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Quarta-feira, 17 de julho de 2013 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.668- Ano XLIII

Diário Oficial

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2013

Processo Administrativo nº 13/10/12.889 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 136/2013 Objeto: Registro de Preços de medicamentos em atendimento a Mandados Judiciais. O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, em virtude de solicitação de esclarecimento apresentada pela empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. , e após avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, co-munica aos interessados que INCLUIU o subitem 9.2.7.1 no Edital. O Adendo estará disponível a partir de 17/07/2013, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br.

Campinas, 15 de julho de 2013 ELLEN CRISTINA ÂNGELO COSTA LINO

Pregoeira

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 13/10/11.553 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 081/2013 Objeto: Registro de Preços de materiais de consumo de radiologia para mamografi a, a serem utilizados na Rede Municipal de Saúde.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/12, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 081/2013, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 01 (R$ 280,00), 02 (R$ 175,15), 03 (R$ 120,98) e 04 (R$ 182,85) que compõem o Lote 01 , ofertados pela empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 17.843/13 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata.

Campinas, 16 de julho de 2013 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal De Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 13/10/10.778 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 113/2013 Objeto: Aquisição de revestimento e pisos cerâmicos.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/12, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 113/2013, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses, para os itens 01 (R$ 8,50) e 02 (R$ 8,50), perfazen-do o valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), ofertados pela empresa adjudicatária ABRACOR COMERCIAL LTDA. - EPP .Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Educação, para autorização da despesa, nos termos do Decreto Municipal n° 17.518/12;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;e 3. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 16 de julho de 2013 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal De Administração

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 153 /2013 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 13/10/26.572 - Inte-ressado : Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Objeto : Contratação de empresa para fornecimento parcelado e instalação de equipamentos de academia para terceira idade - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 13 : das 08h do dia 31/07/13 às 09h30min do dia 01/08/13 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 13 : a partir das 09h30min do dia 01/08/13 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 01/08/13 - Disponibilidade do Edital : a partir de 18/07/13, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais pelo telefone (19) 2116-0838.

Campinas, 15 de julho de 2013 ELISÂNGELA NASCIMENTO DOS REIS BECKER

Pregoeira

SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 137/2013 Processo Administrativo nº 12/10/32.861 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 137/2013 Objeto: Aquisição de equipamentos médicos para uso da Rede Municipal de Saúde.O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, comunica aos interessados a SUSPENSÃO "SINE DIE" do procedimento licitatório em referência, em virtude da solicitação de esclarecimentos apresentada pela empresa PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. e da impugnação interposta pela empresa MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. , cujo conteúdo demandará análise técnica e eventual alteração do edital. Oportunamen-te, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação.

Campinas, 15 de julho de 2013 ISABEL APARECIDA LANGE SARDINHA

Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC Eletrônico nº 04/2013 - Processo Administrativo nº 13/10/17.701 - Interessado : Secretaria Municipal de Educação - Objeto : Execução das obras de construção da unidade de educação infantil Nave Mãe Jardim Ibirapuera - Recebimento das Propostas : das 08h do dia 08/08/13 às 09h30min do dia 09/08/13 - Abertura das Propostas : a partir das 09h30min do dia 09/08/13 - Início da Disputa de Preços : a partir das 10h30min do dia 09/08/13. Disponibilidade do Edital : a partir de 17/07/13, no portal eletrônico www.licitacoes--e.com.br. Esclarecimentos adicionais pelo telefone (19) 2116-0303.

Campinas, 16 de julho de 2013 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2013 Processo Administrativo nº 13/10/24.523 Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Assunto: Pregão Eletrônico nº 138/2013 Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte, através de veículos passagei-ros e de carga, tipo ônibus e caminhão baú, com motoristas e veículos devidamente habilitados.O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, comunica aos interessados a SUSPENSÃO "SINE DIE" do procedimento licitatório em epígrafe, em virtude da impugnação interposta pela empresa RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO L-TDA. , cujo conteúdo demandará análise técnica e eventual alteração do edital. Opor-tunamente, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação.

Campinas, 16 de julho de 2013 GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA

Pregoeira

COMUNICADO DE RESPOSTA DE ESCLARECIMENTOS DO CONVITE Nº 14/2013

Processo Administrativo nº 13/10/8326 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Convite nº 14/2013 Objeto: Prestação de serviço de instalação de sistema de exaustão na Botica da Fa-mília, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais de consumo e laudos de certifi cação de qualidade do ar.O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, comunica que as respostas à solicitação de esclarecimentos formulada pela empresa COMTEC CENTER COMERCIAL LTDA. , em relação à Carta-Convite da licita-ção em epígrafe, estão disponíveis no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.

Campinas, 16 de julho de 2013 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Protocolado nº 2013/10/22116 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades DESPACHO: Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a empresa interessada apresentou a Defesa Prévia acostada às fl s. 63 a 66, que recebo por tempestiva. No mérito, nego provimento à defesa e acolho o parecer do Departamento de As-sessoria Jurídica, haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar sua responsabilização pela infração ao item 9.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 87/2011, aplicando à empresa Cirúrgica Biomédica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 11.215.901/0001-17, a penalidade de multa de R$ 1.513,96 (um mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), nos exatos termos do disposto no artigo 7° da lei n° 10.520/02, artigo 87, inciso II da lei n° 8.666/93, e item 17.3 e subi-tem 17.3.7, do referido edital. Publique-se. Após ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa e eventual interposição de recurso na forma da lei.

Campinas, 16 de julho de 2013 MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos

PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Protocolado nº 2013/10/15.221 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde - SMS

2 Campinas, quarta-feira, 17 de julho de 2013Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal

“Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php . Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel,

contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi cial@ima.

sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Ataliba Camargo Andrade, 47, Cambuí, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Assunto: Procedimento Administrativo de Aplicação de Penalidades DESPACHO: Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notifi cada, a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRO-DUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.inscrita noCNPJ sob o n.° 75.014.167/0002-91 , apresentou DEFESA PRÉVIA que deixo de recebê-la por intempestiva.No mérito, nego provimento à defesa e acolho o parecer do Departamento de As-sessoria Jurídica, haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar sua responsabilização pela infração ao item 9.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico de n.° 127/11, sendo justifi cável a aplicação da sanção de multa de R$ 9.141,15 (nove mil, cento e quarenta e um reais e quinze centavos) nos exatos termos do disposto no artigo 7° da Lei n.° 10;520/02, artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93, e itens 17.3 e 17.3.2.3 do referido edital. Publique-se. Após ao DAJ para notifi cação da decisão à empresa e eventual interposição de recurso na forma da lei.

Campinas, 16 de julho de 2013 MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos

EXTRATO Processo Administrativo n.º 13/10/14862. Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 90/13. Ata de Registro de Preços n.º 226/13 Detentora da Ata: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 48.302.640/0001-82 Objeto : Registro de Preços de tubos e canaletas de concreto. Preço Unitário: Itens: 07 (R$ 150,41) e 17 (R$ 36,00) Prazo : 12 meses Assinatura: 10/07/2013.

Processo Administrativo n.º 13/10/14862. Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 90/13. Ata de Registro de Preços n.º 227/13 Detentora da Ata: CASAMAX COMERCIAL LTDA. CNPJ: 08.183.516/0001-20 Objeto : Registro de Preços de tubos e canaletas de concreto. Preço Unitário: Item: 02 (R$ 38,25) Prazo : 12 meses Assinatura: 10/07/2013.

Processo Administrativo n.º 13/10/14862. Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 90/13. Ata de Registro de Preços n.º 228/13 Detentora da Ata: NOSSO TETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ME CNPJ: 07.478.678/0001-23 Objeto : Registro de Preços de tubos e canaletas de concreto. Preço Unitário: Item: 01 (R$ 28,13) Prazo : 12 meses Assinatura: 10/07/2013.

Processo Administrativo n.º 13/10/14862. Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 90/13. Ata de Registro de Pre-ços n.º 229/13 Detentora da Ata: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 45.817.467/0001-67 Objeto : Registro de Preços de tubos e canaletas de concreto. Preço Unitário: Itens: 03 (R$ 38,80); 04 (R$ 52,03); 05 (R$ 65,76); 06 (R$ 102,83); 08 (R$ 222,67); 09 (R$ 331,58); 10 (R$ 76,86); 11 (R$ 119,04); 12 (R$ 165,33); 13 (R$ 258,83); 14 (R$ 351,73); 15 (R$ 21,82) e 16 (R$ 31,50) Prazo : 12 meses Assinatura: 10/07/2013. Processo Administrativo n.º 12/10/50200. Interessado: Secretaria Municipal de Educação Convênio n.º 35/13. Conveniada: PRÓ-VISÃO - SOCIEDADE CAMPI-NEIRA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL. CNPJ: 51.917.995/0001-90 Termo de Rerratificação n.º 20/13. Objeto da rerratificação: Retifi cação da cláusula primeira do Termo de Convênio nº 35/13. Assinatura: 15/07/2013.

Processo Administrativo n.º 12/10/42276 Interessado: Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito Modalidade: Pregão Eletrônico nº 77/13 Contrata-da: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ: 02.558.157/0001-62 Termo de Contrato n° 105/13 Objeto: Prestação de serviço telefônico fi xo comutado (STFC). Valor global: R$ 97.307,69 Prazo: 12 meses Assinatura: 15/07/2013.

Processo Administrativo n.º 09/10/37835 Interessado: Gabinete do Prefeito Termo de Cooperação n.º 05/13 Cooperada: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI CNPJ: 01.263.896/0001-64 Objeto: Cooperação técnica para promover a interligação de instituições e órgãos governamentais conectadas ao back-bone da RNP. Prazo: 02 anos Assinatura: 27/06/2013.

NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 13/10/31693 PRODIET FARMACÊUTICA LTDA Rua General Potiguara, 1428 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-500 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa PRODIET FARMACÊUTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 81.887.838/0001-40 na pessoa de seu representante le-gal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 13/10/31693, que cuida da aber-tura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 80/12 (Procedimento Ad-ministrativo n° 11/10/55062) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls. 73 do protocolado em epígrafe, foi autori-zada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos

do disposto nos artigos 58, inciso IV, 77, 78, inciso I e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 c.c o artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e nos itens 17.3.2.3 e 17.3.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 80/12, observando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista a infração ao disposto no item 9.2.3 do referido edital, justificando a aplicação da penalidades de (a) multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços e (b) de suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, com o consequente cancelamento unilateral da Ata de Regis-tro de Preços nº 269/12. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.

Campinas, 16 de julho de 2013 ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI BERENGUEL

Diretora Do DAJ/SMAJ


Protocolo Administrativo n° 13/10/15221 NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Rua Almirante Gonçalves, 2247 - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150. A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assun-tos Jurídicos, NOTIFICA a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRO-DUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 75.014.167/0002-91 na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no procedimento administrativo de aplicação de pe-nalidades n° 13/10/15221 em fls 94 , publicado no Diário Oficial do Município em 17de julho de 2013, decidiu-se por negar provimento a defesa apresentada, aplicando-lhe a sanção de multa de R$ 9.141,15 (nove mil, cento e quarenta e um reais e quinze centa-vos), nos exatos termos do disposto no artigo 7º da lei nº 10.520/02, artigo 87, inciso II da lei nº 8.666/93, e itens 17.3 e 17.3.2.3 do edital do pregão eletrônico nº 127/11, devido a infração ao item 9.2.3 do referido edital. Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente. Somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas. Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchie-ta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.




Protocolo Administrativo n° 13/10/22116 CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA. Av. Robert Koch, 669 - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-350 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assun-tos Jurídicos, NOTIFICA a empresa CIRÚRGICA BIOMÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.215.901/0001-17 na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no procedimento administrativo de aplicação de penalidades n° 13/10/22116 em fls 79 , publicado no Diário Oficial do Município em 17 de julho de 2013, decidiu-se por negar provimen-to à defesa apresentada, aplicando-lhe penalidade de multa de R$ 1.513,96 (um mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), nos exatos termos do disposto no artigo 7º da lei nº10.520/02, artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93. e item 17.3 e subi-tem 17.3.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 87/11, devido à infração ao item 9.2.3 do referido Edital. Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente. Somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas. Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchie-ta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.



3Campinas, quarta-feira, 17 de julho de 2013 Diário Ofi cial do Município de Campinas

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE CAMPINAS - CDPCNC

CONVOCAÇÃO - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2013 O Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campi-nas - CDPCNC, no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei n° 10.813, de 26/04/2001, e o seu Regimento Interno, publicado no Diário Ofi cial do Município datado de 07/12/2004, vem, através de seu Conselheiro-Presidente, no uso de suas atribuições, CONVOCAR os seus Conselheiros Titulares ou, na ausência destes, seus Conselheiros Suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, em dia e horário, abaixo rela-cionados, com a Pauta: 1) III CONAPIR - Conferencia Nacional da Igualdade Racial - Informes Gerais2) Informes da Presidência;3) Informes Gerais;4) Proposta de Agenda de atividades do Conselho e da CEPIR para o 2º Semestre de 2013; Dia : 25/07/2013 (5ª feira); Horário: às 18h00 - em 1ª chamada, ou às 18h30 - em 2ª chamada; Local: Sede do Conselho, à Rua Visconde de Rio Branco, n° 468 com acesso pela Avenida Dr. Campos Salles, n° 427 - Centro - Campinas/SP.

Campinas, 15 de julho de 2013 MOACYR BARRA GRANDE FILHO

Presidente Do CDPCNC

SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

COMUNICADO Em função da necessidade de realizar trabalhos internos de organização e higienização do acervo, comunico o fechamento da Biblioteca Pública Municipal "Prof. Ernesto Manoel Zink", sito a R. Benjamin Constant, 1633 durante o periodo de 15 de Julho à 26 de Julho, reabrindo no dia 29 de Julho.

Campinas, 11 de julho de 2013 ROSANGELA DA GLÓRIA NOVAIS REIS COORDENADORA SETORIAL DE BIBLIOTECAS

EDITAL DE AGENDAMENTO EDITAL DE AGENDAMENTO PARA EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS NO MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE CAMPINAS "JOSÉ

PANCETTI" PARA 2013 E 2014 Processo Administrativo nº: 2013/10/21650 Interessado: Secretaria Municipal de CulturaO Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atri-buições legais, torna público que está aberto o Edital de Agendamento para Exposições Temporárias no MACC - Museu de Arte Contemporânea de Campinas "José Pancetti", de acordo com as seguintes condições: 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital destina-se a agendar projetos de artes visuais, para exposição no MACC - Museu de Arte Contemporânea de Campinas "José Pancetti" de 05 de novembro de 2013 a 30 de maio de 2014. 1.2. Serão selecionados projetos expositivos de artes visuais: linguagens artísticas con-temporâneas, compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, fotografi a, gravura (litogravura, serigrafi a, xilogravura, gravura em metal e congêneres), bem como a criação ou reprodução mediante o uso de multimeios, meios eletrônicos, mecânicos, ciber-néticos ou artesanais de realização. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Podem se inscrever proponentes: a) Pessoa física; b) Pessoa Jurídica. 2.2. Não podem se inscrever: a) Membros da Comissão Consultiva; b) Servidores públicos municipais de Campinas; c) Pessoas jurídicas das quais participem, a que título for, servidores públicos municipais de Campinas; d) Parentes em até 2º grau, ascendentes e descendentes, dos membros da Comissão Con-sultiva; e) Pessoa jurídica da qual participe administrador ou sócio com poder de direção, com vín-culo de parentesco com agente político municipal ou Vereador do Município de Campinas. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. O prazo para as inscrições será de 22 de julho de 2013 a 30 de agosto de 2013. 3.2. As inscrições serão feitas exclusiva e obrigatoriamente on line, no site http://www.campinas.sp.gov.br/governo/cultura por meio do formulário de inscrição. 3.3. Será aceita somente uma inscrição por artista ou curador. 3.3.1. Se identifi cada mais que uma inscrição de um mesmo artista ou curador, serão invali-dadas as inscrições anteriores, sendo utilizado como critério de averiguação e invalidação a última data e horário de inscrição. 3.4. É de responsabilidade exclusiva do proponente a falha no envio da inscrição on line no site do edital em decorrência de problemas ocasionados por excessividade do tamanho dos anexos e da capacidade de seu provedor, conexão, hardware, congestionamento de dados, entre outros. 3.5. É de responsabilidade do proponente o envio de arquivos corrompidos ou em formato não autorizado por este Edital. 3.6. Ao inscrever-se, o proponente declara estar de acordo com todas as condições estabe-lecidas neste Edital. 4. DA COMISSÃO JULGADORA 4.1. A Comissão Julgadora será formada por 03 (três) profi ssionais da área, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e 02 (dois) representantes da sociedade civil, que dete-nham notório saber artístico, devidamente nomeada pelo Secretário Municipal de Cultura, nos termos do artigo 11 do Decreto Municipal nº 14.840, de 03 de agosto de 2004. 4.2. À Comissão Julgadora caberá examinar e selecionar os projetos curatoriais, obedecen-do aos critérios estabelecidos neste Edital. 4.3. A Comissão Julgadora será soberana no que se refere à seleção dos projetos. 5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 5.1. Os projetos serão avaliados segundo os critérios descritos a seguir, com as respectivas faixas de pontuação:

CRITÉRIO PONTUAÇÃO

ORIGINALIDADE 1 A 5

RELEVÂNCIA DO PROJETO NO ESCOPO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MACC E DO MUNICÍPIO 1 A 5

RELEVÂNCIA DO PROJETO NO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM ARTÍSTICA 1 A 5

VIABILIDADE TÉCNICA E DE PRODUÇÃO 1 A 3

CLAREZA E COERÊNCIA DA PROPOSTA 1 A 3

TOTAL DE PONTUAÇÃO 5 A 21 5.2. Em caso de empate, o critério de desempate considerará a maior pontuação obtida no critério de relevância do projeto no escopo da programação cultural do MACC e do município. 6. DOS CONTEMPLADOS 6.1. Os proponentes contemplados deverão providenciar a seguinte documentação para apresentação ao MACC, em data a ser informada posteriormente: 6.1.1. Proponente Pessoa Física: a) Cópia da Cédula de Identidade; b) Cópia do CPF; c) Cópia do comprovante de domicílio (contas de fornecimento de água, energia elétrica ou de telefonia) em nome do proponente; d) Declaração assinada pelo(s) artista(s) e pelo curador, conforme modelo do Anexo III deste edital, caso estes não sejam os proponentes, autorizando o proponente a representá-lo junto ao Município de Campinas para todos os fi ns relativos ao Edital de Agendamento para Exposições Temporárias no Museu de Arte Contemporânea de Campinas "José Pancetti" para 2013 e 2014; 6.1.2. Proponente Pessoa Jurídica: a) Cópia simples do contrato social registrado na Junta Comercial ou cópia simples do estatuto social registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; b) Cópia simples do cartão do CNPJ; c) Cópia simples da ata de eleição da diretoria ou termo de posse indicando o presidente e dirigentes, registrado no cartório de registro de pessoas jurídicas; d) Cópia do comprovante de domicílio (contas de fornecimento de água, energia elétrica ou de telefonia) do presidente da instituição; e) Cópia da Cédula de Identidade do Presidente da Instituição; f) Cópia do CPF do Presidente da Instituição; g) Declaração assinada pelo(s) artista(s) e pelo curador, conforme modelo do Anexo IV des-te edital, caso estes não sejam os proponentes, autorizando o proponente a representá-lo(s) junto ao Município de Campinas para todos os fi ns relativos ao Edital de Agendamento para Exposições Temporárias no Museu de Arte Contemporânea de Campinas "José Pancetti" para 2013 e 2014. 6.2. A autorização para a exposição estará condicionada a apresentação de toda a documen-tação apresentada no prazo estabelecido. 6.3. Serão contemplados no máximo 06 (seis) projetos que obtiverem maior pontuação e ainda uma lista de até 03 (três) projetos suplentes. 6.4. O resultado da seleção será publicado no Diário Ofi cial do Município de Campinas. 7. DO AGENDAMENTO DOS PROJETOS 7.1. A exposição dos projetos contemplados será feita no período de 05 de novembro de 2013 a 30 de maio de 2014. 7.2. Cada contemplado terá direito a no máximo 40 (quarenta) dias corridos da agenda do MACC, incluindo montagem da exposição, exposição e desmontagem. 7.3. O cronograma de agendamento para exposição de cada um dos projetos será elaborado pelo MACC. 8. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTEMPLADOS 8.1. Aos contemplados caberão as seguintes obrigações: 8.1.1. Fornecer equipamentos e materiais especiais eventualmente previstos e não disponí-veis no MACC; 8.1.2. Responsabilizar-se pela montagem do projeto, produção da sua abertura e desmontagem; 8.1.3. Entregar e retirar todo material a ser exposto nas datas e prazos estabelecidos pelo MACC; 8.1.4. Responsabilizar-se pelos encargos relativos a embalagem, transporte, seguro do ma-terial exposto, impressos e coquetel para o evento; 8.1.5. Entregar, em tempo hábil, o material para o pré-release do projeto, com todas as informações necessárias à sua divulgação. 8.1.6. Responsabilizar-se pela expografi a da mostra, com todas as devidas informações e textos sobre o projeto; 8.1.7. Fornecer monitoria da mostra, caso o atendimento ao público exija; 8.1.8. Assinar Termo Autorização de Uso, conforme Anexo V, para desenvolvimento do projeto. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 9.1. À Secretaria Municipal de Cultura caberão as seguintes obrigações: 9.1.1. Divulgar as mostras contempladas no Edital de Agendamento junto a rede de ensino e imprensa local; 9.1.2. Auxiliar os contemplados na montagem e implantação dos projetos na área expositi-va, relativo a recepção e montagem das obras, serviços de pintura e mão de obra necessárias à produção do evento. 9.1.3. Auxiliar nas condições técnicas relativas aos equipamentos existentes no MACC, necessárias ao apoio do desenvolvimento dos projetos selecionados no Edital; 9.1.4. Efetuar contatos com escolas e outras instituições para visitação dos estudantes e organização de monitorias; 9.1.5. Fornecer aos visitantes e público em geral informações sobre o projeto exposto; 9.1.6. Decidir sobre a distribuição espacial dos projetos na área expositiva. 10. DO DIREITO DE USO DE IMAGENS 10.1. O contemplado concede ao Município de Campinas o direito de uso das imagens das obras expostas para divulgação, fi cando vedado o uso para fi ns comerciais. 11. DAS CONDIÇÕES GERAIS 11.1. O Município de Campinas não se responsabiliza por eventuais furtos, roubos ou danos às obras expostas. 11.2. Quando da exposição, não poderão ocorrer alterações no projeto contemplado por este Edital. 11.3. O inscrito declara conhecer e concordar com o Decreto Municipal nº 14.840, de 03 de agosto de 2004, que Dispõe sobre o Regimento Interno Estabelecido para o Museu de Arte Contemporânea de Campinas ''José Pancetti'' bem como com os termos deste Edital. 11.4. Os documentos constantes no item 4 serão incorporados ao protocolado que deu ori-gem a este Edital, recebendo a respectiva numeração bem como todo e qualquer ato da Comissão Consultiva, recursos e demais decisões. 11.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Cultura, nos termos do Artigo 19 do Decreto Municipal nº 14.840, de 03 de agosto de 2004.

