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Quinta-feira, 03 de maio de 2007Tiragem: 1.500 exemplares www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de CampinasNº 9.157 - Ano XXXVII

Diário OficialLEI Nº 12.913 DE 02 DE MAIO DE 2007

Denomina Rua Leonor Mattos de Souza Campos uma Via Pública do Município de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada RUA LEONOR MATTOS DE SOUZA CAMPOS, a Rua 159, localizada no loteamento Swiss Park Residencial, com início na Avenida 21 – lado B e término no balão de retorno entre as Quadras N8 e O8, no mesmo loteamento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de maio de 2007DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito MunicipalAutoria: Vereador Dário Saadi - Prot.: 06/08/010505

LEI Nº 12.914 DE 02 DE MAIO DE 2007Denomina Rua José Domingues dos Santos uma Via Pública do Município

de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada RUA JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS, a Rua 140, localizada no loteamento Swiss Park Residencial, com início na Rua 142 e término no balão de retorno entre as Quadras S6 e T6, no mesmo loteamento. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeito MunicipalAutoria: Vereador Zé Cunhado - Prot.: 06/08/09648

DECRETO N° 15.816 DE 02 DE MAIO DE 2007Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Destinadas à Abertura de Rua Marginal à Rodovia Santos Dumont,

Localizadas no Loteamento Parque São PauloO Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º, inciso VI, letra “b” e 75, inc. VII, da Lei Orgânica do Município, com-binados com os arts. 5º, letra “i” e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.DECRETA:

Art. 1° Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, por via administrativa ou judicial, as áreas a seguir descritas e caracterizadas, destinadas à abertura de rua marginal à Rodovia Santos Dumont, localizadas no loteamento Parque São Paulo, a saber:I - parte do lote 02, localizada na quadra N do loteamento Parque São Paulo, quar-teirão 4.698 do Cadastro Municipal, de propriedade de Anísio Zuffo, com 6,06m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 7,53m confrontando com a Rua 01 do mesmo loteamento; 1,50m confrontando com parte do lote 03; 10,12m confrontando com o remanescente do lote; 2,47m confrontando com parte da Rua 1, sendo todos os confrontantes do mesmo loteamento;II - parte do lote 03, localizada na quadra N do loteamento Parque São Paulo, quarteirão 4.698 do Cadastro Municipal, de propriedade de Anísio Zuffo, com 31,35m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 10,00m confrontando com a Rua 1 do mesmo loteamento; 5,00m confrontando com parte do lote 04 do mesmo quarteirão; 10,59m confrontando com o remanescente do lote; 1,50m confrontando com o lote 02, sendo todos os confrontantes do mesmo loteamento;III – parte do lote 04, localizada na quadra N do loteamento Parque São Paulo, quar-teirão 4.698 do Cadastro Municipal, de propriedade de Denilson José Caumo, com 72,49m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 10,00m confrontando com a Rua 1 do mesmo loteamento; 9,50m confrontando com parte do lote 05 do mesmo quarteirão; 10,94m confrontando com o remanescente do lote; 5,00m confrontando com parte do lote 03 do mesmo quarteirão, sendo todos os confrontantes do mesmo loteamento;IV – parte do lote 05, localizada na quadra N do loteamento Parque São Paulo, quarteirão 4.698 do Cadastro Municipal, de propriedade de Heitor Mingatto Junior, com área de 117,67m² e as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente onde confronta com a Rua 1 do mesmo loteamento; 14,00m confrontando com parte do lote 06 do mesmo quarteirão; 10,95m confrontando com o remanescente do lote; 9,50m confrontando com parte do lote 04 do mesmo quarteirão, sendo todos os confrontantes do mesmo loteamento.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 3º A expropriante poderá invocar caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para o fim do disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 12.499, de 12 de março de 1997.


Prefeito MunicipalDR. CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Assuntos JurídicosMÁRCIO BARBADO

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio AmbientePAULO MALLMANN

Secretário de Finanças OSMAR COSTA

Secretário de Infra-EstruturaRedigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 44.097, de 03 de setembro de 1.993, em nome de RANDAL JOSÉ CRISPIM, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIORCoordenador Setorial Técnico-Legislativo

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRASAVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Campinas a Tomada de Preços nº 017/2007 - Processo Administrativo nº 06/10/57.968 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde (SMS) - Objeto: Aquisição de material hidráulico e elétrico para os serviços de manutenção nas Unidades Básicas de Saúde. Encerramento (entrega dos envelopes) até 23/05/2007 às 14h30min. Sessão de abertura: 23/05/2007 às 14h30 min. O Edital será disponibilizado para consulta, ou para aquisição ao preço de R$10,00 (dez reais), a partir do dia 04/05/2007, na Secretaria Municipal de Administração, à Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), das 08h30min. às 12h00 e das 13h30min. às 16h30min. A critério da Prefeitura Municipal de Campinas será disponibilizado, sem ônus, no portal eletrônico www.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 02 de maio de 2007.COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇõES PARA

Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde


Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Presencial nº: 047/2007 – Processo Administrativo nº: 07/10/10.492 – Interessado: Secretaria Municipal de Saúde (SMS) - Objeto: Aquisição de materiais de consumo odontológicos para uso da Rede Municipal de Saúde. Entrega dos Envelopes e Sessão Pública: 18/05/2007 às 09:00 h. O edital será disponibilizado para consulta ou para aquisição ao preço de R$ 10,00 (dez reais), a partir de 07/05/2007, na Secretaria Municipal de Administração, na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, Campinas – SP das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. A critério da Prefeitura Municipal de Campinas será disponibilizado, sem ônus, no portal eletrônico www.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 02 de maio de 2007.GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUzA

Pregoeira


Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Presencial nº: 048/2007 – Processo Administrativo nº: 07/10/09235 – Interessado: Secretaria Municipal de Saúde (SMS) - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de próteses dentárias, total ou parcial, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Campinas. Entrega dos Envelopes e Sessão Pública: 24/05/2007 às 14h30min. O edital será disponibilizado para consulta ou para aquisição ao preço de R$ 10,00 (dez reais), a partir de 07/05/2007, na Secretaria Municipal de Administração, na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, Campinas – SP das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. A critério da Prefeitura Municipal de Campinas será disponibilizado, sem ônus, no portal eletrônico www.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 02 de maio de 2007.GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUzA

Pregoeira

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇõES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTASProcesso Administrativo nº 04/10/62.185 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Tomada de Preços nº 008/2007 - Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de reforma e ampliação do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência.A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na conclusão alcançada pela análise técnica das propostas, efetuada pelo Engenheiro Ralf de Aquino Guatura – COC – DPOV - SMI, às fls. 1384 a 1524, e com base nos critérios para classificação e julgamento previstos no item 9 do Edital, resolve CLASSIFICAR: em primeiro lugar a proposta da empresa KLOPFER & GUARIzzO PROJETOS E OBRAS LTDA para o objeto consignado no valor global de R$ 212.423,35 (duzentos e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos); em segundo lugar a proposta da empresa PROJETUAL PROJETOS E OBRAS LTDA, no valor global de R$ 229.983,89 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos); em terceiro lugar a proposta da empresa R.z.C. – ENGENHARIA E

� Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007Diário Oficial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas - Site: www.campinas.sp.gov.br

Edição, Diagramação, Impressão e Distribuição: IMA - Informática de Municípios Associados S/A - Rua Ataliba Camargo Andrade, 47, Cambuí - Campinas/SPe-mail: [email protected] - Site: www.ima.sp.gov.br Assinatura e Informações pelo Fone/Fax: (19) 3739-6033 ou no endereço acima.

Recebimento de matérias para publicação até 14h00 do dia anterior.

CONSTRUÇõES LTDA, no valor global de R$ 240.341,53 (duzentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e um reais e cinqüenta e três centavos); em quarto lugar a proposta da empresa CONSPEN - CONSTRUÇõES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor global de R$ 264.985,37 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos); em quinto lugar a proposta da empresa JSM EM-PREENDIMENTOS COMÉRCIO E CONSTRUÇõES LTDA, no valor global de R$ 269.752,64 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); em sexto lugar a proposta da empresa OMEGA CONSTRUÇõES LTDA, no valor global de R$ 271.664,72 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e ses-senta e quatro reais e setenta e dois centavos); em sétimo lugar a proposta da empresa CONSTRUTORA EDIzA INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no valor global de R$ 274.751,33 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos); em oitavo lugar a proposta da empresa MATSUDA ENGENHARIA E CONSTRUÇõES LTDA. EPP, no valor global de R$ 274.865,70 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos); em nono lugar a proposta da empresa CONSTRUTORA C.M.S. LTDA, no valor global de R$ 275.307,78 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e sete reais e setenta e oito centavos).Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas (SP) nos horários das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.

Campinas, 27 de abril de 2007GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUzA

PresidenteSHEILA CARMANHANES MOREIRA

MembroVILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Membro

EXTRATOSProcesso Administrativo n.º 05/10/22016 Interessado Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social Modalidade: Tomada de Preços n.º 01/07 Termo de Contrato: n.º 39/07 Contratada: FAZER CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Objeto do Contrato: Execução das obras de restauração adaptações do Edifício Palácio da Mogiana. Valor: R$319.657,18 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dezoito centavos). Prazo: 04 (quatro) meses Assinatura: 27/04/07.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Em 27 de abril de 2007Processo Administrativo n.º 05/10/56.940 - Int.: Secretaria Municipal de Administração - Ref.: prorrogação e reajuste do contrato celebrado com a Viação Princesa D’Oeste Ltda., para locação de veículos tipo passageiros, sem motorista.À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, bem como dos pareceres da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de fls. 257 a 260, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIzO, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666/93, artigo 4°, parágrafo 1° do Decreto Municipal n.° 14.217/2003 e cláusulas quarta e quinta do Termo de Contrato n° 103/06, a prorrogação e reajuste do contrato celebrado com a Viação Princesa D’Oeste Ltda., por até 12 (doze) meses, a partir de 02/05/2007, bem como a despesa decorrente no valor total já reajustado de R$ 113.734,08 (cento e treze mil, setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), sendo que a despesa de R$ 75.506,79 (setenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos) deverá onerar dotação orçamentária do presente exercício e o restante onerará dotação orçamentária do exercício seguinte.À Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais para lavratura do Termo de Adita-mento. A seguir, ao Departamento de Transportes Interno desta Secretaria para demais providências.

SAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de Administração

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINASEDITAL

O Conselho Municipal do Idoso – CMI no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 9965 de 28/12/1998 e alterações posteriores que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e através de seu Presidente, no uso de suas atribuições,Convocam os Conselheiros Titulares, Suplentes e Interessados em geral para participar da Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de maio de 2007 às 14:00 h. na Casa dos Conselhos.LOCAL: Rua: Ferreira Penteado Nº. 1.331 Centro, ao lado da Casa de Portugal.PAUTA:1) Informes:2) Organização dos FórunsRegião Leste dia 09/05/07 Local: Auditório do CEPROCAMP - Av. do Expedicionários,145(ao lado da Estação Cultura) Centro, horário das 13:00 às 17:00 horas - Tema: Legitimação da Política Publica do Idoso em Campinas.3) Avaliação e funcionamento das Comissões:a) Violência contra o Idoso.b) Transporte e habitação.c ) Assistência Social.d) Saúde.e) Comunicação e Eventos.f) Educação e Cultura.

Campinas, 27 de abril de 2007JUAREz BISPO MATEUS

Presidente do CMI-Campinas - [email protected] - Fone: 3254-9263(28/04, 03, 04/05)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEATOS DO CONSELHO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA – Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de sua competência legal CONVOCA seus Conselheiros Titulares e convida os Suplentes para Reunião ORDINÁRIA do CMDCA a realizar-se dia 08/05/07 as 15 h30 em sua sede sito à Rua Ferreira Penteado, nº 1331 – Centro.PAUTA:1- Aprovação de Atas.2- Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas.3- Conferência Municipal da Criança e do Adolescente.4 - Aprovação do Balancete Contábil do FMDCA referente ao mês de dezembro/2006.5 - Assuntos a serem incluídos pelos conselheiros/CMDCA.

Campinas, 02 de maio de 2007JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente do CMDCA(03, 04, 05/065)

PORTARIA N° 163/07O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/05, do protocolado nº 05/10/1.297, onde figura como interessado o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, referente ao servidor de matrícula funcional nº 102.733-6, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 14.070/02, decido pelo arquivamento do pre-sente protocolado.

Campinas, 24 de abril de 2007CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 164/07O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/06, do protocolado nº 06/10/4.733, onde figura como interessado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente a servidora de matrícula funcional nº 62121-8, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.



PORTARIA N° 165/07O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 099/03, do protocolado nº 03/10/59.285, proveniente da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, referente aos servidores de matrículas funcionais n.ºs. 29.466-7 e 27.857-2, face às dis-posições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.



PORTARIA N° 166/07O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Punitiva nº 089/05, do protocolado nº 05/10/24.146, onde figura como interessado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente a servidora de matrícula funcional nº 106.248-4, decido aplicar a sanção disciplinar de AD-VERTÊNCIA, por violação ao artigo 184, inciso II da Municipal nº 1.399/55.



PORTARIA N° 167/07O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.RESOLVE:pela instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA para a regular apuração dos fatos narrados no Protocolado nº 07/10/3.031, onde figura como interessado o Departamento de Orquestra Sinfônica, referente ao servidor de matrícula funcional n.º 90.659-0.Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Dis-ciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



PORTARIA N° 168/07O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

�Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007 Diário Oficial do Município de Campinas

RESOLVE:pela instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados no Protocolado nº 06/10/49.308, onde figura como interessado o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, referente aos servidores de matrículas funcionais n.ºs. 111.382-8, 34.947-0, 66.073-6 e 58.328-6.Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Dis-ciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



GABINETE DO SECRETÁRIOCONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, no uso de suas atribuições, CONVOCA os integrantes, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, para reunião de nº 20, em caráter ordinário, a ser realizada no dia 08 de maio de 2007, às 17:30 horas, no Salão 2 da Estação Cultura, onde será apreciada a seguinte PAUTA: 1) Informes; 2) Aprovação da ata de nº 19; 3) Edital FIEC 2007 - continuação da reunião nº 19.

Campinas, 27 de abril de 2007FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGASPresidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer

Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer(28/04, 03 e 04/05)

GABINETE DO SECRETÁRIOCONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, no uso de suas atribuições, CONVOCA os integrantes, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas, para reunião de nº 20, em caráter ordinário, a ser realizada no dia 08 de maio de 2007, às 17:30 horas, no Salão 2 da Estação Cultura, onde será apreciada a seguinte PAUTA: 1) Informes; 2) Aprovação da ata de nº 19; 3) Edital FIEC 2007 - continuação da reunião nº 19.

Campinas, 27 de abril de 2007FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGASPresidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer

Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer(03, 04, 05/05)

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURACONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Campinas, no uso de suas atribuições, CONVOCA os integrantes, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Cultura de Campinas, para reunião de nº 024, em caráter extraordinário, a ser realizada no dia 09 de maio de 2007, das 16h30 às 17h30, na Estação Cultura - Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Centro, onde será apreciada a seguinte PAUTA: a) Informes; b) Edital FICC 2007; c) Pareceristas; d) Acompanhamento de Projetos.

Campinas, 02 de maio de 2007FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS

Presidente do Conselho Municipal de CulturaSecretário Municipal Interino de Cultura, Esportes e Lazer

(03, 04, 05/05)

COMUNICADO SME Nº 09/2007O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições do seu cargo, e por solicitação do Departamento Financeiro, COMUNICA os valores repassados às Unidades Educacionais, no ano de 2006, referente ao Programa Conta Escola:

Campinas, 02 de maio de 2007GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO

Secretário Municipal da Educação - SME

UNIDADES EDUCACIONAIS OU AGRUPAMENTOS - EMEI 1º REPASSE 2º REPASSE 3º REPASSE 4º REPASSE TOTAL 2006CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PINÓQUIO” 6.816,12 6.816,12 6.863,90 6.879,82 27.375,96CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 06 - eMeI “ReINO eNCANTADO” e eMeI “PAPAI NOeL” 11.516,06 11.516,06 11.603,97 11.494,09 46.130,18CAIXA eSCOLAR DA eMeI “CÔNeGO MANOeL GARCIA” 7.702,16 7.702,16 7.068,05 7.787,54 30.259,91CAIXA eSCOLAR DA eMeI “MARIA HeRMÍNIA FeRNANDeS MAGALHÃeS” 5.791,10 5.791,10 5.791,10 5.791,10 23.164,40CAIXA eSCOLAR DA eMeI “AGOSTINHO PÁTTARO” 13.479,20 10.279,20 9.526,36 9.439,48 42.724,24CAIXA eSCOLAR DA eMeI “BeNJAMIN CONSTANT” 8.773,51 8.773,51 8.295,75 8.218,87 34.061,64CAIXA eSCOLAR DA eMeI “BOLINHA De MeL” 7.600,82 7.600,82 7.427,08 7.494,99 30.123,71CAIXA eSCOLAR DA eMeI “CONVÊNIO UNICAMP/P.M.C.” MARIA CÉLIA PeReIRA 9.265,76 9.265,76 8.330,49 8.508,42 35.370,43CAIXA eSCOLAR DA eMeI “DR. MÁRIO GATTI” 6.949,32 6.949,32 6.746,63 6.804,52 27.449,79CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 04 - eMeI “SOSSeGO DA MAMÃe” e eMeI “VeRDe e AMAReLO” - eMeI “CAMPO BeLO” 14.680,78 14.680,78 14.680,78 14.680,80 58.723,14CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PROF. CARLOS ZINK” 8.440,53 8.440,53 8.313,12 8.392,74 33.586,92CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 31 - eMeI “CANTINHO DA ALeGRIA” e eMeI “PING PONG” 10.087,54 10.087,54 9.889,75 9.999,65 40.064,48CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PARQUe JAMBeIRO” 7.007,23 7.007,23 7.373,52 7.230,17 28.618,15CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 33 - eMeI “PeZINHOS DeSCALÇOS - eMeI “COMeCINHO De VIDA” e eMeI “INICIAÇÃO” 21.098,13 21.098,13 20.460,79 20.394,87 83.051,92CAIXA eSCOLAR DA eMeI “CARROSSeL” 7.991,72 7.991,72 7.817,98 7.856,93 31.658,35CAIXA eSCOLAR DA eMeI “CeLISA CARDOSO DO AMARAL” 7.991,72 7.991,72 7.861,42 7.784,54 31.629,40CAIXA eSCOLAR DA eMeI “DR. MANOeL AFONSO FeRReIRA” 7.673,20 7.673,20 7.484,99 8.217,56 31.048,95CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PReFeITO JOSÉ PIReS NeTO” 7.311,26 7.311,26 5.892,44 6.051,69 26.566,65CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PReS. CAMPOS SALeS” 8.686,65 8.686,65 8.397,09 8.450,51 34.220,90CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PROF. HILÁRIO PeReIRA MAGRO JÚNIOR” 8.831,42 8.831,42 8.730,08 8.947,24 35.340,16CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 10 - eMeI” ZULeIKA HeLLMeISTeR NOVAeS” e eMeI “MeU PeQUeNO MUNDO” 10.189,44 10.189,44 9.590,06 9.610,10 39.579,04CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 28 eMeIS. MÁRCIA MARIA OTRANTO JORGe, CARLOS GOMeS, CORAÇÃOZINHO FeLIZ e SHANGRILÁ 10.768,84 10.768,84 10.900,70 11.208,38 43.646,76CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PReF. RAFAeL ANDRADe DUARTe” 7.499,47 7.499,47 7.296,78 7.379,17 29.674,89CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PROF. JOSÉ VILAGeLLIN NeTO” - C/ SALA De ReCURSOS 7.123,05 7.123,05 7.737,94 8.440,57 30.424,61CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PReF. LAFAYeTTe ALVARO De SOUZA CAMARGO” 7.398,13 7.398,13 6.992,75 7.007,21 28.796,22CAIXA eSCOLAR DA eMeI “PROFª NOÊMIA CARDOSO ASBAHR” e eMeI “ZÉ COLMeIA” 11.428,15 11.428,15 11.861,70 9.749,96 44.467,96CAIXA eSCOLAR DA eMeI “ReCANTO DA ALeGRIA” e eMeI “PReS. GeTÚLIO VARGAS” 11.518,06 11.518,06 11.438,14 11.488,15 45.962,41CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 11 - eMeI “DRA. M. De LOURDeS C. SANTOS” e eMeI “APOSTOLO PAULO” 10.549,06 10.549,06 10.746,86 10.724,91 42.569,89CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 12 - eMeI “CANTINHO DA GeNTe” e eMeI “MARIA ODeTe De SOUZA MOTTA” 14.966,48 14.966,48 12.505,04 11.911,66 54.349,66CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 13 - eMeI “JARDIM AMAPAT” e eMeI “JARDIM eNCANTADO” 12.483,06 12.483,06 12.922,60 12.878,67 50.767,39CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 22 - eMeI “BRANCA De NeVe I”, eMeI “SNOOPY” e eMeI “eSTReLINHA” 14.504,96 14.504,96 14.504,96 14.483,00 57.997,88CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 23 - eMeI “RAIO De SOL”, eMeI “BRANCA De NeVe II (AB) e eMeI “PICA PAU” - eMeI “JARDIM CRISTINA” 11.867,70 11.867,70 12.087,47 12.065,51 47.888,38CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 24 - eMeI CRIANÇA eSPeRANÇA, eMeI GeNTe AMIGA, eMeI “SOL DO AMANHÃ 11.428,15 11.428,15 11.384,20 11.428,16 45.668,66CAIXA eSCOLAR DA eMeI DO CIS “DR. TANCReDO De ALMeIDA NeVeS” 8.281,27 8.281,27 7.787,58 7.899,02 32.249,14CAIXA eSCOLAR DA eMeI “GUILHeRMe De ALMeIDA” 7.644,25 7.644,25 8.074,24 8.074,24 31.436,98CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 08 eMeIS GASPARZINHO, PeQUeNO PRINCÍPe e SATÉLITe ÍRIS 13.186,33 13.186,33 13.472,03 13.450,06 53.294,75CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 09 - eMeI “JOÃO VIALTA” e eMeI ‘BRINCANDO COM AS LeTRAS” 17.493,86 17.493,86 17.449,91 17.449,94 69.887,57TOTAL GERAL DE EMEI 376.024,49 372.824,49 365.308,25 365.674,24 1.479.831,47

