Diário Oficial - Campinas · 2017. 9. 11. · Terça-feira, 12 de setembro de 2017 Nº 11.680 -...

Terça-feira, 12 de setembro de 2017 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 11.680 - Ano XLVI

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO POR AUSÊNCIA DE ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 06 DE SETEMBRO DE

2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, que “dispõe sobre o Plano Local de Gestão da Macrozona 9 - MZ 9 - Área de

Integração Noroeste - AIN do município de Campinas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o inciso XI do art. 15 da Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 15. ...................................................................................................................XI - implantar ligação da Estrada do Pari até o Parque Cidade Campinas através de avenida com 24m de largura e ruas locais com 14m de largura;.................................................................” (NR) Art. 2º O Anexo VII da Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

Campinas, 06 de setembro de 2017 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal Autoria : Executivo Municipal Protocolado nº : 15/10/37143

LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o pos-suidor, a qualquer título, de bem imóvel, edifi cado ou não, urbano ou rural, lindeiro a via ou logradouro público onde é prestado ou posto à disposição o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo. § 1º -................................................. § 2º -O impedimento de acesso ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, prove-niente de barreiras, portões, guaritas ou outros entraves, não exclui a disponibilidade da prestação do serviço. § 3º - A taxa prevista no art. 1º desta Lei incide sobre os imóveis pertencentes ao pa-trimônio do ente público municipal, incluídas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. § 4º - Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica enquanto utilizar os imóveis de que trata o § 3º deste artigo.” (NR) Art. 2º Ficam alterados o caput, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do art. 6º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6º -A taxa é calculada observando-se as Tabelas Auxiliares para Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo constantes do Anexo Único desta Lei e os seguintes requisitos: I -.................................................a) imóveis edifi cados com uso exclusivamente residencial, conforme a Tabela 1 do Anexo Único desta Lei;b) imóveis edifi cados com uso não residencial, conforme a Tabela 2 do Anexo Único desta Lei.II - nos casos de imóveis não edifi cados, em função da frequência do serviço, da testada constante do Cadastro Imobiliário e da localização, conforme a Tabela 3 do Anexo Único desta Lei................................................” (NR) Art. 3º Fica alterada a tabela constante do art. 7º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 7º -..........................................

ÁREAS FREQUÊNCIA DO SERVIÇOÁREA 1 301 DIAS POR ANOÁREA 2 156 DIAS POR ANO

Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 8º - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início da prestação ou disponibilização do serviço de que trata o art. 2º desta Lei, mediante constatação e manifestação do Departamento de Limpeza Urbana da Administração Municipal.” (NR) Art. 5º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 9º - O lançamento e o recolhimento da taxa poderão ser efetuados, observando--se as normas próprias estabelecidas em regulamento, juntamente com o Imposto Pre-dial e Territorial Urbano.” (NR) Art. 6º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 10 - Os acréscimos para recolhimento após o vencimento e as penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e/ou principais deverão observar os dispositivos do Imposto Predial e Territorial Urbano.” (NR) Art. 7º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 11 - A taxa observará as normas próprias e os dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, as normas estabelecidas para o Im-posto Predial e Territorial Urbano - IPTU.” (NR) Art. 8º Ficam alterados o caput e o parágrafo único e revogados os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, as localidades abrangidas pelas áreas geográfi cas de que trata o art. 6º serão defi nidas pelo Departamento de Limpeza Urbana da Admi-nistração Municipal, de acordo com a disponibilidade do serviço no local.I - (revogado);II - (revogado). Parágrafo único - O Departamento de Limpeza Urbana da Administração Munici-pal fi ca responsável pela comunicação ofi cial à Secretaria Municipal de Finanças das áreas em que o serviço é posto à disposição, inclusive fora do perímetro urbano, pelo menos uma vez por ano e até o mês de outubro.” (NR) Art. 9º Fica acrescido anexo único à Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

TABELAS AUXILIARES PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, REMO-ÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO

TABELA 1 - IMÓVEIS EDIFICADOS COM USO EXCLUSIVAMENTE RESI-DENCIAL

ÁREA GEOGRÁFICA

ALTURA ADMITIDA DO PÉ--DIREITO

VALOR ANUAL POR METRO CÚBICO EDIFI-CADO (VALOR EM UFIC)

1 2,50M 0,3718 UFIC/M32 2,50M 0,2788 UFIC/M3

TABELA 2 - IMÓVEIS EDIFICADOS COM USO NÃO RESIDENCIAL ÁREA

GEOGRÁFICAALTURA ADMITIDA DO PÉ-

-DIREITOVALOR ANUAL POR METRO CÚBICO EDIFI-

CADO (VALOR EM UFIC)1 4,00M 0,3097 UFIC/M32 4,00M 0,2324 UFIC/M3

TABELA 3 - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

ÁREA GEOGRÁFICA VALOR ANUAL POR METRO LINEAR DE TESTADA (FRENTE)(VALOR EM UFIC)

1 13,9415 UFICS/METRO LINEAR DE TESTADA2 4,6471 UFICS/METRO LINEAR DE TESTADA

Notas: 1) Frequência do serviço: Considera-se o ano civil com 365 dias corridos (-) 52 domingos (=) 313 dias corridos (-) 12 feriados (=) 301 dias úteis para coleta, incluindo-se os sábados.

2 Campinas, terça-feira, 12 de setembro de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

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ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

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2) Área geográfica / frequência semanal: Área 1 - coleta acima de 4 dias por semana (301 dias por ano); Área 2 - coleta em até 4 dias por semana (156 dias por ano). 3) UFIC - Unidade Fiscal de Campinas: Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001. 4) Cálculo: 4.1) Valor devido predial = Valor anual por metro cúbico multiplicado pela altura e multiplicado pela área construída. 4.2) Valor devido territorial = Valor anual por metro linear multiplicado pela frente (testada) do terreno.


Prefeito Municipal Autoria: Executivo Municipal

Protocolado: 17/10/30288

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos X, XIV e XVII e acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabeleci-mento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:......................................................... X - do fl orestamento, refl orestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plan-tio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração fl o-restal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de fl orestas para quaisquer fi ns e por quaisquer meios; ........................................................ XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; ......................................................... XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista anexa;......................................................... XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;..................................................§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de esta-belecimento, onde ele estiver domiciliado. § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou dé-bito e congêneres, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, seja a pessoa natural ou jurídica credenciada pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres.” (NR) Art. 2º Ficam alterados os incisos III e VII e os §§ 1º e 2º e acrescidos o inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao art. 14 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.14....................................................................................................................... III - as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, tomadoras ou intermediárias de todos os serviços da lista anexa, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo:.............................................................. VII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subi-tens 4.22, 4.23, 5.09 e 16.02 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro Município; VIII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços, ainda que imunes ou isentas, na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003.§ 1º A Administração Pública Indireta do Município e a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados e do Distrito Federal fi cam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais incidentes sobre todos os serviços previstos na lista anexa, tomados junto a terceiros,

quando o imposto for devido neste Município, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. § 2º A Administração Pública Direta do Município fi ca responsável pela retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo, quando o valor do imposto devido neste Município, por prestação, for superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs............................................................. § 8º A responsabilidade prevista no inciso III e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos serviços abaixo relacionados, cabendo aos seus prestadores o recolhimento do imposto: I - previstos nos subitens 4.22 e 4.23 quando os prestadores de serviço forem domici-liados neste Município;II - de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres previstos no subitem 15.01; III - aqueles prestados pelas instituições fi nanceiras e equiparadas, autorizadas a fun-cionar pelo Banco Central - Bacen e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF; IV - previstos nos subitens 21.01 e 22.01.§ 9º A Administração Pública Direta do Município fi ca responsável pela retenção na fonte do imposto e a Administração Pública Indireta do Município, a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados e do Distrito Federal fi cam responsá-veis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003.” (NR) Art. 3º Fica alterado o caput e acrescido parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 18. A responsabilidade prevista no art. 14 desta Lei aplica-se somente aos inter-mediários e tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas, ainda que imunes e isentos. Parágrafo único. Quando o prestador e o tomador do serviço forem estabelecidos em outro município e o imposto for devido ao Município de Campinas, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais: I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos ser-viços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa; II - o prestador dos demais serviços previstos na lista anexa.” (NR) Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 19 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 -.................................................§ 1º A Administração Tributária poderá exigir os mesmos procedimentos previstos no caput deste artigo da Pessoa Jurídica estabelecida em outro município que:I - emitir nota fi scal ou qualquer outro documento fi scal autorizado por outro Municí-pio ou pelo Distrito Federal para tomadores estabelecidos no Município de Campinas;II - prestar os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa para tomador estabelecido no Município de Campinas................................................. “ (NR) Art. 5º Ficam revogadas as alíneas “b” e “c” e acrescidas as alíneas “d” a “j” ao inciso I, fi ca alterada a alínea “a” do inciso II e fi cam revogados os incisos III e IV e os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 27........................................................I -.................................................................. b) (revogada);c) (revogada);d) informática e congêneres do item 1 da lista anexa;e) ensino regular fundamental, médio e superior, exclusivamente na modalidade a distância, enquadrados no subitem 8.01; f) instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhe-cimentos de qualquer natureza, exclusivamente para os serviços de ensino a distância enquadrados no subitem 8.02; g) intermediação e agenciamento de negócios por meio de vales-alimentação, vales--transporte, combustível e correlatos enquadrados no subitem 10.05;h) parques de diversões enquadrados no subitem 12.05; i) feiras, exposições, congressos e congêneres, enquadrados no subitem 12.08, presta-dos pelos centros de convenções;j) emissão de vales-alimentação, vales-transporte, vales-farmácia, vales-combustível e correlatos enquadrada no subitem 15.14;II -........................................................... a) serviços de transporte coletivo municipal de passageiros do subitem 16.01 da lista anexa; ............................................................ III - (revogado);IV - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);d) (revogada);

3Campinas, terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

..................................................§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).” (NR) Art. 6º Fica alterado o § 4º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 37..................................................... § 4º Nos termos da legislação, as pessoas jurídicas, ainda que não tributadas ou isen-tas, devem manter afi xado em local visível no estabelecimento o número de sua inscri-ção no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e fazê-lo constar em qualquer documento entregue a terceiros.” (NR) Art. 7º Fica alterado o caput e revogados os §§ 3º e 4º do art. 37A da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37A. As pessoas jurídicas, as equiparadas e a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, independente-mente de estarem ou não estabelecidas neste Município, deverão entregar à Secretaria Municipal de Finanças declaração periódica contendo informações fi scais, especial-mente sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados, conforme normas regulamentadoras. ...............................................................§ 3º (Revogado). § 4º (Revogado). ...................................................................”(NR) Art. 8º Fica alterado o caput , fi cam acrescidos os incisos I e II e fi cam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 37B da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37-B A Administração Tributária poderá exigir: I - das administradoras de cartão de crédito ou débito, das empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras e das demais instituições fi nanceiras congêneres, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município, a entrega de declarações relativas: a) às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres realizadas neste Muni-cípio;b) aos terminais eletrônicos ou às máquinas das operações efetivadas registrados neste Município; II - das pessoas naturais ou jurídicas credenciadas, tomadoras dos serviços de adminis-tração de cartão de crédito ou débito e congêneres: a) a entrega de declarações relativas às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres realizadas neste Município; b) o cadastramento dos terminais eletrônicos ou das máquinas destinados às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres. § 1º As pessoas elencadas no inciso I deste artigo prestarão informações sobre as ope-rações efetuadas com cartões de crédito ou débito e congêneres, compreendendo os montantes globais por credenciado, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou outra que venha a substituí-la. § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres a pessoa jurídica responsável pela administração da rede creden-ciada, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito e congêneres. § 3º Caberá a normas regulamentadoras disciplinar a forma, os prazos e demais condi-ções necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.” (NR) Art. 9º Ficam acrescidos os arts. 37-D e 37-E à Lei nº 12.392, de 2005, com a seguinte redação: “Art. 37-D A Administração Tributária poderá exigir dos prestadores, intermediários ou tomadores dos serviços descritos no subitem 15.09, independentemente de estarem ou não estabelecidos neste Município, declarações relativas às operações de arrenda-mento mercantil (leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidas em normas re-gulamentadoras. Art. 37-E Os valores do imposto devido informados nos sistemas de gestão do ISS-QN, conforme normas regulamentadoras, constituem confi ssão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamen-to nos prazos estabelecidos.” Art. 10. Fica alterado o caput do art. 47 da Lei nº 12.392, 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. Ficam sujeitos a apreensão livros, documentos, impressos, papéis, progra-mas, arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária, além de quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive os terminais ou as máquinas destinados ao processamento de operações de cartões de crédito ou débito. ................................................”(NR) Art. 11. Fica alterado o caput do art. 49 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa, arquivo magnético ou eletrônico e equipamento eletrônico apreendidos somente poderá ser feita se, a critério do Fisco, não prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada através de termo de devolução. ....................................................”(NR) Art. 12. Ficam alterados os incisos, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e acrescidos os incisos XVII a XXV ao art. 56 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56......................................................... ...................................................................... IX - por Declaração Periódica, prevista no art. 37A, não entregue: multa de 200 (du-zentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; X - por Declaração Periódica, prevista no art. 37A, entregue fora do prazo estabeleci-do: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; XI - por omissão ou informação incorreta de elementos da base de cálculo do ISSQN de Declaração Periódica, prevista no art. 37A, não corrigidas por declaração retifi ca-dora, nos prazos previstos na legislação municipal: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por Declaração Periódica ou de 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos, o que for maior; XII - por omissão ou informação incorreta na Declaração Periódica, prevista no art. 37A, não corrigidas por declaração retifi cadora, nos prazos previstos na legislação municipal, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por informação omitida ou incorreta;XIII - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congêne-res, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, na conformidade de normas regulamentadoras: multa de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;XIV - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congêne-

res, prevista no art. 37B, entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de cré-dito ou débito e congêneres fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;...................................................... XVII - por declaração relativa aos terminais eletrônicos ou às máquinas das operações efetivadas, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, conforme normas regulamentadoras: multa de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;XVIII - por declaração relativa aos terminais eletrônicos ou às máquinas das opera-ções efetivadas, prevista no art. 37B, entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; XIX - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congê-neres, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa natural ou jurídica credenciada, tomadora do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; XX - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres, prevista no art. 37B, entregue fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos pela pessoa natural ou jurídica credenciada, tomadora do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; XXI - por falta de cadastramento ou cadastramento indevido de terminal eletrônico ou máquina destinados ao processamento de operações de cartão de crédito ou débito e congêneres, pela pessoa natural ou jurídica credenciada, tomadora do serviço de admi-nistração de cartão de crédito ou débito e congêneres: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico ou máquina; XXII - por utilização de terminal eletrônico destinado ao processamento de operações de cartões de crédito ou débito e congêneres habilitado para pessoa natural ou jurídica, mesmo que seja fi lial ou do mesmo grupo econômico, domiciliada em outro municí-pio: multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico; XXIII - por utilização pelo prestador de serviços de terminal eletrônico ou máquina destinados ao processamento de operações de cartão de crédito ou débito e congêneres habilitados para outra pessoa, natural ou jurídica, mesmo que seja fi lial ou do mesmo grupo econômico, domiciliada neste município: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico; XXIV - por declaração relativa às operações de arrendamento mercantil (leasing) e de-mais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), prevista no art. 37D, não entregue pelo prestador, intermediário ou tomador do serviço: multa de 5.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; XXV - por declaração relativa às operações de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), prevista no art. 37D, entregue fora do prazo ou com dados inexatos ou incompletos pelo prestador, intermediário ou tomador do serviço: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs.” (NR) Art. 13. A Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei complementar. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor em 31 de dezembro de 2017. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário e especialmente as alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do art. 2º da Lei nº 14.947, de 16 de de-zembro de 2014. ANEXO ÚNICO

(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005)

“1 -.......................................................................................................... 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, ví-deos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets , smartphones e congêneres...................................................... 1.09 - Disponibilização, sem cessão defi nitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (ex-ceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)...............................................................6 -.................................................................................................................6.06- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.7 -.................................................. ................................................... 7.16 - Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plan-tio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração fl o-restal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de fl orestas, para quaisquer fi ns e por quaisquer meios. .........................................................11 -................................................... ...................................................... 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. ...........................................................13 -........................................................ ........................................................... 13.05 - Composição gráfi ca, inclusive confecção de impressos gráfi cos, fotocompo-sição, clicheria, zincografi a, litografi a e fotolitografi a, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando fi carão sujeitos ao ICMS.14 - ..................................................... ......................................................... 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastifi ca-ção, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. .....................................................


14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ............................................................16 -......................................................... 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.17 -.............................................................. ..................................................................... 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). ...........................................................25 -...................................................................................................................25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos............................................................. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. .....................................................” (NR)


Prefeito Municipal Autoria: Executivo Municipal Protocolado: 17/10/29658

DECRETO Nº 19.609 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 APROVA O REGULAMENTO DAS FEIRAS CULTURAIS E DE ECONO-

MIA CRIATIVA O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º º Fica aprovado o Regulamento das Feiras Culturais e de Economia Criativa organizadas pela Coordenadoria Setorial de Feiras de Arte do Departamento de Cul-tura da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DAS FEIRAS CULTURAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS CATEGORIAS DAS FEIRAS CULTURAIS

Art. 1º As Feiras Culturais e de Economia Criativa organizadas pela SMC - Secretaria Municipal de Cultura, por meio da CSFA - Coordenadoria Setorial de Feiras de Arte do DC - Departamento de Cultura têm como objetivo: I - oferecer espaços em áreas públicas para a exposição e comercialização de Artesa-natos, Moda Artesanal, Artes Visuais e Artes Plásticas, Antiguidades, Colecionismos, Produtos Vintages e Brechós Históricos, Bem-Estar e Esotéricos, Sustentabilidade e Produtos Alimentares de Origem Artesanal, Comidas de Rua, Shows e Atrações Cul-turais e projetos sociais de relevância Informativa e educacional para a população do Município e da Região Metropolitana de Campinas; II - valorizar e promover os serviços, trabalhos e produtos da população campineira e da Região Metropolitana de Campinas nas categorias previstas neste Regulamento; III - propiciar espaços de cultura, lazer e convívio aos cidadãos; IV - proporcionar oportunidades para a geração de renda. V - aproximar o pequeno produtor da população local e turística; VI - promover o turismo e o desenvolvimento cultural. Art.2º As categorias existentes nas Feiras são as seguintes: I - Artesanatos; II - Moda Artesanal; III - Artes Visuais e Artes Plásticas; IV - Antiguidades, Colecionismos, Produtos Vintages e Brechós Históricos; V - Bem-Estar e Esotéricos; VI - Sustentabilidade e Produtos Alimentares de Origem Artesanal. VII - Comidas de Rua; VIII - Shows e Atrações Culturais; e IX - Projetos Sociais de Relevância Informativa e Educacional para a População. Art. 3º As Feiras Culturais serão implantadas em locais, dias e horários defi nidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 4º As Feiras poderão ser permanentes, fi xas, itinerantes ou eventuais, que serão realizadas a critério da Secretaria Municipal de Cultura ou em razão de datas come-morativas. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 5º A seleção para ingresso nas feiras poderá ser realizada a qualquer tempo, sem-pre que a Secretaria Municipal de Cultura julgar necessário. Parágrafo único . O edital para a seleção poderá ser feito por categoria ou comportar todas as categorias previstas no art. 2º deste Regulamento, conforme a necessidade de preenchimento das vagas. Art. 6º Para a seleção de novos expositores nas feiras será aberto processo adminis-trativo, devidamente autuado, protocolado e numerado contendo a minuta do edital, em que constarão todas as condições que deverão ser atendidas pelos pretendentes, de acordo com a categoria em que se inscreverem. § 1º A minuta do edital deverá, obrigatoriamente, ser analisada por Procurador Mu-nicipal. § 2º Após análise jurídica, o edital será publicado no Diário Ofi cial do Município de Campinas. § 3º Toda a documentação entregue pelos candidatos deverá ser acostada ao processo administrativo que deu origem à seleção, com as páginas numeradas sequencialmente. § 4º Todos os atos decorrentes do processo de seleção deverão constar dos autos. Art. 7º Para a avaliação, o candidato será submetido a um teste qualitativo que prove sua habilidade ou conhecimento em sua área de inscrição, que será acompanhada pela Comissão Julgadora da categoria. Art. 8º Os testes serão realizados em local defi nido no Edital de Seleção, para as todas as categorias. Art. 9º No edital de seleção constarão as condições e critérios para análise das obras, trabalhos, projetos, objetos e produtos constantes no art. 2º deste Regulamento. Art. 10 . Serão constituídas, no edital de seleção, as Comissões Organizadora e Jul-gadora. § 1º À Comissão Organizadora compete: I - a elaboração do edital de cadastramento e os trâmites administrativos necessários à sua aprovação e publicação;

II - a recepção da documentação do proponente e a verifi cação da adequação aos termos do edital; III - a entrega dos projetos e fotos à Comissão Julgadora; IV - a publicação no Diário Ofi cial do Município da classifi cação preliminar, dos recursos, dos provimentos e não provimentos dos recursos e a classifi cação fi nal. § 2º ÀComissão Julgadora compete a avaliação das obras, trabalhos, projetos, servi-ços, objetos e produtos, atribuindo notas de acordo com os critérios estabelecidos no edital. Art. 11 . Os integrantes da Comissão Julgadora não poderão, em hipótese alguma, ser expositores das Feiras ou seus parentes em até 2º grau, ascendentes, descendentes e colaterais, sob pena de todos os atos da respectiva comissão serem cancelados e aberto novo edital para aquela categoria. Art. 12 . Os proponentes serão avaliados e classifi cados de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Seleção. Art. 13 . Os candidatos classifi cados ocuparão as vagas disponíveis à medida que a CSFA fi zer a convocação, em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação da lista dos classifi cados no Diário Ofi cial do Município de Campinas. Parágrafo único . Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a validade da lista de classifi cados expirará e a CSFA poderá, a seu critério, publicar novo edital para a seleção de expositores. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO E DA REAVALIAÇÃO Art. 14 . A CSFA efetuará a convocação dos classifi cados para efetuar seu credencia-mento junto à Feira Cultural para a qual foi selecionado. Art. 15 . No ato do credenciamento, o novo expositor receberá os seguintes documen-tos: I - credencial individual: contendo número da credencial, fotografi a, nome do ex-positor, localização da barraca, categoria e descrição das obras, trabalhos, projetos, serviços, objetos e produtos e ano; II - crachá de identifi cação: contendo fotografi a do credenciado, número de inscrição e a localização da barraca. Art. 16 . No mês de janeiro de cada ano, os expositores das feiras permanentes serão submetidos a uma reavaliação, cujas condições e critérios serão estabelecidos em edi-tal, com a fi nalidade de manter atualizado e organizado o cadastro das Feiras Culturais assim como sua qualidade. Parágrafo único . Caso o credenciado não obtenha a nota estabelecida no edital, per-derá o direito de participar da Feira. Art. 17 . Não será permitida, em hipótese alguma, a alteração dos produtos comercia-lizados ou dos serviços, sob pena de o credenciado perder o direito de expor na Feira. Parágrafo único . Caso o expositor pretenda alterar o produto comercializado ou o serviço prestado, deverá aguardar a publicação de novo edital, sendo submetido à avaliação, em igualdade de condições às dos demais candidatos inscritos. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DAS FEIRAS Art. 18 . O expositor deverá colocar a credencial em local visível em sua barraca, de forma que os fi scais e o público frequentador possam vê-la e identifi car o serviço prestado ou produto exposto imediatamente. Art. 19 . É obrigatório ao expositor portar o crachá durante todo o período de realiza-ção da Feira, inclusive quando da montagem, desmontagem e desocupação do local. Art. 20 . O critério de ocupação do espaço das Feiras Culturais pelos expositores será defi nido exclusivamente pela CSFA e objetivará a distribuição adequada, equilibrada e imparcial das barracas, seguindo as normas de segurança vigentes. § 1º Caso a CSFA entenda necessária a mudança do expositor de seu local, no caso das feiras permanentes, poderá fazê-lo, comunicando-o formalmente, com antecedência de 30 (trinta) dias. § 2º A alteração de local se dará exclusivamente dentro de uma mesma feira, sendo vedada a transferência do expositor de uma feira para outra. Art. 21 . As barracas deverão ter as seguintes dimensões: I - comprimento: mínimo de 1,20 m e máximo de 3 m;II - largura: mínimo de 0,80 m e máximo de 2 m. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da CSFA, defi nirá o modelo, cor e se as barracas estão em condições de uso, sendo de responsabilidade exclusiva do expositor, atender essas especifi cações. Art. 22 . A montagem da estrutura do expositor deverá ser iniciada, no máximo, 6 (seis) horas antes da abertura da Feira e sua desmontagem concluída em até 2 (duas) horas após seu término. Parágrafo único . Não será permitida a montagem de nenhuma estrutura após a aber-tura da Feira e nem a desmontagem antes de seu término, fi cando o expositor sujeito à penalidade prevista no inc. VI do art. 34 deste Regulamento em caso de descumpri-mento. Art. 23 . O estacionamento de veículos dos expositores ou de pessoas que estejam a seu serviço deverá seguir as normas de trânsito vigentes. § 1º Caso o dono do veículo estacione em local proibido ou em desacordo com a legislação de trânsito vigente, fi cará sujeito à aplicação de multa pelos Órgãos Com-petentes. § 2º A CSFA poderá acionar a EMDEC no caso de qualquer irregularidade no estacio-namento ou nas manobras dos veículos dos expositores e seus designados. CAPÍTULO IV DAS VAGAS Art. 24 . O número de vagas de expositores credenciados em cada Feira Cultural será defi nido pela CSFA. Art. 25 . A CSFA delimitará um espaço nas feiras permanentes para o recebimento de expositores visitantes, identifi cando devidamente a área. § 1º Será autorizada a participação de visitantes em 02 (duas) categorias: I - expositor visitante; e II - visitantes de ações empresariais, que fazem a divulgação, promoção ou comercia-lização de produtos não artesanais. § 2º Entende-se como visitantes aqueles com autorização para divulgação de eventos, publicidade, serviços ou produtos. Art. 26 . Para expor na área de visitantes, o interessado deverá efetuar solicitação de autorização de participação à CSFA, formalmente, em até 07 (sete) dias úteis de ante-cedência à data pretendida. § 1º A mera solicitação prevista no caput deste artigo não dá o direito ao solicitante de expor, que dependerá da emissão da autorização. § 2º Caso haja um número maior de interessados em expor na área de visitantes que a área mencionada no art. 25 deste Regulamento, a CSFA fará sorteio público em que serão defi nidos quais expositores poderão participar da Feira. § 3º A CSFA emitirá autorização de participação bem como credencial e identifi cação do visitante, devendo o expositor colocar a credencial em local visível, em sua barra-ca, e portar sua identifi cação durante todo o período de realização da Feira.


