 N 15.0038.0558.0000 89109 1.144,56 LimpezaClaramar S/A Empreendimentos e Participações Rua Osvaldo Cruz Vila Cordenonsi 106 N 15.0038.0558.0000 89110 962,69 Reparo de PasseioEspolio de Wilson Adorno Rua Professor Miguel Couto, 519 Vila Cordenonsi 100 G 15.0027.0145.0000 89115 501,40 Reparo de PasseioRoberto Carlos Ribeiro Rua Paulo Chinelato, 208 Vila Cordenonsi P76 F 15.0023.0095.0000 89116 323,40 Reparo de PasseioEspolio de Vecio de Oliveira Alves Rua Paulo Chinelato, 535 Cariobinha 1ª Gleba 105H3 15.0030.0253.0000 89117 511,43 Reparo de PasseioOsair Moretti Junior Rua Primeiro de Maio, 444 Cariobinha 1ª Gleba 111A 15.0029.0124.0000 89118 701,96 Reparo de PasseioClaramar S/A Empreendimentos e Participações Rua Primeiro de Maio Vila Cordenonsi 123 H 15.0032.0237.0000 89119 1.185,97 LimpezaAlvaro Aparecido Meche Av. Armando Salles de Oliveira Jardim Ipiranga 02 31 21.0066.0330.0000 89098 1.882,50 LimpezaAlvaro Aparecido Meche Av. Armando Salles de Oliveira Jardim Ipiranga 03 31 21.0066.0345.0000 89100 1.882,50 LimpezaHailton Paulo Borges Silva Rua Colombia, 308 Vila Frezzarim 01 A 22.0015.0146.0000 89126 1.664,13 LimpezaEspolio de Adolfo Migliorelli Av de Cillo, 1718 andar tr Jd São Paulo 2 12 06 22.0061.0161.0000 89127 701,96 Reparo de PasseioJoao Miamoto Rua Icarai, 444 com Jd Ipiranga 18 14 21.0044.0179.0000 89129 501,40 Reparo de PasseioRosiane Katia Ferreira Rua Austria Jd Paulistano 30 23 16.0005.0350.0000 89132 803,20 LimpezaRosiane Katia Ferreira Rua Austria Jd Paulistano 30 23 16.0005.0350.0000 89133 501,40 Reparo de PasseioLeandro Ferreira Rua Itapura Jd Ipiranga 01 59 21.0094.0262.0000 89130 846,36 Reparo de PasseioCesar Sega Rua Brigadeiro Faria Lima, 156 Jardim Santana 2 24 14 03.0025.0087.0000 89153 813,24 LimpezaG I T Administrações de Bens S C Ltda Rua Brigadeiro Faria Lima, Jardim Santana 2 23 14 03.0025.0099.0000 89154 813,24 Limpeza

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Diário oficial Edição nº 108 · Considerando o disposto na Lei n° 4.299, de 4 de janeiro de...

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