DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOdejt.jt.jus.br/cadernos/Diario_J_21.pdf · COUTO(OAB:...

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOPODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3067/2020 Data da disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Presidente e Corregedor

Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro

Vice-Presidente e Ouvidora

Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova

Natal/RN

CEP: 59063900

Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : [email protected]

Gabinete da Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000749-40.2019.5.21.0002Relator ISAURA MARIA BARBALHO

SIMONETTI

RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DEABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO HEYZA CRISTINA DE SOUSAMARTINS ESCANHUELA(OAB:3592/RN)

ADVOGADO ARNULFO DE PAULA BARBOSANETO(OAB: 16998/RN)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE ASSISDANTAS(OAB: 5885/RN)

RECORRIDO MARTA LUCIA DE BESSA DA SILVA

ADVOGADO LUIZ SERGIO DE MELO NETO(OAB:2786/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARTA LUCIA DE BESSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CONAB

ADVOGADO: ARNULFO DE PAULA BARBOSA NETO - OAB:

RN016998B

ADVOGADA: HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS

ESCANHUELA - OAB: RN0003592

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS - OAB:

RN0005885

AGRAVADA: MARTA LUCIA DE BESSA DA SILVA

ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE MELO NETO - OAB: RN0002786

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua

admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA

1418/10, ambas do TST).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.

Publique-se.

NATAL, 23 de Setembro de 2020.

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador(a) Federal do Trabalho

NATAL/RN, 25 de setembro de 2020.

REBECA FERREIRA MADRUGA

Assessor


SIMONETTI

RECORRENTE AUGUSTA MARIA XAVIER

ADVOGADO MAURO CELIO LACERDACARNEIRO DE BARROS(OAB:9857/RN)

RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE

RECORRIDO DATANORTE CIA DEPROCESSAMENTO DE DADOS DO RG DO NORTE

ADVOGADO REBECA NUNES TORQUATONOGUEIRA(OAB: 10964/RN)

ADVOGADO DALETE SALVIANO DA SILVA(OAB:13299/RN)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 156909

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020


- AUGUSTA MARIA XAVIER

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA 0000708-58.2019.5.21.0007

RECORRENTE: AUGUSTA MARIA XAVIER

ADVOGADO: MAURO CELIO LACERDA CARNEIRO DE BARROS

RECORRIDO: DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE

DADOS DO R G DO NORTE

ADVOGADA: REBECA NUNES TORQUATO NOGUEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/08/2020 e recurso

de revista interposto em 14/08/2020).

Regular a representação processual (ID. 5ccfd5a).

Preparo inexigível por ser a parte beneficiária da gratuidade

judiciária.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FGTS SOBRE GRATIF ICAÇÃO PAGA PELO ÓRGÃO

CESSIONÁRIO.

- alega violação ao artigo 7º, III da CF;

- alega violação ao artigo 15º, §1º da lei nº 8036/90 e art. 457, § 1º,

da CLT;

- aponta divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não

aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência

em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,

social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT.

Quanto às alegadas violações ao art. 7º, III, da Constituição

Federal, art. 15, § 1º, da Lei n. 8.036/90 e art. 457, § 1º, da CLT,

compulsando os termos da decisão recorrida, não se vislumbra

qualquer ofensa literal a dispositivo legal ou constitucional, nem

contrariedade à Súmula do TST. Constata-se que o órgão julgador

conferiu interpretação razoável ao tema em questão, não afrontando

de forma literal à legislação. Saliente-se que, embora uma norma

possa ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a

aceitação de exegese diversa daquela defendida pela parte resulte

em violação literal a essa norma, pois esta apenas se caracteriza

quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo

expressamente determina, de modo que a análise da decisão

atacada não sinaliza o enquadramento na alínea "c" do artigo 896

da CLT.

Ademais, sobre a alegada divergência jurisprudencial, insta

ressaltar que aresto paradigma oriundo de Turma deste mesmo

Regional é inservível ao confronto de teses, pois promana de órgão

jurisdicional estranho ao elenco referido na alínea "a" do artigo 896

da CLT.

Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente

técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se

destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a

apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação

da legislação trabalhista.

Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de

revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua

de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.






Assessor


SIMONETTI

RECORRENTE AUGUSTA MARIA XAVIER

ADVOGADO MAURO CELIO LACERDACARNEIRO DE BARROS(OAB:9857/RN)

RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE

RECORRIDO DATANORTE CIA DEPROCESSAMENTO DE DADOS DO RG DO NORTE

ADVOGADO REBECA NUNES TORQUATONOGUEIRA(OAB: 10964/RN)

ADVOGADO DALETE SALVIANO DA SILVA(OAB:13299/RN)


- DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R GDO NORTE

PODER JUDICIÁRIO




RECURSO DE REVISTA 0000708-58.2019.5.21.0007

RECORRENTE: AUGUSTA MARIA XAVIER

ADVOGADO: MAURO CELIO LACERDA CARNEIRO DE BARROS

RECORRIDO: DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE

DADOS DO R G DO NORTE

ADVOGADA: REBECA NUNES TORQUATO NOGUEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/08/2020 e recurso

de revista interposto em 14/08/2020).

Regular a representação processual (ID. 5ccfd5a).

Preparo inexigível por ser a parte beneficiária da gratuidade

judiciária.


