Diário oficial Edição nº 62...3 - Despesas Correntes R$ 729.553.780,00 4 - Despesas de Capital...

Sábado, 08 de dezembro de 2018

Diário oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Edição nº 62

Expediente

Diagramação

Diário Oficial do Município de Americana www.americana.sp.gov.br

Unidade de Imprensa e Comunicação Avenida Brasil, 85 - Centro - Americana

E-mail: [email protected]

AdministraçãoOmar Najar - Prefeito

Jornalista responsávelMaria Eduarda Gazzetta

MTB 86.705 / Matrícula 16821

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade de seus emissores: Órgãos Públicos, Entidades, demais interessados.

Qualquer dúvida ou outra solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Diário oficial

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

UniDaDe De assistência social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRESOLUÇÃO Nº 129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria Grupo de Trabalho - GT para avaliação de informações recebidas sobre Entidade inscrita no Conselho.

O Conselho Municipal de Assistência Social, denominado simplesmente CMAS, reunido no dia 29 de novembro de 2018, na sala 61 na Câmara Municipal de Americana, localizada na Praça Divino Salvador, n° 5 - Jd. Girassol, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.996, de 19 de agosto de 1996, reestruturada pela Lei Municipal nº 5.487, de 05 de junho de 2013;

Considerando a Resolução CMAS nº 48, de 23 de junho de 2015 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência So-cial de Americana;

Considerando informações de munícipe sobre cobrança de serviço pres-tado por Entidade,

RESOLVE:Art. 1º Criar Grupo de Trabalho - GT, sob coordenação da Presidente do CMAS, de natureza temporária, tem por finalidade subsidiar o Colegia-do no cumprimento de sua competência para avaliação de informações recebidas sobre a Entidade inscrita no Conselho, Associação de Assis-tência e Equoterapia de Americana - AEQUOTAM.

Parágrafo único. O GT será composto pelos(as) conselheiros(as) do CMAS paritariamente por 02 (dois) representantes da sociedade civil e 02 (dois) representantes do poder público, nomeados conforme segue:

I - Poder Público:a) Thais Delafiori - presidente/representante da Secretaria de Ação So-cial e Desenvolvimento Humano - Gestão do Sistema Único de Assistên-cia Social - SUAS;b) Nídia Paula Zanetti Junqueira de Andrade - Representante do Poder Público pela Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano - Proteção Social Básica;

II - Sociedade Civil:a) Luiz Carlos Claret Rosa - Representante da Sociedade Civil - Entida-des e Ofertas de Assistência Social inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;b) A definir.

Art. 2º O GT terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar relatório sobre apuração dos fatos para deliberação do CMAS, e terá como prazo de duração o período necessário para dirimir todas as questões relativas ao assunto.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revoga-das as disposições em contrário.

Americana, 29 de novembro de 2018

THAIS DELAFIORIPresidente

UniDaDe De Direitos HUmanos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018

O Presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das suas atribuições, convoca os seus Conse-lheiros para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2018 (terça-feira), às 8h, na Associação de Promoção e Assistên-cia de Americana-APAM, sito à Rua dos Apeninos, nº 219 - Bairro: Jardim Alvorada; para apreciação da seguinte PAUTA DO DIA:

I. Abertura; II. Justificativas das ausências; III. Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior;IV. Correspondências expedidas/recebidas;V. Aprovação da Pauta do Dia.

1. Comissão Permanente de Políticas para Infância e Adolescência1.1- Ofício 130/18 ETEC-Polivalente - Assédio Sexual;1.2- Ofício 043/18-AEQUOTAM - pedido de cópia de e-mail;1.3- Grupo Articuladores - Violência Autoprovocada.

2. Comissão Permanente de Legislação e Regulamentação2.1- Resolução que aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias de 2019;2.2- Resolução que nomeia a Gestora de Parcerias;2.3- Resolução que altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias;2.4- Edital que aprova os projetos dos Serviços de Acolhimento para serem financiados com os recursos do FMDCA;2.5- Ofício à SASDH referente à dispensa de Edital de Chamamento Pú-blico para repasse de recursos do FMDCA aos Serviços de Acolhimento.

