DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOSecure Site · 2020. 8. 8. · PACTE.(S) :MARILIA CAROLINE CALDEIRA...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 199/2020 Divulgação: sábado, 08 de agosto Publicação: sábado, 08 de agosto

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Dias ToffoliPresidente

Ministro Luiz FuxVice-Presidente

Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

©2020

EDIÇÃO EXTRAPRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 698 DE 8 DE AGOSTO DE 2020.

Decreta luto no Supremo Tribunal Federal, por três dias, em memória das cem mil vítimas da COVID-19.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 363, inc. I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o registro do falecimento de cem mil pessoas, vítimas da COVID-19,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inc. II, da Lei no 5.700, de 1º de setembro de 1971,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica decretado luto oficial no Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de três dias.

Parágrafo único. A Bandeira Nacional será hasteada em funeral, a meio-mastro, nos termos do art. 17 da Lei no 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Art. 2º Ficam proibidas quaisquer celebrações, comemorações ou festividades, no Supremo Tribunal Federal, enquanto durar o luto definido no art. 1º.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Octogésima Terceira Distribuição realizada em 5 de agosto de 2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 (1)ORIGEM : 6502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.519 (2)ORIGEM : 6519 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MARANHÃORELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DO MARANHÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.520 (3)ORIGEM : 6520 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.521 (4)ORIGEM : 6521 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.522 (5)ORIGEM : 6522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.523 (6)ORIGEM : 6523 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.524 (7)ORIGEM : 6524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESREQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTBADV.(A/S) : MARIA ALICE FERRAZ (134677/RJ)INTDO.(A/S) : SENADO FEDERALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERALINTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOSPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.525 (8)ORIGEM : 00993740220201000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESREQTE.(S) : PODEMOSADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3976-5CCB-0F5C-9789 e senha 19FC-8DEA-9EAE-22DE

http://www.stf.jus.br/

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=6525&codigoClasse=504








STF - DJe nº 199/2020 Divulgação: sábado, 08 de agosto de 2020 Publicação: sábado, 08 de agosto de 2020 2

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.526 (9)ORIGEM : 00993783920201000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESREQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPEADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF,

140251/MG, 1190/SE, 439314/SP)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.527 (10)ORIGEM : 6527 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOREQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROSADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.528 (11)ORIGEM : 6528 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSBADV.(A/S) : JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (163267/SP)ADV.(A/S) : MATEUS PIVA ADAMI (235070/SP)ADV.(A/S) : GABRIEL VINICIUS CARMONA GONCALVES

(399765/SP)ADV.(A/S) : LETICIA RODRIGUES VICENTE (446550/SP)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529 (12)ORIGEM : 6529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAREQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES (62880/DF) E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 723

(13)

ORIGEM : 723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINREQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO-CONSIFADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF,

201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCOINTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.147 (14)ORIGEM : 8147 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESSUSTE.(S) : TEX COURIER S.A.ADV.(A/S) : RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (35585/SP) E

OUTRO(A/S)SUSDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO

PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSSUSDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 100571-69.2016.5.01.0032 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : FABIO RODRIGUES CORREIAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HABEAS CORPUS 189.193 (15)ORIGEM : 189193 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : GILMAR APARECIDO CHAGASIMPTE.(S) : GILMAR APARECIDO CHAGASCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 124.094 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.242 (16)ORIGEM : 189242 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : DOUGLEIR BENICIO BEZERRAIMPTE.(S) : DOUGLEIR BENICIO BEZERRACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.243 (17)ORIGEM : 189243 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : S.A.S.IMPTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.247 (18)ORIGEM : 189247 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : VLADIMIR MEDEIROS DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : MARCOS BARCELOS NEVES (68867/RS)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.248 (19)ORIGEM : 189248 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : JOAO THOMAZ PEREIRA JUNIORIMPTE.(S) : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (248080/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.249 (20)ORIGEM : 189249 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : FERNANDO APARECIDO MACHADO RODRIGUESIMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.250 (21)ORIGEM : 189250 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : CLEBER DA SILVA MONTEIROIMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.251 (22)ORIGEM : 189251 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : IGOR VINICIUS FIRMO DE SOUZAIMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.252 (23)ORIGEM : 189252 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : MARILIA CAROLINE CALDEIRA FERREIRAIMPTE.(S) : DELEY BARBOSA EVANGELISTA (24957/PA)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



















HABEAS CORPUS 189.253 (24)ORIGEM : 189253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : ROBERTO DE ALMEIDA MELLOIMPTE.(S) : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA (65738/RS)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 572.633 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.254 (25)ORIGEM : 189254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : RODRIGO CLEMENTE DA SILVAIMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

(112111/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.255 (26)ORIGEM : 189255 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RUDINEI DA SILVA JOANELLAIMPTE.(S) : NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

(111678/RS)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 587.308 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.256 (27)ORIGEM : 189256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHOIMPTE.(S) : IGOR PINHEIRO COUTINHO (25242/CE) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 129.433 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 189.257 (28)ORIGEM : 189257 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : ISRAEL EDMILSON BITENCOURT DA SILVAIMPTE.(S) : ANDRE LUIS GOULART DIAS (53318/SC)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.258 (29)ORIGEM : 189258 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : ERIVALDO SILVA DE MORAIS FILHOIMPTE.(S) : MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (16900/AL)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.259 (30)ORIGEM : 189259 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHOIMPTE.(S) : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (15499/

CE) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 127.592 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 189.260 (31)ORIGEM : 189260 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : BRUNO MARINHO MEDEIROS DE LIMAIMPTE.(S) : JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR

(17837/PB, 1137-A/RN)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.261 (32)ORIGEM : 189261 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : EDER KARLOS CARDOSO DE PAULAIMPTE.(S) : NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (343409/SP)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 589.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.262 (33)ORIGEM : 189262 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : VANESSA FERNANDA PONTES DOS SANTOSIMPTE.(S) : LUIZ FELIPE LOPES (443609/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 592.345 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.263 (34)ORIGEM : 189263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ANDRÉ OLIVEIRA MACEDOIMPTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 591.759 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 189.264 (35)ORIGEM : 189264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVESIMPTE.(S) : PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (392124/SP)

E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.265 (36)ORIGEM : 189265 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RICARDO GIOVANI SANCHES DIASIMPTE.(S) : LUIZ PIRES MORAES NETO (204331/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.266 (37)ORIGEM : 189266 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : JOSE LUIZ PALATAIMPTE.(S) : VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (42423/PR)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.267 (38)ORIGEM : 189267 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : ANTONIO CARLOS GOESIMPTE.(S) : VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (42423/PR)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.268 (39)ORIGEM : 189268 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ADRIANA FERREIRA ALMEIDAIMPTE.(S) : JACKSON COSTA RODRIGUES (181301/RJ,

192204/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS 189.269 (40)ORIGEM : 189269 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : ROGERIO DE SOUZA RIBEIROIMPTE.(S) : TIAGO DE LIMA SANTOS REID (214802/RJ) E























HABEAS CORPUS 189.270 (41)ORIGEM : 189270 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : DEODATO ZAMBONIMPTE.(S) : MARIA ALICE CASTAGNARO (21132/SC)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARE Nº 1.237.026 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS 189.271 (42)ORIGEM : 189271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : JOSE CARLOS GUIMARAES BALLERINIIMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

(112111/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 590.910 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 189.272 (43)ORIGEM : 189272 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : MARCOS ANDRADE AGUIARIMPTE.(S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 599.951 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.273 (44)ORIGEM : 189273 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUESIMPTE.(S) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (63543/RS)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


HABEAS CORPUS 189.274 (45)ORIGEM : 189274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : ALEXANDRE SANTOS ZOLETTIIMPTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.275 (46)ORIGEM : 189275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZAIMPTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 596.622 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 189.276 (47)ORIGEM : 189276 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : LUCAS DOS SANTOS FERREIRAIMPTE.(S) : RAMON RIBEIRO DE MACEDO (54746/GO, 126084/MG)

E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 596.494 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.277 (48)ORIGEM : 189277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : GILIARD ALVES BOTELHOIMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (137826/SP) E


HABEAS CORPUS 189.278 (49)ORIGEM : 189278 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : CICERO LOPES DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : JOAO PAULO AVELINO ALVES DE SOUSA (41057/CE)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.279 (50)ORIGEM : 189279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : DAVID DIEGO DO NASCIMENTOIMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.280 (51)ORIGEM : 189280 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : MARIANE SANTOS DE ANDRADEIMPTE.(S) : YHANE VIEIRA VALERETO (356878/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.281 (52)ORIGEM : 189281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : GUILHERME HENRIQUE BICUDO DE MOURAIMPTE.(S) : JOAO RIBEIRO SAMPAIO (439995/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.282 (53)ORIGEM : 189282 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : AMARILDO CARTOLA JUNIORIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

GERAISADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAISCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

HABEAS CORPUS 189.283 (54)ORIGEM : 189283 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : NATAN XAVIER FERREIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS


GERAISCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.284 (55)ORIGEM : 189284 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : MARCOS VITAL MACIELIMPTE.(S) : DOUGLAS TEODORO FONTES (222732/SP) E



HABEAS CORPUS 189.285 (56)ORIGEM : 189285 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : CRISTIANO VIEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS


GERAISCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

HABEAS CORPUS 189.286 (57)ORIGEM : 189286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : RAFAEL LUIZ DOS SANTOSIMPTE.(S) : DOUGLAS TEODORO FONTES (222732/SP) E



HABEAS CORPUS 189.287 (58)





















ORIGEM : 189287 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : JEFFERSON MOREIRA DA SILVAIMPTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) E



HABEAS CORPUS 189.288 (59)ORIGEM : 189288 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : GABRIEL FERNANDO SILVA COSTAIMPTE.(S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE (172416/MG)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 601.498 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.289 (60)ORIGEM : 189289 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : JHONATA TAILON KRAUSEIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 601.962 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 189.290 (61)ORIGEM : 189290 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINSIMPTE.(S) : MARCOS LIMA MARQUES (33846/CE)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.291 (62)ORIGEM : 189291 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : RODOLFO ROSA DOS SANTOSIMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE BARROS (92669/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 551.348 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.292 (63)ORIGEM : 189292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JEAN ROBSON TOMAZIIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 600.085 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.293 (64)ORIGEM : 189293 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JOSE FRANCISCO RICCIIMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE TUPÃ


HABEAS CORPUS 189.294 (65)ORIGEM : 189294 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : THIAGO LUIZ PEREIRA DOS SANTOSIMPTE.(S) : JANETE DA SILVA (292781/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.295 (66)ORIGEM : 189295 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : EDUARDO JORGE DIAS DE MELO

IMPTE.(S) : JOALLYSON GUEDES RESENDE (16427/PB)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.296 (67)ORIGEM : 189296 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : ELIEL GOMES HYERTQUISTIMPTE.(S) : JOAO FRANCISCO SOARES (117459/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.297 (68)ORIGEM : 189297 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : FABIANO DE HOLANDA HADDADPACTE.(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZAIMPTE.(S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD

(141567/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.299 (69)ORIGEM : 189299 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : KANANDA KATRINE MATOSIMPTE.(S) : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