UNIDADES EDUCACIONAIS OU AGRUPAMENTOS - CEMEI 1º REPASSE 2º REPASSE 3º REPASSE 4º REPASSE TOTAL 2006CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA DA GLÓRIA MARTINS” 7.611,44 7.611,44 8.358,67 8.552,82 32.134,37CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 14 - CeMeI “BRASÍLIA B. S. e. MARTINS” e eMeI “Pe. ANCHIeTA II” 27.313,91 25.163,91 22.873,89 24.918,41 100.270,12CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 15 - CeMeI “CHA IL SUN” e eMeI “ReGeNTe FeIJO” 18.671,84 21.171,84 18.555,36 18.504,83 76.903,87CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 40 - CeMeI “ PROFª. APAReCIDA CASSIOLATO” e eMeI “eSPeRANÇA DO AMANHÃ” 16.168,64 16.168,64 16.970,81 16.966,43 66.274,52CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “ADÃO eMILIANO” 8.424,60 8.424,60 8.424,60 8.406,30 33.680,10CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “BeTY PIeRRO” 7.825,22 7.825,22 7.683,70 7.708,71 31.042,85CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “CHRISTIANO OSÓRIO De OLIVeIRA” 10.337,62 10.337,62 9.971,33 9.640,05 40.286,62CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA LÁZARA DUARTe GONÇALVeS” 9.523,46 9.523,46 8.674,34 8.790,90 36.512,16CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “PROFª. LeONOR MOTTA ZUPPI” 8.391,30 8.391,30 8.278,09 8.141,61 33.202,30CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “DR. ROBeRTO TeLLeS SAMPAIO” 17.950,99 17.950,99 17.847,70 17.845,51 71.595,19CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “SÔNIA LeNITA GALDINO TORReZAN CÂMeRA” 10.431,85 10.431,85 10.618,66 10.604,06 42.086,42CAIXA eSCOLARDA CIMeI Nº 17 - CeMeI “FRANCISCO XAVIeR SIGRIST” 12.153,40 12.153,40 12.307,24 12.285,28 48.899,32CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 18 - CeMeI “JOSÉ FIDeLIS”, eMeI “CARLOS DRUMOND De ANDRADe” 20.214,64 20.214,64 20.157,50 20.153,11 80.739,89CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 19 ANNITA AFFONSO FeRReIRA 18.975,13 18.975,13 18.959,75 18.878,45 75.788,46CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 29 - CeMeI “eSTeR APAReCIDA VIANA” e eMeI “FORMOSINHA” 14.786,27 14.786,27 14.920,33 14.197,30 58.690,17CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 30 - CeMeI “IRMÃ DULCe” e eMeI “JARDIM eSTeLLA” 14.034,65 14.034,65 14.432,44 14.417,07 56.918,81CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 34 - CeMeI “SÃO FRANCISCO De ASSIS” e eMeI “CASINHA FeLIZ” 12.377,57 12.377,57 11.977,58 12.087,48 48.820,20CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 41 - CeMeI “MARIA DO CARMOS ABReU SODRÉ” e eMeI “MARIA DO CARMO ABReU SODRÉ” 16.573,02 16.573,02 16.812,57 16.790,61 66.749,22CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “BRÍGIDA CHINÁGLIA COSTA” 8.710,97 8.710,97 8.554,47 8.507,85 34.484,26CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “CATARINA MILANI MANARINI” eMeI “NOSSA SRª De LOURDeS” 13.753,34 13.753,34 13.500,60 13.406,11 54.413,39CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “DR. eDUARDO PeReIRA De ALMeIDA” 8.674,34 8.674,34 8.504,52 9.107,25 34.960,45CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “LIONS CLUBe CAMPINAS NORTe” 13.435,50 10.662,61 10.164,46 9.981,35 44.243,92CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA ANTONINA MeNDONÇA De BARROS” 10.662,61 10.662,61 10.631,48 10.695,64 42.652,34CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA BeATRIZ CARVALHO MOReIRA” 12.711,82 12.711,82 11.925,97 11.904,34 49.253,95CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “ZOÊ VALeNTe BeLLOCHIO” 11.612,96 11.612,96 11.133,46 11.188,45 45.547,83CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA APAReCIDA VILeLA GOMeS JÚLIO” 7.542,18 7.542,18 7.344,05 7.309,11 29.737,52CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 27 - CeMeI “ SÃO JOÃO BATISTA” e eMeI “FADINHA AZUL” 13.699,80 13.699,80 12.063,49 11.887,75 51.350,84CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 35 - CeMeI “ISAURA ROQUe QUÉRCIA” e eMeI “HILTON FeDeRICI” 15.959,46 15.959,46 15.861,56 15.703,78 63.484,26CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 36 - CeMeI “LUA De PAPeL” e eMeI “PeRSeU LeITe De BARROS” C/SALA De ReCURSOS 15.019,83 15.019,83 14.738,12 14.816,09 59.593,87CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 37 - CeMeI “PReS. ARTHUR BeRNARDeS” e eMeI “PReS. ARTHUR BeRNARDeS” 17.475,88 17.475,88 16.412,99 16.422,99 67.787,74CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “ALeXANDRe SARTORI FARIA” 8.787,56 8.787,56 8.760,92 8.807,55 35.143,59CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “DONA JÚLIA DOS SANTOS DIAS” 10.562,38 10.562,38 9.956,35 10.139,50 41.220,61


CAIXA eSCOLAR DA CIMeI THeRMUTIS ARAÚJO MACHADO CIMeI Nº 03 23.342,00 23.342,00 23.001,36 22.548,63 92.233,99CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 20 - eMeI “SHANGAI”, eMeI ‘SHANGAI” e eMeI “CURUMINS” 13.735,76 13.735,76 13.669,83 13.472,04 54.613,39CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 21 - CeMeI “MARILeNe CABRAL” e eMeI “MARILeNe CABRAL” 23.526,61 23.526,61 22.790,37 23.010,16 92.853,75CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 25 PROFª HeLeNA NOVAeS RODRIGUeS 20.654,19 20.654,19 20.955,28 21.317,92 83.581,58CAIXA eSCOLAR DA CeMeI DO CAIC “PROF. ZeFeRINO VAZ” 13.054,47 13.054,47 13.468,37 13.479,38 53.056,69CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “DULCINÉIA ReGINA BITTeNCOURT ALVeS” 18.968,17 18.968,17 17.849,16 18.259,47 74.044,97CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “HAYDÉe MARIA PUPO NOVAeS” 13.146,04 13.146,04 13.820,01 13.864,00 53.976,09CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “PROFª. SONIA MARIA ALVeS CASTRO PeReS” 10.726,71 10.726,71 10.556,39 10.585,75 42.595,56CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “LÍDIA BeNCARDINI MASeLLI” 14.902,38 14.902,38 14.244,90 14.285,24 58.334,90CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MANOeL ALVeS DA SILVA” 10.658,95 10.658,95 10.622,32 10.842,16 42.782,38CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARGARIDA MARIA ALVeS” 11.437,31 11.437,31 11.387,86 11.318,28 45.580,76CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA BATRUM CURY” 11.634,62 11.634,62 10.800,47 11.886,04 45.955,75CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MATILDe AZeVeDO eGÍDIO SeTÚBAL” 11.517,89 11.517,89 11.252,34 11.226,70 45.514,82CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MAURO MARCONDeS” 7.325,74 7.325,74 7.325,74 7.325,72 29.302,94CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “NAIR VALeNTe DA CUNHA” 15.236,69 12.825,54 11.935,46 14.678,86 54.676,55CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “ORLANDO FeRReIRA DA COSTA” 11.988,57 11.988,57 11.728,51 11.739,52 47.445,17CAIXA eSCOLAR DA CeMeI CORUJINHA 13.439,07 13.439,07 13.395,11 13.351,18 53.624,43CAIXA eSCOLAR DO CeMeI MARIA JOSÉ GONÇALVeS 13.866,16 13.866,16 13.793,63 13.680,85 55.206,80CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 02 - CeMeI “PReS. CASTeLO BRANCO” e eMeI “ReCANTO DAS CRIANÇAS” 14.329,15 14.329,15 14.101,38 15.428,01 58.187,69CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 07 - CeMeI “LÉA STRACHMAN DUCHOVINI”, eMeI “CHAPeUZINHO VeRMeLHO” e eMeI “SILVIA FeRNANDA BONI” 16.918,06 16.918,06 16.904,88 17.120,28 67.861,28CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 16 - CeMeI “MARÍLIA MARTORANO AMARAL” e eMeI “PROFª HeRMÍNIA RICCI” 20.736,50 20.736,50 18.866,44 19.100,24 79.439,68CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 39 - CeMeI “PROF. OCTÁVIO CÉSAR BORGHI” e eMeI “eLSe FeIJO GOMeS” 16.159,85 16.159,85 16.027,98 16.153,27 64.500,95CAIXA eSCOLAR DA CIMeI Nº 42 - CeMeI “M. AMÉLIA RAMOS MASSUCCI” e eMeI “’JARDIM NOVA eSPeRANÇA” 19.175,13 19.175,13 18.933,37 18.812,52 76.096,15CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “AMÉLIO ROSSIM” 10.869,57 10.869,57 10.994,10 10.988,68 43.721,92CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “AURORA SANTORO” 10.062,90 10.062,90 9.913,06 11.006,92 41.045,78CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “CLAÚDIO De SOUZA NOVAeS” 12.175,38 12.175,38 12.539,83 12.508,75 49.399,34CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “DR. RUY De ALMeIDA BARBOSA” 11.550,86 11.550,86 12.678,31 11.867,73 47.647,76CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “MARIA De LOURDeS DÓRIA PASSOS” 9.485,00 9.485,00 9.285,37 9.303,70 37.559,07CAIXA eSCOLAR DA CeMeI “PADRe ANCHIeTA” 14.263,22 14.263,22 14.272,00 14.197,30 56.995,74CAIXA eSCOLAR CeMeI IDALINA CALDeIRA De SOUZA PeReIRA 15.219,22 15.219,22 12.603,93 12.153,42 55.195,79CeMeI SAN MARTIN 13.432,48 13.432,48 14.153,33 14.614,87 55.633,16CeMeI VILA OLIMPIA 8.000,00 11.000,00 10.790,89 9.120,55 38.911,44CeMeI PARQUe SÃO BeNTO 0,00 0,00 12.988,51 10.351,29 23.339,80TOTAL GERAL DE CEMEI 871.912,83 870.078,79 865.027,49 868.366,12 3.475.385,23

UNIDADES EDUCACIONAIS - EMEF 1º REPASSE 2º REPASSE 3º REPASSE 4º REPASSE TOTAL 2006A.A. eMeF PROFª ANÁLIA FeRRAZ COSTA COUTO 11.191,84 11.191,84 10.965,29 10.844,44 44.193,41A.A. eMeF PROFº ANDRÉ TOSeLLO 23.259,70 23.259,70 23.575,37 23.309,55 93.404,32A.A. eMeF PROFª ÂNGeLA CURY ZÁKIA 9.470,02 9.470,02 9.923,13 9.621,01 38.484,18A.A. eMeF Pe. AVeLINO CANAZZA 8.307,04 8.307,04 7.503,52 8.356,88 32.474,48A.A. eMeF BeNeVeNUTO FIGUeIReDO TORReS 22.345,93 22.345,93 22.030,26 23.226,56 89.948,68A.A. eMeF CARMeLINA De CASTRO RINCO 17.893,35 17.893,35 18.906,81 17.860,20 72.553,71A.A. eMeF CIRO eXeL MAGRO 16.713,76 16.713,76 17.993,04 17.129,14 68.549,70A.A. eMeF CLOTILDe BARRAQUeT VON ZUBeN 26.732,04 26.732,04 27.562,74 26.632,36 107.659,18A.A. eMeF CORReA De MeLLO 30.968,63 30.968,63 29.190,92 28.576,22 119.704,40A.A. eMeF Pe. DOMINGOS ZATTI 15.999,35 15.999,35 15.251,72 14.205,08 61.455,50A.A. eMeF PROFª DULCe BeNTO DO NASCIMeNTO 13.396,98 13.396,98 13.396,98 12.581,34 52.772,28A.A. eMeF DR. eDSON LUIS CHAVeS 20.817,43 20.817,43 21.963,80 20.850,71 84.449,37A.A. eMeF eDSON LUIS LIMA SOUTO 17.893,35 17.893,35 17.677,37 17.677,43 71.141,50A.A. eMeF eLVIRA MURARO 12.659,92 12.659,92 12.178,11 11.962,15 49.460,10A.A. eMeF. PROFª. eLZA MARIA P. De AGUIAR 15.002,51 15.002,51 15.284,95 15.284,96 60.574,93A.A. eMeF. Pe. eMILIO MIOTTI 17.677,37 17.677,37 16.813,44 16.846,68 69.014,86A.A. eMeF. PReS. FLORIANO PeIXOTO 18.757,29 18.757,29 19.920,27 19.122,84 76.557,69A.A. eMeF FRANCISCO PONZIO SOBRINHO 12.400,14 12.400,14 13.276,15 12.989,11 51.065,54CAIXA eSCOLAR eMeF. Pe. FRANCISCO SILVA 12.762,63 12.762,63 12.279,31 12.249,09 50.053,66A.A. eMeF. PROFª. GeNY RODRIGUeS 17.311,86 17.311,86 17.478,00 16.813,45 68.915,17A.A. eMeF. PReS. HUMBeRTO De A. C. BRANCO C/ SALA De ReCURSOS 18.601,54 18.601,54 18.299,46 17.831,22 73.333,76A.A. eMeF. GAL. HUMBeRTO De SOUSA MeLLO 14.001,13 14.001,13 10.935,08 13.457,41 52.394,75A.A. eMeF OZIeL ALVeS PeReIRA 28.621,51 28.621,51 31.370,39 33.842,90 122.456,31A.A. eMeF. DR. JOÃO ALVeS DOS SANTOS 21.299,24 21.299,24 25.170,32 23.990,76 91.759,56A.A. eMeF. Pe. JOSe NARCISO V. eHReNBeRG 22.096,71 22.096,71 22.644,98 22.129,97 88.968,37A.A. eMeF JULIO De MeSQUITA FILHO 16.929,74 16.929,74 16.564,23 15.766,80 66.190,51A.A. eMeF. Pe. LeÃO VALLeRIe 31.882,40 31.882,40 31.932,24 31.267,76 126.964,80A.A. eMeF LeONOR SAVI CHAIB 14.902,82 14.902,82 14.570,54 14.853,07 59.229,25A.A. eMeF. DR. LOUReNÇO BeLLOCHIO 11.675,16 11.675,16 11.660,06 11.614,66 46.625,04A.A. eMeF MARIA LUIZA POMPeO De CAMARGO 10.699,46 10.699,46 10.533,32 10.616,43 42.548,67A.A. eMeF MARIA PAVANATTI FÁVARO 32.148,23 32.148,23 29.656,12 27.828,64 121.781,22A.A. eMeF. Pe. MeLICO CANDIDO BARBOSA 18.591,15 18.591,15 17.976,42 17.910,04 73.068,76A.A. eMeF ODILA MAIA ROCHA BRITO 23.907,65 23.907,65 23.807,96 23.392,62 95.015,88A.A. CMeS PIeRRe BOHNOMe 9.868,76 9.868,76 11.646,46 9.885,46 41.269,44A.A. eMeF RAUL PILA 16.553,66 16.553,66 18.017,23 15.435,96 66.560,51A.A. 1º CMeS PROF. SÉRGIO ROSSINI 7.702,89 7.702,89 7.437,06 6.962,73 29.805,57A.A. DO CeMeJA 7.370,61 7.370,61 7.983,82 7.521,53 30.246,57A.A. eMeF. PROFª. SYLVIA SIMÕeS MAGRO 18.290,58 18.290,58 16.478,14 18.657,62 71.716,92A.A. eMeF. PROFº. VICeNTe RAO 21.714,59 21.714,59 21.531,84 20.751,02 85.712,04A.A. eMeF VIOLeTA DORIA LINS 13.208,19 13.208,19 12.527,01 13.656,79 52.600,18A.A. eMeF VIRGINIA MeNDeS A. De VASCONCeLOS 15.716,91 15.716,91 15.068,96 14.919,53 61.422,31A.A. eMeF. PROFº. ZeFeRINO VAZ - CAIC C/ SALA De ReCURSOS 29.859,08 30.459,08 29.211,13 28.074,53 117.603,82TOTAL GERAL DE EMEF 747.203,15 747.803,15 748.193,95 736.506,65 2.979.706,90

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Protocolo: 2001/10617Interessado: Francisco Benedito Teixeira PessineAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 544,1236 UFIC’s, prove-niente aos recolhimentos em cota única do IPTU/Taxas – exercício de 2001 dos imóveis 075.075.000/03, 072.308.300/03, 072.308.200/03, 075.032.000/03, 072.203.400/03, 072.302.000/03 e 072.266.100/03, porém, sem o desconto previsto pela legislação tributária, nos moldes dos artigos 48 e 49 da Lei nº 11.109/2001 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 2001/32862Interessado: Cecília Helena Torquato dos ReisAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 3.096,2047 UFIC’s, proveniente dos recolhimentos feito em duplicidade para as parcelas 01 a 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2001 no imóvel codificado sob nº 000.599.950-02, nos moldes dos artigos 48 e 49 da Lei nº 11.109/2001 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 2001/33585Interessado: DL Assessoria e Administração S/C LtdaAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 1.309,4983 UFIC’s, prove-niente do recolhimento a maior da DUAM nº 64946, relativo ao imposto retido na fonte, competência 04/2001, com débitos existentes em nome do contribuinte, tomando-se preferencialmente os débitos mais antigos, consubstanciado nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei nº 11.109/2001 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 2002/37462Interessado: Cristiano Geraldo Gallo

Assunto: CompensaçãoCom base no artigo 72 da Lei 11.109/2001, retifico o despacho contido na folha 30 do presente processo, publicado em 29/12/2006, por conter incorreções, passando a vigorar com a seguinte redação:Onde consta: “Autorizo a compensação do crédito apurado de 578,9824 UFIC’s oriundo da não dedução, na ocasião da reemissão relativa ao imóvel identificado pelo nº 02-042.009.531...”Leia-se: “Autorizo a compensação do crédito apurado de 578,9824 UFIC’s oriundo da não dedução, na ocasião da reemissão relativa ao imóvel identificado pelo nº 02-094.000.479...”Protocolo: 02/10/19832 anexos 02/10/21397 – 02/10/29908Interessado: Maria Laura ManzurAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 1.474,8450 UFIC’s, prove-niente dos recolhimento das parcelas 01/11 a 04/11 e 09/11 e 10/11 do IPTU/Taxas 2002 emitido 01/2002, relativo ao imóvel subdividido codificado sob o nº 055.012.446/03, não deduzidos proporcionalmente a fração ideal dos lançamentos originados sob nºs 055.089.637/03 e 055.089.638/03, emitidos em 11/2002, com débitos existentes em nome do contribuinte, tomando-se preferencialmente os débitos antigos, nos moldes dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal nº 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 02/10/20327Interessado: Maria Consuelo Lomeiro San NicolasAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 678,0098 UFIC’s, prove-niente do recolhimento do IPTU/Taxas exercício 2002, emitido 01/2002, relativo ao imóvel codificado sob o nº 055.021.009/03, cancelado por ter sido anexado ao imóvel codificado sob nº 055.021.008/03 e não deduzido no lançamento unificado do IPTU/Taxas – exercício 2002, emitido em 11/2002, sob o código nº 055.021.008/03, com


débitos existentes em nome do contribuinte, tomando-se preferencialmente os débitos mais antigos, nos moldes dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 02/209/0043 Interessado: Waldemar BablerAssunto: CompensaçãoAutorizo a compensação do crédito apurado no valor de 579,1505 UFIC’s, proveniente do recolhimento antecipado em 18/12/1998, referente a IPTU/Taxas exercício 1999, não deduzido na emissão do lançamento em 01/1999 efetuado a título de IPTU/Taxas, relativo ao imóvel codificado sob nº 028.648.000/03, nos moldes dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 2003/10/4764Interessado: Estela Aparecida Virgili SilveiraAssunto: CompensaçãoAutorizo a compensação do crédito apurado no valor de 631,8092 UFIC’s, proveniente dos recolhimentos efetuados a título de IPTU/Taxas exercício 2002,emitido 01/2002, relativo aos imóveis unificados e desmembrados codificado sob nºs 072.276.100-03 e 072.276.200-03 e não deduzidos proporcionalmente no lançamento do IPTU/Taxas – exercício 2002, emissão em 11/2002, relativo ao imóvel originado codificado sob nº 055.089.698-03, com débitos existentes em nome do contribuinte, tomando-se prefe-rencialmente os débitos mais antigos, consubstanciado nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 2003/10/5706Interessado: Indústria de Transformadores Itaipu Ltda.Assunto: CompensaçãoAutorizo a compensação do crédito apurado no valor de 1.407,0147 UFIC’s, proveniente da diferença entre o valor pago do ISSQN Homologação Estimativa – competências Janeiro à Março/2002 e o apurado pelo contribuinte, relativo à inscrição municipal nº 53.306-8, com débitos existentes em nome do contribuinte, tomando-se preferencial-mente os débitos mais antigos, consubstanciado nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).Protocolo: 2006/10/32598Interessado: Ricardo Garcia ProtasioAssunto: CompensaçãoAutorizo a compensação do crédito apurado no valor de 9.531,9179 UFIC’s, prove-niente do recolhimento feito indevidamente a título de ITBI através da GER nº 63261 de 19/08/2005, com débitos existentes em nome da contribuinte, tomando-se preferen-cialmente os débitos mais antigos, consubstanciado nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.). Protocolo: 2003/10/06936 Interessado: Construtora Nogueira Porto Ltda.Assunto: CompensaçãoAutorizo a compensação do crédito apurado no valor de 648.9146 UFIC’s, proveniente do recolhimento feito para o IPTU/Taxas Imobiliárias – exercício 2000, 1ª emissão, não deduzido na reemissão do mesmo em 07/2000, referente ao imóvel codificado sob o nº 055.069.307/03, com débitos existentes em nome da contribuinte tomando-se preferencialmente os débitos mais antigos, consubstanciados nos moldes dos artigos 48 e 49 da Lei Municipal 11.109/01 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (C.T.N.).

