Diário Oficial - ArapongasCC3, de conformidade com a Lei 4.451, de 25/01/16 (Estatuto dos...

ATOS DO PODER EXECUTIVO

SEGUNDA-FEIRA 09/05/2016TERÇA-FEIRA 10/05/2016

De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

www.arapongas.pr.gov.br/diario

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

ANO: XI Nº: 2373 PÁG: 01QUARTA-FEIRA 17/04/2019 EDIÇÃO DE HOJE: 33 PÁGINAS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -PR

AVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE PREGÃO Nº 045/2019

Objeto: Registro de Preços para aquisição de cestasbásicas que serão distribuídas pela Secretaria deSegurança Alimentar e Nutricional para pacientesportadores de HIV em situação de vulnerabilidade social,conforme especificações e anexos constantes norespectivo Edital. Encerramento do recebimento dosenvelopes até 09h15min do dia 03 de Maio de 2019 eabertos a partir das 09h30min, do mesmo dia, no mesmolocal. O edital completo poderá ser obtido em sua integrano site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.

Arapongas, 16 de Abril de 2019.

VALDINEI JULIANO PEREIRAPregoeiro Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -PR

AVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE PREGÃO Nº 046/2019

Objeto: Registro de Preços para futura aquisição de arcondicionado instalados em atendimento as secretariasmunicipais de Administração, Segurança Alimentar eNutricional, Saúde e Procuradoria Jurídica, conformeespecificações e anexos constantes no respectivoEdital. Encerramento do recebimento dos envelopes até14h00min do dia 03 de Maio de 2019 e abertos a partirdas 14h15min, do mesmo dia, no mesmo local. O editalcompleto poderá ser obtido em sua integra no site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.


IVANA YUMI SAITO PEREIRAPregoeira Municipal

DECRETO Nº. 229/19, DE 10 DE ABRIL DE 2019

SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, e considerando na C.I. nº. 151/19, de09/04/19;

R E S O L V E:EXONERAR, a partir de 18 de abril de 2019, SimoneSilva dos Santos, servidora efetiva, matrícula nº 93084/1, do cargo de Gerente de Programas, Benefícios Sociaise Transferência de Renda - símbolo CC3, de provimentoem comissão, para o qual foi nomeada através do Decretonº 043/19, de 01/02/19.

Arapongas, 10 de abril de 2019.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

VALDECIR ANTONIO SCARCELLISecretário Municipal de Administração


SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, e considerando a C.I. nº. 151/19, de09/04/19, da SEMAS;

R E S O L V E:NOMEAR, a partir de 18 de abril de 2019, Elaine Reginada Silva, servidora efetiva, matrícula nº 31925/1, paraexercer em comissão o cargo de Gerente de Programas,Benefícios Sociais e Transferência de Renda - símboloCC3, de conformidade com a Lei 4.451, de 25/01/16(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais deArapongas), combinado com a Lei n° 4.452/16 (EstruturaOrganizacional do Município).




DECRETO Nº 235/19, DE 12 DE ABRIL DE 2019

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, à vista do disposto em LeisMunicipais pertinentes aos cargos e empregos públicosdo Município e formas de ingresso;

R E S O L V E:Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Geral deConcursos, conforme Anexo deste Decreto, contendoas normas para realização de Concursos Públicos eProcessos Seletivos, para provimentos de cargos eempregos públicos do Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, emespecial o Decreto nº 272/16, de 03 de maio de 2016.




ANEXO AO DECRETO Nº 235/19, DE 12 DE ABRILDE 2019

REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Os concursos e processos seletivos paraprovimento de cargos e empregos, da AdministraçãoPública Municipal serão realizados sob os princípiosconstitucionais, sigilo das provas, vinculação a esteregulamento e respectivos Editais.

Art. 2º - Todo concurso público e processo seletivo seráprecedido de ampla divulgação e publicidade de suasnormas regulamentadoras, regras e instruções, em órgãooficial de imprensa ou em jornal de grande circulação noMunicípio, condicionadas ao cumprimento dos seguintesfatores: I - Autorização do Chefe do Poder Executivo; II - Previsão de suporte orçamentário; III - Existência de vagas disponíveis; IV - Necessidade administrativa, devidamentedemonstrada e justificada.§ 1º Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta)dias entre a publicação do Edital de Abertura do concursoou processo seletivo e a data da primeira prova/avaliação.§ 2º Os editais de concurso público e processo seletivodestinarão 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XI Nº: 2373 PÁG:02QUARTA-FEIRA 17/04/2019

com deficiência, desde de que inscritas nesta condiçãoe desde que preencham os requisitos para o cargo, sendoque este percentual deverá incidir sobre o quantitativototal de cada cargo e emprego oferecidos em edital.

§ 3º Caso a aplicação do percentual de quetrata o § 2º resulte em número fracionado, esse deveráser elevado até o primeiro número inteiro subsequente,desde que respeite o percentual máximo de 20% (vintepor cento) do total de vagas de cada cargo ou empregooferecidos.§ 4º Caso o número de vagas seja inferior ou igual a 19(dezenove), a 5ª (quinta) vaga aberta será do deficiente,e, a partir daí, será contado de 20 (vinte) em 20 (vinte)cargos ou empregos, sendo que o próximo deficienteserá chamado para ocupar a 41ª (quadragésima primeira)vaga, o seguinte para a 61ª (sexagésima primeira) vaga,e assim por diante.