(131520/MG)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.300 (70)ORIGEM : 189300 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : RUY MATHEUSIMPTE.(S) : ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (151193/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.301 (71)ORIGEM : 189301 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : J.A.T.IMPTE.(S) : DALVO MARTINS BEMFEITO (168794/MG)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 601.418 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.302 (72)ORIGEM : 189302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ROGÉRIO GONÇALVES MARTINS RAMOSIMPTE.(S) : TAINA SUILA DA SILVA ARANTES TORRES (375399/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 189.303 (73)ORIGEM : 189303 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ERIVANDRO RODRIGUES ROGERIOIMPTE.(S) : ANDRE RAMON TABOSA ALVES (27442/CE)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 127.794 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.304 (74)ORIGEM : 189304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOSIMPTE.(S) : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (365295/SP) E



HABEAS CORPUS 189.305 (75)ORIGEM : 189305 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARÁ




















RELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CLAUDIVAN ESTUMANO POMPEUIMPTE.(S) : DIONE MARIA BATISTA CALDAS (020113/PA)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 601.997 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇACOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE CAMETÁCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 0807581- 71.2020.8.14.0000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

HABEAS CORPUS 189.306 (76)ORIGEM : 189306 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PIAUÍRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : ELICARLOS ALVES DA COSTAIMPTE.(S) : MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE (1117/PI) E



HABEAS CORPUS 189.307 (77)ORIGEM : 189307 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : JOSE LUIZ SOARES DA COSTAIMPTE.(S) : NAIGUEL CRISTIAN GOMES (184810/MG) E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.308 (78)ORIGEM : 189308 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : E.C.J.IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE

OSVALDO CRUZCOATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.309 (79)ORIGEM : 189309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : FRANCISCO GABRIEL DE LIMAIMPTE.(S) : ADEMIR DE LIMA (148987/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.310 (80)ORIGEM : 189310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : ALDJUNYOR DOS ANJOS FERREIRAIMPTE.(S) : LEANDRO PURIFICACAO TEICH (278950/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.311 (81)ORIGEM : 189311 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAESIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)COATOR(A/S)(ES) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE

OSVALDO CRUZCOATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.312 (82)ORIGEM : 189312 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : GIOVANI ALBUQUERQUE CASAROIMPTE.(S) : LUCIANA CRISTINA CAYRES (331070/SP)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 189.313 (83)ORIGEM : 189313 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : ARTUR DE OLIVEIRA FONSECAIMPTE.(S) : VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (273022/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 601.562 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.314 (84)

ORIGEM : 189314 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : SANDRO CARDOSO DOS SANTOSIMPTE.(S) : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

(131520/MG)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 1.0000.20.472281-3/000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 599.100 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.315 (85)ORIGEM : 189315 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : CASSIO NEGRELI CAMPOSIMPTE.(S) : FELIPE RUBIO CABRAL (356376/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 521.572 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 189.316 (86)ORIGEM : 189316 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : R.R.S.IMPTE.(S) : JOSE OSVALDO ROTONDO (142631/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 120.493 DO SUPERIOR


MANDADO DE SEGURANÇA 37.299 (87)ORIGEM : 00994182120201000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : FABIO KODAADV.(A/S) : FABIO KODA (94519/PR)IMPDO.(A/S) : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSIMPDO.(A/S) : FAMACOR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE

SEGUROS LTDA - EPPADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSIMPDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSIMPDO.(A/S) : ROBSON LUIZ SCHIEFLER E SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


PETIÇÃO 9.051 (88)ORIGEM : 9051 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : MUNICIPIO DE MULITERNOADV.(A/S) : VICTOR HUGO MURARO FILHO (37832/RS)REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

PETIÇÃO 9.052 (89)ORIGEM : 9052 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIASADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS (64817/DF,

57637/GO)REQDO.(A/S) : ALEXANDRE DE MORAESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PETIÇÃO 9.053 (90)ORIGEM : 9053 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : ESTER MEILER LEVENTERADV.(A/S) : ESTER MEILER LEVENTER (296061/SP)REQDO.(A/S) : ESPÓLIO DE BENTION MEILLERADV.(A/S) : CARLOS GIL RODRIGUES (09083/PE)REQDO.(A/S) : MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO CONFECÇÕES

MEADV.(A/S) : ANTONIO PEIXOTO DA SILVA FILHO (17191/PE)

RECLAMAÇÃO 42.577 (91)



















ORIGEM : 42577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : IVANIR DE OLIVEIRA VENTURAADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREAO (19848/DF) E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 42.579 (92)ORIGEM : 42579 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : FABIO CELIO RODRIGUES RAMOSADV.(A/S) : MARCOS APARECIDO DONA (399834/SP)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES

CRIMINAIS DA COMARCA DE BIRIGUIADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 42.580 (93)ORIGEM : 42580 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOSADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREAO (19848/DF) E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 42.581 (94)ORIGEM : 42581 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

DO RIO PRETO/SPRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ANA PAULA SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.582 (95)ORIGEM : 42582 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR

LTDAADV.(A/S) : JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE

FIGUEIREDO (6661/RN)RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE

NATALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ISRAEL SILVA DOS SANTOSBENEF.(A/S) : ADRIANA DO CARMO FERREIRABENEF.(A/S) : DEBORA FERREIRA DOS SANTOSBENEF.(A/S) : ISRAEL SILVA DOS SANTOS JUNIORBENEF.(A/S) : A.R.F.S.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.583 (96)ORIGEM : 42583 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : VISUAL LOTUS PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPPRECLTE.(S) : LOTUS DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDARECLTE.(S) : MARIO YUKIO SAKURABAADV.(A/S) : MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (91265/SP)RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE

PRESIDENTE PRUDENTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ODAIR CEZAR RAMPASSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.584 (97)ORIGEM : 42584 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : ANTONIO CARLOS RAMOS

