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Diário OficialCIDADE DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS

ANO III - ARAGUAÍNA, QUINTA - FEIRA, 29 DE MAIO DE 2014 - Nº 605

SUMÁRIOATOS DO EXECUTIVO -------------------------------------------------------------- 1SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO -------------------------------------------- 5SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ---------------------------------------------------- 5SECRETARIA DA FAZENDA ------------------------------------------------------- 5SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA ------------------------------------------ 5SECRETARIA DA SAÚDE ----------------------------------------------------------- 7

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP

PORTARIA 176, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a convocação e nomeação dos aprovados no Concurso Público 01/2012-PMA/TO para cargos do Quadro Geral de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, inciso v da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município de Araguaína, Lei Municipal 2829/2012 e Lei da Ficha Limpa Municipal 2870, de 1º de outubro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR e NOMEAR em caráter efetivo, a partir de 02 de junho de 2014, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araguaína, os candidatos aprovados no Concurso Público objeto do Edital 001/2012–PMA, publicado no DOE de 17 de fevereiro de 2012, com o resultado homologado em 30 de julho de 2012, publicado no DOM de 31 de julho de 2012, obedecendo a seguinte ordem: cargo, ordem de classificação, inscrição e nome do candidato, respectivamente:

CARGO I - ACE- AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Ordem Inscrição Nome do Candidato

36 113097 SILVANETE SANTOS DA SILVA

37 116247 DAGMA OLIVEIRA DA COSTA

38 104458 LUCIANA COSTA MONTEIRO

39 109280 ANDREANE SOARES DE LIMA

40 122607 ANGELA DA SILVA ALMEIDA

41 117835 VANESSA DE SOUSA E SILVA

42 116697 SUZANY PEREIRA LOPES DOS SANTOS

43 118324 HENRIQUE JHONATA MORAES BERLANDA

44 109832 GEISON CARDOSO SILVA

45 127425 MARIA MADALENA GINO DE CASTRO

46 116707 MARIA DE JESUS SOUSA BARROS

47 102259 REGINA SANTOS OLIVEIRA

48 126499 LUCIANO BRAGA DA SILVA

49 111837 ANDRESSA DOS SANTOS BARBOSA

ATOS DO EXECUTIVO

50 119334 JOCILON DOS REIS SANTOS

51 112285 VIVIANE MOURA SANTOS

52 122574 SILVANY PEREIRA DE SOUZA

53 100423 ADINETE FELICIANO DOS SANTOS

54 108619 SANDRA REGINA DA SILVA DOS SANTOS

55 108887 MARIA DENIZE RIBEIRO LIMA

56 111461 JOAO BORGES DE OLIVEIRA FILHO

57 123406 EVANI DE SOUSA OLIVEIRA

58 104324 CRISTIANE VIEIRA LEITE

59 112839 RAIMUNDO NONATO DIAS DE ALMEIDA

60 110003 MARIA PAULA DOS SANTOS SILVA

61 122765 NEIDIMAR DUARTE SOBRINHO

62 105862 IDALINA GONCALVES DE AQUINO

63 114953 JOSELHIA CARNEIRO DA SILVA

64 129315 HERICA GONCALVES SILVA

65 114999 MARCOS DANIEL ALVES DA SILVA

66 101902 TATHIANE DA SILVA EVANGELISTA

67 124657 JULIO CESAR SILVA DE SOUSA

68 110272 FLAVIO SILVA ALMEIDA

69 126806 ATAYDES ALENCAR BARBOSA

70 114416 RENATA RODRIGUES BRITO

71 117259 LEIDIANE BARBOSA DE SOUSA

72 113626 ELIANE MACEDO DE ALENCAR

73 126130 EUCLIDES FERREIRA SANTOS

74 127317 MAYARA GABRIELA PINTO OLIVEIRA SOUSA

75 110427 ANA CHRYSTINNE SOUZA LIMA

76 104086 WEDINEI FREDERICO RODRIGUES JORGE

77 116841 FABRICIA DIAS ALMEIDA

78 103820 ROBERTO BRITO DA SILVA

79 111309 MARCOS VINICIUS MARTINS DA SILVA

80 107089 LEONICE RIBEIRO LIMA DA SILVA

81 111794 MARIO PEREIRA ROCHA

82 102280 AMILTON JOAQUIM SOARES

83 106476 MARIA DE JESUS DA SILVA FEITOSA

84 107064 MAURINA PEREIRA SOUSA

85 116278 LEANNE RODRIGUES OLIVEIRA

86 123028 SILVANIA DE OLIVEIRA FREITAS

87 126145 MARIA AMELIA SOUSA REIS DOS SANTOS

88 106955 SOLANGE FERREIRA DA SILVA FRAZAO

CARGO II - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE


1 116779 SAMUEL CARREIRO PINTO

2 114207 HILÁRIO BARBOSA DE ABREU

CARGO III – ACS- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – UBS CANTINHO DO VOVÔ