PAULO MALLMANNSecretário Municipal de Finanças

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃOEXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR

Prot.59443/00 - Maria Ferreira AparecidaINDEFIRO a presente de solicitação de cancelamento de débitos referentes a Taxa de Lixo dos exercícios fiscais de 1992, 1993 e 1994 para o imóvel codificado sob nº 03-043.308.200, tendo em vista que a decisão sobre o protocolo nº 27524/97 não beneficia os exercícios ficais anteriores a 1997 e o presente requerimento não foi instruído nos termos da Lei Municipal nº 11.109/01 – Art. 12 e Art.13.

Prot.03/10/11611 - Motordis - Comércio e Manutenção de Motores Elétricos Ltda.DEFIRO a solicitação de conversão em renda dos depósitos administrativos efetuados, no valor de 1.158,4948 UFIC para a redução do débito referente ao Imposto Sobre Ser-viço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) Homologação Estimativa, meses de Novembro e Dezembro/2003; Fevereiro à Novembro/2004 e Janeiro, Março à Julho/2005, para o contribuinte cadastrado no município sob nº. 51.180-3, de acordo com artigo 87 da Lei Municipal 11.109/2001.

Prot.03/10/15468 - Igreja Evangélica Pedra VivaDEFIRO a solicitação de conversão em renda do depósito administrativo efetuado para a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, de acordo com artigo 87 da lei 11.109/2001, no valor de 455,7924 UFIC para a quitação do débito referente ao exercício fiscal 2003, parcelas 07/11 a 11/11 (455,7924 UFIC), para o imóvel cadastrado no município sob nº 055.043.019. rec.02.

Prot.03/10/16433 - Perezzani & Bueno Comércio de Papéis Ltda.Defiro a solicitação de conversão em renda dos depósitos administrativos efetuados para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) Homologação Estimativa no valor de 636,2055 UFIC, para a redução do débito referente aos meses de Fevereiro, Abril, Julho e Agosto/2003 e quitação do débito referente aos meses de Março, Setembro, Novembro e Dezembro/2003 (847,8512 UFIC), de acordo com artigo 87 da Lei Muni-cipal 11.109/2001, para o contribuinte cadastrado no município sob nº 27.143-8.

Prot.05/11/8916 - Merk Sharp & DohmeCom base nos elementos constantes no presente processo, autorizo a restituição do crédito ora apurado de 92,3091 UFIC’s, decorrente do recolhimento a maior referente à Taxa de Revalidação de Diretrizes Urbanísticas, consubstanciado nos termos dos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 (CTN) e 45 a 48 da Lei 11.109/2001.

Prot.05/10/22753 - Gilmar PintonDEFIRO a solicitação de conversão em renda do depósito administrativo efetuado para ao Imposto Predial e Territorial Urbano (I.T.P.U.) e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, exercício fiscal 2001, no valor de 115,8335 UFIC para a redução do débito referente ao Acordo nº 086467/2005, de 10/03/2005, pela quitação da parcela 27/060 (65,4983 UFIC) e redução da parcela 28/60, para o imóvel cadastrado no município sob nº. 042.163.252. rec.02, de acordo com artigo 87 da Lei Municipal 11.109/2001.

Prot.05/10/36209 - Petronilha Machado da Fonseca

Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento de crédito apurado no valor de 25,6795 UFIC’s, equivalente ao recolhimento da parcela 01/19 do acordo cancelado n° 92996/2005, referente pavimentação nº 355.041.360 (rec. 09), para quitação das parcelas 01/09 e 02/09 e redução da parcela 03/09 do acordo n° 195820/2007, tendo em vista que, apesar do erro no recolhimento o crédito foi integralmente pago.

Prot.05/10/36742 - Latotale Campinas Oficina Mecânica e Reparos LtdaCom base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito de 645,5258 UFIC’s, referente ao recolhimento do ISSQN – Homologação Estimativa, competência Dezembro de 2002, referente à da Inscrição Municipal nº 40.316-4, para quitação do acordo 100616/2005, tendo em vista que houve recolhimento a menor da parcela supra citada e a mesma não foi aproveitada no acordo 100616/2005, tendo em vista que apesar do erro no recolhimento o crédito foi integralmente pago.

Prot.05/10/37185 - Bella Foto Serviços e Materiais Fotográficos Ltda.Onde consta: “DEFIRO a solicitação de conversão em renda dos depósitos adminis-trativos efetuados, no valor de 1.920,9209 UFIC para a redução do débito referente aos meses de Fevereiro, Abril à Novembro/2004 e Janeiro à Julho/2005 do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) Homologação Estimativa, para o contribuinte cadastrado no município sob nº 48.993-0 de acordo com artigo 87 da lei 11.109/2001”.Leia-se: “DEFIRO a solicitação de conversão em renda dos depósitos administrativos efetuados, no valor de 2.076,9512 UFIC para a redução do débito referente aos me-ses de Fevereiro, Abril à Novembro/2004 e Janeiro à Abril, Junho à Agosto/2005 do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) Homologação Estimativa, para o contribuinte cadastrado no município sob nº. 48.993-0 de acordo com artigo 87 da lei 11.109/2001.”

Prot.05/10/51970 - Daise Cria FiorettiCom base nos elementos constantes no presente processo, autorizo a restituição do crédito ora apurado de 188,9375 UFIC’s, decorrente do recolhimento indevido da parcela 09/11 do IPTU/Taxas – exercício de 2005, emissão 01/2005, recolhido após a reemissão do referido lançamento, emitido em 09/2005, relativo ao imóvel codificado sob o n° 3441.24.62.1057.01001, consubstanciado nos termos dos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 (CTN) e 45 a 48 da Lei 11.109/2001.

Prot.06/03/4122 - Adriana Serra da CruzCom base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO a baixa da(s) parcela(s) 15/60 do Acordo nº3169/2003, do imóvel codificado sob o nº 3431.61.93.9001.01001, tendo em vista que houve duplici-dade no recolhimento da(s) parcela(s) 03/60 do carnê em questão e que apesar do erro no recolhimento, o crédito foi integralmente pago.

Prot.06/10/9067 - Sebastião Faustino CostaNos termos do art. 21 da lei 11.109/2001 fica o interessado notificado a comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, na Av. Anchieta nº 200, 2º Andar – DCCA/SF, com os seguintes documentos: procuração do proprietário do imóvel identificado pelo nº02-047.631.300 ou prova de propriedade do mesmo (escritura registrada ou certidão de matrícula do respectivo cartório de re-gistro de imóveis) para finalização do protocolado em epígrafe. Salientamos que o não comparecimento no prazo indicado implicará no arquivamento do pedido em questão, conforme artigo supracitado.

Prot.06/10/34064 - Carlos Roberto dos SantosDeixo de conhecer o pedido, por falta de comprovação do alegado, nos termos do artigo 12 da Lei municipal nº 11.109/2001.

Prot.06/10/34979 - Antônio Carlos dos SantosCom base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO a baixa da(s) parcela(s) 09/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobi-liárias - exercício 2003, relativo ao imóvel codificado sob o nº. 3424.43.28.0162.00000, tendo em vista que houve duplicidade no recolhimento da(s) parcela(s) 06/11 do carnê em questão e que apesar do erro no recolhimento, o crédito foi integralmente pago.

Prot.06/10/55958 - Milton LucianoCom base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO a baixa da(s) parcela(s) 06/15 e 07/15 do Acordo nº146165/2006, referente ao IPTU/Taxas Imobiliárias - exercícios 1999, 2000 e 2002 (Saldo Devedor nº 049958/2004) do imóvel codificado sob o nº 3431.32.12.0249.01001, tendo em vista que houve duplicidade no recolhimento da(s) parcela(s) 03/15 e 04/15 do acordo em questão e que apesar do erro no recolhimento, o crédito foi integralmente pago.

Prot.07/10/13811 - Alex Auro Flores GuzmanCom base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO a baixa da(s) parcela(s) 11/11 do carnê de IPTU/Taxas Imo-biliárias – exercício 2006 e 01/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias – exercício 2007, relativo ao imóvel codificado sob o nº. 3423.61.17.0203.01001, pois houve duplicidade no recolhimento da(s) parcela(s) 10/11 - exercício 2006 e recolhimento do valor correspondente a parcela 01/11 – exercício 2007 através do código de barras da cota única do carnê em questão e tendo em vista que, apesar do erro no recolhimento, o crédito foi integralmente pago.

Prot.07/10/15133 - Húsares LtdaProt.07/10/15134 - Astúrias LtdaProt.07/10/15135 - Astúrias LtdaProt.07/10/15136 - Astúrias LtdaProt.07/10/15956 - Rosana Schneider MattosProt.07/10/16008 - Maria Aparecida AndradeProt.07/10/16379 - Gilson Aparecido GodoiProt.07/10/16538 - Candido Henrique BragaDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade com os dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa.

Prot.07/10/15753 - Paula Vieira FrancoProt.07/10/16196 - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LtdaProt.07/10/16197 - Fit Service Serviços Gerais LtdaProt.07/10/16216 - Fisherman Comunicação e Eventos Ltda


Prot.07/10/16223 - Patrícia Ferreira da Silva FrancaProt.07/10/16272 - Antonio GonzálesProt.07/10/16769 - Luiz Cláudio FerreiraProt.07/10/16408 - Associação dos Cirurgiões Dentistas de CampinasProt.07/10/16409 - Jane Raquel Viotto MartinsProt.07/10/16410 - Jane Raquel Viotto MartinsProt.07/10/16411 - Jane Raquel Viotto MartinsProt.07/10/16412 - Jane Raquel Viotto MartinsProt.07/10/16413 - Jane Raquel Viotto MartinsProt.07/10/16469 - Pedro DegrecciProt.07/10/16470 - Frederico José DegrecciProt.07/10/16472 - Pedro DegrecciProt.07/10/16489 - Produções Culturais e Comerciais de Livros Ltda MEProt.07/10/16530 - Usinagem Freitas ScardovelliProt.07/10/16731 - Manuel Bosco de OliveiraINDEFIRO o pedido de certidão nos termos do art. 70 da Lei nº 11.109/01, tendo em vista que não foi instruído com toda a documentação hábil.

Prot.07/10/16023 - Fininvest Negócios de Varejo LtdaProt.07/10/16024 - Fininvest Negócios de Varejo LtdaProt.07/10/16117 - Powertec Eletroeletrônica LtdaProt.07/10/16281 - Tecturbo Compressores Peças e Serviços LtdaProt.07/10/16288 - Máster Food Administradora e Comercial LtdaProt.07/10/16301 - Carrera Comercio e Engenharia de Obras LtdaProt.07/10/16535 - Homeofarma Campinas LtdaProt.07/10/16580 - Antonio Carlos da SilvaProt.07/10/16673 - Clínica Saúde Integral da Mulher S/CDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade com os dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa de Qualquer Origem.

Prot.07/10/16432 - Gerson Ribeiro Novais RegoProt.07/10/16529 - Alexandre Magno PradoDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade com os dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão com Efeito Suspensivo.

JOSUÉ OLAVO COSTADiretor/DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIzAÇÃO

MOBILIÁRIAO Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, no uso de suas atribuições legais, expede a PAUTA FISCAL do valor mínimo da mão de obra incidente na construção civil para composição da base de cálculo de ISSQN, inclusive reformas ou demolições, conforme § 3º do art. 22 da Lei 12.392/05 e Decreto Nº.11.442/94.

Mês de abril de 2.007 Variação sobre o Mês Anterior = 0,31%CÓD. DESCRIÇÃO TIPO VALOR P/ m2 (REAL)1 RESIDENCIAL HORIZONTAL RH-1 RH-2 RH-3 503,701 RESIDENCIAL HORIZONTAL RH-4 RH-5 RH-6 574,741 RESIDENCIAL HORIZONTAL RH-7 673,852 RESIDENCIAL VERTICAL RV-1 370,742 RESIDENCIAL VERTICAL RV-2 RV-3 RV-4 RV-5 441,043 COMERCIAL HORIZONTAL NRH-4 NRH-5 NRH-6 593,323 COMERCIAL HORIZONTAL NRH-7 NRH-8 NRH-9 681,114 COMERCIAL HORIZONTAL NRV-1 NRV-2 431,394 COMERCIAL VERTICAL NRV-3 NRV-4 NRV-5 513,525 INDUSTRIAL NRH-3 NRH-4 503,705 INDUSTRIAL NRH-5 NRH-6 NRH-7 574,745 INDUSTRIAL NRH-8 673,856 BARRACÃO TELHEIROS NRH-1 NRH-2 352,49

DEMOLIÇÃO e REFORMA (sem aumento de área) : enquadramento conforme o tipo de construção (1 a 6) , com base de cálculo reduzida a 30%.

HÉLIO PATRíCIO DOS SANTOSCoordenador

(28/04, 03 e 04 /05)

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIzAÇÃO

IMOBILIARIAFaz-se saber nesta data que o protocolo sob nº 04/10/8240 de impugnação de IPTU para o exercicio de 2004/2005, em nome de JOSE CESAR COSTA será convertido em revisão de ofício por ter ocorrido a desistência tácita do pedido, face o pagamento do tributo contestado conforme previsto no artigo 14 § 2º da Lei 11109/01.

MAURICIO MOTTA DELAMANOCoordenador – CSFI – DRI 62928/6

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASProtocolado n.º 06/10/25133, anexado ao principal nº 06/10/21499.Interessado : MEDICAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.Assunto: Impugnação de Auto de Infração e Imposição de MultaAtendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, à vista da impugnação apresentada, com base na manifestação fiscal às fls. 2.908 a 2.915, acolhida pela Co-ordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, DEFIRO parcialmente a impugnação protocolizada sob o nº 06/10/25133, anexada ao principal nº 06/10/21499, referente ao AIIM nº 000747/2006, lavrado em nome de MEDICAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por ter sido elaborado corretamente e em conformidade com o disposto no artigo 30 da lei 11.109/01, em face do descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao ISSQN, ou seja, por recolhimento a menor do referido imposto referente aos serviços prestados, com base nos artigos 24 e 31, I, da Lei 8.230/94, reduzindo-se, no entanto, o valor total do crédito constituído para 290.546,0879 UFIC em face da apuração da nova base de cálculo com a utilização dos valores corretos das notas fiscais nºs. 3823 e 3904. Recorro de ofício, nos termos do artigo 63 da lei 11.109/01. Fica o requerente intimado para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 65 da lei 11.109/01. Considera-se notificado o impugnante com a publicação desta nos termos do artigo 23, III, da Lei Municipal 11.109/01. Poderá ter conhecimento de seu inteiro teor protocolizando pedido de certidão de inteiro/parcial teor no Guichê 1 na forma da legislação municipal pertinente ou obtendo informações ou agendando vistas do processo através do telefone (19) 3755-6000.Protocolado: nº 07/10/17534Contribuinte/Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seg-urançaAssunto: Certidão de processos administrativos

NOTIFICAÇÃOFica o (a) interessado (a) notificado (a) a apresentar os documentos a seguir relacionados,

no Paço Municipal, 10º andar, sala 15, no horário das 9:00 h às 16:00h, no prazo de 4 (quatro) dias a contar da publicação desta notificação: 1. cópia de documento oficial de identidade dos subscritores do requerimento que contenha assinatura semelhante àquela aposta no protocolado. Comunicamos que o prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 103 da Lei Orgânica do Município de Campinas para a expedição da certidão, contar-se-á a partir da entrega dos documentos acima requeridos. O não atendimento desta notificação, no prazo estipulado, implicará o indeferimento do pedido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Ordem de Serviço nº 609, de 29 de agosto de 2001, do Prefeito Municipal. Publique-se.

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTODiretor do Deptº de Receitas Mobiliárias

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSCONVOCAÇÃO - 3ª CÂMARA

Dia 10/05/2007 - 8º andar - 08:30HSO Presidente da JRT, no uso das atribuições do artigo 20, incisos III e V, da Lei 8129/94, convoca os Srs. Membros da 3ªCâmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião a se realizar em 10/05/2007, às 08:30hs em primeira convocação, nos termos do Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibás, a Avenida Anchieta, nº 200, na sala da JRT, no 8º andar, para julgamento dos processos constantes da Pauta abaixo:PAUTA01)Protoc. 03/10/11602 – Espolio de Jorge Rafful KanawatyRecurso: OficioTributo/Assunto: IPTU Relator: José Antônio Khattar02)Protoc. 76912/01 – Campinas Day Hospital S/C LtdaRecurso: Voluntário (Protoc. 05/10/23621)Tributo/Assunto: ISSQN-AIIMRelator: José Antônio Khattar03)Protoc. 76909/01 – Campinas Day Hospital S/C LtdaRecurso: Voluntário (Protoc. 05/10/23620)Tributo/Assunto: ISSQN-AIIMRelator: José Antônio Khattar04)Protoc. 7498/00 – Os Vicentinos da Conferencia Nossa Senhora do Rosário Recurso: Voluntário (Protoc. 22103/00)Tributo/Assunto: IPTURelator: José Antônio Khattar05)Protoc. 04/10/23573 – Conferencia Nossa Senhora do Rosário da Sociedade São Vcente de Paula Recurso: Voluntário (Protoc. 04/10/34247)Tributo/Assunto: IPTURelator: José Antônio Khattar06) Protoc. 06/10/08217 – (Apensado 06/03/01476) – Aristides da Paixão PretoRecurso: Ofício/Voluntário (Protoc. 06/10/30993)Tributo/Assunto: ISSQN-Respons. Solidária Relator: Roberto Palma07)Protoc. 05/10/10306 – Thiago Sousa Barros dos SantosRecurso: OficioTributo/Assunto: IPTURelator: Roberto Palma08)Protoc. 29996/99 – M.M. Administração e Participações LtdaRecursos: Ofício e Voluntário (Protoc.9356/02)Tributo/Assunto: ITBI/AIIMRelator: Jair Domingos Bonato09)Protoc. 41872/01 – Casa de Saúde de CampinasRecursos: Voluntário (Protoc. 05/10/20674)Tributo/Assunto: ISSQN/AIIM Relator: Jair Domingos Bonato 10)Protoc.– 48375/99 – Domingos Frederico JúniorRecurso: Voluntário (Protoc.02/10/07846)Tributo/Assunto: ITBI Relator: Edson Vilas Boas Orru11)Protoc. – 25625/01 – Sibra Informática e Serviços LtdaRecurso: Voluntário (Protoc.65741801)Tributo/Assunto: ISSQN/AIIM Relator: Edson Vilas Boas Orru12)Protoc. 57618/00 – LABAP – Laboratório Anal.Patológicas S/C LTDARecurso: Voluntário (Protoc.26077/01)Tributo/Assunto: ISSQN – AIIMRelator: Dagoberto Silvério da SilvaObs.:a) Os Julgamentos adiados serão incluídos na próxima sessão desta Câmara, de acordo com nova publicação de Pauta, nos termos do artigo 17, §2º, do Decreto Municipal nº 11.992/95 – Regimento da JRT ;b) A sustentação oral far-se-á nos termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 11.992/95 – Regimento da JRT.