CAPÍTULO V DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA Art. 27. A SMC por meio do edital determinará o horário, local e dia para a realização das feiras. Art. 28 . A CSFA efetuará controle da frequência, com assinatura dos expositores em todos os dias estabelecidos para seu funcionamento. Parágrafo único . Considerar-se-á ausente o expositor ou seu representante cadastra-do, que não assinar o controle de frequência, não mantiver sua credencial à vista, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 31 deste Regulamento. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DO EXPOSITOR Art. 29. O expositor tem direito a: I - faltar por 05(cinco) Feiras, alternadamente, no decorrer do ano, justifi cando, por escrito, a ausência à CSFA, na data seguinte à falta ou na semana subsequente à falta; II - ausentar-se no caso de doença ou falecimento de familiares, comprovadamente; III - participar de outras feiras representando o Município de Campinas ou a Feira, desde que seja comunicado à CSFA, com uma semana de antecedência; IV - solicitar sua substituição temporária, por escrito, nos casos descritos nos inc. I, II e III deste artigo; V - ter empresa juridicamente constituída em seu nome, desde que seja MEI, ME. Art. 30 . A substituição prevista no inc. IV do art. 29 deste Regulamento deve ser solicitada formalmente à CSFA, respeitando-se os seguintes prazos e procedimentos: I - a qualquer momento, no caso de doença ou falecimento de familiares, apresentan-do comprovação; II - uma semana de antecedência, no caso de ausência justifi cada ou de participação em eventos representando o Município de Campinas ou a Feira, apresentando com-provante de participação. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DO EXPOSITOR Art. 31 . O expositor obriga-se a: I - manter seus dados cadastrais atualizados junto à CSFA;II - assinar o controle de presença em todos os dias de funcionamento obrigatório das Feiras, no caso de Feiras Culturais Permanentes;III - portar a identifi cação, que poderá ser solicitada pela CSFA, principalmente para a fi scalização no momento da assinatura do controle de frequência;IV - manter sua credencial em local visível;V - expor seus produtos apenas na área delimitada pela CSFA; VI - expor seus produtos ou realizar práticas apenas em lugares onde haja calçamen-to, fi cando terminantemente proibido utilizar as áreas verdes, canteiros, gramados, árvores, bancos da praça, postes de iluminação e placas ou outros bens públicos não autorizados neste Regulamento; VII - preencher, no mês de dezembro de cada ano, declaração de próprio punho, informando à CSFA se possui ou não empresa juridicamente constituída e, em caso positivo, que se trata de MEI ou ME; VIII - não consumir bebidas alcoólicas durante todo o período de montagem, exposi-ção e desmontagem das feiras;IX - vestir-se adequadamente durante todo o período de montagem, exposição e des-montagem das feiras;X - no caso da categoria Comidas de Rua, portar avental, touca e luvas descartáveis; XI - acatar as determinações dos funcionários da CSFA quando estiverem no exercí-cio de suas funções, fazendo cumprir o Regulamento; XII - expor e comercializar somente materiais e serviços conforme apresentado no projeto que permitiu sua seleção; XIII - buscar elevar o nível de seus trabalhos no que concerne à estética, à apresen-tação, à originalidade e à tipicidade dos produtos, além de procurar desenvolver sua perícia técnica; XIV - manter sua área de exposição sempre limpa, organizada e nos limites da área estabelecida pela CSFA. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 32 . A fi scalização tem o objetivo de manter a qualidade das feiras, verifi cando constantemente se os serviços e produtos expostos estão de acordo com a credencial e o estabelecido neste Regulamento. Parágrafo único . Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a CSFA poderá, inclusive, verifi car o processo de produção dos alimentos, obras de arte, arte-sanatos e outros produtos resultantes das categorias contidas no art. 2º deste Regula-mento, na residência, cozinha, ofi cina ou ateliê do expositor, sem aviso prévio. Art. 33 . A fi scalização das Feiras Culturais será realizada por servidores da Prefeitura Municipal de Campinas, sob supervisão da CSFA. Art. 34 . Os servidores municipais que trabalharem na fi scalização deverão portar cra-chá em local visível, para fácil identifi cação pelos expositores ou pelo público fre-quentador das Feiras. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 35 . Serão advertidos formalmente os expositores que praticarem as seguintes irregularidades: I - exposição e comercialização de produtos, materiais e serviços que não estejam especifi cados na credencial do expositor; II - exposição ou comercialização de produtos de origem duvidosa, especialmente na categoria Antiguidades, Colecionismo, Produtos Vintages e Brechós Históricos; III - serviços praticados sem a qualidade adequada; IV - utilização e permanência em áreas verdes, canteiros e gramados; V - exposição de produtos, instalação de estrutura e colocação de móveis, placas e banners em locais não permitidos, como árvores, bancos, postes de iluminação, placas de sinalização e canteiros; VI - montagem ou desmontagem da barraca fora dos horários previstos no art. 22 deste Regulamento; VII - utilização de área em desacordo com o estabelecido pela CSFA e constante na credencial do expositor; VIII - ingestão de bebidas alcoólicas ou uso de drogas ilícitas durante a montagem, realização da feira, desmontagem e desocupação; IX - permanência de substituto ou pessoa na barraca não autorizados pela CSFA; X - ausência da credencial na barraca; XI - ausência da identifi cação do expositor; XII - descumprimento de quaisquer das normas previstas neste Regulamento. Art.36 . Será suspenso por 30 (trinta) dias o expositor que: I - desacatar a fi scalização, servidores da Prefeitura Municipal de Campinas e da SETEC quando estiverem no exercício de suas funções, sem prejuízo de possíveis providências judiciais, quando for o caso; II - receber 02 (duas) advertências;

III - ausentar-se por 03 (três) dias consecutivos, sem justifi cativa formal. Art. 37 . Terá sua credencial cancelada, perdendo o direito de expor na Feira o expo-sitor que: I - omitir informações ou fornecer informações falsas, mesmo aquelas detectadas no processo administrativo que permitiu sua seleção; II - receber 03 (três) advertências; III - reincidir na ausência por 03 (três) dias consecutivos, sem justifi cativa formal; IV - faltar por mais de 04 (dias) dias, alternadamente, no decorrer do ano, ainda que as ausências tenham sido justifi cadas, salvo no caso previsto no inc. III do art. 29 deste Regulamento. Art. 38 . Todos os atos da CSFA serão feitos formalmente, devendo ser expedido do-cumento em 2 (duas) vias, fi cando a primeira em poder da CSFA com a ciência do expositor e a segunda com o próprio expositor. Art. 39 . Além das penalidades previstas neste Regulamento, a SETEC poderá autuar o expositor que praticar qualquer irregularidade relacionada ao uso do solo. CAPÍTULO X DO PREÇO PÚBLICO Art. 40 . O preço público para expor nas Feiras Culturais e de Economia Criativa, será organizada pela SMC conforme estabelecido em edital, que levará em conta o potencial econômico da região. Art. 41 . Os preços públicos para os expositores credenciados nas Feiras Culturais, se-rão fi xados em UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) no Edital de Regulamentação de cada uma das Feiras Culturais e de acordo com as categorias previstas no art. 2º deste Regulamento, com valor mínimo de 18 (dezoito) UFICs e máximo de 60 (sessenta)UFICs ao dia. Parágrafo único. No caso de espaço para ações de caráter privado ou empresarial, previsto no art. 25, § 1º, inciso II, o valor será de 35 UFICs por m² (metro quadrado) ao dia. Art. 42 . Os recursos obtidos com a cobrança do preço público serão revertidos ao Fundo de Assistência à Cultura. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43 . É de total responsabilidade do credenciado na categoria Antiguidades, Co-lecionismo, Produtos Vintages e Brechós Históricos a qualidade, autenticidade, pro-cedência, exposição e venda das peças, bem como o seguro contra roubos e danos. Art. 44 . O credenciado deverá, obrigatoriamente, obter a devida autorização ou regis-tro para prestação de serviços e comercialização de produtos, junto aos órgãos compe-tentes, devendo portá-lo durante todo o período de realização da Feira. Art. 45 . No caso da categoria Comidas de Rua, o credenciado deve atender às leis e normas que regem o comércio de alimentos e bebidas. Art. 46. Sugestões, reclamações e reivindicações deverão ser encaminhadas, por es-crito, à CSFA, utilizando-se dos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Campinas. Parágrafo único . Caso a solicitação feita necessite da intervenção de instâncias su-periores, a CSFA a encaminhará à Diretoria de Cultura, para consulta e deliberação, podendo, ainda, caber ao titular da SMC sua decisão. Art.47 . Os casos omissos serão decididos pela SMC.


Prefeito Municipal SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário de Assuntos Jurídicos CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

Secretário Municipal de cultura Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elemen-tos constantes do protocolado administrativo nº 2017/10/25009, em nome da Secretaria de Municipal de Cultura e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL

Em 11 de Setembro de 2017 Protocolo: 2017/10/9603 Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Assunto: Apuração de Conduta FuncionalNos exatos termos do parecer da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas de fl s. 53 a 56, e do Ilmo. Sr. Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, às fl s. 57, os quais acolho por seus próprios fundamentos, e considerando ainda a natureza gravíssima da transgressão disciplinar descrita nos autos, com fulcro no art. 49 da Lei Municipal nº 13.351/08 e art. 201, I, da Lei Municipal nº 1.399/55, DEMITO o Servidor Público Municipal, matrícula nº 34.577-6, a bem do serviço público, por infração ao disposto no art. 191, V, e no art. 200, ambos da Lei Municipal nº 1.399/55. Publique-se. Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública para as devidas anotações e ciência do interessado, e fi nalmente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos para as providências cabíveis.


Prefeito Municipal de Campinas


EM 11 DE SETEMBRO DE 2017 De:Marcos Aparecido Polastri e outra - Prot. nº 2017/25/3308 Assunto: Pensão Vitalícia e Temporária. À vista do parecer da Procuradoria Jurídica às fl s. 16/17, acolhido pelo Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 18, DEFIRO, a partir da data do óbito (24/08/2017), o pedido de pensão vitalícia ao viúvo Marcos Aparecido Polastri e temporária para a fi lha menor Isabela Batista Polastri, até completar a maioridade civil ou se emanci-par, com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10, de 30/06/04.Ao CAMPREV para prosseguimento. De:Carlos Alberto dos Santos Teixeira Maia e outra - Prot. nº 2017/25/3295 Assunto: Pensão Vitalícia e Temporária. À vista do parecer da Procuradoria Jurídica às fl s. 14/15, acolhido pelo Diretor Pre-sidente do CAMPREV à fl . 16, DEFIRO, a partir da data do óbito (09/08/2017), o pedido de pensão vitalícia ao viúvo Carlos Alberto dos Santos Teixeira Maia e temporária para a fi lha menor Letícia Martinelli Maia, até completar a maioridade civil ou se emancipar, com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº.


10, de 30/06/04.Ao CAMPREV para prosseguimento. De: Elsie Tepedino Frau - Prot. nº 2017/25/3089 Assunto: Pensão Vitalícia. À vista do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 14, acolhido pelo Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 15, DEFIRO o pedido de pensão vitalícia à viúva Elsie Tepedino Frau , a partir da data do óbito (19/07/2017), com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10, de 30/06/04.Ao CAMPREV para prosseguimento. De: Edileuza Barbosa - Prot. nº 2016/25/1075 Assunto: Pensão Vitalícia. À vista do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 164, acolhido pelo Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 165, DEFIRO o pedido de pensão vitalícia à companheira Edi-leuza Barbosa , a partir da data do óbito (18/03/2016), com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10, de 30/06/04.Ao CAMPREV para prosseguimento. De:Maria do Socorro Rodrigues de Abreu - Prot. nº 2017/25/3347 Assunto: Pensão Vitalícia. À vista do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 11, acolhido pelo Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 12, DEFIRO o pedido de pensão vitalícia à viúva Maria do So-corro Rodrigues de Abreu , a partir da data do óbito (20/08/2017), com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10, de 30/06/04.Ao CAMPREV para prosseguimento. De:Francisco de Souza Teixeira - Prot. nº 2017/25/3215 Assunto: Pensão Vitalícia. À vista do parecer da Procuradoria Jurídica à fl . 15, acolhido pelo Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 16, DEFIRO o pedido de pensão vitalícia ao viúvo Francisco de Souza Teixeira , a partir da data do óbito (10/07/2017), com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10, de 30/06/04.Ao CAMPREV para prosseguimento. De: Marcia Regina Baldi do Nascimento - Prot. nº. 2015/25/1546Assunto: Conversão da Aposentadoria por Invalidez em integral Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV à fl . 80 e da manifesta-ção do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 81, INDEFIRO o pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integral à servidora Marcia Regina Baldi do Nascimento , matrícula nº. 111.100-0, por falta de preenchi-mento dos requisitos legais.Ao CAMPREV para prosseguimento.


Prefeito Municipal


EM 11 DE SETEMBRO DE 2017 Protocolado n.º 12/10/36.835 PG Interessado: Grêmio Cultural Recreativo Escola de Samba Rosa de Prata À vista das informações lançadas neste processo, bem como da solicitação da Sra. Diretora do Departamento de Cultura/Secretaria Municipal de Cultura à fl . 148 e dos pareceres do Departamento de Procuradoria Geral e da Secretaria de Assuntos Jurídi-cos às fl s. 150 a 151 e 152, DETERMINO:A reserva da área utilizada pelo Grêmio Cultural Recreativo Escola de Samba Rosa de Prata, integrante da Praça sem denominação, Quarteirão 6144, Vila Castelo Branco, nesta cidade, aos cuidados da Secretaria Municipal de Cultura, fi cando autorizada a referida entidade a dar continuidade às atividades sociais em benefício da população local, sob a supervisão daquela Pasta e com a condição de preservação das edifi cações já construídas e a conservação daquele bem público;Publique-se;Posteriormente, à SMAJ - DPG/CSADP para as demais providências cabíveis, espe-cialmente, a adoção das medidas sugeridas à fl . 151. Protocolado n.º 16/10/32.973 PG Interessada: Cooperativa Santo Expedito de Coleta e Manuseio de Recicláveis À vista das informações existentes nestes autos, da solicitação de fl . 02, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fl s. 32 a 35, AUTO-RIZO a reserva da área de 1.455,04 m², destacada da área de Praça s/n.º, do Quarteirão 6144, Código Cartográfi co 3413.5472.0001, do Loteamento Vila Castelo Branco, com área total de 3.201,00 m², em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, mantendo-se o restante como praça pública;Fica autorizado, ainda, o exercício das atividades de coleta e manuseio de recicláveis pela Cooperativa Santo Expedito de Coleta e Manuseio de Recicláveis naquele local, para cumprimento do programa, sob a supervisão da Secretaria mais acima apontada;Publique-se;Na sequência, à Secretaria de Planejamento e Urbanismo - DIDC para as anotações de praxe no Cadastro Imobiliário e demais providências. Protocolado n.º 13/11/5.909 PDU Interessado: Condomínio Residencial Quinta da Figueira À vista das conclusões técnicas precedentes, bem como das manifestações da Secreta-ria de Assuntos Jurídicos de fl s. 133 a 134, AUTORIZO o recebimento da área identi-fi cada nestes autos pela SEPLAN às fl s. 129/130 de 216,40m², a título de doação, para complementação de diretriz viária, sem quaisquer ônus aos cofres públicos.À SMAJ/DPG-CSADP para as demais providências, destinadas à efetivação do rece-bimento da área em questão.Após, à SEPLAN para as anotações e providências de praxe. Protocolado n.º 17/10/24.611 PG Interessada: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública À vista da solicitação e justifi cativas da Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública às fl s. 02 a 04, bem como dos pareceres de fl s. 34 a 38, 40 e 41 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a necessidade e a inexistência de impedimentos legais, e desde que observadas as recomendações insertas naquelas ma-nifestações, AUTORIZO:A celebração de Termo de Colaboração Técnica entre o Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Públi-ca e o Município de Indaiatuba, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem por objeto a mútua cooperação na realização de ações preventivas realizadas por suas respectivas Guardas Municipais, nas zonas limítrofes dos referidos entes municipais, obedecidos os trâmites dispostos pela legislação federal e municipal aplicáveis e em vigor;Publique-se;Na sequência, à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes/DAJ para a for-malização do competente Termo, na forma da minuta acostada às fl s. 05 a 09, pro-

cedidas as adequações necessárias indicadas pelo DAJ, em especial, à fl . 37/verso, providenciando a publicação do referido extrato junto ao DOM, e após, devolva-se à Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública para o acompanhamento de sua execução, observando-se as responsabilidades assumidas naquele termo. Protocolado n.º 26.806/1962 Interessado: Adriano Mantovi Furlan À vista das conclusões técnicas precedentes, bem como das manifestações da Secreta-ria de Assuntos Jurídicos de fl s. 114 a 117, AUTORIZO o recebimento da área identi-fi cada nestes autos pela SEPLAN às fl s. 110 a 113, de 20,00m², a ser destacada do Lote 003, Quadra 17, QT. 302 do Cadastro Municipal, localizado na Rua Santo Antonio Claret n.º 260, do Loteamento Jardim Chapadão, a título de doação, para regularização de diretriz viária, sem quaisquer ônus aos cofres públicos.À SMAJ/DPG-CSADP para as demais providências, destinadas à efetivação do rece-bimento da área em questão.Após, à SEPLAN para as demais anotações e providências de praxe.


Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo: PMC.2017.00008813-02 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 108/2017 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de alho.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do dis-posto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO Pregão Eletrônico nº 108/2017, referente ao objeto em epí-grafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses e valores totais para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- ÍNTEGRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. , item 0 1 (R$ 6,60), no valor total de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais); e- RENATO GOMES MORENO - EPP , item 02 (R$ 10,00), no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Educação, para autorização das despesas nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura dos Termos de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 11 de setembro de 2017 PAULO ZANELLA

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP)

Pregão nº 180/2017 - Eletrônico - Processo Administrativo nº PMC.2017.00007970-00 - Interessado : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo - Objeto : Registro de Preços de locação de sanitário químico, com forneci-mento de materiais e prestação de serviços de transporte, instalação, higienização e descarte de efl uentes - Recebimento das Propostas dos Itens 01 a 03 : das 08h do dia 27/09/2017 às 08h do dia 28/09/17 - Abertura das Propostas dos Itens 01 a 03 : a par-tir das 08h do dia 28/09/17 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 28/09/17 - Disponibilidade do Edital : a partir de 13/09/17, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro João Fernandes pelo telefone (19) 2116-8464.

Campinas, 11 de setembro de 2017 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 181 /2017 - Eletrônico - Processo Administrativo nº PMC.2017.00002161-21 - Interessado : Secretaria Municipal de Saúde - Objeto : Aquisição de fi lme de PVC e caixa plástica - Recebimento das Propostas dos itens 01 e 02 : das 08h do dia 27/09/17 às 09h do dia 28/09/17 - Abertura das Propostas dos itens 01 e 02 : a partir das 09h do dia 28/09/17 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 28/09/17 - Disponibilidade do Edital : a partir de 13/09/17, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Isabel Ap. Lange Sardinha pelo telefone (19) 2116-0137.

Campinas, 11 de setembro de 2017 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO Processo Administrativo: PMC.2016.00003710-11 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico 147/2017 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de panifi cados.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial da manifestação da Secretaria Municipal de Educação, que acato na íntegra, CONHEÇO da impugnação apresentada por empresa interessadaao Pregão Eletrônico nº 147/2017, mesmo sendo INTEMPESTIVA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , manti-dos os termos do Edital.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras, para as demais providências.