2 116094 JAQUELINE SANTANA DA SILVA DOS SANTOS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 605 - QUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2014


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CARGO IV - BIOMÉDICO


1 110373 KLAUBHER FEITOSA SILVA CRUZ

CARGO V - VISTORIADORES


1 119596 RONAN SILVA TEIXEIRA

2 102304 JURACY NASCIMENTO DE ANRADE

CARGO VI - ELETROTÉCNICO


1 128144 SALOMAO SARAIVA JUNIOR

2 110361 RONALDO DE LIMA SILVA

CARGO VII - DIGITADOR


1 109583 JHON WILKY PEREIRA DE OLIVEIRA

Art. 2º -CONVOCAR e NOMEAR em caráter efetivo, a partir de 24 de junho de 2014, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araguaína, os candidatos aprovados no Concurso Público objeto do Edital 001/2012–PMA, publicado no DOE de 17 de fevereiro de 2012, com o resultado homologado em 30 de julho de 2012, publicado no DOM de 31 de julho de 2012, obedecendo a seguinte ordem: cargo, ordem de classificação, inscrição e nome do candidato, respectivamente:

ACE- AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS


89 120557 ANA MARIA CURCINO DE MORAIS DA

90 115593 ROSANGELA DE BRITO SOUSA

91 112432 JOSE ADAO MOREIRA DA SILVA

92 101166 JACQUES SANDRA SILVA DE SANTANA LEAO

93 115798 LUCIANA ALVES DA SILVA

94 102711 DEISE SOARES ASSUNCAO

95 105818 ISONELI DA MOTA LOBATO

96 117178 NELVY RODRIGUES COSTA

97 109893 ELIVANETE BARBOSA DE BRITO

98 116700 ELIZETE PEREIRA

99 126495 LENIMAURA PEREIRA DOS REIS

100 127200 CELIA DA SILVA LUZ SILVA

101 107459 ALZINETE DE ALENCAR DA SILVA

102 106717 THIAGO MATHEUS DE ANDRADE BEZERRA

103 101806 SILVANIA DA SILVA ALVES NOLETO

104 106758 ELIANE SOUSA BEZERRA

105 103106 COSMO JESUS DOS SANTOS

106 126538 MARCOS AURELIO FERNANDES

107 102058 LUAN SANTOS SANTANA

108 111749 CLAUDIANY NOGUEIRA DE OLIVEIRA

109 108714 WERLEN DE SOUSA CARNEIRO LIMA

110 110131 VALDEIR DE SOUSA DA COSTA

111 109218 MAURICIO PEREIRA DA SILVA

112 116536 MARILENE MOURAO MUNIS

113 124591 ROSANA LUZ MILHOMEM

114 112781 TERESINHA DE JESUS JARDIM DA SILVA

115 116864 MARCELES DE SOUSA COSTA

116 102291 REJANE SANTOS OLIVEIRA

117 106165 CARLA RODRIGUES

118 100338 JOHNNY RICARDO DIAS DE SOUSA

119 106145 SONIA MARIA VIRGINA DE ARAUJO

120 107409 OSMAR PEREIRA DA LUZ

121 105406 MARIA DEUZELIA LOPES DE OLIVEIRA

122 110214 HEDISONIA DE JESUS BRILHANTE COSTA

123 111341 ELAINE RESPLANDES MORAES

124 101711 ALESSANDRA SOUSA FIGUEREIDO

125 113855 ELIANE RAQUEL DA SILVA NUNES

126 114574 JANAYNA DE CARVALHO LEITE

127 125039 MARIA BEATRIZ LEITE BRITO

128 119799 FELIPE DIAS CARNEIRO

129 113547 MARIA PATRICIA CAMPOS LEAL

130 115980 CARMELITA ALVES MIRANDA

131 100134 ANGELO MARCIO DOS SANTOS FERREIRA

132 106466 ROMES DIVINO VIEIRA DA SILVA

133 124887 KEYLANY PEREIRA FRANCO

134 123598 MARIA JOSE ARRUDA DE SOUSA COELHO

135 124065 WHANDA PATRIZIA CHAGAS DA SILVA

136 116945 LUANA PEREIRA DA SILVA

137 123042 DORIVAN MARTINS PESSEGO

138 103885 JULIMAR DIAS NASCIMENTO

139 127042 VANILDE BATISTA NUNES

140 111668 DANILO SOARES DE SOUZA

141 130090 LILIA MARTINS DA SILVA



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Art. 3º - Os convocados devem se apresentar na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura, situada na Rua 25 de Dezembro, 523 – Centro, Araguaína – Tocantins, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de convocação e nomeação, constante nos Artigos 1º e 2º da presente Portaria, para apresentarem os documentos e habilitações exigidas para tomarem posse de seus respectivos cargos, bem como para se submeterem à perícia médica.