Campinas, 15 de julho de 2013 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em 11-07-2013 Processo Administrativo n.º 12/10/57.676 Interessado : Secretaria Municipal de Educação Referência : Pregão eletrônico nº 069/2013 Objeto : Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios (achocolatado em pó, açúcar refi nado, aveia fl ocos, café solúvel, canela em pó, enriquecedor sabor morango). AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 8º, do Decreto Municipal nº 17.518/12, AUTORIZO a despesa a favor das empresas abaixo relacionadas:- ÁGUIA CEREAIS BAURU LTDA - ME , item 01 , no valor total de R$ 366.300,00 (tre-zentos e sessenta e seis mil e trezentos reais);- NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , item 02 , no valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais);- F.G. JÚNIOR & CIA LTDA - EPP , itens 04 e 06 , no valor total de R$ 12.545,00 (doze mil e quinhentos e quarenta e cinco reais);- SÃO BRAZ S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS , item 05 , no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);- SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , item 07, no valor total de R$ 90.720,00 (noventa mil e setecentos e vinte reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para a lavratura do Termo de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

SOLANGE VILLON KOHN PELICER Secretária Municipal De Educação

PORTARIA NAED SUL Nº 22/2013 A Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação/Núcleo de Ação Edu-cativa Descentralizada da Região SUL, fundamentada na Portaria SME Nº 114, de 30 de dezembro de 2010, na Resolução SME/FUMEC Nº 04/2007 de 18 de julho de 2007, em seu art.3º, Inciso III, na Resolução SME Nº 23/2010 de 18 de Novembro de 2010, e no art. 11, em seu Parágrafo Único, da Resolução SME Nº 20/2012 republica-da em 28 de fevereiro de 2013, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Fica homologado o Adendo/Adequação ao Projeto Pedagógico das seguintes unidades educacionais municipais públicas de Educação Infantil abrangidas pela Rede Municipal de Ensino de Campinas: - CEI Comecinho de Vida - CEI Zoê Valente Bellochio - CEI Profª Maria Isabel Baltar da Rocha Rodrigues - CEI Lions Clube Campinas Norte - CEI Prof Hilário Pereira Magro Júnior - CIMEI - Annita Affonso Ferreira Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2013.

Campinas, 16 de julho de 2013 MARIA DA GRAÇA ÁVILA S. CARVALHO

Representante Regional Da Secretaria Municipal De Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 07/2013 DISPÕE SOBRE O ATO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS NO ÂMBITO DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO MUNICI-

PAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC). A Secretária Municipal de Educação e Presidenta da FUMEC, no uso de suas atribuições legais e fundamentado na Resolução CME nº 02/2011, de 01/11/2011, em seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º. RESOLVE: Art. 1º Autorizar o funcionamento de Classes Descentralizadas no âmbito da Fundação Municipal para a Educação Comunitária (FUMEC), da Classe des-centralizada de Educação de Jovens e Adultos, EJA Anos Iniciais: I-Classe Descentralizada "Igreja Presbiteriana de Novo Campos Eliseos" loca-lizada à Rua Arthur Nogueira, nº 163 - Jardim Novo Campos Eliseos, na Regional FUMEC Sudoeste. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de julho de 2013 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal De Educação E Presidente Da FUMEC


PAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC). A Secretária Municipal de Educação e Presidenta da FUMEC, no uso de suas atribuições legais e fundamentado na Resolução CME nº 02/2011, de 01/11/2011, em seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º. RESOLVE: Art. 1º Autorizar o funcionamento de Classes Descentralizadas no âmbito da Fundação Municipal para a Educação Comunitária (FUMEC), da Classe des-centralizada de Educação de Jovens e Adultos, EJA Anos Iniciais: I-Classe Descentralizada "UEF Canteiro de Obras do Aeroporto de Viracopos" localizada à Rodovia santos Dumont KM 66, na Regional FUMEC Sudoeste. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




PAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC). A Secretária Municipal de Educação e Presidenta da FUMEC, no uso de suas atribuições legais e fundamentado na Resolução CME nº 02/2011, de 01/11/2011, em seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º. RESOLVE: Art. 1º Autorizar o funcionamento de Classes Descentralizadas no âmbito da Fundação Municipal para a Educação Comunitária (FUMEC), da Classe des-centralizada de Educação de Jovens e Adultos, EJA Anos Iniciais: I-Classe Descentralizada "Consórcio Tecam - Tecnologia Ambiental" localizada à Rua Francisco Teodoro, nº 1050 - Vila Industrial, na Regional FUMEC Sul. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Ata da Reunião de nº 74

Ao décimo quarto dia do mês de Maio de dois mil e treze, realizou-se a 74ª Reunião Ordi-nária do Conselho Municipal de Esportes e Lazer na Estação Cultura, conforme convocação prévia para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1)Informes; 2)Justifi cativas de Ausências; 3) Aprovação da Ata de nº. 73 e, 4)Contratação de Parecerista Contábil. Estiveram presen-tes: Oldemar Elias; Ricieri Dezem; Lúcio Paulo Godoi Fermoselli; Lucas Lemos Graziadei; Juraci Soriano de Lima; Jefferson Eduardo Hespanhol; Richard Pelatieri Renzo; Donizeti Vieira Pinto; Luiz Marcelo Ribeiro da Luz; Aparecido Edgar Diniz; Israel Blazutti como representante do FIEC e Elias Prates secretariando a reunião. O Presidente do Conselho iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e passou aos informes da Secretaria, falou a respeito de alguns eventos que ocorrerão, tais como JOMI, campeonato municipal de futebol de base e INTERCAPS. O presidente falou a respeito da situação em que encontra--se a equipe de vôlei de Campinas. No que diz respeito a patrocínio, informou que estão em contato com algumas empresas que expressaram o interesse em fi rmar parceria com a equipe. O Secretário afi rmou o interesse em renovar o contrato com o Brasil Vôlei Clube, mas que haverá um sistema de agendamento dos ginásios, a fi m de que comportem mais de uma modalidade. O conselheiro Luiz Marcelo Ribeiro da Luz informou sobre a realização do Circuito Paulista de Natação e Atletismo para Cegos, e convidou a todos a prestigiarem o evento que ocorrerá no Centro Esportivo de Alto Rendimento e também fez um questio-namento sobre as contrapartidas prevista no Edital FIEC 2013, que serão analisadas pela gestão do fundo. O sr. Ricieri informou sobre as adequações que serão feitas no CEAR para implantação de alojamentos. Em seguida, o sr. Jefferson abriu uma discussão sobre a possibilidade de se criar uma política esportiva para ser aplicada na formação de crianças. Esse assunto será debatido posteriomente junto a Secretaria de Esportes e Lazer. Passando para o ítem dois da pauta, foram apresentadas e aceitas as justifi cativas de ausência dos con-selheiros: Fernando Martins Tavares, Adilson Momente e Ataur Torino Dalpino. No terceiro ítem da pauta, a ata de Nº 73 foi aprovada sem ressalvas. No último ítem, o sr. Israel Blazutti falou a respeito da necessidade de contratação de um parecerista contábil para análise da prestação de contas dos projetos aprovados no Edital FIEC 2012, onde o conselho aprovou a contratação com recursos do FIEC. Nada mais havendo, o Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu, Elias Prates lavrei a presente ata.

Campinas, 16 de julho de 2013 OLDEMAR ELIAS

Secretário Municipal De Esportes E Lazer


CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Ata da Reunião de nº 75

Ao décimo primeiro dia do mês de Junho de dois mil e treze, realizou-se a 75ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esportes e Lazer na Estação Cultura, conforme convocação prévia para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1)Informes; 2)Justifi -cativas de Ausências; 3) Aprovação da Ata de nº. 74 e, 4)Informações sobre projeto Memória Esportiva - Ano I. Estiveram presentes: Oldemar Elias; Ricieri Dezem; Lú-cio Paulo Godoi Fermoselli; Lucas Lemos Graziadei; Luiz Marcelo Ribeiro da Luz; Maycol Salim; Adilsom Momente; Ataur Torino Dalpino; Israel Blazutti como repre-sentante do FIEC e Elias Prates secretariando a reunião. O Presidente do Conselho iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e passou aos informes da Secre-taria, falou a respeito da Confederação Brasileira de Basquetebol e Cirquito Brasilei-ro de Vôlei, bem como a repercussão positiva que esses eventos estão gerando, mas também as difi culdades encontradas na parceria com a CBV/FIVB. Falou também sobre alguns problemas na divulgação de matérias sobre eventos esportivos, ja que as mesmas precisam passar pela Secretaria Municipal de Comunicação para posterior encaminhamento aos meios de comunicação, que nem sempre divulgam as matérias encaminhadas. O presidente falou a respeito da taxa de utilização de solo público, cobrada pela SETEC e que acaba difi cultando ou até impedindo a realização de alguns eventos em nossa cidade. O Sr. Ataur, sugeriu que quando o evento for realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que a SETEC cobrasse um terço da taxa. Sobre o Camponato Municipal de Futebol Amador, o sr. Oldemar Elias disse que este ano a organização fi cará sob responsabilidade da SMEL. Para concluir os informes o presidente falou a respeito do Projeto Segundo Tempo e informou que a sua prestação de contas esta sendo concluída.No item 2 da pauta, foi aprovada a justifi cativa de ausência do Sr. Richard Pelatieri Renzo. Já no item 3º item, a ATA nº. 74 não foi aprovada pois foi solicitado, pelo sr. Luiz Marcelo Ribeiro da Luz, a inclusão de alguns apontamentos sobre a contraparti-da social dos projetos do FIEC 2013. O Sr. Adilson Momente sugeriu que fosse feito um levantamento a respeito desta questão, para encontrarmos uma solução, evitando assim problemas futuros. Passando para o 4º item da pauta, fi cou decidido que o FIEC entrerá em contato com o Instituto Mestre Tilico, para falar sobre o projeto Memória Esportiva - Ano I, afi m de decidir sobre a realização do projeto ou devolução dos recursos recebidos. Para encerrar a reunião, o presidente falou que será incluso no plano de metas a criação de uma Fundação, para facilitar a captação de recursos. O Sr. Adilson Momente sugeriu visita a Praça de Esportes Primavera, no bairro Costa e Silva, para conhecer o projeto de karatê. O Sr. Maycol Salim, solicitou um calendario contendo as atividades vinculadas a Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, para um melhor planejamento e ajuda entre as Secretarias. Nada mais havendo, o Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu, Elias Prates lavrei a presente ata.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Interessado:associação Desportiva Satélite Iris IProtocolo Nº 2011/10/42110

Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Localizado na Estação Cultura, Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Centro, no horario das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não compareci-mento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.



SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO - 2ª CÂMARA A Vice-Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua competência prevista nos artigos 20, III e V, e 21, I, da Lei Municipal 8.129/94, convoca os Srs. Relatores da 2ª Câmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião de caráter ordinário, a se realizar às 8h30min do dia 23/07/2013, em primeira convocação, nos termos do seu Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibás, localizado na Av. Anchie-ta, 200 - 8º andar , para julgamento dos processos constantes da pauta abaixo: 01) PROTOCOLO 2009/10/30794 Recorrente: ANTONIO CARLOS VIOLARORecurso Voluntário: Protocolo 2010/10/39522Tributo/Assunto: ISSQN - Responsabilidade Tributária - Notifi cação Nº 007416/2009Relator(a): Leandro Garcia de Lima 02)PROTOCOLO 2011/03/01340 Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRecurso Voluntário: Protocolo 2011/10/47551Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 00707/2011Relator(a): Paulo César Adani 03)PROTOCOLO 2010/03/07173 Recorrente: NET CAMPINAS LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/03/36693Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001873/2010Relator(a):Enio Lima Neves 04)PROTOCOLO 2010/03/07174 Recorrente: NET CAMPINAS LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/03/36701Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001874/2010Relator(a): Leandro Garcia de Lima 05)PROTOCOLO 2010/03/07175 Recorrente: NET CAMPINAS LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/03/36692Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001875/2010Relator(a): Kátia de Lara Fernandes 06)PROTOCOLO 2010/03/07170 Recorrente: NET CAMPINAS LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/03/36695Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001881/2010

Relator(a): Paulo César AdaniOBSERVAÇÃO - Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos adia-dos serão incluídos nos trabalhos da próxima Sessão desta Câmara, independente de nova publicação de pauta (artigo 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme artigo 23.

KÁTIA DE LARA FERNANDES Vice-Presidente Da Junta De Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor ERRATA DE DECISÃO Protocolo: 2012/03/10599 Interessado: Armando Lourenço "Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifi co a decisão datada de 22/05/2013 e publicado no D.O.M. em 11/06/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta: "... AUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 1.146,6866 UFIC's, proveniente do valor recolhido indevidamente para as parcelas 22 a 30/60 do acordo n° 307912/2009, lançado para o imóvel 3423.44.99.0373.01001,..." Leia-se: "... AUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 765,3640 UFIC's, proveniente do valor recolhido indevidamente para as parcelas 25 a 30/60 do acordo n° 307912/2009, lançado para o imóvel 3423.44.99.0373.01001,..."

ERRATA DE DECISÃO Protocolo: 2013/03/4793 Interessado: João Sebastião Zeferino Maia "Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifi co a decisão datada de 20/05/2013 e publicado no D.O.M. em 11/06/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta: "... Autorizo a compensação do crédito apurado no valor de 195,6577 UFIC's , relativo ao lançamento de IPTU do exercício de 2006, cancelado, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfi co 4114.22.13.0267.00000 , para quitação total das Taxas de Lixo exercícios 2008 e 2009 e a redução , de 73,2640 UFIC's para 24,1343 UFIC's, da Taxa de Lixo exercício 2010 , consubstanciado nos termos dos ar-tigos 163 a 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007, tendo em vista a decisão do protocolado n° 2008/10/07839 e anexos, que determinou o cancelamento dos lançamentos de IPTU para todos os imóveis do loteamento Chá-caras Gargantilha, a partir do exercício de 2005, em face do que dispõe o artigo 32 da Lei n°5.172/66 - CTN...." Leia-se: "... Autorizo a compensação do crédito apurado no valor de 148,8893 UFIC's , relativo ao lançamento de IPTU do exercício de 2006, cancelado, para o imóvel cadas-trado sob o código cartográfi co 4114.22.13.0267.00000 , para quitação total das Taxas de Lixo exercício 2008 , no valor de 73,2644 UFIC's, e exercício 2009 , no valor de 73,2644 UFIC's, e a redução , de 73,2640 UFIC's para 70,9035 UFIC's, da Taxa de Lixo exercício 2010 , consubstanciado nos termos dos artigos 163 a 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007, tendo em vista a decisão do protoco-lado n° 2008/10/07839 e anexos, que determinou o cancelamento dos lançamentos de IPTU para todos os imóveis do loteamento Chácaras Gargantilha, a partir do exercício de 2005, em face do que dispõe o artigo 32 da Lei n°5.172/66 - CTN...."

ERRATA DE DECISÃO Protocolo: 2013/03/4794 Interessado: João Sebastião Zeferino Maia "Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifi co a decisão datada de 20/05/2013 e publicado no D.O.M. em 11/06/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta: "... relativo ao lançamento de IPTU do exercício de 2006, cancelado, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfi co 4114.22.13.0584.00000,. .." Leia-se: "... relativo ao lançamento de IPTU do exercício de 2006, cancelado, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfi co 4114.61.09.0584.00000,. .."

ERRATA DE DECISÃO Protocolo: 2010/10/22073 Interessado: Vania Mara da Rosa Maschio Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifi co a decisão datada de 18/06/2013 e publicada no D.O.M. em 20/06/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta: "... reconheço o direito ao indébito tributário no valor de 277,1470 UFIC's ... processada pela forma de compensação..." Leia-se: "...reconheço o direito ao indébito tributário no valor de 232,2944 UFIC's ... processada pela forma de restituição ..."

Protocolo: 2002/36516 Interessado: Oswaldo Silva Júnior Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 7.583,4910 UFIC - referente ao crédito gerado pelo lançamento retroativo do IPTU/Taxas no exercício de 2002 e do recolhimento de 09 parcelas do IPTU/Taxas de 2002, sob receita territorial, relativo ao imóvel 3421.52.92.0467.01001, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 54), publicada no DOM de 15/02/2013, nos moldes dos art. 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será pro-cessada pela forma de compensação.

Protocolo: 2005/10/40063 Interessado: Claudia Regina Takano Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da solicitação de segunda via do carnê de IPTU e taxas do exercício 2005 e isenção de juros dos exercícios 1998 a 2004, referente ao imóvel codifi cado nº 3252.54.68.0105.01001, tendo em vista que ocorreu o pagamen-to dos débitos dos exercícios 2003 a 2005 e o parcelamento dos débitos dos exercícios 1998 a 2002, com os benefícios da Lei 14.102/2011, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2005/10/43866 Interessado: Sebastiana Maria Lucas Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária desde departamento e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CO-


NHECER o presente processo, de acordo com o inciso IV do artigo 83 da lei 13.104/2007.

Protocolo: 2005/10/51939 Interessado: Moeller Electric Ltda Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que o indébito tributário no valor de 1.960,3973 UFIC - referen-te ao recolhimento da parcela 09/11 do IPTU/Taxa de Lixo do exercício de 2005, emissão 01/2005, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3453.51.23.0300.01001, não aproveitado na reemissão ocorrida em 09/2005, nos moldes dos arts. 163 e 170 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN e arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processado pela forma de compensação. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei Municipal nº 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2005/10/53424 Interessado: Uniplaza Empreendimentos Participações e Administração de Cen-tros de Compras Ltda Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 1.035,8600 UFIC - referente ao recolhimento do IPTU/Taxas Imobiliárias exer-cício 2005, emissão 01/2005 (cancelado por recálculo), relativo aos imóveis codifi cados sob os nºs: 3413.62.75.0310.01001, 3413.6275.0312.01001, 3413.62.75.0314.01001, 3413.62.75.0315.01001, 3413.62.75.0316.01001, 3413.62.75.0317.01001, 3413.62.75.0318.01001, 3413.62.75.0319.01001, 3413.62.75.0320.01001, 3413.62.75.0321.01001, 3413.62.75.0322.01001, 3413.62.75.0323.01001, 3413.62.75.0324.01001, 3413.62.75.0325.01001, 3413.62.75.0326.01001, 3413.62.75.0327.01001, 3413.62.75.0329.01001, 3413.62.75.0332.01001, 3413.62.75.0338.01001, 3413.62.75.0344.01001, 3413.62.75.0347.01001, 3413.62.75.0359.01001, 3413.62.75.0370.01001, 3413.62.75.0373.01001, 3413.62.75.0374.01001, 3413.62.75.0379.01001, 3413.62.75.0380.01001, 3413.62.75.0381.01001, 3413.62.75.0382.01001 e 3413.62.75.0389.01001, não considerado no momento da reemissão deste exercício ocorrida em 09/2005, conforme reconhecido pelo setor competente em decisão publicada no DOM em 21/03/2013, nos moldes dos arts. 42 a 54 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na reemissão ocorrida em 09/2005 para os imóveis em epígrafe, a qual encontra--se quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2005/10/65695 Requerente: Maria Helena dos Santos Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, IN-DEFIRO a solicitação de cancelamento de custas judiciais incidentes sobre a Taxa de Lixo do exercício 2001 do imóvel codifi cado sob nº 3421.33.39.0001.07004, nos ter-mos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.107/2001, tendo em vista que o parcelamento de débito em fase de execução fi scal não dispensa o pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios.