3. Comissão Permanente de Orçamento e Finanças3.1- Análise do Balancete FMDCA-Outubro/2018.

4. Comissão Permanente de Comunicação, Mobilização e Formação4.1- Cartão de Natal CMDCA e Campanha de Destinação ao FMDCA.

5. Comissão de Avaliação, Seleção e Acompanhamento de Projetos5.1- Projeto: Reformando e Adequando o Prédio da Nova Sede - CO-ASSEJE.

6. Comissão Especial de Registro e Inscrição de Entidades, Progra-mas e Serviços6.1- Plano de Trabalho Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos do SOMA - Bairro: São Manoel.

7. Comissão Especial das Conferências7.1- Relatório Final da 9ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Americana.

8. Informes Gerais

9. Encerramento

Antonio Dias da Fonseca Presidente

2 Diário oficial Americana, sábado, 08 de dezembro de 2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LICITAÇÕES

EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019

Processo nº 57.389/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL.Entrega dos Envelopes: 09/Janeiro/2019, das 8h às 9 horas.Sessão de abertura dos Envelopes: 09/Janeiro/2019, às 9h30 horas.Prazo para retirada do Edital: A partir do dia 11 de Dezembro de 2018 até o dia 08 de Janeiro de 2019, o Edital estará à disposição dos inte-ressados na Unidade de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Ame-ricana, no horário das 9h às 16h, ou no site: www.americana.sp.gov.br.

Eu, Iris Martins, matrícula n.º 16.830 conferi o presente. Eu, José Eduar-do da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração Interino, auto-rizei a publicação oficial. Americana, 06 de Dezembro de 2018.

LEI Nº 6.242, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 123/2018 - Poder Executivo - Omar Najar.

"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal apro-vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Americana, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta, Indireta e Legislativo em R$ 879.107.230,00 (oitocentos e setenta e nove milhões, cento e sete mil, duzentos e trinta reais), discriminados nos anexos que acompanham e integram esta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1 - RECEITAS CORRENTES1.1 - Receita Tributária R$ 226.664.020,001.2 - Receita de Contribuições R$ 21.424.000,001.3 - Receita Patrimonial R$ 5.336.681,001.6 - Receita de Serviços R$ 84.927.200,001.7 - Transferências Correntes R$ 484.238.671,001.9 - Outras Receitas Correntes R$ 27.386.568,00

SOMA R$ 849.977.140,00

1 - DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB1.7 - Transferências Correntes (R$ 69.078.360,00)

SOMA (R$ 69.078.360,00)

2 - RECEITAS DE CAPITAL2.2 - Alienação de Bens R$ 14.982.100,002.4 - Transferências de Capital R$ 71.170.250,00

SOMA R$ 86.152.350,00

7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.2 - Receita Intra-Orçamentária de Contribuições R$ 8.371.000,007.6 - Receita Intra-Orçamentária de Serviços R$ 1.960.000,007.9 - Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária R$ 1.725.100,00

SOMA R$ 12.056.100,00

TOTAL R$ 879.107.230,00

Art. 3º A Despesa da Administração Direta, Indireta e Legislativo será realizada segundo as discriminações do quadro programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO01 - Legislativa R$ 28.902.000,0004 - Administração R$ 131.256.400,0006 - Segurança Pública R$ 48.734.000,0008 - Assistência Social R$ 18.362.260,0009 - Previdência Social R$ 17.249.000,0010 - Saúde R$ 193.264.620,0012 - Educação R$ 168.870.000,0013 - Cultura R$ 11.409.100,0014 - Direito da Cidadania R$ 29.000,0015 - Urbanismo R$ 70.564.600,0016 - Habitação R$ 586.700,0017 - Saneamento R$ 157.464.200,0018 - Gestão Ambiental R$ 8.600.000,0023 - Comércio e Serviços R$ 1.513.400,0026 - Transporte R$ 100,0027 - Desporto e Lazer R$ 13.202.750,0099 - Reserva de Contingência R$ 9.099.100,00