Parágrafo Primeiro – O candidato deverá se dirigir a área de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração de Araguaina, em dias úteis e no horário de expediente (das 8:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h), portando os seguintes documentos:

I – Documentos pessoais (cópias reprográficas e originais):• Carteira de Identidade;• Cadastro de Pessoa Física (CPF);• Título de Eleitor acompanhado da certidão de quitação eleitoral;• Certificado de Reservista (se homem);• Certidão de Nascimento ou Casamento;• Carteira de Trabalho;• PIS ou PASEP (se for cadastrado);• Certidão de Nascimento dos filhos;• Diploma ou Certificado de conclusão de curso superior da área

de formação específica que se submeteu ao referido concurso, expedido por instituição oficial de ensino e/ou reconhecida por quem de direito;

• Carteira de Identidade do Conselho Regional de classe ou categoria profissional (Médico de Segurança do Trabalho);

• Duas fotos 3x4, recente;• Comprovante de residência (água, luz dos últimos 90 dias).

II – Originais:• Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça

Federal (www.trf1.gov.br);• Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça

Estadual( (Fórum de Araguaína - Cartório de Distribuição);• Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Pública

Municipal de Araguaina/TO;• Declaração de Bens e Valores;• Declaração de Acumulação de Cargos;• Exames Médicos Pré-Admissionais Exigidos: Originais: 1 –

Exame oftalmológico completo; 2 – RX da coluna tóraco-lombar com laudo; 3 – RX de tórax com laudo; 4 - Eletrocardiograma com laudo emitido por médico cardiologista; 5 – Laudo psiquiátrico (emitido por especialista) e 6 – Audiometria ocupacional. Exames laboratoriais: 1 – Hemograma Completo; 2 – VDRL; 3 – Machado Guerreiro; 4 – Uréia; 5 – Creatinina; 6 – EAS (urina); 7 – Glicemia em jejum; 8 – TGO; 9 – TGP; 10 – Gama GT; 11 – Colesterol total e frações; 12 – Trigliceridios; 13 – Tipagem sanguinea; 14 – Comprovante de vacina contra febre amarela com prazo de validade não vencido.

Parágrafo segundo - Além dos exames relacionados no parágrafo anterior, fica facultado à Junta Médica do Município de Araguaína solicitar o exame complementar que julgar necessário.

Parágrafo terceiro - Os portadores de necessidades especiais deverão trazer também o laudo do especialista com CID atestando a deficiência.

Parágrafo quarto – O candidato será cientificado pessoalmente, por ocasião do seu comparecimento, da data para realização da perícia médica e da posse.

Art. 4º - O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias implicará na desistência do convocado.

Art. 5º - O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades em dia, hora e local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRAPrefeito de Araguaína

ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE IPTU 2014

1 - Aos 28 dias do mês de maio de 2014, no auditório da Faculdade Católica Dom Orione, em Araguaína, tendo sido convidado para compor a mesa as seguintes autoridades: Prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, o presidente da Câmara de Vereadores Marcus Marcelo - representando os vereadores do município, Promotor de Justiça Alzemiro Freitas, e Alberto Sousa Brito – Secretário Municipal da Fazenda; a lista de presença conta com a assinatura de 130 (cento e trinta) pessoas.

2 - O prefeito abriu a presente audiência pública pra tratar sobre o IPTU de Araguaína, iniciando sua fala dando boas vindas aos presentes e apresentando no Datashow a situação de como encontrou a antiga Planta de Valores, bem como a legislação das gestões passadas.

