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MUNICÍPIO DE SETÚBAL

Aviso n.º 7392/2013

Mobilidade interna na modalidade mobilidade intercategorias — Prorrogação

Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), e de acordo com o Despacho n.º 58/2013, de 29 de abril de 2013, da Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, foi autorizada a prorrogação da mobilidade interna, na modalidade mobi-lidade intercategorias, até 31 de dezembro de 2013, de Carlos Miguel da Costa Salvador, para exercer funções correspondentes à categoria de Fiscal Municipal de 1.ª classe em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

29 de abril de 2013. — A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

306993139

Aviso n.º 7393/2013

Conclusão do período experimentalNos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12 -A/2008,

de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 12 de abril de 2013, foi homologada a ata que contém o relatório de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental dos trabalhadores abaixo individualizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional (asfaltador), no âmbito do proce-dimento concursal aberto através do aviso n.º 22497/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 de novembro de 2011:

David André Furtado Jonas — 14,33 valores.Jorge Manuel da Silva Brioso — 15,33 valores.Jorge Miguel dos Santos Coelho — 15,67 valores.Luís Miguel Justo Ilhéu — 14,50 valores.Rúben André da Conceição Paias — 15,67 valores.Sandro Miguel Cipriano Gonçalves — 14,50 valores.21 de maio de 2013. — A Vereadora, com competência delegada

pelo despacho n.º 26 -A/09/GAP, de 10 de novembro, Carla Guerreiro.306993009

MUNICÍPIO DE SILVES

Regulamento n.º 210/2013

Regulamento de Taxas e Licenças MunicipaisDr. Rogério Santos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Silves,

pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do ar-tigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro aprovou, na sua Sessão Extraordinária de 22 de maio de 2013, o Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, o qual foi submetido a inquérito público e publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 63 de 1 de abril de 2013, o qual obteve retificações, pelo que passa a ter a seguinte redação:

Nota justificativaCom a publicação do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que

prevê a simplificação do exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», foi eliminada a necessi-dade de licenciamento de exercício de algumas atividades económicas, sendo ainda estabelecidos os regimes da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo.

A Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, criou o «Balcão do Empreen-dedor», especificando as várias funcionalidades do mesmo, sendo este balcão único eletrónico o veículo de comunicação privilegiada entre os particulares e os municípios.

O regulamento de taxas e licenças municipais do Município de Silves, publicado em 17 de Abril de 2009, já dava cumprimento às obrigações decorrentes da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, com as posterio-res alterações, assim como ao preceituado na Lei das Finanças Locais.

Contudo, importando adequar o regulamento às disposições do supraci-tado Decreto -Lei n.º 48/2011, aproveita -se também para proceder à atualiza-ção de alguns valores e corrigir algumas imprecisões constantes no mesmo, assim como para prever novas taxas relativas à utilização de equipamentos municipais e à prestação de serviços no âmbito da proteção civil.

Assim:Ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da Consti-

tuição da República Portuguesa, pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com as posteriores alterações, e pelos artigos 53.º n.º 2 alínea a) e 64.º n.º 6 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as posteriores alterações, foi elaborado o presente regulamento.

Regulamento e tabela de taxas e licenças municipais do município de Silves

CAPÍTULO IDisposições gerais

Artigo 1.ºLei habilitante

O presente Regulamento e tabela de taxas e licenças são elaborados ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com as posteriores alterações, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, com as posteriores alterações, e pelos artigos 53.º n.º 2 alínea a) e 64.º n.º 7 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as posteriores alterações.

Artigo 2.ºObjeto

1 — O presente Regulamento estabelece as disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas pela concessão de licenças, remoção de obstáculos ao comportamento dos particulares e prestação de serviços municipais.

2 — O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e o pagamento das taxas obedeça a nor-mativos legais específicos.

3 — Faz parte integrante do presente Regulamento, a tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais, constituindo o anexo I.

Artigo 3.ºNoção de taxa

Para efeitos do presente regulamento, taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remo-ção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 4.ºIncidência objetiva

As taxas previstas no presente regulamento e tabela incidem generi-camente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do município, incidindo também sobre a realização de ativi-dades, dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.

Artigo 5.ºIncidência subjetiva

1 — O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obri-gação do pagamento das taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento, e que dele faz parte integrante, é o Município de Silves.

2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras en-tidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.

Artigo 6.ºValor das taxas

1 — O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da tabela de taxas anexa.

2 — O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.

3 — Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar -se -á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde

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que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.

Artigo 7.ºIsenções genéricas

1 — Nos termos do disposto no artigo 7.º n.º 3 da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento as entidades públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção.

2 — Estão ainda isentos do pagamento de taxas, desde que relativas a factos ou atos diretamente relacionados com os seus fins estatutários, as seguintes entidades:

a) As associações religiosas, culturais, humanitárias, desportivas e ou recreativas legalmente constituídas;

b) As instituições particulares de solidariedade social legalmente constituídas.

3 — O disposto no número anterior não é aplicável às utilizações previstas no capítulo x da tabela de taxas.

4 — As isenções referidas não dispensam os interessados de requere-rem as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

SECÇÃO I

Isenções e reduções específicas

Artigo 8.ºMuseu Municipal de Arqueologia e Castelo de Silves

1 — Estão isentos do pagamento da entrada no Museu Municipal de Arqueologia e no Castelo de Silves:

a) Crianças até 10 anos;b) Grupos escolares do concelho, acompanhados por professores ou

monitores;c) Residentes no Município.

2 — O valor definido na tabela anexa terá uma redução de 50 % quando os utentes sejam:

a) Estudantes devidamente identificados como tal;b) Grupos escolares exteriores ao concelho, acompanhados por pro-

fessores ou monitores;c) Maiores de 65 anos;d ) Possuidores de cartão -jovem.

3 — Por razões promocionais ou outras de caráter excecional, devidamente fundamentadas, os visitantes poderão ser dispensados do pagamento de entrada por um período de tempo predeterminado.

Artigo 9.ºQuinta Pedagógica de Silves

1 — Os grupos visitantes, que pretendam desenvolver atividades destinadas à família e ao público em geral ou programa de férias e fes-tas, efetuarão o pagamento de 50 % do valor previsto na tabela de taxas para essas atividades, desde que sejam pertencentes a estabelecimentos educativos públicos ou privados, bem como a instituições públicas ou particulares de solidariedade social sedeadas no Município de Silves.

2 — A participação dos visitantes nas restantes atividades implica o pagamento dos valores definidos na tabela anexa, não sendo aplicáveis as isenções previstas no artigo 7.º n.º 2.

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 10.ºLicenças, autorizações administrativas e outras

1 — As licenças, autorizações ou outras pretensões, poderão ser con-cedidas, precedendo apresentação de petição, acompanhada do respetivo processo, quando for caso disso, a qual deve conter:

a) A indicação do órgão administrativo a que se dirige;b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, profissão,

residência, qualidade, número de identificação fiscal, e, facultativamente,

o bilhete de identidade, data e respetivo serviço emissor, ou indicação do número do cartão de cidadão;

c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido, e quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

d ) A indicação da pretensão em termos claros e precisos;e) A data e assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o

mesmo não souber ou não puder assinar.

2 — A petição pode ser feita através de requerimento, carta, telefax, correio eletrónico ou, nos casos permitidos por lei, oralmente, devendo ser reduzida a escrito.

3 — Cada requerimento só poderá conter um pedido, salvo quanto a pedidos alternativos ou subsidiários.

4 — Para a instrução dos processos é suficiente a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado.

5 — Para além do disposto no número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade das cópias, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência, de-vendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias. Aquando da exibição dos documentos exigidos, o funcionário apõe a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original.

6 — Os licenciamentos ou autorizações específicas serão regulados pelas respetivas leis e pelas disposições do presente regulamento que tratam as respetivas matérias.

Artigo 11.ºRenovação de licenças

1 — As renovações das licenças anuais serão obrigatoriamente soli-citados nos 30 dias anteriores à sua caducidade.

2 — Os pedidos poderão ser feitos nos termos previstos no artigo anterior.

3 — Excluem -se do previsto nos números anteriores todas as reno-vações de licenças abrangidas por legislação ou regulamento especial, caso em que prevalecerão as competentes normas.

4 — As licenças caducarão no último dia da respetiva validade, salvo no que se refere àquelas que tenham periodicidade anual, que terão o seu termo no dia 31 de dezembro de cada ano.

5 — Nos casos previstos no número anterior, o pedido de renovação far -se -á durante o mês de dezembro.

6 — Desde que o requerente o declare na petição inicial, a renovação será feita automaticamente.

Artigo 12.ºConferição de assinatura

Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, através da exibição do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do signatário do documento.

Artigo 13.ºRestituição de documentos

1 — Os documentos entregues para instrução dos processos, nos termos previstos no artigo 10.º, são restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no ato de apresentação ou por remessa postal, se a primeira solução não for viável.

2 — Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável a permanência temporária de documentos probatórios, podem estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado.

3 — Só são retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada.

Artigo 14.ºEnvio de documentos

1 — Os documentos solicitados pelos requerentes poderão ser -lhes remetidos, por via postal, desde que estes tenham manifestado essa intenção, juntando à petição envelope devidamente endereçado e es-tampilhado e tenham procedido ao pagamento das competentes taxas, nos casos em que a liquidação se possa efetuar.

2 — O eventual extravio da documentação enviada via CTT, não poderá ser imputada aos serviços municipais.

3 — Se for manifestada a intenção do documento ser enviado por correio, com cobrança de taxas, as despesas correrão por conta do requerente.

4 — Se o requerente desejar o envio sob registo postal com aviso de receção, deverá juntar ao envelope referido no n.º 1 os respetivos impressos postais devidamente preenchidos.

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Artigo 15.ºBuscas

1 — Sempre que o interessado numa certidão, ou noutro documento, não indique o ano de emissão do documento original, ser -lhe -ão cobradas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano de apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo interessado.

2 — O limite máximo de buscas é de 20 anos.3 — Não se aplicará o disposto nos números anteriores sempre

que os serviços municipais estejam dotados de equipamentos infor-máticos, que permitam a rápida deteção dos elementos a certificar ou do documento solicitado.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 16.ºLiquidação

1 — A liquidação de taxas é efetuada perante pretensão do requerente, a qual deve observar o disposto nos artigos 6.º e 10.º e tem como suporte a tabela anexa a este regulamento.