FGTS SOBRE GRATIF ICAÇÃO PAGA PELO ÓRGÃO

CESSIONÁRIO.

- alega violação ao artigo 7º, III da CF;

- alega violação ao artigo 15º, §1º da lei nº 8036/90 e art. 457, § 1º,

da CLT;

- aponta divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não

aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência

em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,

social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT.

Quanto às alegadas violações ao art. 7º, III, da Constituição

Federal, art. 15, § 1º, da Lei n. 8.036/90 e art. 457, § 1º, da CLT,

compulsando os termos da decisão recorrida, não se vislumbra

qualquer ofensa literal a dispositivo legal ou constitucional, nem

contrariedade à Súmula do TST. Constata-se que o órgão julgador

conferiu interpretação razoável ao tema em questão, não afrontando

de forma literal à legislação. Saliente-se que, embora uma norma

possa ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a

aceitação de exegese diversa daquela defendida pela parte resulte

em violação literal a essa norma, pois esta apenas se caracteriza

quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo

expressamente determina, de modo que a análise da decisão

atacada não sinaliza o enquadramento na alínea "c" do artigo 896

da CLT.

Ademais, sobre a alegada divergência jurisprudencial, insta

ressaltar que aresto paradigma oriundo de Turma deste mesmo

Regional é inservível ao confronto de teses, pois promana de órgão

jurisdicional estranho ao elenco referido na alínea "a" do artigo 896

da CLT.





da legislação trabalhista.


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº RORSum-0000641-96.2019.5.21.0006Relator ERIDSON JOAO FERNANDES

MEDEIROS

RECORRENTE EDSANDRO JORGE DA SILVA

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB:13322/RN)

RECORRIDO CONSORCIO NATAL PARNAMIRIM

ADVOGADO RICARDO JOSE ARAUJO DAROCHA(OAB: 6372/RN)


- EDSANDRO JORGE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: CONSORCIO NATAL PARNAMIRIM

ADVOGADO: RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA - OAB:

RN0006372

RECORRIDO: EDSANDRO JORGE DA SILVA

ADVOGADO: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322




Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (ID 42eb2cc).

Preparo comprovado (ID 95dc994 / e83f3b2 / 19fe04f / f64604a).


ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e com a

Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, bem como

por violação DIRETA da Constituição Federal, conforme regramento

instituído no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela

Lei 13.015/14, de modo que nada há a se falar acerca das

alegações de divergência jurisprudencial.

Quanto às diferenças salariais, compulsando os termos da decisão

recorrida, constata-se que a análise do tema debatido, em especial

do efetivo enquadramento sindical, implicaria efetivamente no

reexame do conjunto fático-probatório, não obstante toda a

argumentação ventilada nas razões recursais, o que encontra óbice

na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula

126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de

revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o

revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das

instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento

do recurso inclusive por divergência jurisprudencial.





da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do

Trabalho.

Por fim, destaco que conforme assevera o Ministro Maurício

Godinho Delgado, as vias recursais extraordinárias para os tribunais

superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de

jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem

jurídica constitucional e federal, visando à uniformização

jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente

restr i to, não permit indo cognição ampla (AIRR - 502-

28.2016.5.21.0014 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,

Data de Julgamento: 14/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 23/06/2017).


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº RORSum-0000741-37.2019.5.21.0043Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA

BORGES

RECORRENTE PRO-ATIVA - SERVICOS DEMANUTENCAO E CONSERVACAOESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO FLAVIO ALVES LOPES(OAB:313296/SP)

RECORRIDO MARCONI DA SILVA LIRA

ADVOGADO FREDMAR DA SILVA BATISTA(OAB:9641-B/RN)

ADVOGADO PAULA FERNANDA DA SILVASANTOS(OAB: 13243/RN)


- PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO ECONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E

CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO: FLAVIO ALVES LOPES - OAB: SP0313296

RECORRIDO: MARCONI DA SILVA LIRA

ADVOGADOS: PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS - OAB:

RN0013243; FREDMAR DA SILVA BATISTA - OAB: RN0009641-B



Regular a representação processual (ID 2c2cf6b).

Preparo comprovado (ID 5b27c5c / d9f2094 / 7476cc1 / a081af5 /

3f486ca / 8fd1c25 / 4018e28 / 0ded2ab).


1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

2) CERCEAMENTO DE DEFESA



FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442

do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,

somente será admitido recurso de revista por contrariedade à

Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, bem como por violação

DIRETA da Constituição Federal, conforme regramento instituído no

§ 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14,

de modo que nada há a se falar acerca das alegações de

divergência jurisprudencial.

Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão regional fora

prolatado em consonância com a iterativa, notória, atual e

dominante jurisprudência do TST, a qual se inclina no sentido de se

admitir a utilização de prova emprestada quando oriunda de

processo envolvendo ao menos uma das partes, com identidade de

fatos e observado o contraditório.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

NULIDADE PROCESSUAL. UT IL IZAÇÃO DE PROVA

E M P R E S T A D A S E M A N U Ê N C I A D A P A R T E . N Ã O

CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte caminha no

sentido de que a utilização de prova emprestada independe de

anuência da parte, desde que esta tenha participado da produção

daquela prova, envolvendo identidade de matéria. Nesse contexto,

não se vislumbra ofensa às garantias positivadas nos incisos LIV e

LV do artigo 5º da CF, porquanto devidamente observados o devido

processo legal, a ampla defesa e o contraditório. (AIRR - 1197-

10.2013.5.09.0567, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª

Turma, DEJT 17/02/2017)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º

13.0155/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA

EMPRESTA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa

por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova

emprestada, mormente quando os requis i tos para sua

admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e

oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver

identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes.