3 - Em seguida, demonstrou os valores da Zona A – H, destacando que não existia um mapa para definir em qual área era abrangida por essas zonas, inclusive existia zonas que não se encontrava sequer um imóvel, e para piorar a situação, pontuou que o sistema que funcionava na prefeitura nas gestões anteriores possuía acesso irrestrito e, no entanto, todos os servidores tinham um senha única que impossibilitava rastrear o responsável pelas modificações.

4 - Nos slides foram apresentados quais critérios eram utilizados pela nova Planta de Valores, tendo começado pela Zona A (centro da cidade), com as respectivas subdivisões, exemplificando que utilizou critérios técnicos para se chegar às demarcações do mapa.

5 - O prefeito mostrou o estudo realizado pelo engenheiro Airton, ilustrando a planta de valores e as especificidades de cada imóvel. Em seguida, lembrou-se dos nomes de todos os membros da Comissão que definiu os valores da nova planta de valores, lembrando que convocou uma reunião com os donos de imobiliárias de nossa cidade em seu gabinete para colher informações a respeito dos valores apontados pelo avaliador acima citado.

6 - Em seguida, o Secretário da Fazenda Alberto expôs que o projeto além de ser um benefício para a população de Araguaína, trata-se de uma necessidade de arrecadação, pois a situação financeira dos municípios é precária. Ele ressaltou que a maioria dos impostos que pagamos são destinados para o Governo Federal, mostrando que foi arrecadado apenas 6 (seis) milhões de reais em IPTU no ano de 2013 pela Prefeitura de Araguaína.

7 - O Prefeito Ronaldo Dimas fez uso da palavra novamente e relatou que o valor arrecadado no ano passado não daria para pagar sequer a folha de pagamento da secretaria municipal de Educação. Disse também que o valor do IPTU somado com a taxa de limpeza urbana é de apenas pouco mais de 8 milhões, portanto é insuficiente para pagar a conta da Limpeza Urbana que é de mais de 11 milhões de reais por ano.

8 - Dimas destacou também que a renúncia de arrecadação constitui crime de improbidade administrativa. O prefeito disse ainda que não tem como chegar em um Governador ou Presidente da República e solicitar recursos para tampar buracos, já que é de responsabilidade dos municípios manter a malha asfáltica da cidade. 9 - O terceiro a se manifestar foi o promotor de Justiça Alzemiro Freitas. Ele iniciou sua apresentação com o intuito de simplificar o entendimento do assunto, demonstrado que o objetivo do Ministério Público é discutir com a sociedade e chegar a um denominador comum. Que no seu ponto de vista é lamentável a situação em que foi encontrada a legislação sobre o IPTU, e solicitou, caso seja viável, que seja realizado duas ou três datas para a realização de novas reuniões com o agendamento de datas antecipadamente para a sociedade conferir de perto os critérios técnicos utilizados. Explanou que o prefeito disse em reunião no seu gabinete que, mesmo que a decisão seja favorável para o município no Tribunal de Justiça, estaria aberto para discussão da Planta de Valores.

10 - No momento seguinte o prefeito fez a leitura de algumas perguntas por escrito. No uso da palavra, respondeu a pergunta do senhor Jorge, esclarecendo que o valor do seu imóvel está incorreto, pois ele está isento do imposto em razão de receber apenas um salario mínimo.



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11 - Dimas explicou ao senhor Wilton (Canela Imóveis) que está realizando o recadastramento imobiliário, mas que o aumento do IPTU de forma gradativa não será possível, pois essa foi a forma encontrada para evitar o aumento anualmente, tendo optado pelo aumento de uma vez só, visando evitar o desgaste causado pelo aumento todos os anos e servindo de palanque para oposição política ao seu mandato.

12 - A senhora Flavia questionou sobre a destinação da arrecadação do IPTU. O advogado Mateus, observou que deveria ter havido uma maior divulgação na realização da audiência, tendo sido respondido que, caso seja necessário, ocorrerá outras audiências públicas. 13 - O prefeito fez uma pesquisa de opinião para que os presentes levantassem a mão, caso quisesse utilizar o microfone. Várias pessoas levantaram a mão em favor de utilizar o microfone. Na oportunidade, alguns cidadãos questionaram a forma como foi aprovada a Planta de Valores, pedindo que fosse relatada na presente “ata” o ponto de vista de vista contrário ao projeto.