CARLOS ALBERTO DOS S.T. MAIAPresidente da JRT

NOTIFICAÇÃO JURíDICO-ADMINISTRATIVAA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Coordenadoria Jurídico-Administrativa e da Coordenadoria Técnica, setores ligados a Secretaria Municipal de Habitação, situada a Rua São Carlos, nº677 – Bairro Parque Itália, NOTIFICA a empresa COMERCIAL RECANTO DO SOL LTDA, com sede na Rua Paula Bueno, nº939 – Bairro Taquaral (telefone: 19-3295.7266) , na pessoa de seu representante legal, a apresentar, no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento da presente, as exigências técnicas constantes no documento em anexo, a fim de viabilizar a regularização do loteamento denominado Jardim Uruguai, objeto do protocolado 30.321/95. O não atendimento da presente Notifi-cação, implicará na Prefeitura Municipal de Campinas assumir a regularização fundiária do Loteamento Jardim Uruguai e aplicar as penalidades previstas na legislação municipal.

Campinas, 19 de abril de 2007SIMONE N. PENA

Procuradora Municipal - Coord. Jurídico-Administrativa/SEHABARQTA. VANDERLÉIA GUEDES

Coord. Técnica/SEHAB

ILMO. SR.MARCOS AURÉLIO MARTINELLIRUA PAULA BUENO, Nº939 – BAIRRO TAQUARAL - CAMPINAS/SP(27, 28/04, 03/05)


COORDENADORIA ESP. DAS ADMINISTRAÇõES REGIONAIS E SUBPREFEITURAS - COORDENADORIA DE FISCALIzAÇÃO DE

TERRENOS - COFITEDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, no uso de suas atribuições torna público a presente notificação de seu proprietário / possuidor de terreno localizado neste Municí-pio, abaixo citado, para informá-lo do indeferimento do pedido constante nos protocolo 04/70/9955 referente aos AIM’s nºs 44208 e 47355.COMPROMISSÁRIO CÓD.CONTRIB BAIRRO Nº PROT.ROMEU MANTOVANI 055031946/03 PARQUE IMPERADOR 04/70/9955

RUBENS GUILHERMECoordenador das AR’s e Subprefeituras

(28/04, 03 e 04 /05)

PORTARIAS ASSINADAS PELO SR. PREFEITOPORTARIA N.º 67552/2007 - Designar o senhor SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO - matrícula nº 113198-2, Administrador Regional da Administração Regional 07, para responder cumulativamente pela Administração Regional 10, da Secretaria Municipal de Infraestrutura durante o impedimento do senhor SOCRATES PENTEADO DE CAMARGO - matrícula nº 112202-9, no período de 07/05/2007 a 21/05/2007, por férias regulamentares.A presente designação não acarretará despesas para o Município.

PORTARIA N.º 67553/2007 - Designar o senhor ANTONIO CARLOS GIDARO - matrícula nº 113487-6, Sub-Prefeito de Sousas, para responder cumulativamente pela Sub-Prefeitura de Joaquim Egidio, da Secretaria Municipal de Infraestrutura durante o impedimento do senhor PASCOAL BORTOLETTO - matrícula nº 112736-5, no período de 07/05/2007 à 05/06/2007, por férias regulamentares.A presente designação não acarretará despesas para o Município.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO

Editais I, II e III/2007A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classificação, a com-parecerem dia 04/05/07, às 14h00, ao 6º andar (Sala Reuniões) do Paço Municipal, situado à Avenida Anchieta, 200, Centro, Campinas para reunião de desempate de classificação e preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer munidos de documento original de identidade e certidão de nascimento de filhos dependentes. O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Processo Seletivo. EMPREGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO JOVENS ADULTOS - FUMECCLASS. NOME RG1 ROSANGELA DE FREITAS 0000009856819X2 ROSANGELA MEDEIROS SILVA 000001844891793 ANA ROSA DE PAULA MORAIS 000002429136605 JOSE EPITACIO GOUVEIA DO NASCIMENTO 000000026532516 MARIETA CASTELLI AZEVEDO DUARTE 00000077978328

Campinas, 27 de abril de 2007NILSON JOSÉ BALBODiretor de Recursos Humanos

(28/04, 03, 04/05)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEEm 02 de Maio de 2007

Processo Administrativo nº 07/10/01129 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Pregão Presencial nº: 032/2007 - Objeto: Aquisição de rouparia para a Rede Municipal de Saúde.

AUTORIzAÇÃO DE DESPESAEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03 e suas alterações, AUTORIzO a despesa a favor das empresas, conforme segue:- MAC DO BRASIL COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 9.889,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais);- UNIFORMES CAMPINAS LTDA, no valor total de R$ 21.504,00 (vinte e um mil, quinhentos e quatro reais);- ABEN CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME, no valor total de R$ 39.907,50 (trinta e nove mil, novecentos e sete reais e cinqüenta centavos). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se 1- à Secretaria Municipal de Administração para as demais providências, conforme homologação; 2- Ao Fundo Municipal de Saúde – FMS para conhecimento dos valores; 3- Ao D.A – SMS para prosseguimento.

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de Saúde

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEEm 02 Maio de 2007

Processo Administrativo nº 07/10/07813 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Pregão Presencial nº: 040/2007 - Objeto: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos.

AUTORIzAÇÃO DE DESPESAEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03 e suas alterações, AUTORIzO a despesa a favor das empresas, conforme segue:- TROPIC’S COMERCIAL LTDA, para os itens 001, 002, 004, 006, 007, 008, 009 e 016, no valor global de R$ 77.554,00 (setenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais);- GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, para o item 003, no valor global de R$ 6.544,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais);- CONCA DISCOS E FITAS LTDA - EPP, para o item 011, no valor global de R$

14.586,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais);- MG & MG COMERCIAL LTDA - EPP, para os itens 005, 010 e 018, no valor global de R$ 24.855,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais);- PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, para os itens 012, 013, 014, 015 e 017, no valor global de R$ 28.111,00 (vinte e oito mil, cento e onze reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se 1- à Secretaria Municipal de Administração para as demais providências conforme homologação; 2 - Ao Fundo Municipal de Saúde /FMS para conhecimento dos valores; 3- retorne ao D.A-SMS.

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de Saúde

2ª ERRATARESOLUÇÃO Nº 066/2007 DE 10 DE ABRIL DE 2007

ONDE SE LÊ – Helder Rogério Lira – matrícula 3737.LEIA – SE - Helder Rogério Lira – matrícula 3727.

Campinas, 02 de maio de 2007GERSON LUIS BITTENCOURT

Secretário Municipal de Transportes

ORDEM DE SERVIÇO N° 04/07CONSIDERANDO:- a relação de documentos para aprovação de projetos, estabelecida pelo Decreto 14.262/03. - que o principal objetivo desta é garantir a agilidade da análise nos protocolados relativos a esta Secretaria;- que para a análise de processos é necessário que toda a documentação prevista esteja acostada;DETERMINA:Que os processos de Revalidação de Diretrizes, Atualização Cadastral, Anexação, Sub-divisão e Modificação de Lotes ou Glebas somente poderão ser protocolados com toda a documentação abaixo relacionada.I- ATUALIzAÇÃO CADASTRAL, ANEXAÇÃO, SUBDIVISÃO E MODIFICAÇÃO DE LOTES:1. Requerimento;2. Comprovante de pagamento da taxa de análise;3. Ficha de informação (original ou cópia autenticada);4. Matrícula do Registro de Imóveis, atualizada;5. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);6. Cópia do espelho do IPTU atual;7. Certidão Negativa de débitos de IPTU (original ou cópia autenticada);8. CD com Arquivo digital na extensão .DWG (para os casos de atualização cadastral);9. Contrato social atualizado (no caso do proprietário ser empresa);10. Procuração com firma reconhecida (se o requerente não for o proprietário ou R. T.);11. 03 (três) vias de planta para análise, sendo que para Atualização cadastral, apresentar Levantamento Planimétrico (em coordenadas UTM);II- ATUALIzAÇÃO CADASTRAL, REVALIDAÇÃO DE DIRETRIzES (COM NOVO PROJETO), ANEXAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E MODIFICAÇÃO DE GLEBAS:1. Requerimento;2. Comprovante de pagamento da taxa de análise;3. Matrícula do Registro de Imóveis, atualizada;4. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);5. Cópia do espelho do IPTU ou ITR completo (DIAC e CCIR) atual;6. Certidão Negativa de débitos de IPTU ou ITR (original ou cópia autenticada);7. Arquivo digital com extensão .DWG;8. Contrato social atualizado (no caso do proprietário ser empresa);9. Procuração com firma reconhecida (se o requerente não for o proprietário ou R. T.);10. 03 (três) vias de planta de Levantamento Planialtimétrico (em coordenadas UTM);11. Número do protocolo da aprovação do Levantamento Planialtimétrico/Diretrizes Urbanísticas;III- REVALIDAÇÃO DE DIRETRIzES SEM APRESENTAÇÃO DE NOVO PRO-JETO:1. Atender aos itens 1, 2, 3, 5, 6, 8,9 e 11 do item II;

Campinas, 26 de abril de 2007ARQº HÉLIO CARLOS JARRETTA

Secretário Municipal de Urbanismo(28/04, 03 e 04/05)

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05 / 2007O Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:- a privacidade das informações processuais;- que o interessado para ser atendido junto ao Corpo Técnico, Diretoria e Secretário, deverá marcar agendamento;DETERMINA :- que o interessado permaneça externamente as áreas técnicas, diretoria e gabinete do Secretário, somente podendo adentrar com autorização específica.Essa ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de Abril de 2007ARQº. HÉLIO CARLOS JARRETTA

Secretário Municipal de Urbanismo(28/04, 03 e 04/05)

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANOINDEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR – DIRETORIA DECONPROT. 07/11/2973 DROGARIA SÃO PAULO S/A

INDEFERIDO – DIRETORIA DECONPROT. 06/11/11253 RACHEL C PERES RIBEIRO

INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 229 A 232. PROT. 05/10/25251 MARTINS EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA

INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS 169 A 172.PROT. 02/10/5091 CAMBUí PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA


INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO ; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 384 A 387.PROT. 03/11/3995 VISCONDE PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA

INDEFERIDO O RECURSO APRESENTADO EM FLS. 202 A 205 O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECERES DO SR. SECRETARIO DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 209 E DA ASSESSORIA TECNICA EM FLS. 210 A 214.PROT. 07/11/0412 ESPLANADA DO ROSARIO ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES LTDA

INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS.123 A 127.PROT. 79272/98 COMERCIAL E ADM. DE PROGNOSTICOS CAMPINENSE LTDA

INDEFIRO O PEDIDO, DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 158 A 161.PROT. 06/10/33645 MIRAGE ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA

INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 150 A 154.PROT. 06/10/0788 CONTINENTAL ENTRETENIMENTO E PROMOÇÕES LTDA

INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDOS EM FLS. 91 A 95.PROT. 06/11/3173 BINGO DUNLOP

INDEFIRO E O SOLICITADO EM FLS. 178/179, O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 543 A 547.PROT. 04/11/11096 BARROS E PELIZARO ADM. E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA

INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO AO ESTABELECIMENTO; CONFORME PARECER DO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS EM FLS. 320 A 323.PROT. 17215/97 TAQUARAL ENTRETENIMENTOS, PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA

DEFIRO O PROJETO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICOPROT. 04/11/7597 ARTUR G VICENTINI – PROT. 06/11/2135 COMERCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA – PROT. 06/11/4774 WASHIGTON L C DENENO

COMPAREÇA O INTERESSADOPROT. 04/05/1727 INACIA T PEREIRA – PROT. 07/11/4626 ROBERTA O DUARTE – PROT. 06/11/9446 RENATA C TIM – PROT. 07/10/17344 JOSEMAR PINHEIRO

ARQTº HELIO CARLOS JARRETTASecretário Municipal de Urbanismo

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFIRO PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL – SEMURB EXPRESSOPROT. 07/11/4474 ALFREDO M DOS REIS JR – PROT. 07/11/2410 JOSE R SOAVE – PROT. 07/11/3508 EVA U K GHIROTTO – PROT. 07/11/4472 MAURICIO R V PULICI – PROT. 07/11/4447 MARIA L DE AQUINO

DEFIRO PROJETO DE REGUL. RESIDENCIALPROT. 18631/89 JOSE DA DORES – PROT. 06/11/3339 ADEMIR RIBEIRO

DEFIRO PROJETO DE REGUL. DE AMPLIAÇÃO RESIDENCIALPROT. 64004/98 RONALDO R MARTORANO

COMPAREÇA O INTERESSADOPROT. 07/11/4608 ANTONIO C DA SILVA – PROT. 07/11/4606 DONIZETE A FERREIRA – PROT. 07/11/4538 RENE A P GALLO – PROT. 07/11/4533 DARCI ROBERTO – PROT. 07/11/3086 CHARLES H M MATIAS – PROT. 07/11/2711 EUGENIO MARTINS NETO

COMPAREÇA NO PRAzO DE 10 DIAS, SITO À AVENIDA ANCHIETA 200 2º ANDAR, GUICHE DE ATENDIMENTO PARA TOMAR CIENCIA.PROT. 06/11/4959 PEDRO MARMIROLLI JR AIM Nº 298322

DRª SILVIA FARIADiretora do Deptº. de Uso e Ocupação do Solo

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOSConvite nº 002/2007 – Prestação de serviço de informática compreendendo desenvolvi-mento de software. Classificada: ASSIST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, com o preço total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais. O julgamento completo encontra-se no Quadro de Avisos da Fundação e no Processo Licitatório.

MARCELO GEORGE SOARES DA SILVA ARAÚJOServidor Responsável

CONVOCAÇÃOCONVOCAMOS o Sr. ERIVELTO RIBEIRO, portador do RG n.º 26.584.422-8, a comparecer em 05 (cinco) dias úteis a contar desta convocação na Informática de Mu-nicípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Ataliba Camargo Andrade 47, Cambuí, Campinas/SP, para tratar de sua admissão no cargo A13 – Analista de Sistemas Pl. – Ênfase em Especificação, para o qual foi aprovado e classificado em 9º lugar no Concurso Público 001/2006 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.

Campinas, 02 de maio de 2007.GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADOComunicamos o Sr. EDUARDO PATTO KANEGAE que em 25/04/2007 encerrou-se o prazo de sua apresentação para assumir o cargo A14 – ANALISTA DE SISTEMAS PL – ÊNFASE GEOPROCESSAMENTO, ficando, em função disso, caracterizada a sua desistência.

Campinas, 02 de maio de 2007.GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

RESUMO DE ADITAMENTON. 5 Contrato n. 2004/3888; Contr: Luiz Antônio Piva; CV 86/04; Objeto:serv. in-formação ao público através de rádio; Vigência: prorrogada por mais 6 meses; Valor Total Adit.: R$ 39.000,00.N. 2 Contrato n. 2005/4101; Contr: N. dos Santos Americana Me; PP 91/05; Objeto:locação de caminhão esgota fossa; Vigência: prorrogada por mais 12 meses; Valor Total Adit.: R$ 1.330.397,44.N. 2 Contrato n. 2005/4106; Contr: Consórcio Proesplan; CD 19/05; Objeto: acom-panhamento de obras ETE Barão Geraldo; Vigência: prorrogada por mais 12 meses; Valor Total Adit.: R$ 264.000,00.N. 1 Contrato n. 2007/4243; Contr: Total Supri Com. Prod. p/ Informática Ltda; Pre 85/06; Objeto: toner p/ impressora; ao objeto acresce-se a quantidade correspondente a 25% inicialmente previsto; Valor Total Adit.: R$ 1.550,00.N. 2 Contrato n. 2005/90024; Contr: Expresso Cristália Ltda; DL 162/05; Objeto: vale transporte Campinas-Itapira e vice-versa; Vigência: prorrogada por mais 12 meses.N. 2 Contrato n. 2005/90064; Contr: DGL Informática e Internet Ltda; DL 423/05; Objeto: serv. acesso a internet; alteração de razão social de: DGL Serviço de Acesso a Internet para: DGL Informática e Internet Ltda.N. 2 Contrato n. 2006/4161; Contr: Vértice Tecnologia Com. Serv. Ltda; PP 39/06; Objeto: pesquisa e inserção de códigos cartográficos sistema DBII; Vigência: pror-rogada por mais 6 meses; Valor Total Aditamento: R$ 76.250,00; reajuste de acordo com IPCA.N. 3 Contrato n. 2004/90045; Contr: Royal Sunilance Seguros S/A; DL 347/04; Objeto: seguro equipamento topográfico/geofone; Vigência: prorrogada por mais 12 meses; Valor Total Aditamento: R$ 13.516,52.

RESUMO DE CONTRATOContrato n. 2007/4274; Contr: Tormel Engenharia Ltda; CV 18/07; Objeto: monta-gem mecânica de infra-estrutura elétrica da galeria de filtros ETA 3; Vigência: 90 dias; Valor Total Adit.: R$ 80.710,90.Contrato n. 2007/4273; Contr: Tormel Engenharia Ltda; CV 16/07; Objeto:instalação elétrica p/ ampliação da Domasa Noturna; Vigência: 60 dias; Valor Total Adit.: R$ 67.737,04.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE REL. COM INVESTIDORES

ATA DA 4ª REUNIÃO DE 2007, DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS

GERAIS, REALIzADA EM 25.04.2007. Aos vinte e cinco dias do mês de Abril de dois mil e sete (2007), na Sala de Reuniões da SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, às 09h00min (nove horas), atendendo à convocação formal e regulamentar, onde presente se encontrava o seu Presidente, Sr. JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO, compareceram todos os Srs. Membros do Conselho Deliberativo da SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, Sr. JOSÉ AUGUSTO CESAR CARDIA, Representante Titular da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas, o Sr. LESTER JACOMIN, Representante Titular do CIESP – Centro das Industriais do Estado de São Paulo, o Sr. JOSÉ VASCONCELOS TRAVASSOS SARINHO, Representante Titu-lar da Prefeitura Municipal de Campinas, a Conselheira Titular Sra. ADRIANA MARIA GARAVELLO FAIDIGA FLOSI, a qual foi substituída nesta 4ª Reunião de 2007, pelo Sr. EDVALDO SOUZA PINTO, Representante Suplente da ACIC - Associação Comercial e Industrial de Campinas, e o Sr. LAÉRCIO FREZATTO, Representante Titular da FEAC – Federação das Entidades Assistenciais de Campinas, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Pauta: Leitura e Aprovação da Ata da 3ª Reunião de 2007, Análise e Aprovação quanto aos Balancetes Financeiro e Orçamentário do mês de Março de 2007, e Assuntos Gerais; 1) o Sr. Presidente abriu a 4ª Reunião de 2007 do Conselho Deliberativo da SETEC, cumprimentou, agradeceu a presença da totalidade dos Srs. Conselheiros, e desejou uma boa Reunião a todos; 2) a seguir, confirmou com os Srs. Conselheiros o encaminhamento via e-mail da Ata da 3ª Reunião do Conselho Deliberativo da SETEC de 2007 conforme consensuado, que lida e analisada foi aprovada por unanimidade pelos Srs. Conselheiros; 3) na sequência, o Sr. Presidente, convocou o Sr. Marcelo Luiz Ferreira, Diretor Adminis-trativo Financeiro da SETEC, para que elucidasse as possíveis dúvidas, ou perguntas dos Srs. Conselheiros, a respeito dos Balancetes Financeiro e Orçamentário do mês de MARÇO de 2007; 4) após demonstração, análise e comentários, foram aprovados por unanimidade os Balancetes Financeiro e Orçamentário relativos ao mês de MARÇO DE 2007, com Re-ceita Financeira total de R$ 1.885.104,66 (Hum Milhão, Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos) e uma Despesa Financeira total de R$ 1.954.686,56 (Hum Milhão, Novecentos e Cincoenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos) resultando em Déficit Financeiro de R$ 69.581,90 (Sessenta e Nove Mil, Quinhentos e Oitenta e Hum Reais e Noventa Centavos); 5) O Sr. Diretor Administrativo Financeiro analisou com os Srs. Conselheiros alguns resultados dos Balancetes de Março de 2007, pontuou que, atipicamente, a receita auferida no mês de Março de 2007 pelos serviços funerários não teve o comportamento esperado, assim como as receitas projetadas provenientes da regularização dos outdoors e demais engenhos publicitários em solo público, objeto do Decreto Municipal 15.749/07, ainda não existiram; 6) o Conselheiro Sr. JOSÉ VASCONCELOS TRAVASSOS SARINHO, comentou que a disponibilidade fi-nanceira vem apresentando queda no ano de 2007, o Sr. Marcelo Luiz Ferreira explicou que esse quadro se reverterá normalmente até junho/julho de 2007; e reiterou que a Autarquia se ressente, incontestavelmente, dos valores significativos que representam os repasses mensais ao CAMPREV, o Conselheiro Sr. EDVALDO SOUZA PINTO, considerou relativamente baixo o montante de “valores a receber”, que são os cheques devolvidos e em processo de cobrança judicial; o Sr. Presidente lembrou que desde o início de 2005 a inadimplência vem sendo monitorada com rigor; 7) o Sr. Marcelo Luiz Ferreira, Diretor Administrativo e Financeiro da SETEC expôs ao Conselho a alteração na forma de concessão do “Vale Alimentação” que atualmente é pago em pecúnia e via holerite para o sistema “cartão”, à partir do mês de Maio de 2007; os Srs. Conselheiros aprovaram por unanimidade a medida adotada e homologaram o contrato com o BANCO DO BRASIL – VISA; 8) ainda com relação ao impacto financeiro que os recolhimentos previdenciários ao CAMPREV vem representando para a Autarquia, o Sr. Presidente recuperou o quadro estatístico preparado pela Divisão Financeira, que transcrevemos na íntegra:Impacto previsto do Camprev no exercício de 2.007TOTAL PREVISTO ORÇAMENTO 2007 R$ 21.300.000,00 CAMPREV PATRONAL ATIVOS R$ 1.640.000,00 7,70%CAMPREV PATRONAL INATIVOS R$ 360.000,00 1,69%COMPLEMENTO INATIVOS R$ 220.000,00 1,03%ACORDO PATRONAL ATIVOS R$ 230.000,00 1,08%