ADV.(A/S) : PATRICIA DOS SANTOS MACHADO (55973/PR) E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.585 (98)ORIGEM : 42585 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : PEDRO PEREIRA MANCOADV.(A/S) : PATRICIA DOS SANTOS MACHADO (55973/PR) E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO PARANÁADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.586 (99)ORIGEM : 42586 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : JOSE ARILDO FERREIRAADV.(A/S) : PATRICIA DOS SANTOS MACHADO (55973/PR) E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO PARANÁADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.587 (100)ORIGEM : 42587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : CHRISTOPHER MARINIRECLTE.(S) : ANDREA REGINA PADOANI HAAKADV.(A/S) : CHRISTOPHER MARINI (330230/SP)RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 16ª CÂMARA CRIMINAL DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 42.588 (101)ORIGEM : 42588 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : ROSIANE SCHINEIDERADV.(A/S) : ANDRE FERREIRA PEDREIRA (8772/ES)RECLDO.(A/S) : QUINTA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 42.589 (102)ORIGEM : 42589 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS

S/AADV.(A/S) : ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA (143266/RJ)RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO

RIO DE JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : GUARACI SILVA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.590 (103)ORIGEM : 42590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE EXTREMAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

(88410/MG)RECLDO.(A/S) : PROMOTORA DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE

JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMA - MGRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO
















RECLAMAÇÃO 42.591 (104)ORIGEM : 42591 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL

FABRICIANORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAISBENEF.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RECLAMAÇÃO 42.592 (105)ORIGEM : 42592 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/AADV.(A/S) : JOSE PERDIZ DE JESUS (10011/DF)RECLDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : TARCILA SANTOS TEIXEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.593 (106)ORIGEM : 42593 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.AADV.(A/S) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (49090/DF,

28385/ES, 58582A/GO, 18702-A/MA, 111202/MG, 29898-A/PA, 52084/PE, 213430/RJ, 398091/SP)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ANTONIO MARTINHO DA SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GARRA-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE

LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.594 (107)ORIGEM : 42594 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIGADV.(A/S) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (49090/DF,

28385/ES, 58582A/GO, 18702-A/MA, 111202/MG, 29898-A/PA, 52084/PE, 213430/RJ, 398091/SP)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : CUSTODIO SABINO ALVES MACIELADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GARRA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE

LTDA.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.595 (108)ORIGEM : 42595 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE IUIUADV.(A/S) : FHAD ZULIANI COSTA CASTRO (53151/BA, 88610/MG)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ELIMARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.596 (109)ORIGEM : 42596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MUNICIPIO DE IUIU

ADV.(A/S) : FHAD ZULIANI COSTA CASTRO (53151/BA, 88610/MG)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : FÁTIMA BORGES DOS SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 42.597 (110)ORIGEM : 42597 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.AADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

(18102/ES, 87253/MG, 406565/SP)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : VALDIRENE TEODORO RODRIGUESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PORTAL DA SERRA CONSTRUTORA E

URBANIZADORA LTDA - EPPADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.272.064 (111)ORIGEM : 00116773820148220005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE RONDÔNIAPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : AUTRIA VIEIRA FONSECA MARCONDES E

OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIARECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS OPERACIONAIS E

ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS DE SEGURANCA VIGILANCIA E SEUS ANEXOS DE SP

ADV.(A/S) : SIMONE DE SOUZA LEME (278416/SP)RECDO.(A/S) : ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDAADV.(A/S) : PRISCILA THOMAZ DE AQUINO (342433/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.822 (113)ORIGEM : PROC - 50012002220184047131 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : MARIA RAMOS DE SOUZAADV.(A/S) : ADAO CORREA DE CHAVES (76682/RS)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULORECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOSADV.(A/S) : AIRTON TREVISAN (74607/SP)RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

GUARULHOSADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES

DA SILVA (157399/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.051 (115)ORIGEM : PROC - 50100335620184047122 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : SANTA ROMILDA DA SILVAADV.(A/S) : ANA CLAUDIA WILK (111580/RS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.195 (116)ORIGEM : 71008069155 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICA
















PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : BRUNO RAUL STALLIVIERIADV.(A/S) : DAIANE MORGANTI HOFFMANN (73210/RS)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SULADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO

SUL


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA (089700/RJ)RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRORECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO

(066841/RJ)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MUNICIPIO DE CRICIUMAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CRICIUMARECDO.(A/S) : ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOSSA CASAADV.(A/S) : ZELEI CRISPIM DA ROSA (26964/SC)ADV.(A/S) : JOSE VLADEMIR MEISTER (7546/SC)ADV.(A/S) : MAICON FARIAS DA SILVA (35751/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.227 (120)ORIGEM : PROC - 50011636520174047216 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ADILIO MOREIRA COSTAADV.(A/S) : ERLON DA ROSA FONSECA (11152/SC)


SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA VENTURARECDO.(A/S) : CBEAGA ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS

LTDAADV.(A/S) : JOAO CARLOS CENTENO BALDINI (115605/MG,

176349/SP)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - IPREVADV.(A/S) : CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO (39760/SC)RECDO.(A/S) : JURACI VALERIO RAMOSADV.(A/S) : DANIELE CESCA TAMAGNO (164348/RJ, 60896/RS,

43379/SC)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ADILTO SCHARDOSIM DE MEDEIROSADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : M.S.C.PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : EVANISE VERONICA DA SILVAADV.(A/S) : ODIR MARIN FILHO (71751A/RS, 8129/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.364 (126)ORIGEM : 10109279320174013800 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JOSE ONOFRE RODRIGUES FILHOADV.(A/S) : JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (50680/BA, 45815/DF,

26605/ES, 164650/MG, 42538/PE, 83253/PR, 198782/RJ, 1199-A/RN, 105052A/RS, 47918-A/SC, 334591/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.392 (127)ORIGEM : 201251130004480 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIARECDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTTADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : ACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S AADV.(A/S) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (64824/BA, 80696/RJ,