2 — A liquidação consiste na aplicação da taxa correspondente à matéria coletável, para a determinação do montante a pagar.

3 — A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é efetuada auto-maticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo no caso das taxas devidas pela ocupação do espaço público, em que será cobrada uma parcela fixa e outra variável, conforme previsto na tabela anexa.

Artigo 17.ºPrazos de liquidação

A liquidação das taxas processa -se nos seguintes termos:a) No ato de entrada do processo, nos casos em que tal esteja pre-

visto;b) No momento anterior à apreciação do processo pela Câmara ou

por quem detenha competência delegada ou subdelegada;c) No prazo de dez dias a contar da data da aprovação da pretensão

do requerente, ou da formação do deferimento tácito.

Artigo 18.ºLiquidação adicional

1 — Quando se verifique que na liquidação ocorreu erro nos pres-supostos, de que resultou cobrança de quantia inferior àquela que era devida, os serviços promoverão a respetiva liquidação.

2 — Não será efetuada cobrança, desde que o montante de importância liquidada seja inferior a 2 euros.

Artigo 19.ºNotificações

1 — Diz -se notificação o ato pelo qual se leva um facto ao conheci-mento de uma pessoa.

2 — Os atos praticados sobre taxas, licenças, autorizações e outros só produzem efeitos, em relação aos respetivos sujeitos passivos, quando estes sejam validamente notificados.

3 — As notificações conterão o autor do ato e se o mesmo foi pra-ticado no âmbito de competência própria, delegada ou subdelegada, o conteúdo da deliberação ou decisão, os seus fundamentos, os meios de defesa, o prazo para reagir contra o ato notificado, a entidade para quem se pode reclamar ou recorrer, a advertência que o não pagamento no prazo estabelecido implicará a cobrança coerciva da divida, acrescida dos respetivos encargos e serão acompanhados da cópia da liquidação.

4 — As notificações serão efetuadas através de carta registada com aviso de receção, salvo se for conveniente a notificação pessoal, caso em que se deverá observar o disposto no número anterior.

5 — As liquidações de taxas periódicas serão comunicadas por sim-ples aviso postal.

Artigo 20.ºPrazos

O interessado será notificado da liquidação e disporá de um prazo de 10 dias para proceder ao respetivo pagamento, sem prejuízo das garan-tias previstas no artigo 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 21.ºLiquidação no caso de deferimento tácito

São aplicáveis no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 22.ºLiquidação posterior

1 — Após a prestação de um serviço requerido serão os interessados notificados da respetiva liquidação, com indicação de que deverão proceder ao levantamento das guias de receita num prazo máximo de 10 dias, a contar da data da notificação.

2 — Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o paga-mento se tenha verificado, serão os documentos de cobrança debitados ao tesoureiro municipal, para efeitos de cobrança virtual, acrescidos de juros de mora.

3 — Decorridos 30 dias, sem que se mostrem pagos os documentos debitados, o tesoureiro municipal extrairá certidão para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 23.ºCaducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for valida-mente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

CAPÍTULO IVPagamento

Artigo 24.ºPagamento voluntário

Chama -se pagamento voluntário aquele que é efetuado até ao decurso do prazo de 10 dias, contados a partir da data da notificação.

Artigo 25.ºRegras de contagem do prazo de pagamento das taxas

1 — Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

2 — O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere -se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 26.ºFalta de pagamento de taxas ou despesas

1 — O procedimento extingue -se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que dependam a realização dos atos respetivos, exceto nos casos em que o sujeito passivo deduza reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.

2 — Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias sub-sequentes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

3 — O n.º 1 não se aplica às situações previstas no artigo seguinte.

Artigo 27.ºIncumprimento

1 — Em caso de cumprimento extemporâneo da obrigação de paga-mento de taxas, são devidos juros de mora, conforme previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 28.ºPagamento em prestações

1 — Compete ao Presidente da Câmara autorizar o pagamento em prestações nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tri-butário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente mediante a prévia comprovação da situação económica pelo requerente quando esta não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou regula-mentarmente estabelecido.

2 — Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a iden-tificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

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3 — No caso do deferimento do pedido, o valor de cada presta-ção mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 — O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

5 — A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

CAPÍTULO VDa cobrança

Artigo 29.ºModo de pagamento

1 — As taxas poderão ser pagas em moeda corrente, por cheque, débito em conta, transferência conta a conta, vale postal, ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

2 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

Artigo 30.ºCobrança eventual

1 — A cobrança é eventual quando, após a liquidação, as guias são entregues ao interessado que as apresentará na tesouraria municipal, a qual procederá à sua cobrança.

2 — No caso de o interessado não proceder ao pagamento do docu-mento de receita, será o mesmo anulado.

Artigo 31.ºCobrança virtual

A cobrança é virtual quando a tesouraria municipal é detentora dos documentos de receita, previamente debitados, cujos originais serão entregues ao interessado no ato do respetivo pagamento.

Artigo 32.ºReceitas agrupadas

Sempre que existam para cobrança várias receitas, da mesma espécie e do mesmo valor, poderão debitar -se coletivamente, indicando -se o número, o valor unitário e o valor global.

Artigo 33.ºCobrança coerciva

Cobrança coerciva é aquela que é realizada através do processo de execução fiscal, o qual seguirá a tramitação estabelecida no Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 34.ºTitulo executivo

Só podem servir de base à execução fiscal os seguintes títulos:a) Certidão extraída do título de cobrança relativa a taxas e outras

receitas municipais;b) Certidão do ato administrativo que determina a divida a ser paga;c) Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força

executiva.Artigo 35.ºPrescrição

1 — As taxas por dívidas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 — A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a pres-crição.

3 — A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por fato não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 36.ºTaxas fixadas em legislação especial

Além das taxas expressamente previstas na tabela anexa, outras exis-tem cujos valores são fixados em legislação especial.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e complementares

Artigo 37.ºPagamento a peritos

Os peritos que tomem parte em vistorias, avaliações ou outros serviços serão pagos pelo orçamento municipal, sendo os honorários calculados nos termos do Código das Custas Judiciais.

Artigo 38.ºImpostos

1 — Sobre as taxas devidas pela prestação de serviços incluídos no Código do IVA, incidirão as taxas previstas neste, as quais serão devi-das pelo sujeito passivo e pagas em simultâneo com a receita devida e liquidada.

2 — Sobre as licenças incidirá o respetivo imposto de selo.3 — Será retido o IRS, se for devido, a incidir sobre os honorários

a pagar aos peritos.Artigo 39.º

Arrematações1 — Sempre que se presuma a existência de mais do que um interes-

sado em lugar, bem ou serviço poderá ser feita a adjudicação através de recurso à hasta pública, para efeitos de arrematação.

2 — A base de licitação será calculada tendo por base os valores e as circunstâncias constantes da tabela de taxas.

3 — O produto da arrematação será entregue na tesouraria, no próprio dia ou, caso esta já se encontre encerrada, no dia seguinte.

4 — Em caso de arrematação de lugares, bens ou serviços, já ante-riormente concessionados, terá direito de preferência, em condições de igualdade, o anterior concessionário.

Artigo 40.ºAtualização

Os valores constantes da tabela anexa poderão ser atualizados em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação, conforme previsto no artigo 9.º n.º 1 da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 41.ºArredondamento nas medidas

Quando as taxas sejam cobradas em metros lineares, metros quadra-dos ou metros cúbicos, haverá sempre lugar ao arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Artigo 42.ºNormas subsidiárias

Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável subsidia-riamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 43.ºDúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as posteriores alterações.

Artigo 44.ºRegime transitório

O disposto no presente Regulamento e tabela anexa aplica -se a todos os pedidos pendentes à data da sua entrada em vigor, que ainda não tenham sido objeto de decisão final.

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Artigo 45.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento considera -se revogada a tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Utilização do Pavilhão Desportivo de Pêra, o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves, de 17 de abril de 2009, com as posteriores alterações, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município,

em data anterior ao presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 46.ºEntrada em vigor

O presente regulamento e tabela de taxas entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

27 de maio de 2013. — O Presidente da Câmara, Rogério Santos Pinto.

Tabela de taxas e licenças

Proposta(euros)

CAPÍTULO I

Taxas de serviço diversos1 — Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,342 — Notificações:

a) Residentes no concelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,67b) Residentes fora do concelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,34c) No âmbito do licenciamento Zero . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00

3 — Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, cada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,584 — Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,675 — Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,676 — Autos ou termos de qualquer espécie, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,677 — Averbamentos não especificados noutros capítulos, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,678 — Certidões:

a) Certidão de teor até quatro páginas, inclusive. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,88A partir da 5.ª página, por cada página a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,89

b) Certidões narrativas até quatro páginas, inclusive. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45,76A partir da 5.ª página, por cada página a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,78

9 — Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objeto da busca, cada 4,3410 — Fornecimento de fotocópias:

a) Fotocópias simples (preto e branco):Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,74Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,73

b) Fotocópias simples (cores):Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,85Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80

c) Suporte digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,96d ) Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

Por documento e até quatro páginas, inclusive . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,88A partir da 5.ª página, por cada página a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,89

e) Serviços na Biblioteca Municipal:Impressão a preto e branco:

Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,85

Impressão a cores:Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,85

Digitalização:Formato A4, A3 cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,452.ª via de cartão RFID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,94

11 — Emissão de pareceres relativamente a ações de arborização/rearborização:a) Até 2 ha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112,29b) Por cada hectare a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,07

12 — Pedido de desistência de pretensões apresentadas após o seu exame liminar pelos serviços competentes. . . . . . . . . . . . . . . 9,6713 — Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou

estejam em mau estado de conservação, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,5314 — Termos:

a) Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,67b) Entrega de documento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,44

18304 Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013

Proposta(euros)

15 — Pedido de baixa de licença de responsabilidade ou outra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,6716 — Emissão de pareceres não especialmente previstos, por cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72,9017 — Emissão de licenças de funcionamento de recintos espetáculos e divertimentos públicos:

1) Emissão de licenças:a) Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,68Por semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,04Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42,72Por três meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85,44Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128,16

b) Licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística por três anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132,63

2) Renovações:a) Renovação de licença de funcionamento de recintos improvisados ou itinerantes:

Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64,08

b) Renovação de licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos de espetáculos de natureza não artística, por três anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66,32

3) Vistorias:a) Vistorias a recintos itinerantes, improvisados de diversão e destinados a espetáculos de natureza não artística, por cada

membro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,36

18 — Emissão do cartão de vendedor ambulante, artesão, produtor:a) Emissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,08b) renovação ou segunda via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,58