Art. 3º - O concurso e o processo seletivo serão deprovas ou de provas e títulos, conforme dispuserem alei e o regulamento do respectivo plano de carreira,condicionada a inscrição do candidato ao pagamentodo valor fixado no edital, quando indispensável ao seucusteio, e ressalvadas as hipóteses de isenção neleexpressamente previstas.

§ 1º Para provimento de cargo ou emprego cujorequisito para o ingresso seja Curso Superior Completo,o concurso obrigatoriamente será de provas e títulos.§ 2º As fases/etapas do concurso público ou processoseletivo serão realizadas sob uma ou mais das seguintesmodalidades, observadas, em cada caso, aspeculiaridades do cargo ou emprego a serempreenchidos:I - Prova Escrita;II - Prova Prática;III - Exame de Suficiência Física;IV - Exame de Saúde e Antropométrico;V - Pesquisa Social;VI - Avaliação Psicológica e/ou Adequação aoPerfil Profissional da vaga;VII - Curso de Formação.§ 3º Havendo mais etapas, em que uma delas seja asujeição em curso de formação, constarão no respectivoedital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.

Art. 4º - O prazo de validade dos concursos e dosprocessos seletivos públicos será de 02 (dois) anos, apartir da data da publicação da homologação doresultado final, prorrogável uma vez, por igual período,a critério da Administração.Parágrafo único. Não se convocará candidato aprovadoem novo concurso ou processo seletivo para um mesmocargo ou emprego enquanto houver candidato aprovadoem concurso anterior, com o prazo de validade nãoexpirado.

Art. 5º – Será constituída Comissão de Concurso ouProcesso Seletivo, nomeada por ato do Chefe doExecutivo, composta de, no mínimo, 5 (cinco) membros,tendo como maioria, servidores efetivos, que terá afinalidade de organizar, acompanhar e fiscalizar aelaboração do Concurso ou Processo Seletivo realizadospela Prefeitura de Arapongas.

Parágrafo único – Durante a realização dos certames,poderão ser designados substitutos em caso deimpedimento de quaisquer dos membros destaComissão.

CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 6º - A Comissão de Concurso e de Processo Seletivoelaborará para cada concurso e processo seletivo, Editalde Abertura, do qual constará o que segue:a) Regime Jurídico;b) Os cargos ou empregos a prover, com respectivonúmero de vagas e os vencimentos correspondentesacrescidos de eventuais vantagens inerentes ao cargoou emprego;c) Documentos necessários para a inscrição, local eprazo para este procedimento;d) Requisitos para o exercício do cargo ou emprego;e) Natureza, conteúdo e forma das provas, condições eépoca da sua realização;f) Para as provas de conhecimento, as matérias sobre asquais versarão e o respectivo programa ou, quando nãocomportarem programa, o nível de conhecimentoexigido;g) Valor relativo de cada uma das provas e critérios paradeterminação da pontuação;h) O valor e a natureza dos títulos a serem considerados;i) Critérios especiais de desempate, quando fornecessário mencionar, além dos critérios geraisestabelecidos neste regulamento;j) Prazo de validade do certame;k) Outros informes julgados necessários.

Art. 7º - Os prazos fixados no Edital de Abertura poderãoser prorrogados, a juízo da Comissão de Concurso, comanuência do Prefeito Municipal, por ato publicado emjornal de circulação local com, no mínimo, 5 (cinco) diasúteis de antecedência da realização de cada etapa doConcurso ou Processo Seletivo.

CAPÍTULO III – DOS CANDIDATOS

Art. 8º - Poderão ingressar no quadro de servidores ouempregados do Município, todos os candidatos quepreencham os seguintes requisitos:a) Nacionalidade brasileira;b) Gozo dos direitos políticos;c) Quitação com as obrigações militares eeleitorais;d) Idade mínima de 18 (dezoito) anos, a sercomprovada na data da posse ou admissão;e) Escolaridade exigida para o exercício do cargoou emprego;f) Habilitação legal para o exercício do cargo ouemprego;g) Não ter sido demitido do serviço públicomunicipal, estadual ou federal pelos seguintes motivos:- Crime contra a administração pública;- Improbidade administrativa;- Aplicação irregular de dinheiros públicos;- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimôniopúblico;

- Corrupção.h) Aprovação prévia em concurso público, paracargos de provimento efetivo, e em processo seletivopúblico para provimentos de emprego público;i) Aptidão física e mental compatíveis com oexercício do cargo ou emprego;j) Boa conduta.

Art. 9º - As limitações de idade, sexo e os requisitosexigidos para o cargo ou emprego em particular, serãoestabelecidos em função da natureza do mesmo e dasdisposições regulamentares que disciplinam o assunto.

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

Art. 10 – A abertura de concurso far-se-á por edital quemencione prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias, entre adata da publicação do Edital de Abertura e o início dasinscrições.Parágrafo único. O período para realização de inscriçõesnão poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 11 – As inscrições poderão ser efetuadas on line ouna forma presencial, seguindo as instruções definidasno Edital de Abertura.§ 1º - Caso a única forma de inscrição seja presencial,deverá obrigatoriamente constar no Edital de Abertura,a possibilidade do candidato nomear procuradorespecífico para este fim.§ 2º - Nas inscrições realizadas por procuração, deveráo procurador devidamente constituído apresentar, nomomento da inscrição, o instrumento público demandato e documento de identidade.