TOTAL R$ 879.107.230,00

II - POR SUBFUNÇÕES031 - Ação Legislativa R$ 28.902.000,00121 - Planejamento e Orçamento R$ 4.563.600,00122 - Administração Geral R$ 88.624.200,00123 - Administração Financeira R$ 36.005.900,00124 - Controle Interno R$ 405.000,00126 - Tecnologia da Informação R$ 2.446.700,00129 - Administração de Receitas R$ 1.000.000,00131 - Comunicação Social R$ 1.530.000,00181 - Policiamento R$ 48.734.000,00241 - Assistência ao Idoso R$ 1.000,00243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 126.700,00244 - Assistência Comunitária R$ 18.234.560,00272 - Previdência Social R$ 13.950.000,00301 - Atenção Básica R$ 83.150.000,00302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 104.353.820,00304 - Vigilância Sanitária R$ 4.639.800,00305 - Vigilância Epidemiológica R$ 1.121.000,00306 - Alimentação e Nutrição R$ 8.646.500,00361 - Ensino Fundamental R$ 69.812.650,00365 - Educação Infantil R$ 89.085.450,00366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 200,00367 - Educação Especial R$ 1.325.200,00391 - Patrimônio, Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 16.250,00392 - Difusão Cultural R$ 6.447.700,00422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 29.000,00451 - Infraestrutura Urbana R$ 8.565.300,00452 - Serviços Urbanos R$ 61.899.300,00482 - Habitação Urbana R$ 586.700,00512 - Saneamento Básico Urbano R$ 157.444.200,00541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 8.600.000,00691 - Promoção Comercial R$ 1.132.400,00695 - Turismo R$ 5.326.150,00782 - Transporte Rodoviário R$ 100,00812 - Desporto Comunitário R$ 13.202.750,00846 - Outros Encargos Especiais R$ 100.000,00997 - Reserva para o RPPS R$ 7.549.100,00999 - Reserva de Contingência R$ 1.550.000,00

TOTAL R$ 879.107.230,00

III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS3 - Despesas Correntes R$ 729.553.780,004 - Despesas de Capital R$ 140.454.350,009 - Reserva de Contingência R$ 9.099.100,00

TOTAL R$ 879.107.230,00

IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES ORÇAMEN-TÁRIAS 01 - Câmara Municipal de Americana R$ 28.902.000,0002 - Gabinete do Prefeito R$ 4.402.500,0003 - Secretaria de Negócios Jurídicos R$ 5.829.000,0004 - Secretaria de Governo R$ 1.410.000,0005 - Secretaria de Administração R$ 29.018.400,0006 - Secretaria de Fazenda R$ 59.236.600,0007 - Secretaria de Planejamento R$ 7.190.000,0008 - Secretaria de Cultura e Turismo R$ 18.350.000,00


09 - Secretaria de Educação R$ 168.870.000,0010 - Secretaria de Esportes R$ 13.202.750,0011 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano R$ 3.702.000,0012 - Secretaria de Meio Ambiente R$ 8.600.000,0013 - Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano R$ 18.172.260,0014 - Secretaria de Saúde R$ 143.030.720,0015 - Controladoria Geral do Município R$ 405.000,0016 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 88.516.000,0017 - Departamento de Água e Esgoto de Americana R$ 156.504.000,0018 - Fundação de Saúde do Município de Americana R$ 50.233.900,0019 - Guarda Municipal de Americana R$ 48.734.000,0020 - Instituto de Previdência dos Servidores de Americana R$ 24.798.100,00

TOTAL GERAL R$ 879.107.230,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio da edição de decreto:

I - créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cen-to), aplicado sobre o total do Orçamento da Despesa, nos termos do disposto no inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no § 8º do art. 165 da Constituição Federal;

II - créditos adicionais suplementares, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do dis-posto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre as dotações orçamentárias de uma mesma unidade orçamentária, não se aplicando, neste caso, o limite fixado no inciso I do caput deste artigo;

III - novos elementos, fontes de recurso e códigos de aplicação, durante a execução orçamentária, sempre que necessário.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Fica criada, na Secretaria de Fazenda e no Departamento de Água e Esgoto de Americana, em atendimento à Lei Complementar Fe-deral nº 101, de 2000, Reserva de Contingência para garantir pagamen-tos imprevistos e inesperados.