19 — Autorização para transporte de produtos alimentares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,6420 — Emissão de licença especial de ruído:

a) Obras de Construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240,64b) Competições Desportivas Nacionais (por dia):

Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,16Fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,32

c) Competições Desportivas Internacionais (por dia):Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,24Fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180,48

d ) Festas com música ao vivo ou gravada — concertos e festas (por dia):Em recintos abertos:

Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,24Fins de semana, feriados, meses de julho, agosto, setembro, dezembro, semana santa e carnaval. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180,48

Em recintos fechados:Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67,68Fins de semana, feriados, meses de julho, agosto, setembro, dezembro, semana santa e carnaval. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135,36

e) Outros eventos (por dia):Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,16Fins de semana, feriados, meses de julho, agosto, setembro, dezembro, semana santa e carnaval. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,32

21 — Averbamento de alvará sanitário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,2222 — Outras pretensões de interesse particular, ou prestações de serviço ao público, quando não haja taxa especialmente prevista,

por cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,6723 — Reposição de pavimentos da via pública, levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer trabalhos ou acti-

vidades promovidos por particulares, por metro quadrado ou fração:a) Camada de desgaste em betão betuminoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94,42b) Calçada em cubos (11 cm × 11 cm e 5 cm × 5 cm). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78,28c) Calçada em paralelepípedos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117,42d ) Calçada portuguesa (artística) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156,56e) Passeios em lajeado de pedra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156,56f ) Passeio em pavê . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78,28g) Pavimento em betonilha de cimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,52h) Colocação de lancil ou lancil guia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78,72

24 — Inspeções periódicas ou extraordinárias de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes . . . . . . . . . . . . 69,3625 — Reinspeções periódicas ou extraordinárias de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes . . . . . . . . . . 52,7226 — Realização de acampamentos ocasionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44,19

Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013 18305

Proposta(euros)

27 — Realização de fogueiras e queimadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,9128 — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

a) Registo, por cada máquina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,31b) Averbamentos:

Transferência de propriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,642.ª via do título de registo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,09

29 — Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos no ar livre:a) Provas desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,99b) Arraias, romarias, bailes e outros divertimentos públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,61c) Fogueiras (Santos Populares). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,43

30 — Emissão e renovação de cartão de guarda noturno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,6631 — Emissão e renovação de cartão de vendedor ambulante de lotarias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,6632 — Emissão de certificado de registo, documento de residência permanente de cidadão da U.E. e cartão de residência de familiar

de cidadão da U.E. nacional de um Estado terceiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,0033 — Extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões previstos na Portaria n.º 1334 -D/2010. . . . . . . . . . 25,0034 — Na primeira emissão do Certificado de Registo de Cidadão da U.E. a menores de 6 anos e nos termos dos números anteriores,

a taxa a aplicar é reduzida em 50 %. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,5035 — Horário de funcionamento — mera comunicação prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,0236 — Emissão e renovação de cartão de arrumador de automóveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47,74

CAPÍTULO IIOcupação do domínio municipal

SECÇÃO IOcupação do domínio privado

1 — Imóvel sem infraestruturas, por m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,642 — Imóvel com infraestruturas, por m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28

SECÇÃO II

Ocupação do domínio público

SUBSECÇÃO I1 — Licença de ocupação de via pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,252 — Mera comunicação prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,413 — Comunicação prévia com prazo — Taxa inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,75

SUBSECÇÃO II

Aos valores previstos na subsecção anterior, acrescem os previstos nos números seguintes:1 — Ocupação do espaço aéreo da via pública:

1 — Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios, por metro quadrado de frente ou fração por ano:a) Até 1 m de avanço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64b) De mais de 1 m de avanço, por cada metro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,46

2 — Toldos, por metro quadrado de frente ou fração e por ano:a) Até 1 m de avanço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64b) De mais de 1 m de avanço, por cada metro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,46

3 — Similares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,644 — Fita anunciadora, por metro quadrado ou fração e por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,465 — Passarelas e outra construções ou ocupação do espaço aéreo, por metro quadrado ou fração de projeção sobre a via pública

e por ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,106 — Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projeto de

construção, por unidade e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,467 — Antenas parabólicas por unidade e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,46

2 — Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo:1 — Construção ou instalação provisória por motivo de festejos ou outras celebrações ou para exercício do comércio e indústria,

por metro quadrado ou fração e por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,882 — Posto de transformação, cabinas elétricas e semelhantes, por metro quadrado ou fração e por ano:

a) Até 3 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,40b) Por cada metro a mais ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,74

3 — Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,40

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Proposta(euros)

4 — Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fração e por ano:a) Com diâmetro até 20 cm . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,88b) Com diâmetro superior a 20 cm . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,82

5 — Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28

6 — Ocupação da via pública por tabuleiros destinados a vendas de jornais e revistas, por metro quadrado ou fração e por mês 8,46

3 — Ocupações diversas:1 — Postos e marcos, cada:

a) Para suporte de fios telefónicos, telegráficos ou elétricos, por ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,88b) Para decorações (mastros), por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,88c) Para colocação de anúncios, por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,92

2 — Vedações ou outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos por metro quadrado de superfície e de dispositivo utilizado na publicidade por mês ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

3 — Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública, por metro linear ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,644 — Esplanadas fechadas:4.1 — Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fração e por mês. . . . . . 22,564.2 — Esplanadas fechadas constituídas por para -ventos em lona ou outro material flexível que permita o seu levantamento,

por metro quadrado ou fração e por seis meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,564.3 — Esplanada fechada constituída por outro material, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,285 — Mesas, cadeiras e guarda -sóis com e sem estrado, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,826 — Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes, por metro quadrado ou

fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,647 — Engraxadores, exercício de atividade na via pública, por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,828 — Rampas fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes:

De prédios ou instalações afetas ao exercício de comércio, serviços ou indústria:a) Até 3 m lineares de frente ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,92b) Por cada metro ou fração a mais e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

De outros prédios ou instalações:a) Até 3 m lineares de frente ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28b) Por cada metro ou fração a mais e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

9 — Outras Ocupações da via pública, por metro quadrado ou fração e por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,6410 — Vendedores de artesanato, produtores e similares, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,6411 — Vendedores ambulantes:

a) Com banca, estrado ou semelhante, por metro quadrado e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64b) Com estabelecimento amovível diariamente (barraca, stand ou semelhante), por metro quadrado ou fração, e por mês . . . . 5,64c) Com veículo automóvel ou atrelado, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

12 — Vendedores de jornais, com banca, estrado ou semelhante amovível, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . 5,6413 — Expositores e estantes, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

CAPÍTULO IIIPesquisa e exploração de massas minerais

1 — Parecer de localização € 0,005 por m2 de área solicitada, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,002 — Pedido de atribuição de licença de exploração € 0,03 por metro quadrado de área a licenciar, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,003 — Vistoria aos 180 dias para verificação das condições € 0,02 m2 de área intervencionada, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,004 — Vistoria trienal para verificação do programa € 0,02 m2 de área intervencionada, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,005 — Vistoria para encerramento € 0,01 m2 de área a libertar, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,006 — Vistoria para verificação de condições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,007 — Alteração do regime de licenciamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,008 — Ampliação de área € 0,03 por m2 de área ampliada, mínimo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,009 — Pedido de licença de fusão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,0010 — Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160,0011 — Revisão do plano 0,01 por m2 de área, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,0012 — Mudança de responsável técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,0013 — Pedido de suspensão de exploração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,0014 — Processo de desvinculação da caução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00

CAPÍTULO IVInstalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água

1 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, por cada, e por cada ano ou fração 183,482 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, mas com depósito em propriedade

particular, por cada ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160,55

Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013 18307

Proposta(euros)

3 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular mas com depósitos na via pública, por cada por cada ano ou fração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137,61

4 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada, e por cada ano ou fração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91,74

5 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública, por cada, e por cada ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91,74

6 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,27

7 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via publica, por cada e por ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68,81

8 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados inteiramente em propriedade particular, mas abstecendo na via pública, por cada e por ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45,87

9 — As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco, para abastecimento de mais de uma espécie de carburante serão aumentadas em 50 %.

10 — A licença relativa a bombas e tomadas inclui a utilização da via publica com os tubos condutores que forem necessários à instalação.

CAPÍTULO V

Remoção e recolha de veículos1 — Bloqueamento de veículos:

1 — Ciclomotores, motociclos ou outros veículos a motor não previstos nos números seguintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,602 — Veículos ligeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,023 — Veículos pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,87

2 — Remoção de Veículos:1 — Remoção de ciclomotores e outros veículos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,572 — Remoção de veículos ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67,723 — Remoção de veículos pesados (3500 kg a 7000 kg) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92,324 — Remoção de veículos pesados até (7001 kg a 26 000 kg) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300,19

3 — Depósito de veículos:1 — Pelo depósito de veículos à guarda do município são devidas por cada período de vinte e quatro horas ou, parte desse

período, se ele não chegar a completar -se, as seguintes taxas:a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,02b) Veículos ligeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,02c) Veículos pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24,04

CAPÍTULO VI

Transporte em táxis1 — Emissão de licença. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432,782 — Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,03

CAPÍTULO VII

PublicidadePrincípios aplicáveis:1 — As taxas serão devidas nos casos previstos na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as posteriores alterações.2 — Não estão sujeitos a licença:

a) Os letreiros que resultem de imposição legal;b) A indicação colocada nos artigos à venda e que se refira a marca, preço, ou qualidade dos mesmos;c) Os anúncios relativos a escritórios de advogados;d ) Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, profissões médicas e paramédicas, ou de outros serviços

de saúde desde que se limitem a especificar os titulares, especialidades e horário de funcionamento;e) Os distintivos de qualquer natureza destinados a indicar que nos estabelecimentos se concedem regalias inerentes à utilização

de sistemas de crédito ou outros análogos;f ) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação de venda ou arrendamento;g) As montras com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenha sobre a via publica saliência superior a 10 cm;h) Os anúncios respeitantes a serviços de transportes coletivos públicos.

3 — As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para o local constante do alvará de licença.4 — Poderá ser utilizado mais do que um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar, sendo que

nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição é feita pela superfície exterior.5 — Consideram -se incluídos no anúncio os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.6 — Os trabalhos de instalação dos suportes publicitários devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis,

sendo passíveis de licença ou autorização de operação urbanística.7 — A publicidade em veículos apenas é passível de licenciamento pela câmara municipal da área constante do respetivo título

de registo de propriedade.