Campinas, 11 de setembro de 2017 PAULO ZANELLA

Secretário Municipal de Administração


SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO

Processo Administrativo n.º PMC.2017.00008850-49 Interessado : Secretaria Mu-nicipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 122/17. Ata de Re-gistro de Preços n.º 299/17 Detentora da Ata: GEDEÃO DO PRADO PEREIRA - ME CNPJ nº 17.792.041/0001-60 Objeto : Registro de preços para serviços de exe-cução e instalação de alambrados e portões, com fornecimento de materiais e mão de obra Preço Unitário: Item 02 (R$ 277,00) Prazo : 12 meses Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º PMC.2017.00008850-49 Interessado : Secretaria Mu-nicipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 122/17. Ata de Re-gistro de Preços n.º 300/17 Detentora da Ata: MULTI AMBIENTAL E SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ nº 01.789.139/0001-29 Objeto : Registro de preços para serviços de execução e instalação de alambrados e portões, com fornecimento de materiais e mão de obra Preço Unitário: Itens 01 (R$ 198,00), 03 (R$ 235,00), 06 (R$ 147,00) e 07 (R$ 628,00) Prazo : 12 meses Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º PMC.2017.00008850-49 Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 122/17. Ata de Registro de Preços n.º 301/17 Detentora da Ata: ENGETELA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ nº 12.721.248/0002-01 Objeto : Registro de preços para serviços de execução e instalação de alambrados e portões, com fornecimento de materiais e mão de obra Preço Unitário: Item 05 (R$ 170,00) Prazo : 12 meses Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/20402 Interessado Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos Termo de Convênio n.º 06/17 Conveniado: CENTRAIS DE ABAS-TECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA CAMPINAS CNPJ nº 44.608.776/0001-64 Objeto: Cessão de servidores municipais e empregados públicos do Quadro de Pesso-al para prestarem serviços junto a entidade cessionária. Prazo: 24 meses Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 17/10/14615 Interessado Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos Termo de Convênio n.º 07/17 Conveniado: MUNICÍPIO DE VALI-NHOS Objeto: Cessão de servidores municipais do Quadro de Pessoal para prestarem serviços junto ao conveniado. Prazo: 24 meses Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 16/70/00467 Interessado : Secretaria Municipal de Educação Doadora : CAIXA ESCOLAR DO CEMEFEJA PIERRE BONHOMME CNPJ nº 04.983.659/0001-66 Termo de Rerratificação n.º 17/17 Objeto da rer-ratificação : Alteração do valor total descrito na cláusula 4.1 do Termo de Doação nº 79/17, para constar o valor correto de R$ 7.425,80 Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/17362 Donatário : Município de Campinas Doa-dor: CAIXA ESCOLAR DA CIMEI 30 CNPJ nº 04.936.970/0001-54 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 255/17. Objeto : Doação de bens móveis Valor R$ 823,50 Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/11715 Donatário : Município de Campinas Doa-dor: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA EMEF ODILA MAIA ROCHA BRITO CNPJ nº 01.934.535/0001-00 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 256/17. Objeto : Doação de bens móveis Valor R$ 11.166,05 Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/19613 Donatário : Município de Campinas Do-ador: CAIXA ESCOLAR DA CEMEI ZOE VALENTE BELLOCCHIO CNPJ nº 04.986.943/0001-96 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 257/17. Objeto : Doação de bens móveis Valor R$ 1.007,72 Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/33019 Donatário : Município de Campinas Do-ador: CAIXA ESCOLAR DA EMEI DO CIS DR. TANCREDO DE ALMEIDA NE-VES CNPJ nº 05.087.771/0001-81 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 258/17. Objeto : Doação de bens móveis Valor R$ 15.697,30 Assinatura: 11/09/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/35636 Donatário : Município de Campinas Do-ador: CAIXA ESCOLAR DA CEMEI LIDIA BENCARDINI MASELLI CNPJ nº 04.992.123/0001-07 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Do-ação n.º 259/17. Objeto : Doação de bens móveis Valor R$ 5.896,00 Assinatura: 11/09/2017.

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 2016/10/38.510 Protocolado Origi-nal nº 2015/10/50.147 ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP

RUA VITÓRIA, Nº 2 - PARQUE DO HORTO CEP 13.183-660 - HOR-TOLÂNDIA / SP

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa ATHIKA COM É RCIO DE M Ó VEIS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 19.356.908/0001-60 , na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no procedimento administrativo de aplicação de penalidade n° 201 6 /10/ 38. 510 , em fl. 55 publicado no Diário Oficial do Município em 0 4 de agosto d e 2017, em razão da infração a o item 8.1 d o Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 336/15 , com fundamento no artigo 87, inciso II , da lei nº 8.666/93, no artigo 7º da lei nº 10.520/02, e nos itens 18.3 e 18.3.2.3 do referido Edital, d ecidiu--se pela aplicação da sanção de penalidade de multa no valor de R$ 1.691,62 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).

Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente.

Somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventual-mente impostas.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida

Anchieta, nº 200 - 14° andar - sala 05, Departamento de Assessoria Jurídica, de 9h a 12h, e de 14h a 16h:30min, de segunda a sexta-feira.

A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral, no Paço Municipal, da Prefeitura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira.

Campinas, 11 de setembro de 2017 ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL

Procuradora do Município - Diretora do Departamento de Assessoria Jurídica/SMAJ

PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 2016/10/39.055 Protocolado Origi-nal nº 2015/10/52.871 ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP

RUA VITÓRIA, Nº 2 - PARQUE DO HORTO CEP 13.183-660 - HOR-TOLÂNDIA / SP

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa ATHIKA COM É RCIO DE M Ó VEIS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 19.356.908/0001-60 , na pessoa de seu representante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no procedimento administrativo de aplicação de penali-dade n° 201 6 /10/ 38. 510 , em fl. 5 9 publicado no Diário Oficial do Município em 0 5 de setembro d e 2017, em razão da infração a o item 9.5.3 d o Edital do Pregão Eletrônico nº 73 /2016 , e 7.3 de seu Anexo I, com fundamento no artigo 87, inciso II , da lei nº 8.666/93, no artigo 7º da lei nº 10.520/02, e nos itens 1 7 .3 e 1 7 .3.2. 2 do referido Edital, d ecidiu-se pela aplicação da sanção de penalidade de multa no valor de R$ 2.826,00 ( dois mil, oitocentos e vinte e seis reais ) .

Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente.

Somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventual-mente impostas.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, nº 200 - 14° andar - sala 05, Departamento de Assessoria Jurídica, de 9h a 12h, e de 14h a 16h:30min, de segunda a sexta-feira.

A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral, no Paço Municipal, da Prefeitura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira.



NOTIFICAÇÃO Protocolo Administrativo n° 2017/10/29.333 CM HOSPITALAR S.A. EX 3, S/Nº - QUADRA 9 A - MÓDULO 26 A 30 - BAIRRO/DISTRITO: DIMIC

CEP 75.709-685 - CATALÃO /GO A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa CM HOSPITALAR S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 12.420.164/0003-19, na pessoa de seu representante legal, nos au-tos do Protocolado Administrativo n° 2017/10/29. 333 , que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do (Procedimento Admi-nistrativo n° 20 1 6 /10/ 4 01 ) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 39 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade, o bservando-se, para tan-to, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista os indícios de infração ao ite m 7.1 do Ane-xo I - Informações Complementares do Edital do Pregão Eletrônico nº 77 / 20 16 , com fundamento no artigo 87, inciso II, da lei n º 8.666/93, e no artigo 7º da lei nº 10.520/02 , e em conformidade com os itens 1 8 .3 e 1 8 .3.2. 3 do referido edital , que podem resultar na aplicação de penalidades de multa d e até 30% (trinta por cento) do valor total da inadimplência .

Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.

Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.

Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente im-postas.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta nº 200, 14° andar - sala 05, Departamento de Assessoria Jurídica, de 9h a 12h, e de 14h a 16h:30min, de segunda a sexta-feira.

A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefeitura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira.



NOTIFICAÇÃO Protocolo Administrativo n° 2017/10/29.514 T.R.M. COMERCIAL DE ME-DICAMENTOS LTDA. RUA DAVID DE CARVALHO, N º 344 - 350 - VILA

VALENTIM CEP 13.873-020 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa T.R.M. COMERCIAL DE MEDICA-MENTOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n° 71.912.315/0001-53, na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 2017/10/29.514 , que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do (Procedimento Administrativo n° 20 1 5 /10/ 49.897 ) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 44 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade, o bservando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista os indícios de infra-ção ao ite m 7.1 do Anexo I - Informações Complementares do Edital do Pregão Eletrônico nº 1 4 / 20 16 , com fundamento no artigo 87, inciso II, da lei n º 8.666/93,


e no artigo 7º da lei nº 10.520/02 , e em conformidade com os itens 1 8 .3 e 1 8 .3.2. 3 do referido edital , que podem resultar na aplicação de penalidades de multa d e até 30% (trinta por cento) do valor total da inadimplência . Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.

Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.

Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente im-postas.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta nº 200, 14° andar - sala 05, Departamento de Assessoria Jurídica, de 9h a 12h, e de 14h a 16h:30min, de segunda a sexta-feira.

A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefeitura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira.



DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROTOCOLOS: 2017/10/30252 - 2017/10/30106 - 2017/10/30112 - 2017/10/30170 - 2017/10/30099 - 2017/10/30111 - 2017/10/30110

- 2017/10/30119 - 2017/10/30115 - 2017/10/30114 - 2017/10/30116 - 2017/10/30108 - 2017/10/30101 e 2017/10/30100

INTERESSADO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Considerando que os procedimentos do PROCON de Campinas são sigilosos nos termos do Decreto Municipal nº 19.335/2016; Considerando o determinado na procuração registrada no 14º tabelião de Notas em especial: "qualquer procurador do grupo A, isoladamente, ou em conjunto com um procurador do grupo B, poderá nomear procuradores, inclusive com cláusula ad judi-cia e et extra , nomear prepostos e substabelecer em outra ordem, com ou sem reserva de iguais poderes. Os outorgados do grupo A poderão representar as Outorgantes na assinatura de notifi cações, por instrumento público e/ou particular, de revogação do presente mandato aos Outorgantes do Grupo B (...)" Considerando, outrossim, que os substabelecimentos juntados aos processos em epí-grafe foram assinados por pessoa do Grupo B e que não constam dos mesmos a assi-natura de pessoa do Grupo A, conforme determina o instrumento de mandato lavrado em cartório; Notifi que-se o interessado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas regularize a representação sob pena de indeferimento das solicitações de CERTIDÃO DE IN-TEIRO TEOR.

Campinas, 11 de setembro de 2017 YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 11 DE SETEMBRO DE

2017 Protocolo n° 2017/10/30759 - Assunto :Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interes-sado : Vera Lucia Leite da Silva

À CSA Solicita, Vera Lucia Leite da Silva, a extração de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo nº 2017/10/27296. Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs ; "XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es-clarecimentos de situações de interesse pessoal;"

Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido. Pelo exposto, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à de-monstração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certifi cada a autenticidade, certifi que-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:

Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi-nete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Campinas, 11 de setembro de 2017 MAURILEI PEREIRA

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº Prot. 2017.00014584-20 Interessado : Secretaria Municipal de Educação

Diante da manifestação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (doc.0267837), adotadas as providências recomendadas (doc.0256931), inclusive a expressa concor-dância da credora (doc.0326089) e, do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA, no valor total de R$2.370.071,84 (dois milhões, trezentos e setenta mil, setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Campinas, 11 de setembro de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

COMUNICADO SME Nº150/2017 (Republicado por conter alterações nas datas de inserção, validação e

processamento dos dados cadastrais) A Secretária Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e considerando a Resolução SME 09/2016, de 16 de agosto de 2016, que dispõe sobre a atualização dos dados pessoais e funcionais e classifi cação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação (SME),

COMUNICA: 1) o cronograma das ações relacionadas a atualização de dados cadastrais no Sistema Eletrônico da SME para a classifi cação dos servidores que subsidiará os atos admi-nistrativos para 2018.

AÇÃO DATA LOCAL RESPONSÁVEL

ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. 14/08/2017A 13/09/2017 GIER SERVIDORES

CONFERÊNCIA, CORREÇÃO E VALIDA-ÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS

SERVIDORES.14/08/2017

A 18/09/2017LOCAIS DE TRABA-

LHO, GIER E CGPCHEFIAS IME-

DIATAS

1º PROCESSAMENTO DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO. 19 E 20/09/2017 GIER CGP/GIESP

REVISÃO E MONTAGEM DA 1ª LISTA DE CLASSIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

PARA PUBLICAÇÃO.21 E 22/09/2017 GIER CGP/GIESP

PUBLICAÇÃO DA 1ª LISTA DE CLASSIFI-CAÇÃO. 25/09/2017 DOM / GIER SME

RECURSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (CHEFIA IMEDIATA). 25 E 26/09/2017 GIER SERVIDOR

ANÁLISE DOS RECURSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 25 A 27/09/2017 GIER CHEFIA IMEDIATA

ANÁLISE DE RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA. 28/09 A 03/10/2017 GIER

COMISSÃO DE ANÁLISE DE

RECURSO2º PROCESSAMENTO DAS LISTAS DE

CLASSIFICAÇÃO. 04 E 05/10/2017 GIER CGP/GIESP

REVISÃO E MONTAGEM DA 2ª LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 06 E 09/10/2017 GIER CGP

HOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PÓS--RECURSO, PUBLICAÇÃO EM DOM 10/10/2017 DOM / GIER SME

2) Todos os servidores deverão proceder às atualizações cadastrais no endereço ele-trônico http://educacaoconectada.campinas.sp.gov.br/ e

3) os telefones disponíveis para orientação e esclarecimento de dúvidas sobre a utili-zação do sistema GIER: ATEDUC - 2116-0695 e 2116-0487 CEFORTEPE - 3246-3990 NAED Leste - 3255-8179 NAED Sul - 3272-8101 NAED Norte - 3212-3301 NAED Sudoeste - 3266-8161 NAED Noroeste - 3267-5757

Campinas, 07 de agosto de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

COMUNICADO SME Nº 166/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016,

COMUNICA: 1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de SUPERVISOR EDU-CACIONAL no Núcleo de Ação Descentralizada - NAED LESTE . 2. A inscrição dos profi ssionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Cam-pinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 3. A inscrição dos profi ssionais realizar-se-á no NAED LESTE, localizado à rua Pe. Domin-gos Guianini nº 276, Pq Alto do Taquaral, Campinas-SP. 4. O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unidades educacionais compreendem: Cargo: Supervisor Educacional Unidade Educacional: NAED LESTE - Bloco 01 EMEF Ângela Cury Zakia CEI Alexandre Sartori Faria CEI Zuleika H. Novaes CEI Recanto da Alegria Escola de Educação Infantil Garatuja Escola de Educação Infantil Elefantinho Azul

Campinas, 11 de setembro de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

CONVOCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 17/10/23252 Oferta de Compra: 824402801002017OC00044 OBJETO Registro de preços para aquisição de sacos plásticos para acondicionamen-to de alimentos/lanches, conforme condições e especifi cações constantes do ANEXO I- PROJETO BÁSICO Convocamos as empresas interessadas a comparecer para a retomada da sessão pública do Pregão em epígrafe, que será realizada no dia 15/09/2017 às 9:00 horas por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC), para divulgação da análise das amostras e demais providências A Publicação de igual conteúdo Este aviso será publicado no Diário Ofi cial do Município de Campinas e no site da FUMEC : www.fumec.sp,gov.br

Campinas, 06 de setembro de 2017 NELSON GONÇALVES

Pregoeiro FUMEC/CEPROCAMP


SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Interessado: Bruno Belo LimaProtocolo: 2017/12/00969 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.

Campinas, 06 de setembro de 2017 DÁRIO SAADI

Secretário Municipal de Esportes e Lazer


Interessado: AM do Parque Floresta I e IIProtocolo: 2017/10/28424 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.




Interessado: Centro Comunitário da Criança do parque Itajaí I e Região Protocolo: 2017/10/28425 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.



SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL, CADASTRO E LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO Protocolado: 2015/156/4384 Interessado: COFIT - Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos Assunto: Apresentação de documentos Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, fi ca o Sr. Daniel Von Ah notifi cado a apresentar, mediante protocolo, na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 - Protocolo Geral - Guichê 1, cópia completa e atualizada da matrícula do imóvel identifi cado pelo código cartográfi co 3433 . 31 . 94 . 0410 . 01001 (arts. 25, inciso I, e 26, do Decreto Municipal nº 16.274/08), para juntada ao protocolo acima discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação. Salientamos que o não cumprimento desta notifi cação no prazo implicará no NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos moldes do artigo 63, §2º da Lei Municipal nº. 13.104/2007.

Campinas, 11 de setembro de 2017 MARIANGELA GUELTA

Agente Administrativo JORGE LUIZ MÔNACO

Auditor Fiscal Tributário - Respondendo pela CSPFCLI-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2017/03/10048 Interessado: Paulo Roberto Ayres de Camargo Código Cartográfico: 3261.51.33.0067.01001 Assunto: Compensação/restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e con-substanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de 612,0741 UFIC , procedentes do recolhimento do IPTU/Taxas no exercício de 2017, emissão 01/2017, do imóvel originário de cartográfi co 3261.51.33.0067.01001 , não compensados nos imóveis originários, de cartográfi cos 3261.51.33.0068.01001 e 3261.51.33.0078.01001 , nos termos do artigo 23, parágra-fo 2º da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei Municipal nº 12.445/2005 e regulamentada pelo Decreto 16.274/2008, para o rateio conforme fl s. 12, nos termos do artigo 38 do Decreto nº 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Munici-pal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 31 de agosto de 2017 MARLON DE SOUSA

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO nº 2016/03/16676 AUTUADO: GOMES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LIMITADA-ME CNPJ : 24.270.942/0001-58

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifi ca-se o contribuinte acima identifi cado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de ITBI nº 001764/2017, abaixo descrito.

O contribuinte fi ca notifi cado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta noti-fi cação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento); b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected] .

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, reque-rimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identifi car na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL : IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 2º, caput ; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g" JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II

AIIM 00176 4 /2017 (protocolado nº 17/03/11 804 ) Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel ca-dastrado sob código cartográfi co nº 3241.33.37.0001.01042 ao patrimônio da empre-sa GOMES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LIMITADA pelo sócio: PAULO AUGUSTO GOMES, conforme instrumento particular de alteração e con-solidação do contrato da sociedade datado de 27/04/2016, com base na decisão profe-rida pelo diretor do DRI através do protocolado nº 2016/03/16676, publicada no DOM em 13/12/201610, que indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de as atividades exercidas pelo adquirente estarem relacionadas exclusivamente à ativida-des imobiliárias, sendo exigível o tributo de imediato, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 12.391/05. Data do fato gerador: 27/04/2016 Base de Cálculo: R$ 727.199,98 Valor do Imposto em 11/09/2017: R$ 19.370,16

Campinas, 11 de setembro de 2017 JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MATRICULA 109.867-5

SETOR DE ITBI - DRI NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolo : 2017/03/10633 Interessado : AMS Administração e Comércio Ltda. Assunto : Não Incidência ITBIDe acordo com a Lei Municipal 13.104/2007, artigos 20, 21, 22 e 23, e Instrução Normativa DRI/DRM 1/2003, fi ca o contribuinte notifi cado a protocolar no guichê do Porta Aberta - na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 no térreo, no prazo de 15 (Quinze) dias,cópia dos seguintes documentos: 1) Al-teração Contratual na qual conste a cisão da sociedade ADERE PRODUTOS AUTO--ADESIVOS LTDA. datada de16 de agosto de 2001; 2) Demonstração do Resultado do Exercício dos anos de1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 da empresaAMS Ad-ministração e Comércio Ltda; e 3) Contrato Social da empresa AMS Administração e Comércio Ltda. e procuração da mesma outorgando poderes para o representante da empresa protocolar pedido de não incidência do ITBI.

LUIZA BASSI DE CASTO RIBEIRO Agente Fiscal Tributário


Protocolo : 2015/03/20.321 Interessado : SÔNIA APARECIDA RODRIGUES AMÂNCIO Assunto : ISENÇÃO DE ITBINotifi camos o contribuinte acima que faça juntada ao referido protocolo, de cópia atu-alizada do Instrumento Particular de Compra e Venda ou de Quitação do fi nanciamen-to do imóvel com o código cartográfi co3352.33.03.0433.01001, e o Formal de Partilha dos bens deixados por João Amâncio, para análise quanto a solicitação de isenção de ITBI. O documento deverá ser entregue no prazo de 15 dias, através do Protocolo Ge-ral com menção de documento a ser juntado ao protocolo 2015/03/20.321 ou entregue no 10º andar do Paço Municipal no Setor de ITBI.

MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM Agente do Tesouro Municipal


Protocolo :2016/03/7.668 Interessado :MARIA JOSÉ BECK ROSA Assunto : ISENÇÃO DE ITBINotifi camos a contribuinte acima que faça juntada ao referido protocolo, de cópia atualizada da Minuta de Escriturado imóvel com o código cartográfi -co3364.31.88.0129.01002, para análise quanto a solicitação de isenção de ITBI. O documento deverá ser entregue no prazo de 15 dias, através do Protocolo Geral com menção de documento a ser juntado ao protocolo 2015/03/20.321 ou entregue no 10º andar do Paço Municipal no Setor de ITBI.

MÁRCIA HELENA LIMA JARDIM Agente do Tesouro Municipal


DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo nº: 2017/10/30.097 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição Assunto: Certidão de Inteiro Teor de Processo Administrativo Tendo em vista a solicitação do interessado, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à fl . 23 e d efiro o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia do protocolo administrativo nº 2013/03/3.776. Protocolo nº: 2017/10/30.098 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição Assunto: Certidão de Inteiro Teor de Processo Administrativo Tendo em vista a solicitação do interessado, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à fl . 23 e d efiro o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia do protocolo administrativo nº 2013/03/3.787. Protocolo nº: 2017/10/30.120 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição Assunto: Certidão de Inteiro Teor de Processo Administrativo Tendo em vista a solicitação do interessado, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à fl . 18 e d efiro o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia do protocolo administrativo nº 2013/03/3.775. Protocolo nº: 2017/10/30495 Interessado: Empresa Cinemas São Luiz S/A Requerente: João Pedro Mascarenhas Assunto: Certidão de Processo Administrativo Tendo em vista a solicitação da interessada, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à folha 32 e defiro parcialmente o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de có-pia do processo administrativo nº2013/03/16361, excetuando-se a folha 03 por conter documento de terceiro.

WILSON FRANCISCO FILIPPI DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de-zembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 94 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07 fi cam as empresas (ME e EPP) abaixo identifi cadas, notifi cadas do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade , tendo em vista que a opção pelo referido regime nesta modalidade deu-se intempestivamente, prazo superior aos 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição, previsto no § 5º inciso I, do artigo 6º da Resolução nº 94 do CGSN. Os interessados poderão impugnar o presente Termo de Indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do inciso III do artigo 22 da lei municipal 13.104/2007, devendo ser observado que a impugnação feita em desacor-do com as exigências relacionadas no Formulário de Requerimento Único do DRM/SMF, acarretará nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 01/2009 em o não conhecimento da peça impugnatória e o arquivamento do respectivo protocolo.

CNPJ EMPRESA DATA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MO-BILIÁRIO MUNICIPAL -CCM

28.022.593/0001-06 G.P.A. CARRARA CONSULTO-RIA FARMACEUTICA - ME 06/07/2017

28.060.893/0001-80 TERÇA DA SERRA - NOVA CAMPINAS EIRELI - ME 26/07/2017

NOTIFICAÇÃO Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 94, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, fi cam as pessoas jurídicas portadoras do CNPJ abaixo identifi cadas, notifi cadas do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacio-nal, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário desta Prefeitur a, conforme exigência prevista no artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterada pela Lei nº 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da lei complementar 123/2006, alterado pelo artigo 2º da lei complementar 139/2011 e artigo 6º, § 5º, I da Resolução CGSN nº 94. O interessado, após efetuar a devida inscrição municipal, deverá, caso queira ingressar no Simples Nacional, fazer nova opção, respeitado os prazos e procedimentos previstos no § 5º, I, e § 7º do artigo 6º da Resolução nº 94 do CGSN.