Art. 7º As contribuições destinadas às entidades de classe, assistenciais e outras, com dotação orçamentária específica, inclusive as subvenções e auxílios, serão transferidas pelo Poder Executivo nas épocas próprias, sujeitos os beneficiários à prestação de contas junto aos órgãos fiscali-zadores competentes, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. As transferências de recursos realizadas mediante par-cerias da Administração Pública com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de coo-peração, deverão observar os preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 8º Fica automaticamente retido o valor de R$ 69.078.360,00 (ses-senta e nove milhões, setenta e oito mil, trezentos e sessenta reais), correspondente a 20% (vinte por cento) das transferências referentes ao ICMS, FPM, IPI, Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), IPVA e ITR, vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), com valores negati-vos, os quais compõem a receita orçamentária prevista, por força do dis-posto no § 1º do art. 31 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 9º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a abrir cré-ditos adicionais suplementares ao seu orçamento, mediante Ato, utili-zando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total de sua despesa autorizada.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de dezembro de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Ref. Prot. PMA nº 62.448/2018.

OBS: Os anexos da presente lei, estão disponíveis para consulta no site e na Secretaria de Administração.

OMAR NAJARPrefeito Municipal

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES Secretário Municipal de Administração - Interino

ALEX NIURI SILVEIRA SILVASecretário Municipal de Negócios Jurídicos



"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos com o Instituto de Previ-dência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, nos termos que especifica."


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 200 (duzen-tas) prestações mensais, iguais e sucessivas, débitos com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERI-PREV, relativos a competências até o mês de março do ano de 2017, oriundos de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, não repassadas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribui-ções previdenciárias, nos termos estabelecidos pelo art. 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as alterações introduzi-das pela Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), di-vulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acres-cidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento, acréscimos esses de caráter irrenunciável.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parce-lamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índi-ce Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Muni-cípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM deverá ser prevista em cláusula específica do termo de parcelamento e na autorização fornecida ao agente financeiro res-ponsável pelos repasses, e vigorará até total quitação das prestações incluídas no referido instrumento.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con-ta das dotações orçamentárias nº 4691.71 e nº 3291.21, que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.










"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos com o Instituto de Previ-dência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, nos termos que especifica."


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 60 (ses-senta) prestações mensais, iguais e sucessivas, débitos com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AME-RIPREV, relativos às competências do mês de abril de 2017 e dos me-ses seguintes, até a assinatura do termo de parcelamento, referentes a contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto, compreendendo a parte patronal e o déficit atuarial, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, no parcelamento de que trata o caput deste artigo, de débitos:

I - oriundos de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposen-tados e pensionistas;

II - não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), di-vulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acres-cido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parce-lamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índi-ce Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Muni-cípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM deverá ser prevista em cláusula específica do termo de parcelamento e na autorização fornecida ao agente financeiro res-ponsável pelo repasse das cotas, e vigorará até total quitação das pres-tações incluídas no referido instrumento.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con-ta das dotações orçamentárias nº 4691.71 e nº 3291.21, que poderão ser suplementadas, se necessário.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2018.Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.Ref. Prot. PMA nº 65.586/2018.






"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, no valor e em bene-fício da entidade assistencial que especifica."


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em favor da As-sociação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana - AEPHIVA, subvenção social no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com recursos provenientes do Fundo Estadual da Saúde, a serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei será concedida em comple-mentação àquela autorizada pelo art. 1º da Lei nº 6.156, de 4 de abril de 2018, destinada ao desenvolvimento e execução, pela entidade, do projeto "Vivendo Positivamente (Casa de Apoio)".