18308 Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013

Proposta(euros)

8 — Será cobrado o dobro das taxas fixadas nos seguintes casos:a) Sendo os anúncios total ou parcialmente escritos em língua estrangeira, salvo quanto a firmas e marcas;b) Colocação de publicidade no centro histórico de Silves.

9 — As taxas constantes nos artigos seguintes incluem a taxa de ocupação de via pública.

Taxas:1 — Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes, por metro quadrado ou fração e por ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,642 — Publicidade corrida (display) instalação, por metro quadrado ou fração e por ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,283 — Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e

por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,824 — Bandeiras de leilão e outras, por cada e por mês, ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,645 — Exposições no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem:

a) De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64b) De fazendas e de outros objetos, por metro quadrado e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

6 — Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas com fins publicitários, na ou para a via pública:a) Por semana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,16b) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,32c) Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157,92d ) Com instalações móveis, por dia ou fração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,16

7 — Transportes coletivos, por metro quadrado e por reclamo ou anúncio e por ano:a) No exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28

8 — Em táxis (por painel, por viatura e por ano):a) No exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28b) No interior sendo visível do exterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,46

9 — Através de inscrição em veículos quando alusivos à firma proprietária por veículo e por ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,2810 — Em outros meios, por metro quadrado, de face do anúncio ou reclamo:

a) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,88b) Por semana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,16c) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,32

11 — Vitrinas, mostradores e semelhantes em lugar que confronte com a via pública, por metro quadrado ou fração e por ano 5,6412 — Chapa, placa, tabuleta, letras ou símbolos e semelhantes:

a) Até 1 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,46b) Até 2 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,10c) Até 3 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,92d ) Mais de 3 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,56

13 — Bandeirolas em candeeiros ou postes, por metro quadrado:a) Por trimestre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,32b) Por semestre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52,64c) Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78,96

14 — Cartazes (de papel ou tela) a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação, por cartaz e por dia (por m2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

15 — Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,2816 — Promoção e publicidade de produtos na via pública ou na praia por dia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,2817 — Cadeiras, mesas e guarda -sóis, por metro quadrado, por unidade e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,8218 — Painéis, mupis e semelhantes e outros dispositivos, por metro quadrado e por ano:

a) Ocupando a via pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28b) Não ocupando a via pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

19 — Publicidade em blimps, balões, zepelins, insufláveis e outros semelhantes no ar (por dispositivo):a) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,28b) Por semana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78,96

20 — Publicidade de espetáculos públicos e outra não incluída nos artigos anteriores.Sendo mensurável em superfície por metro quadrado da área incluída na face da moldura ou num aro envolvente da superfície

publicitária:a) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,88b) Por ano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,64

CAPÍTULO VIIIAnimais

1 — Serviço médico -veterinário (por animal):a) Captura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51,32b) Reincidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102,64

Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013 18309

Proposta(euros)

c) Ocisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,23d ) Acondicionamento, transporte e eliminação:

0 aos 15 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,21> 15 kg aos 30 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,95> 30 kg aos 45 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,69Mais de 45 kg. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66,43

2 — Pensos a animais (por animal):2.1) Canídeos:

a) De 1 a 7 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,31b) De 8 a 15 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,12c) De 16 a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,39d ) Superior a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,66

2.2) Felinos:a) De 1 a 7 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,66b) De 8 a 15 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,56c) De 16 a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,19d ) Superior a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,83

CAPÍTULO IX

Mercados mensais e feira de Todos os Santos

SECÇÃO I

Feira de Todos os SantosTaxas pela instalação de barracas, a pagar pelos feirantes, por m2 ou fração:

a) Plantas, flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27b) Doces . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27c) Géneros alimentícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27d ) Quinquilharias e brinquedos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27e) Louças de barro e metal, vidros plásticos, artigos regionais, porcelanas e outros artigos de utilidade doméstica . . . . . . . . . . 6,27f ) Ferramentas e artigos de ofício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27g) Roupas, calçado e outros artigos de vestuário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27h) Couros e peles . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27i) Artigos de verga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27j) Bares/restaurantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,54l ) Diversos não especificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,27

SECÇÃO II

Mercados mensaisTaxas pela instalação de equipamentos, a pagar pelos feirantes, por m2 e fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,45

CAPÍTULO X

CulturaVisita guiada:

Visita guiada a equipamentos no perímetro do centro histórico de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,92

Castelo:Bilhete normal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,78Bilhete para grupos de 20 ou mais pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,22

Utilização do castelo:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3475,13Realização de espetáculos, concertos, galas e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2483,08Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1491,04Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2483,08Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 747,74Realização de eventos culturais compatíveis com a natureza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências,

seminários, palestras, colóquios, formações e outras similares:(por ação e por quinzena). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 992,89

Museu Municipal de Arqueologia:Bilhete Normal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,06Bilhete para grupos de 20 ou mais pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,64

18310 Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013

Proposta(euros)

Utilização do Museu Municipal de Arqueologia:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 985,60Realização de espetáculos, concertos, galas e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501,15Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501,15Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 738,37Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250,58Realização de eventos culturais compatíveis com a natureza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências,

seminários, palestras, colóquios, formações e outras similares:(por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,16

Bilhete conjunto para entrada em diversos monumentos e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,86

Utilização da Biblioteca — Sala Urbano Tavares Rodrigues (com átrio/pátio):Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 977,97Realização de espetáculos, concertos, galas e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 543,32Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 543,32Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 733,48Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244,49Realização de eventos culturais compatíveis com a natureza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências,

seminários, palestras, colóquios, formações e outras similares:(por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,64

Utilização da Casa da Cultura Islâmica e Mediterrânica:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 942,38Realização de espetáculos, concertos, galas e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488,64Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488,64Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 698,06Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244,32Realização de eventos culturais compatíveis com a natureza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências,

seminários, palestras, colóquios, formações e outras similares:Átrio principal (por hora). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,97Outras salas (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,99

Utilização do Museu do Traje e das Tradições:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 979,22Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 736,84Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247,23

Utilização do Teatro Mascarenhas Gregório:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1329,09Realização de espetáculos, concertos, galas e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894,58Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e similares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894,58Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894,58Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 447,29Realização de eventos culturais compatíveis com a natureza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências,

seminários, palestras, colóquios, formações e outras similares:Sala principal (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35,42Foyer (por hora). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,26Auditório exterior (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21,91

CAPÍTULO XI

Desporto1 — Entrada e utilização do campo de ténis:

1 — Uma hora por utilização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,521 — Uma hora por utilização — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,173 — Uma hora por utilização com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,024 — Uma hora por utilização com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,67

2 — Utilização do Estádio Municipal de São Marcos da Serra:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,082 — Uma hora utilização com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,58

3 — Utilização do Estádio Municipal de Silves:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,302 — Uma hora utilização com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,80

4 — Utilização do Estádio Municipal de São Bartolomeu de Messines:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21,862 — Uma hora utilização com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,86

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Proposta(euros)

5 — Utilização do Estádio Municipal de Armação de Pêra:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,542 — Uma hora utilização com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,54

6 — Pavilhões de Silves, Algoz, São Bartolomeu de Messines e Pêra:Utilização do pavilhão:

1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,102 — Uma hora de utilização — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,373 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,104 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,375 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30,566 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38,207 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44,568 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros com recurso a iluminação — fins de semana e feriados 52,209 — Utilização por dia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48,9010 — Utilização por dia — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,1211 — Utilização por dia com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,3012 — Utilização por dia com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83,46

Utilização do ginásio (exceto Pêra):1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,422 — Uma hora de utilização — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,283 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,824 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,68

7 — Pavilhão de Armação de Pêra:Utilização do pavilhão:

1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,362 — Uma hora de utilização — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,213 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,864 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,715 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,466 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76,827 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91,468 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros com recurso a iluminação — fins de semana e feriados 106,829 — Utilização por dia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57,3610 — Utilização por dia — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,7011 — Utilização por dia com recurso a iluminação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85,3612 — Utilização por dia com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99,70

Utilização do ginásio:1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,682 — Uma hora de utilização — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,603 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,434 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,35

CAPÍTULO XII

Comissão Arbitral Municipal1 — Determinação do coeficiente de conservação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153,262 — Definição de obras necessárias para obtenção de nível conservação superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89,553 — Submissão de um litigio a decisão da C.A.M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155,49

CAPÍTULO XIII

Quinta Pedagógica de SilvesBilhete normal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,55Bilhete para grupos visitantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,32Festas na Quinta — Grupos até 20 pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48,41Festas na Quinta — Grupos entre 21 e 30 pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77,46Festas na Quinta — Grupos entre 31 e 40 pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106,50Festas na Quinta — Grupos mais de 40 pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193,64Festas na Quinta — Preço hora para além do horário normal de funcionamento (limite de 2 horas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,13

CAPÍTULO XIV

Proteção Civil MunicipalElaboração de plano de emergência externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 481,50Revisão periódica do planos de emergência externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 035,30

18312 Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013

Proposta(euros)

Realização de simulacros de aplicação do plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 508,96Elaboração e divulgação de informação à população . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211,52

CAPÍTULO XV

Cartografia

Cartografia e outra informação geográfica

Plantas de localização

Proposta

(Em euros)

Planta em A4 A3 > A3

PMOT’sPlano Diretor Municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ordenamento (1:25.000) . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58

Pdf 1,46 2,92 7,29

Condicionantes (1:25.000). . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Núcleos Urbanos (1:10.000) . . . . . . . . . Papel 5,83 Pdf 2,92

Outras Plantas (caso seja aplicável). . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Plano de Urbanização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zonamento (1:X.000). . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Outras Plantas (caso seja aplicável). . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Plano de Pormenor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Implantação (1:X.000) . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Outras Plantas (caso seja aplicável). . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Cartografia de baseTopográfica (1:25.000). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58

Pdf 1,46 2,92 7,29

Ortofotomapa 1997; 2003; 2005; 2007 (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Planimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Altimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Situação Predial (1:2.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Plano Municipal Defesa Floresta Contra Incêndios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,92 5,83 14,58Pdf 1,46 2,92 7,29

Diário da República, 2.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2013 18313

Mapas temáticos

Proposta (Em euros)

Planta Papel Pdf

A0. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,96 18,48

Valores informação vetorial e raster

Proposta

(Em euros)

Informação Vetorial€/5 ha

Raster€/unidade

PMOT’s PDM — Ordenamento (1:25.000) . . . . . . . . . 20,84PDM — Condicionantes (1:25.000) . . . . . . . 20,84PDM — Núcleos urbanos (1:10.000) . . . . . . 20,84PDM — Outras plantas (**) . . . . . . . . . . . . . 20,84PU — Zonamento (1:X.000) . . . . . . . . . . . . . 41,67PU — Condicionantes (1:X.000). . . . . . . . . . 41,67PU — Outras plantas (**) . . . . . . . . . . . . . . . 41,67PP — Implantação (1:X.000). . . . . . . . . . . . . 41,67PP — Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . . . 41,67PP — Outras plantas (**). . . . . . . . . . . . . . . . 41,67

Cartografia de base Topográfica (1:25.000). . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,78Ortofotomapa 1997; 2003; 2005; 2007 . . . . . 76,40(1:10.000)

Planimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . 2,92 Altimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,92

Cartografia temática Por tema de informação (**):

Para uma área definida (5 hа) . . . . . . . . . . 2,96/hа

(*) Caso seja aplicável ao plano em causa.(**) Sujeito à disponibilidade dos Serviços competentes.