Protocolo: 2006/10/09707 Interessado: Construtora J B Mendes Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 1.143,8552 UFIC - re-ferente ao recolhimento do IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2005, emissão 01/2005, relativo ao imóvel nº 3414.22.72.0036.00000, não aproveitado no lançamento retro-ativo ocorrido em 09/2005 para as unidades originadas nºs: 3414.22.72.0036.01001 a 3414.22.72.0036.01037, conforme reconhecido pelo setor competente em decisão publicada no DOM em 21/03/2013, nos moldes dos arts. 42 a 54 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 12/2005 para os imóveis nºs: 3414.22.72.0036.01001 a 3414.22.72.0036.01037, a qual encontra-se quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliá-rias para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Muni-cipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2006/10/11435 Requerente: Antonius Johannes Jeuken Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, autorizo a RESTITUIÇÃO do crédito tributário oriundo da conversão em renda do depó-sito administrativo exercício de 2008 não aproveitado na reemissão do lançamento em questão, relativo ao imóvel cadastrado sob o nº 3214.64.24.0025.01001, no va-lor total de 374,8327 UF IC, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).

Protocolo: 2006/10/55393 Interessado: Condomínio Residencial Vila da Mata Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 1.908,7330 UFIC - referente ao pagamento do IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2006, emissão 01/2006, relativo ao imóvel nº 3233.63.36.0245.00000, o qual foi subdividido e não houve o aproveitamento no lançamento retroativo ocorrido em 11/2006 para as unidades origi-nadas nºs: 3233.63.36.0246.01001 a 3233.63.36.0262.01001, conforme reconhecido pelo setor competente em decisão publicada no DOM em 26/03/2013, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de apro-veitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 11/2006 para os lotes originados, a qual se encontra quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros das unidades nºs: 3233.63.36.0246.01001 a 3233.63.36.0262.01001, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2006/10/58894

Interessado: Condomínio Residencial Jardins do Cambuí Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 6.349,6632 UFIC - referente ao pagamento do IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2006, emissão 01/2006, relativo ao imóvel nº 3421.53.42.0125.00000, o qual foi subdividido e não houve o aproveitamento no lançamento retroativo ocorrido em 11/2006 para as unidades origi-nadas nºs: 3421.53.42.0125.01001 a 3421.53.42.0125.01042, conforme reconhecido pelo setor competente em decisão publicada no DOM em 26/03/2013, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de apro-veitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 11/2006 para os lotes originados, a qual se encontra quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros das unidades nºs: 3421.53.42.0125.01001 a 3421.53.42.0125.01042, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2006/10/64599 Interessado: SPE Porto Di Nucci Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 35,9627 UFIC - refe-rente ao percentual de 3,0804% do recolhimento integral do IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2006, emissão 01/2006, relativo aos imóveis nºs: 3423.53.90.0001.00000 e 3423.53.90.0306.00000, os quais foram anexados e, posteriormente subdivididos e não houve o aproveitamento no lançamento retroativo ocorrido em 11/2006 para a unidade originada nº 3423.53.90.0002.01027, conforme reconhecido pelo setor com-petente em decisão publicada no DOM em 29/04/2013, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 11/2006 para o lote originado, a qual encontra-se quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício, efetuar o aproveita-mento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Muni-cipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2007/10/31100 Interessado: Leni Coimbra Massei Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DE-CIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 284,9990 UFIC - referente ao recolhimento indevido para o ISS Ofício de 2004, relativo à inscrição municipal 126400-1, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Re-ceitas Imobiliárias (folha 13), publicada no DOM de 20/05/2013, nos moldes dos art. 165 a 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de restituição.

Protocolo: 2009/10/34274 Interessado: Edivaldo Rizzi Borelli Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que o indébito tributário no valor de 47,5000 UFIC - referente ao pagamento a maior do ISSQN Ofício, exercício 2009, relativo à inscrição municipal nº 19.554-5, uma vez que houve o recolhimento no importe de 380,00 UFIC e o correto seria 332,5000 UFIC, em virtude do encerramento das atividades em 31/07/2009, con-forme reconhecido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias nos termos da decisão publicada no DOM em 05/07/2011, nos moldes dos arts. 163 e 170 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN e arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processado pela forma de compensação. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei Municipal nº 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2009/10/36052 Interessado: Gino Simioni Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 676,5435 UFIC - re-ferente ao recolhimento do IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2009, emissão 01/2009, relativo ao imóvel nº 3451.32.32.0614.01001, o qual foi subdividido e, não houve o aproveitamento no lançamento retroativo ocorrido em 07/2009 para as unidades originadas nºs: 3451.32.32.0615.01001 e 3451.32.32.0626.01001, conforme reconhe-cido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, em decisão publicada no DOM em 28/06/2012, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será pro-cessada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 07/2009 para os lotes originados, a qual se encontra quitada, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliá-rias para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Muni-cipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2009/10/39278 Interessado: Ruy Alexandre de Mello e Faro Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 19,1667 UFIC´s - referente ao recolhimento da última parcela do ISSQN-Ofício, inscrição municipal nº. 149.388-4, exercício de 2009, reconhecido nos termos da decisão do setor competente (folha 13), publicada no DOM de 09/06/2011, nos moldes dos art. 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de compensação.

Protocolo: 2009/10/41648 Interessado: Miguel Eugênio Annetta Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº


13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constan-tes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 610,1298 UFIC´s referente ao ao IPTU/Taxas do exercício 2009 relativo ao imóvel nº. 3243.62.77.0129.01001, conforme reconhecido pelo setor competente em decisão publicada no DOM em 04/10/2012, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 09/2009, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para que seja providen-ciado o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da pre-citada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2010/03/15094 Interessado: Manoel Pereira dos Santos Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 893,8864 UFIC´s referente ao IPTU/Taxas do exercício 2010, emissão 01/2010, relativo aos imóveis 3244.22.22.0188.00000 e 3244.22.22.0208.00000, conforme reconhecido pelo setor competente em decisão publicada no D.O.M. em 27/05/2013, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de aprovei-tamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento na emissão ocorrida em 11/2010, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para que seja providenciado o aproveitamento em lançamentos futuros, proporcionalmente nas unidades 3244.22.22.0215.00000, 3244.22.22.0209.00000 e 3244.22.22.0189.00000, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2010/03/15208 Interessado: Tuffy Jorge Filho Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 289,5756 UFIC - referente ao recolhimento a maior do ITBI por meio da guia 226943, de 03/12/2010, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 34), publicada no DOM de 04/02/2013, nos moldes dos art. 165 a 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de restituição.

Protocolo: 2010/10/33155 Interessado: Urcino Gonçalves Pereira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DE-CIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 60,7166 UFIC - referente ao recolhimento a maior a título de ITBI, por meio da guia 184078, de 09/02/2010, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobi-liárias (folha 21), publicada no DOM de 03/12/2012, nos moldes dos art. 165 a 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e ar-tigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de restituição.

Protocolo: 2010/10/33799 Interessado: Almir Barbosa Portugal Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 252,3316 UFIC - referente ao re-colhimento a maior para o IPTU/Taxa de Lixo de 2005 a 2009, reemitido em de 2010, relativo ao imóvel 3414.34.26.0252.01060, apurado conforme parecer da Coordena-doria Setorial de Cadastro Imobiliário, (folha 19), nos moldes dos art. 165 a 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de restituição.

Protocolo: 2010/10/35735 Interessado: José Carlos Joanini Atendendo ao disposto nos arts. 66 e 70 c.c. arts. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição de indébito tributário no valor de 57,9171 UFIC - relativo ao IPTU/Taxas de 2009 do imóvel 3412.32.11.0338.01074, não deduzidos na reemissão das unidades desmembradas cujos códigos são 3412.32.11.0338.01095 e 3412.32.11.0338.01096, conforme reconhecido pelo setor competente em parecer exarado à folha 21, nos moldes dos arts. 42 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossi-bilidade de realizar o aproveitamento nas emissões ocorridas 11/2009 para as unidades desmembradas, pois encontram-se pagas, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para, de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futu-ros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2011/03/19963 Interessado: Íris Silva Galvão Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 91,0003 UFIC´s - referente ao recolhimento a maior do ISSQN-Ofício, Inscrição Municipal nº. 29.262-1 do exercí-cio de 2011, reconhecido nos termos da decisão pelo Departamento de Receitas Mobi-liárias - DRM, publicada no Diário Ofi cial do Município de 26/09/12, nos moldes dos art. 165 a 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada na for-ma de restituição

Protocolo: 2011/10/26331 Interessado: Antonio Moreno Ruiz Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO o pedido de restituição de crédito relativo ao imóvel cadastrado

sob o cartográfi co 5142.32.77.0037.00000 , tendo em vista que o requerimento não foi instruído com documentação hábil à comprovação do alegado, de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº. 13.104/2007.

Protocolo: 2012/03/00265 Interessado: Fernando Teixeira da Silva Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 441,0748 UFIC - referente ao recolhimento em duplicidade do IPTU/Taxas, exercício 2011, relativo ao imóvel nº 3233.32.91.0316.01001, tendo em vista o pagamento das parcelas 01/11 a 11/11 por meio dos documentos nºs: 96476059 e 96476079 em 10/08/2011 e também, o pagamento da cota única em 07/12/2011, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 163 ao 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/0610 Interessado: Wilson Jesuino Ramos Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário no valor de 95,5747 UFIC's UFIC's , decorrente do recolhimento efetuadopara a parcela 10/11 do IPTU de 2011 (emissão 01/2011),tendo em vista que esta parcela não foi aproveitada na reemissão do IPTU/Taxa de Lixo ocorrida em 10/2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código carto-gráfi co n° 3452.53.99.0421.00000, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição de indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/0611 Interessado: Marcelo Antonio Gestic Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário no valor de 95,5747 UFIC's UFIC's , decorrente do recolhimento efetuadopara a parcela 10/11 do IPTU de 2011 (emissão 01/2011),tendo em vista que esta parcela não foi aproveitada na reemissão do IPTU/Taxa de Lixo ocorrida em 10/2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código carto-gráfi co n° 3452.61.72.0365.00000, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição de indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/0618 Interessado: Antonio Carlos Savino Dutra Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário no valor de 95,5747 UFIC's UFIC's , decorrente do recolhimento efetuadopara a parcela 10/11 do IPTU de 2011 (emissão 01/2011),tendo em vista que esta parcela não foi aproveitada na reemissão do IPTU/Taxa de Lixo ocorrida em 10/2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código carto-gráfi co n° 3452.33.23.0282.00000, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição de indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/0775 Interessado: Luis Rogério Gomes de Almeida Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário no valor de 99,5570 UFIC's UFIC's , decorrente do recolhimento efetuadopara a parcela 10/11 do IPTU de 2011 (emissão 01/2011),tendo em vista que esta parcela não foi aproveitada na reemissão do IPTU/Taxa de Lixo ocorrida em 10/2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código carto-gráfi co n° 3452.54.69.0155.00000, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição de indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/0783 Interessado: Ricardo Mixtro Serrasqueiro Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário no valor de 88,0893 UFIC's UFIC's , decorrente do recolhimento efetuadopara a parcela 10/11 do IPTU de 2011 (emissão 01/2011),tendo em vista que esta parcela não foi aproveitada na reemissão do IPTU/Taxa de Lixo ocorrida em 10/2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código carto-gráfi co n° 3452.52.47.0349.01001, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição de indébito tributário será processada pela forma de restituição , nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/00848 Interessado: Cleusa Morais de Oliveira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 42,8874 UFIC - referente ao recolhimento a maior do IPTU/Taxas do exercício de 2011, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3164.13.78.0001.03006, em decorrência do pagamento em duplicidade das parcelas 03 e 04 por meio do carnê, em 18/05/2011 e 30/05/2011, res-pectivamente e também, o recolhimento em 03/06/2011 do documento nº 95.695.128, nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos mol-des do artigo 45 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da


Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2012/03/00857 Interessado: Irenilda Gonçalves Mendes Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 39,3444 UFIC - referente ao recolhimento a maior do IPTU/Taxas, exercício 2011, relativo ao imóvel nº 3214.13.65.0050.01001, tendo em vista o pagamento da cota única em 07/02/2011 e também, o recolhimento da parcela 02/11 em 05/03/2012, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/01104 Interessado: Estelita da Silva Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 48,2619 UFIC - referente ao recolhimento a maior do IPTU/Taxas do exercício de 2011, relativo ao imóvel codifi cado sob nº 3414.62.52.0050.01001, em decorrência do pagamento em duplicidade da parcela 11/11 por meio do documento nº 97619815 em 21/12/2011 e também, o recolhimento em 16/12/2011 via carnê, nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da precitada Lei Mu-nicipal nº 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2012/03/01155 Interessado: Caixa Econômica Federal Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 242,6972 UFIC - referente ao recolhimento em duplicidade do IPTU/Taxas, exercícios 2008 e 2009, relativo ao imóvel nº 3413.64.90.0001.02014, tendo em vista o pagamento das mesmas guias duas vezes em datas diferentes: guia nº 75652471 em 31/03/2009 e 06/04/2009 (IPTU/Taxas-2008) e guia nº 75652472 em 31/03/2009 e 06/04/2009 (IPTU/Taxas-2009), nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processa-da pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 163 ao 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito resi-dual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2012/03/01245 Interessado: Maria Stella Salvucci Rodrigues Pupo Nogueira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 90,3900 UFIC - referente ao recolhimento indevido para o acordo nº 332760/2011, atinente ao IPTU/Taxas do exercício de 2007, imóvel codifi cado sob nº 3424.61.08.0487.01001, em decorrência do pagamento da parcela 08/36 em 19/12/2011, posteriormente a apura-ção do saldo devedor, ocorrida em 28/11/2011 e, não considerada na renegociação do saldo através do acordo nº 356211/2011, nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Fica autori-zada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2012/03/01296 Interessado: Luiz Gonzaga Dias da Motta Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 154,4998 UFIC - referente ao recolhimento a maior do IPTU/Taxas, exercício 2011, relativo ao imóvel nº 3252.64.42.0104.01001, tendo em vista o pagamento do documento nº 95197438 em 01/02/2011 e também, o recolhimento, via carnê, da cota única em 07/02/2011, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN.

Protocolo: 2012/03/6530 Interessado: Laerte Provazi Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, IN-DEFIRO o pedido de compensação/restituição dos valores pagos à título de correção monetária, aplicados às parcelas 03/11 e 04/11 do IPTU/Taxas de 2011, relativos ao imóvel 3443.43.13.0222.00000, visto que tal correção foi corretamente aplicada, nos moldes dos art. 3º e 6º da Lei Municipal 11.097/2001.

Protocolo: 2012/03/6531 Interessado: Laerte Provazi Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, IN-DEFIRO o pedido de compensação/restituição dos valores pagos à título de correção monetária, aplicados às parcelas 03/11 e 04/11 do IPTU/Taxas de 2011, relativos ao imóvel 3443.43.13.0210.00000, visto que tal correção foi corretamente aplicada, nos moldes dos art. 3º e 6º da Lei Municipal 11.097/2001.

Protocolo: 2012/10/57948 Interessado: Edson Edi Andreotti Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 1.023,4854 UFIC's, referente ao recolhimento efetuado para as parcelas 01/04 e 04/04 dos Hono-rários Advocatícios (processo 35663/2012), relativo ao contribuinte cadastrado sob o o CPF nº 841.120.938-53 , nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela formade compensação , nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contri-buinte.

Protocolo nº: 2013/03/01276 Interessado(a): Thais Hosken Melo Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, IN-DEFIRO a presente solicitação de baixa da guia de ITBI nº 137239, lançada para o imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº. 3421.51.92.0062.01015, nos moldes do artigo 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que não foi possível identifi car/confi rmar o recebimento do documento em questão em virtude do tempo decorrido. Entretanto, após análise visual, tudo indica que os caracteres da autentica-ção não conferem com os padrões utilizados pela instituição fi nanceira.

Protocolo nº: 2013/03/07066 Interessado(a): Visarte Produtora Junior Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fi ca prejudicada a análise da solicitação de baixa da guia nº 106729506, lançada para a Inscrição Municipal nº 114.094-9, visto que houve a conciliação automática do pagamento relativo ao tributo contestado, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2013/03/08619 Interessado: ROZENILDO OLIVEIRA DA SILVA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 34,0807 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 02/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3443.44.73.0077.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 10/10 e redução da parcela 09/10 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lan-çado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Muni-cipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/08982 Interessado: IRACI SEVERINO DE OLIVEIRA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 1221,4560 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 06 a 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2012, emissão 01/2012 (cancelado por recálculo), do código 3421.22.75.0093.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 07 a 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2012, emissão 07/2012, quitação da(s) parcela(s) 10 e 11/11 e redução da parcela 09/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica auto-rizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/09694 Interessado: EREMITA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 94,7083 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 01/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3443.53.11.0001.00000, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 02 e 03/10 e redução da parcela 04/10 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Mu-nicipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/09765 Interessado: WANDERLEY CELEGAO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-


trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 101,0808 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 04/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3423.61.17.0501.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para redução da parcela 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 05/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encami-nhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/09835 Interessado: JOAO ALBERTO HOLANDA DE FREITAS Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 549,5660 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 01 a 04/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 4312.43.77.0001.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 04/11 e redução da parcela 11/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Mu-nicipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/09863 Interessado: SHIGUERO NAKAMOTO Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 47,9670 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 28 e 29/60 do Acordo 327671/2001 e 93,4670 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04/11, re-lativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3423.41.44.0276.01001, não consideradas no momento do re-cálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para redução da parcela 07/36 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 05/2013 (X1000), bem como a quitação da(s) parcela(s) 11/11 e redução da parcela 10/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 05/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/09868 Interessado: NILTON OLIVEIRA SOUSA Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constan-tes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 65,0680 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 02 a 04/06, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3263.64.85.0263.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 01 a 03/05 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, emissão 02/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encami-nhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/10205 Interessado: EVALDO LUIS CAVALCANTE Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Con-trole e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 42,4783 UFIC´s, referente ao recolhimento a(s) parcela(s) 01 e 02/09, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3441.34.11.0451.05017, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito, utilizando o valor para quitação da(s) parcela(s) 08 e 09/09 e redução da parcela 07/09 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2013, reemissão 01/2013, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 55 e 56 da precitada Lei Mu-nicipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/10245 Interessado: SONIA JOYCE ROCHA BARRETTO SANTOS Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reconheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente no valor de 58,4378 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 04/11, relativo ao IPTU/

Taxas Imobiliárias exercício 2013, emissão 01/2013 (cancelado por recálculo), do código 3413.34.50.0339.01001, não consideradas no momento do recálculo deste exercício, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de aproveitamento de crédito e, em decorrência da quitação da reemissão de 05/2013 encaminho o presente protocolo ao Departamento de Receitas Imobiliárias - D.R.I. para, de ofício, aproveitar o crédito de 58,4378 UFIC's em lançamentos futuros do mesmo imóvel, com base nos artigos 51 e 55 da Lei 13.104/2007.

Protocolo: 2013/03/10635 Interessado: Paula Muniz Damiani Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, reco-nheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 407,0234 UFIC's, referente ao recolhimento efetuado para a parcela 02/11 dos Honorários Advocatícios (processo nº 507725/2012), relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº 3411.63.45.0666.01001 , nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela formade compensação , nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de com-pensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/11953 Interessado: Eliane Claudia Alves dos Santos INDEFIRO o pedido de conversão em renda do depósito administrativo referen-te ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - exercício fi scal 2013, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co nº. 3323.62.06.0015.00000 , tendo em vista que não houve decisão irreformável do pe-dido de revisão cadastrado sob o nº de Protocolo 2013/10/2159, o que impossibilita a conversão em renda, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Campinas, 16 de julho de 2013 LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Diretor Do Departamento De Cobrança E Controle De Arrecadação

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO 2013 APOSEN-

TADO/PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos ar-tigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do DEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, para APOSENTADO/PENSIONISTA, a partir do exercício de 2013, requerido para os imóveis constantes dos procedimentos administrativos adian-te relacionados, tendo em vista que atendidas as exigências legais.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO DO IMÓVEL

2012/10/40780 SEVERINA JUVINIANO DA SILVA 3344.13.28.0248.00000

2012/10/41399 EDITE ROCHA DA SILVA GODOI 3362.33.83.0194.00000

2012/10/41636 ANTONIO DELFINO ALVES 3362.24.78.0231.01001

2012/10/43898 SEBASTIAO APARECIDO BRASIL 3362.14.94.0140.01001

2012/10/43930 ESTEVAM WALDOMIRO FERRAZ 3322.34.25.0001.00000

2012/10/44049 WILSON LOURENCO GOMES 3214.13.95.0052.01001

2012/10/44526 CARLOS APARECIDO FERRARI 3433.62.39.0397.01001

2012/10/44661 MARIA MARTA DE LIMA 3361.24.66.0229.01001

Campinas, 16 de julho de 2013 JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Port.80236/13, Publicada No DOM De 15/07/2013

SETOR DE ITBI NOTIFICAÇÃO

Protocolado: 13.10.9831Interessado: Nevio Pires de Camargo NetoAssunto: ITBI Retificação De acordo com a Lei Municipal 13.104/2007, artigos 20, 21, 22 e 23, e Instrução Nor-mativa DRI/DRM 1/2003, fi ca o contribuinte notifi cado a PROTOCOLAR, no prazo de 15 (Quinze) dias, na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 PORTA ABERTA Guichê, no térreo, cópia simples dos seguintes documentos: a) Instru-mento Completo de Transmissão do imóvel, o qual deu origem a Guia de Recolhimento de ITBI nº 366402; b) Procuração Particular de uma das partes constantes no Instrumento de Transmissão para o Sr. Névio Pires de Camargo Neto dando legitimidade para requerer a retifi cação; e c) Cédula de Identidade e CPF do outorgante da procuração.