389401/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.474 (128)ORIGEM : 10051385220188260566 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL

- 12ª CJ - SÃO CARLOSPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULORECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : PLINIO PASSOS ALMEIDA JUNIORADV.(A/S) : VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (293203/SP)ADV.(A/S) : THAYZE PEREIRA BEZERRA (309254/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.757 (129)ORIGEM : 00141612720174020000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO

JUDICIALADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO (22646/DF, 32968/ES, 56629/GO,
















074802/RJ, 253532/SP)ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA (165758/RJ)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.778 (130)ORIGEM : 22623654820188260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVIRECDO.(A/S) : CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO

COHAB SPADV.(A/S) : CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (371656/SP)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MARCIO CORREA DE CAMPOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (229720/SP)ADV.(A/S) : WELLINGTON NEGRI DA SILVA (237006/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : PATRIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADV.(A/S) : CRISTIANO KEN TAKITA (125590/MG)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA LIMAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E

TRANSMISSOES LTDAADV.(A/S) : FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (318606/

SP)RECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.810 (134)ORIGEM : 03270228620198217000 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : VALDEMIRO BOTTENEADV.(A/S) : SERGIO LUIZ TRANQUILLO (25985/RS)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SEBERIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SEBERI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.268.084 (135)ORIGEM : 71007837966 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOAO DA SILVAADV.(A/S) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (58656/RS)RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.080 (136)ORIGEM : 994071498678 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/AADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DACORSO (199594/MG, 14777-

A/MS, 18072/A/MT, 154132/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TATUIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TATUÍ


ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDAADV.(A/S) : FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (65184/BA, 25227/PE)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.329 (138)ORIGEM : PROC - 50013681820184047133 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : IDOLAR NATAL SARETOADV.(A/S) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (71365/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO RURAL DE PONTA PORAADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)RECDO.(A/S) : MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDAADV.(A/S) : ELTON LUIS NASSER DE MELLO (5123/MS,

18685/A/MT, 443801/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARCUS AURELIO REISADV.(A/S) : HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK (73028/RS)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : BRUNO PEREIRAADV.(A/S) : RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (225056/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : NOEMIA BEZERRA DE SOUZAADV.(A/S) : AMARO WANDERLEY DE SOUZA (08154/PE)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.770 (143)ORIGEM : 201802542305 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª

REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO

GRANDE DO SULADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO,

47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES (1482-A/AP, 33680/

DF, 26340-A/PA, 39450/RS, 15563/SC)ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (1851-A/AP,

















26778/DF, 87535A/RS)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZADV.(A/S) : LUIS EDUARDO SCHOUERI (02321/A/DF, 95111/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CONSÓRCIO VILA SÔNIA

ENGEFORM/PASSARELLI/CVPADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (199222/MG, 48678/

SP)ADV.(A/S) : EDUARDO BARBIERI (199117/MG, 112954/SP)RECDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

METROADV.(A/S) : EDUARDO HIROSHI IGUTI (190409/SP)ADV.(A/S) : ROBERTO ROSIO FIGUEREDO (245347/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.935 (146)ORIGEM : PROC - 00101122920114036303 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : HENRIQUE SERGIO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

(A972/AM, 24127/BA, 22697/GO, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 59572/PR, 883-A/RN, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO

DE SAO PAULOADV.(A/S) : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (229720/SP)ADV.(A/S) : WELLINGTON NEGRI DA SILVA (237006/SP)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DO PARANAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO

BASICA TECNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANA

ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (02222/A/DF, 29219/RS)ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF, 51864A/GO)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : F.C.PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : C.F.C.S.ADV.(A/S) : ALEXANDRE BICHERI (184572/SP)


ESTADO DO PIAUÍ

PROCED. : PIAUÍRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO PIAUIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PIAUÍ


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMESADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3726A/AL,

840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 30833-A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ, 66120A/RS, 311A/SE, 161899/SP)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : GERSINO DONIZETE DO PRADOADV.(A/S) : FRANCIS TED FERNANDES (208099/SP)RECDO.(A/S) : JOSE RENATO NALINIRECDO.(A/S) : ANTONIO LUIZ PIRES NETORECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS MALHEIROSRECDO.(A/S) : FERREIRA RODRIGUESRECDO.(A/S) : PÉRICLES PIZARECDO.(A/S) : MÁRCIO BARTOLIRECDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SALETTIRECDO.(A/S) : ROBERTO MORTARIRECDO.(A/S) : LUIZ AMBRARECDO.(A/S) : PAULO DIMAS MASCARETTIRECDO.(A/S) : ARANTES THEODORORECDO.(A/S) : ADEMIR BENEDITORECDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE GODOYRECDO.(A/S) : NEVES AMORIMRECDO.(A/S) : BORELLI THOMAZRECDO.(A/S) : LUIS SOARES DE MELLORECDO.(A/S) : ENIO ZULIANIRECDO.(A/S) : EROS PICELIRECDO.(A/S) : ELLIOT AKELRECDO.(A/S) : GUERRIERI REZENDERECDO.(A/S) : XAVIER DE AQUINOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MAURICIO RUAS PEREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (090104/RJ)RECDO.(A/S) : ADIR MARIA DE ANDRADE EQUI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DUVAL VIANNA (20526/RJ)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL,

A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806A/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45.071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO)

RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DE SÃO PAULO















PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

DO RIO PRETORECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SAADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (58276/BA,

34007/ES, 154372/MG, 20732-A/MS, 214965/RJ, 131351/SP)


- 12ª CJ - SÃO CARLOSPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : RUBENS JOSE DOVIGOADV.(A/S) : DEVANEI SIMAO (137268/SP)RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO

PAULO - DETRAN/SPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.098 (157)ORIGEM : 71007963168 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MARCELO ADRIANO DA SILVAADV.(A/S) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (58656/RS)RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO

GRANDE DO SUL - DETRAN/RSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MOHAMAD HASSAM HOMMAID (13032/MS)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE

SAO PAULOADV.(A/S) : MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA (209293/SP)RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DA

REGIAO DE PATROCINIO PAULISTA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GABRIELLA GUALBERTO DOS ANJOS (71044/PR)RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULADV.(A/S) : LEANDRO PEDRO DE MELO (8848/MS)RECDO.(A/S) : JOSE FELICIANO ALVES DOS SANTOSRECDO.(A/S) : VLADENILSON DANIEL OLMEDORECDO.(A/S) : SEBASTIAO CUNHAADV.(A/S) : ANGELO SICHINEL DA SILVA (8600/MS)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : JENI BRAGA DE FARIA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIAO (18842/SP)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO

PUBLICO - APROJUSADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (52730/RS)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE

TRIBUTOSADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

(60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : YURI VENTURA SALGADO (118875/MG)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.824 (165)ORIGEM : 200861000224935 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZADV.(A/S) : LUIS EDUARDO SCHOUERI (02321/A/DF, 95111/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : ALINE MARTINEZ HINTERLANG DE BARROS DETZEL

(59115/PR)RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : OS MESMOS


ESTADO DO MARANHÃOPROCED. : MARANHÃORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO MARANHAOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃORECDO.(A/S) : ANA RITA PEREIRA SAMPAIO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (13277-A/MA,

10263/PI)

















ESTADO DO MARANHÃOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARIA DO CARMO RODRIGUES VEIGA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

(7782/MA)RECDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRAADV.(A/S) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

(45439/PE, 04395/PR)ADV.(A/S) : EVALDO CICERO BUENO (44219/PR)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

REFORMA AGRARIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZOADV.(A/S) : ADRIANA POSSE (264375/SP)ADV.(A/S) : ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (264387/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FABIO FRACAROLI NEVESADV.(A/S) : VILMA MARQUESE TEIXEIRA (058876/RJ)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.268 (172)ORIGEM : 10558052920188260053 - TJSP - 1º COLÉGIO

RECURSAL - CENTRALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ALEX MARQUES SILVAADV.(A/S) : FLAVIA UMEDA (316150/SP)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -

UFSCADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECTE.(S) : JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

(29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)ADV.(A/S) : LUCIANO CARVALHO DA CUNHA (36327/RS,

13780/SC)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : VINICIUS PELOPS DOS SANTOS FUENTESADV.(A/S) : ALEXANDRE MIRANDA MORAES (263318/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO

ESTADO DE GOIASADV.(A/S) : THIAGO MORAES (29241/GO)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : IRIO ROQUE MOUTINHOADV.(A/S) : JOSEANDRA PITHAN STIEHL (24835/RS)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROSA MARTINSADV.(A/S) : JACIRA PEREIRA TEIXEIRA (11766/RS)RECDO.(A/S) : CORUJA & CIA LTDA - MEADV.(A/S) : FLAVIO ROGERIO DA SILVEIRA (22176/RS)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : VALDIR QUEIROZ SAMPAIOADV.(A/S) : JULIO CARLOS SAMPAIO NETO (17866/CE,

16503/A/MT)ADV.(A/S) : RODRIGO UCHOA DE PAULA (12925/CE)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA FARIAS SANTOSADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ALTAIR FERNANDES DE SOUZAADV.(A/S) : MARCELO SOMAVILLA KELLING (90195/RS)ADV.(A/S) : JACQUELINE CAMILLO (90912/RS)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE XANGRI-LAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE XANGRI-LAADV.(A/S) : PERICLES MEDEIROS DA SILVA (89735/RS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.851 (181)ORIGEM : 200803990378661 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : CENTURION AIR CARGO, INC.ADV.(A/S) : ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (202044/SP)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO BARAO DE SOUZA QUEIROZ DE

PROTECAO A INFANCIA E A JUVENTUDE

















ADV.(A/S) : JOSENIR TEIXEIRA (125253/SP)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.893 (184)ORIGEM : PROC - 50003665320164047110 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTASADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : VALTER ELIOGABALOS ROSA DE AZAMBUJAADV.(A/S) : LEONOR LIMA DE FARIA (46671/RS)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MARILEA APARECIDA CASTILHO BONILHAADV.(A/S) : ANDERSON BARBOSA DA COSTA (375918/SP)RECDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : CAMILLO ASHCAR JUNIOR (45770/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREVADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MARIA JOSE RODRIGUES SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO JOSE

DOS CAMPOS


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE LINSADV.(A/S) : NEUSA MARIA GAVIRATE (64868/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.128 (188)ORIGEM : PROC - 50019833720194047112 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : REGINA BRUM RIEDELADV.(A/S) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (39567/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA

SENHORA DO SOCORRORECDO.(A/S) : MARIA AMELIA DE AGUIAR ANDRADEADV.(A/S) : PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRA (8551/SE)INTDO.(A/S) : ODONTO S.A. PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDAADV.(A/S) : PAMELA CONCEICAO GAVAZZA (23724/BA)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.307 (190)

ORIGEM : 00090551920174025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO

ESPIRITO SANTOADV.(A/S) : MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES (13791/ES)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.327 (191)ORIGEM : PROC - 50333110220114047100 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : DILMA VAZ JORGEADV.(A/S) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (89504/RS)