Art. 3º O repasse de que trata esta Lei será formalizado por aditivo ao convênio celebrado.

Art. 4º A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos, até o encerramento do exercício financeiro de 2019, na forma estabelecida no convênio firmado com o Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.14.01.3350.43.2083.








LICITAÇÕES

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2018


OBJETO: "AQUISIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E SEUS INSUMOS." Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANAContratada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - VALOR TOTAL R$ 52.889,00.Fundamento legal: Art. 25, I da Lei Federal n.º 8.666/93.Ratificação: Secretário de Administração, em 07 de Dezembro de 2018.

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2018


OBJETO:"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICA-MENTOS PARA TRATAMENTO DOS ANIMAIS DO CCZ - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES."A Prefeitura Municipal de Americana torna público que foi HOMOLOGA-


DO e ADJUDICADO o Pregão Eletrônico nº 102/2018 para as seguintes empresas:

SUPRAMIL COMERCIAL LTDA - EPP - ITEM 01 R$ 12,80, ITEM 02 R$ 9,00, ITEM 06 R$ 224,00, ITEM 11 R$ 19,00, ITEM 13 R$ 28,00, ITEM 14 R$ 65,00, ITEM 18 R$ 40,00, ITEM 21 R$ 80,50, ITEM 23 R$ 10,00, ITEM 31 R$ 15,00, ITEM 32 R$ 21,50, ITEM 33 R$ 6,50, ITEM 35 R$ 8,00, ITEM 36 R$ 10,00, ITEM 38 R$ 27,90, ITEM 40 R$ 0,60, ITEM 43 R$ R$ 1,20, ITEM 44 R$ 13,00, ITEM 46 R$ 18,00, ITEM 55 R$ 9,00, ITEM 56 R$ 110,00, ITEM 57 R$ 1,10, ITEM 64 R$ 16,00. MEDIC VET LTDA - ITEM 03 R$ 8,75, ITEM 07 R$ 9,55, ITEM 08 R$ 12,00, ITEM 09 R$ 10,80, ITEM 12 R$ 11,143, ITEM 15 R$ 7,00, ITEM 19 R$ 28,849, ITEM 20 R$ 12,90, ITEM 22 R$ 10,00, ITEM 24 R$ 20,00, ITEM 29 R$ 12,00, ITEM 30 R$ 11,00, ITEM 34 R$ 14,00, ITEM 37 R$ 29,999, ITEM 39 R$ 17,00, ITEM 41 R$ 1,17, ITEM 45 R$ 2,23, ITEM 49 R$ 42,00, ITEM 52 R$ 33,00, ITEM 54 R$ 60,00, ITEM 59 R$ 10,00, ITEM 60 R$ 11,50, ITEM 63 R$ 5,40, ITEM 65 R$ 20,00, ITEM 66 R$ 30,00. RODRIGO GAGLIARDI HARA - EPP - ITEM 04 R$ 11,24, ITEM 16 R$ 15,57, ITEM 25 R$ 27,50, ITEM 26 R$ 15,00, ITEM 27 R$ 9,80, ITEM 28 R$ 14,30, ITEM 42 R$ 5,50, ITEM 47 R$ 54,499, ITEM 48 R$ 46,326, ITEM 50 R$ 93,979, ITEM 51 R$ 15,899, ITEM 53 R$ 55,298, ITEM 58 R$ 1,50, ITEM 61 R$ 10,90, ITEM 62 R$ 4,267, ITEM 67 R$ 7,312, ITEM 68 R$ 80,00, ITEM 69 R$ 60,00, ITEM 70 R$ 18,00, ITEM 71 R$ 47,00.

EDITAL DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2018


OBJETO:"AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCADO PARA A SECRETARIA DE OBRAS".A Prefeitura Municipal de Americana torna público que fica SUSPENSA a presente licitação, para readequação do edital.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2018 Processo nº 67.079/2018

OBJETO:"AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO HATCHBACK ZERO QUILÔMETRO PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE".A Prefeitura Municipal de Americana torna público que fica SUSPENSA a presente licitação, para readequação do edital.