Art. 12 – A declaração falsa ou inexata de dadosconstantes da ficha de inscrição, bem como aapresentação de documentos falsos ou graciosos,determinará o cancelamento da inscrição e a anulaçãode todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo daspenalidades aplicáveis à espécie, a critério daAdministração.

Art. 13 – A inscrição do candidato importará noconhecimento das instruções contidas nesteRegulamento, nos Editais específicos e na aceitaçãoexpressa das condições do concurso, tais como se achamestabelecidas.

Art. 14 – Encerrado o prazo para inscrição, será publicadana imprensa oficial do município, relação de inscriçõeshomologadas e inscrições indeferidas.

Art. 15 – Caso o concurso ou processo seletivo sejarealizado pela própria Administração, o valor da taxa deinscrição deverá ser dimensionado levando-se emconsideração somente o estritamente necessário para ocusteio das despesas decorrentes.

CAPÍTULO V - DA BANCA EXAMINADORAArt. 16 – Os concursos e os processos seletivos poderãoser realizados por órgão ou empresa especializada oupela própria Administração.


§ 1º - Caso realizado pela própria Administração, o Chefedo Poder Executivo designará banca examinadoracomposta de no mínimo 3 (três) membros escolhidosentre pessoas de reconhecida idoneidade moral,profissional e conhecimento da matéria a examinar.§ 2º - A banca examinadora deverá elaborar e julgar asprovas, bem como os recursos por ventura interpostos.

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

Art. 17 – As provas escritas deverão conter questõesobjetivas e de aplicação prática no desempenho docargo ou emprego a que se refere o concurso ouprocesso seletivo.

Art. 18 – As provas escritas terão caráter eliminatório;as provas de títulos terão caráter classificatório; asdemais poderão ter caráter eliminatório ou classificatório,conforme previsto no Edital de Abertura.

Art. 19 – Durante a prova não será permitido ao candidatorealizar anotação de informações relativas às suasrespostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos,fazer consultas bibliográficas de quaisquer espécies,bem como usar no local de exame: armas, quaisqueraparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador,notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular,walkman, máquina fotográfica, controle de alarme decarro, relógio, etc.), boné, gorro, chapéu e óculos desol, bolsas ou sacolas.Parágrafo único – O descumprimento desta instrução,bem como o uso de atitudes de desacato ou desrespeitocom quaisquer dos fiscais ou responsáveis pelaaplicação das provas implicará na eliminação docandidato.

Art. 20 – Em nenhuma hipótese haverá segundachamada, seja qual for o motivo alegado.Art. 21 – As salas serão previamente fiscalizadas porpessoas especialmente designadas pela Comissão deConcurso, vedado o ingresso de pessoas nãoautorizadas, antes e durante a realização das provas.

Art. 22 – Para todos os cargos e empregos seráconsiderado aprovado o candidato que obtiverpontuação igual ou superior a 50 (cinquenta), na provaescrita.Parágrafo único – Para as demais fases/etapas, apontuação mínima será definida conforme previsto emEdital.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 – Caso o concurso ou processo seletivo sejarealizado por órgão ou empresa especializada, a taxa deinscrição, por se tratar de receita pública, será recolhidadiretamente à conta do Tesouro Municipal.

Art. 24 – Caso o concurso ou processo seletivo sejarealizado por órgão ou empresa especializada, ficavedado à Administração celebrar Contrato de Risco.

Art. 25 – Deverá estar previsto no Edital de Abertura, odireito do candidato recorrer, em cada fase/etapa, comprazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrênciado fato.Art. 26 – Não serão apreciados os Recursos que foremapresentados:I - Em desacordo com as especificações contidas noedital;II - Fora do prazo estabelecido;III - Fora da fase estabelecida;IV - Sem fundamentação lógica e consistente;V - Com argumentação idêntica a outros recursos;VI - Contra terceiros;VII - Em coletivo;VIII - Cujo teor desrespeite a banca examinadora.

Art. 27 – À vista do relatório apresentado pela Comissãode Concurso, compete ao Prefeito Municipal ahomologação do resultado final do concurso ouprocesso seletivo.Art. 28 – A convocação e a nomeação dos aprovadosobedecerão, rigorosamente, a ordem de classificação doscandidatos nos respectivos cargos ou empregos.§1° – A classificação final dos candidatos obedecerá aordem decrescente das pontuações finais obtidas, emlistas organizadas por cargo ou emprego.§ 2º – Havendo empate na totalização final dos pontos,terá preferência o candidato com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei Federalnº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).I - Persistindo o empate, terá preferência,sucessivamente, o candidato que:a. Obtiver maior pontuação na prova objetiva;b. Na prova objetiva, obtiver maior pontuação nasquestões de conhecimentos específicos;c. For casado ou convivente em união estável;d. Tiver maior número de filhos;e. Contar com maior idade.II – Se aplicados os critérios supracitados ainda persistiro empate, será realizado sorteio.§ 3º – A convocação dos candidatos para provimentodos cargos dar-se-á em órgão de publicação Oficial doMunicípio, bem como através de convocação pessoalem endereço previamente comunicado pelo candidato,quando da inscrição, ou devidamente atualizado junto àDiretoria de Recursos Humanos.