14 - Em seguida, o presidente da Câmara Marcus Marcelo apresentou que o projeto inicialmente apresentado na Câmara de Vereadores obedeceu ao regimento interno da Casa de Leis e que não aceita que “oportunistas e aproveitadores” tirem vantagem política sobre o assunto. A primeira ponderação está relacionada com a Comissão da Planta de Valores, no qual fez questão de frisar que tem o maior respeito pelas pessoas que participaram da avaliação dos imóveis, em razão de ser composta por representantes de diversas entidades de civis (OAB, CCABA, ACIARA etc.), dentre outros assuntos. 15 - Em seguida, respondendo Cida, Dimas anunciou que vai asfaltar cerca de 400 km em nossa cidade e irá cumprir os compromissos da campanha, apesar de ter encontrado a cidade em situação caótica.

16 - Para o conselheiro de proteção ao deficiente, Jefferson, há uma necessidade de repensar a questão da acessibilidade pois a isenção não pode ser do tamanho do imóvel, mas de acordo com a renda, pois o tamanho de 70 m² é muito pequena para os cadeirantes. Para Jefferson, a falta de acessibilidade deve ser repensada e merece mais atenção. O prefeito prometeu que todos os apontamentos de Jefferson serão observados.

17 - Para o vereador Batista Capixaba, há uma necessidade de realizar outra audiência pública em razão da pouca quantidade de representantes das entidades civis, bem como discorda do aumento dos valores apresentados na nova planta de valores do IPTU. O prefeito Ronaldo Dimas demonstrou preocupação com o uso do microfone pela parlamentar em razão do mesmo estar fugindo ao tema proposto. Aparentemente irritado, solicitou redução da alíquota do IPTU, realização de uma nova audiência pública, e que 90 % dos participantes eram membros de órgãos públicos, entre outros apontamentos e encerrou sua fala.

18 - Em seguida, o Presidente da Câmara Marcus Marcelo retornou com o uso da palavra, tendo acalorado ainda mais o debate, tendo o Prefeito intervindo na discussão e pedindo tranquilidade entre os parlamentares, já que estaria naquele local discutindo o assunto IPTU e preferia que os embates entre os parlamentares ficassem em segundo plano.

19 - Voltando ao assunto da Planta de Valores, o prefeito passou a palavra ao Advogado Marques Elex (deficiente visual) tendo apontado que o IPTU mexeu no bolso de pessoas “fortes”, ou seja, que possuem mais de 300 (trezentos) lotes na cidade. Falou que tem orgulho de ser araguainense e que muita gente sabe apenas falar mal da administração, mas nunca se dispõe a contribuir, da burocratização brasileira, que realizou o recadastramento de várias outras pessoas, dentre outros assuntos, tendo sido aplaudido por todos.

20 - O comerciante Isaías Neto demonstrou sua preocupação com o valor da alíquota na Lei do IPTU em suas fala. Segundo ele, foram coletadas assinaturas e que os valores dos imóveis estão elevados, tendo se colocado à disposição. Ele afirmou também estar disponível para colaborar com a prefeitura na busca de um consenso, tendo apresentado a proposta de que os valores pagos 2013 sofram apenas o aumento gradual tendo por base o índice da inflação, para que assim chegue a um valor justo no ano de 2014.

21 - A empresária Marta Alves relatou sua indignação, em razão de pagar um valor alto do IPTU já que possui um lote no Lago Sul e em outras localidades da cidade, mas que não faz parte dos poderosos, mas da classe trabalhadora que paga seus impostos em dia.

22 - Na oportunidade, o senhor Ademar apresentou seu ponto de vista sobre o IPTU, tendo apresentado algumas respostas sobre o que foi interrogado. Em seguida, o senhor Jota B, citou alguns problemas da cidade, mas foi interrompido pelo Prefeito em razão de não utilizar o microfone para discutir o IPTU, mas para solicitar benefícios pessoais.

23 - Momento depois, a advogada Luciana Barbosa esclareceu que precisa discutir melhor o assunto do IPTU, já que boa parte dos advogados não realizaram o recadastramento de seus imóveis, convocando a todos a participarem da próxima reunião, tendo apontado também entre outros assuntos. Salientou também a importância de fazer o recadastramento e informou que sem ele os valores apareciam altos, todavia, após corrigir as informações no cadastro do município, o valor do ITPU ficou adequado.