Recurso de revista não conhecido. (RR - 1064-62.2013.5.06.0401,

Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT

28/10/2016)

[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.

RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei

n.º 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os

requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 3- A mera discordância na

utilização da prova emprestada em processo no qual a reclamada

participou e lhe foi assegurado o contraditório não configura a

suscitada nulidade por cerceamentode defesa. Julgados. 4- Agravo

de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR - 11726-

39.2014.5.18.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª

Turma, DEJT 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 -

DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA

EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice ao

acolhimento da prova oral como prova emprestada, sem anuência

da parte contrária, uma vez que foi validamente produzida no

processo de origem com a participação da parte, além de ter sido

submetida ao contraditório no processo para o qual foi trazida. O

juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar

pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT,

e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis

ou meramente protelatórias. [...] Agravo de instrumento conhecido e

desprovido. (AIRR-2317-33.2013.5.18.0181, Rel. Min. Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/07/2015)

PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE

NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO

EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE. Tem este colendo Tribunal

Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada

quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além

disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória.

Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório,

uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas

sem a participação da parte que não requereu esse "aproveitamento

de prova". Desse modo, preenchidos os requisitos acima

explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que

não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta,

a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera

não autorização da parte contrária não importa em invalidade da

prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício

de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada,

em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro

e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante

eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de

fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá

nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às

partes litigantes. Quer isso dizer que o renitente deve provar nos

autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova

emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu

ato. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega



provimento. [...]. (RR-1239-59.2013.5.09.0567, Rel. Min. Guilherme

Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015)

Destarte, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer

alegações, consoante regra esculpida no art. 896, § 7º da CLT e

entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual

não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a análise do efetivo cabimento entre a prova emprestada

e a situação fática presente nos autos, bem como a análise das

efetivas condições em que era exercida a prestação dos serviços,

base do tópico relativo ao adicional de insalubridade, implicaria

efetivamente no reexame do conjunto fático-probatório, o que

encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada

na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do

recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada

exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões

das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o

seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial.






Trabalho.










DEJT 23/06/2017).


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº RORSum-0000816-93.2019.5.21.0005Relator ISAURA MARIA BARBALHO

SIMONETTI

RECORRENTE MARIA APARECIDA DE ABREU

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIMJUNIOR(OAB: 7235/RN)

RECORRIDO A G HOTEIS E TURISMO S/A

ADVOGADO AUGUSTO JOSE DE MEDEIROSNUNES(OAB: 4122/RN)

ADVOGADO OSVALDO DE MEIROZ GRILOJUNIOR(OAB: 2738/RN)


- MARIA APARECIDA DE ABREU

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ABREU

ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR -

OAB: RN0007235

RECORRIDO: A G HOTEIS E TURISMO S/A

ADVOGADOS: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - OAB:

RN0002738; AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES - OAB:

RN0004122



Regular a representação processual (ID b1a89af).

Preparo inexigível, face ao deferimento da justiça gratuita.


1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO

DE QUARTOS E BANHEIROS EM HOTEL E A RESPECTIVA

COLETA DE LIXO

3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FUNDAMENTAÇÃO








§ 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.

Sobre a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação

jurisdicional, não há como receber o recurso, haja vista que as

questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou

tese explícita a respeito, não se vislumbrando afronta aos artigos

93, IX, da CRFB e 489 do CPC. Não é demais salientar, por outro

lado, que eventual erro de julgamento não se confunde com

negativa de prestação jurisdicional.

Sobre o tema da insalubridade, o TST, em situações análogas à dos

presentes autos, tem perfilhado a diretriz segundo a qual é

perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria

MTE 3.214/78, quando se tratar de estabelecimento empresarial ou

de local de acesso de um grande número de pessoas, como no

caso dos autos; que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros de

um hotel, cujo número de usuários é indeterminado e com grande

rotatividade, não pode ser comparada à limpeza realizada em

banheiros de escritórios e residências; e que decisão Regional em

sentido diverso encontra-se em contrariedade à Súmula 448, II, do

TST, conforme ementa a seguir:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E

13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

PROVIMENTO. CAMAREIRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE

USO PÚBLICO. A potencial contrariedade ao item II da Súmula 448

do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de

instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA


13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

CAMAREIRA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO.

As atividades de limpeza de banheiros de uso público e o manuseio

de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da

Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria

nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes.

Recurso de rev is ta conhecido e prov ido (RR - 1159-

85.2016.5.21.0008 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de

Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 24/08/2018)

Em reforço à tese da possível contrariedade à Súmula 448 do TST,

cito ainda outro aresto, desta vez da SBDI-1 desta colenda Corte:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE

QUARTOS E COLETA DE LIXO. HOTELARIA. Súmula n.º 448, item

II, desta Corte superior. 1. -A higienização de instalações sanitárias

de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva

coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e

escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em

grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da

Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de

lixo urbano.- - Súmula n.º 448, item II, desta Corte superior. 2.

Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de

limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel de grande

circulação de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento

do adicional de insalubridade. 3. Recurso de embargos conhecido e

provido" (E-RR-324-22.2010.5.04.0351, SBDI-1, Relator Ministro

Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3.10.2014)

Assim, vislumbrando a possível contrariedade à Súmula 448, item II,

do TST, e com respaldo no 896, § 9º, da CLT, impõe-se o

seguimento parcial do recurso de revista, quanto ao adicional de

insalubridade e quanto ao tema conexo de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento parcial ao recurso de revista, no

seu regular efeito, quanto ao adicional de insalubridade e quanto ao

tema conexo de honorários advocatícios, pelo § 9º do art. 896 da

CLT.

Vista à parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Após, remeta-se ao colendo TST com as homenagens de estilo.

Publique-se.






Assessor

Processo Nº RORSum-0000641-96.2019.5.21.0006Relator ERIDSON JOAO FERNANDES

MEDEIROS

RECORRENTE EDSANDRO JORGE DA SILVA

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB:13322/RN)

RECORRIDO CONSORCIO NATAL PARNAMIRIM

ADVOGADO RICARDO JOSE ARAUJO DAROCHA(OAB: 6372/RN)


- CONSORCIO NATAL PARNAMIRIM



PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: CONSORCIO NATAL PARNAMIRIM

ADVOGADO: RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA - OAB:

RN0006372

RECORRIDO: EDSANDRO JORGE DA SILVA

ADVOGADO: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322



Regular a representação processual (ID 42eb2cc).

Preparo comprovado (ID 95dc994 / e83f3b2 / 19fe04f / f64604a).


ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e com a

Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, bem como

por violação DIRETA da Constituição Federal, conforme regramento

instituído no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela

Lei 13.015/14, de modo que nada há a se falar acerca das

alegações de divergência jurisprudencial.

Quanto às diferenças salariais, compulsando os termos da decisão

recorrida, constata-se que a análise do tema debatido, em especial

do efetivo enquadramento sindical, implicaria efetivamente no

reexame do conjunto fático-probatório, não obstante toda a

argumentação ventilada nas razões recursais, o que encontra óbice

na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula

126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de

revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o

revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das

instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento

do recurso inclusive por divergência jurisprudencial.






Trabalho.










DEJT 23/06/2017).


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº AIRO-0000323-80.2019.5.21.0017Relator JOSÉ BARBOSA FILHO

AGRAVANTE ATACADAO DOSELETRODOMESTICOS DONORDESTE LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:10025/PB)

AGRAVADO ELANNE CRISTINA DOS SANTOSARAUJO


- ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTELTDA

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO: IRIO DANTAS DA NOBREGA - OAB: PB0010025

RECORRIDA: ELANNE CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO




Tempestivo o recurso (publicação da decisão recorrida em

17/08/2020; recurso de revista interposto em 19/08/2020).

Regular a representação processual (ID. 79c6f82).

Dispensada a realização do depósito recursal, nos termos do art.

899, § 10, da CLT.

A necessidade de recolhimento das custas processuais é afeta ao

mérito do recurso.


BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

- alega violação aos arts. 899, §10, e 790, §4º, da CLT;

- alega violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal;

- alega divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão que negou

provimento a agravo de instrumento interposto com vistas a

destrancar apelo reputado deserto. O TST tem, sobre o tema,

entendimento consolidado na Súmula 218, in verbis:

"É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional

prolatado em agravo de instrumento".

Observa-se, portanto, que a Superior Instância não admite o manejo

da presente espécie recursal contra acórdão proferido em sede de

agravo de instrumento.





da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência desta

Especializada.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à

míngua de pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.






Assessor

Processo Nº RORSum-0000816-93.2019.5.21.0005Relator ISAURA MARIA BARBALHO

SIMONETTI

RECORRENTE MARIA APARECIDA DE ABREU


RECORRIDO A G HOTEIS E TURISMO S/A

ADVOGADO AUGUSTO JOSE DE MEDEIROSNUNES(OAB: 4122/RN)



- A G HOTEIS E TURISMO S/A

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ABREU

ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR -

OAB: RN0007235

RECORRIDO: A G HOTEIS E TURISMO S/A

ADVOGADOS: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - OAB:

RN0002738; AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES - OAB:

RN0004122



Regular a representação processual (ID b1a89af).

Preparo inexigível, face ao deferimento da justiça gratuita.




DE QUARTOS E BANHEIROS EM HOTEL E A RESPECTIVA

COLETA DE LIXO

3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FUNDAMENTAÇÃO






§ 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.






tese explícita a respeito, não se vislumbrando afronta aos artigos

93, IX, da CRFB e 489 do CPC. Não é demais salientar, por outro

lado, que eventual erro de julgamento não se confunde com

negativa de prestação jurisdicional.







um hotel, cujo número de usuários é indeterminado e com grande

rotatividade, não pode ser comparada à limpeza realizada em

banheiros de escritórios e residências; e que decisão Regional em

sentido diverso encontra-se em contrariedade à Súmula 448, II, do

TST, conforme ementa a seguir:





















Em reforço à tese da possível contrariedade à Súmula 448 do TST,

cito ainda outro aresto, desta vez da SBDI-1 desta colenda Corte:

















Assim, vislumbrando a possível contrariedade à Súmula 448, item II,

do TST, e com respaldo no 896, § 9º, da CLT, impõe-se o

seguimento parcial do recurso de revista, quanto ao adicional de

insalubridade e quanto ao tema conexo de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento parcial ao recurso de revista, no

seu regular efeito, quanto ao adicional de insalubridade e quanto ao

tema conexo de honorários advocatícios, pelo § 9º do art. 896 da

CLT.