§ 4º – Os prazos fixados neste Regulamento poderão serprorrogados.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – Por ocasião da posse ou admissão serãoexigidos do candidato habilitado os documentosrelativos à confirmação das declarações do artigo 8º esuas alíneas deste regulamento.

Art. 30 – As inscrições, objeto do Capítulo IV desteregulamento, só serão homologadas após acomprovação do recolhimento da taxa de inscrição, sefor o caso, conforme previsto no Edital de Abertura.Parágrafo único – Em hipótese alguma haverá devoluçãoda importância paga sob este título.

Art. 31 – Os candidatos habilitados e classificadosconcorrerão exclusivamente para as vagas dosrespectivos cargos ou empregos.

Art. 32 – A administração reserva-se no direito de chamaros candidatos aprovados dentro das vagas previstasno Edital de Abertura, na medida de suas necessidades,dentro do prazo de validade do concurso ou processoseletivo.

Art.33 – Os concursos públicos e os processos seletivospraticados pela Administração Direta, Autárquica ouFundacional serão supervisionados pelo Chefe do PoderExecutivo.

Art. 34 – Além das disposições previstas nesteRegulamento, para a realização de Concursos eProcessos Seletivos, deverão ser atendidas asexigências emanadas do Tribunal de Contas do Estadodo Paraná, para registro das admissões junto àqueleórgão.

Art. 35 – Os casos omissos serão resolvidos pelaComissão de Concurso.


SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, considerando:- O art. 15 da Lei Municipal nº 4.452/16 de 25/01/16;

R E S O L V E:NOMEAR, a partir de 01 de abril de 2019, AlineVendrametto, ocupante do cargo de AgenteAdministrativo, matrícula nº 92029/1, para exercer emcomissão o cargo de Gerente de Informações Cadastraise Movimentação de Pessoal – símbolo FG2, deconformidade com a Lei 4.451, de 25/01/16 (Estatuto dosServidores Públicos Municipais de Arapongas),combinado com a Lei n° 4.452/16 (EstruturaOrganizacional do Município), ficando exonerada danomeação procedida pelo Decreto nº 279/17, de 21/03/17.





LEI Nº 4.746, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas comFIBROMIALGIA, em local que específica e dá outrasprovidências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADODO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1°. Ficam as empresas públicas, empresasconcessionárias de serviços públicas e privadas,obrigadas a dispensar durante todo horário deexpediente, atendimento preferencial para pessoasdiagnosticadas com “Fibromialgia”.Art. 2°. As empresas comerciais que recebempagamentos de contas deverão incluir os portadores deFibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,gestantes, durante todo horário de funcionamento.Parágrafo único: As empresas privadas terão até 60(sessenta) dias após a publicação para fixar em lugarvisível, através de cartazes, adesivo ou qualquer outromaterial de divulgação, sobre o atendimento preferencialpara que a população em geral tenha conhecimento.Art. 3°. A identificação dos beneficiários se dará pormeio de cartão expedido gratuitamente pela SecretariaMunicipal de Saúde, devendo as demais especificaçõesser regulamentadas por meio de decreto expedido peloPoder Executivo Municipal.Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.





Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à LeiMaria da Penha, nas redes de ensino público e/ouprivado, localizadas no Município de Arapongas.


Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de AçõesVoltadas à Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de7 de agosto de 2006) no município de Arapongas, a serprestigiada na primeira semana do mês de Agosto.Parágrafo único. Os eventos da “Semana Municipal deAções Voltadas à Lei Maria da Penha” devem constituir-se de atividades educativas, culturais, artísticas,palestras e debates, com o objetivo de aproximar asfamílias das escolas.

Art. 2º. A Semana Municipal de Ações Voltadas à LeiMaria da Penha proporcionará aos munícipes:I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;II – conscientização sobre a prevenção, combate epunição contra atos de violência sofridos pela mulher;III – contextualização da realidade atual da mulher;IV – viabilização da prática de boas ações relacionadasà paz, não violência, igualdade de condições de vida,plena cidadania, conquista de direitos, dignidade,respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;V – possibilidade da erradicação da violência contra amulher;VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições devida entre homem e mulher.

Art. 3º. O evento deve ser desenvolvido pela SecretariaMunicipal da Educação, podendo ser realizadoconvênios com entidades voltadas para o ensino, taiscomo as escolas privadas e universidades e/ou açõessociais.

Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, as entidadestambém poderão firmar parcerias com o (a): I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CMDM;II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher –EDDM;III – Centro Especializado de Assistência Social –CREAS;IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher– DEAM;V – outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com apromoção do bem-estar da mulher.

Art. 5º. A Semana Municipal de Ações Voltadas à LeiMaria da Penha passará a fazer parte do Calendário deEventos do Município.

Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DESERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM OCORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUSSERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTASEM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.


Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviçospúblicos de água e luz, proibidas de cortar ofornecimento residencial de seus serviços, por falta depagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras,sábados, domingos, feriados e no último dia útil anteriora feriado.