24 - Em seguida, o prefeito apresentou os valores gastos com a drenagem no Município, que gira em torno de 05 (cinco) milhões de reais. Em seguida, repassou a palavra ao proprietário da imobiliária Canela Imóveis, onde segundo ele, a cidade necessita de um cuidado especial, tendo se colocado à disposição da Prefeitura de Araguaína e pediu um voto de confiança aos presentes em razão da situação financeira em que se encontra os cofres públicos de nossa cidade.

27 - O advogado Carlos Átila, apresentou os valores das alíquotas de outros municípios, relatando alguns pontos incontroversos, especialmente em relação ao Princípio da impessoalidade, e que a cidade “andava” com a arrecadação dos impostos nas gestões anteriores, indagando que não há necessidade de aumentar os valores do IPTU, além de ter citado alguns problemas da gestão anterior.

28 - Em seguida, o prefeito respondeu ao advogado de forma educada, já que não foi tratado dessa forma, relatando que não acusou ninguém da “máfia do IPTU”, mas que supostamente tenha alguns envolvidos, mas que em razão da falta de provas não foi possível identificar os responsáveis.

29 - O professor Elcimar Pessoa relatou que não tem condições de pagar o IPTU de 2014, já que, segundo alegou, o valor passou de pouco mais de 170 para 900 reais. Após ter seu pedido concedido, Dimas demonstrou no Slide que o valor do imposto do contribuinte era de apenas 27 reais e que passaria a pagar 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) à vista, podendo ainda ter desconto de acordo com imóvel, tendo revelado a verdade sobre o valor apresentado e desmentindo em público o professor acima citado.

30 - Por seguinte, o promotor de justiça Alzemiro Freitas, retornou com a palavra. Ele disse que houve publicidade da Audiência Pública e que o evento foi divulgado em todos os canais de TV. Ele solicitou a remarcação de outra audiência pública e apresentou uma planilha com algumas sugestões.

31 - O advogado Paulo Roberto da Silva apresentou seu ponto de vista relatando que utilizou da palavra em respeito ao povo araguainense, mas que não concordava com o aumento do imposto, tendo inclusive ressaltado que não irá retirar a Adin impetrada no Tribunal de Justiça já que o povo está sofrendo. Em seguida, retirou-se do local em razão de entrar em discussão com o Prefeito.

32 - Os parlamentares Xeroso e Alcivan cobraram a data da próxima audiência, tendo ficado definido o dia 09 de junho, às 19h:00m. Após, o Presidente da CCABA Joaquim Barros falou que não aceita o “descarrego” que o Dr. Paulo Roberto fez e disse que ali todos eram pais de família e que mereciam ser respeitados, além do que, ele disse que é maduros suficientes para entender que o assunto é complexo e que está em jogo o futuro da cidade. 33 - Por fim, o Chefe do Executivo agradeceu a presença de todos e solicitou a mim, Thiago Rodrigues Alencar, Secretário, que fosse lavrada a presente ata e seja publicada no Diário Oficial do Município de Araguaína para as finalidades de direito, dando por encerrada a audiência pública.

Araguaína, Estado do Tocantins, 28 de maio de 2014.



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PORTARIA N 076, 27 DE MAIO DE 2014 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, através da Portaria de n. 489 de 20 de Junho de 2013,

CONSIDERANDO o Art. 35º da Lei Municipal n. 1323/93, em que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de oficio.

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento protocolado no dia 01 de Maio de 2014, com anuência do SISEPAR.

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 01 de Maio de 2014, a servidora MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO, investida no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, em virtude de ter adquirido direito a EFETIVAÇÃO, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006 e Lei Municipal nº 2.556, de 27/12/2007.

Art. 2º Declarar vacância do cargo mencionado no artigo primeiro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de Maio de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

NAHIM HANNA HALUM FILHOSecretário Municipal de Administração

ESCOLA MUNICIPAL DR. SIMÃO LUTZ KOSSOBUTZKIARAGUAINA - TOCANTINS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2014

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. SIMÃO LUTZ KOSSOBUTZKI, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que às oito horas(s) do dia 22 de Maio de dois mil e quatorze, após analisado todos os atos e adjudicado todos os itens referentes ao PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2014, homologo o referente processo e autorizo a despesa, às empresas vencedoras, conforme abaixo:

Vencedores

Fornecedor Itens

S. R. da Cunha Alencar 02, 04, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 27, 28, 31, 32, 33 , 36 ,37,40 ,41 ,42 ,46 ,48 ,49 ,50 ,52 ,54 ,55 ,56 ,58 ,59 ,60 ,61 ,62 e 63.