- 55ª CJ - JALESPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIALADV.(A/S) : IGOR SANTOS PIMENTEL (389062/SP)RECDO.(A/S) : JOSE APARECIDO FERRAREZADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (279980/SP)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.585 (193)ORIGEM : PROC - 50040252320184047006 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : MARIA FERREIRA DE LIMAADV.(A/S) : RODRIGO SCHMITT DA SILVA (59480/PR)ADV.(A/S) : LAIS REGINA GOES DE OLIVEIRA (86897/PR)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ORIDES BAILOADV.(A/S) : JOAO PEDRO DE CARVALHO (125619/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBARANAADV.(A/S) : MARCELO MANSANO (128979/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.760 (195)ORIGEM : AREsp - 1654728 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RICARDO ALEXANDRE BORGES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA (37679/DF)ADV.(A/S) : FLAVIO TADEU CORSI XIMENES (54450/DF)RECTE.(S) : WILLEMAR DE ALMEIDA DANTASADV.(A/S) : RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA (32308/DF)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E


FEDERAL E TERRITÓRIOSINTDO.(A/S) : EDUARDO SOARES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR (55528/DF)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : M.M.ADV.(A/S) : JOAQUIM RODRIGUES ROSA JUNIOR (215343/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


















RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.893 (197)ORIGEM : RHC - 122709 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZAADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.234 (198)ORIGEM : 189234 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : VALDECIR ANDREOTTI DE SOUZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.235 (199)ORIGEM : 189235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LUCIENE ERNESTO DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E


FEDERAL E TERRITÓRIOSRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.236 (200)ORIGEM : 189236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MARCELO SANTANA FERNANDESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 18 0 18

MIN. MARCO AURÉLIO 11 0 11

MIN. GILMAR MENDES 14 0 14

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28 0 28

MIN. CÁRMEN LÚCIA 17 0 17

MIN. LUIZ FUX 19 0 19

MIN. ROSA WEBER 19 0 19

MIN. ROBERTO BARROSO 24 0 24

MIN. EDSON FACHIN 27 0 27

MIN. ALEXANDRE DE MORAES 23 0 23

TOTAL 200 0 200

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial, PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretário(a) Judiciário(a).

Brasília, 5 de agosto de 2020.

ÍNDICE DE PESQUISA(RISTF, art. 82 e seu § 5º)

NOME DO ADVOGADO (OU PARTE, QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO)

ADAO CORREA DE CHAVES (76682/RS) (113)ADEMIR BENEDITO (152)ADEMIR DE LIMA (148987/SP) (79)ADRIANA ASTUTO PEREIRA (64824/BA, 80696/RJ, 389401/SP) (127)ADRIANA DO CARMO FERREIRA (95)

ADRIANA FERREIRA ALMEIDA (39)ADRIANA POSSE (264375/SP) (170)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO(7) (8) (8) (9) (9) (10) (11) (11) (12) (12)(91) (93) (120) (138) (139) (141) (151) (171) (178) (179)(191)ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (104)ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL (7)AIRTON TREVISAN (74607/SP) (114)ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) (10)ALDJUNYOR DOS ANJOS FERREIRA (80)ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (A972/AM, 24127/BA, 22697/GO, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 59572/PR, 883-A/RN, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)

(146)

ALEXANDRE BICHERI (184572/SP) (149)ALEXANDRE MIRANDA MORAES (263318/SP) (174)ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (264387/SP) (170)ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI (45)ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (202044/SP) (181)ALINE MARTINEZ HINTERLANG DE BARROS DETZEL (59115/PR) (166)AMANDA PATRICIO ANDRADE (172416/MG) (59)AMARILDO CARTOLA JUNIOR (53)AMARO WANDERLEY DE SOUZA (08154/PE) (142)ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA (143266/RJ) (102)ANA CLAUDIA WILK (111580/RS) (115)ANA TEREZA BASILIO (22646/DF, 32968/ES, 56629/GO, 074802/RJ, 253532/SP)

(129)

ANDERSON BARBOSA DA COSTA (375918/SP) (185)ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)(45) (46)ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) E OUTRO(A/S)(34) (58)ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ) (43)ANDRE FERREIRA PEDREIRA (8772/ES) (101)ANDRE LUIS GOULART DIAS (53318/SC) (28)ANDRÉ OLIVEIRA MACEDO (34)ANDRE RAMON TABOSA ALVES (27442/CE) (73)ANGELO SICHINEL DA SILVA (8600/MS) (160)ANTONIO CARLOS GOES (38)ANTONIO CARLOS MALHEIROS (152)ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO(27) (30)ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (199222/MG, 48678/SP) (145)ANTONIO LUIZ PIRES NETO (152)ANTONIO PEIXOTO DA SILVA FILHO (17191/PE) (90)ARANTES THEODORO (152)ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA (83)BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP)

(110)

BORELLI THOMAZ (152)BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE) (179)BRUNO HENRIQUE GONCALVES (58276/BA, 34007/ES, 154372/MG, 20732-A/MS, 214965/RJ, 131351/SP)

(155)

BRUNO LUNARDI GONCALVES (62880/DF) E OUTRO(A/S) (12)BRUNO MARINHO MEDEIROS DE LIMA (31)BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 30833-A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ, 66120A/RS, 311A/SE, 161899/SP)

(151)

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (63543/RS) (44)CAMILLO ASHCAR JUNIOR (45770/SP) (185)CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (371656/SP) (130)CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (88410/MG) (103)CARLOS GIL RODRIGUES (09083/PE) (90)CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO (39760/SC) (122)CASSIO NEGRELI CAMPOS (85)CHRISTOPHER MARINI (100)CHRISTOPHER MARINI (330230/SP) (100)CICERO LOPES DE OLIVEIRA (49)CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA (089700/RJ) (117)CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF, 51864A/GO) (148)CLAUDIVAN ESTUMANO POMPEU (75)CLEBER DA SILVA MONTEIRO (21)CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (13277-A/MA, 10263/PI) (167)CRISTIANO KEN TAKITA (125590/MG) (132)CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (58656/RS)(135) (157)CRISTIANO VIEIRA (56)DAIANE MORGANTI HOFFMANN (73210/RS) (116)DALVO MARTINS BEMFEITO (168794/MG) (71)DANIELE CESCA TAMAGNO (164348/RJ, 60896/RS, 43379/SC) (122)DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (248080/SP) E OUTRO(A/S) (19)DARCY ROSA CORTESE JULIAO (18842/SP) (161)DAVID DIEGO DO NASCIMENTO (50)