1 — A aquisição de Plantas de Localização, Plano Municipal de De-fesa da Floresta Contra Incêndios, Mapas Temáticos ou Peças Escritas no formato Pdf, bem como, a aquisição de Informação Vetorial e Raster fica sujeita ao pagamento adicional de 5,66 €.

2 — A informação adquirida poderá ser entregue de forma não pre-sencial, tendo para o efeito que ser previamente solicitado aos Serviços Municipais competentes pelo requerente através de Carta ou Correio Eletrónico.

2.1 — A informação adquirida pode ser enviada por Correio Eletrónico com um pagamento adicional de 5,42 €.

2.2 — A informação adquirida pode ser enviada por Correio, sendo acrescido ao valor da informação os respetivos portes de correio.

3 — O montante a pagar por Plantas de Localização, Mapas Temáti-cos, Peças Escritas ou Informação Vetorial e Raster poderá ser reduzido até 75 %, mediante deliberação camarária, desde que sejam os mesmos solicitados por instituições ligadas à investigação.

4 — Pagamento (por cópias) de relatórios e ou estudos de PMOT’s:

Proposta (euros)

Até 5 cópias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,12 €De 6 a 20 cópias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,24 €De 21 a 50 cópias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,48 €De 51 a 100 cópias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,96 €De 100 a 500 cópias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42,40 €Mais de 500 cópias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106,00 €

206998607

MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA

Aviso n.º 7394/2013

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchi-mento de 2 postos de trabalho na categoria/carreira de assis-tente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado — Assistente Operacional — Aviso n.º 17157 -A/2012, Diário da República n.º 249, 2.ª série, de 26 de dezembro de 2012 — Referência A.

Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados1 — Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 -A/2009,

de 22 de janeiro, torna -se pública a Lista Unitária de Ordenação Final relativa ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocu-pação de 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra, aviso n.º 17157 -A/2012, publicado no Diário da República n.º 249, 2.ª série, de 26 de dezembro de 2012 — referência A

Candidato aprovado1.º Albino da Silva Tavares — 13,6 Valores

2 — A Lista Unitária de Ordenação Final, homologada por despa-cho de homologação do Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, Engº José António Bastos Silva, de 16 de maio de 2013, foi notificada ao candidato, através de oficio registado, encontrando -se afixada em local visível e público das instalações do Serviço de Aten-dimento ao Munícipe e disponibilizada na página eletrónica em www.cm -valedecambra.pt, tudo nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011 de 6 de abril.

Do despacho de homologação da referida Lista pode ser interposto recurso hierárquico (ou tutelar) nos termos do artigo 39.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011 de 6 de abril.

17 de maio de 2013. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José António Bastos Silva.

306995942

Aviso n.º 7395/2013

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchi-mento de dois postos de trabalho na categoria/carreira de assis-tente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado — Assistente operacional — Aviso n.º 17157 -A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2012 — Referência B

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados1 — Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 -A/2009,

de 22 de janeiro, torna -se pública a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocu-pação de um posto de trabalho da categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra, aviso n.º 17157 -A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2012 — referência B:

Candidato aprovado:1.º Fernando Jorge Pinho Almeida — 12,8 valores.

2 — A lista unitária de ordenação final, homologada por despacho de homologação do presidente da Câmara Municipal de Vale de Cam-bra, engenheiro José António Bastos Silva, de 16 de maio de 2013, foi notificada aos candidatos, através de oficio registado, encontrando--se afixada em local visível e público das instalações do Serviço de Atendimento ao Munícipe e disponibilizada na página eletrónica em www.cm -valedecambra.pt, tudo nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.

Do despacho de homologação da referida lista pode ser interposto recurso hierárquico (ou tutelar) nos termos do artigo 39.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.

17 de maio de 2013. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José António Bastos Silva.

306996014

16900 Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 30 de junho de 2014

Referência EPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: José Manuel Mendonça Pereira — Assistente Téc-

nico;2.º Vogal Efetivo: Américo Fernando Soares, Assistente Técnico;Vogais suplentes: David Manuel Reis D. Cabral, Técnico Superior

de Engenharia Civil e Rui Fernando Lopes Silva, Técnico Superior de Engenharia Civil.

Referência FPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: Hélder Pinho Silva — Encarregado Operacional;2.º Vogal Efetivo: Joaquim José Vieira Ribeiro da Silva — Assistente

Técnico;Vogais suplentes: António Manuel Valente Silva, Encarregado Opera-

cional e Mário Jorge Costa Correia, Encarregado Operacional.

Referência GPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: Hélder Pinho Silva — Encarregado Operacional;2.º Vogal Efetivo: — Alda Maria Duarte Salgado da Silva Costa,

Assistente Técnico;Vogais suplentes: António Manuel Valente Silva, Encarregado Opera-

cional e Mário Jorge Costa Correia, Encarregado Operacional.

Referência HPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: Jaime Bastos Catarino — Assistente Operacional;2.º Vogal Efetivo: — Alda Maria Duarte Salgado da Silva Costa,

Assistente Técnico;Vogais suplentes: António Manuel Valente Silva, Encarregado Ope-

racional e Mário António Pinho de Oliveira, Técnico Superior de En-genharia Civil.

Referência IPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: Hélder Pinho Silva — Encarregado Operacional;2.º Vogal Efetivo: — Alda Maria Duarte Salgado da Silva Costa,

Assistente Técnico;Vogais suplentes: António Manuel Valente Silva, Encarregado Opera-

cional e Mário Jorge Costa Correia, Encarregado Operacional.

Referência JPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: António Manuel Valente Silva — Encarregado

Operacional;2.º Vogal Efetivo: Paulo Alexandre Martins Magalhães — Assistente

Técnico;Vogais suplentes: Hélder Pinho Silva, Encarregado Operacional e

Mário Jorge Costa Correia, Encarregado Operacional.

Referência KPresidente: Marta Susana Sousa Martins — Chefe de Divisão de

Projetos Obras Municipais e Conservação;1.º Vogal Efetivo: António Manuel Valente Silva — Encarregado

Operacional;2.º Vogal Efetivo: Paulo Alexandre Martins Magalhães — Assistente

Técnico;Vogais suplentes: Hélder Pinho Silva, Encarregado Operacional e

Mário Jorge Costa Correia, Encarregado Operacional.

Referência LPresidente: Ana Paula Teixeira Reis — Chefe de Divisão de Cultura,

Desporto e Juventude;1.º Vogal Efetivo: Joaquim José Vieira Ribeiro da Silva — Assistente

Técnico;2.º Vogal Efetivo: Manuel Fernando Ribeiro Valente Bernardo — Téc-

nico Superior de História;Vogais suplentes: Alda Leite Silva Ribeiro, técnica superior de Cultura

e António Manuel França de Jesus, Técnico Superior de História.

O primeiro vogal efetivo substitui o Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos.

Este Júri será igualmente responsável pela avaliação do Período Experimental.

23 — O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do artigo 9.º e por remissão do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.

24 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Ovar, enquanto entidade empregadora, promove ati-vamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providen-ciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 06 de abril, os presentes procedimentos concursais serão publicitados na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Ovar e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data num jornal de expansão nacional.

9 de junho de 2014. — O Presidente da Câmara, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

307895796

MUNICÍPIO DE PONTA DELGADAAviso (extrato) n.º 7595/2014

Mobilidade internaPara os devidos e legais efeitos, torna -se público que, nos termos

do artigo 37.º da lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por Despacho do Vice -Presidente da Câmara Municipal, Fernando Ma-nuel Quaresma Coelho Marques Fernandes, datado de 06 de junho de 2014, foi determinada a mobilidade interna na categoria, do Assistente Operacional, Fernando Ledo Cunha, para a carreira de Assistente Opera-cional e categoria de Encarregado Operacional, ficando posicionado na posição remuneratória 1 e nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o vencimento de 837,60 €, por força do n.º 3 do artigo 39.º da Lei n.º 83 -C/2013 de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 01 junho de 2014.6 de junho de 2014. — O Presidente da Câmara Municipal, José

Manuel Cabral Dias Bolieiro.307880834

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRAAviso n.º 7596/2014

Para os devidos efeitos torna -se público que, por despacho do Presi-dente Câmara datado de 03.03.2014, proferido nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-bro, foi nomeado para exercer funções de chefe de gabinete de apoio à presidência, o licenciado Rui Manuel Oliveira Costa, com efeitos a partir daquela data.

Mais se faz público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 10.03.2014, proferido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2, do artigo 42.º do diploma acima referido, foi nomeado para exercer funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, o licenciado Tiago Raul de Almeida Correia, com efeitos a partir daquela data.

20 de março de 2014. — O Vice -Presidente da Câmara, Dr. Miguel Oliveira.

307905303

MUNICÍPIO DE SILVES

Declaração de retificação n.º 667/2014Tendo sido publicada com incorreções a tabela de taxas e licenças

apensa ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais pela declaração

Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 30 de junho de 2014 16901

de retificação n.º 67/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, republica -se a referida tabela na íntegra.