Vista à parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.


Publique-se.






Assessor

Processo Nº ROT-0000256-94.2018.5.21.0003Relator ERIDSON JOAO FERNANDES

MEDEIROS

RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DEEDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DO RIO GRANDE DONORTE

RECORRIDO ELETROMECANICAREFRIGERACAO COMERCIO ECONSTRUCOES LTDA - ME

RECORRIDO JOAS CORDEIRO ANDRADE

ADVOGADO HAROLDO BEZERRA DEMENEZES(OAB: 6782/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO


- JOAS CORDEIRO ANDRADE



PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO: JOAS CORDEIRO ANDRADE

ADVOGADO: HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

RECORRIDA: ELETROMECÂNICA REFRIGERAÇÃO

COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA


Ciência da decisão recorrida em 05/08/2020; recurso de revista

interposto em 24/08/2020. Logo, o apelo encontra-se tempestivo,

considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de

ente público (art. 183 do CPC).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula nº 436

do TST.

Isento de preparo (art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, da DL 779/69).


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

- alega violação ao art. 791-A, §§1°e 4°, da CLT;

- alega violação aos arts. 85, caput, §§14 e 19; 98, §2°, do CPC;

- alega violação aos arts. 3°, IV, e 5º, I, II, XLI, LIV e LV, da CF/88.

FUNDAMENTAÇÃO

Sustenta a recorrente que, com relação à Litisconsorte, a

sucumbência do reclamante foi integral, devendo a base de cálculo

dos honorários em prol do IFRN ser fixada sobre o valor que

resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido

ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, sob

pena de ofensa aos dispositivos legais apontados.

Quanto ao tema em epígrafe, o acórdão recorrido, conforme os

trechos transcritos nas razões recursais, decidiu que:

A autarquia recorrente, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN,

pleiteia a condenação do reclamante recorrido no pagamento de

honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono,

em razão da improcedência total do pedido em relação à autarquia,

a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor atribuído à causa ou,

sucessivamente, sobre o valor da condenação.

O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que entrou

em vigor em 11.11.2017, introduziu a possibilidade de honorários

advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, "fixados entre o

mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por

cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do

proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

sobre o valor atualizado da causa". Essa disposição legal incide nas

causas instauradas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017,

como estabeleceu o c. TST na sua Instrução Normativa nº 41/2018,

que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT

alteradas pela reforma trabalhista.

No § 1º do dispositivo celetista, é disposto que os honorários são

devidos também nas ações contra a Fazenda Pública, o que inclui a

Administração direta, autarquias e fundações públicas.

Diante de sucumbência recíproca, são cabíveis honorários

advocatícios nos moldes definidos no § 3º do art. 791-A da CLT,

devendo cada parte arcar com os honorários sobre a parte que

sucumbiu.

No entanto, in casu, o juízo de origem acolheu a preliminar de

inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito em

face do litisconsorte INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN,

excluindo-o da lide.

Considerando que o litisconsorte passivo foi citado e ocupou o polo

passivo da lide, e levando-se em conta que o patrono efetivamente

atuou na defesa de seus interesses particulares, inclusive

suscitando preliminar de INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (fls. 47),

que foi acolhida por sentença, depreende-se que o advogado faz jus

aos honorários pelo trabalho desempenhado em favor da ré

excluída da lide.

No entanto, a parte reclamante não arcará com os honorários sobre

todo o valor da causa, vez que, com relação à empresa reclamada

principal, a procedência foi parcial. Assim, os honorários devidos

pelo reclamante recorrido, ao litisconsorte, aqui recorrente, devem

ser calculados com base no valor de sua sucumbência, tão

somente.

Assim, vislumbra-se possível violação literal ao artigo 791-A, capute

§1º da CLT, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, segundo

o qual:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

(...)



§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

Desse modo, constatando-se possível violação literal ao art. 791-A,

caput e § 1º, da CLT, impõe-se o seguimento do recurso de revista,

com respaldo no art. 896, "c", da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no seu

regular efeito, pela alínea "c" do artigo 896 da CLT.

Vista às partes contrárias para, querendo, ofertarem contrarrazões.


Publique-se.






Assessor

Processo Nº RORSum-0000741-37.2019.5.21.0043Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA

BORGES

RECORRENTE PRO-ATIVA - SERVICOS DEMANUTENCAO E CONSERVACAOESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO FLAVIO ALVES LOPES(OAB:313296/SP)

RECORRIDO MARCONI DA SILVA LIRA

ADVOGADO FREDMAR DA SILVA BATISTA(OAB:9641-B/RN)

ADVOGADO PAULA FERNANDA DA SILVASANTOS(OAB: 13243/RN)


- MARCONI DA SILVA LIRA

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E

CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO: FLAVIO ALVES LOPES - OAB: SP0313296

RECORRIDO: MARCONI DA SILVA LIRA

ADVOGADOS: PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS - OAB:

RN0013243; FREDMAR DA SILVA BATISTA - OAB: RN0009641-B



Regular a representação processual (ID 2c2cf6b).