Campinas, 16 de julho de 2013 LUÍZA BASSI DE CASTRO RIBEIRO

AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Notifi cação P rotocolo: 12/11/04220Interessado: Villa de San Pietro Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Comunicamos V. Sª para juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação, a documentação abaixo especifi cada, para atualização do lançamento do IPTU, providenciando: I - quadro de áreas com recolhimento de ART, nos termos do Art. 34 do Decreto 16.274/08 que regulamenta o Art. 21 da Lei 11.111.

ELAINE DUARTE DA SILVA Agente Fiscal Tributário


DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS / DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo:12/10/59393Interessado: Instituto Rubem AlvesAssunto:Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária Com base na instrução do setor competente, nos documentos juntados e em face do disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e artigo 3º da Instrução Normativa 007/2012 - SMR, decido pelo indeferimento do pedido de reconhecimen-to de imunidade de impostos, tendo em vista o não atendimento à notifi cação fi scal, com fundamento no artigo 63, §2º da Lei Municipal 13.104/2007. Protocolo:12/10/54853Interessado: Instituto de Pesquisa Dr. Domingos BoldriniAssunto:Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária Com base na instrução do setor competente, nos documentos juntados e em face do disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e artigo 3º da Instrução Normativa 007/2012 - SMR, decido pelo indeferimento do pedido de reconhecimen-to de imunidade de impostos, tendo em vista a ausência de requisitos de admissibili-dade e o não atendimento à notifi cação fi scal, com fundamento nos artigos 63, §2º e 83 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 24 de junho de 2013 LOURENÇO ANTONIO DOS ANTOS

Diretor Do Departamento De Receitas Imobiliárias WILSON FRANCISCO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolado: 09/10/39050 Interessado: Rocha & Narvion Medicina Laboratorial SS Ltda Requerente: Maria Isabel Higasi Narvion Assunto: Solicita o correto enquadramento de CNAENos termos do art. 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, julgo prejudicado o pedido do contribuinte por perda de objeto. Considerando que a lei citada na solicitação já foi superada e o contribuinte está emitindo NFSe corretamente e em consonância com a legislação vigente.

Protocolado: 09/10/39049 Interessado: Clínica Médico Cirúrgica Norte Sul S/S Requerente: Eduardo Henrique Hausen Assunto: Solicita o correto enquadramento de CNAENos termos do art. 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, julgo prejudicado o pedido do contribuinte por perda de objeto. Considerando que a lei citada na solicitação já foi superada e o contribuinte está emitindo NFSe corretamente e em consonância com a legislação vigente.

Protocolo nº 2005/10/8351 Interessado: INSTITUTO DE TERAPIA POR CONTINGÊNCIAS DE REFOR-ÇAMENTO LTDA Assunto: Impugnação de ISSQN Atendendo ao disposto no artigo 83, inciso IV da Lei nº 13.104 / 07, decido não conhecer do pedido .

Protocolo nº 2006/10/15239 Interessado: CLINICA DE ONCOLOGIA DIAGNOSE E TERAPIA Assunto: Impugnação de ISSQN Atendendo ao disposto no artigo 83, inciso IV da Lei nº 13.104 / 07, decido não conhecer do pedido .

Protocolo nº 2006/10/16507 Interessado: JOÃO VALENTIM GUEDES I.M.: 12334-0 Assunto: Cancelamento retroativo de ISSQN Atendendo ao disposto no artigo 83, inciso IV da Lei nº 13.104 / 07, decido não conhecer do pedido .

Protocolo nº 2006/10/30179 Interessado: DORACY DE OLIVEIRA E AGUIAR - ME I.M.: 33330-1 Assunto: Alteração de dados ISSQN Atendendo ao disposto no artigo 83, inciso IV da Lei nº 13.104 / 07, decido não conhecer do pedido .

Protocolo nº 2008/10/18657 Interessado: PAULO ROBERTO MORETI I.M.: 71.562-0 Assunto: Cancelamento de DébitosAtendendo ao disposto nos artigos 72 da Lei nº 15.356/2005, fi ca presumida a de-sistência para o presente pedido , referente ao cancelamento retroativo da Inscrição Municipal 71.562-0, tendo em vista que o interessado pagou o tributo contestado em data posterior à de protocolização, nos termos do artigo 15 § 2º da Lei 13.104/2007.

Protocolo nº 2011/10/47773 Interessado: MARIA DA GLORIA GUENA FERNANDES I.M.: 10.663-1 Assunto: Encerramento de Inscrição Municipal RetroativaAtendendo ao disposto nos artigos 72 da Lei nº 15.356/2005, fi ca presumida a desis-tência para o presente pedido , referente ao pedido de cancelamento de débitos de ISSQN da Inscrição Municipal 10.663-1, tendo em vista que o interessado pagou o tributo contestado em data posterior à de protocolização, nos termos do artigo 15 § 2º da Lei 13.104/2007.

JOSÉ LUIZ HOLTZ JÚNIOR AFTM - Matric. 45.556-3 Respondendo Pela CSCM/DRM

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS Protocolo: 09/10/32150 Interessado : Associação Cultura Inglesa - São PauloAssunto: Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária Com base na instrução do setor competente, nos documentos juntados e em face do disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e artigo 3º da Instrução

Normativa 007/2012 - SMR, julgo prejudicado o pedido de reconhecimento de imu-nidade, em virtude de existência de medida judicial relativa ao objeto do requerimen-to, com fundamento nos artigos 84 e 85 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 18 de junho de 2013 WILSON FRANCISCO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias


Protocolado: 12/10/35517 Interessado: Daniela Stellati Pereira Assunto: Cancelamento retroativo de inscrição municipal. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o art. 72, do decreto 15.356/05. Fica prejudicado o pedido por perda de objeto , no moldes do art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, visto que há decisão anterior, prot. nº 11/10/770 , publicado no D.O.M, em 03/04/2012, de deferimento do pedido de encerramento da inscrição municipal nº 184.689-2 , na data da abertura, em 24/09/2010 , pelo prot. 10/10/36190, e dos débitos pertinentes lançados posteriormente.

Protocolado: 12/10/16876 Requerente: Joel Moino Assunto: Solicita encerramento da inscrição do ISSQN ofício. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, e nos elementos do presente protocolado. Deixo de conhecer o pedido, nos moldes do art. 83, inc.II, da Lei Municipal 13.104/05. De ofício encerro a inscrição mu-nicipal n° 23.985-2, na data de 14/07/2005 , por constar prova hábil (atestado de óbito), conforme disposto no artigo 1°, inc. I, da Instrução Normativa n° 10/2012-DRM/SMF.

Protocolado: 2012/10/59156 Interessado: Eliete Raffaini Duarte Martins Requerente: Eliete Raffaini Duarte Martins Assunto: Solicita cancelamento de débitos da inscrição no ISSQN. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art.72° do decreto 15.356/05, defiro parcialmente o pedido de encerramentoda inscrição municipal nº 2320-5 , por apresentar documentação hábil para o cancelamento, conforme disposto no art.1, da IN 10/2012-DRM/SMF, cancelando débitos pertinentes na data autorizada (03/03/2010).



Protocolado: 2013/10/29051 Interessado: Sergio Luiz Mantellato Requerente: Sergio Luiz Mantellato Assunto: Solicita encerramento retroativo da inscrição no ISSQN. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, deixo de conhecer o pedido de cancelamento sob inscrição municipal nº 170389-7 , pelo exaurimento da esfera administrativa de acordo com a Lei 13.104/07, art. 83, I.

Protocolado: 2 013/10/31029 Interessado: Solange da Silva Aleixo dos Santos Requerente: Solange da Silva Aleixo dos Santos Assunto: Solicita encerramento retroativo da inscrição no ISSQN.Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art.72° do decreto 15.356/05, defiro o pedido de encerramentoda inscrição municipal nº 209709-5 , por apresentar documentação hábil para o cancelamento em 08/01/2013, conforme dispos-to no art.1, da IN 10/2012, cancelando débitos pertinentes na data autorizada.

Protocolado: 13/10/11900 Requerente: Edvar Pereira Junior Assunto: Solicita o encerramento retroativo. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, e nos elementos do presente protocolado. Indefiro o pedido, de encerramen-to retroativo da Inscrição Municipal n° 31.002-6, em virtude do requerente não apre-sentar prova hábil, conforme o disposto na Instrução Normativa-SMR n° 10/2012. De ofício encerra-se a inscrição na data do protocolo ( 18/03/2013 ), cancelando os débitos posteriores a essa data, com base no disposto na Instrução Normativa-SMR 10/2012.

Protocolado: 12/10/59599 Interessado: Elaine Astolfi Urbano Assunto: Solicita encerramento da inscrição do ISSQN-Ofício. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal n° 13.104/2007, c/c, o art. 72 do decreto n° 15356/2005, e nos elementos do presente protocolado. Defiro o pedido de encerra-mento retroativo da Inscrição Municipal n° 184959-0, na data de 24/09/2010, por apresentar prova hábil para o atendimento do pedido, conforme disposto na Instrução Normativa-SMR n° 10/2012, assim, cancelem-se os lançamentos pertinentes.

Protocolado: 06/10/1982 Requerente: Germano Gomes Advogados Associados Assunto: Solicita a revisão de lançamento ISSQN-Ofício 2005. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, e nos elementos do presente protocolado. Deixo de conhecer o pedido de revisão do lançamento do ISSQN-Ofício de 2005, da Inscrição Municipal n° 114.213-5, pelo fato do sujeito passivo não comprovar legitimidade, conforme Instrução Nor-mativa - SMR n° 10/2012. Ressaltamos a perda de objeto do presente pedido, tendo em vista, o pagamento do débito em questão, com base no disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, art. 85.

Protocolado: 08/10/52783 Requerente: José Bernardo Tofoli Assunto: Solicita o encerramento retroativo da Inscrição Municipal. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, e nos elementos do presente protocolado. Indefiro o pedido, de encerra-mento retroativo da Inscrição Municipal n° 17.397-5, de acordo com mo art. 64 do Decreto Municipal n° 15356/2005, pois considera-se término da atividade, a data da assinatura do distrato, se comunicado no prazo legal, a data do registro do distrato, se comunicado fora do prazo legal.

Protocolado: 13/10/21780


Contribuinte: José Picirili Requerente: Wagner Alexandre Barreto Picirili Assunto: Solicita o encerramento da inscrição do ISSQN-Ofício. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, e nos elementos do presente protocolado. Deixo de conhecer o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 29.308-3, por não comprovar legitimidade, conforme Instrução Normativa - SMR n° 10/2012. De ofício, autorizo o encerramento retroativo da inscrição a partir da data de 29/04/2006 , por apresentar, prova hábil para o atendimento do pedido, de acordo com o disposto no artigo 1°, I, da Instrução Normativa-SMR n° 10/2012, assim, cancelam-se os débitos posteriores a essa data.

Protocolado: 12/10/57460 Interessado: Josele Maria Paula Vizotto Assunto: Encerramento retroativo da inscrição no ISSQN-Ofício. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72 do decreto 15.356/05. Deixo de conhecer o pedido de cancelamento dos débitos da Inscrição Municipal n° 185231-0, tendo em vista que a requerente não comprova legitimidade, nos termos da Instrução Normativa n° 001/2003. Encerre-se a inscrição na data do protocolado ( 12/12/2012 ), bem como os débitos posteriores a essa data, com base na Instrução Normativa-SMR 10/2012.

Protocolado: 13/10/26889 Interessado: Luiz Salvador Petrilli Requerente: Maria Cristina Barros Petrilli Assunto: Solicita o encerramento retroativo da inscrição do ISSQN-Ofício. Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72° do decreto 15.356/05, e nos elementos do presente protocolado. Deixo de conhecer o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 2.889-2, em virtude da requerente não comprovar legitimidade, conforme Instrução Normativa n° 10/2012. Ressaltamos que a inscrição municipal supracitada encontra-se com o cadastro econômico inválido em nosso sistema.



Protocolado: 05/10/29732 Interessado: Eletromóveis Colombini LTDA. Assunto: Alteração de InscriçãoConsiderando a existência da Instrução Normativa 04/2004, de 18/11/2004, que esta-belece, entre outros, o procedimento de alteração das inscrições mobiliárias de pessoas jurídicas e equiparadas, INDEFIRO a solicitação de alteração da inscrição 103.121-0 em nome de Eletromóveis Colombini LTDA e ORIENTO providenciar a mencionada alteração, observando o procedimento estabelecido na Instrução acima citada.


SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE AVISO Edital de Aviso Programa Minha Casa, Minha Vida - Empreendimento Sirius Relação dos Proponentes Habilitados A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Habitação, divulga a relação dos benefi ciários habilitados pela Caixa Econômica Federal, indicados ao