23 de junho de 2014. — A Presidente, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

Tabela de Taxas e licenças

Euros

CAPÍTULO ITaxas de Serviço Diversos

1 — Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,30

2 — Notificações:a) Residentes no concelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,70b) Residentes fora do concelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,30c) No âmbito do licenciamento Zero . . . . . . . . . . . . . . . 2,00

3 — Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,60

4 — Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,70

5 — Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,70

6 — Autos ou termos de qualquer espécie, cada . . . . . . . . 9,707 — Averbamentos não especificados noutros capítulos,

cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,708 — Certidões:

a) Certidão de teor até quatro páginas, inclusive . . . . . . 22,90A partir da 5.ª página, por cada página a mais . . . . . . 2,90

b) Certidões narrativas até quatro páginas, inclusive . . . 45,80A partir da 5.ª página, por cada página a mais . . . . . . 5,80

9 — Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto da busca, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,30

10 — Fornecimento de fotocópias:a) Fotocópias simples (preto e branco):

Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,70Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,70

b) Fotocópias simples (cores):Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,85Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80

c) Suporte digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00d) Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

Por documento e até quatro páginas, inclusive . . . . . . 22,90A partir da 5.ª página, por cada página a mais . . . . . . 2,90

e) Serviços na Biblioteca Municipal:Impressão a preto e branco:

Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,85

Impressão a cores:Formato A4, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80Formato A3, cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,85

Digitalização:Formato A4, A3 cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,452.ª via de cartão RFID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,90

11 — Emissão de pareceres relativamente a ações de arbo-rização/rearborização:a) Até 2 ha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112,30b) Por cada hectare a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,10

12 — Pedido de desistência de pretensões apresentadas após o seu exame liminar pelos serviços competentes . . . . . . 9,70

13 — Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, cada . . . . . . 16,50

Euros

14 — Termos:a) Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta for-

malidade, cada livro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,70b) Entrega de documento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,40

15 — Pedido de baixa de licença de responsabilidade ou outra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,70

16 — Emissão de pareceres não especialmente previstos, por cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72,90

17 — Emissão de licenças de funcionamento de recintos espetáculos e divertimentos públicos:1) Emissão de licenças:

a) Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,70Por semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,00Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42,70Por três meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85,40Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128,20

b) Licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística por três anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132,60

2) Renovações:a) Renovação de licença de funcionamento de recintos

improvisados ou itinerantes:Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64,10

b) Renovação de licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos de espetáculos de natureza não artística, por três anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66,30

3) Vistorias:a) Vistorias a recintos itinerantes, improvisados de di-

versão e destinados a espetáculos de natureza não artística, por cada membro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,40

18 — Emissão do cartão de vendedor ambulante, artesão, produtor:a) Emissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,10b) Renovação ou segunda via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,60

19 — Autorização para transporte de produtos alimentares 56,6020 — Emissão de licença especial de ruído:

a) Obras de Construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240,60b) Competições Desportivas Nacionais (por dia):

Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,20Fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,30

c) Competições Desportivas Internacionais (por dia):Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,20Fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180,50

d) Festas com Música ao Vivo ou Gravada — Concertos e Festas (por dia):Em recintos abertos:

Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,20Fins de semana, feriados, meses de julho, agosto,

setembro, dezembro, semana santa e carnaval . . 180,50

Em recintos fechados:Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67,70Fins de semana, feriados, meses de julho, agosto,

setembro, dezembro, semana santa e carnaval . . 135,40

e) Outros Eventos (por dia):Dias úteis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,20Fins de semana, feriados, meses de julho, agosto, se-

tembro, dezembro, semana santa e carnaval . . . . . . 120,30

21 — Averbamento de alvará sanitário . . . . . . . . . . . . . . . . 36,2022 — Outras pretensões de interesse particular, ou prestações

de serviço ao público, quando não haja taxa especialmente prevista, por cada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,70

16902 Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 30 de junho de 2014

Euros

23 — Reposição de pavimentos da via pública, levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer traba-lhos ou atividades promovidos por particulares, por metro quadrado ou fração:a) Camada de desgaste em betão betuminoso . . . . . . . . . 94,40b) Calçada em cubos (11 cm × 11 cm e 5 cm × 5 cm) . . 78,30c) Calçada em paralelepípedos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117,40d) Calçada portuguesa (artística) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156,60e) Passeios em lajeado de pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156,60f) Passeio em pavê . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78,30g) Pavimento em betonilha de cimento . . . . . . . . . . . . . . 71,50h) Colocação de lancil ou lancil guia . . . . . . . . . . . . . . . 78,70

24 — Inspeções periódicas ou extraordinárias de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes . . . . 69,40

25 — Reinspeções periódicas ou extraordinárias de ascenso-res, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes 52,70

26 — Realização de acampamentos ocasionais . . . . . . . . . 44,2027 — Realização de fogueiras e queimadas . . . . . . . . . . . . 0,9028 — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elé-

tricas e eletrónicas de diversão:a) Registo, por cada máquina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,30b) Averbamentos:

Transferência de propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,602.ª Via do Título de Registo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,10

29 — Realização de espetáculos desportivos e de divertimen-tos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos no ar livre:a) Provas desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,00b) Arraias, romarias, bailes e outros divertimentos públicos 13,60c) Fogueiras (Santos Populares) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,40

30 — Emissão e renovação de cartão de guarda noturno . . . . 18,7031 — Emissão e renovação de cartão de vendedor ambulante

de lotarias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,7032 — Emissão de certificado de registo, documento de resi-

dência permanente de cidadão da U.E. e cartão de residên-cia de familiar de cidadão da U.E. nacional de um Estado terceiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00

33 — Extravio, roubo ou deterioração dos certificados, docu-mentos e cartões previstos na Portaria n.º 1334 -D/2010 25,00

34 — Na primeira emissão do Certificado de Registo de Cidadão da U.E. a menores de 6 anos e nos termos dos números anteriores, a taxa a aplicar é reduzida em 50 % 7,50

35 — Horário de Funcionamento — Mera Comunicação Prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,00

36 — Emissão e renovação de cartão de arrumador de auto-móveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47,70

CAPÍTULO II

Ocupação do Domínio Municipal

SECÇÃO I

Ocupação do Domínio Privado1 — Imóvel sem infraestruturas, por m2 . . . . . . . . . . . . . . . 5,602 — Imóvel com infraestruturas, por m2 . . . . . . . . . . . . . . . 11,30

SECÇÃO II

Ocupação do Domínio Público

SUBSECÇÃO I

1 — Licença de Ocupação de Via Pública . . . . . . . . . . . . . 34,252 — Mera Comunicação Prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,403 — Comunicação Prévia com prazo — Taxa Inicial . . . . . 40,75

SUBSECÇÃO II

Aos valores previstos na SubSecção anterior, acrescem os previstos nos números seguintes:

1 — Ocupação do espaço aéreo da via pública:

Euros

1 — Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edi-fícios, por metro quadrado de frente ou fração por ano:

a) Até 1 m de avanço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60b) de mais de 1 m de avanço, por cada metro . . . . . . . . . 8,50

2 — Toldos, por metro quadrado de frente ou fração e por ano:

a) Até 1 m de avanço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60b) de mais de 1 m de avanço, por cada metro . . . . . . . . . 8,50

3 — Similares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,604 — Fita anunciadora, por metro quadrado ou fração e por

mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,505 — Passarelas e outra construções ou ocupação do espaço

aéreo, por metro quadrado ou fração de projeção sobre a via pública e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,10

6 — Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projeto de construção, por unidade e por ano . . . . . . . 8,50

7 — Antenas parabólicas por unidade e por ano . . . . . . . 8,50

2 — Construções ou instalações especiais no solo ou sub-solo:1 — Construção ou instalação provisória por motivo de

festejos ou outras celebrações ou para exercício do co-mércio e indústria, por metro quadrado ou fração e por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,90

2 — Posto de transformação, cabinas eléctricas e seme-lhantes, por metro quadrado ou fração e por ano: a) Até 3 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,40 b) Por cada metro a mais ou fração . . . . . . . . . . . . . . 19,70

3 — Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . 56,40

4 — Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhan-tes, por metro linear ou fração e por ano:a) Com diametro até 20 cm . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,90b) Com diametro superior a 20 cm . . . . . . . . . . . . . . . 2,80

5 — Pavilhões, quiosques ou outras construções não in-cluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30

6 — Ocupação da via pública por tabuleiros destinados a vendas de jornais e revistas, por metro quadradro ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,50

3 — Ocupações Diversas:1 — Postos e marcos, cada:

a) Para suporte de fios telefónicos, telegráficos ou elé-tricos, por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,90

b) Para decorações (mastros), por dia . . . . . . . . . . . . 1,90 c) Para colocação de anúncios, por mês . . . . . . . . . . . 16,90

2 — Vedações ou outros dispositivos sobre os quais haja anún-cios ou reclamos por metro quadrado de superfície e de dispositivo utilizado na publicidade por mês ou fração . . 5,60

3 — Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública, por metro linear ou fração e por mês . . . . . . 5,60

4 — Esplanadas fechadas: 4.1 — Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não in-

tegradas nos edifícios, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,60

4.2 — Esplanadas fechadas constituídas por pára -ventos em lona ou outro material flexível que permita o seu levantamento, por metro quadrado ou fração e por seis meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,60

4.3 — Esplanada fechada constituída por outro material, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . 11,30

5 — Mesas, cadeiras e guarda -sóis com e sem estrado, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . 2,80

6 — Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . 5,60

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Euros

7 — Engraxadores, exercício de atividade na via pública, por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,80

8 — Rampas fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes:De prédios ou instalações afetas ao exercício de comér-

cio, serviços ou indústria:a) Até 3 m lineares de frente ou fração e por ano . . 16,90b) Por cada metro ou fração a mais e por ano . . . . . 5,60

De outros prédios ou instalações:a) Até 3 m lineares de frente ou fração e por ano . . 11,30b) Por cada metro ou fração a mais e por ano . . . . . 5,60

9 — Outras Ocupações da via pública, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

10 — Vendedores de artesanato, produtores e similares, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . 5,60

11 — Vendedores ambulantes:a) Com banca, estrado ou semelhante, por metro qua-

drado e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60b) Com estabelecimento amovível diariamente (barraca,

stand ou semelhante), por metro quadrado ou fração, e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

c) Com veículo automóvel ou atrelado, por metro qua-drado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

12 — Vendedores de jornais, com banca, estrado ou semelhante amovível, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . 5,60

13 — Expositores e estantes, por metro quadrado ou fração e por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

CAPÍTULO III

Pesquisa e Exploração de Massas Minerais

1 — Parecer de localização € 0,005 por m2 de área solicitada, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00

2 — Pedido de atribuição de licença de exploração € 0,03 por metro quadrado de área a licenciar, mínimo . . . . . . . 400,00

3 — Vistoria aos 180 dias para verificação das condições € 0,02 m2 de área intervencionada, mínimo . . . . . . . . . . 200,00

4 — Vistoria trienal para verificação do programa € 0,02 m2 de área intervencionada, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00