ACORDO PATRONAL INATIVOS R$ 300.000,00 1,41%TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 71.402,00 0,34%TOTAL CAMPREV R$ 2.821.402,00 13,25%9) na sequência da 4ª Reunião do Conselho Deliberativo da SETEC no ano de 2007, o Sr. Presidente tratou da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da SETEC, considerando sua importância e relevância na saúde das organizações; disse que nesta ad-ministração, a CIPA foi reconduzida ao papel que lhe cabe, e vem atuando em todas as áreas da Autarquia; comunicou ainda que as ATAS das reuniões da CIPA da SETEC são publica-das no Diário Oficial do Município, objetivando tornar público os trabalhos da Comissão; disponibilizou ao Conselho o texto da RESOLUÇÃO Nº 04 DE 29 DE MARÇO DE 2007, que transcrevemos na íntegra:RESOLUÇÃO Nº 04 DE 29 DE MARÇO DE 2007.DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICO GERAIS.O Ilmo Sr. Presidente da SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III, do Artigo 8º, da Lei Municipal n.º 4.369, de 11 de Fevereiro de 1974, eCONSIDERANDO o disposto no artigo 106 da Lei Orgânica do Município, que obriga os órgãos da administração direta a constituírem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; CONSIDERANDO as disposições consubstanciadas na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezem-bro de 1977, que trata das normas de segurança e de medicina do trabalho; eCONSIDERANDO, ainda, que a Norma Regulamentadora - NR 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8, de 23 de fevereiro de l999, da Secretaria de Segurança e Saúde no Tra-balho, obriga os órgãos da Administração direta e indireta, que admitam trabalhadores como empregados, a constituírem CIPA, na forma e nas condições nela disciplinadas,RESOLVE:Art. 1º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA será constituída, no âmbito da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, de acordo com a Norma Regulamentadora - NR 5, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 8, de 23 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.Art. 2º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, permanente-mente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.Art. 3º - A CIPA será composta por:04 (quatro) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes indicados pela Administração.04 (quatro) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes eleitos pelos servi-dores.Art. 4º - Os representantes da Administração, titulares e suplentes, serão indicados, pela Diretoria da Autarquia nomeados por ato do Presidente.Art. 5º - Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual deverão participar os servidores interessados, que estejam efetivamente trabalhando na Autarquia.§ 1º O mandato dos membros eleitos da CIPA será de 02 (dois) anos,Art. 6º - O processo eleitoral para constituição da CIPA será coordenado por uma comissão, formada pelos seguintes membros: I - 01 (um) servidor da Autarquia, indicado pela Diretoria da SETEC;II - 01 (um) servidor indicado pela CIPA, que não seja candidato;III - 01 (um) técnico de segurança do trabalho, indicado pela Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho;IV - 01 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas.Art. 7º O servidor público poderá se candidatar a membro da CIPA, desde que:I - esteja efetivamente exercendo suas atividades;II - já tenha cumprido o estágio probatório na data da inscrição;III - não esteja no exercício exclusivo de cargo de provimento em comissão ou função gratificada;IV - não exerça emprego ou função de natureza temporária.§ 1º O servidor que desejar concorrer à eleição deverá inscrever-se, individualmente, mediante o preenchimento de formulário próprio.§ 2º Será considerada nula a inscrição efetuada em desacordo com as normas estabelecidas nesta resolução e no edital que vier a dispor sobre o processo eleitoral.Art. 8º - Assumirão a condição de membros titulares os candidatos mais votados, observada a ordem de colocação, que também se aplicará aos membros suplentes.§ 1º Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço na Autarquia.§ 2º Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos.Art. 9º - O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias, sem justificativa.§ 1º - A CIPA avaliará a justificativa apresentada.§ 2º - A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição.Art. 10. - A Administração designará, dentre seus representantes, o presidente da CIPA e os representantes dos servidores escolherão, dentre os titulares, o vice-presidente.§ 1º - Em caso de afastamento definitivo do presidente, a Administração indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente dentre os membros da CIPA.§ 2º - No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da repre-sentação dos servidores escolherão, dentre eles, o substituto, em dois dias úteis.Art. 11. - Serão indicados pelos membros da CIPA um secretário e seu substituto, dentre os componentes ou não da comissão, sendo, neste último caso, necessária a concordância da Diretoria da SETEC.Art. 12. – A CIPA terá por atribuição:I - identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de servidores e com a assessoria da Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;III - participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servi-dores;V - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;VI - divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;VII - participar, com a Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, das discussões promovidas pela Administração para avaliar os impactos, relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores, de alterações no ambiente e processo de trabalho.VIII - requerer à Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos servidores;IX - colaborar no desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico

de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e outros relacionados à segurança e saúde no trabalho;X - participar da política de aquisição, uso e manutenção de equipamentos de proteção individual (EPIS) e de equipamentos de proteção coletiva (EPC);XI – divulgar e promover o cumprimento das normas regulamentadoras, bem como as propostas, sugestões e decisões da Comissão Permanente de Negociação - CPN, relativas à segurança e saúde no trabalho;XII - participar, em conjunto com a Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, da análise das causas das doenças e dos acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;XIII - requisitar à Administração e analisar as informações sobre questões que tenham inter-ferido na segurança e saúde dos servidores;XIV - requisitar à Divisão de Recursos Humanos as cópias das CIAT emitidas;XV - promover, anualmente, em conjunto com a Administração, por meio da Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;XVI - participar, anualmente, em conjunto com a Administração, de campanhas de prevenção da AIDS;XVII - decidir os pedidos de reconsideração de suas decisões.Art. 13. - A Administração deverá proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho, e promover treinamento para titulares e suplentes, contem-plando os seguintes itens:I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;II - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;III - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos ex-istentes no ambiente de trabalho;IV - noções sobre a síndrome da Imunodeficiência adquirida - AIDS e medidas de pre-venção;V - noções sobre as legislações trabalhista e providenciaria relativas à segurança e saúde no trabalho;VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício de suas atribuições.§ 1º O treinamento a que se refere o “caput” deste artigo terá carga horária de vinte horas, distribuídas em até quatro horas diárias, e será realizado durante o expediente normal de trabalho.§ 2º O referido treinamento será promovido pela SMRH, através da Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, em conjunto com profissionais de outras Secretarias e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Campinas, de acordo com a especificidade do tema a ser desenvolvido.Art. 14. – Compete a todos os servidores:I - participar da eleição de seus representantes;II - escolher dentre os candidatos 04 (quatro) servidores para formação da CIPA; III – colaborar com a gestão da CIPA;IV - indicar à CIPA, à Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho e à Ad-ministração as situações de riscos e apresentar sugestões para a melhoria das condições de trabalho;V - observar e aplicar, no ambiente de trabalho, as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.Art. 15. – Compete ao presidente da CIPA:I – convocar os membros para as reuniões da CIPA;II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando cópia das Atas para a Diretoria,III – informar todas as divisões, sobre os trabalhos da CIPA;IV – coordenar e supervisionar as atividades do secretário da CIPA;V - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;VI - coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;VII - delegar atribuições ao vice-presidente.Art. 16. – Cabe ao vice-presidente:I – executar as atribuições que lhe forem delegadas;II - substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.Art. 17. – O secretário da CIPA terá por atribuição:I - acompanhar as reuniões da CIPA, redigir e apresentar as atas para aprovação e assinatura dos membros presentes;II – preparar as correspondências;III – outras que lhe forem conferidas;Art. 18. - A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabe-lecido.§ 1º As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal de tra-balho.§ 2º As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros.Art. 19. – A CIPA realizará reuniões extraordinárias quando:I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;II – ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal;III - houver solicitação expressa de uma das representações.Art. 20. - As decisões da CIPA serão, preferencialmente, tomadas por consenso.§ 1º Não havendo consenso e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.§ 2º Das decisões da CIPA, caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento jus-tificado.§ 3º O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA, até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o presidente e o vice-presidente efetivar os encaminhamentos necessários.Art. 21. - Os casos omissos serão resolvidos pela CIPA, com base nas disposições contidas na NR 5.Art. 22. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se.Cumpra-se.

Campinas, 29 de março de 2007.JOSÉ ANTONIO DE AzEVEDO

PresidenteMARCELO LUIz FERREIRA

Diretor Adm. FinanceiroVALDIR APARECIDO DELING

Diretor Técnico OperacionalCELSO LORENA DE MELLO

Procurador - OAB/SP nº 62.493ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Assessor Jurídico - OAB/SP nº 122.877PAULO CELSO POLI

Assessor Jurídico - OAB/SP nº 108.723

10 Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007Diário Oficial do Município de Campinas

10) dando continuidade a 4ª Reunião, o Sr. Presidente falou sobre a criação da 1ª Brigada de Emergência e Incêndios da SETEC, reivindicação antiga do grupo de servidores, que conscientes de sua necessidade buscou os canais adequados para a sua implementação; a Brigada vem atuando no dia-a-dia e em datas especiais junto aos Cemitérios Municipais e Mercado Municipal, quando o fluxo de usuários e visitantes aumenta e a probabilidade de acidentes é maior; o Sr. Presidente considerou a criação da Brigada um fato marcante nas conquistas trabalhistas da Autarquia, as Atas das Reuniões da Brigada estão publicadas no DOM; em seguida, disponibilizou aos Srs. Conselheiros a RESOLUÇÃO Nº 05 DE 19 DE ABRIL DE 2007, que transcrevemos na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 19 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre a criação da Brigada de Emergencia e Incêndio, no

âmbito da SETEC - Serviços Técnico Gerais.O Ilmo Sr. Presidente da SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III, do Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.369, de 11 de Fevereiro de 1974.CONSIDERANDO o disposto na IT (Instrução Técnica) nº 17/01 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento e reciclagem da Brigada de Emergência e Incêndio.RESOLVE:CAPíTULO IDA CRIAÇÃO DA BRIGADAArt. 1º - Fica criada no âmbito da SETEC à Brigada de Emergência e Incêndio SETEC, com a finalidade de promover a prevenção e o combate a princípio de incêndio e outros sinistros em todas as áreas de atuação da Autarquia.Art. 2º - As atividades dos membros da Brigada serão consideradas de grande relevância pública, não sendo remuneradas, e deverão ser registradas no prontuário Art. 3º - A Brigada de Emergência e Incêndio contará com a assessoria técnica da Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, do Serviço Médico do SETEC e da CIPA SETEC e, em caso de incêndio e ou outros sinistros, com o apoio de todos os servidores que tenham o dever profissional ou funcional de zelar pela saúde e segurança.CAPíTULO IIDA COMPOSIÇÃO DA BRIGADAArt. 4º - A Brigada de Emergência e Incêndio será composta por servidores, selecionados dentre voluntários, desde que o mesmo esteja: efetivamente exercendo suas atividades, já tenha cumprido o estágio probatório e não esteja no exercício exclusivo de cargo de provi-mento em comissão.Art. 5º - Será considerado habilitado o servidor que:I - For aprovado pela Supervisão na qual esta lotado e pela Diretoria da SETEC;II - For aprovado pelo Serviço Médico da SETEC;III - For aprovado mediante avaliação técnica a ser realizada por profissional habilitado com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho e os militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, com 2º grau completo e que possua especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 60 horas) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 40 horas), além de curso de técnica de ensino de no mínimo 40 horas.§ 1º - Na avaliação técnica os candidatos a brigadista, selecionados, devem freqüentar curso teórico com carga horária mínima de 12 horas, e curso prático de, no mínimo, 4 horas;§ 2º - A avaliação técnica devera ser refeita a cada dois (02) anos;Art. 6º - A Brigada será composta de, no mínimo, 02 (dois) servidores por Divisão, observ-ando-se a vinculação dos brigadistas ao seu local de trabalho;Art. 7º - Serão indicados pelos membros da Brigada um secretário e seu substituto, dentre os componentes ou não da comissão, sendo, neste último caso, necessária a concordância da Diretoria da SETEC;Art. 8º - A Brigada será dirigida por um coordenador, eleito por meio de escrutínio secreto dentre seus membros, a cada 02 (dois) anos;Parágrafo único - O coordenador da Brigada, será assessorado pela CIPA-SETEC;Art. 9º - O coordenador da Brigada e os demais membros da mesma serão nomeados por ato do Presidente da SETEC;CAPíTULO IIIDAS COMPETÊNCIASArt. 10º – Compete ao coordenador da Brigada:I - elaborar o planejamento e o cronograma anual de atividades;II – convocar os membros para as reuniões da Brigada;III - coordenar as reuniões da Brigada, encaminhando cópias das Atas para a Diretoria e para a CIPA SETEC; IV – informar todas as divisões, sobre os trabalhos da Brigada;V – coordenar e supervisionar as atividades do secretário da Brigada;VI - cuidar para que a Brigada disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;VII - coordenar e supervisionar as atividades da Brigada, zelando para que os objetivos propostossejam alcançados;VIII - Indicar seu substituto nas suas ausências;Art. 11º - Compete ao secretário da Brigada:I - acompanhar as reuniões da Brigada, redigir e apresentar as atas para aprovação e assi-naturados membros presentes;II – preparar as correspondências;III – outras que lhe forem conferidas;CAPíTULO IVDAS ATRIBUIÇõES E RESPONSABILIDADESArt. 12º À Brigada de Emergência e Incêndio, criada com a finalidade de promover a prevenção e o combate a princípio de incêndio e outros sinistros na autarquia, tem como atribuição:I - promover a prevenção e combate a princípio de incêndio e outros sinistros, zelando pelo patrimônio humano e físico da autarquia;II - realizar periodicamente exercícios de combate a princípio de incêndio e outros sinis-tros;III- conservar os equipamentos à sua disposição;IV - editar orientações preventivas quanto a sinistros, inclusive propondo e sugerindo o que entender necessário aos órgãos competentes;Art. 13º A Brigada de Emergência e Incêndio poderá circular em todas as dependências das unidades físicas instaladas na autarquia, incluindo os órgãos e empresas ali abrigados, quando no exercício de suas funções;CAPíTULO VDA PREVENÇÃOArt. 14º Dentre as atividades de prevenção a princípio de incêndio e outros sinistros na autarquia destacam-se:I - constante fiscalização e inspeção dos equipamentos existentes para combate a incêndio;II - promoção de medidas que visem o aprimoramento e a modernização do sistema de proteção no combate a incêndio;III - inspeção e identificação das áreas de risco e das rotas de fuga;IV - realização periódica de exercícios e treinamentos visando a capacitação e conscientização

dos servidores da autarquia;V - elaboração de relatório das irregularidades encontradas, com o encaminhamento do mesmo aos setores competentes;VI - contínua orientação à população fixa e flutuante.Art. 15º Todo integrante da Brigada tem como função principal o conhecimento do manuseio e conservação dos equipamentos necessários à sua utilização.CAPíTULO VIDO CARÁTER GRATUITOArt. 16° - Ao coordenador da Brigada, bem como aos demais membros, não será paga qualquer gratificação pelo exercício da atividade de brigadista.Art. 17º - Serão considerados como agentes de colaboração e prestarão serviços à Autarquia Municipal por vontade própria, transitoriamente e a título de colaboração cidadã, sendo tais serviços considerados de relevância pública.Parágrafo único. A Brigada será renovada a cada 2 (dois) anos, podendo haver recondução.CAPíTULO VIIDAS DISPOSIÇõES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 18º - Para a participação nas atividades da Brigada de Emergência e Incêndio ficam os Supervisores das Divisões pertencentes autorizadas a dispensar o servidor sem prejuízo da freqüência e do vencimento correspondente;Art. 19º - Ficam os Supervisores das Divisão, responsáveis pela coordenação de pessoal e usuários nas suas áreas, em caso de treinamento ou evacuação durante combate a princípio de incêndio;Art. 20º - Compete ao brigadista estar disponível em todas as ocasiões em que sua presença é solicitada, quer para ações de prevenção, quer para exercícios simulados e, especialmente, quando de ações de emergência;Art. 21º - A Brigada de Emergência e Incêndio, através da Diretoria, poderá solicitar asses-soria técnica do 7º Grupamento de Bombeiros - Campinas, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, da SANASA, da Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas e do Serviço Medico da SETEC;Art. 22º - Os casos omissos serão resolvidos pela brigada;Art. 23º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;P U B L I Q U E – S E.C U M P R A – S E.

Campinas, 19 de abril de 2.007.MARCELO LUIz FERREIRA

Diretor Administrativo FinanceiroJOSÉ ANTONIO DE AzEVEDO

PresidenteVALDIR APARECIDO DELING

Diretor Técnico OperacionalCELSO LORENA DE MELLO

Procurador OAB/SP n.º 62.493ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Assessor Jurídico OAB/SP n.º 122.877PAULO CELSO POLI

Assessor Jurídico OAB/SP n.º 108.723

11) na continuidade, o Sr. Presidente comentou a Reunião Plenária dos Comitês PCJ em 30 de Março de 2007 – Lançamento do folder sobre a cobrança do uso da água nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, contendo “Resultados do primeiro ano de implantação” elaborado pela Agência/Consórcio PCJ, com apoio e supervisão da Agência Nacional de Águas – ANA; a SETEC se fez representar no evento pelo servidor Sr. José Lino de Souza; o Sr. Presidente fez circular entre os Srs. Conselheiros um farto material sobre a questão; 12) na sequência, o Sr. Presidente enfatizou a comemoração aos 99 anos do MERCADO MU-NICIPAL DE CAMPINAS, recuperando a matéria produzida pela Assessoria de Imprensa da SETEC, e publicada no Portal: “ Parte viva da história de Campinas, o Mercado Mu-nicipal completou 99 anos na quinta-feira, dia 12. Projetado por Ramos de Azevedo em ar-quitetura mourisca, se encontra instalado em local onde funcionava, até o início do século passado, um entreposto no qual era depositado o açúcar destinado ao porto de Santos. Desde o início de seu funcionamento, Campinas pode ter tido sua configuração urbana alterada e seu povo adquirido hábitos mais condizentes com a nova situação da cidade. Mas, por con-seguir unir o tradicional e o moderno, o Mercado continua parte importante no dia a dia de grande parcela dos moradores do município. Administrado pela SETEC – Serviços Técnicos Gerais, o Mercado Municipal foi alvo, nos últimos dois anos, de investimentos que tiveram por objetivo a melhoria de suas condições físicas e a maior oferta de conforto e segurança para seus usuários. Assim, o local que foi, durante muito tempo, ponto de footing para a juventude da cidade e de encontro de jornalistas, artistas e intelectuais que, entre um e outro petisco, discutiam os grandes temas nacionais e municipais nos anos 30 a 60, ganhou esta-cionamento automatizado e maior número de vagas para carros, Para modernizar o aspecto visual foram trocados os toldos dos boxes externos, instalados novos luminosos e recuperada a pintura da fachada “Rua Benjamin Constant” do prédio principal, incorporadas obras de paisagismo. Em relação à segurança, foram substituídas calhas, rufos e telhas, pintadas faixas de pedestres e instaladas placas de trânsito. A área onde se encontram os boxes exter-nos receberam grades de segurança, bancos e paisagismo. Para tornar mais eficiente a comunicação foi promovida a troca de cabos telefônicos, que garantem acesso à internet e instalado um caixa eletrônico do Banco do Brasil. O Mercado Municipal é patrimônio histórico de Campinas, tombado em 1982 pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Turístico do Estado de São Paulo), e em 1995 pelo Condepacc (Conselho de Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural de Campinas)”; 13) em seguida, o Sr. Presidente historiou os momentos que levaram a Autarquia a caminhar ao encontro de uma proposta de restauro desse equipamento tão importante para Campinas; lembrou que a questão da manutenção e conservação daquele prédio histórico foi uma pauta constante das reuniões do Conselho, recordou as primeiras reflexões sobre a possibi-lidade de um projeto de recuperação quando a Conselheira Sra. ADRIANA MARIA GAR-AVELLO FAIDIGA FLOSI sensibilizou a todos disponibilizando a CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campinas para atuar com Proponente num processo de busca de fi-nanciamento federal junto ao Ministério da Cultura e Lei Rouanet; em seguida, lembrou os contatos com o Restaurador Antonio Sarasá, do Estúdio Sarasá de São Paulo, seguidas das apresentações dos esboços do projeto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal em meados de Março do corrente ano; em seguida projeto de restauro foi agendado para ser apresentado na Reunião do CONDEPACC de 12 de abril de 2007; em seguida, participou aos Srs. Conselheiros o convite recebido do Conselho de Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural de Campinas (Condepacc) para acompanhar a Reunião daquele órgão, onde foi apresentado o PROJETO DE RESTAURO DO MERCADO MUNICIPAL desenvolvido pelo Estúdio Sarasá, que tem como base de sua formação os conceitos e as técnicas de execução das Artes e Ofícios, que lhe confere nas atuações em obras de restauro uma característica distinta e marcante no mercado; os trabalhos de restauração realizados pelo Estúdio Sarasá estão entre os mais conceituados e reconhecidos em todo o Brasil pelos principais órgãos e institutos de preservação do Patrimônio Histórico. Tal reconhecimento deve-se às constantes pesquisas para aperfeiçoamento de materiais, novas técnicas de restauro e mão de obra especializada, que tornam os seus profissionais únicos no mercado brasileiro; além de assinar trabalhos de alta qualidade nas áreas de restauração, vitrais e azulejaria, os artistas do Estúdio Sarasá são também exímios na manufatura de outras artes, como mosaico, escultura e pintura; o Projeto de Restauro do MERCADO MUNICIPAL, desenhado e apresentado ao CONDEPACC pelo

11Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007 Diário Oficial do Município de Campinas

Restaurador Antonio Sarasá em data show, com os croquis, plantas e através de recurso multidimensional daquele patrimônio histórico e de seu entorno, mereceu a atenção e a APROVAÇÃO daquele Conselho, pois aliança do conhecimento construtivo com os concei-tos de restauro seguem as normas e critérios nacionais e internacionais aceitos, o projeto prevê ainda a requalificação do entorno do MERCADO MUNICIPAL, com praça de alimen-tação, espaço de convivência e de educação patrimonial, sala de administração, novos san-itários, e paisagismo; 14) no prosseguimento, o Sr. Presidente da SETEC registrou o rece-bimento do Requerimento nº 823/07 da Egrégia Câmara Municipal de Campinas, de autoria do Vereador Jorge Schneider o VOTO DE APLAUSO pelos 99 anos de existência do Mer-cado Municipal, destacou ainda o recebimento de ofício encaminhado ao Exmo. Sr. Pre-feito pelo Conselheiro Sr. JOSE VASCONCELOS TRAVASSOS SARINHO com relação ao Projeto de restauração do MERCADO MUNICIPAL; o Conselheiro, preocupado com as futuras instalações elétricas, sugere a participação efetiva da CPFL no projeto, atendendo algumas demandas tais como que o fornecimento de energia elétrica seja feito em alta tensão (11,9KV) com possibilidade de mais de uma fonte de alimentação, que em situações emer-genciais minimizaria o tempo de interrupção de fornecimento; sugere que o projeto contem-ple subestação transformadora com capacidade nominal em KVA, centro de distribuição de carga e circuitos internos subterrâneos, o Conselheiro sugeriu ainda que uma reunião seja agendada com a SANASA na hora oportuna, para que se discuta os assuntos pertinentes à rede de água e esgoto; o Sr. Presidente agradeceu o interesse e envolvimento do Consel-heiro, lembrando que suas sugestões, refletidas com o Restaurador Antonio Sarasá na 3ª Reunião do Conselho foram acolhidas e constam do Projeto; 15) a seguir, o Sr. Presidente proporcionou a exibição de um VíDEO, com o compacto das matérias televisivas veiculadas por ocasião do aniversário do MERCADO MUNICIPAL em 12 de abril; os jornais regionais das redes Bandeirantes e Globo produziram interessantes matérias relatando as origens do MERCADO, sua importância na economia de Campinas e região, suas características ar-quitetônicas, históricas e tradicionais, entendendo que o espaço do MERCADO MUNICIPAL, além de uma rede de trocas e vendas de mercadorias, se pereniza como espaço afetivo da cidade, lugar de reprodução das relações sociais independentemente do aspecto sócio-econômico do indivíduo, um espaço onde Campinas “encontra o seu passado”; os 99 anos do “MERCADÃO” mobilizaram também as rádios de Campinas, com chamadas e entre-vistas produzidas pela Radio Educativa, Rádio Bandeirantes, Radio CBN e Rádio Globo; mereceu igualmente matérias na imprensa com reportagens e artigos nos jornais Diário do Povo e Correio Popular que enfatizou que em 2008 o MERCADO comemorará seu 1º Cen-tenário; 16) o Sr. Presidente na continuidade da 4ª Reunião, tratou do evento “ PREFEITU-RA INTINERANTE ” ocorrido em 21 de abril na EMEF Dr. João Alves dos Santos, no Bairro Boa Vista com grande concentração da população moradora naquela região; o con-ceito dessa programação mensal articulada para levar a Prefeitura e os serviços de suas Secretarias e Órgãos aos munícipes tem colhido resultados altamente positivos; o Sr. Presidente considerou que a integração entre os diversos programas setoriais, significa a dinamização e a modernização da ação governamental, disponibilizando a todos o acesso às informações disponíveis, de forma transparente e democrática, garantindo e incentivando a participação dos cidadãos, de entidades representativas e dos demais agentes públicos; a SETEC vem participando com a “Oficina de Arranjos Florais” que objetiva estimular o aprendizado da confecção de arranjos de flores, e com o balcão de informações sobre o acesso à utilização solo público, provendo assim a possibilidade de instalação regulamentada de comércios removíveis no solo público; 17) o assunto seguinte da 4ª Reunião do Conselho Deliberativo foi a publicidade irregular no solo público, reproduziu aos Srs. Conselheiros as estatísticas dos primeiros três meses conforme matéria da Assessoria de Imprensa da SETEC (Maria do Carmo Pagani) “As equipes de fiscais da SETEC - Serviços Técnicos Gerais incumbidas de detectar a utilização do solo público pela publicidade emitiram 1.039 intimações, nos três primeiros meses deste ano, por utilização irregular do solo público com publicidade e outros tipos de divulgação. No total, foram 444 intimações em janeiro, 310 em fevereiro e 285 em março. No mesmo período foram efetuadas 92 apreensões de material publicitário ( placas, faixas, banners, outdoors, folhetos e cartazes) e emitidas 65 multas. Ao todo duas equipes de fiscais da Autarquia se encarregam da atuação sobre este tipo de utilização das vias públicas. A atuação específica neste segmento visa evitar a proliferação do poluição visual nas ruas de Campinas. O processo obedece aos mesmos trâmites aos cumpridos pela fiscalização voltada ao comércio irregular: notificação, apreensão e multa.”; 18) ainda no âmbito da PUBLICIDADE IRREGULAR comentou a OPERAÇÃO PUBLICIDADE IRREGULAR amparada pelo Decreto Municipal nº 15.749 de 16 de Janeiro de 2007; recuperou o texto e o prazo concedido pelo Decreto para que as empresas que exploram publicidade em solo público e privado regulamentassem seus engenhos dentro das normas especificadas, cujo prazo expirou em 18 de abril de 2007: Administração Municipal fiscaliza publicidade em solo público e privado da cidade. Autor: Claudia Xavier.“Vence nesta quarta-feira, 18 de abril, o prazo para as empresas retirarem do solo público ou particular os engenhos publicitários que estiverem em desacordo com o Decreto nº 15.749 de 16 de janeiro de 2007, que regulamenta o tema. Os infratores estão sujeitos a uma multa no valor de 244 Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFICs) e, persistindo a ir-regularidade, após 15 dias da primeira autuação, será imposta multa referente a 488 UFICs. O trabalho de vistoria começará na manhã de quinta-feira, quando fiscais da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), munidos de uma lista prévia, verificarão se os outdoors irregulares continuam instalados nas vias públicas e particulares. No período da tarde, os autos de infração serão lavrados e entregues às empresas responsáveis. Se a empresa não for encontrada, poderão ser responsabilizados o dono do terreno onde o engenho está fixado e, em última instância, até mesmo o anunciante. As empresas localizadas fora do município de Campinas serão notificadas por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR). Os painéis cujos pedidos de regularização estão sendo analisados pela Semurb não serão multados. O Decreto nº 15.749 de 16 de janeiro de 2007, que controla a veiculação publicitária em solo público e particular, tem por objetivo, além de garantir a manutenção dos padrões estéticos da paisagem urbana, organizar e orientar o uso de mensagens visuais com respeito ao inter-esse coletivo e às necessidades de conforto ambiental. A lei visa também garantir a segurança dos equipamentos e da população, além de assegurar a fluidez no deslocamento de pedestres e de veículos.” 19) O Sr. Presidente explanou sobre a ação comandada pela SETEC em conjunto com a SEMURB para localizar e multar os infratores e veiculou as matérias pub-licadas no Portal pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Campinas (Autor: Cláudia Xavier) que transcrevemos na íntegra: “Prefeitura inicia operação para localizar e multar responsáveis por publicidade irregular - 19/04/2007, 13:14 - Autor: Cláudia Xavier. “A Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) e da autarquia Serviços Técnicos Gerais (SETEC), desencadeou nesta quinta-feira a operação de localizar e multar os responsáveis pelos engenhos publicitários em solo pú-blico ou particular que estão em desacordo com o Decreto nº 15.749, de 16 de janeiro de 2007, que regulamenta o tema. A operação foi dividida em duas frentes: uma realizada pelos fiscais da Semurb, que atuarão sobre a publicidade em solo particular, e a outra pelo pessoal da SETEC, responsável pela área pública. De acordo com o secretário de Urbanismo, Hélio Carlos Jarretta, os fiscais percorrerão as vias da cidade onde há outdoors instalados e, aque-les que estiverem irregulares ou não deram entrada com pedido de regularização junto à Prefeitura, serão multados no valor de 244 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), equiva-lentes a R$ 434,8324. Se, no prazo de 15 dias, a irregularidade persistir, será imposta multa no valor de 488 UFICs. A lei prevê ainda que, decorridos os prazos das multas, os engenhos não retirados serão apreendidos, removidos ou inutilizados, com as despesas decorrentes cobradas do infrator. Da publicação do Decreto, em janeiro, até ontem (último dia de prazo), foram protocolados 368 pedidos de licença ou autorização de veiculação de publicidade em outdoor na Semurb. Os fiscais da Pasta iniciaram os trabalhos pelas avenidas Engenheiro Francisco de Paula Sousa (saída para Valinhos)e José de Sousa Campos (Norte-Sul). Amanhã a atividade prossegue, provavelmente pela Avenida Moraes Sales e rodovia Heitor

Penteado, até o distrito de Sousas; e assim por diante, até que todas as vias tenham passado pela varredura. Os fiscais da Semurb estão fotografando os engenhos irregulares e as fotos serão anexadas aos processos. Solo público - Já os fiscais da SETEC saíram na manhã de hoje não só multando como tarjando na cor preto os equipamentos irregulares em solo pú-blico. De acordo com o presidente da autarquia, José Antonio de Azevedo, dos 252 outdoors autorizados na autarquia antes do Decreto nº15.749, 125 entraram com pedido de readequação (a análise está sendo feita por técnicos da Semurb). Os 127 restantes serão alvo de multa caso ainda não tenham sido retirados pelos responsáveis. As ações da SETEC abrangem também os chamados Back-Light (peça retroiluminada de grande formato, com painel translúcido, metálico, e tela impressa em silk screen ou em película fotográfica)e Front-Light (parecido com o Back-Light, mas com a iluminação projetada na frente da tela). Segundo Azevedo, das 39 peças desse tipo autorizadas antes do Decreto, 20 tiveram pedido de regularização junto ao órgão até ontem. De acordo com o Decreto, os engenhos publicitários não retirados em 15 dias serão apreendidos, removidos ou inutilizados, e as despesas serão cobradas tanto do infrator como do anunciante e do proprietário ou responsável pelo imóvel onde o equipa-mento irregular estiver instalado. O mesmo se aplica às multas. O Decreto que dispõe sobre as regras para instalação de engenhos publicitários em solo público e particular foi publi-cado no Diário Oficial do Município de Campinas no dia 18 de janeiro de 2007”; Adminis-tração continua fiscalização de publicidade irregular - (Autor: Cláudia Xavier). “ Um total de cento e noventa multas foram emitidas pela Prefeitura Municipal de Campinas ontem, durante o primeiro dia de fiscalização de outdoors instalados irregularmente na cidade. A medida atende ao Decreto nº 15.749, de 16 de janeiro de 2007, que conferiu um prazo de 90 dias para a regularização dos engenhos publicitários em solo público ou particular na cidade. As multas foram lavradas pelos fiscais da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), nos casos de infração em solo particular, e da autarquia Serviços Técnicos Gerais (SETEC), nos casos registrados em solo público. De acordo com o presidente da SETEC, José Antonio de Azevedo, durante o trabalho, foi detectado que 72 painéis irregulares foram retirados espon-taneamente pelos operadores. “Acredito que esse número irá crescer porque as tarjas pretas em formato de bolas que estão sendo colocadas nos equipamentos irregulares vão desagradar agências e anunciantes, e as operadoras não querem perder clientes”, disse. Segundo Azevedo, além das iniciativas particulares, um convênio firmado nesta quinta-feira, entre a autarquia e o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex – SP), vai acelerar o processo de remoção dos engenhos publicitários irregulares. “Na reunião que tivemos com o presidente do sindicato, Luiz Roberto Valente, ficou acertado que a própria entidade se encarregará de retirar o material em desacordo com a legislação, se os responsáveis não o fizerem no prazo determinado”, disse Azevedo. Em contrapartida, a SETEC informará regularmente ao Sepex a relação dos anúncios devidamente autorizados, licenciados, inde-feridos e cancelados pela autarquia, além de comunicar mensalmente as multas aplicadas ou outras penalidades impostas às empresas instaladoras e mantenedoras de anúncios e aos proprietários dos mesmos. De acordo com Azevedo, as conversas que resultaram no convênio com o sindicato tiveram início há cerca de seis meses. “Fomos informados ainda, pelo sin-dicato, que aproximadamente mil painéis irregulares em solo particular já foram retirados da cidade desde a publicação do decreto, em janeiro”, afirmou Azevedo. “Vemos o Decreto como algo positivo porque vai organizar a cidade visualmente. Isto é bom para todas as partes porque o excesso de informações dispersa a atenção e não traz os resultados esperados”, disse o presidente do Sepex-SP, Luiz Roberto Valente. Para o delegado regional da Sepex em Campinas, Emerson Vilaça, “o projeto é bem vindo e queremos cooperar com o Dr. Hélio na execução de um projeto urbanístico que melhore a harmonia da cidade. Todos ganharão com isso”, disse. Os fiscais da SETEC devem concluir os trabalhos com os outdoors irregulares em solo público até o próximo domingo. Já os fiscais da Semurb, continuam os trabalhos de localização e autuação das peças em áreas particulares na própria semana” ; a Operação Publicidade Irregular ocupou também as páginas do jornal Correio Popular durante o mês de Abril com as manchetes: “Publicidade irregular gera mais de mil intimações” em 06/04; “Outdoors irregulares são retirados das ruas” em 15/04; “Governo multa empresas por outdoors irregulares” em 20/04; o DCI – Diário Comércio e Industria de São Paulo (Caderno C) produziu matéria intitulada “Campinas intensifica operação contra propaganda irregular” em 20.04; 20) em seguida, o Sr. Presidente disponibilizou para leitura o CONVÊNIO de Coop-eração Técnica e operacional firmado entre a SETEC E O SEPEX – Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo, que transcrevemos na íntegra: Convênio de Cooperação Técnica e operacional que entre si celebram a SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEPEX –SP. A SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, Autarquia Municipal, criada pela Lei n.º 4.369/1974, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 49.413.800/0001-23, com sede na Praça Voluntários de 1932, s/n.º, Swift, Campinas (SP), CEP 13.041-900, neste ato representada pelo seu Presidente Dr. JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO, brasileiro, casado, portador do RG nº 10.445.648 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 072.426.467-15, de ora em diante denominada SETEC, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICI-DADE EXTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEPEX-SP, de ora em diante de-nominado SEPEX-SP, com sede nesta Capital, na Rua Líbero Badaró, 377 – 26º andar conj. 2607/2612, e seu estatuto social registrado sob nº 19.322/89 no 6º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital, neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUIZ ROBERTO FERREIRA VALENTE FILHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 11.462.409 SS/SP e inscrito no CF/MF sob nº 013.992.488-47, celebram, o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, mediante as cláusulas e condições abaixo fixadas:CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETOO presente Convênio tem por objeto a prestação de cooperação técnica pelo SEPEX-SP à SETEC, no assessoramento e apoio, visando à efetiva observância das normas que disciplinam a instalação de engenhos publicitários na cidade de Campinas.CLÁUSULA SEGUNDA:DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONVENENTES1 – DA SETECa – Encaminhar ao SEPEX-SP, dentro de 60 (sessenta) dias da data de assinatura deste con-vênio, a relação dos anúncios devidamente autorizados;b – Encaminhar ao SEPEX-SP, mensalmente, a relação dos anúncios autorizados e licenciados, indeferidos e cancelados.c – Comunicar ao SEPEX-SP, mensalmente, as multas aplicadas ou outras penalidades impostas às empresas instaladoras e/ou mantenedoras de anúncios e aos proprietários dos mesmos.2 – DO SEPEX-SPa – Colaborar na verificação da observância das normas que disciplinam a instalação de engenhos publicitários na Cidade;b – Comunicar a SETEC qualquer irregularidade detectada quanto á observância das normas sobre publicidade;c – Colaborar na adequação do sistema de licenciamento de publicidade;d – Propor alteração das normas disciplinadoras sobre publicidade em vigor, no sentido de viabilizar sua rápida aplicação;e - Propor a SETEC novas normas disciplinadoras da atividade, previamente aprovadas pela categoria;f - Quando acionado pela SETEC, cooperar no fornecimento dos equipamentos necessários e respectivos operadores para que o corpo de fiscalização da SETEC possa efetuar a remoção da(s) publicidade(s) irregular(es) instaladas nas áreas de sua competência.g – Executar prestações de serviço, que lhe competem em razão do presente Convênio, sem qualquer ônus para a SETEC, seja a que título for.CLÁUSULA TERCEIRA : DAS NORMASDeverão a SETEC e o SEPEX – SP constituir comissão para redigir as normas técnicas e

1� Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007Diário Oficial do Município de Campinas

operacionais, visando à execução de todas as tarefas inerentes ao presente Convênio, que passarão a fazer parte integrante deste.CLÁUSULA QUARTA : DAS RESPONSABILIDADESO SEPEX – SP será responsável por qualquer dano causado, sempre que sua atuação exceda os limites deste Convênio;É de responsabilidade exclusiva da SETEC a fiscalização da publicidade em solo público e todas as atividades dela decorrentes.CLÁUSULA QUINTA : DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIAO presente Convênio é celebrado com prazo de vigência indeterminado, podendo, contudo, ser denunciado por qualquer dos convenentes mediante notificação enviada com antecedência de 60 (sessenta) dias.PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo denúncia do Convênio, serão ultimados os trabalhos e atividades em andamento, com apresentação de relatório final à SETEC.CLÁUSULA SEXTA : DAS ALTERAÇÕESQualquer alteração ou inovação que se fizer necessária, deverá ser objeto de decisão conjunta dos convenentes e formalizada mediante termo próprio.CLÁUSULA SÉTIMA : DO FÔROFica eleito o Foro Central da Comarca de Campinas Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste Convênio.CLÁUSULA OITAVA : DA PUBLICAÇÃOO extrato do presente Convênio deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ob-servado o prazo legal vigente.E por estarem de pleno acordo, os convenentes firmam o presente CONVÊNIO DE COOP-ERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, em três vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.