Empreendimento Sirius. HIE NOME NIS

836 ROSILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA 20326954044

908 MAIRA APARECIDA STERZEK 12707378269

980 IRAILDES SANTOS CUNHA 12384479182

1028 JOANA D ARC DIOGO LAZZARI 17003526628

1183 VALKIRIA NOVAS CANO 12442343136

1253 ALESSANDRA CRISTINA DE MELLO 12526407941

1308 TIAGO SAMUEL DO NASCIMENTO 12862469248

1447 CLEUSA WALLER DE SOUZA 12950352229

1448 LUSIA RIBEIRO DE SOUZA 12410650262

1449 MARIA ISAURA DOS SANTOS 12586625236

1450 MARIA DE LOURDES DA CAMARA 23625026623

1451 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE JESUS 10821880966

1452 DAINE DA SILVA LEAL 12944476264

1453 DIELLEN GOMES DA SILVA 21025564369

1454 PATRICIA SALAS LEPE 12558356250

1455 MERCIA ANDRADE PRADO 12146100860

1457 SILVIO DA SILVA LIMA 12728038262

1458 DELFINO FERREIRA FILHO 12502781053

1459 KHATRYNN DHANNYLYECH THERENNKA B CUPA 12926072939

1460 JANAINA ROBERTA RUFINO DE AZEVEDO 12750949256

1461 JULIANA TOMBINI 12743412250

1462 SUZANA SANTOS ALVES 20138244337

1463 MAIARA JESUS DE OLIVEIRA 16364563474

1464 ELZA PIERINI 10647395867

1465 ROSANGELA ANDREA MARIANO 16630689306

1466 MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 20992721649

1467 LEANDRO HENRIQUE GARUTTI DA SILVA 12617291261

1468 LUZIA RODRIGUES RIBEIRO 23625298518

1469 REGINA DE SOUZA 12388451614

1470 ANDREIA FERNANDA DE OLIVEIRA 13029626856

1471 MIRIAM BATISTA DE ALMEIDA 20051755240

1473 MARIA AUXILIADORA DA SILVA 16494045767

1474 KARINA APARECIDA DA CUNHA MARASSATO 12810093255

1475 ADRIANA DO NASCIMENTO TEIXEIRA 12541357291

1476 ROZANE MAYARA DA SILVA PEDROSO 16532221067

1477 KATIA CRISTINA DE SÁ RAMOS 13215061898

1478 ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS 23623834730

1479 ALESSANDRA GOMES VELOSO 12506648161

1480 LEDIANE LIMA 12842302224

1481 SUELI CUCCITO QUIRINO 13017652261

1482 TATIANA OLIVEIRA SILVA DE JESUS 20212600219

1483 CILENE APARECIDA DE CASSIA DAS NEVES 12794677251

1484 LEISA CRISTINA PIRES 12926860937

1485 LIVIA COVEZZI FERRONATO 12891030259

1486 JACQUELINE PEREIRA DUARTE 12184749445

1487 ROSELI VALENTIM 12240524970

1488 LUCIA HELENA SIQUEIRA BERNARDINO 12301975543

1489 MARIA FRANCELINO DA SILVA 16379425846

1490 JOSE BALBINO FLOR 10717304814

1491 MARIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS 20698960186

1493 JOYCE CONCEICAO DOS SANTOS 12787520857

1494 ERICA PALOMA SANTIAGO 12923106220

1495 MARIA DE FATIMA SOUZA DE ASSIS 10786946757

1496 MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS 13306365938

1497 VANESSA SOARES DOS SANTOS 20210148165

1498 CLEUSA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 12388805742

1499 REGINA SOARES PEREIRA 12472391775

1500 LUCIENE CRISTINA CARVALHO PERIA SILVA 12799184237

1501 FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA 12442705313

1503 DAMARES BARBOSA MORAIS 12799328247

1504 VALDIR PEREIRA BATISTA 12289964923

1505 ANGELA MARIA DO COUTO 12562054239

1506 DANIELA CRISTINA DE SOUZA 12752959232

1507 PRISCILA MARA CAMARGO ANASTACIO DA SILVA 12901378228

1508 ALEX FRANCISCO DE FREITAS 12764147254

1509 SONIA VICENTE DA SILVA 12673034252

1510 ERIKA ROBERTA VICENTINI DA SILVA 12586324236

1511 JOAO CARLOS MONTEIRO DA SILVA 12969891230

1512 APARECIDO EDUARDO ALMEIDA 20216601872

1513 NAYARA DE OLIVEIRA PEIXOTO 16428531330

1514 MARIA CRISTINA CUSTODIO MONTEIRO 12193745988

1515 CRISTIANE DOS SANTOS BARBOSA 12708938233

1516 ELIANA FERREIRA DOS SANTOS 12612919254

1517 MARCOS ROBERTO DOS SANTOS 12541960044

1519 PATRICIA DIAS FERRAREZ 12872948238

1520 VALDIRENE APARECIDA DE CASTRO PERES 20440596836

1521 FLAVIA RIBEIRO SALDANHA MORALES 12534961103

1522 VERA LUCIA MADALENA JOAQUIM 12119657930

1523 VALDITE MARIA NOVAIS 16636746794

1524 CELIA REGINA PINHEIRO 21027379313

1525 COSMO PEREIRA DA SILVA ROCHA 12881334239

1526 MICHELE GRAZIELE FORMAGIO PEDRO 12685762266

1527 MARIA EVANGELISTA SANTANA 23624555592

1528 MARIA APARECIDA MARINI 12753083233

1529 APARECIDA ANDREA AMARAL 12039106458

1530 ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS 21221387725


1531 LUCIENE BASTOS FRAGA 12609530228

1532 MARIA APARECIDA DE MELO E SILVA 12410885162

1533 JESSICA MACEDO DOMINGUES 20738734092

1534 DANIELE DANTAS 16027213311

1535 ANDREZZA DE AVELAR CARLOS 12526315664

1536 PEDRO JORGE DA SILVA 20216876413

1537 ELTON BEZERRA PAULO 20216756752

1538 ELZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS 12846993248

1539 EDILEUZA LIMA DA SILVA 12532008875

1540 LUCIA MARIA DE BARROS DOS SANTOS 13341221858

1541 DERENICE ALVES AMORIM COUTINHO 10826793190

1542 RENATA FERREIRA DA SILVA CAMPOS 20925258819

1543 MINELVINA BARBOSA LIMA 12244584129

1544 CATARINA PIRES 12178435078

1545 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 12353721062

1546 SILVIA HELENA ALVES DE LIMA 13611905894

1547 ROBERTA CRISTINA BOAVENTURA 12877847243

1548 CLEUSA APARECIDA PINTO DE PAULO 16202286084

1549 SANDRA MENEZES ESTEVAM 12554227731

1550 VALQUIRIA MATIAS CARVALHO 20736654989

1551 ANGELA CRISTINA GOMES CASAGRANDE 21018959833

1552 SUSANA OLIVEIRA 12783772231

1554 JOSENILDE BISPO FERREIRA 12861134250

1555 SONIA DENISE DOS SANTOS PEREIRA 12371745822

1556 SILVANA MARIA RAIMUNDO 12442350647

1557 ERICA CRISTINA POLSAK 12732046266

1558 ROSANGELA FERREIRA DA SILVA 12502835552

1559 MARGARIDA JOSEFA DE ARAUJO 10707060777

1560 CRISTIANE APARECIDA PEREIRA 12506656849

1561 DALILA APARECIDA PIRES 12968047258

1562 GISELE CIRIACO 21025406933

1563 ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA 12588390899

1564 RENATA TEIXEIRA 12038388794

1565 JUCILEIDE LIMA DE SOUZA 20308251304

1566 EDITE OLIVEIRA DA SILVA 12289067859

1567 MARCIA APARECIDA MINGOTI 12198244952

1568 MARIA SEVERINA RODRIGUES 16469252428

1569 CONCEICAO APARECIDA GARUTTI 12462619870

1570 ZILDA RICARDO DA MOTA 23625678647

1571 ERMELINDA RODRIGUES MARTINS 20659158153

1574 ADRIANO PIRES DE OLIVEIRA 16137053645

1575 EDENILCE DE OLIVEIRA SANTOS 12838599765

1576 MARIA JOSE VIANA 20940980767

1577 MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA 10730525543

1578 VALERIA SANTAFOSTA FERRO 13693998778

1579 LUZIA ANGELICA PATRICIO 16455389396

1580 MARCOS DENICIO SILVA 12485197689

1581 JACIRA SILVA DE SOUZA 23625854895

1582 JOSE CARLOS DA SILVA FILHO 12861715245

1583 SUELI PEREIRA DOS SANTOS 12106191318

1584 RAIMUNDA LIMA DE MENEZES 23626257912

1585 RENATA APARECIDA FERREIRA 13440681814

1586 JANE APARECIDA MARIANO 10840035397

1587 VERA LUCIA DERACO 12309403662

1588 JOSE DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA 13757256890

1589 JULIANA SANTOS DE ARAUJO 20776870224

1590 ADRIANA MONTEIRO DE CARVALHO 16135775961

1591 LORENA CRISTINA DE LIRA SILVA 23625162144

1592 IDALINA SCHULTZ PETZOLD 16274798014

1595 VANIA LIMA DE OLIVEIRA 20325014366

1596 CAMILA MANGELO PONCIANO 12716056244

1597 WELINGTON DA SILVA SANTANA 12864642230

1598 ANA PAULA MATIAS 12755998816

1599 LUCIANA VITALE 12490973802

1600 LUCIANE SERTORI PEREIRA 12861104262

1601 ELAINE CRISTINA BRITO SABINO 12607484237

1602 JARDEL TEODORO VIEIRA DA SILVA 13119185344

1603 SILMARA DE OLIVEIRA NORA 23627768805

1604 LENILDA MATOS DA SILVA NOBREGA 12602023231

1605 ERIKA ALEXANDRE DA SILVA 16161810981

1606 GLAUCIA PEREIRA DOS SANTO 16189729674

1608 ELISANGELA SOUSA DE ARAUJO 12668244244

1609 JAQUELINE DE PAULA PEREIRA 20737055264

1610 ANETE DOS SANTOS RAMALHO 12669220225

1611 JOEL MENDES RODRIGUES 21025557656

1612 MARCILENE MOREIRA DE OLIVEIRA 12549791438

1613 SANDRA GRACIETE ROCHA DA SILVA 10626868529

1614 CAROLINA PINHEIRO LEONARDO 20149288586

1615 ELIANE RONAU 12147480667

1616 VERA LUCIA PEREIRA ORLANDO 12275158105

1617 SUELLEN CRISTINA CLAUDINO 12839235171

1618 CLAUDINEIA FERREIRA PASCUOTTO 16465199271

1619 ELIZANE DA SILVA SANTOS 16154104570

1621 SANDRA PEREIRA DE SOUZA 20327732851

1622 CATIA REGINA DOS SANTOS 20149284750

1623 ELAINE DE JESUS DA COSTA 21251806874

1624 ADRIANA ALVES DE LIMA 12977010248

1625 ALINE MARCELE DE PAIVA HERNANDEZ 13436882770

1626 PAMELA DONEGA DA SILVA 12648090241

1627 JAMILLA SUELEN GONCALVES DO COUTO 20655836475

1628 JOANA ALVES 23624691011

1630 PRISCILA APARECIDA PEREIRA SIQUEIRA 13342283776

1631 KATIA FERNANDA DE LIMA SANTOS 12541795388

1632 PAULO SERGIO EVANGELISTA DE SOUZA 12541352605

1633 RAQUEL JOCILENE DOS SANTOS PAULINO 12733383851

1634 JULIENE CRISTINA SILVA DOS SANTOS 16202250993

1635 MIRIAM FLORENCIO DE BRITO 12388794589

1636 MARIA LEOPOLDINA EMIDIA GALDINO 16438479757

1637 PAMELA REGINA DA SILVA BALTAZAR 20169639112

1638 JOANA DA SILVA PEREIRA 16202240939

1639 DEBORA CRISTINA CORREIA 12444306386

1640 CIRSA APARECIDA DA CRUZ SILVA 10705245028

1641 FLAVIA SAMOGIM BARBOSA 12518827503

1642 LUZIA MANGANELLI 10843824147

1643 DIRLENE NASCIMENTO PEREIRA 12203165105

1644 HELIO RODRIGUES DA CRUZ 13293683893

1646 MARICEIA MARQUES DE SOUZA 12541861453

1647 MILENA ROBERTA DE ALMEIDA 16441908876

1648 AMANDA KAROLINE FERRARI DE SOUZA 20216578412

1649 LEONILDE CARLOS AUGUSTO 10287126320

1650 LAIRA DANIELI VIEIRA DE MELLO 16376554769

1651 FATIMA REGINA MARQUES DO NASCIMENTO 12824671264

1652 MARIA GEORGINA DOS REIS FERREIRA 23625254855

1653 MARIA APARECIDA SOARES DE PINHO 12683192179

1654 DICELMA APARECIDA LEAL 12612907159

1655 MARCIA APARECIDA DOS SANTOS 20149306843

1656 MARIA MILAM 23625084550

1657 LUCIANA DIEGUES AMO 12357967783

1658 JUCIMARA GONZAGA PARDIM 12638228267

1659 MARISTELA LEITE BARBOSA 12298757528

1660 ALEKSANDRO BUENO DE MORAES 12350901833

1661 MARIA DE NAZARE CAVALCANTE DA SILVA 12955430236

1662 ZETE APARECIDA DE SOUZA 13146355816

1663 SANTINA ALVES DA SILVA 12289067018


1664 ELIANA DA SILVA PEREIRA 12737880256

1665 ROBERTA TEIXEIRA 13242188852

1666 MARIA EDILANE DOS SANTOS PAIXAO FEOLA 19004465831

1667 RUBIANA MOREIRA DOS SANTOS 16601111024

1668 ROSANE CASSIA DE MOURA 12628283222

1669 TEREZINHA DIAS ALMEIDA DA SILVA 12871128253

1671 ANA PAULA FERREIRA DO NASCIMENTO 12552756427

1673 MARIA DE LOURDES SANTOS 16917442004

1674 PAULO CESAR SEVILHA 12852879982

1676 ROSEMARY GATTY LEPORE 21015376594

1677 NEIDE MARIA RIBEIRO DO CANTO 10636593859

1678 ADRIANA HELENA DA CONCEICAO DOS SANTOS 12502699888

1679 EDISON DAMAS 12335367724

1680 MELRY LAINE LOPES DE OLIVEIRA 20443825232

1681 ADRIANA SIMONI 12237900576

1682 JHONES FERREIRA EVANGELISTA 16294993696

1683 SILENE SALES DOS SANTOS 16551986243

1684 NILVA PEREIRA 10853993820

1685 CELIA RIBEIRO DE PAULA 12702242253

1686 JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA 16202245612

1687 CATIANE RUBIA BENTO DOS SANTOS 16492141629

1689 MARCIA APARECIDA DOS SANTOS TARTARI 12211131540

1690 IVONE PEREIRA DA SILVA 10723719966

1691 MARLENE RODRIGUES NASCIMENTO SILVA 23626221292

1692 MARIA INES FERRARI DE OLIVEIRA 12397789703

1693 ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 21201282936

1694 FERNANDA BEZERRA FERREIRA 12955925251

1695 MIGUEL ARCANJO FERNANDES PAUL 10557611269

1696 IDAIANA APARECIDA DIAS PAIAO 22020344415

1697 ROSSANA PEREIRA DOS SANTOS 21025471301

1698 LEONE HENRIQUE FERNANDES 12944695381

1699 GERALDA BATISTA DE JESUS 12366591979

1700 ELIZANGELA OLIVEIRA MUNIZ 12547147353

1701 ERIKA JULIANA RUELA 12541502054

1702 PAULO RAIMUNDO MOREIRA DA ROCHA 12618848243

1703 DIANA FELISBERTO PACHECO 12696733262

1704 JORGE LUIS DE SOUSA 12885746256

1705 MANOEL DOMINGOS 12025724707

1706 JOSILEIDE BARBOSA DA SILVA 13051682933

1707 ADRIANO RIBEIRO MENDES 12843704237

1708 BRUNO THOMAZINI 13040960503

1709 VERONICA APARECIDA XAVIER GULINE 12951876248

1710 ELIANA DE SOUZA CAMARA 12781587267

1711 MARIA REGINA DA SILVA 10730740282

1712 LILIAN CRISTINA DE CAMARGO 12323209584

1713 SUELEM PEREIRA DA SILVA 16653038336

1714 WALDINEIA SILVESTRE DOS SANTOS 16673842629

1715 NEIDE MAZUQUINI 23625412574

1716 ADEVAIR PAULISTA 10610300781

1717 THAIS ESTRELA DE JESUS 16527182822

1718 KARINE VITORINO SILVA 20444530430

1719 ALINE GABRIELA BARBOSA 13316890857

1720 FLAVIO JOSE DE SOUZA 12046131985

1721 BIANCA ALVES MONTEIRO PEREIRA 12833833255

1722 FERNANDO GIRALDELLI CARVALHO LIMA 19026946344

1723 THIAGO CASTRO SILVA 12874139221

1724 ELZA DOMINGUES DE OLIVEIRA 16131925063

1725 DANIELA SILVA LIMA 16070507402

1726 BRUNA LARISSA BAZAN ALVES 12947037245

1727 FRANCISCA ANTONIA DA CONCEICAO 12329657872

1728 ELIANE MARIA HENRIQUE DA SILVA 12936154253

1729 OSVALDO PEREIRA FILHO 16551906649

1730 IVONE ANTUNES DE SOUZA 12025642581

1732 LEANDRA COUTINHO FERREIRA 19021020087

1733 MARIA MATOS DE LIMA 12863679254

1734 ALESSANDRA PAES HONORATO 16997549005

1735 DANIELE MARTINS FERRER DE OLIVEIRA 12783792232

1736 DEOLINDA AUGUSTA LOPES 10710420452

1737 VANESSA REGINA VIEIRA 12765031233

1739 SILVANA CUSTODIO VIEIRA FLORA 16652833221

1740 FABIANA GOMES DE OLIVEIRA 12828147268

1741 DIRCE TONOCCHI ZARPELON 12119657787

1742 ROSANGELA ISIDORIA DA SILVA MENEZES 12880538256

1743 RUTE FERREIRA 10659866444

1744 MICHELE CRISTINA DA SILVA CORDEIRO 12646069229

1745 VANESSA LUANA DE LIMA ARAKI 13446047777

1746 MARIA JOSE DA SILVA 10854773840

1748 LEONICE APARECIDA CASTILHO 16260580062

1749 LUCIMARA APARECIDA LIBERATO 23625268163

1750 MARIA ANTONIA MENEZES DE ALMEIDA 12134566142

1751 FLAVIA SILVIA CAMPOS 12877640223

1752 ADRIANA REGINA FAGUNDES DE CAMARGO 12600185250

1753 SUZANA VASQUEZ NALON 23609114963

1754 REGINA PIRES DE JESUS 12956470819

1755 ANA MARIA TOMAZ 23625299794

1758 ZENAIDE APARECIDA DA SILVA 13290431818

1759 KARINA DE ALMEIDA CLEMENTE 12696668223

1760 LUCIMARA APARECIDA DE OLIVEIRA 12909074228

1761 SABRINA DE MELLO EMYGDIO 16630996489

1762 MARIA JOSE DO NASCIMENTO 12993027931

1763 SOLANGE PAIXAO DA SILVA 12821726246

1764 SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS 10838446350

1765 ANDREIA CRISTINA SEGANTINI 12392608042

1766 PATRICIA APARECIDA GUEDES 12587504246

1767 MARIA DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS 23626743485

1768 MARIA LAURA POSSIDONIO MARCILIO 10422998513

1769 EUZEBIO JOSE MARIANO 10414187374

1770 NEUZA APARECIDA MARQUES 10614230532

1771 MARIA APARECIDA FERREIRA 10696756053

1772 MARLI ALVES DE ARAUJO 12426531926

1773 ADRELINA CLARA 23627459748

1774 LOURDES PEREIRA DO CARMO 10696765478

1775 QUITERIA MARIA DOS SANTOS 12332075153

1777 ANGELINA MIRANDA DOS SANTOS 23628357671

1778 JANETE BUENO SALVADOR 12094039708

1779 MARIA DE FATIMA VIDAL DA SILVA 23628544560

1780 CELIA PEREIRA DA ROCHA 12833095238

1782 MIRIAM MARIA JESUS DOS SANTOS 12438387167

1783 LUIZA FATIMA DE SOUZA 10728549376

1784 MARIA SANTA ROSA DE ALMEIDA 12391913305

1785 MARIA APARECIDA MARQUES 20738686179

1786 MARIA DA PENHA LOPES MOREIRA 16376630473

1787 LEILA CLELIA SANTOS GOMES 12877024255

1788 REGINA LAURINDO VIEIRA 16628217710

1789 MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES 20693617637

1790 DAIANE FOSALUZA DE SOUSA 23628518403

1791 DANIELA POLIANA FERNANDES 12831810223

1792 MARIA LETICIA DA SILVA 13512618897

1793 FABIANE GABRIEL BEILKE 23627626350

1794 MARIA EDNA DA COSTA 10836147380

1795 MONIQUE ELLEN NEVES PAIVA 16443567944

1796 FRANCISCA DORALICE DA SILVA 12654061266

1797 LARA HINGRITH HOFFMANN 13001321228

1798 MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA 12748781246


1799 EDNA GONCALVES DE ARAUJO ROQUE 12322211909

1800 MAGALI SUZETE DE CASSIA MARTINS 10793953275

1801 THAIS MAIARA ALVES DE SOUZA 20677396923

1802 JOYCE KELLY GEREMIAS DE GODOY 12608398237

1803 CLEIDE APARECIDA MACHADO 16473200712

1804 MARIA LUCIA DOS SANTOS 16357806138

1805 MARCIO MATOS GOMES 12877466223

1806 CLEONICE CASSIANO 16455059760

1807 ALTAIR ROBERTO BONIFACIO 12084157031

1808 LUCIANE DAS NEVES BOMFIM 12129280465

1809 ALINE VANESSA DE AVILA MELGACO 16129150602

1810 CLEUSA RAFAEL DOS SANTOS 12344721993

1811 ERTELI SANTIN CALGAROTO 23626725983

1812 ZORAIDE DE SOUZA 20440077278

1813 MIRELLA DOS SANTOS ELOI 12795189269

1814 IRACEMA FERREIRA 16278801664

1815 MARIA DO ROZARIO SILVEIRA 10381992281

1816 ALESSANDRA MOISES DUZZI 12813053262

1817 CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA 12275874846

1818 CASSIA KISS DA SILVA 20212419719

1820 MICHELLE DAIANE AZEVEDO DA SILVA ALVES 13029821233

1821 GLESCIA DA SILVA PEREIRA 12726400266

1822 ELIANE PIRES MACHADO 10836544053

1823 MARIA APARECIDA DURAES DE SOUZA 23626772353

1824 ELIENE CARDOSO DE ARAUJO 16027262657

1825 ANDREA CONCEICAO BATISTA 12379192482

1826 EDILEUZA SOUZA SANTOS LIMA 21213952311

1827 MARIA REGINA FELIPPE CARNIELLE 23626649039

1828 TEREZA ISABEL DA SILVA BEZERRA 16614363809

1829 RENATA FABIANA CONCEICAO 12675262244

1831 MARIA JOSE FERREIRA DE MOURA 12410912763

1832 HELIA SOARES DA SILVA 12053458293

1833 AIANDRA DOS SANTOS REIS 16018466709

1834 SILVANA ALMEIDA MARTINS 20126229796

1836 HELTON FERNANDO PINHEIRO 12660119254

1837 REGINALDO PEREIRA DE ALMEIDA 12699824269

1838 MARIVALDA DE JESUS 16479568886

1839 NEUZA SUELI DO NASCIMENTO 16609841587

1840 HELIA APARECIDA BARBOSA FRANGO 12707285252

1841 SONIA APARECIDA GENEROSO DA SILVA 10740876349

1842 ELAINE ROCHA SOARES 21211521534

1844 JESSICA MARCELINO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS 16278814111

1845 REGIANE APARECIDA CARNEIRO DE SOUSA 12721885253

1846 SIDNEIA RODRIGUES DE FREITAS 23626639998

1847 JOCELMA DANTAS COSTA 12944597266

1848 NEIDE RABELO DOS SANTOS CARVALHO 16628205097

1849 LUCIMARA CRISTINA DANIEL 12820473255

1850 KATIA ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS 12729508254

1851 ELIANA MENDES DA COSTA SILVA 12400234290

1852 NILZA APARECIDA DOS SANTOS 10610398536

1853 ROSANA PAULA DA SILVA 12080434065

1854 SOLANGE SOUZA SILVA 16547095976

1856 ROSICLEIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO 12716977226

1857 VIVIANE MONTEIRO PASSOS 21025244828

1858 ELANE OLIVEIRA MOREIRA 16030804082

1859 ELIANE REGINA DA SILVA 12415297765

1860 FRANCIELE DO NASCIMENTO SILVA 16202135892

1861 VIVIANE DE SOUZA CARVALHO 12800976227

1862 KEILLA ALAION FERREIRA 13176789857

1863 CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS 12898363245

1864 ANDREZA MENDES DA CUNHA SCARELI 20689332283

1865 SUELI ALVES 16663159403

1866 ADRIANA DE MELO 12815102899

1867 MICHELE CRISTINA MOREIRA 12826399227

1868 SIDNEIA APARECIDA GUIMARAES 12101156824

1869 EDINEIA BARBOSA DOS SANTOS 19021004073

1870 JESSICA FERNANDA AMORIM PAES 12945733236

1871 MARIA ELENA DA SILVA 12448329348

1872 KATIA REGINA PEDRO DA SILVA 12792812232

1873 MAURENIR FERREIRA DE SOUSA 12502997706

1875 JULIANA DE SOUZA RAMOS 20212568110

1876 ALESSANDRA APARECIDA DIAS 12586743220

1877 SIMONE CRISTINA RODRIGUES DAS FLORES 12541500701

1878 ROSEMEIRE APARECIDA MEDEIROS TAVARES 16560810659

1879 ANA PAULA NASCIMENTO BALDIN 12462626680

1881 MARIA HELENA ALBERTO MARTINS 10378960439

1882 JOSEFA DE ARAUJO SANTOS 16295013210

1883 VANESSA GOMES SANTANA DA CUNHA 16631006946

1884 ELIZANGELA LUCINDO DA SILVA 16154104538

1885 SUELI APARECIDA ESTEVAO 12657991248

1886 MAURICIO REGINALDO ELIAS 12388783293

1887 CAMILA AGUIARI 12946306269

1888 CLEUSA LOURENCO 12087023311

1889 SEVERINA DE ALCANTARA JERONIMO 16551984186

1890 MARLENE DA SILVA 12558483260

1891 MARILDA PEREIRA DOS SANTOS 12920147236

1892 ADELSON FRANCA DOS SANTOS 23626981904

1893 RITA DE CASSIA PIRES DE OLIVEIRA 12351460474