5 — Vistoria para encerramento € 0,01 m2 de área a libertar, mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00

6 — Vistoria para verificação de condições . . . . . . . . . . . . 400,007 — Alteração do regime de licenciamento . . . . . . . . . . . . 400,008 — Ampliação de área € 0,03 por m2 de área ampliada,

mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,009 — Pedido de licença de fusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,0010 — Pedido de transmissão da titularidade da licença de

exploração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160,0011 — Revisão do plano 0,01 por m2 de área, mínimo . . . . 200,0012 — Mudança de responsável técnico . . . . . . . . . . . . . . . 200,0013 — Pedido de suspensão de exploração . . . . . . . . . . . . . 120,0014 — Processo de desvinculação da caução . . . . . . . . . . . . 200,00

CAPÍTULO IV

Instalações Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água

1 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, por cada, e por cada ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183,50

2 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instala-dos ou abastecendo na via pública, mas com depósito em propriedade particular, por cada ano ou fração . . . . . . . . 160,55

3 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instala-dos em propriedade particular mas com depósitos na via pública, por cada por cada ano ou fração . . . . . . . . . . . . 137,60

4 — Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada, e por cada ano ou fração . . . . . 91,70

5 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública, por cada, e por cada ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91,70

Euros

6 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,30

7 — ombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com de-pósito ou compressor na via publica, por cada e por ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68,80

8 — Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados inteiramente em propriedade particular, mas abstecendo na via pública, por cada e por ano ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45,90

9 — As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco, para abastecimento de mais de uma espécie de carburante serão aumentadas em 50 %.

10 — A licença relativa a bombas e tomadas inclui a utili-zação da via publica com os tubos condutores que forem necessários à instalação.

CAPÍTULO V

Remoção e Recolha de Veículos1 — Bloqueamento de Veículos:

1 — Ciclomotores, motociclos ou outros veículos a motor não previstos nos números seguintes . . . . . . . . . . . . . 22,60

2 — Veículos ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,003 — Veículos pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,90

2 — Remoção de Veículos:1 — Remoção de ciclomotores e outros veículos . . . . . . 61,602 — Remoção de veículos ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . 67,703 — Remoção de veículos pesados (3500 kg a 7000 kg) 92,304 — Remoção de veículos pesados até (7001 kg a 26 000 kg) 300,20

3 — Depósito de Veículos:1 — Pelo depósito de veículos à guarda do município são

devidas por cada período de vinte e quatro horas ou, parte desse período, se ele não chegar a completar -se, as seguintes taxas:a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor

não previstos nas alíneas seguintes . . . . . . . . . . . . . 12,00b) Veículos ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,00c) Veículos pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24,00

CAPÍTULO VI

Transporte em Táxis1 — Emissão de licença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432,802 — Por cada averbamento que não seja da responsabilidade

do município . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,00

CAPÍTULO VII

PublicidadePrincípios Aplicáveis:1 — As taxas serão devidas nos casos previstos na Lei

n.º 97/88, de 17 de agosto, com as posteriores alterações.2 — Não estão sujeitos a licença:

a) Os letreiros que resultem de imposição legal;b) A indicação colocada nos artigos à venda e que se refira

a marca, preço, ou qualidade dos mesmos;c) Os anúncios relativos a escritórios de advogados;d) Os anúncios destinados à identificação e localização

de farmácias, profissões médicas e paramédicas, ou de outros serviços de saúde desde que se limitem a especificar os titulares, especialidades e horário de funcionamento;

e) Os distintivos de qualquer natureza destinados a in-dicar que nos estabelecimentos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito ou outros análogos;

f) Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação de venda ou arrendamento;

g) As montras com acesso pelo interior dos estabeleci-mentos ou que não tenha sobre a via publica saliência superior a 10 cm;

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Euros

h) Os anúncios respeitantes a serviços de transportes co-letivos públicos.

3 — As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para o local constante do alvará de licença.

4 — Poderá ser utilizado mais do que um processo de medi-ção quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar, sendo que nos anúncios ou reclamos volumétricos a me-dição é feita pela superfície exterior.

5 — Consideram -se incluídos no anúncio os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

6 — Os trabalhos de instalação dos suportes publicitários devem obedecer aos condicionamentos de segurança in-dispensáveis, sendo passíveis de licença ou autorização de operação urbanística.

7 — A publicidade em veículos apenas é passível de licen-ciamento pela câmara municipal da área constante do respectivo título de registo de propriedade.

8 — Será cobrado o dobro das taxas fixadas nos seguintes casos:a) Sendo os anúncios total ou parcialmente escritos em

língua estrangeira, salvo quanto a firmas e marcas;b) Colocação de publicidade no centro histórico de Sil-

ves

9 — As taxas constantes nos artigos seguintes incluem a taxa de ocupação de via pública.

Taxas:1 — Anúncios luminosos,iluminados, eletrónicos e seme-

lhantes, por metro quadrado ou fração e por ano . . . . . . 5,602 — Publicidade corrida (display) instalação, por metro qua-

drado ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,303 — Frisos luminosos, quando sejam complementares dos

anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,80

4 — Bandeiras de leilão e outras, por cada e por mês, ou fração 5,60

5 — Exposições no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem:a) de jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou

fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60b) de fazendas e de outros objetos, por metro quadrado e

por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

6 — Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas com fins publicitários, na ou para a via pública:a) Por semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,20b) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,30c) Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157,90d) Com instalações móveis, por dia ou fração . . . . . . . . 13,20

7 — Transportes coletivos, por metro quadrado e por reclamo ou anúncio e por ano:a) No exterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30

8 — Em táxis (por painel, por viatura e por ano): a) No exterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30 b) No interior sendo visível do exterior . . . . . . . . . . . . . 8,50

9 — Através de inscrição em veículos quando não alusivos à firma proprietária por veículo e por ano . . . . . . . . . . . 11,30

10 — Em outros meios, por metro quadrado, de face do anúncio ou reclamo:a) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,90b) Por semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,20c) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,30

11 — Vitrinas, mostradores e semelhantes em lugar que con-fronte com a via pública, por metro quadrado ou fração e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

12 — Chapa, placa, tabuleta, letras ou símbolos e seme-lhantes:a) Até 1 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,50b) Até 2 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,10

Euros

c) Até 3 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,90d) Mais de 3 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,60

13 — Bandeirolas em candeeiros ou postes, por metro qua-dradro:a) Por trimestre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,30b) Por semestre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52,60c) Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79,00

14 — Cartazes (de papel ou tela) a afixar nas vedações, tapu-mes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação, por cartaz e por dia (por m2) . . . . . . . . 5,60

15 — Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30

16 — Promoção e publicidade de produtos na via pública ou na praia por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30

17 — Cadeiras, mesas e guarda -sóis, por metro quadrado, por unidade e por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,80

18 — Painéis, mupis e semelhantes e outros dispositivos, por metro quadrado e por ano:a) Ocupando a via pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30b) não ocupando a via pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

19 — Publicidade em blimps, balões, zepelins, insufláveis e outros semelhantes no ar (por dispositivo):a) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,30b) Por semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79,00

20 — Publicidade de Espetáculos Públicos e outra não in-cluída nos artigos anteriores

Sendo mensurável em superfície por metro quadrado da área incluída na face da moldura ou num aro envolvente da superfície publicitária:a) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,90b) Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,60

CAPÍTULO VIII

Animais1 — Serviço médico -veterinário (por animal):

a) Captura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51,30b) Reincidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102,60c) Ocisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,20d) Acondicionamento, transporte e eliminação

0 aos 15 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,20>15 kg aos 30 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,95>30 kg aos 45 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,70mais de 45 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66,40

2 — Pensos a animais (por animal):2.1) Canídeos:

a) de 1 a 7 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,30b) de 8 a 15 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,10c) de 16 a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,40d) Superior a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,70

2.2) Felinos:a) de 1 a 7 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,70b) de 8 a 15 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,60c) de 16 a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,20d) Superior a 30 dias, por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,80

CAPÍTULO IX

Mercados Mensais e Feira de Todos os Santos

SECÇÃO I

Feira de Todos os SantosTaxas pela instalação de barracas, a pagar pelos feirantes,

por m2 ou fração:a) Plantas, flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30

Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 30 de junho de 2014 16905

Euros

b) Doces . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30c) Géneros alimentícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30d) Quinquilharias e brinquedos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30e) Louças de barro e metal, vidros plásticos, artigos re-

gionais, porcelanas e outros artigos de utilidade domés-tica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30

f) Ferramentas e artigos de ofício . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30g) Roupas, calçado e outros artigos de vestuário . . . . . . 6,30h) Couros e peles . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30i) Artigos de verga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30j) Bares/Restaurantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,50l) Diversos não especificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,30

SECÇÃO II

Mercados MensaisTaxas pela instalação de equipamentos, a pagar pelos feiran-

tes, por m2 e fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,45

CAPÍTULO X

CulturaVisita guiada:

Visita guiada a equipamentos no perímetro do centro his-tórico de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,90

Castelo:Bilhete Normal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,80Bilhete para grupos de 20 ou mais pessoas . . . . . . . . . . . 2,20

Utilização do Castelo:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . 3.475,10Realização de espetáculos, concertos, galas e similares

(por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.483,10Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e si-

milares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.491,00Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . 2.483,10Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . 747,70Realização de eventos culturais compatíveis com a natu-

reza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, forma-ções e outras similares (por ação e por quinzena) . . . . 992,90

Museu Municipal de Arqueologia:Bilhete Normal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,10Bilhete para grupos de 20 ou mais pessoas . . . . . . . . . . . 1,60

Utilização do Museu Municipal de Arqueologia:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . 985,60Realização de espetáculos, concertos, galas e similares

(por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501,15Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e si-

milares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501,15Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . 738,40Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . 250,60Realização de eventos culturais compatíveis com a natu-

reza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, forma-ções e outras similares (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . 7,20

Bilhete conjunto para entrada em diversos monumentos e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,90

Utilização da Biblioteca — Sala Urbano Tavares Rodrigues (com átrio/pátio):Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . 978,00Realização de espetáculos, concertos, galas e similares

(por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 543,30Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e si-

milares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 543,30Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . 733,50Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . 244,50Realização de eventos culturais compatíveis com a natu-

reza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, forma-ções e outras similares (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . 11,60

Euros

Utilização da Casa da Cultura Islâmica e Mediterrânica:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . 942,40Realização de espetáculos, concertos, galas e similares