Preparo comprovado (ID 5b27c5c / d9f2094 / 7476cc1 / a081af5 /

3f486ca / 8fd1c25 / 4018e28 / 0ded2ab).


1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


FUNDAMENTAÇÃO






§ 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14,

de modo que nada há a se falar acerca das alegações de


Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão regional fora

prolatado em consonância com a iterativa, notória, atual e

dominante jurisprudência do TST, a qual se inclina no sentido de se

admitir a utilização de prova emprestada quando oriunda de

processo envolvendo ao menos uma das partes, com identidade de

fatos e observado o contraditório.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

NULIDADE PROCESSUAL. UT IL IZAÇÃO DE PROVA

E M P R E S T A D A S E M A N U Ê N C I A D A P A R T E . N Ã O

CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte caminha no

sentido de que a utilização de prova emprestada independe de

anuência da parte, desde que esta tenha participado da produção

daquela prova, envolvendo identidade de matéria. Nesse contexto,

não se vislumbra ofensa às garantias positivadas nos incisos LIV e

LV do artigo 5º da CF, porquanto devidamente observados o devido

processo legal, a ampla defesa e o contraditório. (AIRR - 1197-

10.2013.5.09.0567, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª

Turma, DEJT 17/02/2017)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º

13.0155/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA



EMPRESTA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa

por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova

emprestada, mormente quando os requis i tos para sua

admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e

oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver

identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes.

Recurso de revista não conhecido. (RR - 1064-62.2013.5.06.0401,

Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT

28/10/2016)

[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.

RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei

n.º 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os

requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 3- A mera discordância na

utilização da prova emprestada em processo no qual a reclamada

participou e lhe foi assegurado o contraditório não configura a

suscitada nulidade por cerceamentode defesa. Julgados. 4- Agravo

de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR - 11726-

39.2014.5.18.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª

Turma, DEJT 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 -

DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA

EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice ao

acolhimento da prova oral como prova emprestada, sem anuência

da parte contrária, uma vez que foi validamente produzida no

processo de origem com a participação da parte, além de ter sido

submetida ao contraditório no processo para o qual foi trazida. O

juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar

pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT,

e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis

ou meramente protelatórias. [...] Agravo de instrumento conhecido e

desprovido. (AIRR-2317-33.2013.5.18.0181, Rel. Min. Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/07/2015)

PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE

NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO

EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE. Tem este colendo Tribunal

Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada

quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além

disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória.

Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório,

uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas

sem a participação da parte que não requereu esse "aproveitamento

de prova". Desse modo, preenchidos os requisitos acima

explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que

não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta,

a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera

não autorização da parte contrária não importa em invalidade da

prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício

de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada,

em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro

e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante

eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de

fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá

nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às

partes litigantes. Quer isso dizer que o renitente deve provar nos

autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova

emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu

ato. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega

provimento. [...]. (RR-1239-59.2013.5.09.0567, Rel. Min. Guilherme

Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015)

Destarte, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer

alegações, consoante regra esculpida no art. 896, § 7º da CLT e

entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual

não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a análise do efetivo cabimento entre a prova emprestada

e a situação fática presente nos autos, bem como a análise das

efetivas condições em que era exercida a prestação dos serviços,

base do tópico relativo ao adicional de insalubridade, implicaria

efetivamente no reexame do conjunto fático-probatório, o que

encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada

na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do

recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada

exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões

das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o

seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial.






Trabalho.












DEJT 23/06/2017).


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº AP-0001555-34.2017.5.21.0006Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

AGRAVANTE BEATRIZ ELIZABETH CIRIACO DOSSANTOS

ADVOGADO CLAUDIO HENRIQUE FERNANDESRIBEIRO DANTAS(OAB: 5121/RN)

AGRAVADO LOJAS RIACHUELO SA


ADVOGADO VICTOR HACKRADT DIAS(OAB:10983/RN)

ADVOGADO RAINNE TRINDADE DEMIRANDA(OAB: 10291/RN)

TESTEMUNHA ELIVELTON SANTANA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO


- BEATRIZ ELIZABETH CIRIACO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: BEATRIZ ELIZABETH CIRIACO DOS SANTOS

ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO

DANTAS - OAB: RN0005121

RECORRIDA: LOJAS RIACHUELO SA

ADVOGADOS: RAINNE TRINDADE DE MIRANDA - OAB:

RN0010291; VICTOR HACKRADT DIAS - OAB: RN0010983;

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - OAB: RN0002738



Regular a representação processual (ID 914fc8a).

Juízo garantido.


1 ) HONORÁRIOS PERIC IA IS . JUST IÇA GRATUITA .

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, §4°, DA CLT

2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-B§4°, DA CLT

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do

TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução,

por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação

infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e


Quanto aos temas recorridos, a parte não se desincumbiu do ônus

que lhe foi atribuído pela lei no § 1º-A do artigo 896 da CLT, no

sentido de individualizar os pontos controversos da decisão

recorrida e associar o seu teor em confronto analítico com as

pretensões recursais, pois o recurso está sem o cotejo entre a tese

do Regional e as violações, contrariedades e divergências

apontadas, sem a impugnação de todos os fundamentos jurídicos

da decisão recorrida.