R$11.297,75 (Onze mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos)

Trindade, Trindade & Cia Ltda 01, 03, 05, 06, 11, 13, 16, 18, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 34, 35, 38, 39, 43, 44, 45, 47, 51, 53 e 57.

R 1.219,43 (Mil duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos)

Araguaína – TO, 28 de Maio de 2014.

Maria das Graças Moura da SilvaPRESIDENTE

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL

PROCESSO N. 2474.0000564/2014CONTRATO N. 915/2013CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Araguaína/Secretaria Municipal da FazendaCONTRATADA: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência, prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento, implantação e operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos via WEB de abastecimento que permita a aquisição de combustíveis, através de uma rede de postos credenciados, para atender à frota própria de veículos da Prefeitura Municipal de Araguaína-TO, ou a serviço desta.MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial.VALOR ESTIMADO DE R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).DATA DA ASSINATURA: 28/05/2014VIGÊNCIA: 21/06/2014 A 20/06/2015.DOTAÇÃO: CÓD: 04 –F.P: 04.123.0085.2.014 – E.D: 3.3.9.0.39.99.00, FICHA: 5080SIGNATÁRIO: Secretaria Municipal da Fazenda

Araguaína – Estado do Tocantins, 28 de maio de 2014.

Publique-se

ALBERTO SOUSA BRITOSecretário Municipal da Fazenda

PORTARIA N.º 014/2014 Araguaína de 01 de Abril de 2014

O GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei n.º 1.725/97 e Lei n.º 2.184/2003.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor, Ricardo Isaias Pereira Silva, CPF 856.880.021-15, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC.Eleito na 2ª Conferência Municipal e Defesa Civil de Araguaína – To.

Art. 2º - Esta Portaria retroage ao dia 28 de março de dois mil e quatorze, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ao primeiro dia do mês de Abril do ano de 2014.

SIMÃO MOURA FÉ RIBEIROSECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA


O GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei n.º 1.725/97 e Lei n.º 2.184/2003. RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor: José Adilson da Costa Bonfim, CPF 000.467.971-73, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA



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Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína - To.

Art. 2º - Esta Portaria retroage ao dia 28 de Março de Dois Mil e quatorze, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, Ao Primeiro Dia do Mês de Abril do ano de 2014.



O GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei n.º 1.725/97 e Lei n.º 2.184/2003. RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor, Osanan Moura dos Santos, CPF 476.322.671-15, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC. Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína -To.



GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ao primeiro dias do mês de abril do ano de 2014.




RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor, CPF, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC. Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína - To.







RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR A senhora, Antônia Aves dos Santos, CPF 374.101.804-04, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC. Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína - To.







RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor, José Cleudes da Silva Aguiar, CPF 414.330.841-04, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC. Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína - To.







RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor: Thiago Spacassassi Nazário, CPF 869.390.761-15, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC. Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína - To.







RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O Senhor, Lusinèsio Rocha Pereira, CPF 389.231.221-49, para exercer o cargo de Delegado da COMPDEC. Eleito por aclamação na 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araguaína - To.



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PORTARIA N. 024, DE 29 DE MAIO DE 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art.1º - Designar os servidores: Ricardo Isaias Pereira Silva, matrícula nº 15472011 e Ada de Carvalho Aires, matrícula nº. 15468779, para sem prejuízo de suas atribuições normais exercerem, respectivamente, a função de Gestor/Fiscal e Suplente dos Contratos abaixo especificados, referente à fiscalização e acompanhamento dos citados contratos, para atender as necessidades desta Pasta, de acordo com os Processos n.º 2474.0003486/2014:

N° do Contrato Empresa Contratada

006/2014 Construtora Terplan LTDAObjeto: Prestação de serviços de Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas no Município de Araguaína- to.