1894 MARCIA APARECIDA DOS SANTOS 13008412229

1895 PATRICIA AMARAL DE ALMEIDA 12760147233

1896 VANESSA APARECIDA FAUSTINO BALISTA 20212419360

1898 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 16118265055

1899 ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA 12251168038

1900 CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 12997922269

1901 JULIANA DAMASIO BERNARDINO 12908294224

1902 MARIANE PASSAGNOLE FIALHO BARBOSA 12998187252

1903 ALDIRA LOPES 16110823199

1904 EVA NANCI CAMARGO NOGUEIRA 12491063508

1907 ELIETE PINHEIRO SILVA DE ARAUJO 20738742435

1908 NATALY MENEZES DE SOUZA 13360967894

1909 LUCIANA PEREIRA BORGES 12526329096

1910 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS 12898285252

1911 ELIZABETH BAUTISTA PAVAN DA CRUZ 12307730801

1912 CRISTIANO JOSE GUMIERO 12657166220

1913 DEBORA TATIANE DOMINGOS DE SOUZA 12814970269

1914 RENATA APARECIDA ZAGO 12145830512

1915 CRISTINA MARTIMIANA DOS SANTOS 12679842253

1916 ROGERIO PEREIRA PARDIN 12493137819

1917 DORALICE ARAUJO DOS SANTOS 12676843267

1918 PAULO BENTO DA SILVA 12448326772

1919 LECI PEREIRA DA SILVA 12120114724

1920 KATIA REGINA LOURENCO 12932522223

1921 NAZARE APARECIDA LOPES 10427947526

1922 DIONEIA FELISBERTO 12431035923

1923 TERESA LUCAS ALVES 23627994597

1924 RENATA ORTEGA DE SOUZA FERREIRA 16655768404

1925 OSCAR CORREA DA SILVA 10874194838

1926 MARLENE JOANA DOS SANTOS 13220039986

1927 LUCIA PEREIRA LOYOLA 12203167167

1928 MAIARA MARES DOS SANTOS 16371505514

1929 BENEDITA DE CARVALHO SABINO 13468677196

1930 ANA PAULA ANTONIA DA SILVA 16019848729

1931 ROSILENE FERREIRA DA MOTA 12973447250

1932 JOSELIA CONSTANTINO PEDROSO 12094041885


1933 RENATA SILVA DE CARVALHO 12957013241

1935 SILEIDE MARQUES CORDEIRO 12192576279

1936 DANIELA RUSSO SERATTO 13448723818

1938 ELAINE FERREIRA VIANA MIGUEL 20711602411

1939 RENATA PAULA CAMILO 12842649224

1940 VERONICA ALICE JUSTINO 12510963858

1941 ALINE SANTOS DE ARAUJO 12715518260

1942 JULIANA CRISTINA LAMANUEL DE MIRANDA 12673188225

1943 NORMA SUELI CAZZOLI 10395916701

1944 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA 13009032241

1945 MILENE DIAS DE SOUZA 12973860239

1946 MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS 12619206237

1947 AURELISA DA SILVA 12170565282

1948 RAQUEL RAMOS DE MELLO 16692418527

1949 MARIA TERESA RIBEIRO 12697395263

1950 WELINGTON CRISTIANO FARIA 23628387589

1951 SUELI XAVIER DE OLIVEIRA 12696455262

1952 NAIR GOMES ALVES 12063696960

1953 NATALIA CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA 13046853245

1954 DENISE PEREIRA DA SILVA 16027226243

1955 MELINA MIRANDA GASBARRA DE PAULA 12775494236

1956 LORRAINE MARIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO 16481555605

1957 BENEDITO VITORINO DE CAMARGO FRANCO 12298276961

1958 NEIRE BARBOSA DA CRUZ 10645004372

1959 MAYARA DE FATIMA MESSIAS FERREIRA 16376599436

1960 MARIA LOURDES OLIVEIRA LIMA 12392616819

1961 JUVELINA MARIA DE MIRANDA 23628676343

1962 ELIANA CRISTINA ERNESTO 12313853677

1963 CLEIA DA CONCEICAO FERREIRA 20170906579

1965 CLEUSA APARECIDA MAURICIO 20737543579

1966 VERA LUCIA DOS SANTOS 16654143915

1967 ROSEMEIRE HENRIQUE 12983903240

1968 MAGALI SOARES SILVESTRE 12314230487

1969 ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS 12614453082

1970 MARIA VALERIA DE SOUZA 23623363711

1971 MOISES BASSI 12239864410

1972 MARIA APARECIDA MECHI MOREIRA 23628563190

1974 VANESSA AMANDA CUNHA DOS SANTOS SILVA 12793932223

1975 CLAUDIA REGINA DA SILVA 12631740264

1976 WELLINGTON CRISTIANO MARTINS 12648718267

1977 LARESCA DOS SANTOS BATISTA DE JESUS 20931553916

1978 ANGELINA APARECIDA DE MORAES 12836993237

1979 ERIKA VASCONCELOS 19014050553

1980 GUSTAVO FERREIRA ATEUS VEGAS 12944251246

1981 DIVINA RIBEIRO SANTOS 20118431875

1982 FATIMA NOGUEIRA 10439778104

1983 FATIMA BASTOS DA SILVA 10847967899

1984 PATRICIA APARECIDA CONESSA 16661924269

1985 GORETTI APARECIDA DE CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO 23628767624

1986 VANESSA FAUSTINO 16624758210

1987 ELISETE FERREIRA RIBEIRO 23628743032

1988 OLINDA MARTINS DE OLIVEIRA 10891670677

1989 MARCIA APARECIDA MARTINS DE MEIRA 12414398894

1990 KAREN RONDINI 12607986240

1991 ZILEUDA SANTOS ARAUJO OLIVEIRA 16603533589

1992 NAIARA SANTOS PEREIRA 16455107706

Campinas, 12 de julho de 2013 RICARDO AUGUSTO FABIANO CHIMINAZZO

Secretário Municipal De Habitação E Diretor-Presidente Da CO HAB

COMUNICADO CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 11.977/09, com alterações intro-duzidas pela Lei Federal 12.424/11 e demais normas que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;CONSIDERANDO que a Portaria 610/2011, do Ministério das Cidades e a Delibera-ção 01/2010, do Conselho Municipal de Habitação, defi niram os critérios de hierarqui-

zação e de seleção dos benefi ciários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, cadastrados pela Prefeitura Municipal de Campinas e pela Companhia de Habitação Popular - COHAB/Campinas; CONSIDERANDO que nos próximos meses haverá a entrega de 600 unidades ha-bitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas às famílias classifi cadas na Faixa 01, com renda mensal de até R$ 1.600,00;CONSIDERANDO, assim, a necessidade de iniciar, com base nas normas menciona-das, o processo de hierarquização e de seleção das famílias cadastradas para indicação à Caixa Econômica Federal;CONSIDERANDO, por fi m que, para viabilizar a seleção das famílias, há necessidade de interromper a inserção de informações no banco de dados informatizado; O Secretário Municipal de Habitação e Diretor Presidente da COHAB - Campi-nas COMUNICA que, a realização de novos cadastros e a atualização dos existen-tes ficarão SUSPENSAS a partir do dia 01 de agosto de 2013. Comunica, ainda, que quando da reabertura do processo de cadastramento no PMCMV, novo Comunicado será publicado.

Campinas, 15 de julho de 2013 RICARDO AUGUSTO FABIANO CHIMINAZZO

Secretário Municipal De Habitação E Diretor-Presidente Da COHAB

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONVOCAÇÃO Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horá-rio das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas nos referi-dos protocolados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento,

conforme Ordem de Serviço 05/2013 de 07 de junho de 2013. COORDENADORIA SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

PELO SETOR DE EXPEDIENTE Prot. 11/10/45874 - Flavio A Pacheco Ribeiro ( anexo ao 04/11/10693)Prot. 10/10/33033 - C D H U Prot. 12/10/15428 - Americo Henrique MalheiroProt. 12/10/01874 - Valeria LazarinProt. 12/10/24139 - Luiz Carlos D AgostimnhoProt. 13/11/08975 - Auto Posto Monaco LtdaProt. 13/10/27189 - Mauricio Camargo Lima DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

COORDENADORIA SETORIAL DE APOIO TÉCNICO - CSAT Prot. 13/11/06967 - SML Eventos e Comer Ltda Coordenadoria Setorial de Cartografia e Desenho Técnico - CSCDT Pelo Setor de Cartografia Prot. 13/10/30112 - ASK Produtos Químicos do Brasil Ltda.Prot. 13/10/15206 - Jocivaldo de Brito AlmeidaProt. 13/10/28521 - Edson Amorim dos Santos

COORDENADORIA SETORIAL DE BANCOS DE DADOS - CSBD PELO SETOR DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS

Prot. 13/10/27002 - Orlando RagazziProt. 12/10/15773 - SOS Ação Mulher e Familia

Campinas, 16 de julho de 2013 COORDENADORIA SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEPLAN

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO MÊS DE AGOSTO A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua

programação de cursos para o mês de Agosto/2013. Endereço: Avenida Aquidabã, nº 505 (esquina com Rua Dr. Quirino).

I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO(Secretários, Diretores, Supervisores e demais cargos de Liderança):01. Reflexões da Liderança: Módulo "Estratégias de Gerenciamento" Instrutor: Gisleine Darzan LupiCarga Horária: 3h30Data: 27 de agostoHorário: 8h às 11h30.Local: EGDSConteúdo: Exemplo de líderes e chefes. Importância do ambiente para a liderança e da liderança no ambiente. O que é Estratégia. Como tornar objetivos comuns dentro da equipe. Diferenças entre líder, chefe e gestor. Como escolher estratégias. Expectativas do líder e da equipe. Estilos de liderança.

II- MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS02. EDUCAÇÃO AMBIENTAL Instrutor: Prof. Sandro TonsoCarga Horária: 68 horasDatas: 07/08 a 27/11, uma vez por semana, às quartas-feiras.Horário: 8h às 12hLocal: UNICAMPConteúdo: Temas relacionados a Educação Ambiental e suas implicações conceituais, práticas e metodológicas. Programa dividido em 3 blocos: 1. A Crise da Civilização, 2. Educação Ambiental como resposta, Encontro de Sensibilização: preparando um projeto

03. ATUALIZAÇÃO ORTOGRÁFICA Instrutor: Prof. Sílvio CoghiCarga Horária: 7h30Data: 16 e 23 de agostoHorário: 8h15 às 12hLocal: EGDSConteúdo: Acordo ortográfi co da Língua Portuguesa: a reforma ortográfi ca prevê mu-danças na língua portuguesa, como o fi m do trema, a supressão de consoantes mudas, novas regras para o emprego do hífen, inclusão das letras W, K, Y ao idioma, além de novas regras de acentuação. O curso compreende toda a Reforma Ortográfi ca.

04. GRAMÁTICA I Instrutor: Prof. Sílvio CoghiCarga Horária: 30h


Data: 19,21,26,28 de agosto, 02, 04,09,11,16,18 de setembro Horário:8h30 às 11h30Local: EGDSConteúdo: Acentuação, crase, ortografi a, verbos, pontuação.

05. REDAÇÃO Instrutor: Prof. Sílvio CoghiCarga Horária: 30hData: 20,22,27, 29 de agosto, 03,05,10,12,17,19 de setembroHorário: 8h30 às 11h30Local: EGDSConteúdo: Linguagem formal e linguagem informal. Língua escrita e língua falada. Certo e errado; clareza, coerência, coesão, concisão, prolixidade, redundância, ambi-guidade, cacofonia; senso de observação, articulação de frases; emprego dos prono-mes de tratamento; ofício, memorando, circular, declaração; Estrutura e Interpretação de textos; Exercícios de leitura.

06. AUDIODESCRIÇÃO Instrutor: Isabel Pitta Ribeiro MachadoCarga Horária: 42hData: 23,30 de agosto, 06, 13,20,27 de setembro, 04,11,18,25 de outubro, 01,08,22,29 de novembro Horário:8h30 às 11h30Local: EGDSConteúdo: Objetivos, conceito e história da audiodescrição. O que e como audiodes-crever. A descrição dos planos. A fi losofi a da imagem na audiodescrição.Formas de audiodescrição.Revisão do roteiro de audiodescrição. Formas de locução.Políticas públicas. Audiodescrição aplicada a área da Educação.Audiodescrição e linguagem cinematográfi ca. Roteirização individual de fi lmes.

III- MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTAIS07. RESILIÊNCIA: SUPERANDO AS ADVERSIDADES Instrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 10hData: 06, 08, 13 e 15 de agostoHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Tipos de adversidades enfrentadas na vida. Risco, proteção, vulnerabilida-de. Resiliência individual, familiar e coletiva. Como ser resiliente? Situação prática.

08. RESILIÊNCIA FAMILIAR Instrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 10hData: 12, 14, 19 e 21 de agostoHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Família(s) na atualidade: novos olhares; visão sistêmica e ecológica; ci-clo familiar; tipos de adversidades e crises familiares. O que é ser família resiliente? Como promover a resiliência familiar?

09. RESILIÊNCIA COMUNITÁRIA Instrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 10hData: 26, 28 de agosto, 02 e 04 de setembroHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Envolvimento e Desenvolvimento. Trabalho com a comunidade. Relação Comunidade-Cidade. A cidade como oportunidade: conceito de cidade educadora, re-siliente e sustentável. Progresso rumo ao desenvolvimento sustentável. Objetivos do Milênio.

10. AFINANDO AS COMPETÊNCIAS: Saber, Fazer e Agir. Instrutor: Eliana SundfeldCarga Horária: 3 hData: 22 de agostoHorário: 8h30 às 11h30Local: EGDSConteúdo: Apresenta de forma dinâmica, vivencial e lúdica as oito competências com-portamentais que constarão no processo de avaliação de desempenho da PMC. Bas-tante informativo, estimulante, integrativo e motivador, o curso abre a possibilidade de resgatarmos nossos talentos e potenciais e a fazer uma auto avaliação (refl exão) sobre nossas competências, de forma criativa e confi dencial, propondo a elaboração de planos de ação.

11. EDUCAÇÃO FINANCEIRA Instrutor: Marcelo Leandro de CamposCarga Horária: 12hData: 21,28 de agosto, 04 e 11 de setembroHorário: 13h30 às 16h30Local: EGDSConteúdo: Fatores que levam ao consumo:emocionais, de infl uência da mídia; plane-jamento fi nanceiro; reserva fi nanceira, calculando sua remuneração real, gerenciando seus gastos diários.

12. CONHECENDO O ENVELHECER Instrutor: Iraci de Jesus Nery/CMI/UNICAMP/AFASCOM/Hospital Mario Gatti/ AMADACarga Horária: 60hData: 07,14,21,28 de agosto, 04, 11, 18, 25 de setembro, 02,09,16, 23, 30 de outubro, 06,13,27, 28 de novembroHorário: 8h30 às 12hLocal: Casa dos Conselhos - Rua Ferreira Penteado, 1331Conteúdo: Visão Integral do Idoso. Políticas Públicas em relação ao idoso. O processo do envelhecimento: fatos e mitos. Envelhecimento ativo x doença. 13. FORMAÇÃO BÁSICA PARA CUIDADORES INFORMAIS DE IDOSOS Instrutor: Iraci de Jesus Nery/APAE/AFASCOM/S.M. Defi ciência/ACICAREMCarga Horária: 57hData: 07,14,21,28 de agosto, 04, 11, 18, 25 de setembro, 02,09,16, 23, 30 de outubro, 06,13, 27 de novembro.

Horário: 13h30 às 17hLocal: Casa dos Conselhos - Rua Ferreira Penteado, 1331Conteúdo: Conhecimentos e vivências práticas para cuidar de idosos. Processo do envelhecimento e qualidade de vida. Cuidados necessários quanto a nutrição, saúde bucal, fi sioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, saúde mental. Cuidando do cui-dador. Relação cuidador x família do idoso.

IV - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS COMPORTA-MENTAIS 14. O DESAFIO DE MUDAR Instrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 10hData: 20, 22, 27, 29 de agostoHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Conceito de Mudança. Globalização e Mudança, como a mudança aconte-ce, atitudes frente as mesmas, como minimizar resistencias, mudanças no mundo do trabalho na atualidade.

15. GESTÃO DO TEMPO Instrutor: Eliana SundfeldCarga Horária: 6 hData: 20 e 27 de agostoHorário:13h30 às 16h30Local: EGDSConteúdo: Efi ciência, Efi cácia, Efetividade, Fluxo ad Mente, Gestão do Tempo. Pla-nejamento Estratégico Pessoal e Profi ssional. Usando a agenda. Produtividade com qualidade de vida.

V - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE VIVÊNCIAS PARA A PREVENÇÃO AO ESTRESSE, QUALIDADE DE VIDA, CUIDADOS COM O SERVIDOR 16. CONVIVER: A DANÇA DA VIDA Instrutor:Dra. Beatriz Salek FiadCarga Horária: 20hData: 15, 22, 29 de agosto, 05,12,19,26 de setembro e 03 de outubroHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Ideias, crenças, atitudes, hábitos. Como adquirimos hábitos? Como nos libertamos de maus hábitos? Quanto tempo dedicamos de nossas vidas para refl etir nossa maneira de ser. Como tornar a vida mais simples, agradável e saudável.

17. INTRODUÇÃO AO CHIKUNG E MEDITAÇÃO Instrutor: Dr. William Hyppólito FerreiraCarga Horária: 24hData: 12, 19, 26 de agosto e 02, 09, 16, 23 e 30 de setembroHorário: 14h às 17hLocal: Unidade de Pronto Atendimento ( Avenida Anchieta - antigo Clube Cultura )Conteúdo: Introdução de noções sobre a Medicina Tradicional Chinesa. Cinco Pilares da Medicina Tradicional Chinesa. Entre os ChiKungs, treze métodos para uma vida longa e saudável. Introdução aos exercícios de Dao Yin. Energização das mãos. Treze métodos. Introdução a Meditação e tipos de meditações.

18. O EXERCÍCIO DO PERDÃO Instrutor: Rosilene SlavieroCarga Horária: 2hData: 28 de agostoHorário: 9h às 11hLocal: EGDS Conteúdo: Breve histórico, defi nições; efeitos e benefícios de perdoar; sugestões de abordagem e medidas de apoio, com diferentes enfoques para auxiliar o processo do perdão

VI - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA MOTIVACIONAL19. CICLO AMPLIANDO HORIZONTES "FORMAS DIFERENTES DE TRABALHAR: FAÇA A ESCOLHA CERTA"Data: 29 de Agosto - 5 ª feiraHorário: 9h às 11h Local: Salão Vermelho do Paço Municipal. Objetivo: Estimular os participantes a avaliarem, mudarem e aperfeiçoarem seus comportamentos em aspectos básicos, dentro da atividade profi ssional. O consultor apresentará elementos conceituais e práticos sobre comportamentos inteligentes e mo-tivadores para o profi ssional, dentro do atual cenário no mundo do trabalho.

Consultor: Ronaldo Negromonte Minicurrículo: Pós-graduado em Pedagogia Empresarial pelo UNICENTRO NEWTON PAIVA, especializado em jogos de empresa pelo SEBRAE e CENTRO-CAMP, consultor do SEBRAE, OCEMG/SESCOOP`- MG e FEDERAMINAS, pro-fessor de Recursos Humanos nos cursos de graduação e pós-graduação da FATEC - Faculdade de Tecnologia SENAI - Belo Horizonte, autor do livro " ESTRATÉGIAS DE SOBREVIVÊNCIA NO MUNDO DO TRABALHO - 10 dicas para você vender o seu peixe", além de articulista para jornais e revistas nacionais.

VII - Turmas Exclusivas A Escola de Governo oferece cursos no local de trabalho, para turmas exclusivas.Disponibiliza ainda uma série de ações de capacitação ou vivencias motivacionais para serem ministradas nos locais de trabalho. Pode-se também atender a demandas especifi cas, de acordo com as necessidades levantadas junto as coordenações. Entre as opções de atividades oferecidas nos locais de trabalho estão: Curso de Eventos e de Cerimonial e Protocolo, Projeto "Aprendendo com os fi lmes" (temos 17 temas já desenvolvidos), Jogos Cooperativos, Cara ou Coroa: os dois lados do Atendimento, Rela-cionamento e Comunicação no Trabalho, Comportamento Assertivo, Limites sem limites, Instrução a educadores: desenvolvimento sexual infantil, Administrando o tempo com efi -cácia, Dança circular, Programa de prevenção ao estresse, Feedback, entre outros. Todas as demais inscrições poderão ser feitas através do nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/ Informações gerais:(19)3236-9561, [email protected]

Campinas, 04 de julho de 2013 MARISA CORDOBA AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos


PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR SECRETÁRIO PORTARIA N.º 80332/2013 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 2008/10/31608, pela presente, RESOLVE Autorizar a partir de 01/07/2013, a alteração de jornada de trabalho solicitada pela servidora MARIA HELENA ANDRADE LEVY, matrícula nº 65004-8, de 36 horas semanais para 30 horas semanais.

PORTARIA N.º 80341/2013 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº2013/10/17725, pela presente, RESOLVE Designar no período de 27/03/2013 a 31/12/2013, a servidora CLAUDIA ZAPAROLI DE PAULA, matrícula n° 108387-2, para nos termos do artigo 66 da Lei 6.894/1991, para atuar junto à Coordenadoria Setorial de Administração, do Departamento Finan-ceiro, da Secretaria Municipal de Educação.Designar no período de 05/03/2013 a 31/12/2013, a servidora ADRIANA CORREIA ALMEIDA BATISTA, matrícula n° 109680-0, para nos termos do artigo 66 da Lei 6.894/1991, para atuar junto à Coordenadoria Setorial de Administração, do Departa-mento Financeiro, da Secretaria Municipal de Educação.