(por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488,60Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e si-

milares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488,60Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . 698,10Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . 244,30Realização de eventos culturais compatíveis com a natu-

reza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, forma-ções e outras similares:Átrio Principal (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00Outras salas (Por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00

Utilização do Museu do Traje e das Tradições:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . 979,20Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . 736,80Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . 247,20

Utilização do Teatro Mascarenhas Gregório:Publicidade e ações de marketing (por dia) . . . . . . . . . . 1.329,10Realização de espetáculos, concertos, galas e similares

(por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894,60Realização de refeições, cocktails, welcome drinks e si-

milares (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894,60Realização de filmes/séries (por dia) . . . . . . . . . . . . . . . 894,60Realização de documentários (por dia) . . . . . . . . . . . . . . 447,30Realização de eventos culturais compatíveis com a natu-

reza dos equipamentos, como exposições, workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, forma-ções e outras similares:Sala Principal (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35,40Foyer (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,30Auditório Exterior (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21,90

CAPÍTULO XIDesporto

1 — Entrada e utilização do campo de ténis:1 — Uma hora por utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,502 — Uma hora por utilização — fins de semana e feriados 6,203 — Uma hora por utilização com recurso a iluminação 7,004 — Uma hora por utilização com recurso a ilumina-

ção — fins de semana e feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,70

2 — Utilização do Estádio Municipal de São Marcos da Serra:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,102 — Uma hora utilização com recurso a iluminação . . . 25,60

3 — Utilização do Estádio Municipal de Silves:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,302 — Uma hora utilização com recurso a iluminação . . . 25,80

4 — Utilização do Estádio Municipal de São Bartolomeu de Messines:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21,902 — Uma hora utilização com recurso a iluminação . . . 36,90

5 — Utilização do Estádio Municipal de Armação de Pera:1 — Uma hora utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,502 — Uma hora utilização com recurso a iluminação . . . 34,50

6 — Pavilhões de Silves, Algoz, São Bartolomeu de Mes-sines e Pera:

Utilização do Pavilhão:1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,102 — Uma hora de utilização — Fins de Semana e Feriados 16,403 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação 19,104 — Uma hora de utilização com recurso a ilumina-

ção — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . 22,405 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos

ou outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30,60

16906 Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 30 de junho de 2014

Euros

6 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . 38,20

7 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . 44,60

8 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos ou outros com recurso a iluminação — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52,20

9 — Utilização por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48,9010 — Utilização por dia — Fins de Semana e Feriados 61,1011 — Utilização por dia com recurso a iluminação . . . . 71,3012 — Utilização por dia com recurso a iluminação — Fins

de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83,50

Utilização do Ginásio (excepto Pêra):1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,402 — Uma hora de utilização — Fins de Semana e Feriados 9,303 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação 10,804 — Uma hora de utilização com recurso a ilumina-

ção — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . 12,70

7 — Pavilhão de Armação de Pêra:Utilização do Pavilhão:

1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,402 — Uma hora de utilização — Fins de Semana e Feria-

dos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,203 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação 22,904 — Uma hora de utilização com recurso a ilumina-

ção — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . 26,705 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos

ou outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,506 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos

ou outros — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . 76,807 — Uma hora de utilização para espetáculos desportivos

ou outros com recurso a iluminação . . . . . . . . . . . . . . 91,508 — Uma hora de utilização para espectáculos desportivos

ou outros com recurso a iluminação — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106,80

9 — Utilização por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57,4010 — Utilização por dia — Fins de Semana e Feriados 71,7011 — Utilização por dia com recurso a iluminação . . . . 85,40

Euros

12 — Utilização por dia com recurso a iluminação — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99,70

Utilização do Ginásio:1 — Uma hora de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,702 — Uma hora de utilização — Fins de Semana e Feriados 9,603 — Uma hora de utilização com recurso a iluminação 11,404 — Uma hora de utilização com recurso a ilumina-

ção — Fins de Semana e Feriados . . . . . . . . . . . . . . . 13,35

CAPÍTULO XIIComissão Arbitral Municipal

1 — Determinação do coeficiente de conservação . . . . . . . 153,302 — Definição de obras necessárias para obtenção de nível

conservação superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89,553 — Submissão de um litigio a decisão da C.A.M. . . . . . . 155,50

CAPÍTULO XIIIQuinta Pedagógica de Silves

Bilhete Normal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,55Bilhete para grupos visitantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,30Festas na Quinta — Grupos até 20 pessoas . . . . . . . . . . . . 48,40Festas na Quinta — Grupos entre 21 e 30 pessoas . . . . . . . 77,50Festas na Quinta — Grupos entre 31 e 40 pessoas . . . . . . . 106,50Festas na Quinta — Grupos mais de 40 pessoas . . . . . . . . . 193,60Festas na Quinta — Preço hora para além do horário normal

de funcionamento (limite de 2 horas) . . . . . . . . . . . . . . . 20,10

CAPÍTULO XIVProtecção Civil Municipal

Elaboração de plano de emergência externo . . . . . . . . . . . . 5.481,50Revisão periódica do planos de emergência externo . . . . . 3.035,30Realização de simulacros de aplicação do plano . . . . . . . . 509,00Elaboração e divulgação de informação à população . . . . . 211,50

CAPÍTULO XV

Cartografia

Cartografia e outra Informação Geográfica

Plantas de Localização

Euros

Planta em A4 A3 >A3

PMOT’s

Plano Diretor Municipal . . . . . . . . . . . . . . . Ordenamento (1:25.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Condicionantes (1:25.000) . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Núcleos Urbanos (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . Papel 5,80 Pdf 2,90

Outras Plantas (caso seja aplicável) . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Plano de Urbanização . . . . . . . . . . . . . . . . . Zonamento (1:X.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Outras Plantas (caso seja aplicável) . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Plano de Pormenor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Implantação (1:X.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Outras Plantas (caso seja aplicável) . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60Pdf 1,50 2,90 7,30

Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 30 de junho de 2014 16907

Euros

Planta em A4 A3 >A3

Cartografia de BaseTopográfica (1:25.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60

Pdf 1,50 2,90 7,30Ortofotomapa 1997; 2003; 2005; 2007 (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60

Pdf 1,50 2,90 7,30Planimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60

Pdf 1,50 2,90 7,30Altimetría (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60

Pdf 1,50 2,90 7,30Situação Predial (1:2.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60

Pdf 1,50 2,90 7,30Plano Municipal Defesa Floresta Contra Incêndios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papel 2,90 5,80 14,60

Pdf 1,50 2,90 7,30

Mapas Temáticos

Planta

Euros

Papel Pdf

A0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,00 18,5

Valores Informação Vetorial e Raster

Informação

Euros

Vetorial—

€ /1 ha

Raster—

€ /Unidade

PMOT’s

PDM — Ordenamento (1:25.000) . . . . . . . 20,80PDM — Condicionantes (1:25.000) . . . . . . 20,80PDM — Núcleos Urbanos (1:10.000) . . . . 20,80PDM — Outras Plantas (**) . . . . . . . . . . . . 20,80PU — Zonamento (1:X.000) . . . . . . . . . . . . 41,70PU — Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . 41,70PU — Outras Plantas (**) . . . . . . . . . . . . . . 41,70PP — Implantação (1:X.000) . . . . . . . . . . . 41,70PP — Condicionantes (1:X.000) . . . . . . . . . 41,70PP — Outras Plantas (**) . . . . . . . . . . . . . . 41,70

Cartografia de Base

Topográfica (1:25.000) . . . . . . . . . . . . . . . . 27,80Ortofotomapa 1997; 2003; 2005; 2007 (1:10.000) 76,40Planimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . 2,90 Altimetria (1:10.000) . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,90

Cartografia Temática

Por Tema de Informação (**): para uma Área definida . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00 3,00/5ha

(*) Caso seja aplicável ao Plano em causa.(**) Sujeito à disponibilidade dos Serviços competentes.

1 — A aquisição de Plantas de Localização, Plano Municipal de De-fesa da Floresta Contra Incêndios, Mapas Temáticos ou Peças Escritas no formato Pdf, bem como, a aquisição de Informação Vetorial e Raster fica sujeita ao pagamento adicional de 5,70 €.

2 — A informação adquirida poderá ser entregue de forma não pre-sencial, tendo para o efeito que ser previamente solicitado aos Serviços Municipais competentes pelo requerente através de Carta ou Correio Eletrónico.

2.1 — A informação adquirida pode ser enviada por Correio Eletrónico com um pagamento adicional de 5,40 €.

2.2 — A informação adquirida pode ser enviada por Correio, sendo acrescido ao valor da informação os respetivos portes de correio.

3 — O montante a pagar por Plantas de Localização, Mapas Temáti-cos, Peças Escritas ou Informação Vetorial e Raster poderá ser reduzido

até 75 %, mediante deliberação camarária, desde que sejam os mesmos solicitados por instituições ligadas à investigação.

4 — Pagamento (por cópias) de relatórios e ou estudos de PMOT’s:

Até 5 cópias — 2,10 EurosDe 6 a 20 cópias — 4,20 EurosDe 21 a 50 cópias — 8,50 EurosDe 51 a 100 cópias — 17,00 EurosDe 100 a 500 cópias — 42,40 EurosMais de 500 cópias — 106,00 Euros

207910755

MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA

Aviso n.º 7597/2014Para os devidos efeitos, torna -se público que, nos termos do artigo 23.º

da Lei n.º 02/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço do Eng. Filipe Nuno Coelho Jorge, no cargo de direção intermédia de 3.º grau — Serviços Técnicos de Obras Particulares (STOP) pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014.

23 de junho de 2013. — O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.

307909865

Aviso n.º 7598/2014Para os devidos efeitos, torna-se público que, foi concedida licença

sem remuneração pelo período de dez meses a Fernanda Maria Ramos Fachada Alves Costa, assistente técnico, com efeitos a partir de 4 de agosto, do ano em curso. (não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

23 de junho de 2014. — O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.

307909898

FREGUESIA DE AREEIRO

Regulamento n.º 272/2014Fernando Manuel Moreno d’ Eça Braamcamp, Presidente da Junta

de Freguesia de Areeiro, no uso das competências que lhe são atribuí-das pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, informa que a Assembleia de Freguesia de Areeiro na sua sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2014, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada por unanimidade na sua reunião ordi-nária realizada em de 22 de abril de 2014, aprovou o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Areeiro, entrando o Regulamento em vigor quinze dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

3 de junho de 2014. — O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d’ Eça Braamcamp.