CNPJ NOME_EMPRESARIAL

28.392.881/0001-52 T CEZARIO DOS SANTOS - ME

28.391.374/0001-02 J. A. R. ESQUISATO DROGARIA - ME

28.363.046/0001-94 DIVINA FARINHA LTDA - ME

28.452.998/0001-84 MARISA DE SOUZA MANOEL - EPP

28.474.671/0001-03 D L COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

28.444.463/0001-61 GSV ESTACIONAMENTO LTDA - ME

28.470.400/0001-80 MEGA VIP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

28.495.168/0001-34 K C POERNER FELICIANO - ME

28.504.803/0001-00 QUALITY COMERCIO DE SUCOS LTDA - EPP

28.481.722/0001-24 ARANTES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME

28.499.032/0001-00 RBMAX COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

28.513.834/0001-10 A ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME

28.374.166/0001-97 BRU & GUI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME

NOTIFICAÇÃO Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da lei municipal 12.392/2005, artigo 72 do

Decreto Municipal 15.356/2005 alterado pelo Decreto 18.516/2014 e artigo 1º c/c artigo 13, inciso II c/c artigo 20 da Resolução CGSIM 29/2011, fi cam os Microempre-endedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br/situacao_cadastral.php

CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL

4543335 28.576.933/0001-40 ADAO LUCAS 76433315887

4544811 28.599.423/0001-99 ADENIR ASSIS DE SOUZA 22543411895

4542860 28.568.646/0001-99 ADRIANA DA SILVA SOUZA 22563851831

4542240 27.564.866/0001-81 ADRIANA MOURA SILVA 80956351387

4543998 28.585.429/0001-07 AILTON MACHADO MEIRELES 26803799859

4544439 28.592.494/0001-60 ALESSANDRA VANESSA DE ALMEIDA 04192165619

4543564 28.580.797/0001-62 ALINE ROSSIN 39104983882

4542932 28.569.313/0001-84 ALLEF FERREIRA DA SILVA 41659823854

4542045 26.364.626/0001-70 AMANDA MOREIRA BERTONHA 33174924812

4542789 28.567.681/0001-93 ANA MARQUESA BATISTA DE ALMEIDA 34876614890

4544137 28.587.369/0001-61 ANDERSON GONCALVES RODRIGUES 39339937848

4544153 28.587.562/0001-00 ANDRE CESAR FERRARO 21484310802

4544498 28.595.665/0001-04 ANDRE LUIS BENTO 31723725889

4544471 28.594.360/0001-88 ANDRE LUIS CLAUDINO BURATTO 35517185800

4543580 28.581.103/0001-01 ANDREA CLAUDIA DE GODOY SILVA 19550761894

4543416 28.577.801/0001-33 ANDREIA DA SILVA NOVAES 21968176861

4544234 28.589.552/0001-04 ANTONIO CARLOS MARTINS 21764784871

4543440 28.578.105/0001-41 ANTONIO DA SILVA SOUZA 06838864878

4544510 28.596.181/0001-80 APARECIDA BELOTTI VASSOLER 32744442860

4544463 28.594.092/0001-02 APARECIDO QUINTINO DOS SANTOS 77609883891

4543017 28.571.261/0001-80 AUDENIR APARECIDO DE SOUZA ORMUNDO 14144267806

4542797 28.567.757/0001-80 BENE FERREIRA DE CASTRO 33822220787

4543092 28.573.234/0001-47 BRUNO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO 42642061892

4541472 17.942.412/0001-43 CAMILA DE CASSIA MARIANO ZARANELLO CARVALHO 39896540802

4542843 28.568.311/0001-70 CAMILA GOUVEA MUNIZ 30924047852

4543025 28.571.645/0001-01 CAMILA GRAZIELA DE BRITO 22848942835

4543653 28.581.267/0001-39 CAMILA ROCHA DE ALMEIDA 07793807545

4544820 28.599.529/0001-92 CARLOS EDUARDO ZANCHETA 27197945895

4544560 28.596.585/0001-73 CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA 11746552670

4543874 28.584.330/0001-90 CARLOS HENRIQUE BORGES 03814668685

4544340 28.591.661/0001-58 CARMEM SILVA 34787492802

4543050 28.572.310/0001-08 CAROLINA CAVALHERI DRUGOVICH ALVES DOS SANTOS 03110027143

4543483 28.579.767/0001-36 CAROLINA VILLARES DE QUEIROZ 31282266870

4543343 28.577.243/0001-06 CASSILDA DOS ANJOS VIEIRA PEDROZO 15469315894

4543459 28.578.222/0001-05 CATARINA EUGENIA DE FREITAS DOS SANTOS 82366420897

4544757 28.598.394/0001-40 CICERO VIEIRA MARTINS 27369280837

4543246 28.575.732/0001-29 CLAUDETE SORAIA MERGULHAO 10228206804

4544684 28.597.678/0001-12 CLAUDEVANIA MARTINS DE LIRA 34457171840

4543432 28.578.081/0001-20 CLAUDIA REGINA LEGAZ CRIA 06892439870

4543130 28.573.402/0001-02 CLAUDISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA 39958200856

4544064 28.586.885/0001-71 CRISTIANE APARECIDA PEDROSO 22050454821

4543815 28.583.247/0001-05 CRISTIANE DE SOUZA 33781827844

4544650 28.597.384/0001-90 CRISTIANO RODRIGUES DOS ANJOS 19171386874

4543033 28.571.740/0001-05 DANIEL BRUNO MORAES DA SILVEIRA 35627732857

4544331 28.591.473/0001-20 DANIEL DE BRITO 31053970862

4543165 28.574.105/0001-73 DANIEL DOS SANTOS SOUZA 39570764805

4543319 28.576.931/0001-51 DANIEL LINS 30159638801

4544307 28.590.829/0001-00 DANIELA GODOY PENTEADO 29154974860

4544269 28.590.061/0001-75 DAVID SPAT 16699683837

4543670 28.581.384/0001-00 DEBORAH DA SILVA TEIXEIRA 10228215803

4544005 28.585.450/0001-02 DENIS GALVAO DA SILVA 33615763858

4543831 28.583.828/0001-39 DIEGO VASSOLERI IFANGER 21605379859

4543211 28.574.825/0001-39 DOMINGOS DOS SANTOS SILVA 92011284368

4544293 28.590.786/0001-63 DOUGLAS RENATO CORREA RIBEIRO 25430894893

4542835 28.568.304/0001-79 EDNEIA CRISTINA FOREGATO VIEIRA DA SILVA 12026782890

4543661 28.581.340/0001-72 EDSON DE FRANCA 18212248844

4543777 28.582.735/0001-90 EDSON RIBEIRO 12613257881

4543939 28.584.752/0001-66 ELAINE CRISTINA MACHADO 21756737827

4544900 17.714.930/0001-00 ELIANE DA SILVA SANTOS 32255862859

4544200 28.588.974/0001-57 ELISABETE APARECIDA DIAS COSTA 17390809809

4544056 28.586.825/0001-59 ELZA DE GODOY COELHO 15850274804

4543424 28.577.828/0001-26 EVANDRO SEIZER DA SILVA 61398594172

4544218 28.589.250/0001-28 EVELLYN LETICIA PEREIRA DA SILVA 43786771804

4543882 28.584.359/0001-72 EVILA PIRES RODRIGUES 41077585837

4544374 28.592.136/0001-57 FABIO LOPES MORANDI 36828768809


4544170 28.587.945/0001-70 FELIPE OLIVEIRA RIBEIRO 00796046093

4543203 28.574.821/0001-50 FERNANDA APARECIDA GOMES DA SILVA BANDEIRA 41346559864

4543971 28.584.976/0001-78 FERNANDO POSSEBON 11424873851

4541596 20.118.996/0001-41 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO 17624796805

4544536 28.596.455/0001-30 GABRIELA COLARES MAFRA 05981473657

4543289 28.576.335/0001-71 GIOVANNI DE MACEDO FIRMINO 42184620890

4541588 20.054.499/0001-27 GLEICE KELLY PECORARIO 36963930880

4543947 28.584.806/0001-93 HENRIQUE AFONSO HAUCZ 09519303626

4543505 28.580.122/0001-13 HIAGO DE SALLES GOMES 43386014852

4544781 28.599.093/0001-31 HIGOR EMANUEL SALES LIMA 03146722224

4543220 28.574.983/0001-99 HILDEBRANDO ALVES DA SILVA 13739791861

4542975 28.570.261/0001-66 IRIS DE OLIVEIRA DA ROCHA 46243963837

4544722 28.598.004/0001-32 ISABELLE GONCALVES DA SILVA 42210047897

4544668 28.597.415/0001-03 JACKELINE SA SILVA MILAN 41570641862

4541782 22.317.468/0001-47 JENNIFFER ARIANE FIRMINO DOS SANTOS 39457014812

4544196 28.588.496/0001-85 JESSICA GOES MELLO DE OLIVEIRA 37505935828

4543866 28.584.219/0001-02 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA 04294532645

4543009 28.570.605/0001-37 JOAO CARLOS GUERINI 07981121825

4543076 28.572.589/0001-11 JOAO CARLOS SECCO 02487597879

4542762 28.567.300/0001-76 JOAO FRANCISCO DE ANDRADE 72021110800

4543602 28.581.207/0001-16 JOAO PAULO CORGAS 46510836840

4543840 28.583.898/0001-97 JOELMA ROSA DOS ANJOS SANTOS 18071548820

4544250 28.589.757/0001-81 JONATTAN DE OLIVEIRA GUASSU 46708643863

4543750 28.582.548/0001-06 JOSE CLAUDIO DA SILVA 26171738875

4543262 28.575.829/0001-31 JOSE DE GOIS 47293535520

4544420 28.592.325/0001-20 JOSE ELIAS PAES 78099323815

4542886 28.569.015/0001-94 JOSE FRANCISCO DA SILVA 08552838826

4543726 28.582.181/0001-20 JOSE LEONTINO DA SILVA 31673503268

4542207 27.248.014/0001-85 JOSE VITOR DAMASIO 04355783677

4542991 28.570.338/0001-06 JOSIEL SILVA DOS SANTOS 08042392400

4544145 28.587.417/0001-11 JULIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA ANTONIO 26261007810

4544706 28.597.978/0001-00 JULIANA BARZAGUE LUQUE 37062944866

4542916 28.569.164/0001-53 JULIANE CRISTINA SOARES DA SILVA 42574898800

4544641 28.597.217/0001-40 JULIO CESAR GIBIM 13763638873

4544315 28.591.288/0001-35 JULIO CEZAR DE SOUSA FRANCO 39844111897

4544692 28.597.752/0001-09 JURACI SIMOES DE OLIVEIRA 63325420982

4544382 28.592.190/0001-00 KAREN CRISTINA BOZELLI DO PRADO SILVA 22277363804

4544447 28.592.881/0001-04 KAREN GONCALVES 34335949880

4544161 28.587.729/0001-25 KATIA BUGARIM PEREIRA 29448713827

4542894 28.569.120/0001-23 LAZARA DOS REIS SANTOS FALAVINHA 32253234893

4544021 28.585.798/0001-08 LEA DA SILVA 22390498809

4543556 28.580.565/0001-04 LEANDRO CABRAL CARTAGINEZZI 29468349802

4543599 28.581.173/0001-60 LEIDIANE GONCALVES DE SOUZA 22412819807

4542908 28.569.160/0001-75 LEIDIANY CRISTINA DA SILVA 31959276832

4544838 28.579.939/0001-71 LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS 46038644857

4542940 28.569.322/0001-75 LEONILDA RODRIGUES CELLA 18068176837

4544749 28.598.228/0001-44 LETICIA MARIA PANICZEK AMARO 43716478806

4541170 11.619.231/0001-02 LIA ERBOLATO 10129608890

4544480 28.594.428/0001-29 LUCAS CORSETTI DA CUNHA 22691923894

4544080 28.587.176/0001-00 LUCAS SILVA LEITE 33774024898

4543378 28.577.410/0001-19 LUCELIA CAFE E SILVA GALVAO 55431283391

4543890 28.584.626/0001-01 LUCIA HELENA BALTHAZAR MARTINS 09704836864

4544676 28.597.528/0001-09 LUCIA HELENA MOREIRA 16329889848

4543920 28.584.710/0001-25 LUIS CARLOS DA SILVA 15870485827

4543904 28.584.632/0001-69 LUIS CARLOS FERREIRA DA SILVA 33523236827

4541600 20.253.447/0001-80 LUIS CARLOS LIMA 10650683609

4543068 28.572.368/0001-43 LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR 21490455833

4544943 11.284.438/0001-65 LUIZ GILBERTO GENEROSO

4544552 28.596.522/0001-17 MARCELA COSTA SANTOS BARBOSA 01649309570

4543785 28.582.751/0001-82 MARCELO REGINALDO RODRIGUES DE LIMA 27419656843

4543688 28.581.468/0001-36 MARCELO SANCHES 10819400858

4543041 28.572.193/0001-74 MARCELO TAVARES GOMES 12055076809

4544544 28.596.475/0001-01 MARCOS VINICIUS PINTO FRANCA 03871393622

4544803 28.599.346/0001-77 MARIA ANTONIA ARAUJO ROCHA 94268410325

4543858 28.583.905/0001-50 MARIA APARECIDA DE LIMA PINTO 25790512879

4543530 28.580.178/0001-78 MARIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA AGUIAR 18807052814

4543793 28.582.752/0001-27 MARIA HELENA BATISSOCO LODO 12083492870

4544412 28.592.212/0001-24 MARIA IVONETE DA SILVA 47979933400

4543769 28.582.712/0001-85 MARIA NEILA DE OLIVEIRA 64341950525

4543238 28.575.521/0001-96 MARIANA DANDARA VALERIO DA SILVA 39391368832

4543114 28.573.386/0001-40 MARINA SAVIANI PINHEIRO 22922943895

4543548 28.580.182/0001-36 MARISIA DE CARVALHO VIEIRA 21955044805

4544625 28.597.059/0001-28 MARLENE MARTINS GOMES 84514353604

4544595 28.596.789/0001-04 MARLUCY SALES DE ALMEIDA CONSOLE 09686874828

4544188 28.588.008/0001-30 MIRELA DOS SANTOS CONCEICAO 38019463801

4542819 28.568.132/0001-33 MOACIR APARECIDO DE FARIA 55521827820

4544790 28.599.271/0001-24 NALVA MARIA NUNES 86230360420

4543718 28.581.677/0001-80 NATALIA SILVA ROMERO 44223324810

4542770 28.567.670/0001-03 NATHALIA MARIA FARIA JUSTINO 36615698803

4544226 28.589.334/0001-61 NEZITA BORGES PADILHA 43347363000

4544013 28.585.699/0001-18 NILCINEIA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA 09456208885

4543149 28.573.760/0001-07 NILZA POLVARI 09021513803

4543807 28.583.147/0001-70 ORIVALDO GONCALVES DOS SANTOS 05917249873

4544846 28.584.648/0001-71 OSMAIR RE JUNIOR 45055527803

4543297 28.576.382/0001-15 OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 17274333860

4543963 28.584.948/0001-50 PATRICIA ALVES MARTINS 02921165600

4544587 28.596.784/0001-81 PAULO FRANCISCO UMBERTO 73915998672

4543300 28.576.406/0001-36 PRISCILA MOREIRA SOARES 01114282707

4543173 28.574.495/0001-81 RAFAEL GONCALVES GENARI 45014910866

4543645 28.581.263/0001-50 RAFAELA MATOS SOUSA 38940748840

4544358 28.591.772/0001-64 RAIRE SIQUEIRA 05491588806

4543394 28.577.631/0001-97 RAPHAELA LARA TAMIETTE MARQUES 06937031645

4542959 28.569.399/0001-45 RASEC CARDOSO LARANJEIRA SILVA 37806438807

4544773 28.598.755/0001-59 RENATA SIMONE LIMA DE SOUZA 22436788880

4542223 27.278.653/0001-93 ROBERTO NUNES 19178774802

4544579 28.596.626/0001-21 ROBSON LUIZ MARQUES DE SOUZA 39081678841

4543696 28.581.495/0001-09 ROGERIO ALEXANDRE GIOVANELI 27885628884

4542746 28.567.076/0001-12 RONALDO GRETER 11719337896

4544501 28.596.051/0001-47 RONEI JOSE TOSSINI 02503936890

4544102 28.587.252/0001-88 ROSA DE FATIMA MARQUES 35359951672

4544765 28.598.453/0001-80 ROSANA GONCALVES TRINDADE 36001161852

4543408 28.577.656/0001-90 ROSILENE RAMALHO DE SA SANTOS 31851336842

4542967 28.569.466/0001-21 ROSILENI DOS SANTOS LIMA SILVA 22855935890

4542878 28.568.868/0001-01 SAMUEL INACIO FERREIRA 13261710462

4544277 28.590.752/0001-79 SAMUEL LACERDA PALOMINO 33704881830

4541669 21.328.180/0001-05 SANDRA MARA DA SILVA LIMA 12080308840

4543475 28.578.396/0001-78 SARA SILVA DE CASTRO ELFANG 79807372372

4544048 28.586.031/0001-95 SERGIO HENRIQUE MESCHIATI 31988295858

4544129 28.587.339/0001-55 SERGIO MARCIO INOCENCIO 54982820953

4543106 28.573.362/0001-90 SILVANA APARECIDA BAPTISTELLA 10800017862

4543980 28.585.094/0001-27 SILVIO ALVES DE ALMEIDA 01513171860

4543360 28.577.340/0001-07 SOELI ALVES MONTEIRO GAVA 96796006887

4543157 28.574.081/0001-52 SONARIA FERREIRA SANTOS 40951727893

4543734 28.582.430/0001-88 TAINARA ROSA 42984410831

4544099 28.587.223/0001-16 TAMARA RAMOS RUIZ 33985374805

4544528 28.596.272/0001-15 TANIA REGINA DE SOUSA GABRIEL 10806308800

4543386 28.577.547/0001-73 TATIANA GONCALVES DE LIMA 40972574808

4544242 28.589.575/0001-00 THALES LEANDRO PEREIRA MATOS 41765084857

4543742 28.582.478/0001-96 VANDERLI APARECIDA VELA DE ARAUJO 17897481867

4543572 28.580.993/0001-37 VANESSA DE ANDRADE SILVA 27566247808

4543270 28.576.263/0001-62 VANIA DE CASSIA PEREIRA LIMA 25936572862

4541464 17.806.224/0001-98 VANICLEIA LIMA DA SILVA 15842330873

4544323 28.591.412/0001-62 VICTORIA FERRAZ DIAS 39672925840

4544455 28.593.600/0001-20 VINICIUS VIEIRA DE PINHO 41005933847

4544030 28.585.860/0001-53 VITOR OKADA 40565632841

4544390 28.592.191/0001-47 VIVIANE FATIMA DE MORAIS SANTOS 15146575894

4543181 28.574.670/0001-30 WALDEMAR JOSE DOS SANTOS 09676739847

4544609 28.596.836/0001-10 WASHINGTON DOS REIS NASCIMENTO 41357769814

4543084 28.572.692/0001-61 WELLIGTON ARRIAS MARGARIDO 02695581106

4542800 28.567.852/0001-84 WILSON ROBERTO DE AGUIAR 77637658872

NOTIFICAÇÃO Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da lei municipal 12.392/2005, artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 alterado pelo Decreto 18.516/2014 e artigo 1º c/c artigo 13, inciso II c/c artigo 20 da Resolução CGSIM 29/2011, fi cam os Microempre-endedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão da mudança do estabelecimento para outro município, consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e da inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscri-ção mobiliária no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br/situacao_cadastral.php

CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL DT_BAIXA

4418620 27.901.187/0001-50 ALICE MARIA LUCENA ALBUQUERQUE 09795273418 05/09/2017


2555247 17.346.681/0001-47 DENIS ZACARIAS PINHEIRO 02097539947 10/09/2017

3289338 22.002.902/0001-08 ELIAS PEREIRA DE CAMPOS NETO 30382102851 08/09/2017

4524560 23.107.306/0001-47 JOSE HAMILTON CANUTO 34204074839 05/09/2017

2032996 12.656.479/0001-06 JUCARA DE ASSIS SILVA CHAGAS 33023780846 08/09/2017

2669307 18.113.226/0001-64 JULIANA APARECIDA CARDOSO RIBEIRO 37928855810 04/09/2017

4451031 28.074.832/0001-71 LUANA ALINE DE SOUZA BARBOSA 44969018898 06/09/2017

4524799 24.729.981/0001-70 LUIS FLAVIO DALSASSO 26888519856 05/09/2017

2194775 15.811.598/0001-76 MAICON PARRA DA SILVA 39627154873 05/09/2017

NOTIFICAÇÃO Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da lei municipal 12.392/2005, artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/2005 alterado pelo Decreto 18.516/2014 e artigo 1º c/c artigo 13, inciso II c/c artigo 20 da Resolução CGSIM 29/2011, fi cam os Microempre-endedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão do encerramento de suas atividades consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e comprovante de baixa inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscri-ção mobiliária no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br/situacao_cadastral.php

CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL DT_BAIXA

2660032 18.048.290/0001-09 A R MARTINS MARCENARIA - ME 08/09/2017

4360621 27.586.702/0001-55 ANA CRISTINA ESTEVAO 66287448920 04/09/2017

4123328 13.847.243/0001-01 ANA PAULA MACHADO ZAFANI 34687456804 06/09/2017

2792125 17.692.247/0001-19 ANGELA MARIA DE CASTRO 02370039884 10/09/2017

4527135 28.487.632/0001-40 CARLOS EDUARDO DE AVILA 21761909800 06/09/2017

4100719 26.244.832/0001-47 CARLOS EDUARDO GUALTER DE OLIVEIRA 21764558863 04/09/2017

3371476 22.555.362/0001-81 CLEUZA AMARAL INACIO 15993166843 06/09/2017

2859440 19.325.839/0001-28 DANIELE DE CAMARGO 27261068896 04/09/2017

4227735 26.881.537/0001-00 DANIELLA GAMBASSI TOZZI 27477787890 06/09/2017

4375335 27.650.389/0001-77 DEBORA CORDEIRO DOS SANTOS LOPES 42531415874 08/09/2017

4537904 28.560.148/0001-08 EDGAR DE PAULA SANCHES 48209321870 09/09/2017

4536940 28.544.206/0001-00 EDICARLOS SANTOS NASCIMENTO 02930848588 04/09/2017

2743221 18.605.473/0001-88 ELIZABETH DA SILVA 11926291832 04/09/2017

4526422 28.475.021/0001-82 EVANDRO CANDIDO DE LIMA 34151009876 05/09/2017

3846296 24.253.542/0001-34 FELIPE AUGUSTO PANSANI 33571076869 07/09/2017

4218043 26.867.962/0001-36 FERNANDO AMANDIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR 80308244249 04/09/2017

3854523 24.271.036/0001-78 GIVANILDO LUCAS DA SILVA 94002398404 10/09/2017

4382269 27.673.506/0001-18 HIGOR NUNES MOREIRA 42646110839 04/09/2017

3341852 14.529.047/0001-51 IZABEL DAS NEVES RIBEIRO MIZUNO 01723624829 05/09/2017

4237765 26.950.670/0001-62 JONATAS CAETANO DE OLIVEIRA 36657170866 04/09/2017

3371417 22.554.243/0001-04 JOSE INACIO 87009633800 06/09/2017

4307925 27.331.091/0001-02 JOSILENE MARIA DOS SANTOS SILVA 35274502890 05/09/2017

4445759 28.035.114/0001-96 JULIO CESAR MACENA PIMENTA 38836371817 06/09/2017

3340279 22.341.583/0001-57 LETICIA PONTES SAUHI 22617292860 06/09/2017

3064387 20.702.498/0001-41 LILIAN DE CASSIA ALVISI 46844040644 04/09/2017

1926357 13.309.849/0001-93 LUCIANA BRAVO FRANCO 16856268823 08/09/2017

3255492 21.789.328/0001-09 LUCINEIDE DOS SANTOS PEREIRA DE PAULA 31755078838 04/09/2017

2094002 14.834.201/0001-07 MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS 09676904805 07/09/2017