Art. 2º. Ao consumidor que tiver suspenso ofornecimento nos dias específicos no artigo anterior,fica assegurado o direito de acionar juridicamente aempresa concessionária por perdas e danos, além deficar desobrigado do pagamento do débito que originouo referido corte.

Art. 3º. Como base legal para as exigências do caput doart.1º desta lei, ficam estabelecidas as normas contidasna Lei Estadual nº.14040 de 28 de abril de 2003.

Art. 4º. As empresas tratadas no art. 1º deverão afixarplaca informativa sobre as proibições estabelecidas pelapresente lei, contendo os seguintes dizeres: “Ficam asempresas de concessão de serviços públicos de água eluz, proibidas de cortar o fornecimento residencial deseus serviços por falta de pagamento de suasrespectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingose feriados e no último dia útil anterior ao feriado, sendoque, aos consumidores que tiverem suspenso ofornecimento aos dias estabelecidos pela presente lei,fica assegurado o direito de acionar juridicamente aempresa concessionária por perdas e danos, além deficar desobrigado do pagamento do débito que originouo referido corte” .

Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanhoinferior à 30 cm de comprimento por 30 cm de largura,devendo constar a numeração da respectiva Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.





DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOSÀ LEI MUNICIPAL Nº.4.500/2016 (QUE DETERMINAQUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA,TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, USUÁRIOS DEPOSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR AIDENTIFICAÇÃO, O ALINHAMENTO E A RETIRADADOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS).



Art. 1°. O artigo 1º. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinteredação:

“Art. 1°. Toda empresa, seja de direito público ouprivado, de energia elétrica; telefonia; TV a cabo;internet e/ou usuária de posteamento aéreo noMunicípio de Arapongas – PR, que utilize de modopermanente ou não os referidos postes para passar oscabos e fiações destinados à prestação de seus serviços,deverão identificar nos cabos a sua propriedade; realizaro alinhamento seguindo as Normas Técnicas Copel, bemcomo proceder a retirada dos fios inutilizados e demaispetrechos inutilizados.

Parágrafo 1º. Deverão ser identificados os cabos e fiosexistentes e também os que vierem a existir.

Parágrafo 2º. A identificação deve ser feita de modo quetorne inequívoca a propriedade da empresa sobre o caboou fiação.

Parágrafo 3º. Deverá conter na identificação o nome aempresa e o telefone para contato em caso de problemascom os cabos e fios.”

Art.2º. O artigo 2º. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinteredação:

Art. 2°. As empresas a que se referem o caput do artigo1°, que se utilizem dos postes de energia elétrica noMunicípio de Arapongas – PR são solidariamenteresponsáveis entre si em relação ao cumprimento dapresente lei, de modo que, após serem devidamentenotificadas pelo Poder Executivo; Poder Legislativo; oupor qualquer cidadão do Município, terão o prazomáximo e improrrogável de 15 (quinze) dias pararegularizar a situação de seus cabos e/ou petrechosexistentes, sob pena de responderem pelas sançõeslegais, sem prejuízo da apuração judicial das respectivasperdas e danos.”

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.




PORTARIA Nº. 171/19, DE 09 DE ABRIL DE 2019

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e considerando o contido na C.I. nº019, de 08/04/19, da SEMIC;

R E S O L V E:DESIGNAR, Fabiana Alves, matricula nº 93050/1,ocupante do cargo de Agente Administrativo, deprovimento efetivo, para responder pelo cargo deGerente do Comércio - símbolo FG2, no período de 25/03a 13/04/19, de férias do titular.




PORTARIA Nº. 172/19 DE 09 DE ABRIL DE 2019

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e considerando:- O contido na C.I. protocolada sob o nº 025/19, de 01/04/19 do PROCON;

R E S O L V E:Art. 1º - Designar, a partir de 01 de abril de 2019, o servidorMarcos Dionisio Coltre, ocupante do cargo deAssistente de Serviços Jurídicos, matrícula nº 85065/2,para constituir a Comissão Permanente para Fiscalizaçãoe Controle de Processos Administrativos de Interessenas Relações de Consumo, em substituição a servidoraDabata Elinis Fernandes.

Art. 2º - Fica concedida a Gratificação por Exercício deFunção em Comissão Permanente – GECP, ao servidoracima, integrante da referida comissão, com fundamentono art. 90 e parágrafos da Lei nº. 4.451, de 25/01/16.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.




PORTARIA Nº. 175/19 DE 10 DE ABRIL DE 2019

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais:

R E S O L V E:Art. 1º - Designar, a partir de 01 de abril de 2019, aservidora Ejiane Peixoto Conforto, ocupante do cargode Auxiliar Administrativo, matrícula nº 94943/1, comomembro da Comissão Permanente de DesempenhoFuncional dos Empregados Públicos do Município deArapongas.





PORTARIA Nº 184/19, DE 12 DE ABRIL DE 2019

SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e considerando o contido nasolicitação nº. 046/19, da Licitação;

R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR, a servidora Josiane Cristina CipolaPagan, matrícula nº 78093/1, para responder pelo cargode Assessor Técnico Executivo - símbolo CC2, noperíodo de 11 a 30/04/2019 de férias do titular.



SERGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito


PORTARIA N.º 185/19, DE 16 DE ABRIL DE 2019

MOACIR PALUDETTO JUNIOR, Secretário Municipalde Saúde de Arapongas, Estado do Paraná, no uso desuas atribuições legais e em conformidade com o Art.243, da Lei nº. 4.451/16, que dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos Municipais de Arapongas, e:

Considerando que a Sindicância Administrativa é oinstrumento destinado a investigar a existência deinfrações cometidas pelo servidor no exercício de suasatribuições;

Considerando que a Sindicância Administrativa poderáconstituir-se em peça ou fase preliminar do processoadministrativo disciplinar, cujo relatório servirá de basepara a prolação de decisão fundamentada pelaAdministração;

Considerando, ainda, que é dever da administraçãopública apurar os fatos que contenham indícios deinfrações disciplinares cometida por servidorespúblicos;


R E S O L V E:Art. 1º. Determinar a instauração de SindicânciaAdministrativa para apurar possíveis irregularidadesdescritas na Ci nº. 049/2019/SAUDE, tipificadas, em tese,nos Artigos 215, incisos I, V, “a” e XI, e 216, inciso XXItodos da Lei nº. 4.451/16, que dispõe sobre o Estatutodos Servidores Públicos Municipais de Arapongas.

Art. 2º. Determinar que os fatos sejam apurados pelaComissão Permanente de Sindicância, constituída pelaPortaria nº. 080/19, que será conduzida pelas suplentesTieko Saito Pereira, Mayla Mayara C. Castelari e AnaPaula Viana Abrantes, esta última presidirá a Comissão.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.


MOACIR PALUDETTO JUNIORSecretário Municipal de Saúde

ERRATADECRETO Nº 212/19, DE 04 DE ABRIL DE 2019

ONDE SE LÊ:

Projeto Musicalização na Psicomotricidade Especial –PROMUSME

LEIA-SE:

Projeto Musicalização na Psicomotricidade Especial –PROMUSPE



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Licitação: Modalidade Pregão Presencial nº 137/2018 Processo Adm. N º 240/2018. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS (DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO) NAS DIVERSAS INSTALAÇÕES (ÁREA INTERNA E EXTERNA) DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD. A Prefeitura Municipal de Arapongas torna público o registro de preços, referente à Ata de Registro de Preços, com validade de 12(doze) meses, conforme segue:

Ata de Registro de preços n. 647/2018, assinada em 15 de Janeiro de 2019 - BORSATO GOMES E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.324.237/0001-70.

Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitário R$ Valor Total R$

01 150.000 m² Prestação de serviço de controle pragas (desinsetização, dedetização e desratização) nas diversas instalações (área interna e externa) nos próprios públicos.

0,12 18.000,00

Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Dê-se publicidade ao ato. Afixe-se em lugar de costume. Arapongas, 15 de Abril de 2019.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Municipal


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Licitação: Modalidade Pregão Presencial nº 144/2018 Processo Adm. N º 251/2018. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LEVES E VANS, QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O SAMU, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD. A Prefeitura Municipal de Arapongas torna público o registro de preços, referente à Ata de Registro de Preços, com validade de 12(doze) meses, conforme segue:

Ata de Registro de preços n. 650/2019, assinada em 15 de Janeiro de 2019 - ARACENTER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 82.498.759/0001-00.

LOTE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SAMU)

ITEM ESPECIFICAÇÃO Percentual de

desconto ofertado Valor total (R$)

ofertado Valor do desconto do lote após

aplicação da fórmula:

01 Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos operacionais leves (carros, camionetes, kombis, vans), relacionados a seguir:

38,5% 133,33

38,5%

02 Peças originais, genuínas ou outras de reposição, necessárias à execução dos serviços do Lote 01 38,5% -


SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Municipal



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PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

EDITAL nº 019/19, de 10 de abril de 2019.

A Prefeitura do Município de Arapongas, tendo em vista o Processo Seletivo de Estagiários, realizado através do Edital nº. 032/18, de 03/08/2018 e homologado pelo Edital nº. 046/18, de 25/09/2018 e considerando:

- o contido no Edital nº 014/19, de 11/03/2019; - o contido no Edital nº 018/19, de 01/04/2019.

TORNA PÚBLICO:

Art. 1° - Que as candidatas, abaixo relacionadas, ficam eliminados do presente Processo Seletivo de Estagiários, pelo motivo a seguir:

CURSO: DIREITO- CARGA HORÁRIA 30H CANDIDATOS GERAL CLASSIFICAÇÃO NOME MOTIVO

7 ALEXANDRE MARQUES PERDIGÃO Conclusão de curso

CURSO: EDUCAÇÃO FÍSICA (LICENCIATURA) - CARGA HORÁRIA 20H CANDIDATOS GERAL CLASSIFICAÇÃO NOME MOTIVO

5 TUANNY JÉSSICA MENDONÇA Não assumiu a vaga no prazo legal

CURSO: PEDAGOGIA - CARGA HORÁRIA 20H CANDIDATOS GERAL CLASSIFICAÇÃO NOME MOTIVO

9 FABIANA GRAZIELA HISSAMURA Não atendimento a convocação

Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.