Campinas, 19 de abril de 2007.JOSÉ ANTONIO DE AzEVEDO

Presidente da SETECLUIz ROBERTO FERREIRA VALENTE FILHO

Presidente do SEPEX-SPTESTEMUNHAS:

______________________1) – PAULO CELSO POLI RG Nº 15.849.733

______________________2) – EMERSON VILAÇA RG Nº 38.036.032-9

21) na sequência da 4ª Reunião do Conselho Deliberativo de 2007, o Sr. Presidente comu-nicou o Ofício recebido do SEPEX comunicando que a “A Delegacia Regional de Campinas do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de São Paulo / SEPEX-SP, vem por meio deste informar oficialmente a mudança na direção regional desta Entidade, que há dezoito anos representa e organiza o setor de Mídia Exterior enquanto categoria profissional de modo a garantir a empresários e trabalhadores do Estado de São Paulo um interlocutor perante os Órgãos Governamentais e Sociedade. Cabe, portanto, informar que a partir de março de 2007, Emerson Vilaça, assume integralmente as funções de Delegado Regional de Campinas do SEPEX-SP.” ; 22) na seqüência, o Sr. Presidente compartilhou alguns dos Ofícios Recebi-dos e Enviados em Abril de 2007: Ofícios Recebidos: Of.13 de 27 de Março de 2007 – da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social - tratando do “Projeto Resgate” com a propositura de parceria na execução da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, que é uma medida judicial sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada a adolescentes de 12 a 18 anos, autores de ato infra-cional leve. Consiste na prestação de serviços gratuitos, uma vez por semana, durante 4 horas, pelo período de 1 a 6 meses. Of. 22 de 09n de Abril de 2007 – da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social - tratando do “Projeto Resgate” e das oficinas artísticas desenvolvidas, dentre elas, a Oficina de Fotografia. Solicitam a oportunidade de expor os trabalhos junto ao Cemitério Saudade, um dos locais fotografados pelos adoles-cente. Of. 82 de 12 de Abril de 2007 - à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, As-sistência e Inclusão Social, em atenção ao Oficio 013/2007 disponibilizando inicialmente 03 (três) vagas para os adolescentes inseridos no Projeto Resgate. Ofícios Enviados: Of. 83 de 12 de Abril de 2007 - à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social, em atenção ao Ofício 022/2007, autorizando a exposição de fotos da Oficina de Fotografia desenvolvida pelo Projeto Resgate, disponibilizando a administração do Cemitério Saudade; 23) no ensejo, o Sr. Presidente apresentou ao Conselho Deliberativo o Mapa Estatístico de MARÇO/2007 da DIFUN - Divisão Funerária da SETEC, informando: 464 óbitos em Campinas, 31 óbitos de outros municípios, resultando um total de 495 atendimen-tos, desse total, 442 foram funerais pagos e 53 funerais gratuitos (pessoas carentes), regis-traram-se 6 óbitos não reclamados (funerais gratuítos), 0 doações de córneas, e 0 doação de órgãos (funeral gratuito); 24) o Relatório de Atendimento no Ambulatório Médico do Velório Municipal, referente MARÇO/2007, 229 registrou o atendimento a usuários; 25) dando prosseguimento a 4ª Reunião do Conselho de 2007, o Sr. Presidente apresentou os dados auferidos pela Equipe de Fiscalização da DIOSP – Divisão de Ocupação do Solo Público da SETEC no mês de MARÇO/2007: 415 autos de intimação, 109 autos de apreensão (lacres e autos), 50 auto de infração, 373 atendimentos de protocolos, 06 atendimentos de protocolos da PMC, 53 atendimentos do 156, 39 atendimentos via SETEC, e 441 vistorias em permis-sionários; 26) Sr. Presidente elencou as matérias publicadas no Portal da Prefeitura Mu-nicipal, produzidas pela Assessoria de Imprensa da SETEC (Maria do Carmo Pagani) no mês de Abril/2007: 04.04.2007 - SETEC efetua 146 funerais gratuitos - A SETEC – Serviços Técnicos Gerais efetuou, nos três primeiros meses deste ano um total de 146 funerais gra-tuitos. A execução destes funerais, cujos custos são assumidos integralmente pela Autarquia, corresponde a 9,91% de todo o atendimento realizado pelo Serviço Funerário Municipal, que somou 1.327 atendimentos durante os meses de janeiro, fevereiro e março deste ano. Em janeiro foram realizados pela SETEC 37 funerais gratuitos; em fevereiro foram 56 e, em março, 53. Do volume total efetuado em março, seis se relacionaram a óbitos não reclamados. O restante, por conta das condições financeiras das famílias. A gratuidade, uma das ações sociais prestadas pela SETEC. Ela é concedida no caso de corpos não reclamados; às famílias carentes de recursos; aos doadores de órgãos (fígado, rins, pulmão, pâncreas e coração) e aos ex-combatentes. Aos doadores ela se dá em cumprimento à lei municipal 11.369, de 16 de Outubro de 2002 e aos ex-combatentes, em atendimento à lei municipal 6737/91. No caso das famílias carentes de recursos não há necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento via atestados de pobreza, por exemplo. A SETEC, com esta ação, entende estar cumprindo seu papel social de oferecer funeral digno a todo cidadão. 10.04.2007 - SETEC intensifica medidas de combate à dengue - A SETEC - Serviços Téc-nicos Gerais, em conjunto com a Secretaria de Saúde da Prefeitura, por meio da Visa-Sul, está intensificando as ações que objetivam impedir o surgimento de focos da dengue nos três cemitérios municipais: da Saudade, de Sousas e Parque Nossa Senhora da Conceição (Ama-rais). Os cuidados preventivos à infestação do Aedes aegypty (mosquito transmissor da doença), como a aplicação de larvicidas, a colocação de areia e até mesmo furar o fundo dos vasos vêm sendo adotados no cemitério, por orientação e colaboração dos Agentes Munici-pais de Saúde há mais de 10 anos. As vistorias quinzenais pela Visa-Sul têm sido também prática constante nos três locais, para coibir o surgimento do mosquito transmissor da dengue. Mas agora este combate passa a contar com um novo componente: a aplicação de sal de cozinha no fundo dos vasos. Esta ação foi decidida em meados de março, após vistoria dos agentes da Visa-Sul, ocorrida no dia 5 de março, por solicitação da administração dos cemitérios municipais. Embora nunca tenha havido caso de dengue relacionado a nenhum dos cemitérios administrados pela SETEC, o entendimento da direção da Autarquia é de que cuidar para que os cemitérios não se transformem em pontos de foco da doença significa responsabilidade com a saúde coletiva. Isto porque, segundo a SETEC, o contingente diário de pessoas que visitam os três cemitérios municipais é expressivo. E, além dele, trabalham,

só no da Saudade - onde estimativas da Administração dão conta da existência de aproxi-madamente 100 mil vasos - por exemplo, cerca de 100 pessoas. 24.04.2007 – SETEC vacina funcionários contra a gripe - A SETEC - Serviços Técnicos Gerais deflagra nesta quarta-feira, dia 25 de abril, e na quinta-feira, dia 26, campanha de vacinação contra gripe dirigida aos seus servidores na totalidade. As doses serão aplicadas das 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas, no salão da Agremiação dos Servidores da SETEC (ASES). A vacinação atingirá, nesta fase, os funcionários do prédio sede e do Cemitério da Saudade. Servidores lotados no Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição serão imunizados nesta sexta-feira, dia 27, das 9 às 11 horas. Não podem tomar a vacina os alérgicos ao medicamento Getamicina e aos corticóides, além de gestantes, lactantes e pessoas com febre. A imunização anual contra a gripe é importante para prevenir contra a doença, uma vez que o vírus Influ-enza é mutante. Por isso a composição da vacina é atualizada a cada ano. Além disto, a proteção induzida diminui com o passar do tempo, tornando necessária nova vacinação no ano seguinte. Os eventos adversos à vacinação são incomuns e quando ocorrem são geralmente brandos como, por exemplo, dor no local onde a vacina foi aplicada. A imunização contra a gripe é a forma mais eficaz de evitar a doença. Outros medicamentos usualmente utilizados apenas amenizam seus sintomas; 27) na continuidade reviu com os Srs. Conselheiros o Check List de ABRIL DE 2007 – Assuntos em Andamento e Assuntos pendentes: ASSUN-TOS EM ANDAMENTO: 1) Projeto georeferenciamento dos Permissionários: em execução com prazo de término até Dezembro de 2007; 2) Creche para trabalhadores na área central: em construção; 3) Lei para cobrança de postes de energia elétrica, tubulações de gás subter-râneo, antenas de transmissão – rádio –TV – celular: em estudos na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; 4) Lei para fiscalização dos cemitérios particulares: : em estudos na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; 5) Lei sobre exclusividade da prestação de serviços funerários pela SETEC no município: em estudos na Secretaria Municipal de As-suntos Jurídicos; 6) Projeto “Luz para Todos” – parceria com a CPFL – iluminação dos cemitérios municipais e Mercado Municipal: aguardando financiamento da Eletrobrás; 7) Representação do Sindivaregista: aguardando decisão do Ministério Público; 8) Comer-cialização de animais domésticos no entorno do Parque Portugal, aguardando resposta da COVISA: aguardando decisão da COVISA; 9) Projeto de Restauração do Mercado Mu-nicipal à cargo do Estúdio Sarasá Restauro e Conservação S/S Ltda: aguardando documentação de aprovação do CONDEPACC; 10) Readequação do Mobiliário Urbano/Banheiros Públicos: projeto desenvolvido pela SETEC em conjunto com a SEMURB e que dependem de Concor-rência Pública através da Secretaria Municipal de Administração: Licitação sendo providen-ciada pela Secretaria Municipal de Administração; 11) Sistema de Sinalização Urbana: projeto desenvolvido pela SETEC em conjunto com a SEMURB e que dependem de Concor-rência Pública através da Secretaria Municipal de Administração: Licitação sendo providen-ciada pela Secretaria Municipal de Administração; 12) Readequação da Publicidade Viabi-lização da Fiscalização das vias - públicas através da captação de imagens e Fiscalização da Publicidade: aguardando decisão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos com recur-sos da Secretaria de Finanças; 13) Novas áreas para estacionamentos em solo público: em estudos pela SETEC; 14) Preço Público para conservação e manutenção das áreas comuns dos Cemitérios Públicos Municipais: em estudos;15) Revisão e Reestruturação do Plano de Cargos Carreiras e Salários da SETEC, em desenvolvimento pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS: prazo para finalização em maio de 2007, será encaminhado à Secretaria Munici-pal de Recursos Humanos, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos,, ao SR. Prefeito Municipal, e em seguida à Câmara Municipal; 16) Transferência dos hortomercados nos terminais da CEASA para a SETEC: em estudos na Secretaria Municipal de Assuntos Ju-rídicos; 17) Devolução da área próxima ao Estádio do Guarani, cedida à SANASA nas obras anti-enchente, que deverá promover melhorias estruturais no local que é explorado pela SETEC como área de estacionamento de veículos: aguardando posição da SANASA; AS-SUNTOS PENDENTES : 1) Conjuntos Habitacionais Campinas E e F - Intervenção e or-ganização do local > CDHU Ações similares > COHAB : aguardando decisões do CDH E COHAB; 2) “Projeto Conceptivo para bancas e quiosques” na Av. Senador Saraiva: aguardando disponibilidade financeira; 3)Obras civis: Sede - nos três Cemitérios municipais e no Mercado Municipal; aguardando disponibilidade financeira; 4) Posto avançado da SETEC na região sudoeste: aguardando disponibilidade financeira; 5) Início das operações do CIMC 2 – Cemitérios Municipais e Mercado Municipal: aguardando disponibilidade fi-nanceira; 6) Regularização da situação patrimonial da sede da SETEC: aguardando disponi-bilidade financeira; 28) o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO CESAR CARDIA, solicitou a palavra para comentar que teve a oportunidade de conhecer o Programa Pedagógico e Profis-sionalizante que a SETEC mantém com a APAE, disse que em visita à Autarquia ficou im-pressionado com número de alunos que temos no Programa: 60 alunos, atuando nas mais diversas áreas da SETEC, e registrou a importância da inserção; o Sr. Presidente refletiu que a SETEC pode ser considerada “uma escolinha”, isto porque além da convivência e socia-bilização existe a oportunidade de aprendizado, comentou que algumas empresas privadas tem contratado ex-alunos da APAE que estagiaram na SETEC o que é motivo de alegria e satisfação, prova de que o Programa cumpre o seu objetivo; 29) solicitou fazer constar em Ata seu agradecimento público pelo trabalho profícuo desenvolvido pelo Conselho, que além de Deliberativo, se definiu pelo seu caráter fiscalizador; agradeceu pelo entrosamento e pela participação ininterrupta de todos os seus Membros Titulares e Suplentes, pela solidariedade nos momentos difíceis, pelo apoio incondicional e unânime em todas as decisões tomadas, e pelo exercício consciente de todas as prerrogativas e atribuições legais do Conselho De-liberativo, que constam no Artigo 15 da Lei Municipal nº 4369 de 11 de fevereiro de 1974; Artigo 15 - São atribuições do Conselho Deliberativo:I) - aprovar resoluções; II ) - aprovar o regimento de atividades da Setec e o seu próprio regimento;III ) - aprovar os balanços e balancetes periódicos das atividades executadas;IV) - aprovar o projeto de orçamento anual da Setec e acompanhar a execução orça-mentária;V) - aprovar os preços públicos e as demais remunerações devidas à autarquia;VI) - aprovar, previamente, a estipulação de convênios, acordos e contratos em que seja parte ou anuente a Setec, exceto, quando se tratar de contrato de trabalho de pessoal ou precedido de licitação;VII) - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis e o recebimento de doações onerosas;VIII) - aprovar o quadro de empregados e as funções;IX) - aprovar o regulamento especial para a permissão de uso do solo por instalações re-movíveis;X) - aprovar a tabela de preços devidos pela ocupação do solo;XI) - examinar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades da autar-quia;XII) - autorizar os pedidos de abertura de créditos adicionais;XIII) - autorizar a realização de operações de créditos;XIV) - propor as medidas tendentes a melhorar as atividades da autarquia e a incrementar a colaboração com as entidades públicas ou privadas, do mesmo ramo de funções ou de atividades correlatas;XV) - fixar as cominações a serem aplicadas para os casos de infração às determinações da autarquia;XVI) - julgar os recursos interpostos dos atos e decisões do Presidente; XVII) - indicar as providências para os casos omissos e dirimir dúvidas a respeito da apli-cação desta lei e do regimento da autarquia; 30) enfatizou seus agradecimentos aos Srs. Conselheiros pela aprovação de todos os atos e medidas nesses 28 (Vinte e oito) meses de gestão, sempre por unanimidade, inclusive aqueles apresentados nesta Reunião, e os que ainda serão publicados no Diário Oficial do Município até o final desse ano; agradecendo o envolvimento e a atuação pró-ativa de todos; 31) encerrando a 4ª Reunião do Conselho

1�Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007 Diário Oficial do Município de Campinas

Deliberativo da SETEC de 2007, o Sr. Presidente convidou os Srs. Conselheiros para com-parecerem ao Posto de Vacinação pelo Ambulatório Médico, onde receberam a vacina contra a gripe; 32) NADA MAIS havendo para ser discutido e deliberado, foi dada por encerrada a reunião, cuja Ata vai assinada por mim, ___________________ Suzana Bittencourt, que a secretariei, e pelos demais membros do Conselho.

JOSÉ ANTONIO DE AzEVEDOEDVALDO SOUzA PINTO

LESTER JACOMINJOSÉ AUGUSTO CESAR CARDIA

LAÉRCIO FREzzATOJOSÉ VASCONCELOS TRAVASSOS SARINHO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DIVISÃO FINANCEIRABALANCETE FINANCEIRO RELATIVO AO MÊS DE

MARÇO DE 2.007 SALDOS ANTERIORES NO MÊS T O T A L 0 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1000.00.00-RECEITAS CORRENTES 1300.00.00-RECEITA PATRIMONIAL 3.658,39 1.562,47 5.220,86 1600.00.00-RECEITA DE SERVIÇOS 1.620.260,18 749.371,24 2.369.631,42 1900.00.00-OUTRAS REC.CORRENTES 1.486.315,10 714.046,78 2.200.361,88 2000.00.00-RECEITAS DE CAPITAL 2200.00.00-ALIEN.BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 SOMA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.110.233,67 1.464.980,49 4.575.214,16 3 - RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 3400.00.00.00-DIVERSOS-CONSIGNAÇÕES 720.139,76 376.926,74 1.097.066,50 3400.01.01.01-DEPÓSITO EM CAUÇÃO DE 2.007 0,00 43.197,43 43.197,43 SOMA DA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 720.139,76 420.124,17 1.140.263,93 T O T A L D A R E C E I T A 3.830.373,43 1.885.104,66 5.715.478,09 8 - DIVERSOS 81 - APLICAÇÕES 474.722,65 0,00 474.722,65 SOMA DO ITEM DIVERSOS (8) 474.722,65 0,00 474.722,65 SUB-TOTAL 4.305.096,08 1.885.104,66 6.190.200,74 5 - SALDO DO EXERCíCIO ANTERIOR 51 - DISPONíVEL 511 - TESOURARIA 79.017,82 0,00 79.017,82 512 - BANCOS 150.925,90 0,00 150.925,90 TOTAL DA DISPONIBILIDADE 229.943,72 0,00 229.943,72 T O T A L G E R A L 4.535.039,80 1.885.104,66 6.420.144,46

SALDOS ANTERIORES NO MÊS TOTAL 1 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.554.979,18 1.417.383,10 5.972.362,28 SOMA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 4.554.979,18 1.417.383,10 5.972.362,28 2 - EMPENHOS A PAGAR 21 - EMPENHOS A PAGAR (-) 1.918.695,59 (165.920,35) 1.752.775,24 SUBTOTAL (DESPESA REALIZADA) 2.636.283,59 1.583.303,45 4.219.587,04 4 - DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 411 - DIVERSOS - CONSIGNAÇÕES 496.721,50 354.778,50 851.500,00 412 - RESTOS A PAGAR DE 2.006 361.246,46 962,00 362.208,46 413 - DÉBITO DE TESOURARIA DE 2.006 579.646,82 2.292,11 581.938,93 414 - DEPÓSITO EM CAUÇÃO DE 2.006 15.000,00 13.350,50 28.350,50 SOMA DA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.452.614,78 371.383,11 1.823.997,89 T O T A L D A D E S P E S A 4.088.898,37 1.954.686,56 6.043.584,93 6 - DIVERSOS 61 - APLICAÇÕES 0,00 210.765,83 210.765,83 62 - VALORES A RECEBER 6.107,00 2.839,00 8.946,00 SOMA DO ITEM DIVERSOS (6) 6.107,00 213.604,83 219.711,83 SUB-TOTAL 4.095.005,37 2.168.291,39 6.263.296,76 7 - SALDO PARA O MÊS SEGUINTE 71 - DISPONíVEL 711 - TESOURARIA 0,00 36.238,34 36.238,34 712 - BANCOS 0,00 120.609,36 120.609,36 TOTAL DA DISPONIBILIDADE 0,00 156.847,70 156.847,70 T O T A L G E R A L 4.095.005,37 2.325.139,09 6.420.144,46

VIVIANE SCHIAVOLIN FERREIRASupervisora – DIFIN – SETEC - CRC-SP Nº 238.521/O-4 - RG Nº 25.629.656-X