2194350 15.791.595/0001-18 MARIA GUILHERME EVANGELISTA 26467844300 04/09/2017

2106868 15.035.081/0001-32 MARIA PEREIRA DA COSTA 05631107830 04/09/2017

1790498 11.689.929/0001-96 MARIANA PIZZOLATO 32646381859 07/09/2017

1832743 12.711.113/0001-84 MARUIR DOS SANTOS 13498371800 07/09/2017

4257863 27.045.783/0001-86 MAYRA BOTON PIASENTIM SIQUEIRA 37606314870 06/09/2017

2703416 18.340.898/0001-02 NATALIA GONCALVES ROSA 02495426174 04/09/2017

1955896 13.880.579/0001-76 PAMELA RODRIGUES IMAZAKI 35775451864 04/09/2017

4215796 26.832.751/0001-68 RAFAEL GONCALVES DE RESENDE 34088427874 07/09/2017

3797732 23.973.115/0001-68 REGINALDO JUSTINO DA SILVA 90913922234 06/09/2017

4155661 26.545.740/0001-05 RENATA WEINLICH FERNANDES 29621659825 04/09/2017

4297253 27.269.048/0001-56 ROBERTA CHAVES JUNQUEIRA 25150064858 04/09/2017

4494245 28.305.169/0001-79 SOLANGE COSTA LOPES 15033253859 04/09/2017

2644207 17.962.977/0001-92 SUELI DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA 08872983894 04/09/2017

3877787 24.432.424/0001-93 THIAGO ALMEIDA IMAZAKI 31558779876 04/09/2017

2032805 12.645.242/0001-11 VERONICA RAMOS DE AZEVEDO 10813157846 04/09/2017

4505182 28.354.091/0001-82 VINICIUS DEL MORO CESPEDES 09083850641 04/09/2017

4544030 28.585.860/0001-53 VITOR OKADA 40565632841 06/09/2017

3945081 24.878.176/0001-09 WANDA FERREIRA SANTOS 08326472840 10/09/2017

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO) Considerando que a empresa abaixo identifi cada ingressou no Regime Especial Uni-fi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional a partir de 21/08/2017. Considerando que no ato de sua inscrição no Cadastro Mobiliário este ente muni-

cipal, face a impossibilidade de saber se a empresa em questão posteriormente iria ingressar no Simples Nacional, em atendimento ao artigo 30, inciso, alínea "a", § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/2005 efetuou o lançamento do ISSQN ofício 2017 a partir de 21/08/2017 (05 meses) para 01 profi ssional de nível superior no valor total de 250,0000 UFICs, em 05 parcelas sendo o vencimento da 1ª parcela em 14/09/2017. Considerando que nos termo do artigo 6º, § 5º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, a opção da Sociedade em referência produzirá efeitos no Simples Nacional desde a respectiva data de abertura constante no seu CNPJ, qual seja 21/08/2017. Tendo em vista que nos termos do artigo 16 c/c artigo 21, artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c", § 12, da Resolução CGSN nª 94/2011, alterada pelas Resoluções CGSN nº 98/2012 e 117/2014, o valor do ISSQN devido pela empresa em questão no Simples Nacional é calculado de acordo com valor do serviço prestado men-salmente (Receita Bruta Mensal) e não mais pelo valor fixo anual (ISSQN Oficio) a que estava sujeita antes do ingresso no referenciado regime. Decido. Fundamentado no artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII, da Lei Com-plementar nº 5.172/66 (CTN), artigo 30, § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/2005, e no artigo 72, parágrafo único do Decreto Municipal nº 15.356/2005 alterado pelo Decreto Municipal nº 18.516/2014, notifico a empresa abaixo identificada do can-celamento do lançamento do ISSQN - Ofício exercício 2017 no valor de 250,0000 UFICs, devendo aquela a partir do seu ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, recolher o ISSQN por meio Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações consoante artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c", § 12, da Resolução CGSN nº 94/2011. No caso da solicita-ção de restituição fazê-lo em procedimento administrativo específico.

PROTOCOLO PMC.2017.00033075-51

EMPRESA STORANI MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 28.501.285/0001-63 CCM 452.289-3

INGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (DATA EFEITO) 21/08/2017LANÇAMENTO ISSQN OFÍCIO (FIXO) - EXERCÍCIO 2017

VALOR DO ISSQN OFÍCIO LANÇADO (UFIC) 250,0000

VALOR DO LANÇAMENTO CANCE-LADO (UFIC) 250,0000

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO) Considerando que a empresa abaixo identifi cada ingressou no Regime Especial Uni-fi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional a partir de 31/07/2017. Considerando que no ato de sua inscrição no Cadastro Mobiliário este ente muni-cipal, face a impossibilidade de saber se a empresa em questão posteriormente iria ingressar no Simples Nacional, em atendimento ao artigo 30, inciso, alínea "a", § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/2005 efetuou o lançamento do ISSQN ofício 2017 a partir de 31/07/2017 (06 meses) para 01 profi ssional de nível superior no valor total de 300,0000 UFICs, em 05 parcelas sendo o vencimento da 1ª parcela em 12/09/2017. Considerando que nos termo do artigo 6º, § 5º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, a opção da Sociedade em referência produzirá efeitos no Simples Nacional desde a respectiva data de abertura constante no seu CNPJ, qual seja 31/07/2017. Tendo em vista que nos termos do artigo 16 c/c artigo 21, artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c", § 12, da Resolução CGSN nª 94/2011, alterada pelas Resoluções CGSN nº 98/2012 e 117/2014, o valor do ISSQN devido pela empresa em questão no Simples Nacional é calculado de acordo com valor do serviço prestado men-salmente (Receita Bruta Mensal) e não mais pelo valor fixo anual (ISSQN Oficio) a que estava sujeita antes do ingresso no referenciado regime. Decido. Fundamentado no artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII, da Lei Com-plementar nº 5.172/66 (CTN), artigo 30, § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/2005, e no artigo 72, parágrafo único do Decreto Municipal nº 15.356/2005 alterado pelo Decreto Municipal nº 18.516/2014, notifico a empresa abaixo identificada do can-celamento do lançamento do ISSQN - Ofício exercício 2017 no valor de 300,0000 UFICs, devendo aquela a partir do seu ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, recolher o ISSQN por meio Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações consoante artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c", § 12, da Resolução CGSN nº 94/2011. No caso da solicita-ção de restituição fazê-lo em procedimento administrativo específico.

PROTOCOLO PMC.2017.00033096-85

EMPRESA LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 28.464.577/0001-73

CCM 451.999-0

INGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (DATA EFEITO) 31/07/2017

LANÇAMENTO ISSQN OFÍCIO (FIXO) - EXERCÍCIO 2017

VALOR DO ISSQN OFÍCIO LANÇADO (UFIC) 300,0000

VALOR DO LANÇAMENTO CANCE-LADO (UFIC) 300,0000

SARHA C.D.DOS REIS ALMEIDA RENZO AFTM, RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF


SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

MINHA CASA MINHA VIDA - EMPREENDIMENTO JARDIM BASSOLI

Relação Complementar de Habilitado A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Habitação e da CO-HAB/CP, divulga a relação complementar de benefi ciário habilitado pela Caixa Eco-nômica Federal, indicado ao Empreendimento Jardim BassoliHIE NOME NIS CPF379 LUCIENE DA SILVA FEITOSA 20170908369 35786080846

Campinas, 06 de setembro de 2017 SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

AUTORIZO A RETIRADA TEMPORÁRIA DO LACRE FÍSICO PELO PERÍODO DE 05 DIAS PARA VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS.FIQUE CIENTE O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO QUE O USO DO LOCAL PARA ATI-VIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA E OU/ COMERCIAL IMPLICARÁ NA IMEDIATA RECOLO-CAÇÃO DO LACRE FÍSICO E MULTA POR DESOBEDIÊNCIA AO AUTO DE LACRAÇÃO CONFOR-ME O INCISO V, ART.22º DA LEI Nº11749/03. PROT.17/11/12920 MARCIO ADRIANO A. PACHECO ME AUTORIZO A RETIRADA TEMPORÁRIA DO LACRE FÍSICO PELO PERÍODO DE 30 DIAS PARA REMOÇÃO DE MAQUINÁRIOS.FIQUE CIENTE O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO QUE O USO DO LOCAL PARA ATI-VIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA E OU/ COMERCIAL IMPLICARÁ NA IMEDIATA RECOLO-CAÇÃO DO LACRE FÍSICO E MULTA POR DESOBEDIÊNCIA AO AUTO DE LACRAÇÃO CONFOR-ME O INCISO V, ART.22º DA LEI Nº11749/03. PROT.17/11/12868 TEODORO ALVES DEFIRO O PROT. N° 17/11/2444 (BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N°142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICIPAL N°19.036 DE 02/03/2016). PROT.17/11/2444 AUTO POSTO CASTELINHO LTDA INDEFIRO O PROTOCOLADO FOLHA 02 (PEDIDO DE REANÁLISE PELA LEI COMPLEMENTAR N° 142/2016 - PRO-REGEM) POR FALTA DE AMPARO LEGAL INDEFIRO O BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICI-PAL N° 19.036 DE 02/03/2016 SOLICITADO ÀS FOLHAS 03 POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PROT.17/11/10199 SUPERMERCADO REZENDE E RAMOS LTDA EPP INDEFERIDOS PROT.17/11/10546 MARIA C. CORREIA - PROT.17/11/8960 HOTEL CASTRO S/C LTDA - PROT.17/11/8808 RAIA DROGASIL S/A - PROT.13/11/6977 MARGONARI E CIA LTDA - PROT.17/11/9747 JOMAR PLAST. COM. VAR. TAPEÇARIA - PROT.17/11/6751 ALEXANDRE HERNANDEZ COMPAREÇA O INTERESSADO SITO À AV ANCHIETA Nº200, 2º ANDAR GUICHÊ DE ATENDIMEN-TO TOMAR CIÊNCIA.PRAZO IMEDIATO PROT.16/11/17044 TNL PCS S/A - INT. N° 13732PROT.16/11/17054 TNL PCS S/A - INT. Nº 13740PROT.16/11/17052 TNL PCS S/A - INT. Nº 13739PROT.16/11/16974 TNL PCS S/A - INT. Nº 12219PROT.16/11/16978 TNL PCS S/A - INT. Nº 12221PROT.16/11/16977 TNL PCS S/A - INT. Nº 12220PROT.16/11/16970 TNL PCS S/A - INT. Nº 12216PROT.16/11/16971 TNL PCS S/A - INT. Nº 12217PROT.16/11/16972 TNL PCS S/A - INT. Nº 12218PROT.16/11/16979 TNL PCS S/A - INT. Nº 12222PROT.16/11/16983 TNL PCS S/A - INT. Nº 12224PROT.16/11/16984 TNL PCS S/A - INT. Nº 12225PROT.16/11/17111 TNL PCS S/A - INT. Nº 13749PROT.16/11/17112 TNL PCS S/A - INT. Nº 13748PROT.16/11/17059 TNL PCS S/A - INT. Nº 13743PROT.16/11/17060 TNL PCS S/A - INT. Nº 13744PROT.16/11/17063 TNL PCS S/A - INT. Nº 13747PROT.16/11/17061 TNL PCS S/A - INT. Nº 13745PROT.16/11/17062 TNL PCS S/A - INT. Nº 13746 PRAZO DE 03 DIAS PROT.09/11/1703 G.E.R. CAFÉ LTDA ME - INT. N° 13693 PRAZO DE 10 DIAS PROT.17/11/1190 ON TELECOMUNICAÇÕES LTDA - AIM N° 5953PROT.17/11/1195 ON TELECOMUNICAÇÕES LTDA - AIM N° 5961PROT.17/11/1191 ON TELECOMUNICAÇÕES LTDA - AIM N° 5954PROT.17/11/1192 ON TELECOMUNICAÇÕES LTDA - AIM N° 5955PROT.17/11/1193 TIM CELULAR S/A - AIM N° 5957PROT.17/11/1194 W.J. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - AIM N° 5960 PRAZO DE 30 DIAS PROT.09/11/1703 G.E.R. CAFÉ LTDA ME - AIM N° 5267 COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.14/11/14907 MOLDUPLAC IND. E ART. DE FESSO - PROT.17/11/8689 MARCOS U. FERNANDES SALGADOS - PROT.17/11/11676 MG CARDINALI CLIN. PSICOLOGIA - PROT.17/11/6769 JARDEL C. MONTEIRO - PROT.17/11/6649 VANDERLEI L. MAGALHÃES - PROT.17/11/7030 MUNDIAL DO BR TRANSP. EIRELI - PROT.15/11/12201 CLAUDEMIR DA C. LIMA - PROT.15/11/3960 BOLSI & PERTU-SATTI RESTAURANTE - PROT.17/11/6978 IVAN S. DOS SANTOS - PROT.17/11/6794 CUIABAR COM. DE ALIMENTOS - PROT.17/11/6348 GOLDEN POSTO CAMPINAS - PROT.17/11/6858 FAPARK PTA ESTA-CIONAMENTO - PROT.17/11/2975 GA CAMPINAS - PROT.16/11/14384 PANIFICADORA CRISABEL LTDA - PROT.17/11/2978 DROGARIA THE MALL - PROT.17/11/2886 SERASA S/A - PROT.17/11/3037 REGINA C. SETTI U. DE SOUZA - PROT.16/11/18842 PAULA MAZZARIOL - PROT.17/11/3042 CAMPIMAQ CENTER LTDA - PROT.17/11/2964 CIA BRAS. DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - PROT.17/11/12769 MARCIO STANKO-WICH ME

11 de setembro de 2017 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS PROT.17/11/8496 CARLOS R. AZEVEDO LIMA - PROT.17/11/8363 WILSON R. CALZADO - PROT.17/11/9935 JOSÉ S. DINIZ - PROT.17/11/9356 ROSANA DE L. CARASSOLI - PROT.17/11/6544 PAULO C. VOLTA - PROT.16/11/15834 MARCIA C. DA SILVA - PROT.17/11/11322 PABLO CESAR - PROT.17/11/12779 AN-TONIO C. DE P. RIBEIRO - PROT.17/11/12178 BK BRASIL OPER. E ASSESS. A RESTAURANTES S/A - PROT.17/11/12310 MERCIVAL PANSERINI DEFERIDOS SEMURB ON-LINE PROT.17/99/534 ICHEYLA NAYUMI S. GARCIA - PROT.17/99/401 MARIA LUZ G. FERREIRA - PROT.17/99/554 ENILSON DA C. MARTINS INDEFERIDOS SEMURB ON-LINE PROT.17/99/61 PAULO R. CABESTRE - PROT.17/99/207 MARCO ANTONIO F. AGUILAR - PROT.17/99/46 FELIPE W. GONÇALVES - PROT.17/99/228 ASCEPAR PARTIC. LTDA - PROT.17/99/251 VERA MEIRA COSTA - PROT.17/99/354 TARIK R. BELÉM COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.17/11/10601 SERGIO V. DINI - PROT.17/11/2018 MARCOS ANTONIO - PROT.16/11/2944 JOSÉ R. DE F. D. PÁTEO - PROT.17/11/3467 DELPHOS EMPREENDIMENTOS - PROT.17/11/11508 CO-

OPCHEC - PROT.13/11/19804 MONTANTE INCORPORAÇÕES - PROT.17/11/4950 MATHEUS RO-DRIGUES - PROT.17/11/12140 RICARDO D. DA SILVA - PROT.17/11/12079 ADRIANA L. N. DE OLIVEIRA - PROT.17/11/12141 REBECA L. DE CARVALHO - PROT.17/11/12235 GUSTAVO DE A. AN-DRADE - PROT.17/11/12315 MARENILDE C. DE C. BARROS - PROT.17/11/12325 AFFONSO BARROS - PROT.17/11/11359 JORZETE DOS S. MARTINS - PROT.17/11/11128 JORGE ALBERTO B. LENCAS-TRE - PROT.17/11/10633 JOÃO B. DE OLIVEIRA - PROT.17/11/11804 MARCUS A. P. DE OLIVEIRA - PROT.17/11/11903 JOSÉ P. BRINATI - PROT.17/11/12107 QUIMI QUALI LAB. ENG. E SERV. AMB - PROT. 17/11/7674 PAULO T. DO NASCIMENTO - PROT.17/11/11860 GERSON SALADO - PROT.17/11/11261 SOEDIL SOTECO EDIF. LTDA - PROT.16/11/15476 WELTON N. CURI - PROT.17/11/7485 REINALDO M. SAPIO - PROT.16/11/18656 COND. EDIF. CARTAGENA - PROT.17/11/10692 FTA DESENV. IMOB. S/A - PROT.17/11/12006 TIAGO M. DE MAGALHÃES - PROT.17/11/8346 TERCIO M. SANCHES - PROT.17/11/11273 ALEXANDRE CALOU - PROT.17/11/12149 SANDER C. BALDONI - PROT.16/11/18954 ARTHUR P. DOS SANTOS - PROT.17/11/8811 CRISTIANO B. FONTES - PROT.17/11/10622 CARLOS C. NETO - PROT.17/10/30757 HOMERO ANTONELLI JR CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.17/11/12529 MAURICIO C. DE MORAIS CONCEDIDO PRAZO DE 120 DIAS PROT.17/11/11086 SILVIO E. FERREIRA JR

11 de setembro de 2017 ENGª SONIA MARIA DE PAULA BARRENHA DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 92º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (continu-ação) 12/09/2017

Convocamos os senhores conselheiros titulares representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos segmentos deste Conselho, para dar continuidade à 92ª Reunião Extraordinária a ser realizada 3ª feira dia 12 de setembro de 2017, d às 14h00 às 18h00, no 19º andar, Sala Milton Santos, Paço Municipal Campinas/SP. Pauta:

1. Esclarecimentos da Equipe Técnica da SEPLUR referente ao Plano Diretor; 2. Posicionamento da Emdec sobre o Plano de Miobilidadde; 3. Continuação da análise da minuta do Projeto referente ao Plano Diretor.

Campinas, 06 de setembro de 2017 ARQTº E URBANISTA FÁBIO BERNILS

PRESIDENTE - CMDU

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 324ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/09/2017CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

URBANO Convocamos os senhores conselheiros titulares representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos segmentos deste Conselho, para a 324ª Reunião Ordinária a ser realizada 4ª feira dia 13 de setembro de 2017, às 18h30, no 19º andar, Sala Milton Santos, Paço Mu-nicipal Campinas/SP. Pauta:

1. Apresentação das minutas dos Pareceres referente aos PLCs 41/17, 42/17 e 44/17; 2. Discussão do posicionamentos dos conselheiros José Mendonça Furtado neto e Teresa Cristina Penteado. 3. Análise da minuta do Projeto referente ao Plano Diretor (continuação); 4. Informações do Presidente e Conselheiros.

Campinas, 06 de setembro de 2017 ARQTº E URBANISTA FÁBIO BERNILS

PRESIDENTE - CMDU

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 30 (TRINTA) dias: Setor de Certidão Prot. 2017/10/30652 - Thais Helena Vidotti da Silva

Prazo de 15 (QUINZE) Dias: Setor de Cartografia Prot. 1993/0/61125 - Emi Kawai Prot. 2017/10/19279 - Ignacia Martinez Escobar Prot. 2017/10/23106 - Fernando Tessado Prot. 1983/0/33250 - Aldino José Rodrigues da Silva

ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 15 (QUINZE) Dias: Setor de Expediente Prot. 2017/10/9430 - Luiz Carlos D´agostino Prot. 2017/10/11197 - Elisa D`arque Silva Prot. 2017/10/13477 - Sivaldo do Nascimento Prot. 2017/10/13687 - Greicyelle Neucy dos Santos Prot. 2017/10/13721 - Amanda Pereira Barbosa Prot. 2017/10/7715 - Maria Benedita Lima Pardo Prot. 2017/10/7714 - Maria Benedita Lima Pardo Prot. 2017/10/13198 - Sóstenes Vitória Prot. 2017/10/13308 - Adalto Gonçalves Almeida Prot. 2017/10/13509 - Ronny Alves de Oliveira Souza Prot. 2017/10/13611 - Fernando Aurelio Magnabosco Prot. 2017/10/13612 - Luis Henrique Brancaglion Prot. 2017/10/14114 - Amanda Pereira Barbosa


Prot. 2017/10/15455 - Jorge Luiz Spagnoli Prot. 2016/10/29228 - Read Serviços Turísticos SA Prot. 2016/10/46024 - 6ª Vara Civil da Comarca de Campinas Prot. 1954/02/22607 - Aparecida dos Santos de Souza Prot. 2010/11/1029 - Antonio Duarte Ramos Prot. 2000/0/11389 - Wanderlei Cesar Val Prot. 2016/11/11412 - Associação da Igreja Metodista Prot. 2016/11/11411 - Associação da Igreja Metodista

JOSÉ ROBERTO DE PAULA CARVALHO CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.° 88823/2017

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/25586, pela presente,

RESOLVE

Designar a partir de 01/08/2017, a servidora CRISTINE FARIAS LEMOS, matrícula nº 125673-4, para exercer a Gratifi cação de Função nível II, junto ao Departamento de Gestão do Trabalho e Educação, da Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA N.° 88764/2017


RESOLVE

Nomear a partir de 26/07/2017, a servidora SIRLEI ANGELA SPIDO, matrícula nº 37298-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto à Gerência do Ambulatório de Especialidades, da Coordenadoria do Ambulatório de Especialidades, do Departamento das Unidades Assistenciais de Clinica e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal “Dr. Mário Gatti”.

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO portaria republicada por conter incorreções

PORTARIA N.° 88726/2017

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/19353, pelo presente,

RESOLVE

Retifi car a portaria nº 88487/2017, referente ao servidor RENATO THEBALDI BAR-BOSA, matrícula nº 127561-5;

Onde se lê: Ceder no período de 30/05/2017 a 31/12/2017 Leia-se: Ceder no período de 25/05/2017 a 31/12/2017, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 33ª Zona Eleitoral de Campinas.

CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR

De acordo com a solicitação formulada por DIEGO RIBEIRO DA SILVA por meio do protocolado nº 2017/10/30529, decido pelo deferimento integral da Certidão do protocolado 2014/10/53074, nos termos do Decreto nº 18.050 de 01/08/2013.

ELIZABETE FILIPINI DIRETORA DO DARH / SMRH

CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR

De acordo com a solicitação formulada pelo(a) Sr(a) Cláudia Bossi Dias por meio do protocolado nº 2017/10/28192, decido pelo deferimento integral da Certidão do protocolado 2005/10/50514, nos termos do Decreto nº 18.050 de 01/08/2013.

ELIZABETE FILIPINI Diretora do DARH/SMRH

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.°88703/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/50/1262, pelo presente, RESOLVE Exonerar a pedido a partir de 01/08/2017, a servidora LINDIANA BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 129261-7, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.° 88744/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/28044, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 01/08/2017, o item da portaria nº 88582/2017, que designou o servidor ALFREDO POMPEO DO AMARAL, matrícula nº 35609-3, para exercer a Gratifi cação de Função nível I, junto à Coordenadoria Distrital de Saúde - Sul, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Designar a partir de 01/08/2017, a servidora MARCIA LUTAIF MADEIRA, matrí-cula nº 66055-8, para exercer a Gratifi cação de Função nível I, junto à Coordenadoria Distrital de Saúde - Sul, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.