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

I – acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas nos Contratos; II – anotar em registro próprio em forma de relatório, as irregularidades eventualmente encontradas, as providências que determinaram os incidentes verificados e o resultado das medidas, bem como informar por escrito a Área de Contratos e Convênios sobre tais eventos; III – determinar providências para retificação de irregularidades encontradas e incidentes, imediatamente comunicando através de relatório a Área de Contratos e Convênios para apreciação; IV – relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato; V – opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogações de vigência ou aditamentos do objeto, com antecedência de 90(noventa) dias do final da vigência, logo após encaminhar para a Área de Contratos e Convênios para as providências necessárias; VI – justificar ocorrências e promover o atendimento de diligências quando solicitado pelos Órgãos de Controle Interno e Externo; VII – atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimentos dos materiais; VIII – observar a execução do contrato dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados; IX – manifestar-se por escrito, mensalmente em forma de relatório, acerca do referido ajuste contratual; X – exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, nos termos do especificado no Edital de Licitação e seus anexos e nas cláusulas contratuais, conforme determina o art. 69 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 3º - Designar o servidor, Epson Douglas Zum Bach, Portaria n. 079/2013, para atestar e acompanhar, fiscalizar e comprovar o recebimento da prestação de serviços dos contratos supracitados.



SIMÃO MOURA FÉ RIBEIROSecretário Municipal de Infraestrutura

Portaria 004/2013

PORTARIA N. 025, DE 29 DE MAIO DE 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art.1º - Designar os servidores: Ricardo Isaias Pereira Silva, matrícula nº 15472011 e Ada de Carvalho Aires, matrícula nº. 15468779, para sem prejuízo de suas atribuições normais exercerem, respectivamente, a função de Gestor/Fiscal e Suplente dos Contratos abaixo especificados, referente à fiscalização e acompanhamento dos citados contratos, para atender as necessidades desta Pasta, de acordo com os Processos n.º 2474.0003486/2014:

N° do Contrato Empresa Contratada

005/2014 Construtora Ipanema do Tocantins LTDA-EPP

Objeto: Prestação de serviços de Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas no Município de Araguaína- to.

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas nos Contratos; II - anotar em registro próprio em forma de relatório, as irregularidades eventualmente encontradas, as providências que determinaram os incidentes verificados e o resultado das medidas, bem como informar por escrito a Área de Contratos e Convênios sobre tais eventos; III - determinar providências para retificação de irregularidades encontradas e incidentes, imediatamente comunicando através de relatório a Área de Contratos e Convênios para apreciação; IV - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato; V - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogações de vigência ou aditamentos do objeto, com antecedência de 90(noventa) dias do final da vigência, logo após encaminhar para a Área de Contratos e Convênios para as providências necessárias; VI - justificar ocorrências e promover o atendimento de diligências quando solicitado pelos Órgãos de Controle Interno e Externo; VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimentos dos materiais; VIII - observar a execução do contrato dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados; IX - manifestar-se por escrito, mensalmente em forma de relatório, acerca do referido ajuste contratual; X - exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, nos termos do especificado no Edital de Licitação e seus anexos e nas cláusulas contratuais, conforme determina o art. 69 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 3º - Designar o servidor, Epson Douglas Zum Bach, Portaria n. 079/2013, para atestar e acompanhar, fiscalizar e comprovar o recebimento da prestação de serviços dos contratos supracitados.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

SIMÃO MOURA FÉ RIBEIROSecretário Municipal de Infraestrutura

Portaria 004/2013

SECRETARIA DA SAÚDE



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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 023/2014Processo nº 2474.0005436/2014 (ref. ao Proc. nº 1347/2013)Contratante: Secretaria Municipal de SaúdeContratado: Paz e Santos Ltda MEObjeto: Fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionadoModalidade: Pregão PresencialValor global: R$ 52.290,00 (cinqüenta e dois mil duzentos e noventa reais)Data da Assinatura: 20/05/2014Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua assinaturaDotação: F.P: 10.301.2021.2.378 E.D: 44.90.52.12.00 FICHA: 6407Signatário: Secretário Municipal de Saúde

Araguaína/TO, 20 de maio de 2014.

Publique-se

Genésio Pessôa Albuquerque JúniorSecretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 002/2014Processo nº 0004588/2014Locatário: Secretaria Municipal de SaúdeLocador: Alangardes Ferreira Moreira e Cia LtdaObjeto: Alteração da Cláusula Quinta – Da Dotação OrçamentáriaModalidade: Dispensa de Licitação, com fulcro na Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.Data da Assinatura: 07/04/2014Dotação: F.P: 10.122.2006.2.478 - E.D: 33.90.39.15.00 - FICHA: 6401Signatário: Secretario Municipal de Saúde

Araguaína-TO, 07 de abril de 2014.

Publique-se

GENÉSIO PESSÔA ALBUQUERQUE JÚNIORSecretário Municipal de Saúde

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