Eu, Iris Martins, matrícula n.º 16.830 conferi o presente. Eu, José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração Interino, autorizei a publicação oficial. Americana, 07 de Dezembro de 2018.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UniDaDe De fiscalização, licenciamento ambiental e Projetos

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente ficam notificados os requerentes abaixo relacionados dos resultados das análises dos recursos interpostos nos referidos procedimen-tos administrativos.

Nome/Razão SocialUnidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos

Assunto/Infração Protocolo Recurso Situação

Elizete Marasquini Schultze Hernandez Anelamento em árvore 33.902/2018 Indeferido

IndeferidoIndeferido

Indeferido

Italytex Têxtil LTDABlue Ocean Empreendimentos e Participações LTDA

Reinaldo Ferraz Descarte de resíduosQueimada

Queimada

64.641/201860.014/2018

60.447/2018

Luxor Engenharia Construções e Pavimentação LTDA

Queimada 60.199/2018 Indeferido

67.275/2018

67.689/201860.153/2018

Indeferido

IndeferidoIndeferido

Condomínio Residencial Portal do Lago

Emporium Gives Victory Bar LTDAJosé Gregório da Silva Neto

Lançamento irregular de esgoto

Poluição SonoraDescarte de resíduos

Americana, 06 de dezembro de 2018

CÍCERO APARECIDO MOURA DE JESUSSubsecretário UFLAP - CREA: 5060150194

SECRETARIA DE SAÚDE

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA


Prezados (as) Senhores (as) Membros do Conselho Municipal de Saúde

Convocamos os senhores conselheiros a participarem da REUNIÃO ORDINÁRIA que se realizará no dia 12/12/2018, quarta-feira, com início às 17 horas, na Câmara Municipal de Americana, Pça. Divino Salvador nº 05 - Girassol.

A presença de todos, titulares e suplentes, é imprescindível, haja vista que serão discutidos assuntos de interesse da comunidade.

A função desempenhada pelos membros do Conselho de Saúde é dota-da de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DATA 12/12/2018HORÁRIO: 17 horasLOCAL: Câmara Municipal de Americana, - Pça. Divino Salvador, nº 05 - Girassol. 1. Informes da Secretaria da Saúde; 2. Mudança de endereço da sede do COMSAUDE, para Rua Anhan-guera, 80 - Centro;3. Apresentação e posse dos Conselheiros eleitos no Segmento Usuários;4. Aprovação da Comissão de Organização da 8ª Conferência Mu-nicipal de Saúde;5. Calendário das Reuniões Ordinárias e das Comissões Permanen-tes de 2019;6. Discussão e Aprovação das Atas (Reunião Ordinária de 28-11-2018 e Comissões);7. Informes dos Conselheiros; 8. Correspondências Expedidas: Disponíveis para consulta na sede do COMSAUDE;9. Correspondências Recebidas: Disponíveis para consulta na sede do COMSAUDE;10. Próxima Reunião: 30/01/2019.

Atenciosamente.

JOSE SEBASTIAO DE SOUZA CAMPOS Presidente do COMSAUDE

JOSE ANTONIO PEREIRA1º Secretario do COMSAUDE

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/18PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.554/2018

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de equi-pamentos de impressão (impressoras e copiadoras) conforme quantida-des e especificações constante no Termo de Referência. Data da Realização: 20/12/2018Início da Sessão Pública: 9hLocal: Rua dos Estudantes, 333, Bairro CordenonsiFones: (19) 3471 2904 / 2914 Fax: (19) 3471 2948Email: [email protected]

O Edital está disponível através do site: www.daeamericana.com.br link: Editais e Licitações: Pregões.

Americana, 07 de dezembro de 2018

FERNANDO BRYAN FRIZZARINChefe da Divisão de Administração

Diário oficial Edição nº 62...3 - Despesas Correntes R$ 729.553.780,00 4 - Despesas de Capital...

Documents

Transcript of Diário oficial Edição nº 62...3 - Despesas Correntes R$ 729.553.780,00 4 - Despesas de Capital...