A lei exige a demonstração explícita e fundamentada, especificando

onde e como os dispositivos de lei e da Constituição, bem como os

arestos e Súmulas trazidos, afrontam e divergem na aplicação da lei

a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos,

ônus processual do qual não se desincumbiu a parte recorrente.

Conforme aponta o Ministro Ministro Aloysio Corrêa da Veiga no ED

-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015):

No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte

recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da

decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações

ind icadas, cont rar iedades apontadas, e d ivergênc ias

ju r isprudenc ia is t ranscr i tas .

Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão

regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou



divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre

os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a

decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de

reforma (inciso III).

No caso, o recorrente transcreveu, num tópico só, trechos

referentes a dois temas distintos do acórdão recorrido e, em

seguida, formulou alegações relativas a ambos, de forma misturada

e sem relacionar com os termos do acórdão recorrido em relação a

cada tema, o que não atende à finalidade da legislação.


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº ROT-0000840-10.2019.5.21.0042Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

RECORRENTE SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIOGRD NORTE


RECORRIDO KISS MOTEL LTDA

ADVOGADO GLAUSIIEV DIAS MONTE(OAB:6862/RN)

PERITO RENAN PONTES CRUZ


- KISS MOTEL LTDA

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE:KISS MOTEL LTDA

ADVOGADO: GLAUSIIEV DIAS MONTE - OAB: RN0006862

RECORRIDO:SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR -

OAB: RN0007235



Regular a representação processual (ID 184a216).

Preparo comprovado (ID ba3f3b3 / b03571a / 2938c3a).




DE QUARTOS E BANHEIROS EM MOTEL E A RESPECTIVA

COLETA DE LIXO

FUNDAMENTAÇÃO




tese explícita a respeito dos temas analisados, não se vislumbrando

afronta aos artigos ventilados nas razões recursais. Não é demais

salientar, por outro lado, que eventual erro de julgamento não se

confunde com negativa de prestação jurisdicional.

Insta consignar, por oportuno, que descabe análise de dispositivos

de lei não referidos na Súmula 459 do TST, assim como também

não há falar em divergência jurisprudencial na hipótese de alegação

de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme

jurisprudência do próprio TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso neste

tema somente veio fundamentado em divergência jurisprudencial.

Consoante o disposto na Súmula nº 459 do TST o conhecimento do

recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa da

prestação jur isdic ional não é possível por divergência

jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece (6ª T. -

RR - 715-37.2010.5.06.0022, Relª Minª Kátia Magalhães Arruda,

Data de Julgamento: 09/09/2015, Data de Publicação: DEJT

11/09/2015)







um hotel, aplicável ainda mais ao caso de motéis, cujo número de

usuários é indeterminado e com grande rotatividade, não pode ser

comparada à limpeza realizada em banheiros de escritórios e

residências; e que decisão Regional em sentido diverso encontra-se

em contrariedade à Súmula 448, II, do TST, conforme ementa a



seguir:





















Observe-se ainda o seguinte aresto, desta vez da SBDI-1 desta

colenda Corte:

















Desse modo, estando a decisão recorrida em consonância com

iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, resta obstado o

seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra

insculpida no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na

Súmula 333 do TST.

Recurso a que se nega seguimento.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº ROT-0000840-10.2019.5.21.0042Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

RECORRENTE SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIOGRD NORTE


RECORRIDO KISS MOTEL LTDA

ADVOGADO GLAUSIIEV DIAS MONTE(OAB:6862/RN)

PERITO RENAN PONTES CRUZ


- SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE:KISS MOTEL LTDA

ADVOGADO: GLAUSIIEV DIAS MONTE - OAB: RN0006862

RECORRIDO:SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR -

OAB: RN0007235



Regular a representação processual (ID 184a216).

Preparo comprovado (ID ba3f3b3 / b03571a / 2938c3a).






DE QUARTOS E BANHEIROS EM MOTEL E A RESPECTIVA

COLETA DE LIXO

FUNDAMENTAÇÃO





afronta aos artigos ventilados nas razões recursais. Não é demais



Insta consignar, por oportuno, que descabe análise de dispositivos

de lei não referidos na Súmula 459 do TST, assim como também

não há falar em divergência jurisprudencial na hipótese de alegação

de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme

jurisprudência do próprio TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso neste

tema somente veio fundamentado em divergência jurisprudencial.

Consoante o disposto na Súmula nº 459 do TST o conhecimento do

recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa da

prestação jur isdic ional não é possível por divergência

jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece (6ª T. -

RR - 715-37.2010.5.06.0022, Relª Minª Kátia Magalhães Arruda,

Data de Julgamento: 09/09/2015, Data de Publicação: DEJT

11/09/2015)







um hotel, aplicável ainda mais ao caso de motéis, cujo número de

usuários é indeterminado e com grande rotatividade, não pode ser

comparada à limpeza realizada em banheiros de escritórios e

residências; e que decisão Regional em sentido diverso encontra-se

em contrariedade à Súmula 448, II, do TST, conforme ementa a

seguir:





















Observe-se ainda o seguinte aresto, desta vez da SBDI-1 desta

colenda Corte:

















Desse modo, estando a decisão recorrida em consonância com

iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, resta obstado o

seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra

insculpida no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na

Súmula 333 do TST.