PORTARIA N.°88745/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/23337, pelo presente, RESOLVE Exonerar a pedido a partir de 05/07/2017, a servidora GELLY MENDES RODRI-GUES, matrícula nº 128163-1, do cargo de Desenhista, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

PORTARIA N.°88746/2017

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/24558, pelo presente, RESOLVE Exonerar a pedido a partir de 17/07/2017, a servidora JULIANA MIGUITA, matrícu-la nº 129136-0, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.°88747/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/27857, pelo presente, RESOLVE Exonerar a pedido a partir de 11/08/2017, o servidor DIOGO JOAQUIM DOS SAN-TOS, matrícula nº 131455-6 do cargo de Agente de Ação Social, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Seguraça Alimentar.

PORTARIA N.° 88761/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/28685, pela presente, RESOLVE Revogar o item da portaria nº 83680/2015, que nomeou o servidor Kleber Rodolfo Albino Ferreira, matrícula nº 108882-3, como representante suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, junto ao Conselho Municipal do Idoso de Campinas.

Nomear a servidora Gizelda Rosebel Morandi de Araujo, matrícula nº 92475-0. como representante suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, junto ao Conselho Municipal do Idoso de Campinas. PORTARIA N.°88762/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/50/1142, pelo presente, RESOLVE Exonerar a pedido a partir de 03/07/2017, a servidora SILVANA ANDALIK, ma-trícula nº 126146-0, do cargo de Agente de Controle Ambiental, junto à Secretaria Municipal de Saúde. PORTARIA N.º 88763/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2017/10/29468, pela presente, RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados para compor a Junta Administrativa de Re-cursos - JAR, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável, em cumprimento do Decreto nº 19.575, de 17 de agosto de 2017:

PRESIDÊNCIA: Titular: Andréa Cristina de Oliveira Struchel - Matrícula:56805-8 Suplente: Leandro André Silveira de Arruda Melo - Matrícula: 108727-4 SECRETARIA EXECUTIVA: Jana Rafaella Dal Colletto Franco - Matrícula: 107950-6REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:Titular: Fernando Gonçalves de Martino - Matrícula: 126266-11º Suplente: Geraldo Magela Martins Caldeira - Matrícula: 129912-3 2º Suplente: Lindenberg Casimiro Damasceno - Matrícula: 123002-6REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DO VERDE E DO DENSELVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL:Titular: Ricardo Simão Amon - Matrícula: 29913-81º Suplente: Claudio Pacheco de Oliveira - Matrícula: 127228-4 2º Suplente: Celso Ribeiro de Freitas Junior - Matrícula: 65386-1REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DO ANIMAL:Titular: Paulo Anselmo Nunes Felippe - Matrícula: 98099-41º Suplente: Lara Sofi a Frigeri - Matrícula: 103931-8 2º Suplente: Adriana Filomena Molina Cardelli - Matrícula: 36502-5REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:Titular: José Carlos Borges Aguiar da Silva - Matrícula: 127048-61º Suplente: Rodrigo dos Santos Santana - Matrícula: 123023-9 2º Suplente: Sineida Aparecida de Mendonça - Matrícula: 63132-9 PORTARIA N.° 88764/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/28159, pela presente,

RESOLVE

Nomear a partir de 26/07/2017, a servidora SIRLEI ANGELA SPIDO, matrícula nº 37298-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto à Gerência do Ambulatório de Especialidades, da Coordenadoria do Ambulatório de Especialidades, do Departamento das Unidades Assistenciais de Clinica e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti". PORTARIA N.° 88766/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/8147, pela presente,

RESOLVE

Revogar o item da portaria nº 82530/2017, que nomeou o servidor ADEMIR APA-RECIDO GRANDIN, matrícula nº 94431-9, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Turma, junto à Administração Regional 04, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Nomear o servidor JULIO GRACIANO NETO, matrícula nº 84276-1, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Turma, junto à Administração Regional 04, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação PORTARIA N.° 88767/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/29244, pela presente, RESOLVE

Revogar o item da portaria nº 83680/2015, que nomeou a Sra. Maria Lucia Secoti Filizola, RG nº 36.626.512-X, como representante titular, da Sociedade Civil, pela Pastoral da Pessoa Idosa, junto ao Conselho Municipal do Idoso - CMI.

Revogar o item da portaria nº 83680/2015, que nomeou a Sra. Maria Aparecida Trevó, RG nº 12.553.917-4, como representante suplente, da Sociedade Civil, pela Pastoral da Pessoa Idosa, junto ao Conselho Municipal do Idoso - CMI.


Nomear a Sra. Maria Aparecida Trevó, RG nº 12.553.917-4, como representante ti-tular, da Sociedade Civil, pela Pastoral da Pessoa Idosa, junto ao Conselho Municipal do Idoso - CMI.

Nomear a Sra. Rosemeire Pereira Cortezia, RG nº 8.368.160-X, como representante suplente, da Sociedade Civil, pela Pastoral da Pessoa Idosa, junto ao Conselho Muni-cipal do Idoso - CMI. PORTARIA N.° 88823/2017


RESOLVE

Designar a partir de 26/07/2017, a servidora Cristine Farias Lemos, matrícula nº 125673-4, para exercer a gratifi cação de função nível II, junto ao Departamento de Gestão do Trabalhp e Educação na Secretaria Municipal de Saúde.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica: N° PROTOCOLO: 16/60/05661 PN INTERESSADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA CPF/CNPJ : 57442774/0001-90 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/04358 PAS INTERESSADO: REDE SUPER FARMA DE DROGARIAS EIRELI - EPP CPF/CNPJ : 08891234/0009-35 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/30/01115 PCG INTERESSADO: DROGARIA PLANALTO VIRACOPOS LTDA EPP CPF/CNPJ : 22228204/0001-17 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE RODRIGO DOS SANTOS EMILIANO CRF Nº 68742 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 17/30/01213 PCG INTERESSADO: CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE MEDICAMENTO LTDA CPF/CNPJ : 13031991/0001-11 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE TATYANA TAVARES DIAS ESQUITINI CRF Nº 55831 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/50/01367 OVD INTERESSADO: DROGARIA FRANCO UNIÃO DE CAMPINAS LTDA CPF/CNPJ : 03550112/0001-04 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MARCELO PEREIRA RAMOS CRF Nº 55658 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/60/00984 PBG INTERESSADO: MC TECH TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA CPF/CNPJ : 09351138/0001-00 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NATALIA GONÇALVES DE CARVALHO CRF Nº 76414 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/02973 PAS INTERESSADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL CPF/CNPJ : 46011060/0001-00 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/05186 PAS INTERESSADO: D.D. JUNIOR HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME CPF/CNPJ : 48190607/0001-08 ASSUNTO : LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE LUIZ CARLOS CAVERSAN CFQ Nº 04428343 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/05187 PAS INTERESSADO: D.D. JUNIOR HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME CPF/CNPJ : 48190607/0001-08 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/05373 PAS INTERESSADO: SUPERMERCADO TAQUARAL LTDA CPF/CNPJ : 46010021/0001-99 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JEFFERSON MALEVICHI CRQ Nº 04404952 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/05374 PAS INTERESSADO: SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ CPF/CNPJ : 46040259/0002-48 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE YURI LUIZ MUSSI CRQ Nº 04265892 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/05375 PAS INTERESSADO: SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ CPF/CNPJ : 46040259/0002-48 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JEFFERSON MALEVICHI CRQ Nº 04404952 INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 17/07/05433 PAS INTERESSADO: AZUMA KIRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ : 61153169/0002-57 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CASSIANO LUIS MARTINO DOS SANTOS CRQ Nº 04223111 INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 17/07/05704 PAS INTERESSADO: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA CPF/CNPJ : 05789313/0007-80 ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO MÊS 07/2017 O RELATÓRIO ATENDE ÁS LEGISLAÇÕES VIGENTES

N° PROTOCOLO: 15/60/01081 PN

INTERESSADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL CPF/CNPJ : 46011060/0001-00 ASSUNTO: "TERMO DE DESINTERDIÇÃO"- AUTO DE OCORRÊNCIA Nº 0772 FICA ATRAVÉS DESTE DESINTERDITADA A CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO PROVENIENTE DO POÇO, UMA VEZ QUE O RESPONSÁVEL PROVIDENCIOU A DOCUMENTAÇÃO PARA O CADASTRO DEFINITIVO JUNTO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE. N° PROTOCOLO: 17/07/05103 PAS INTERESSADO: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA CPF/CNPJ : 05789313/0007-80 ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO MÊS 06/2017 O RELATÓRIO ATENDE ÁS LEGISLAÇÕES VIGENTES N° PROTOCOLO: 17/07/05775 PAS INTERESSADO: EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO CPF/CNPJ : 46083754/0005-87 ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO MÊS 06/2017 O RELATÓRIO ATENDE ÁS LEGISLAÇÕES VIGENTES N° PROTOCOLO: 17/07/05776 PAS INTERESSADO: EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO CPF/CNPJ : 46083754/0005-87 ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO MÊS 07/2017 O RELATÓRIO ATENDE ÁS LEGISLAÇÕES VIGENTES N° PROTOCOLO: 17/07/05793 PAS INTERESSADO: CHURRASCARIA TORDILHO NEGRO CAMPINAS LTDA EPP CPF/CNPJ : 27013023/0001-97 ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO - DOCUMENTAÇÃO CIENTE N° PROTOCOLO: 17/30/01182 PCG INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNI-CAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPTICA DE CAMPINAS E REGIÃO CPF/CNPJ : 46106514/0001-27 ASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO MÊS 07/2017 O RELATÓRIO ATENDE ÁS LEGISLAÇÕES VIGENTES N° PROTOCOLO: 14/60/01004 PN INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - HOSPITAL DE CLÍNICAS CPF/CNPJ : 46068425/0001-33 ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA - LAS INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 17/07/05420 PAS INTERESSADO: LIVIA LUCENA DE MEDEIROS CAPELATTO CPF/CNPJ : 028173514-01 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/07/05002 PAS INTERESSADO: ADRIANA AZEVEDO COUTINHO MARIUZZO CPF/CNPJ : 032487868-09 ASSUNTO: CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÕES SOLICITANDO PRAZO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/00869 PAS INTERESSADO: ADRIANA AZEVEDO COUTINHO MARIUZZO CPF/CNPJ : 032487868-09 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE ADRIANA AZEVEDO COUTINHO MARIUZZO CRM Nº 72230 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 17/07/04281 PAS INTERESSADO: GALIAS E MAROSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP CPF/CNPJ : 07890905/0002-04 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA RA-MOS CRF Nº 55377 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/30/01108 PCG INTERESSADO: TECPRAG TECNOLOGIA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP CPF/CNPJ : 74701640/0001-65 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 17/60/01268 PBG INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ : 61585865/0855-56 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ANDREA APARECIDA MI-RANDA CRF Nº 63932 DEFERIDO

Campinas, 11 de setembro de 2017 CLÉRIA M. M. GIRALDELO

Chefe de Setor

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 11 DE SETEMBRO DE 2017

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2016/10/10.459 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 210/2016 - Objeto: Registro de preços de ma-terial de consumo de odontologia especialidade.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º Inciso V do Decreto Muni-cipal nº 18.099/13, AUTORIZO, com fulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 20.301,05 ( vinte mil, trezentos e um reais e cinco centa-vos) em favor das empresas abaixo relacionadas nos valores apontados: - UNIDENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALA-RES LTDA. - EPP, no valor total de R$ 16.516,80 (dezesseis mil, quinhentos e de-zesseis reais e oitenta centavos), para fornecimento dos lotes 01, 07,22,26,29,30,33 e 34, Ata Registro de Preços nº 565/2016; - BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI, no valor total de R$ 660,35 (seiscen-tos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), para fornecimento dos lotes 20,48 e 50, Ata Registro de Preços nº 566/2016; - DENTAL MARIA LTDA - ME, no valor de R$ 271,40 (duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), para o fornecimento do lote 31, Ata de Registro de Preço n° 567/2016; - LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLÓGICOS - ME., no valor total de R$ 2.852,50 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), para fornecimento dos lotes 28 e 47, Ata Registro de Preços nº 568/2016.

Campinas, 11 de setembro de 2017 CARMINO ANTONIO DE SOUZA

SERETÁRIO DE SAÚDE



AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2016/10/41042 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 033/2017 - Objeto: Registro de preços de me-dicamentos em atendimento a mandados judiciais.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º Inciso V do Decreto Muni-cipal nº 18.099/13, AUTORIZO, com fulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 35.805,08 (Trinta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e oito centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas nos valores apontados: - PORTAL LTDA, no valor total de R$ 8.585,20 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), para fornecimento do lote 18, Ata Registro de Preços nº 228/2017. - COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. no valor total de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), para o fornecimento do lote 01 e 12 Ata Registro de Preços nº 229/2017; - CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor total de R$ 11.738,50 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), para o fornecimento dos lotes 07,16 e 21 Ata Registro de Preços nº 230/2017; - EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no valor total de R$ 5.308,40 (cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos), para o forneci-mento dos lotes 15, Ata Registro de Preços nº 232/2017; - COMERCIAL MARCK ATACADISTA LTDA - ME., no valor total de R$ 9.605,98 (nove mil, seiscentos e cinco reais e noventa e oito reais), para o fornecimen-to do lote 03,13 e 17 Ata Registro de Preços nº 233/2017;




AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2016/10/39.022 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 005/2017 Objeto: Registro de Preços de Kits Diagnostico e meios de cultura para uso do Laboratório Municipal .Diante dos ele-mentos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 2.882,90 (Dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados: - MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATÓRIAIS E HOSPITALA-RES LTDA , no valor total de R$ 2.882,90 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa reias), para o fornecimento do lote 01, Ata Registro de Preços nº 100/2017;



DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: 16/07/00878 PAS INTERESSADO: IGT FOGÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA ME CNPJ/CPF: 21.888.916/0001-08 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/06366 PAS INTERESSADO: MPO COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA- ME CNPJ/CPF: 21.888.916/0001-08 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/60/06079 PN INTERESSADO: SAVIO DA SILVA SOUZA - EPP CNPJ/CPF: 07.874.103/0020-92 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/01335 PN INTERESSADO: SAVIO DA SILVA SOUZA - EPP CNPJ/CPF: 07.874.103/0020-92 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05767 PAS INTERESSADO: CAFÉ COM BOLO LTDA EPP CNPJ/CPF: 20.741.183/0001-03 ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR CIENTE

PROTOCOLO: 16/07/02208 PAS INTERESSADO: CAFÉ COM BOLO LTDA EPP CNPJ/CPF: 20.741.183/0001-03 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/00464 PAS INTERESSADO: FRUTARIA E RESTAURANTE ALPHA MALL LTDA ME CNPJ/CPF:05.235.231/0001-06 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 13/70/01981 PS INTERESSADO: JCF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP CNPJ/CPF: 05.924.325/0001-84 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02384 PAS INTERESSADO: FERNANDO DONIZETI PINA CNPJ/CPF: 27.249.206/0001-06 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05017 PAS INTERESSADO: FERNANDO DONIZETI PINA CNPJ/CPF: 27.249.206/0001-06 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS DEFERIDO

Campinas, 11 de setembro de 2017 ANA MARIAN S. PINOTTI

Chefe de Setor

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: 17/07/03196 PAS INTERESSADO: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 17.578.641/0001-20 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL PARA LEANDRO CALVANO DEFERIDO

Campinas, 11 de setembro de 2017 REINALDO JORGE SIMÃO UEDE

Autoridade Sanitária

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA: PROTOCOLO: 17/07/02741 INTERESSADO: CAROLINA RAMOS MORENO CPF/CNPJ: 342.730.378-07 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03713 INTERESSADO: ANTONIO FREDERICO NOVAES MAGALHÃES CPF/CNPJ: 013.985.638-20 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05118 INTERESSADO: MARIA APARECIDA COSTA ESTETICA ME CPF/CNPJ: 27.986.533/0001-40 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05543 INTERESSADO: AUDIOCAMP COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA -ME CPF/CNPJ: 11.498.673/0002-10 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05172 INTERESSADO: OTICA ALVARES MACHADO GOLDEN MIX LTDA - EPP CPF/CNPJ: 17.357.056/0001-09 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03666 INTERESSADO: ANA CRISTINA LOURENÇO A. RODRIGUES CPF/CNPJ: 052.019.956-16 ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03570 INTERESSADO: EPSSO PORTO GUIDI SEG. E SAUDE OCUPACIONAL CPF/CNPJ: 07.779.968/0001-07 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03254 INTERESSADO: INSTITUTO OFTALMOLÓGICO CAMPINAS S/C LTDA CPF/CNPJ: 03.206.311/0001-08 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03620 INTERESSADO: MARIA HELENA VIDOTTI CPF/CNPJ: 964.849.348-00 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02923 INTERESSADO: ISMAR VIEIRA CPF/CNPJ: 024.511.858-64 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02054 INTERESSADO: CLINICA NEUROCARDIOLOGICA S/S LTDA CPF/CNPJ: 04.241.090/0001-63 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03160 INTERESSADO: LUCIANA CORREIRA DE MATOS CPF/CNPJ: 131.331.218-55 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03482 INTERESSADO: IMUNOCAMP SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA ME CPF/CNPJ: 07.805.795/0001-54 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02210 INTERESSADO: ALEXANDRE CAMPANA RODRIGUES CPF/CNPJ: 260.845.698-70 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03279 INTERESSADO: HARADA & HARADA CLINICA MEDICA LTDA CPF/CNPJ: 13.042.322/0001-45 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03438 INTERESSADO: ELAINE MORENO CPF/CNPJ: 253.479.928-24 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02863 INTERESSADO: CLINICA MEDICA ABREU & MARCONDES LTDA ME CPF/CNPJ: 09.378.273/0001-49 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04088 INTERESSADO: ANTONIO CONDINO NETO CPF/CNPJ: 051.494.638-50 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO


INDEFERIDO VISTO QUE O ESTABELECIMENTO EM QUESTAO JÁ POSSUI LICENÇA DE FUNCIONA-MENTO VIGENTE NA PESSOA JURIDICA

PROTOCOLO: 17/07/04088 - C INTERESSADO: ANTONIO CONDINO NETO CPF/CNPJ: 051.494.638-50 ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03427 INTERESSADO: HELENA CERDEIRA DE SANTANA CPF/CNPJ: 005.674.718-70 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03084 INTERESSADO: TMB CLINICA CIRURGICA S/S LTDA CPF/CNPJ: 67.159.707/0001-16 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02855 INTERESSADO: RUTE FARIA CARPINETTI FERRAO CPF/CNPJ: 016.929.468-46 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/02712 INTERESSADO: CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA CPF/CNPJ: 05.736.580/0001-01 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03813 INTERESSADO: CLINICA VITTA SAUDE LTDA ME CPF/CNPJ: 24.685.583/0001-08 ASSUNTO: AMPLIAÇÃO / REDUÇÃO DE ATIVIDADE / CLASSE E OU CATEGORIA DE PRODUTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03812 INTERESSADO: CLINICA VITTA SAUDE LTDA ME CPF/CNPJ: 24.685.583/0001-08 ASSUNTO: ALTERAÇÃO RESPONSABILIDADE LEGAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03911 INTERESSADO: CLINICA VITTA SAUDE LTDA ME CPF/CNPJ: 24.685.583/0001-08 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03910 INTERESSADO: CLINICA VITTA SAUDE LTDA ME CPF/CNPJ: 24.685.583/0001-08 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05083 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/1167-02 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05349 INTERESSADO: HOSPITAL VERA CRUZ S/A CPF/CNPJ: 46.009.718/0002-20 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04994 INTERESSADO: CLINICA DE ESPECIALIDADES PEDIATRICA E ADOLESCENCIA S/S LTDA CPF/CNPJ: 00.659.081/0001-36 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05169 INTERESSADO: CLINICA DE ESPECIALIDADES PEDIATRICA E ADOLESCENCIA S/S LTDA CPF/CNPJ: 00.659.081/0001-36 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04259 INTERESSADO: VERA LUCIA CPF/CNPJ: 850.883.078-53 ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05589 INTERESSADO: RENATO CELERI CPF/CNPJ: 025.680.268-80 ASSUNTO: CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

Campinas, 11 de setembro de 2017 MARCIA ORTIZ M. T. DE CAMARGO

AUTORIDADE SANITARIA


À SAÚDE comunica: A Chefe de Setor de Serviços de Saúde comunica: a nulidade do auto de infração nº 3142, datado de 28 de Julho de 2017 lavrado em nome da empresa JB PET COMER-CIAL LTDA ME, CNPJ 12.389.072/0001-51, sito à Avenida José Bonifácio, 1922 - Jardim das Paineiras - Campinas SP, uma vez a portaria CVS 4/2011 foi revogada em 15/08/2017 e o estabelecimento não é mais passível de licença de funcionamento

Campinas, 11 de setembro de 2017 JULIANA M. O. DE C. BASSUL

CHEFE DE SETOR


À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: 17/07/03386 PAS INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E TOXICOLÓGICAS DR. EMILIO RIBAS CNPJ/CPF: 54.130.869/0001-80 ASSUNTO: RECURSO INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/03390 PAS INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E TOXICOLÓGICAS DR. EMILIO RIBAS CNPJ/CPF: 54.130.869/0001-80 ASSUNTO: RECURSO INDEFERIDO

Campinas, 11 de setembro de 2017 JULIANA M. O. DE C. BASSUL

Chefe de Setor

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica: Protocolo: 17/07/05149 PAS Interessado: DROGARIA MIMOSA LTDA EPP CNPJ: 48.650.477/0001-49 Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0176 E AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALI-DADE Nº 0477 DEFERIDO A DESINTERDIÇÃO DA SALA DE SERVIÇOS FARMACÊUTI-COS PROTOCOLO: 17/07/05039 PAS INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A - MORAES SALLES CNPJ: 61.412.110/0274-36 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 4771-7/01

PROTOCOLO: 17/07/05039 PAS INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A - MORAES SALLES CNPJ: 61.412.110/0274-36 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GERALDO MANOEL FILHO CRF SP 40951 DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04855 PAS INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A - MORAES SALLES CNPJ: 61.412.110/0274-36 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE ANDREA CARVALHO TAKAHASHI, CRF SP 85500 DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04310 PAS INTERESSADO: DERMA & DERMO COMÉRCIO DE PRODUTOS DERMATOLÓGICOS E FARMACÊU-TICOS EPP CNPJ: 10.275.645/0001-90 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CNAE 4644-3/01

PROTOCOLO: 17/07/03834 PAS INTERESSADO: DROGARIA MIMOSA LTDA EPP CNPJ: 48.650.477/0001-49 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO COM CNAE 4771-7/01

PROTOCOLO: 17/07/01784 PAS INTERESSADO: CAMPFARMA VAREJO FARMACÊUTICO LTDA CNPJ: 02.263.302/0001-88 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 4771-7/01

PROTOCOLO: 17/07/01784 PAS INTERESSADO: CAMPFARMA VAREJO FARMACEUTICO LTDA CNPJ: 02.263.302/0001-88 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ELIANA MARIA DA CONCEIÇÃO FI-GUEIREDO, CRF SP 10735 DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/01538 PAS INTERESSADO: MIMULUS MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS LTDA CNPJ: 00.683.032/0001-39 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Campinas, 11 de setembro de 2017 CLÉRIA M.M. GIRALDELO

CHEFE DE SETOR


À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: 17/07/05153 PAS INTERESSADO: DUARTE & DIAS LTDA CNPJ: 07.881.970/0001-92 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 9313-1/00

PROTOCOLO: 17/07/05153 PAS INTERESSADO: DUARTE & DIAS LTDA CNPJ: 07.881.970/0001-92 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PAULO CEZAR COSTA DOS SANTOS, CONFEF SP 92815 G DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04566 PAS INTERESSADO: CONSULTÓRIO CLELIO COSTA CARREIRA CPF: 984.597.838-04 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICAL INDEFERIDO, POIS O ESTABELECIMENTO NÃO É PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO APÓS MU-DANÇAS NA CVS 01/2017