VALDECIR ANTÔNIO SCARCELLI SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Secretário Municipal de Administração Prefeito

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PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

EDITAL nº 020/19, de 10 de abril de 2019.

A Prefeitura do Município de Arapongas, convoca candidatos (a)s classificados (a)s no Processo Seletivo de Estagiários, aberto pelo Edital nº. 032/18, de 03/08/2018 e homologado pelo Edital nº. 046/18, de 25/09/2018:

Art. 1º - FICAM CONVOCADOS(A)S, os(a)s candidatos(a)s classificados(a)s no Processo Seletivo de Estagiários, aberto pelo Edital nº. 032/18, de 03/08/2018 e homologado pelo Edital nº. 046/18, de 25/09/2018, constante no ANEXO I, para comparecer na Diretoria de Recursos Humanos desta Prefeitura, situada na Rua das Garças, 750 (esquina com Rua Flamingos); no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação oficial deste, no horário das 13h às 17h, para demais formalidades legais, conforme previsto no item 9.4 , do Edital nº 032/18.

Art. 2º - O não atendimento quanto ao contido no item 9.4, do Edital nº 032/18, implicará inabilitação automática do (a) candidato(a) para o Processo Seletivo de Estagiários, reservando-se ao município o direito de convocar o(a) próximo(a) candidato(a) da lista de classificação, não cabendo nessas hipóteses, pedido de reconsideração ou recurso.

Art. 3º - As vagas destinadas aos candidatos com deficiência e candidatos com baixa renda

candidato que não forem preenchidas serão destinadas aos demais candidatos (as) observada a ordem geral de classificação, conforme previsto nos ítens 7.5 e 8.4, do Edital nº 032/18.

Art. 4º - O (A) candidato (a) classificado(a) que não tiver interesse em aceitar a vaga ofertada, assinará Termo de Desistência e terá seu nome eliminado da lista de classificação.

Art. 5º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


VALDECIR ANTÔNIO SCARCELLI Secretário Municipal de Administração


ANEXO I

(Edital nº 020/19, de 10/04/2019)

CURSO: DIREITO - CARGA HORÁRIA 30H CANDIDATOS GERAL

CLASSIFICAÇÃO NOME8 JULIANA PIVA

CURSO: PEDAGOGIA - CARGA HORÁRIA 30H CANDIDATOS GERAL

CLASSIFICAÇÃO NOME24 MAGDA MARIA DE FREITAS SIMÕES25 CASSIENE FERREIRA DOS SANTOS26 JULIA GALASSI PERES

CURSO: PEDAGOGIA - CARGA HORÁRIA 20H CANDIDATOS GERAL

CLASSIFICAÇÃO NOME

10 BIANCA CAROLINE FRANÇA MACEDO

(convocada como candidata baixa renda através de Edital nº 014/19, de 11/03/2019) 11 TIMOTEO DE FREITAS MACIEL


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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PMA PREGÃO 024/2019

O Município de Arapongas, através do Pregoeiro Municipal nomeado pela Portaria n.° 206/2018, NOTIFICA as empresas interessadas no certame denominado EDITAL DE PREGÃO N.° 024/2019 PROCESSO N.° 037/2019, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de higienização e limpeza para a UPA 24 horas e Pronto Atendimento Infantil PAI, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, que: I A Impugnação administrativa apresentada pela empresa P.S RODRIGUES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ N.° 17.360.593/0001-08, conforme parecer jurídico, ratificado pelo Pregoeiro Municipal, foi julgado IMPROCEDENTE, as respostas na íntegra encontra-se disponível no mesmo lugar de download do edital; II O esclarecimento solicitado pelo e-mail [email protected] (Licnes Serviços LTDA), questionando o seguinte: E-mail enviado em data de 15/04/2019 10:31hrs solicita os seguintes esclarecimentos: 1. Na planilha de custos, para o auxiliar de serviços gerais 12x36 diurno, e noturno, soma-se a remuneração um valor referente ao adicional de função. A que se refere esse adicional de função? Qual é a outra função que será desempenhada? R: Esse adicional da Função trata-se de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho do SIEMACO. 2. Todos os funcionários contratados devem receber adicional de insalubridade?R: Sim 3. No item 5.2, Proposta de preços, letra H, é dito que a empresa deverá informar as marcas dos produtos de limpeza, e valores unitários de cada um deles, quando da confecção da proposta comercial. Será exigida planilha individual demonstrando como a licitante chegou no valor final de produtos e equipamentos de limpeza? E será exigida planilha individual demonstrando como a licitante chegou no valor final referente a uniformes, EPI´s e EPC´s? R: Esta exigência é apenas para que a empresa apresente o valor Máximo Global e Unitário (mensal) constante do resultado da Planilha de Custo. Não necessitando de plano a apresentação de valores unitários de EPIs, EPCs, produtos de limpeza. 4. Para limpeza de vidros há algum risco embutido neste serviço? É a mesma equipe alocada no contrato que deverá fazer esta limpeza, ou uma equipe de fora? R:Deverá seguir o contido no Anexo I Termo de Referência.