Recurso a que se nega seguimento.

CONCLUSÃO



Publique-se.








Assessor

Processo Nº AP-0000913-87.2019.5.21.0007Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA

BORGES

AGRAVANTE LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

ADVOGADO MARCELLO ROCHA LOPES(OAB:5382/RN)

ADVOGADO LEANDRO CESAR CRUZ DESA(OAB: 12552/RN)

AGRAVADO ERIVAN DINIZ DE LIMA

ADVOGADO MARIO MARCIO ALMEIDA DECARVALHO(OAB: 2090/RN)


- LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

ADVOGADOS: MARCELLO ROCHA LOPES - OAB: RN0005382;

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA - OAB: RN0012552

RECORRIDO: ERIVAN DINIZ DE LIMA

ADVOGADO: MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO - OAB:

RN0002090



Regular a representação processual (ID a679a3d).

Juízo garantido.



2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CAEX


4 ) M U L T A P O R E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

P R O T E L A T Ó R I O S

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do

TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução,

por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação

infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e






afronta aos artigos ventilados nas razões recursais. Observe-se que

a decisão recorrida se baseou nos ditames do Provimento

004/2012, em decisão clara e motivada. Todavia, não é demais



Quanto à incompetência, a matér ia recursal baseia-se

eminentemente no modo de interpretação do Provimento 004/12

deste TRT 21ª Região, de modo que inviável aferir, na hipótese, a

apontada ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto sua

demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se

coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Quanto ao cerceamento de defesa, a parte não se desincumbiu do

ônus que lhe foi atribuído pela lei no § 1º-A do artigo 896 da CLT,

no sentido de individualizar os pontos controversos da decisão

recorrida e associar o seu teor em confronto analítico com as

pretensões recursais, pois o recurso está sem o cotejo entre a tese

do Regional e as violações, contrariedades e divergências

apontadas, sem a impugnação de todos os fundamentos jurídicos

da decisão recorrida.

A lei exige a demonstração explícita e fundamentada, especificando

onde e como os dispositivos de lei e da Constituição, bem como os

arestos e Súmulas trazidos, afrontam e divergem na aplicação da lei

a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos,

ônus processual do qual não se desincumbiu a parte recorrente.

Conforme aponta o Ministro Ministro Aloysio Corrêa da Veiga no ED

-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015):

No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte

recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da

decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações

ind icadas, cont rar iedades apontadas, e d ivergênc ias

ju r isprudenc ia is t ranscr i tas .

Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão

regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou

divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre

os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a

decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de



reforma (inciso III).

No caso, o recorrente fundamenta em relação ao cerceamento de

defesa, mas não transcreve o trecho específico do acordão no qual

se decidiu a respeito tema, ao invés transcreve um trecho no qual

se decidiu acerca do mérito da confusão patrimonial e da

desconsideração da personalidade jurídica, inviabilizando o

seguimento do recurso quanto ao cerceamento de defesa.

Acrescente-se que a rediscussão acerca da efetiva ocorrência de

confusão patrimonial implicaria no reexame do conjunto fático-

probatório o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST,

consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o

processamento do recurso de revista quando a apreciação da

matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas,

sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm

soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por







Trabalho.

Relativamente à multa por embargos protelatórios, cumpre ressaltar

que, nos termos do art. 1.026 do CPC, a sua aplicação está inserida

no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, na

hipótese dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos

declaratórios manejados.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional

examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e

devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de

prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista

nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da

CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTA POR

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar

patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos

protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no

caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a

penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do NCPC (artigo 538,

parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua

aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Recurso de

revista de que não se conhece. [...] (RR - 820-12.2013.5.08.0003,

Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de

Julgamento: 07/03/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT

16/03/2018)

Desse modo, a constatação de provável violação dos dispositivos

da Constituição Federal neste feito seria meramente reflexa, por

depender diretamente da interpretação conferida ao art. 1.026 do

CPC.










DEJT 23/06/2017).


revista.

CONCLUSÃO



Publique-se.






Assessor

Processo Nº AP-0000913-87.2019.5.21.0007Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA

BORGES

AGRAVANTE LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

ADVOGADO MARCELLO ROCHA LOPES(OAB:5382/RN)

ADVOGADO LEANDRO CESAR CRUZ DESA(OAB: 12552/RN)

AGRAVADO ERIVAN DINIZ DE LIMA

ADVOGADO MARIO MARCIO ALMEIDA DECARVALHO(OAB: 2090/RN)


- ERIVAN DINIZ DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO




RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

ADVOGADOS: MARCELLO ROCHA LOPES - OAB: RN0005382;

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA - OAB: RN0012552

RECORRIDO: ERIVAN DINIZ DE LIMA

ADVOGADO: MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO - OAB:

RN0002090



Regular a representação processual (ID a679a3d).

Juízo garantido.



2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CAEX


4 ) M U L T A P O R E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

P R O T E L A T Ó R I O S

FUNDAM

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOdejt.jt.jus.br/cadernos/Diario_J_21.pdf · COUTO(OAB:...

Documents

Transcript of DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOdejt.jt.jus.br/cadernos/Diario_J_21.pdf · COUTO(OAB:...