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MÉDICOS - EDITAL 002/2013

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os can-didatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 22/07/13 (segunda-feira), às 08h30 , ao Salão Vermelho - Térreo do Paço Municipal - Av. An-chieta, 200 - Centro - Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer à reunião munidos de documento original de Identi-dade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião.

ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL

CLA NOME DOCUMENTO

1 EDUARDO PONTE DE GOUVEIA VIEIRA 435202972

2 RAISSA MIRANDA SANTOS 742823

3 NOELLE MIOTTO 36354818-X

4 MARIO HENRIQUE GIRAO FARIA 96002547680

5 LILIAN CRISTINA SUZIGAN 267943441

6 LUCAS EDUARDO PEDRI 84297879

7 LEONARDO FELIPE RUFFING 350169305

8 CLAUDIO MEDORIMA 23196643X

9 BRENO NAGAMINE BENJAMIN DE SOUZA 340095581

10 GILBERTO RODRIGUES JR 556507502

11 FABIO HENRIQUE MENDONCA CHAIM 43912440-2

12 GINA LEITE GOULART M4724991

13 LORENA SALVADOR BORGES 4622514

14 SILVIA DANTE MARTINEZ 439654385

15 LUIZ OTAVIO PANTOJA 56328187-X

16 CAROLINA DE OLIVEIRA 463225764

17 NATASHA BERTANI MILANI TRINDADE 33028755-2

18 CAROLINA MARQUES LOPES NOURANI 34207616-4

19 FILIPE AUGUSTO GAVA MARTINS 33.917.855-3

20 GILBERTO MINAKI 7260435-9

21 STENO SOBOTTKA PIERI 27950520-6

22 CINTHIA MITIE ARAKI 72126971

23 XIMENIA MARIAMA DE SOUZA ALBUQUERQUE 572512405

24 ADRIANO VENDIMIATTI CARDOSO 292571549

25 DANIEL DE MORAIS TAVARES 2002029133707

26 JULIANA FANTINATI BRANDÃO 35922028-9

27 ERICK BARBOSA RESZKA 37555330-7

28 CARLA DAVID SOFFIATTI 442570077

29 GILBERTO PEREIRAALVES JUNIOR 304731997

30 RODOLFO TERRA SALES 12455372

31 JORGE ALBERTO ROMÁN BIANCALANA 34443777-2

32 HENRIQUE SATER DE ANDRADE 503010340

33 JOSIANE MENDES 30329550-8

34 ANA FLAVIA BERNARDES DE SOUSA 14319688

35 LUCAS BOTOSSI TRINDADE 27998802-3

36 PRISCILA ARAPIRACA CAMARGO 0917481194

Campinas, 16 de julho de 2013 AIRTON APARECIDO SALVADOR


CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MÉDICOS - EDITAL 002/2013

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os can-didatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 22/07/13 (segunda-feira), às 13h30 , ao Salão Vermelho - Térreo do Paço Municipal - Av. An-chieta, 200 - Centro - Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer à reunião munidos de documento original de Identi-dade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião.

ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL

CLA NOME DOCUMENTO

37 MICHEL CHEHAB AMAD 291455608

38 GUSTAVO FIGUEIREDO DE MARTINO 278640990

39 ADRIANO ANGELO CINTRA 29606046X

40 LISLEY VIEIRA GENEROSO 445031980

41 JULIANA CHAVES MOLINA 506283902

42 LORENA CAMPIOLO LEMBI 81242100

43 DANILO DE PÁDUA GRILLO MG5355134

44 WANESSA DE LOURDES PINTO 11184990

45 LEANDRO DA SILVA SEVERINO 531218909

46 FELIPE DAVID MENDONCA CHAIM 341260733

47 CAROLINE MORAES TAPAJOS BOLZANI 568009356

48 MARLONE CUNHA DA SILVA 3655973

49 VANESSA CESAR GEOVANINI 303832861

50 BRENDA ARTUZI RENO 35054508X

51 LUIZ CLAUDIUS PEREIRA COSTA 29529069-9

52 LORENA GISELE FERREIRA GOMES 509611138

53 PRISCILA DE NICOLO BUENO 323391345

54 TIAGO MOREIRA PIDNER MG9045360

55 FREDERICO MICHELINO DE OLIVEIRA 208894780

56 LUIS EDUARDO ATAIDE REQUEL 323754806

57 FELIPE LEMOS CAPARROZ 435695629

58 ERNESTO GARZON NOVOA M2717352

59 LUCIANA BITTENCOURT LAVRADO 6326672-2

60 GABRIELA DOMINGUES ANDRADE RIBEIRO 4352875

61 PABLO RODRIGO SOUSA NASCIMENTO 11873515

62 LIZIANNE HERMOGENES LOPES NERY 97002323586

63 ELISANGELA NETO RIBEIRO CHAVES 297734891

64 CECILIA CURY CARRIJO 435832037

65 RENATA BARONI 17020872-2

66 SANDRO MENDES CAÇÃO DO CARMO 193791572

67 VANESSA NASCIMENTO MONTEIRO DA SILVA 4891219

68 ANA PAULA PAPA MANOLI MARANCENBAUM 541206023

69 ADRIANA MALLET TOUEG 32907054X

70 VÍVIAN BESPO DE SOUZA 441128348

71 CAROLINE MANCILLA FERNANDES 292595621

Campinas, 16 de julho de 2013 AIRTON APARECIDO SALVADOR


PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.º 80370/2013 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Retifi car o item da portaria nº 80359/2013,Onde se lê:Nomear a partir de 15/07/2013, o Sr. FRANCISCO JOSÉ TOGNI, matrícula nº 123437-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível VI, junto ao Departamento Central de Compras, da Secretaria Municipal de Administração.Leia-se


Nomear a partir de 15/07/2013, o Sr. FRANCISCO JOSÉ TOGNI, matrícula nº 123437-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível V, junto à Coordenadoria Setorial de Defesa do Consumidor, do Departamento de Pro-teção ao Consumidor.

PORTARIA N.º 80377/2013 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 16/07/2013, o senhor VALDEIR LUCCHIARI, RG nº 21.944.846-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental VII, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CHAMADA O Dr. CARMINO ANTONIO DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE, faz saber o (a) servidor (a) MARCIO MOLINARI , Médico, matrícula n. º 103234-8, lotado (a) no (a) Pronto Atendimento Ouro Verde da Secretaria Municipal de Saúde, que tendo sido verifi cado o seu não comparecimento, sem causa justifi cada, por mais de 30 (trin-ta) dias consecutivos, fi ca, pelo presente Edital e pelo prazo de 30 (trinta) dias conta-dos a partir da data da publicação, convidado (a) a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de força maior ou coação ilegal sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 195 E 198-II, Parágrafo 1º da Lei 1.399/55 (Estatuto dos funcionários Públicos).E, para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Ofi cial do Município por 03 (três) dias consecutivos.

Campinas, 15 de julho de 2013 DR. CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretário Municipal De Saúde

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICA

PROTOCOLO: 13/07/01385 PASINTERESSADO: ANGELA MARIA MASSRUHA MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/1238 PASINTERESSADO: DROGARIA IGUATEMI LTDA FILIAL 05ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNI-CA DE CAMILA RENATA MALAMAN MOLINARI CRF SP 46731 E DE RESPONSABILIDADE TECNICA SUBSTITUTAS DE: NATALIA PINTON CRF SP 57786 E CARLA CRISTINA ALLEGRETTI RAMOS CRF SP 71638 DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01197 PASINTERESSANDO: CARINA CAIRES GAZINI SOBRINOASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTI INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNI-CA DE CARINA CAIRES GAZINI SOBRINO CRP SP 65479DEFERIDO

PROTOCOLO: 11/07/02000 PASINTERESSADO: A. MICARELLI CAFÉ-ME ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/00757 PASINTERESSADO: CLINICA CARDIOLOGICA DR EDUARDO JORGE CURY SC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/1874 PASINTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A (PQUE TAQUARAL)ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01562 PLINTERESSADO: CARLA ALESSANDRA TOZZIASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/1712 PASINTERESSADO: FRANCISCO ZEFERINOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01484 PLINTERESSADO: LEVY RAMOS FILHO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01378 PASINTERESSADO: PALERMO & GARCIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/1690 PASINTERESSADO: MARIA CRISTINA SOLIMEO PEZZOLO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/00939 PLINTERESSADO: BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/00840PASINTERESSADO: BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE VIVIANE MEIRELLES BAFERO CRF SP 20046DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01687 PASINTERESSADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA SUBSTITUTA DE FRANCIELE PERPETUA CHA-GAS SABATIN CRF SP 59601DEEFRIDO

PROTOCOLO: 13/07/01438 PASINTERESSADO: L.S. DE CARVALHO & CIA LTDA MEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE CRISTINA SETSUKO KOATUTSU CREFITO SP 113424 - FDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01729 PASINTERESSADO: ESTAR BEM APARELHOS ORTOPÉDICOS E PODOLOGIA LTDA EPP

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO PROTOCOLO: 13/07/01728 PASINTERESSADO: ESTAR BEM APARELHOS ORTOPEDICOS E PODOLOGIA LTDA EPPASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/00508 PLINTERESSADO: RAIA DROFASIL S/A FILIAL 356ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO CRF SP 68217 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01962 PASINTERESSADO: FARMAEXATA DE CAMPINAS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPPASSUNTO: AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01203 PLINTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A FILIAL 304ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE JANAINA PINA CRF SP 68 967 INDEFERIDO PROTOCOLO: 13/40/01625 PLINTERESSADO: FLAVIA PATRÃO MATINATAASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DESATIVAÇÃO DO CEVS DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO C/ RXDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01512 PLINTERESSADO: CHURRASCARIA COCHILIA DO SUL LTDAASSUNTO: RECURSO DO AO Nº 0730 DE 11/06/2013 SOLIC. PRORROGAÇÃO DE PRAZODEFERIDOS 30 (TRINTA) DIAS

PROTOCOLO: 13/07/01755 PASINTERESSADO: CENTRAL DE ESPECIALIDADES CLINICAS S/S LTDAASSUNTO: RECURSO SOLICITANDO PRAZO AI Nº3196 DE 14/06/2013INDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01842 PASINTERESSADO: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01785 PASINTERESSANDO: MAYLING NECHO NG LEEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01780 PASINTERESSANDO: ASSOCIAÇÃO MARIA PORTA DO CÉUASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/0701705PASINTERESSANDO: LUCELIA CARLA MARIOLIASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITARIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01706 PASINTERESSADO:PATRICIA SENNA XAVIER DE LIMA LUTTIASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01692 PASINTERESSADO: CIRURGICA BOM PREÇO COM. DE ART. HOSPITALARES LTDA EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01835 PASINTERESSADO: GRAZIELA RODRIGUESASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01858 PASINTERESSADO: CARLA HELENA BOVI DE MARTINASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01573 PLINTERESSADO: PATRICIA HORN BARBOSAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/01841 PASINTERESSADO: EDUARDO AYUBI LOPESASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01576 PLINTERESSADO: ROGERIO EDUARDO DE ALMEIDA FILIPEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01577 PLINTERESSADO: JANAINA VILELA FILIPEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 13/40/01572 PLINTERESSADO: MARCIA REGINA DELBEL VIANAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

Campinas, 16 de julho de 2013 ELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDES

Coordenadora VISA-LESTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 204/13 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE Determinar a instauração de SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA Nº 140/13 CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no protocolado 2013/215/00681.

Campinas, 11 de julho de 2013 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

Secretário Municipal De Cooperação Nos Assuntos De Segurança


SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 099/2013 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 15/07/2013, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.Placa Ait Cod. Infr Data Infr Placa Ait Cod. Infr Data InfrABW1391 K105120407 60503 03/07/2013 ABY6136 K105145807 74630 05/07/2013ADW5030 K105231057 74550 03/07/2013 AFM5554 I148067804 55412 03/07/2013AFT3424 K105217207 74550 04/07/2013 AHW9143 K105267687 74550 05/07/2013AKI1204 K105205317 74550 04/07/2013 AKT9658 K105248437 60503 04/07/2013AMV3175 I147993994 55415 02/07/2013 AMW4662 K105229737 74710 03/07/2013AMW4662 K105253507 74710 04/07/2013 AMW4662 K105261417 74550 05/07/2013ANA9712 K105210817 74550 04/07/2013 ANE3738 I148128524 55500 03/07/2013ANS0522 K105217857 60503 04/07/2013 ANT7533 I148066484 55412 02/07/2013AOX2006 K105228417 74550 03/07/2013 APS6841 I147949444 55500 27/06/2013APY7313 I147863424 51851 02/07/2013 ARN5460 K105241507 56732 04/07/2013ARO7494 I147717564 54521 02/07/2013 ASS4712 K105222707 74550 04/07/2013BDM3118 I147195614 55500 01/07/2013 BEB7100 K105131177 74550 03/07/2013BEI2006 K105217527 74550 04/07/2013 BFJ3235 K105205097 74550 04/07/2013BFK5716 K105222037 74630 04/07/2013 BFL4001 K105247887 60503 04/07/2013BFN7791 K105212467 74550 04/07/2013 BFP5479 I146206604 55500 02/07/2013BFZ4615 I147537504 60501 27/06/2013 BFZ4615 I147600304 58191 27/06/2013BFZ4615 K105143827 74630 01/07/2013 BFZ7441 I147938114 55500 01/07/2013BFZ7658 K105258117 74550 04/07/2013 BGD4321 I148097724 55412 02/07/2013BHC5490 I148025454 55412 01/07/2013 BHG0058 I147899724 55412 02/07/2013BID6606 I143644604 60501 01/07/2013 BIH1445 I147377994 55500 02/07/2013BJB6730 K105239207 74630 04/07/2013 BJI6706 K105235127 74550 04/07/2013BKA8581 K105245027 60503 04/07/2013 BKG9007 I145488084 54521 03/07/2013BKH6157 I148128634 55412 03/07/2013 BKI0926 I147946914 54522 02/07/2013BKL9689 I147974194 55500 27/06/2013 BLA3739 K105246457 60503 04/07/2013BLF8198 I148115104 55412 02/07/2013 BLI4005 K105149437 74550 05/07/2013BLN2420 K105224567 74550 04/07/2013 BMM1746 K105180677 74550 04/07/2013BMU0628 I148011704 55412 02/07/2013 BMU0920 I148035574 73662 02/07/2013BMU0941 K105264497 74550 05/07/2013 BMV8096 K105250207 60503 04/07/2013BMW1924 K105244587 74550 04/07/2013 BND2272 I148025784 55412 02/07/2013BNK2956 K105262297 74550 05/07/2013 BNW8529 I148083424 55500 02/07/2013BNY3388 K105251407 74550 04/07/2013 BOJ4189 K105262847 74710 05/07/2013BOZ5838 K105261747 74630 05/07/2013 BPH9798 K105149327 74550 06/07/2013BPI3074 K105272207 74550 06/07/2013 BPL2917 K105243817 74550 04/07/2013BPL9868 K105249097 60503 04/07/2013 BPU3068 I148063624 55500 02/07/2013BPU4813 I147665974 51851 02/07/2013 BPW6551 I148155584 51851 02/07/2013BQG0227 K105234357 74550 04/07/2013 BQG3707 K105265267 60503 05/07/2013BQG6970 K105272857 74550 06/07/2013 BQH2788 I148062304 51851 03/07/2013BQH4441 K105261207 74630 05/07/2013 BQR7835 I147904904 55500 02/07/2013BRE9568 K105257127 74550 04/07/2013 BRJ2084 K105207187 74550 04/07/2013BRJ2745 K105238647 60503 04/07/2013 BRO3122 K105261087 74550 05/07/2013BRO4474 I148009394 55412 01/07/2013 BRV0541 I148088154 54521 02/07/2013BRV0541 I148151304 60501 03/07/2013 BSD1030 I148096734 55500 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02/07/2013NHJ4885 I148155144 51851 02/07/2013 OBV9046 I148040304 54521 02/07/2013

SÉRGIO BENASSI Secretário Municipal De Transportes

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 094/2013 Secretário Municipal de Transportes de Campinas, no uso de suas atribuições legais e CON-SIDERANDO o disposto no Artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 14.662, de 05 de Março de 2004, que aprova o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, implantadas pelo Decreto n.º 13.150, de 25 de Maio de 1999; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de novos membros para as Juntas Admi-nistrativas de Recursos de Infrações - JARIs, para iniciarem os julgamentos de recursos interpostos pelos proprietários de veículos e motoristas que cometerem infrações de trânsito no âmbito municipal, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro; DETERMINA: Artigo 1.º - Nomear os novos membros a seguir, que farão parte das JARIs - JuntasAdministrativas de Recursos de Infrações, para o exercício de 2013/2014, que analisarão e julgarão, na instância administrativa, os recursos interpostos pelos condutores de veículos as penalidades aplicadas no Município de Campinas: PRIMEIRA JARI CARGO .......................................... NOME PRESIDENTE ................................GEÓRGENIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES MEMBRO TITULAR ....................DIOGO GIDEAN DE AZEVEDO SILVA ALMEIDAMEMBRO TITULAR ..................... WALDYR DE PAULA CACHINEMEMBRO TITULAR ..................... RENI PASCHOALINO DE BRITOMEMBRO TITULAR ....................JOSÉ PEDRO FERNANDES DA SILVAPRESIDENTE SUPLENTE............ RAVAIL TEODORO ALVESMEMBRO SUPLENTE .................MARCELO ANTONIO DARBELLOMEMBRO SUPLENTE .................ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEGUNDA JARI CARGO .........................................NOME PRESIDENTE ................................MARTA DE JESUS NICOLAU ROCHA MEMBRO TITULAR ....................VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA MEMBRO TITULAR ....................FERNANDA GLEICIELLE GRISOLLIMEMBRO TITULAR ....................DANIELA ANDRADE DA SILVAMEMBRO TITULAR ..................... MARIA INÊS MERLINI PRESIDENTE SUPLENTE ...........RUBENS BRASILINO ROCHAMEMBRO SUPLENTE .................CARLOS ALBERTO PASQUOTTIMEMBRO SUPLENTE .................LUIS GUSTAVO SOARES VIANNA TERCEIRA JARI CARGO .......................................... NOME PRESIDENTE................................. MARCELO TEIXEIRA MEMBRO TITULAR ..................... MARIA CLÁUDIA SPIANDORINMEMBRO TITULAR ....................CARLOS ALBERTO CRUZ NETOMEMBRO TITULAR ....................JOÃO XAVIERMEMBRO TITULAR ..................... SIMONE MARIA LASERRAPRESIDENTE SUPLENTE ...........MARISA ALVARENGA DE OLIVEIRA ANDRADEMEMBRO SUPLENTE ................... DANIEL RODRIGUES COUTINHOMEMBRO SUPLENTE ................... CASSIA APARECIDA CONSOLI DO PRADO LIMA Artigo 2.º - A posse dos membros acima indicados, deu-se no dia 12/07/2013, às 18h00, na sede da EMDEC S/A. Artigo 3.º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se e cumpra-se.

Campinas, 16 de julho de 2013 SERGIO BENASSI

Secretário Municipal De Transportes


SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO INDEFERIDO PROT.13/11/3506 HELIO ARMANI NETO - PROT.13/10/27322 ROSNEY DOS SANTOS PINTO-ME.

CANCELE-SE O AIM 24147 E A INTIMAÇÃO 60088 PROT.11/17/1955 LEANDRO D. SEGANTIN.

CANCELE-SE O AIM 23064 PROT.12/10/5654 ROPLADISC SISTEMAS DE EMBREAGENS LTDA.

COMPAREÇA O INTERESSADO PROT.13/11/1982 ADRIANA RIVABEN ALBERS - PROT.13/11/6901 JOSÉ LUIZ DE FREITAS - PROT.13/11/9125 JOANICE LACERDA FEITOSA E/OU - PROT.13/11/9264 MARCELO DANIEL HOBEI-KA - PROT.13/11/9308 NILZA AP. M. FERREIRA - PROT.13/11/9289 MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA - PROT.12/11/15171 LEA M. Z. MONTEIRO - PROT.13/10/30829 BONA VIRIDIA CONS. EM NEG. LTDA - PROT.13/11/489 ARCEL S/A EMP. E PARTICIPAÇÕES.

Campinas, 16 de julho de 2013 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEFERIDO PROT.12/11/4878 EDVALÇDO DE SOUSA PINTO - PROT.13/11/3353 CARLOS VITOR DE OLIVEIRA - PROT.13/11/7413 NILSON DE SOUZA MOUTINHO - PROT.13/11/9140 JOAQUIM CLOVIS DE OLIVEIRA FILHO - PROT.13/11/9367 WANER FRANCISCO GRAEL.

INDEFERIDO PROT.10/11/15490 ROBERT AP. DA SILVA - PROT.11/11/3846 RENATO DE SOUZA LYRA - PROT.13/11/7519 LAZARO BENEDICTO CATEL - PROT.13/11/3059 MARCELO POLI - PROT.11/11/3591 VIATERRA EM-PREENDIMENTOS LTDA - PROT.13/11/7412 SANTO BATISTA RIGO.