E-mail enviado em data de 15/04/2019 10:34hrs solicita os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor do vale transporte considerado em planilha? R: O valor considerado é o que está na planilha, ou seja, R$3,50. 2. Qual a Lei e a Porcentagem do ISS que deverá ser utilizada? R:Lei Complementar Municipal 002/2009, a alíquota é de 5%.

E-mail enviado em data de 16/04/2019 11:48hrs - se existe valor mínimo ou máximo a ser utilizado nos custos indiretos e lucro, sob pena de desclassificação? R: Informamos que a empresa não deverá ultrapassar o valor de referência constante do Anexo I Termo de Referência, devendo adequar-se conforme seu julgamento.

III - Os esclarecimentos solicitado pelo e-mail [email protected] (Tecnolimp Seviços LTDA), questionando os seguintes pontos: 1) Solicita esclarecimento do motivo de solicitar equipamento no item 19, das Obrigações da contratada consta a necessidade de fornecimento de 1 (um) cortador/podador de grama, porém, o edital em momento algum efetua a contratação de funcionário com CBO pertinente para a utilização deste equipamento.R: Em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, informamos que não existe a necessidade, houve equívoco da secretaria no momento da elaboração do Termo de Referência, ficando assim, excluído esta solicitação do Edital. 2) No item 20 das Obrigações da contratada consta que deverão ser provisionados apenas funcionários noturnos, porém na planilha de custos fora cotado 12 funcionários, totalizando 6 postos em escala 12x36 diurnas, e 8 funcionários totalizando 4 postos de trabalho em escala 12x36 noturnos. Diante disto, favor informar qual das informações estão corretas, do Item 20 das Obrigações da Contratada ou conforme consta na planilha de custos. R: Informamos que o correto é o que esta constando na Planilha de Custos, ou seja, 12 no turno diurno e 8 no turno da noite.

3) Na planilha de custos do edital não consta o provisionamento do adicional de intrajornada. Tal provisionamento se faz necessário pois em momento algum o edital menciona que será permitido que o funcionário faça horário de intervalo. Diante disto favor informar se será permitido que o funcionário faça o intervalo intrajornada ou se será necessário provisionar tal custo.R: Deverá ser seguido a CLT.

IV - Os esclarecimentos solicitado pelo e-mail [email protected], questionando os seguintes pontos: Solicita esclarecimento acerca das alíquotas constantes na Planilha de Custos, o qual esclarece que seu regime tributário não é obrigada a reter determinados encargos, desta forma quer saber se acaso não informar tais alíquotas se terá a proposta desclassificada: R: Não terá a proposta desclassificada, porém, deverá atentar-se que as principais obrigações deverão ser respeitadas (custo fixo) e demais encargos deverão ser ajustadas conforme o regime da empresa.

V O esclarecimento solicitado pelo e-mail [email protected] (Costa Oeste Serviços de Limpeza), questionando o seguinte: 1) Não houve previsão na planilha de composição de custo acerca do pagamento do Vale Alimentação para o funcionário no período de férias, desta forma, solicita informação se após o período de 12 meses de vigência contratual, a contratada terá direito ao reequilíbrio econômico do contrato para fins de pagamento do vale alimentação? R: Sim. 2) Procura esclarecimento acerca do pagamento do 13º Terceiro Salário, se este valor será também terá reequilíbrio econômico pois não há previsão na composição de custo? R: Sim

As respostas na íntegra encontra-se disponível no mesmo lugar de download do edital, permanecendo inalterada a data de abertura da sessão, sem prejuízo do acompanhamento pelos interessados conforme item 2.2 do Edital.


Valdinei Juliano Pereira Pregoeiro Municipal


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Matrícula Nome Cargo Nº Processo Motivo do Indeferimento

110469/1Rafael de Sousa Cavalcante

Técnico em Enfermagem

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Apresentou Certidão de colação de grau do Curso de Enfermagem Bacharelado e Histórico Escolar porém, de acordo com o art. 6º do Decreto Regulamentar nº 978/17, serão aceitos somente Certificado mais Histórico Escolar ou Diploma, para o ensino superior.

31879/3 Valmir Alves Ferreira Téc. em Vig. Sanitária

7433 14/03/19

Apresentou Certificado mais Histórico Escolar do Curso de Pós-Graduação em Saúde Pública e Vigilância Sanitária, porém não observou o interstício mínimo de 01(um) ano da data da última promoção, conforme art. 27, seção II da Lei nº 4.453/16;

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Licitação Processo Administrativo nº 249/18 Inex. nº 024/18

Processo Administrativo nº. 249/2018 Inexigibilidade nº. 024/2018CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 009/2018

A Comissão Especial de Licitação, da Prefeitura Municipal de Arapongas, instituída através da Portaria n°. 402/18 de 01 de outubro de 2018, no uso das atribuições legais resolve tornar público aos interessados no Chamamento Público N. º 009/2018:

I Resultado referente à análise da documentação de habilitação;

INTERESSADOS CNPJ ENDEREÇO SITUAÇÃO

R & K MORENO MEDICINA LTDA 22.869.645/0001-06 RUA MAURI BUENO DE ANDRADE, 101, DA PONTE

ALTA, EXTREMA MG HABILITADO


Cristiane Franco

Presidente



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Diário Oficial - ArapongasCC3, de conformidade com a Lei 4.451, de 25/01/16 (Estatuto dos...

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