PROTOCOLO: 16/07/03255 PAS INTERESSADO: EDUARDO AMORIM CAIUBY CPF: 137.231.138-69 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INCIAL INDEFERIDO, POIS O ESTABELECIMENTO NÃO É PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO APÓS MU-DANÇAS NA CVS 01/2017

PROTOCOLO: 17/07/05713 PAS INTERESSADO: MG CARDINALI CLÍNICA DE PSICOLOGIA - ME CNPJ: 28.282.132/0001/72 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 8650-0/03

PROTOCOLO: 17/07/03449 PAS INTERESSADO: GLAMIS FABÍOLA GUEVARA AMAZONAS CPF: 005.434.258-94 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INCIAL DEFERIDO COM CNAE 8630-5/02

PROTOCOLO: 17/07/03449 PAS INTERESSADO: GLAMIS FABÍOLA GUEVARA AMAZONAS CPF: 005.434.258-94


ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GLAMIS FABÍOLA GUEVARA AMA-ZONAS, CRM SP 49107 DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/00508 PAS INTERESSADO: ADRIANO DE FREITAS VINAGRE - ME CNPJ: 12.216.358/0001-35 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 9313-1/00

PROTOCOLO: 14/07/00508 PAS INTERESSADO: ADRIANO DE FREITAS VINAGRE - ME CNPJ: 12.216.358/0001-35 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JACQUELINE LOPES RODRIGUES, CREF SP 077.947.G DEFERIDO

PROTOCOLO: 16/07/01243 PAS INTERESSADO: STUDIO FITS YOU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 22.392.966/0001-54 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 9313-1/00

PROTOCOLO: 16/07/01243 PAS INTERESSADO: STUDIO FITS YOU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 22.392.966/0001-54 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SAMUEL HERNANDES, CREF SP 091460.G DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/0112 PBG INTERESSADO: ACADEMIA BARÃO LTDA ME CNPJ: 22.962.403/0001-54 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 9313-1/00

PROTOCOLO: 17/60/0112 PBG INTERESSADO: ACADEMIA BARÃO LTDA ME CNPJ: 22.962.403/0001-54 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE RENAN ALMEIDA MACHADO, CREF SP 118594.G DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/01293 PBG INTERESSADO: ACADEMIA FIX FIT LTDA ME CNPJ: 21.125.541/0001-16 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO COM CNAE 9313-1/00

PROTOCOLO: 17/60/01293 PBG INTERESSADO: ACADEMIA FIX FIT LTDA ME CNPJ: 21.125.541/0001-16 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ADRIANA CASTIGLIONI DE SOUZA, CREF SP 108282.G DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05146 PAS INTERESSADO: CENTRO RADIOLÓGICO CAMPINAS LTDA CNPJ: 44.599.041/0001-11 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE THIAGO JOSÉ PENACHIM, CRM SP 107.929 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04466 PAS INTERESSADO: RPS CLÍNICA MÉDICA LTDA ME CNPJ: 06.788.960/0001-44 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CNAE 8630-5/02

PROTOCOLO: 17/07/05113 PAS INTERESSADO: MA - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 22.257.322/0001-53 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CNAE 8630-5/01

PROTOCOLO: 17/07/04393 PAS INTERESSADO: MAGDA LOUREIRO MOTTA CHINAGLIA ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05524 PAS INTERESSADO: JB PET COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 12.389.072/0001-51 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROTOCOLO: 17/07/05198 PAS INTERESSADO: JB PET COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 12.389.072/0001-51 ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO 02876 MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO 02876, APLICO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROTOCOLO: 17/70/02157 PAS INTERESSADO: HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA CNPJ: 04.425.244/0001-77 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE TRÊS NOVOS LEITOS DE UTI DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05782 PAS INTERESSADO: ROSA & COSTA SERVIÇOS PARA PET LTDA ME CNPJ: 23.491.045/0001-90 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 120 DIAS

PROTOCOLO: 17/07/05795 PAS INTERESSADO: CLÍNICA VETERINARIA PRINCESA D'OESTE LTDA EPP CNPJ: 21.265.120/0001-90 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 45 DIAS

PROTOCOLO: 17/07/05887 PAS INTERESSADO: HOSPITAL VETERINARIO CAMPINAS LTDA EPP CNPJ: 05.449.238/0001-12 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROTOCOLO: 17/07/05724 PAS INTERESSADO: CLINICA VETERINARIA ABOLIÇÃOLTDA ME CNPJ: 27.851.029/0001-33 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROTOCOLO: 17/07/05778 PAS INTERESSADO: MOIS VETERINÁRIA LTDA ME

CNPJ: 22.228.339/0001-82 ASSUNTO: DEFESA/RECURSO ACOLHO O INTEIRO TEOR DA DESCRIÇÃO DE OBRA

PROTOCOLO: 16/07/03736 PAS INTERESSADO: EDUARDO AMORIM CAIUBY CPF: 137.231.138-69 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO

PROTOCOLO: 16/30/01315 PCG INTERESSADO: FABIANA BERTONI DA SILVA CPF: 226.704.508-73 ASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABI-LIDADE TÉCNICA DE FABIANA BERTONI DA SILVA, CRMV SP 29392 INDEFERIDO, POIS O ESTABELECIMENTO NÃO É PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO APÓS MU-DANÇAS NA CVS 01/2017

PROTOCOLO: 17/07/01504 PAS INTERESSADO: NAIR CESARINO CAZOTTI CNPJ: 96.672.191/0002-98 ASSUNTO: DEFESA/RECURSO INDEFERIDO, FICA MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3031 DE 03/02/2017, AIP Nº 4002 DE 03/02/2017, COM PENALIDADE DE INTERDIÇÃO TOTAL

PROTOCOLO: 17/07/05317 PAS INTERESSADO: UNIP - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSSUPERO CNPJ: 06.099.229/0061-42 ASSUNTO: DEFESA/RECURSO INDEFERIDO, MANETENHO OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 3145 E Nº 2874

Campinas, 11 de setembro de 2017 JULIANA M. O DE CAMARGO BASSUL

CHEFE DE SETOR

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê--los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs-tas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁ-RIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO”

NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“DORAL VILLE EMPREENDIMEN-

TOS IMOBILIARIOS LTDA”

3362.61.92.0290.00000 36609“VILA AERO-

PORTO - 3ª GLEBA”

1 2015/156/10308



3362.61.92.0210.00000 36619 “VL AEROPOR-TO” 5 2015/156/756

“GIOVANE CHAVES FERREIRA” 3433.33.75.0714 37085

“JD NOVO CAMPOS ELI-

SEOS”24A 2017/156/2233

“JOAO CONDRATO-VICS” 3442.13.12.0235.00000 36903 “JARDIM SAN-

TA EUDOXIA” 16 2015/156/2552

“JOAO CONDRATO-VICS” 3442.13.12.0246.00000 36899 “JARDIM SAN-

TA EUDOXIA” 17 2015/156/2512

“LUIS ANTONIO GALDINO” 4311.52.21.0020 37063 “PQ DAS HOR-

TENCIAS” 1-B 2017/156/5921

“WILSON SEIJI OGURA” 3221.12.30.0490 37010 “VILLAGE

CAMPINAS” 4 2017/156/3348

Campinas, 06 de setembro de 2017 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientifi cá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centime-tros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publi-cação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“DORAL VILLE EMPREENDI-

MENTOS IMOBI-LIARIOS LTDA”

3362.61.92.0290.00000 36610“VILA AERO-


1 2015/156/10308

“DORAL VILLE EMPREENDI-

MENTOS IMOBI-LIARIOS LTDA”

3362.61.92.0210.00000 36620 “VL AEROPOR-TO” 5 2015/156/756

“JDE EMPRE-ENDIMENTOS IMOBLIARIOS

LTDA”3251.32.86.0460.00000 36987

“RESIDENCIAL VITORIA RO-

POLE”6 2015/156/5296


TENCIAS” 1-B 2017/156/5921




EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe-cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO


TOS IMOBILIA-RIOS LTDA”

3362.61.92.0290.00000 36611“VILA AERO-


1 2015/156/10308


TOS IMOBILIA-RIOS LTDA”

3362.61.92.0210.00000 36621 “VL AEROPOR-TO” 5 2015/156/756

“FUNDACAO ANNA BOVE” 3234.13.97.0027.00000 36997 “VILA SANTA

ISABEL” 12 2017/156/1802

“JDE EMPRE-ENDIMENTOS IMOBLIARIOS

LTDA”3251.32.86.0460.00000 36988

“RESIDENCIAL VITORIA RO-

POLE”6 2015/156/5296


TENCIAS” 1-B 2017/156/5921



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, conforme obrigação constituida na Lei Complemen-tar 09/03, estabelecendo que devam executar o reparo do passeio no prazo de 30 (trin-ta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ense-jará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE LAURIN-DO RONCHESEL” 3421.52.24.0001 36964 “VILA ESTANIS-

LAU” 1 2015/156/9403

“LAURO BROTTO” 3441.54.19.0481 36870 “JD DAS OLI-VEIRAS” 1 2017/156/5017



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do passeio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.COMPROMIS-

SÁRIO“CÓD. CARTO-

GRÁFICO” NOTIFICAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“GIOVANE CHA-VES FERREIRA” 3433.33.75.0714 37084

“JD NOVO CAMPOS ELI-

SEOS”24A 2017/156/2233



EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE - LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não atenderam as notifi cações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publica-ção sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“APARECIDO ALCAN-TARA BATISTA” 3261.51.33.0735.01001 16593

“PARQUE RU-RAL FAZENDA SANTA CAN-

DIDA”24-MOD 2015/156/938

“ARLINDO LUCIO ONISTO MONTAG-

NOLLI”3263.63.98.0282 16548 “VILA NOGUEI-

RA” 19 2015/156/3145

“ESPOLIO DE ANTO-NIO SERAFIM” 3421.63.51.1172.00000 16594 “JARDIM CAR-

LOS GOMES” 12 2015/156/3952

“PAULO CESAR FACTOR” 3412.33.55.0572 16450 GUANABARA 40SUB 2016/156/5932



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores dos terrenos abaixo localizados neste municí-pio, não atenderam as notifi cações para execução de reparo do passeio nos respectivos

prazos legais, vem por meio deste edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos proprietários a inter-posição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO “CÓD. CARTOGRÁFICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ARLINDO LUCIO ONISTO MON-

TAGNOLLI”3263.63.98.0282 16547 “VILA NOGUEI-

RA” 19 2015/156/3145

“ELIZABETE CORREA” 3423.34.25.0281.00000 16607

“SUBDIVISAO DE JOSE DE ALMEIDA”

12 2015/156/1147

“ESPOLIO DE ANTONIO

ANASTACIO DE MENDONCA”

3421.32.34.0105.01001 16589 “JARDIM FLAM-BOYANT” 5 2017/156/2217



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para limpeza do passeio dos imóveis abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente edital notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultado aos proprie-tários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.COMPROMIS-

SÁRIO“CÓD. CARTO-

GRÁFICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ESPOLIO DE MILTON PEREIRA”

3414.23.83.0050 16473 “VL INDUS-TRIAL” 16 2016/156/9772



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacio-nados, nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos pro-prietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data , sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.COMPROMIS-

SÁRIO “CÓD. CARTOGRÁFICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“MANOEL MARCELINO DE

SANTANA”3362.63.45.0158 16463

“DIC I - CONJ.HAB.MONSENHOR

LUIS FERNANDES DE ABREU”

16 2016/156/1236

“MESSIAS ANTONIO

FERNANDES DA SILVA”

3164.41.92.0149 16675“CONJ. RESI-

DENCIAL PADRE ANCHIETA”

13 2017/156/187

“PAULO ROBER-TO DONATO” 3252.52.86.0001.01001 16544 “JARDIM SANTA

GENEBRA” 1-UNI 2017/156/3763



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona-dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre-sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“PAULO ROBERTO DONATO” 3252.52.86.0001.01001 16545 “JARDIM SAN-

TA GENEBRA” 1-UNI 2017/156/3763

“VILA VELHA COMER-CIO E EMPREENDIMEN-


3434.51.78.0416 16651“JD DO LAGO CONTINUA-

CAO”7-SUB 2017/156/268



GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Protocolo:2016/10/44254 Interessado: REDE FÊNIX & ASSOCIADOSFica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expedien-te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici-tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.


Protocolo:2017/10/3764 Interessado: ESCOLA DE TRANSFORMAÇÃOFica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expedien-te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici-tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.Protocolo:2017/10/24780 Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELVEDERE IIFica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expedien-te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici-tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Protocolo:2017/10/20500 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS HABITA-CIONAIS DO CDHU-SUN MARTINFica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expedien-te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici-tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Protocolo:2017/10/26778 Interessado: SEBRAE SP Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expedien-te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici-tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.

Campinas, 11 de setembro de 2017 ENG.º ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 342/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 06/09/2017, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRAGR6182 L184024497 60503 25/08/2017 AGS0713 L184112827 74630 26/08/2017AHD3762 L184041327 60503 25/08/2017 AHE7541 L184082577 74710 26/08/2017AHE7541 L184090277 74550 26/08/2017 AJK0425 L184084997 74550 26/08/2017AJN3902 L184151007 74630 27/08/2017 AJQ5772 L184147477 74550 27/08/2017AKA7432 L184026917 74550 25/08/2017 AKC5635 L184047487 74550 25/08/2017AKS3589 L184074767 74550 25/08/2017 ALD5369 L184095227 74550 26/08/2017ALD5369 L184095557 74550 26/08/2017 ANF4008 L184116017 74550 26/08/2017ANM3607 L184075207 74630 25/08/2017 ANX6630 L184056287 60503 25/08/2017AOG5243 L184041217 74550 25/08/2017 AOU6230 M116204334 76331 24/08/2017AOW4930 L184113047 74550 26/08/2017 AOZ0580 L184066957 74550 25/08/2017APB0393 L184146607 60503 26/08/2017 APC3755 L184086107 74550 26/08/2017APW1109 L184154077 74710 27/08/2017 AQL8231 L184059807 60503 25/08/2017ARQ3747 L184160897 74550 27/08/2017 ARX3575 L184132077 60503 26/08/2017ATR5157 L184156387 74550 26/08/2017 AUB3269 L184106447 74550 26/08/2017AUB3269 L184106557 74550 26/08/2017 AUB5803 L184104357 60503 26/08/2017AXC9956 L184157047 60503 26/08/2017 AXE7941 L184159467 74550 26/08/2017AXV6590 L184088407 74550 26/08/2017 AZQ6860 L184051887 60503 24/08/2017BAA4271 L184113157 60503 26/08/2017 BAJ2163 L184072237 74550 25/08/2017BAO8399 L184059367 60503 25/08/2017 BAY5941 L184071807 74550 25/08/2017BFD4896 L184117667 60503 26/08/2017 BFD7720 L184130097 74550 26/08/2017BFZ4732 L184033737 74550 25/08/2017 BHH8747 M115607474 54521 23/08/2017BHL4347 L184105127 60503 26/08/2017 BHO5808 L184115357 74550 26/08/2017BIE1212 L184091607 74630 26/08/2017 BIJ4940 L184101507 60503 26/08/2017BIK0015 L184020107 74550 25/08/2017 BIR9745 L184024057 74550 25/08/2017BJH3962 L184051667 74550 25/08/2017 BLD8140 L184040007 74550 25/08/2017BLM8831 L184028237 74550 25/08/2017 BLN9248 L184034727 74550 25/08/2017BMP8433 L184085437 74630 26/08/2017 BMP8433 L184086647 74630 26/08/2017BMT2170 L184058927 60503 25/08/2017 BMW2598 L184095887 74550 26/08/2017BMW2598 L184095777 74550 26/08/2017 BMW7038 L184086427 74630 26/08/2017BMW7038 L184086537 74550 26/08/2017 BNS1298 L184083677 74550 26/08/2017BNS7209 L184125697 60503 26/08/2017 BNY5305 L184023407 74550 25/08/2017BNZ8078 L184106997 60503 26/08/2017 BOH2289 L184079607 74630 26/08/2017BOL6584 L184047377 74550 25/08/2017 BOP0278 L184047607 74550 24/08/2017BOR5534 L184132297 74550 26/08/2017 BOS7555 L184129877 60503 26/08/2017BPC0499 L184143187 74630 27/08/2017 BPC7975 L184027027 74550 25/08/2017BPG7958 L184144617 74630 27/08/2017 BPP3932 L184133507 74550 26/08/2017BPR6551 L184062667 74630 25/08/2017 BPU2817 L184074327 74550 25/08/2017BPZ8196 L184089837 74550 26/08/2017 BQG2959 L184127897 74550 26/08/2017BQG5813 L184042207 74550 25/08/2017 BQW5078 L184108427 60503 26/08/2017BQY4180 L184136807 74550 26/08/2017 BQZ7383 L184068937 74550 25/08/2017BSE5281 L184126797 60503 26/08/2017 BSF5882 L184037037 60503 25/08/2017BTA7963 L184077307 74550 25/08/2017 BTB8336 L184044187 74550 25/08/2017BTG0945 L184067617 74630 25/08/2017 BTK1930 L184084447 74550 26/08/2017BTK1930 L184092367 74550 26/08/2017 BTK1930 L184152427 74630 27/08/2017BTK1930 L184152977 74550 27/08/2017 BUG1819 L184088627 74550 26/08/2017BUI7927 L184104807 60503 26/08/2017 BUW2927 L184025377 60503 25/08/2017

BUW4379 L184102377 60503 26/08/2017 BUX3329 L184128887 60503 26/08/2017BUZ3395 M116203564 51851 23/08/2017 BVB2812 L184132957 74550 26/08/2017BVN3299 L184099737 60503 26/08/2017 BVP3119 L184120527 74550 26/08/2017BVS6508 L183930887 60503 24/08/2017 BVT0027 L184066407 74550 25/08/2017BWQ5672 M116194544 75870 23/08/2017 BWR4838 L184146487 74550 26/08/2017BWS4825 L184063877 74550 25/08/2017 BWS9460 L184034067 60503 25/08/2017BYL1112 L184149907 74550 27/08/2017 BYL5306 L184019107 74550 25/08/2017BYM3091 L184033847 60503 25/08/2017 BZI7553 L184040667 74550 25/08/2017BZJ7030 L184140437 74550 28/08/2017 BZJ7948 L184145507 74550 27/08/2017BZJ8911 L184039457 74550 25/08/2017 CAK6957 L184111947 60503 26/08/2017CAZ5838 M116750264 51851 21/08/2017 CBF0461 L184009977 74550 25/08/2017CBF0877 L184151437 74550 26/08/2017 CBF3147 L184121307 60503 26/08/2017CBG2377 L184080487 74550 25/08/2017 CCE7439 L184112057 60503 26/08/2017CCG1680 L184134057 60503 26/08/2017 CCL0027 L184090827 74550 26/08/2017

CCW9291 L184129327 60503 26/08/2017 CDU1017 L184083347 74630 26/08/2017CDU3345 L184078617 74550 25/08/2017 CDU5698 L184152757 74550 27/08/2017CDU9302 L184105567 74550 26/08/2017 CDW4756 M116343484 75870 24/08/2017CDW5532 L184096657 74550 26/08/2017 CEG8745 L184140987 74550 27/08/2017CEG8745 L184141097 74550 27/08/2017 CEP7269 L184161117 74550 27/08/2017CEV0368 L184138677 60503 26/08/2017 CEV7849 L184088847 74630 26/08/2017CEV7849 L184090057 74550 26/08/2017 CEZ1568 M115574474 75870 23/08/2017CFT2672 L184028787 74550 25/08/2017 CFT6515 L184133067 60503 26/08/2017CFY7275 L184057057 60503 25/08/2017 CGA4170 L184056177 60503 25/08/2017CGB7745 L184098967 60503 26/08/2017 CGN0454 L184055307 74550 25/08/2017CGU6423 L184054637 74550 25/08/2017 CGV1263 L184083237 74630 26/08/2017CGV1263 L184087207 74550 26/08/2017 CGV3154 L184099627 74550 26/08/2017CHA8508 L184118767 60503 26/08/2017 CHI9366 L184150007 74550 27/08/2017CHI9366 L184150887 74630 27/08/2017 CHN7769 L184022307 74550 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CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 343/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 06/09/2017, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR

R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR

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PZH5870 N173272654 50020 04/09/2017 130,16PZH5990 N173276394 50020 04/09/2017 130,16 PZH6013 N173152974 50020 04/09/2017 130,16PZH6772 N173303344 50020 04/09/2017 195,23 PZH9831 L180663227 74550 28/07/2017 130,16PZI1407 L180656847 60503 28/07/2017 293,47 PZI4902 N173258244 50020 04/09/2017 130,16PZI4996 N173188174 50020 04/09/2017 293,47 PZI6459 N173241744 50020 04/09/2017 130,16PZI8407 L180668177 74550 28/07/2017 130,16 PZI8407 N173174754 50020 04/09/2017 130,16PZI9891 L180686767 74630 28/07/2017 195,23 PZJ0550 N173260004 50020 04/09/2017 130,16PZJ0670 N173346024 50020 04/09/2017 130,16 PZJ2674 N173215124 50020 04/09/2017 130,16PZJ2680 N173217764 50020 04/09/2017 390,48 PZJ3988 N173265504 50020 04/09/2017 130,16PZJ5619 N173182454 50020 04/09/2017 130,16 PZJ6630 N173284204 50020 04/09/2017 293,47PZJ7727 N173332054 50020 04/09/2017 293,47 PZJ7840 N173186634 50020 04/09/2017 195,23PZK2221 N173257704 50020 04/09/2017 195,23 PZK2221 N173264624 50020 04/09/2017 130,16PZK2221 N173278814 50020 04/09/2017 260,32 PZK3390 N173284974 50020 04/09/2017 195,23PZK3874 L180671917 74550 28/07/2017 130,16 PZK3892 N173163534 50020 04/09/2017 260,32PZK3892 N173167714 50020 04/09/2017 130,16 PZK3892 N173373964 50020 04/09/2017 195,23PZK6085 N173264294 50020 04/09/2017 130,16 PZK7032 N173310274 50020 04/09/2017 130,16PZK7615 N173192684 50020 04/09/2017 130,16 PZK7637 N173259894 50020 04/09/2017 130,16PZK7637 N173332164 50020 04/09/2017 260,32 PZK7637 N173332504 50020 04/09/2017 390,48PZK9158 N173247804 50020 04/09/2017 293,47 PZK9315 L180684127 74630 28/07/2017 195,23PZK9679 N173251104 50020 04/09/2017 130,16 PZL0363 N173324354 50020 04/09/2017 130,16PZL0367 N173219634 50020 04/09/2017 260,32 PZL0446 N173166944 50020 04/09/2017 293,47PZL0446 N173325674 50020 04/09/2017 130,16 PZL0451 N173338434 50020 04/09/2017 130,16PZL0595 N173197524 50020 04/09/2017 293,47 PZL0597 N173329414 50020 04/09/2017 130,16PZL0622 N173237124 50020 04/09/2017 130,16 PZL0622 N173252084 50020 04/09/2017 260,32PZL0863 N173309174 50020 04/09/2017 130,16 PZL3641 N173357574 50020 04/09/2017 130,16PZL9438 N173298834 50020 04/09/2017 130,16 PZM1214 N173325014 50020 04/09/2017 195,23PZM1418 N173181024 50020 04/09/2017 88,38 PZM1498 N173209294 50020 04/09/2017 130,16PZM1590 N173208524 50020 04/09/2017 130,16 PZM3744 N173202584 50020 04/09/2017 130,16PZN0412 N173283324 50020 04/09/2017 130,16 PZN3261 N173206214 50020 04/09/2017 130,16PZN4640 N173168154 50020 04/09/2017 293,47 PZN9717 N173160564 50020 04/09/2017 130,16PZO0150 N173250544 50020 04/09/2017 130,16 PZO0381 N173248234 50020 04/09/2017 130,16PZO0383 N173245924 50020 04/09/2017 130,16 PZO0389 N173157704 50020 04/09/2017 130,16PZO1471 N173286624 50020 04/09/2017 130,16 PZO2917 N173296964 50020 04/09/2017 293,47PZO3111 L180737697 74550 29/07/2017 130,16 PZO3187 N173315334 50020 04/09/2017 260,32PZO3339 N173370554 50020 04/09/2017 293,47 PZO6524 N173246144 50020 04/09/2017 260,32PZO8161 N173298064 50020 04/09/2017 293,47 PZO8447 L180976617 60503 31/07/2017 293,47PZO9248 N173314674 50020 04/09/2017 195,23 PZO9364 N173155404 50020 04/09/2017 260,32PZO9364 N173253304 50020 04/09/2017 130,16 PZO9589 N173153524 50020 04/09/2017 293,47PZP0053 N173310504 50020 04/09/2017 293,47 PZP0103 N173181464 50020 04/09/2017 293,47PZP0437 N173197744 50020 04/09/2017 130,16 PZP0437 N173207534 50020 04/09/2017 293,47PZP0628 N173330294 50020 04/09/2017 130,16 PZP2764 N173164084 50020 04/09/2017 130,16PZP4034 N173202254 50020 04/09/2017 293,47 PZP4080 N173248904 50020 04/09/2017 130,16PZP5880 N173331504 50020 04/09/2017 130,16 PZP6587 N173245604 50020 04/09/2017 130,16PZP6715 N173248344 50020 04/09/2017 130,16 PZP7354 N173165844 50020 04/09/2017 130,16PZP8254 N173187624 50020 04/09/2017 130,16 PZP9082 N173227004 50020 04/09/2017 130,16PZP9132 N173365504 50020 04/09/2017 195,23 PZP9230 N173269574 50020 04/09/2017 130,16PZQ0641 N173336344 50020 04/09/2017 130,16 PZQ1097 N173325454 50020 04/09/2017 130,16PZQ1363 N173329964 50020 04/09/2017 130,16 PZQ1472 N173169034 50020 04/09/2017 260,32PZQ1472 N173183444 50020 04/09/2017 130,16 PZQ1541 M115397604 55412 03/08/2017 195,23PZQ3219 L180970787 74550 31/07/2017 130,16 PZQ4353 N173330184 50020 04/09/2017 130,16PZQ5038 L180680827 74630 28/07/2017 195,23 PZQ6811 N173323694 50020 04/09/2017 293,47PZQ9890 N173366044 50020 04/09/2017 293,47 PZR0365 N173153304 50020 04/09/2017 293,47PZR0414 N173217544 50020 04/09/2017 130,16 PZR0483 N173315114 50020 04/09/2017 130,16PZR3281 L180953517 74550 31/07/2017 130,16 PZR4391 N173304664 50020 04/09/2017 130,16PZS0309 L180784447 74550 29/07/2017 130,16 PZS3837 N173209074 50020 04/09/2017 130,16PZS4616 N173193894 50020 04/09/2017 293,47 PZS4621 N173315554 50020 04/09/2017 130,16PZS8018 N173220734 50020 04/09/2017 130,16 PZS8265 N173178164 50020 04/09/2017 130,16PZS8278 N173192574 50020 04/09/2017 130,16 PZS8288 N173346354 50020 04/09/2017 130,16PZT6437 N173199064 50020 04/09/2017 130,16 PZT6437 N173199284 50020 04/09/2017 293,47PZT8022 N173190604 50020 04/09/2017 130,16 PZT8865 N173215674 50020 04/09/2017 293,47PZU5949 L180642767 74550 28/07/2017 130,16 PZU6454 N173373304 50020 04/09/2017 293,47QAA1663 L180733627 60503 29/07/2017 293,47 QAA5407 N173269354 50020 04/09/2017 293,47QBD7845 N173202694 50020 04/09/2017 130,16 QBI0001 L180647937 74550 28/07/2017 130,16QBV0033 N173336674 50020 04/09/2017 195,23 QBV0033 N173346244 50020 04/09/2017 1.171,44QHH6745 N173235254 50020 04/09/2017 260,32 QHJ9965 N173285084 50020 04/09/2017 130,16QHS9423 L180781707 74550 29/07/2017 130,16 QHT8318 N173341074 50020 04/09/2017 130,16QHT8318 N173346574 50020 04/09/2017 260,32

CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO Nº 340/2017

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e considerando a importância da alteração do sentido de circulação em via no Jardim Nova Europa,

RESOLVE: Artigo 1º: Implantar sentido único de circulação na Rua Santa Rita do Passa Quatro, no trecho compreendido entre a Rua Taquaritinga e Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, neste sentido;

Artigo 2º: Esta Resolução entrará em vigor no dia 21/09/2017 , a partir das 10h00, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de setembro de 2017 CARLOS JOSÉ BARREIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO Nº 341/2017

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e considerando a importância da alteração do sentido de circulação em via na Vila Maria,

RESOLVE: Artigo 1º: Implantar sentido único de circulação na Rua Silva Pontes, no trecho com-preendido entre a Avenida Engenheiro Roberto Mange e a Rua Hipólito da Silva, neste sentido;

Artigo 2º: Esta Resolução entrará em vigor no dia 28/09/2017 , a partir das 10h00, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de setembro de 2017 CARLOS JOSÉ BARREIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES


SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Protocolo: 201 6 /10/ 30905 Interessado: Antônio A Fernandes ME

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna pública a emissão do boleto n°145.606.682, referente ao Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa n° 102/2017. O boleto será enviado via correios. Na impossibilidade de recebimento entrar em contato com a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental para retirada da segunda via. Agendar pelo telefone (19) 2116-0419.

Campinas, 11 de setembro de 2017 HELOÍSA FAVA FAGUNDES

Coordenadora da Fiscalização Ambiental - Matrícula 122.994-0


Protocolo: 201 7 /10/ 3406 Interessado: Condomínio Edifício Victória Park





Protocolo: 201 7 /10/ 15441 Interessado: Rodrigo Ruete Gasparetto




LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo: 2011/10/7841 Interessado: Fazenda Roseira Beta Empreendimentos Imobiliários LTDA

Favor apresentar o documento abaixo no prazo de 20 dias, após publicação:1. Termo de Recebimento de Obras emitido pela EMDEC.

Campinas, 11 de setembro de 2017 ARIANE FURLANES DA SILVA

ENGENHEIRA AMBIENTAL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE Republicado por incorreções

Prot. nº 17/25/03084 Assunto: Nomeação de servidores - Cumprimento da lei Interessado: Diretoria Administrativa

Vistos. Nos autos do protocolado em epígrafe, o Sr. Diretor Financeiro informa da ilegalidade da nomeação da Sra. Aline Aparecida Bernardez Pécora para o cargo de provimento em comissão de Diretor Previdenciário, posto que a mesma é ex-diretora, havendo expressa vedação legal. Passo a analisar. Em apertada síntese, a Lei Complementar Municipal nº 58, em seu artigo 5º, § 1º, veda expressamente a nomeação de ex-diretor do CAMPREV para, no quatriênio subsequente ao do término do seu mandato, exercer cargos em comissão ou função gratifi cada do Quadro de Cargos do CAMPREV. As diligências requeridas pela autoridade aos órgãos responsáveis no CAMPREV, confi rmam 1) que os cargos de Diretoria do CAMPREV, inclusive o cargo de Diretor Previdenciário, são cargos de provimento em comissão, previstos no artigo 5º e indica-dos no Anexo IV - Tabela de Cargos em Comissão - nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/14; 2) que os diretores, com exceção do Diretor Presidente, são esco-lhidos entre os pares para exercer mandato; 3) que a Sra. Aline Aparecida Bernardez Pécora ocupou cargo de Diretora, através da Portaria CAMPREV 010/13 no período anterior, expirado em 31/01/2017. Dessarte, a vontade do legislador, ao proibir expressamente que ex diretor exerça car-gos de provimento em comissão no quatriênio subsequente ao exercício do mandato caminha ao lado do juízo de prevenção, prestigiando a renovação dos quadros nos ór-gãos de direção do CAMPREV. Em outras palavras, o legislador proíbe a recondução aos cargos por mais de um período. Assim, inafastável o reconhecimento de que a nomeação da Sra. Aline Aparecida Bernardez Pécora para exercer o cargo de Diretora Previdenciária junto ao CAM-PREV, no quatriênio subsequente ao exercício de mandato é frontalmente contrário ao disposto no Parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 58/14.

Portanto, declaro NULO o ato constante da Portaria Camprev nº 32/2017, publicado na edição do DOM de 14 de julho de 2017 e determino a convocação do próximo candidato habilitado no pleito de escolha dos diretores. Chegando ao conhecimento desta autoridade da interposição de ação judicial com idêntico objeto, nos autos do Processo Digital nº 1036860-39.2017.8.26.011 4, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, ação proposta por Anderson Carlos dos Santos, em homenagem ao Poder Judiciário, determino à Procuradoria do Camprev que se dê ciência ao E. Juízo acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se.

Campinas, 06 de setembro de 2017 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

Diretor Presidente do CAMPREV

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO (INEXIGIBILIDADE) N.º 088/2017 - PROTOCO-LO N.º 2017/16/432 - CONTRATO Nº 011/2017 - OBJETO: Contratação de empre-sa de prestação de serviços técnicos e especializados em auditoria preventiva e correti-va, para a Ceasa/Campinas. - CONTRATADA: MACIEL AUDITORES S/S. - CNPJ Nº 13.098.174/0001-80. - PREÇO: Pela realização dos serviços, fará jus a Contratada à remuneração anual no valor total de R$ 28.890,00. - VIGÊNCIA: Iniciando-se em 01/08/2017 e encerrando-se em 31/07/2018.

WANDER DE OLIVEIRA VILLALBA DIRETOR PRESIDENTE

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato/Apólice: 2902/17 Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas Contratada: Unimed Seguradora Objeto: Contratação de Seguro de Vida em Grupo para os 144 Funcionários da CO-HAB/CP - Apólice nº 1009300634412. Valor Mensal por Vida: R$ 8,94 Valor Mensal Estimado: R$ 1.287,36 Vigência da Apólice: 31/07/17 a 31/07/18 Protocolado: 1548/17 Licitação: Dispensa de Licitação com base no inciso II, parágrafo único do Artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Campinas, 05 de setembro de 2017 VALTER A. GREVE

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº : 2903/17 Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas Contratada: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Objeto: Contratação de garantia securitária de um equipamento topográfi co Estação Total - marca Leica, TSO2U, com acessórios. Vigência da Apólice: 11/08/2017 a 11/08/2018 Valor do Prêmio: R$ 1.414,89 Protocolado: 1853/17 Licitação: Dispensa de Licitação com base no inciso II, parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Campinas, 06 de setembro de 2017 VALTER A. GREVE

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA

PORTARIA Nº 18/2017-FJPO

O Exmo. Sr. Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira, no uso das atribuições de seu cargo.

RESOLVE:

Artigo 1º) Nomear os servidores Pyterson Mathias Martins, Adriana Ângelo e Sabrina Kelly Batista Martins para conduzir o processo de renovação da composição do Con-selho de Administração da Fundação José Pedro de Oliveira. Artigo 2º) A presente Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Campinas, 11 de setembro de 2017 SINVAL ROBERTO DURIGON

Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

AVISO DE RATIFICAÇÃO

Protocolo Nº.633/2017 Ratifi co o ato de inexigibilidade de licitação referente ao conserto de Videogastros-cópio modelo GIF_Q150, com fornecimento de peças marca Olympus, com base no Artigo 25, I da Lei Federal n º 8.666/93. - Olympus Optical do Brasil Ltda., no valor total de R$9.405,00 (Nove mil, quatro-centos e cinco reais).

Campinas, 11 de setembro de 2017 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti


IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

TERMO DE CONVÊNIO Nº 005 / 2017 PARA CESSÃO DE EMPREGADO(A)

Convenente: Informática de Municípios Associados S/A - IMA , Conveniada: Serviço Público Federal / MJ - Departamento de Polícia Federal / Delegacia de Polícia Federal de Campinas . O presente convênio tem por fi nalidade a cooperação técnica para a cessão do empre-gado Luis Antonio Vergueiro Cardoso Junior, matrícula nº 00001896. O convênio terá vigência pelo prazo de doze meses à partir de 11 de setembro de 2017.

Campinas, 11 de setembro de 2017 FERNANDO E. M. DE CARVALHO GARNERO

Diretor Presidente MARIO A. GOMIDE GUERREIRO

Diretor Administrativo e Financeiro

CONTRATO Nº 015/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

003/2017 - PROCESSO SEI N°. IMA.2017.00000775-03 OBJETO : Contratação do Centro de Integração Empresa Escola - C.I.E.E.- Contra-tação de entidade especializada e regulamentada na integração de jovens ao mercado de trabalho, podendo ser por contrato de 6 ou 4 horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, em conformidade com a lei da aprendizagem 10.097/2000, sob demanda. CONTRATADA : Centro de Integração Empresa Escola - C.I.E.E. CNPJ : 61.600.839/0001-55. VALOR : R$ 35.088,49 (trinta e cinco mil e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos). VIGÊNCIA : 06 (seis) meses, a partir de 29/08/2017.

Campinas, 28 de agosto de 2017 GERÊNCIA JURÍDICA

CONTRATO Nº 013/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

001/2017 - PROCESSO SEI N°. IMA.2017.00000605-20 OBJETO : Contratação de entidade especializada e regulamentada na integração de jovens ao mercado de trabalho, podendo ser por contrato de 6 ou 4 horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, em conformidade com a lei da aprendi-zagem 10.097/2000, sob demanda. CONTRATADA : ASSOCIAÇÃO DE EDUCA-ÇÃO HOMEM DE AMANHÃ. CNPJ : 46.072.666/0001-56. VALOR : R$ 358.781,04 (trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos). VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do Contrato.

Campinas, 06 de setembro de 2017 GERÊNCIA JURÍDICA

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

Pregão n. 2017/117 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE BOMBAS PERISTÁL-TICA. Comunicamos a homologação do pregão à empresa WATSON-MARLON BREDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA., lote 01, valor total R$ 38.709,99.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

AVISO DE REVOGAÇÃO

Pregão Eletrônico n. 2017/137 - Objeto: aquisição de ferramentas para eletricistas. Comunicamos aos interessados a REVOGAÇÃO desta licitação com base no art. 49 da Lei de Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão nº 2017/54 ; Empresa: Ecronflux Comercial Ltda-EPP , CNPJ n. 60.532.231/0001-78. Preço Unitário Registrado.Objeto: lote 1 :item1, eletrocalha fi -bra 38mm 38mm - 102,80/pc; item 2, Eletrocalha fi bra 50mm 50mm-R$ 109,00/pç, item 3 Eletrocalha fi bra 50mm 100mm-R$178,04/pç; item 4, Eletrocalha fi bra 50mm 200mm - R$ 300,00/pç, item5, Eletrocalha fi bra 100mm 300mm - R$ 350,00/pç, item 6, Leito cabo fi bra leve 100mm 400mm-R$ 283,93/pç, Item 7, Leito cabo fi bra leve 100mm 500mm-R$307,66, item 8, Leito cabo fi bra leve 100mm 600mm-R$ 400,00/pç, item 9, Leito cabo fi bra pesado 150mm 500mm-R$ 473,20/pç, item 10, Leito cabo fi bra pesado 150mm 600mm-R$506,73/pç; item 11, Leito cabo fi bra pesado 150mm 700mm-R$570,00/pç, item 12, Leito cabo fi bra pesado 150mm 800MM-R$597,40/pç, item 13, Leito cabo fi bra pesado 150mm 900mm-R$607,60/pç e item 14 Leito cabo fi bra pesado 150mm 1.000mm-R$ 641,70/pç ; - R$ 0,85/kg; Ata Registrada: 08/06/2017; vigência: 12 meses.

GERENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão n. 2017/148 - ELETRÔNICO. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO PERIMETRAL/ GEORREFERENCIA-DO/RETIFICAÇÃO/DESMEMBRAMENTO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO BARÃO GERALDO. Recebimento das propostas até às 8h do dia 26/9/2017 e início da disputa de preços dia 26/9/2017 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerên-cia de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

CONCURSO PÚBLICO 01/ 2016 EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 02

A Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Campinas, convoca para os exames de admissão os candidatos abaixo relacionados, a comparecer no dia e horário e local abaixo especifi cado. Os candidatos deverão comparecer muni-dos dos seguintes documentos (original e xerox: RG, CPF, Certifi cado de Reservista, Título de eleitor, cadastro do PIS/PASEP, comprovante de endereço atual, certidão de nascimento, se solteiro e certidão de casamento se casado, certifi cado de escolaridade que comprove atender a exigência do cargo estabelecida no Edital de Abertura). O não comparecimento e/ou o não atendimento do estabelecido no Edital de Abertura implicará na perda dos direitos legais decorrentes deste Processo Seletivo Público. Dia: 25/09/2017 Horário: 14:00 horas Local: Sede da SANASA, sita à Avenida da Saudade, 500 - Portaria 1 Cargo- Engenheiro Civil Class Nome RG 2 RODRIGO DE OLIVEIRA JORGE 0000000437342153 Cargo- Agente Técnico Saneamento - Captação de Água e Estação de Tratamen-to de Água Class Nome RG 1 INGRID LANI MENDES DE OLIVEIRA 0000000531584021 2 GUILHERME MOREIRA PACIFICO PEREIRA 0000000486429520 3 NATAN PEREIRA DA SILVA 000000049514163X 4 PEDRO RIBEIRO FIGUEIREDO COUTO 0000000123892317 5 TOMAS KATSURAYAMA CAZZOLATO 0000000470878216

Campinas, 06 de setembro 2017. ARLY DE LARA ROMEO

Diretor Presidente

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

40ª REUNIÃO SOLENE

Fica convocada a 40ª Reunião Solene de 2017, a ser realizada no dia 14 de setembro, quinta-feira, às 11h30, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), si-tuada na Avenida Papa Pio XII, nº 350, Jardim Chapadão, oportunidade na qual serão entregues Medalha "Chico Mendes" à EsPCEx e Diploma de Honra ao Mérito à banda da instituição.

Campinas, 06 de setembro de 2017 RAFA ZIMBALDI

Presidente

41ª REUNIÃO SOLENE

Fica convocada a 41ª Reunião Solene de 2017, a ser realizada no dia 15 de setembro, sexta-feira, às 20h, no Salão Golden Room do Clube Círculo Militar de Campinas, si-tuado na Avenida Getúlio Vargas, nº 200, Jardim Chapadão, oportunidade na qual será entregue Título de Cidadão Campineiro a Almirante Pedro Alvares Cabral.

RAFA ZIMBALDI Presidente

SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2017

Acrescenta os arts. 116-A, 116-B, 116-C e 116-D à Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o Código de Projetos e

Execuções de Obras e Edifi cações do Município de Campinas". Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 116-A, 116-B, 116-C e 116-D à Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: " Art. 116-A - As redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de tele-fonia, de comunicação de dados via fi bra óptica, de televisão a cabo e demais redes não mencionadas e/ou correlatas que utilizem cabeamento deverão ser exclusivamente subterrâneas nos condomínios residenciais e empreendimentos imobiliários residen-ciais construídos posteriormente à publicação desta Lei. § 1º O cabeamento deverá ser passado sob as calçadas (passeios) a fi m de facilitar eventuais reparos, sendo vedada a instalação aérea. § 2º Os projetos de instalações ou construções já aprovados porém não executados, bem como os em aprovação, terão o prazo regular de um ano a partir da publicação desta Lei para a adequação dos projetos de redes aéreas para subterrâneas. Art. 116-B - A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Município, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utili-zação e pela passagem dos dutos por bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente. Art. 116-C -Poderá o Poder Executivo autorizar e estabelecer novos critérios para que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviços que operam com ca-beamento no município de Campinas possam atualizar seus sistemas com a fi nalidade de implantar o cabeamento subterrâneo em locais prioritários, como pontos turísticos, praças, grandes avenidas e outros, a serem regulamentados por decreto. Art. 116- D - Poderá o Poder Executivo regulamentar nova forma de iluminação pú-blica, sem implantação de postes de concreto ou madeira, privilegiando novas formas de iluminação, preferencialmente leds e painéis solares." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de setembro de 2017 autoria: vereador Rodrigo da Farmadic PUBLICADO EM 11 DE SETEMBRO DE 2017, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER EM PAUTA POR TRINTA DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADO-RES OU DA POPULAÇÃO.


54ª REUNIÃO ORDINÁRIA (REPUBLICADA POR INCLUSÃO DE ITENS)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REA-LIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa. 2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário. 3 - Comunicados dos senhores vereadores. ORDEM DO DIA Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.360/17, devi-damente aprovado: 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/16, Processo nº 222.707, com emendas, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que acrescenta o artigo 8-A à Lei Complementar 69, de 13 de maio 2014, que "passa a regulamentar, no âmbito do município, as disposições dos incisos II e III, do artigo 1.275; as do artigo 1.263; e as do artigo 1.276, todos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arredação, assenhoramento e posterior transferência de propriedade ao poder público municipal de imóvel urbano sem dono ou abandonado e dá outras pro-vidências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emendas. Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.400/17, devi-damente aprovado: 2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/17, Processo nº 225.124, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a exploração, mediante autorização, de ser-viços de transporte executivo de passageiros no âmbito do município de Campinas. 3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/17, Processo nº 223.178, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens pú-blicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, localizada no Loteamento Jardim Nova Mercedes e autoriza a venda exclusivamente aos proprietários lindeiros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favo-rável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/17, Processo nº 224.773, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Título de Ci-dadão Campineiro a Alessandro Mantovi Furlan. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/17, Processo nº 224.676, de autoria da Mesa da Câmara, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campi-nas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/14, Processo nº 216.942, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a realização nas escolas do município de Campinas, de uma campanha específi ca de conscientização sobre os malefícios do vandalismo contra os bens públicos e privados. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorá-vel. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/17, Processo nº 224.487, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mérito Educacional "Prof. Darcy Ribeiro" à Professora Alexsandra Dias Pereira Sulinski. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 8) Matérias adiadas de Reunião anterior. 9) Discussão e votação de moção. 10) Discussão e votação de ata. 11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 11 de setembro de 2017 RAFA ZIMBALDI

PRESIDENTE

DIVERSOS DIVERSOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS CRIADORES DE CODORNA DE CAMPINAS E REGIÃO

O presidente da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS CRIADORES DE CO-DORNA DE CAMPINAS E REGIÃO , inscrita no CNPJ sob nº 03.110.896/0001-50 e Inscrição Estadual nº 671.089.932.119, usando das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, CONVOCA os senhores cooperados para participarem da Assem-bleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 25 de setembro de 2017, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo, à Rua Gumercindo Couto, 399, Jardim São Judas Tadeu, às 14:00 horas em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) do número de associados, em segunda convocação, às 15:00 horas, com presença de metade mais hum associado, ou ainda, em terceira convocação, às 16:00 horas, com presença de no mínimo 10 (dez) associados, para deliberarem sobre a seguinte OR-DEM DO DIA: extinção da Cooperativa.

Campinas, 05 de setembro de 2017

Diário Oficial - Campinas · 2017. 9. 11. · Terça-feira, 12 de setembro de 2017 Nº 11.680 -...

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