INDEFERIDO O SOLICITADO ÀS FLS.16 À 18, POR FALTA DE AMPARO LEGAL PROT.11/11/8877 DELZIRA TEIXEIRA DA SILVA.

INDEFERIDO O SOLICITADO A FL. 64, POR FALTA DE AMPARO LEGAL PROT.11/11/4049 JOAQUIM CLARÉ DE SOUZA.

INDEFIRO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2003. PROT.11/11/1048 JAIME DOMINGUES MARTINS - PROT.97/00/67527 BSW CONSTR. COM. E ADM. DE IMÓVEIS LTDA - PROT.04/11/8990 ALEXANDRE ARTHUR BALLERINI - PROT.86/00/23043 A. MOL-CHANSKY EMP. E INC. S/C LTDA - PROT.00/00/75890 VANIA L. N. ABI CHEDID - PROT.00/00/75815 WILLIAN MAGNA MALDONADO - PROT.12/11/12356 ANDRE CORDEIRO CABRAL - PROT.01/73251 HOMEM DE MELO E KITAUCHI PROJ. E OBRAS LTDA - PROT.13/11/1988 ARVERIGO NASCIMENTO MAGLIO - PROT.12/10/52952 RENATO MAZOLONI - PROT.12/11/11142 THELMA ELAINE BRASILEI-RO ROBERTI - PROT.12/11/14650 LUIZ CARLOS MARQUEZINI - PROT.98/00/47373 FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - PROT.12/10/1204 ALONSO NONATO - PROT.11/11/9031 SUELY JINGUJI - PROT.12/11/2294 REGINA ESTELA BROLEZI LUCIANO PROT.12/11/12249 - PROT.12/11/4961 VITORIO PALUMBO - PROT.12/11/11912 ANTONIO ANDRE MODA - PROT.12/11/13276 AYRTON FRIAS CYPRIANO - PROT.11/11/4049 JOAQUIM CLARÉ DE SOUZA - PROT.74/34909 BENJAMIN LANGE - PROT.09/11/16944 MARISA FRANCO CHIRIBOGA.

COMPAREÇA O INTERESSADO PROT.13/11/5062 SEI NOVO NEGÓCIOS 1 EMP. IMOB. SPE LTDA - PROT.11/10/7771 PLANO MACIEI-RA EMP. IMOB. LTDA - PROT.10/11/6426 EDISON LOURENÇO - PROT.09/11/10010 LEOPOLDINO B. BUENO NETTO - PROT.01/00/37013 ELIZABETH B. MACHADO - PROT.13/11/6083 OLGA DE ALKÉS-SIO - PROT.13/11/5727 PEDRO LUIS MODESTO - PROT.13/11/4742 ERNEST FRANÇOIS KELLER - PROT.13/11/3844 CESAR A. JORDÃO PERALES - PROT.13/11/6574 FABIANO RICARDO MARCHESI - PROT.13/11/9359 SERGIO ROBERTO L. CAVALHEIRO - PROT.13/11/3038 JOSÉ LUIZ CURY MARINS - PROT.11/11/11126 DANIEL ESTEVE - PROT.11/10/45143 MRV ENGª E PART. S/A - PROT.10/11/9207 PLÍNIO CESAR S. SOARES - PROT.12/11/9784 MARCIA REGINA CANDIDO PEREIRA - PROT.SOLANGE DE OLI-VEIRA CASTRO DELAMAIN - PROT.13/11/5075 SANDRA REGINA PARADA - PROT.06/11/10221 JOÃO FRANCISCO MARQUES NETO - PROT.13/11/6656 WILLIAMS CESAR DELABONA - PROT.12/10/19045 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

CANCELE-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, PROTOCOLO Nº 07/11/2916 POR DESVIRTUAMENTO DA LICENÇA CONCEDIDA, DE ACORDO COM ARTIGO 19, PARAGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR 09/2003 PROT.07/11/2916 MARCOS ROBERTO MORENO.

Campinas, 16 de julho de 2013 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DO VERDE, DESENV. SUSTENTÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1ª CONVOCAÇÃO

Protocolo: 2013/10/24919Interessado: CELIA FREIRE DE OLIVEIRA BELUCCISolicitamos apresentação do documento mencionado abaixo, na SVDS, no prazo de 30 (trinta) dias (nos termos da Ordem de Serviço nº 01/09), para subsidiar a emissão do Exame Técnico Municipal:1. Procuração para representação junto à PMC;2. Cópia do ato constitutivo (estatuto ou contrato social) registrado na JUCESP;3. Cópia do cartão do CNPJ;4. Cópia do IPTU do imóvel onde constam os dados cadastrais;5. Certidão de Uso e Ocupação do Solo Municipal (caso já esteja emitida);6. MCE - Memorial de Caracterização do Empreendimento - (FO824) - preenchido corretamente, informando as quantidades de matérias primas, produtos, captação de água, efl uentes, resíduos sólidos, além de informações como armazenamento dos ma-teriais e resíduos. Preencher todos os campos do formulário;7. Projeto aprovado pela SEMURB;8. Croqui de localização, indicando os vizinhos em um raio de 100 metros;9. Lay-out dos equipamentos locados dentro da planta baixa em conformidade com o MCE apresentado;10. Fluxograma do processo produtivo (Apresentado dentro do MCE - FO824);11. Declaração do responsável da empresa que a mesma que é ME, EPP ou MEI;12. Publicação em jornal da cidade que está requerendo a licença prévia e de instalação;Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 16 de julho de 2013 MARIO JORGE BONFANTE LANÇONE

Eng° Ambiental - Matrícula: 126.205-0 - SVDS-CCLA

SUPORTE GEOLÓGICO Protocolo: 2013/40/1200Interessado: Subprefeitura de Sousas

Solicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal na Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, para ciência quanto ao Pare-cer desta SVDS no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação.

Campinas, 16 de julho de 2013 RAFAELA BONFANTE LANÇONE Geólª. CCLA/SVDS Matrícula: 124.945-2

SUPORTE GEOLÓGICO Protocolo: 1984/0/06544Interessado: Aprovação de Plantas - Loteamento Colina das NaçõesSolicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal na Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, para ciência quanto à mani-festação desta SVDS, referente ao laudo enviado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação.

Campinas, 16 de julho de 2013 RAFAELA BONFANTE LANÇONE Geólª. CCLA/SVDS Matrícula: 124.945-2

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Processo: 2013/10/30198Interessado: Patrícia Aparecida Bredariol NieroPara dar prosseguimento à análise do referido processo, solicitamos a apresentação dos seguintes documentos: itens II, VII, VIII e XII relacionados no art. 9º do Decreto Municipal 17.261/2011, disponível para consulta no endereço eletrônico http://2009.campinas.sp.gov.br/bibjuri/dec17261.htm:De posse dos documentos, agendar a entrega pelo telefone: (19) 2116-0658.

Campinas, 16 de julho de 2013 CARLOS EDUARDO DE S. MARTINS

Engenheiro Agrônomo - Matrícula: 124.993-2

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2ª PUBLICAÇÃO

Prot.: 2013/10/13235 In.: Construtora Valadares Gontijo S/AA continuidade da análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer os seguintes documentos, a serem entregues no prazo de 30 dias, conforme Ordem de Serviço 01/09:1. Informe Técnico da Sanasa.2. ARTs e comprovantes de pagamento do Projeto de Básico de Terraplenagem e do Projeto Básico do Empreendimento.3. Projeto de Drenagem, atendendo a Lei 12526/074. Comprovante de pagamento do boleto referente ao licenciamento ambiental.Para esclarecimentos, favor agendar com a técnica. Fone: 2116-0104Atendimento Anexo I: 2ª e 4ª - período da tarde.

Campinas, 16 de julho de 2013 ARIANE FURLANES DA SILVA Eng. Ambiental - Matrícula: 126.198-3


Prot.: 2013/10/30197In.: Florença Participações S.A.O início de análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer o seguinte documento:1) Certidão de Viabilidade e Parecer Técnico com condicionantes, ambos a serem emitidos pelo GAPE.Para esclarecimento, favor agendar anteriormente com técnico. Fone: 2116-0104 - Atendimento Anexo I: 2ª, 4ª e 6ª feira - período da tarde.

Campinas, 16 de julho de 2013 LINDENBERG CASIMIRO DAMASCENO

Eng. Ambiental - Matrícula: 123002-6-SVDS


Protocolo: 2009/10/12824Interessado: SF Desenvolvimento Imobiliário LTDASolicita-se que compareça o interessado ou seu representante legal, num prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste, para esclarecimentos sobre o referido protocolo. Agendar data e horário com a Enga Carla Camarneiro, através do telefone 2116-01-04.

Campinas, 16 de julho de 2013 CARLA DE SOUZA CAMARNEIRO

Engª Ambiental - Mat: 123.880-9 - SVDS


Protocolo: 2011/10/1143Interessado: Caiçaras Empreendimentos Imobiliários LTDASolicita-se que compareça o interessado ou seu representante legal, num prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste, para esclarecimentos sobre o referido protocolo. Agendar data e horário com a Enga Carla Camarneiro, através do telefone 2116-01-04.

Campinas, 16 de julho de 2013 CARLA DE SOUZA CAMARNEIRO

Engª Ambiental - Mat: 123.880-9 - SVDS


Prot.: 2011/10/48275 In.: P&M Empreendimentos Imobiliários LTDA. A continuidade da análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer os seguintes documentos, a serem entregues no prazo de 30 dias, conforme Ordem de Serviço 01/09: 1. Item 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9 das Exigências Técnicas constantes na Licença Prévia 067/2012-I. 2. Informe Técnico da Sanasa. Para esclarecimentos, favor agendar com a técnica. Fone: 2116-0104 Atendimento Anexo I: 2ª e 4ª - período da tarde.

Campinas, 16 de julho de 2013 ARIANE FURLANES DA SILVA Eng. Ambiental - Matrícula: 126.198-3


SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

EXTRATO PROTOCOLO : 10/25/01037 TERMO ADITIVO : Nº 08/2013 MODALIDADE : CONVITE-ART. 57 INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93 CONTRATANTE :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS-CAMPREV CONTRATADA : GAP CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA- CNPJ 10.139.519/0001-09 OBJETO : CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO VALOR MENSAL: R$ 7.500,00 PRAZO : 12 (DOZE) MESES ASSINATURA : 29/06/2013

PROTOCOLO : 09/25/0633 TERMO ADITIVO : Nº 06/2013 MODALIDADE : CONVÊNIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -ART. 57 INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93 CONTRATANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS-CAMPREV CONVENIADA : CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE- CNPJ- 61.600.839/0001-55 OBJETO :CONVÊNIO COM EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍ-VEL SUPERIOR PRAZO : 12 (DOZE) MESES VALOR MENSAL ESTIMATIVO : R$ 744,00 ASSINATURA : 16/06/2013

PROTOCOLO : 13/25/00397 MODALIDADE :CONVÊNIO Nº 01/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO -ART. 116 DA LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93 CONTRATANTE :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS-CAMPREV CONVENIADA :SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPINAS- SINFPOL - CNPJ: 71.754.519/0001-03 OBJETO : DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO PRAZO: 24 (VINTE E QUATRO MESES) ASSINATURA :20/03/2013

Campinas, 16 de julho de 2013 CLAUDIO LUIZ MORAES DIRETOR ADMINISTRATIVO

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2013 - PROTOCOLO Nº 2013/16/00091 - TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO - A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS, torna público que encontra-se aberto o Edital para o OBJETO: Aquisição e instalação de 09 (nove) aparelhos condicio-nadores de ar (tipo Split - 220 Volts, 60 Hz, bifásico, nacional), kit de cabeamen-to para a instalação dos respectivos aparelhos, Kits de tubos para instalação e dreno dos aparelhos, Kit de acessórios para instalação dos aparelhos e Kit de acessórios para infraestrutura, bem como prestação de serviço de mão de obra para a instala-ção dos equipamentos adquiridos, que serão utilizados na Centrais de Abastecimento de Campinas - Ceasa/Campinas e no Horto Shopping Ouro Verde - H.S.O.V., cujas características se encontram no Memorial Descritivo (Anexo I). Acolhimento das propostas comerciais: até às 08h30min do dia31/07/2013. Abertura das propostas: às 08h30min do dia31/07/2013. Início da sessão de disputa de preços: às 09h30min do dia31/07/2013. O Edital estará disponível aos interessados a partir do dia 17/07/2013 , nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.ceasacampinas.com.br

MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

AVISOS DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2013 - PROTOCOLO nº 2013/16/00351 - OBJETO: Registro de Preços de alimento em pó a base de soja, barra de cereal com castanha, biscoito de polvilho salgado tradicional, biscoito de polvilho salgado tradicional em embalagem individual e cookie integral isento de glúten e lactose, para o Programa de Alimentação Escolar conforme convênio fi rmado entre a P.M.C. e a Ceasa/Campinas. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2013 - empresa detentora da ata: F.G. JU-NIOR & CIA LTDA - EPP - CNPJ.: 45.739.042/0001-87 - para os itens: ITEM 01: Ali-mento em pó a base de soja, marca Soymilke, preço unit. R$ 46,71/quilo e ITEM 05: Cookie integral isento de glúten e lactose, marca Vitao, preço unit. R$ 2,72/unidade. Vigência: O preço registrado é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 05/07/2013 , e encerrando-se em 04/07/2014 . ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2013 - empresa detentora da ata: J. J. AN-TONIOLI & CIA LTDA - CNPJ.: 46.055.497/0001-46 - para o item: ITEM 02: Barra de cereal com castanha, marca Montevérgine, preço unit. R$ 0,51/unidade. Vigência: O preço registrado é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 05/07/2013 , e encerrando-se em 04/07/2014 . ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 017/2013 - empresa detentora da ata: COMER-CIAL DE ALIMENTOS NUTRIVIP DO BRASIL LTDA - CNPJ.: 03.817.246/0001-49 - para o item: ITEM 03: Biscoito de polvilho salgado tradicional, marca Crek Crek, preço unit. R$ 14,95/quilo. Vigência: O preço registrado é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 05/07/2013 , e encerrando-se em 04/07/2014 .

MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CP , torna público para conhecimento de interessados, a abertura de licitação sob a modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a contratação pelo período de 12 (doze) meses, dos ser-viços de suporte para 150 licenças do Sistema Novell Open Workgroup Suite na moda-lidade VLA (Volume License Agreement) Standard, adquiridas por esta Companhia e a aquisição de 30 (trin ta) novas licenças do Sistema Novell Open Workgroup Suite na modalidade VLA (Volume License Agreement) Standard, com o suporte pelo período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as características e demais informações constantes do Edital. A entrega dos envelopes de Proposta e de Habilitação deverá ser efetuada até às 10h00min, do dia 29 de julho de 2013, na sede da COHAB/CP. O Edital na

íntegra com todas as informações necessárias para a participação das empresas interessadas, poderá ser acessado e impresso no sítio www.cohabcp.com.br, mediante prévio cadastro, podendo ainda, ser consultado ou adquirido na Sede desta Companhia, das 8h30min às 16h00min, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), que equivale ao custo de sua reprodução.

Campinas, 15 de julho de 2013 RICARDO A. F. CHIMINAZZO

Diretor Presidente

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATO Nº 010/11CONVITE Nº 002/11 - PROTOCOLO Nº 086/10CONTRATANTE: EMDEC S/ACONTRATADA: P. JUNQUEIRA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.CNPJ Nº 08.544.335/0001-82OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - BUSINESS PROCESS MANAGEMENT (BPM).DATA DO ENCERRAMENTO: 04/02/13DATA DE ASSINATURA: 16/07/13

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA

EXTRATO Processo Administrativo nº 236/2013; Interessado: FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA; Modalidade: Contratação Direta - Fundamentação Legal: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993; Contratada: RBG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA--EPP; CNPJ: 11.206.110/0001-20; Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros ali-mentícios; Valor global: R$ 5.876,00; Prazo: 8 meses; Assinatura: 28/06/2013.

EXTRATO Processo Administrativo nº: 285/2013; Interessado: FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA; Contratada: INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA; CNPJ: 48.197.859/0001-69; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVI-ÇOS GRÁFICOS; Fundamentação Legal: Art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei nº 8.666/1993; Valor global: R$ 8.422,50; Data do Reconhecimento: 28/06/2013, pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro João Batista Meira. Data da Ra-tifi cação: 05/07/2013, pelo Presidente da FJPO Pedro Henrique Delamain Pupo No-gueira.

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2013 - PROCESSO Nº 280/2013OBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos (ciproterona citarabina e outros), mediante o sistema de Registro de Preços.De acordo com o parecer da área técnica, INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., por falta de elementos que compro-vem o alegado.Julgo improcedente e mantenho em sua integralidade, todas as disposições editalícias

Campinas, 16 de julho de 2013 DR. ARTHUR SARTI

Presidente Do Hospital Municipal �DR. Mário Gatti

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO ADITIVO Nº 004/2013 Resumo Do Contrato Nº 018/2011 Processo Licitatório Nº 017/2011

Termo de re-ratifi cação para constar que na publicação do Diário Ofi cial do Município de Campinas do dia 03/07/2013, no resumo do Termo Aditivo nº 004/2013 ao Contrato nº 018/2011.Onde se lê: (...) Valor global R$ 116.571,76.(...)Leia-se: (...) Valor global R$ 103.823,28 referente ao novo período contratual e R$ 8.926,74 referente à repactuação. (...)Permanecem inalterados os demais termos do referido resumo.Publique-se.

Campinas, 16 de julho de 2013 FABIO PAGANI Diretor Presidente

COMUNICADO Comunicamos a candidata ELISETE SILVA DE OLIVEIRA que em 16/07/2013 encerrou-se o prazo de sua apresentação para assumir a vaga no cargo de Operador I - Teleatendimento referente ao concurso IMA 01/2012 . Em função desta situação fi ca caracterizada a sua desistência.

Campinas, 16 de julho de 2013 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS os candidatos abaixo a comparecerem no prazo máximo de 05 (cin-co) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Ataliba de Camargo Andrade, 47 - Cambuí - Campinas/SP, para tratar de sua admissão no cargo de Operador I - Tele-atendimento , para o qual foram aprovados e classifi cados no Concurso Público IMA 01/2012 desta empresa, sob pena de ser entendido o não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.1- SILVIO GONÇALVES DE LIMA , portador do RG: 90.259.233 - Classifi cado em 15° lugar.2- LUIZ CLAUDIO GALDINO LINS , portador do RG: 13.221.221-3 - Classifi cado em 16° lugar.

Campinas, 16 de julho de 2013 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E PRAZO PARA REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Convite: 2013/007 - Aquisição de Licenças dos Softwares IBM DB2 Workgroup Ser-ver Edition e IBM DB2 Connect Enterprise Edition. Não houve proposta classifi ca-da, pois o valor apresentado encontra-se acima do valor estimado pela SANASA, de acordo com o art. 48, inciso II da Lei 8666/93. Fica concedido à empresa o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova proposta de preços, escoimadas das causas da desclassifi cação, de acordo com o art.48, parágrafo 3°, da Lei 8666/93, respeitado, em qualquer caso, o prazo legal para interposição de recursos, se ocorrerem. Fica designado o dia 22.07.2012, até as 10h, para entrega do novo envelope Proposta de Preços junto ao Setor de Processamento de Compras, com sua abertura no mesmo dia e no mesmo horário.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento n.4 ao Contrato n. 2009/4684; Pregão 68/2009; Contratada: Cesari Em-presa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda; CNPJ 1.527.330/0001-00; Objeto: prestação de serviços de transporte de cloro líquido e locação de carreta-tan-que; Vigência prorrogada por mais até 12 meses a partir de 21/07/2013; Valor Adit.: R$ 471.070,80.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO n. 2013/135 - ELETRÔNICO. Objeto: Prestação de serviços de manuten-ção de molas, em veículos da frota da SANASA. Recebimento das propostas até às 8h do dia 31.07.2013 e início da disputa de preços dia 31.07.2013 às 9h. O edital poderá ser obtido nos sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 11/2013 - PROCESSO Nº 21.266/2013

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de recepcio-nista, cerimonial e copeiragem, no edifício sede desta Câmara Municipal de Campi-nas, situada na Av. da Saudade, 1004, bairro Ponte Preta. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 11/2013, bem como, AD-JUDICO e AUTORIZO a despesa a favor da empresa Única Limpeza e Serviços Ltda. nos valores mensais de R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) para o Lote 01, R$ 17.580,00 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais) para o Lote 02 e R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para o Lote 03, no valor total de R$ 600.360,00 (seiscentos mil, trezentos e sessenta reais). A empresa acima deverá comparecer no prazo de (05) cinco dias úteis contados do recebimento da noti?cação expedida por esta Câmara, junto à Coordenadoria de Com-pras, situada na Avenida da Saudade, 1.004 - Ponte Preta - Campinas-SP, para assina-tura do contrato.

Campinas,, 15 de julho de 2013 APARECIDO DE CAMPOS FILHO

PRESIDENTE

Diário Oficial - campinas.sp.gov.br · capaz de afastar sua responsabilização pela infração ao...

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