MARCELO LUIz FERREIRADiretor Adm./Financeiro – SETEC - RG Nº 27.708.994-3

VALDIR APARECIDO DELINGDiretor Téc./Operacional – SETEC - RG Nº 14.107.571

JOSÉ ANTONIO DE AzEVEDOPresidente - RG Nº 10.445.648

DOC. DATA DO EvENTO PERIODICIDADE ÓRGãO EvENTO REPRESENTANTE SUPLENTE003/05 FeV/05 eSPeCIFICO SeC. CULTURA, eSPORTeS e LAZeR COMISSÃO CARNAVAL CeLSO CAVALINI De ARARIPe 008/05/DAF PeRMANeNTe SeC. MUN. De ReCURSOS GRUPO De TRABALHO DO PROJeTO “QUALIDADe ANDRÉA CARNIeLLI LOPeS FeRReIRA SUZANA LOUSANO NePUMUCeNO HUMANOS De VIDA NO TRABALHO” 028/05 PeRMANeNTe SeC. MUN. PLANeJ. DeSeNV. COMISSÃO OFICIAL De COORDeNAÇÃO DA DIRCe LeMe De SOUZA URB. MeIO AMBIeNTe SeMANA DO MeIO AMBIeNTe 035/05 ATÉ 10/10/05 PeRMANeNTe GABINeTe DO PReFeITO CONSeLHO MUNICIPAL De TRÂNSITO De CAMPINAS eDUARDO LINO NeTO JOSÉ ANTONIO De AZeVeDO044/05 ATÉ 10/10/05 PeRMANeNTe COORDeNADORIA DA PARTICIPAÇÃO eQUIPe De INTeRFACe DO GOVeRNO COM eDUARDO LINO NeTO JOSÉ ANTONIO De AZeVeDO POPULAR e DO ORÇAMeNTO O ORÇAMeNTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO 053/05 PeRMANeNTe COORDeNADORIA DA PARTICIPAÇÃO eQUIPe De INTeRFACe DO GOVeRNO COM LUIZ ADeRBAL S. GOMIDe JR. POPULAR e DO ORÇAMeNTO O ORÇAMeNTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO 060/05 SeC. MUN. COM. IND., COMITÊ De eSTUDOS SOBRe O BOSQUe DOS JeQUITIBÁS VALDIR APAReCIDO DeLING SeRV. e TURISMO 082/05 11-13-18-20- eSPeCIFICO SeC. MUN. PLANeJ. DeSeNV. COMISSÃO PRePARATÓRIA DA DIRCe LeMe De SOUZA 25-27/07/05 URB. MeIO AMBIeNTe 2ª CONFeRÊNCIA DA CIDADe De CAMPINAS CONVITe 15/08/2005 eSPeCIFICO TV BRASIL CORRIDA TVB CAMPINAS - 2005 CeLSO CAVALINI De ARARIPe 118/05 ACeMBRA 9º eNCONTRO NACIONAL De CeMITÉRIOS e JOSÉ CARLOS RAINeRI/ CReMATÓRIOS DO BRASIL DR. CeLSO LOReNA De MeLLO 145/05 A PARTIR De 10/10/05 ANUAL CONSeLHO MUN. De TRÂNSITO CONSeLHO MUN. De TRÂNSITO e TRANSPORTeS SR. JOSÉ ANTONIO De AZeVeDO VALDIR APAReCIDO DeLING e TRANSPORTeS 149/05 SeC. MUN. PLANeJ. DeSeNV. PLANO DIReTOR DIRCe LeMe De SOUZA URB. MeIO AMBIeNTe 211/05 ANUAL CMADeNe CONSeLHO MUN. De ATeNÇÃO àS PeSSOAS COM SUZANA BITTeNCOURT De SOUZA SANDRA ReGINA CAMARGO DeFICIÊNCIA e NeCeSSIDADeS eSPeCIAIS 229/05 PeRMANeNTe CÃMARA MUN. CAMPINAS COMISSÃO De eSTUDOS SOBRe A LAGOA DO TAQUARAL VALDIR APAReCIDO DeLING/ CeLSO CAVALINe De ARARIPe 003/06/DAF PeRMANeNTe SeC. MUN. De ReCURSOS HUMANOS GRUPO De TRABALHO DO PROJeTO “QUALIDADe De ANDRÉA CARNIeLLI LOPeS FeRReIRA SUZANA LOUSANO NePUMUCeNO VIDA NO TRABALHO” 028/06 06/02/069 eSPeCIFICO SeC. CULTURA, eSPORTeS e LAZeR COMISSÃO De CARNAVAL CeLSO CAVALINI De ARARIPe e-MAIL 02/03/2006 PeRMANeNTe ACIC MANUTeNÇÃO DO CeNTRO DIRCe LeMe De SOUZA e-MAIL 09/03/2006 eSPeCIFICO SeC. MUN.PLANeJ. DeSeNV. DeSCARTe IRReGULAR De PRODUTOS PeRIGOSOS DTO/FISCALIZAÇÃO URB. MeIO AMBIeNTe OU NÃO IDeNTIFICADOS 029/06 PeRMANeNTe SeC. CHeFe De GABINeTe TRAMITe PROCeSSUAL De ASSUNTOS DA CONCeIÇÃO APAReCIDA FeRRAZ TAVAReS eLISABeTH ALVeS De BARROS DO PReFeITO CÂMARA MUNICIPAL CAMPINAS 030/06 03/02/2006 eSPeCIFICO SeC. MUN.PLANeJ. DeSeNV. DISCUSSÕeS e PROPOSTAS: SeMANA DIRCe LeMe De SOUZA MARIA TeReSA CICCAReLLI URB. MeIO AMBIeNTe DO MeIO AMBIeNTe e-MAIL 02/03/2006 PeRMANeNTe ACIC MANUTeNÇÃO DO CeNTRO DIRCe LeMe De SOUZA e-MAIL 09/03/2006 eSPeCIFICO SeC. MUN.PLANeJ. DeSeNV. DeSCARTe IRReGULAR De PRODUTOS PeRIGOSOS DTO/FISCALIZAÇÃO URB. MeIO AMBIeNTe OU NÃO IDeNTIFICADOS e-MAIL 28/03/2006 ANUAL COMISSÃO DA PMC QUe eXPO RMC 2006 VALDIR APAReCIDO DeLING ACOMPANHA A RMC 007/06/DAF ABRL 2006 eSPeCIFICO SeCR. MUN. ASSUNTOS JURÍDICOS TReINAMeNTO e QUALIFICAÇÃO SOBRe PROTOCOLADOS eLISABeTH ALVeS De BARROS ADMINISTRATIVOS/CONTRATUAL PRORROGAÇÃO COMTRATOS 031/06 02 ANOS SeC. MUN.PLANeJ. DeSeNV. COMISSÃO PeRMANeNTe De ACeSSIBILIDADe DIRCe LeMe De SOUZA MARIA TeReSA CICCAReLLI URB. MeIO AMBIeNTe 092/06 23/05/2006 eSPeCIFICO CÂMARA MUN. CAMPINAS ABeRTURA SOLeNe DA SeMANA De SOLIDARIeDADe DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA AOS POVOS AFRICANOS - DeSCOBRINDO AS “AFRICAS DeNTRO DOS BRASIS” 142/06 eSPeCIFICO IMA eXPOSIÇÃO 30 ANOS De INFORMÁTICA eM CAMPINAS - WILSON JOSÉ COUTINHO A eVOLUÇÃO DAS SOLUÇÕeS TeCNOLÓGICAS PARA A ADM. MUN. 143/06 eSPeCIFICO IMA eXPOSIÇÃO 30 ANOS De INFORMÁTICA eM CAMPINAS - CeLSO eDUARDO QUeIROZ TeLLeS PACINI A eVOLUÇÃO DAS SOLUÇÕeS TeCNOLÓGICAS PARA A ADM. MUN. 144/06 eSPeCIFICO IMA eXPOSIÇÃO 30 ANOS De INFORMÁTICA eM CAMPINAS - MARCeLO LUIZ FeRReIRA A eVOLUÇÃO DAS SOLUÇÕeS TeCNOLÓGICAS PARA A ADM. MUN. 145/06 eSPeCIFICO IMA eXPOSIÇÃO 30 ANOS De INFORMÁTICA eM CAMPINAS - eMeRSON RODRIGUeS A eVOLUÇÃO DAS SOLUÇÕeS TeCNOLÓGICAS PARA A ADM. MUN. 146/06 eSPeCIFICO IMA eXPOSIÇÃO 30 ANOS De INFORMÁTICA eM CAMPINAS - LUÍS AUGUSTO ZANOTTI A eVOLUÇÃO DAS SOLUÇÕeS TeCNOLÓGICAS PARA A ADM. MUN. 147/06 eSPeCIFICO IMA SeMINÁRIO: A INFORMÁTICA NO SeTOR PÚBLICO WILSON JOSÉ COUTINHO DeSAFIOS e PeRSPeCTIVAS 148/06 eSPeCIFICO IMA SeMINÁRIO: A INFORMÁTICA NO SeTOR PÚBLICO CeLSO eDUARDO QUeIROZ TeLLeS PACINI DeSAFIOS e PeRSPeCTIVAS 149/06 eSPeCIFICO IMA SeMINÁRIO: A INFORMÁTICA NO SeTOR PÚBLICO MARCeLO LUIZ FeRReIRA DeSAFIOS e PeRSPeCTIVAS 150/06 eSPeCIFICO IMA SeMINÁRIO: A INFORMÁTICA NO SeTOR PÚBLICO eMeRSON RODRIGUeS DeSAFIOS e PeRSPeCTIVAS 151/06 eSPeCIFICO IMA SeMINÁRIO: A INFORMÁTICA NO SeTOR PÚBLICO LUÍS AUGUSTO ZANOTTI DeSAFIOS e PeRSPeCTIVAS 168/06 eSPeCIFICO IMA III CONFeRÊNCIA MUN. De TRÂNSITO e TRANSPORTe VALDIR APAReCIDO DeLING 171/06 PeRMANeNTe SeC. MUN. ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO SeTORIAL De AVALIAÇÃO CeLSO eDUARDO QUeIROZ TeLLeS PACINI/ De DOCUMeNTOS MUNICIPAIS SANDRA GONÇALVeS ANDRADe SILVA/ LUCIANA GODOY GABRIeLLI/ eLISABeTH ALVeS De BARROS/ CONCeIÇÃO APAReCIDA FeRRAZ TAVAReS 188/06 ACADeMIA NACIONAL De SeGUROS PReVIDÊNCIA PRIVADA SUZANA BITTeNCOURT e PReVIDÊNCIA 189/06 COVISA DOAÇÃO e CAPTÇÃO De CÓRNeAS eRIVeLTO LUÍS CHACON PROT. 6181/06 09-10/08/09 eSPeCIFICO SeC. MUN. De SAÚDe COVISA - eLABORAÇÃO DO PLANO De eRIVeLTO LUÍS CHACON

1� Campinas, quinta-feira, 03 de maio de 2007Diário Oficial do Município de Campinas

AÇÃO e MeTAS (PAM) 2006/2007 PROT. 6183/06 CÂMARA MUN. De CAMPINAS SeMINÁRIOS: “O DeSAFIO DA SAÚDe NA RMC - HeITOR FeRNANDO eXPeRIÊNCIAS e ALTeRNATIVAS” 190/06 18/08/2006 eSPeCIFICO CÂMARA MUN. CAMPINAS O DeSAFIO DA SAÚDe PÚBLICA NA RMC HeITOR FeRNANDeS 194/06 22/08/2006 eSPeCIFICO SeC. eSTADO DO MeIO AMBIeNTe - AUDIÊNCIA PÚBLICA - eIA/RIMA - DIRCe LeMe De SOUZA CONSeMA - GOV. DO eSTADO DeSeNVOLVIMeNTO URBANO DA FAZeNDA BRANDINA 195/06 24/08/2006 eSPeCIFICO SeC. eSTADO DO MeIO AMBIeNTe - AUDIÊNCIA PÚBLICA - eIA/RIMA - DIRCe LeMe De SOUZA CONSeMA - GOV. DO eSTADO LOTeAMeNTO ReSIDeNCIAL TRÊS PONTeS DO ATIBAIA 196/06 14/08/2006 PeRMANeNTe SeC. MUN. ASSUNTOS JURÍDICOS COMISSÃO ReVISORA DA LeGISLAÇÃO De PUBLICIDADe CeLSO CAVALINIO De ARARIPe/ DR. PAULO CeLSO POLLI 204/06 SeC. MUN. COOP. ASS. SeG. PUB SIMULADO ReGIONAL De AJUDA HUMANITÁRIA eRIVeLTO LUÍS CHACON 205/06 31/08/2006 eSPeCIFICO FeAC LANÇAMeNTO DA COLeÇÃO 2006 DO CONCeIÇÃO APAReCIDA FeRRAZ TAVAReS PROGRAMA CARTÕeS De NATAL 206/06 27/08/2006 ANUAL CONSeLHO MUN. De TRÂNSITO CONSeLHO MUN. De TRÂNSITO e TRANSPORTeS SR. JOSÉ ANTONIO De AZeVeDO VALDIR APAReCIDO DeLING e TRANSPORTeS 208/06 SeC. MUN. COOP. ASS. SeG. PUB SISTeMA MUNICIPAL De DeFeSA CIVIL eNIVAL ALVeS FeRReIRA ROGÉRIO BIASON DOMICIANO214/06 IMA CIAP - CeNTRAL De INFORMÁTICA e ACOMPANHAMeNTO MARCeLO LUIZ FeRReIRA VALDIR APAReCIDO DeLING De PROJeTOS 224/06 14/09/2006 ANUAL CMADeNe CONSeLHO MUN. De ATeNÇÃO àS PeSSOAS COM NeUSA MARIA BUeNO De MeNDONÇA SUZANA LOUSANO NePOMUCeNO DeFICIÊNCIAS e NeCeSSIDADeS eSPeCIAIS 252/06 SeC. MUN. CID. TRAB. ASSIST. CAMPANHA 2006: CAPTAÇÃO De ReCURSOS De IMPOSTO DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA INCL. SOCIAL SOBRe A ReNDA De PeSSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIReITOS DA CRIANÇA e DO ADOLeSCeNTe (FMDCA) 271/06 30/10/2006 eSPeCIFICO CÃMARA MUN. CAMPINAS CÍRCULO De AMIGOS DO MeNOR PATRULHeIRO De CAMPINAS DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA 272/06 25/11/2006 eSPeCIFICO KUNG FU ACADeMY 3º CAMPeONATO TAT WONe KUNG FU PAULO CÉSAe GARCIA POZZI 290/06 10/10/2006 eSPeCIFICO PRÓ-ReITORIA De PeSQUISA DIVULGAÇÃO NA GRANDe MIDIA DOS DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA e PÓS GRADUAÇÃO PUCC CURSOS De eSPeCIALIZAÇÃO LATO SeNSU e-MAIL 18-19-25/10/06 - eSPeCIFICO GABINeTe DO PReFeITO CURSO De CAPACITAÇÃO PARA GeReNCIAMeNTO De PROJeTOS MARCeLO LUIS FeRReIRA VALDIR APAReCIDO DeLING 08-09-23-24/11/06 (CeNTRAL De INFORMAÇÃO e ACOMPANHAMeNTO De PROJeTOS 279/06/SMS/GAB 27/10/2006 eSPeCIFICO SeC.MUN. SAÚDe AÇÕeS INTeRSeTORIAIS De CONTROLe DA DeNGUe ANDRÉA CARNIeLI LOPeS FeRReIRA CONVITe 31/10/2006 eSPeCIFICO CLUBe DO eMPReeNDeDOR PALeSTRA: “VeNDAS! UM CAMINHO eFICAZ CeLSO CAVALINI De ARARIPe/ eDITeL e LISTeL PARA O SUCeSSO” eNIVAL ALVeS DA SILVA/HeLDeR CATeLO BRANCO FAHIeL/MARCeLO LUIZ FeRReIRA CONVITe SeC. MUN. TRANSPORTeS ReUNIÃO DO FÓRUM NACIONAL De SeCReTÁRIOS e JOSÉ ANTONIO De AZeVeDO/ DIRIGeNTeS De TRANSPORTeS URBANOS e TRÂNSITO VALDIR APAReCIDO DeLING/ DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA 001/06/PUCC 08/11/2006 eSPeCIFICO PUC CAMPINAS PALeSTRA - “eSPeCIALIZAÇÃO: DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA FALÁCIA OU CONHeCIMeNTO APRONFUNDADO?” 308/06 20/11/2006 eSPeCIFICO CÂMARA MUNICIPAL De CAMPINAS DIPLOMA De MÉRITO “ZUMBI DOS PALMAReS” DR. ADeMIR JOSÉ DA SILVA A DIVeRSAS PeRSONALIDADeS e INSTITUIÇÕeS 317/06 03/12/2006 ANUAL RÁDIO eDUCATIVA CAMPINAS CONFRATeRNIZAÇÃO FINAL De ANO RÁDIO eDUCATIVA MARIA DO CARMO PAGANI MARGARIDO 321/06 eSPeCIFICO TReINAMeNTO DO SISTeMA SIAFeM VIBIANe SCHIAVOLIN FeRReIRA / MARCIA APAReCeIDA De OLIVeIRA 005/07 eSPeCIFICO SeC. CULTURA, eSPORTeS e LAZeR COMISSÃO CARNAVAL CeLSO CAVALINI De ARARIPe e-MAIL PeRMANeNTe COORDeNADORIA De COMUNICAÇÃO VALDIR APAReCIDO DeLING OF 25/07SMCTAIS 08/03/2007 eSPeCIFICO SeC. MUN. CID. TRAB. ASSIST. “CATÁLOGO De eSTRATÉGIAS PARA A LIDeRANÇA De MULHeReS” SUZANA BITTeNCOURT INCL. SOCIAL DO PROJeTO LIDeRAL: OBSeRVATÓRIO INTeRCONTINeNTAL De LIDeRANÇA De MULHeReS NO ÂMBITO LOCAL/ReDe URBAL 12 OF. 022/07 - 14/03/2007 ANUAL SePLAMA PROJeTO SeMeIA/2007 DIRCe LeMe De SOUZA/ SePLAMA MARIA DO CARMO PAGANI e-MAIL 26/03/2007 eSPeCIFICO SeTRANSP eNTReGA DOS NOVOS VeÍCULOS ACeSSÍVeIS e A DIVULFGAÇÃO DO VALDIR APAReCIDO DeLING CADASTRAMeNTO De USUÁRIOS DO PAI-SeRVIÇO

ATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA DA BRIGADA DE EMERGENCIA E INCÊNDIO DA SETECAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e sete, às catorze horas e trinta minutos, nas dependências da sede da SETEC – Serviços Técnicos Gerais, situada à Praça Voluntários de 32, s/n º, Swift, Campinas – SP, reuniram-se os membros da Brigada, os Srs Rogério Bison Domiciano, Paulo César Samora, Cridinei Gabriel, Samuel Matias, e Neusa Maria Bueno de Mendonça, membros da Brigada de Emergência. Os brigadistas ausentes com justificativas foram Richard, Margarete e Pimenta e os brigadistas ausentes sem justificativas foram, Fátima Vera, José Carlos, Sérgio, Sidnei e Ana Paula. A reunião foi aberta pelo Sr. Rogério Bison Domiciano colocando para a apreciação e aprovação dos membros presentes a minuta de Resolução da Brigada de Emergência e Incêndio, a qual trata da modernização do regulamento vigente, sendo lida perante os membros e acordada por todos. O Sr. Samora ressaltou a necessidade da realização de inspeções a cada 30 (trinta) dias nos equipamentos de combate a incêndio em todas as áreas de atuação da Autarquia havendo a necessidade de uma viatura à disposição para locomoção dos membros; O Sr. Rogério sugeriu que tais inspeções sejam realizadas no mesmo dia das reuniões ordinárias, sendo aquelas no período matutino e as reuniões no período vespertino. O Sr. Gabriel observou que há necessidade de mudança do acondicionamento das urnas mortuárias, próximas ao arquivo, pois estas têm potencializada a carga de incêndio naquele local, não estando em conformidade com a I.T. (Instrução Técnica) Nº 14/2004, após o debate entre os membros ficou resolvido o encaminhamento de um memorando solicitando providências junto à Diretoria. Sem mais nada a acrescentar lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, assina por mim, Srª Neusa Maria Bueno de Mendonça (________), e pelos demais membros presentes à reunião.

SR.ROGÉRIO BISON DOMICIANO SR. PAULO CÉSAR SAMORA

SR CRIDINEI GABRIEL SR SAMUEL MATIAS

SRª. NEUSA MARIA BUENO DE MENDONÇA

EDITAL DE EXTRAVIOCLíNICA GINECOLOGIA OBSTETRíCIA DR. PIASON LTDA End.: Av. Andrade Neves, 699 6º Andar - Edificio São Carlos Centro - CEP.: 13013-161 - Campinas/SP. CNPJ: 00.645.130/0001-81 COMUNICA o extravio dos cheques : Boletim de ocorrência 1º DP de Campinas nº 14951/2006 - Emitido em : 19/09/2006 Espécie: Perda/extravio Talonário nº 000220 á 000240 Bco Bradesco Ag.0046 C/C 0433.738 Boletim de ocorrência 1º DP de Campinas nº 16912/2006 - Emitido em : 19/10/2006 Espécie: Perda/extravio Talonário nº 000241 á 000260 Bco Bradesco Ag.0046 C/C 0433.738. Não seremos responsáveis pelos pagamentos dos cheques informados.

CLíNICA PIASON(03, 04, 05/05)

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIASASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL CONVOCAÇÃOFicam CONVOCADOS os Srs. associados para a AGE a ser realizada no dia 17 de Maio de 2007, às 18:30 horas, em primeira convocação e às 19:00 horas (mais 30 minutos) em segunda convocação, no salão de festas da área de lazer do Loteamento Residencial Parque das Araucárias.PAUTA:a) Deliberação sobre aprovação do Regimento Interno da Associação;b) Deliberação sobre aprovação da Previsão orçamentária para o exercício de 2007;c) Deliberação sobre aprovação de contribuições devidas pelos associados.

A DIRETORIA EXECUTIVACENTRO CULTURAL BRASIL – ESTADOS UNIDOS/CAMPINAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS - CAMPINAS vem pelo presente edital CONVOCAR seus Associados para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará à Av. Julio Mesquita, 606, nesta cidade de Campinas, no dia 22 de maio (terça-feira) do corrente ano às 19 horas com a presença da maioria absoluta dos Associados com direito a voto ou meia hora depois com pelo menos um terço do número de seus Associados, conforme Estatuto da entidade, para tratarem dos seguintes ASSUNTOS:I – eleger e empossar os Conselheiros que comporão o terço renovável e os suplentes às vagas a serem preenchidas, aqueles com mandatos de três anos e estes com mandatos de um ano, para a composição do Conselho Deliberativo;II – aprovar as contas do exercício anterior.Os nomes dos candidatos ao Conselho Deliberativo devem ser registrados e afixados na Gerência Executiva, para conhecimento dos interessados, até três dias antes da elei-ção.

LEÔNCIO MENEzESPresidente do Conselho Deliberativo

IGREJA EVENGÉLICA CRISTÃCNPJ. 04.225.914/0001-01

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIAConforme Artigo 16º do Estatuto Vigente da Igreja Evangélica Cristã, a ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA deve ser convocada com no mínimo 3 ( três ) dias de ante-cedência.Data de início da Convocação: 29 de Abril de 2007. TODOS OS MEMBROS DEVEM COMPARECER. PAUTA: 1º. Alteração dos Membros da Diretoria Vigente; 2º. Alteração dos Membros do Conselho Deliberativo Vigente.

PASTOR CLEOMAR VICENTE DE SOUzA BORGESPresidente

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