DEBORA FERREIRA DOS SANTOS (95)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL(124) (199)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS(53) (54) (56)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (4)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (111)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO(149) (186) (200)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (6)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (198)DELEY BARBOSA EVANGELISTA (24957/PA) (23)DEODATO ZAMBON (41)DEVANEI SIMAO (137268/SP) (156)DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (74)DIONE MARIA BATISTA CALDAS (020113/PA) (75)DOUGLAS TEODORO FONTES (222732/SP) E OUTRO(A/S)(55) (57)DOUGLEIR BENICIO BEZERRA(16) (16)DUVAL VIANNA (20526/RJ) (153)E.C.J. (78)EDER KARLOS CARDOSO DE PAULA (32)EDUARDO BARBIERI (199117/MG, 112954/SP) (145)EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (71365/RS) (138)EDUARDO HIROSHI IGUTI (190409/SP) (145)EDUARDO JORGE DIAS DE MELO (66)ELAINE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA (157399/SP)

(114)

ELICARLOS ALVES DA COSTA (76)ELIEL GOMES HYERTQUIST (67)ELLIOT AKEL (152)ELTON LUIS NASSER DE MELLO (5123/MS, 18685/A/MT, 443801/SP)

(139)

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (15499/CE) E OUTRO(A/S)

(30)

ENIO ZULIANI (152)ERIVALDO SILVA DE MORAIS FILHO (29)ERIVANDRO RODRIGUES ROGERIO (73)ERLON DA ROSA FONSECA (11152/SC) (120)EROS PICELI (152)ESTADO DE SÃO PAULO(128) (131)ESTER MEILER LEVENTER (296061/SP) (90)EVALDO CICERO BUENO (44219/PR) (169)FABIANO DE HOLANDA HADDAD (68)FABIO KODA (94519/PR) (87)FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP) (64)FELIPE RUBIO CABRAL (356376/SP) (85)FERNANDO APARECIDO MACHADO RODRIGUES (20)FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (65184/BA, 25227/PE) (137)FERREIRA RODRIGUES (152)FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (318606/SP) (133)FHAD ZULIANI COSTA CASTRO (53151/BA, 88610/MG)(108) (109)FLAVIA UMEDA (316150/SP) (172)FLAVIO ROGERIO DA SILVEIRA (22176/RS) (177)FLAVIO TADEU CORSI XIMENES (54450/DF) (195)FRANCIS CAMPOS BORDAS (02222/A/DF, 29219/RS) (148)FRANCIS TED FERNANDES (208099/SP) (152)FRANCISCO GABRIEL DE LIMA (79)FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS (61)GABRIEL FERNANDO SILVA COSTA (59)GABRIEL VINICIUS CARMONA GONCALVES (399765/SP) (11)GABRIELLA GUALBERTO DOS ANJOS (71044/PR) (159)GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP)

(163)

GILIARD ALVES BOTELHO (48)GILMAR APARECIDO CHAGAS(15) (15)GIOVANI ALBUQUERQUE CASARO (82)GUERRIERI REZENDE (152)GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO (131520/MG)(69) (84)GUILHERME HENRIQUE BICUDO DE MOURA (52)GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (279980/SP) (192)GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS) (139)HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO (17)HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK (73028/RS) (140)HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES (44)IGOR PINHEIRO COUTINHO (25242/CE) E OUTRO(A/S) (27)IGOR SANTOS PIMENTEL (389062/SP) (192)IGOR VINICIUS FIRMO DE SOUZA (22)

IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC) (123)INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(140)

ISRAEL EDMILSON BITENCOURT DA SILVA (28)ISRAEL SILVA DOS SANTOS (95)ISRAEL SILVA DOS SANTOS JUNIOR (95)J.A.T. (71)JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (45439/PE, 04395/PR)

(169)

JACIRA PEREIRA TEIXEIRA (11766/RS) (177)JACKSON COSTA RODRIGUES (181301/RJ, 192204/SP) E OUTRO(A/S)

(39)

JACQUELINE CAMILLO (90912/RS) (180)JANETE DA SILVA (292781/SP) (65)JEAN ROBSON TOMAZI (63)JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (89504/RS) (191)JEFFERSON MOREIRA DA SILVA (58)JHONATA TAILON KRAUSE (60)JOALLYSON GUEDES RESENDE (16427/PB) (66)JOAO CARLOS CENTENO BALDINI (115605/MG, 176349/SP) (121)JOÃO CARLOS SALETTI (152)JOAO FRANCISCO SOARES (117459/SP) (67)JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806A/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45.071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO)

(154)

JOAO PAULO AVELINO ALVES DE SOUSA (41057/CE) (49)JOAO PEDRO DE CARVALHO (125619/SP) (194)JOAO RIBEIRO SAMPAIO (439995/SP) E OUTRO(A/S) (52)JOAO THOMAZ PEREIRA JUNIOR (19)JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR (17837/PB, 1137-A/RN) (31)JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (163267/SP) (11)JOAQUIM RODRIGUES ROSA JUNIOR (215343/SP) (196)JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG) (8)JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO (6661/RN)

(95)

JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (112111/SP)(25) (42)JOSE CARLOS GUIMARAES BALLERINI (42)JOSE FELICIANO ALVES DOS SANTOS (160)JOSE FRANCISCO RICCI (64)JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)

(143)

JOSE LUIZ PALATA (37)JOSE LUIZ SOARES DA COSTA (77)JOSE OSVALDO ROTONDO (142631/SP) E OUTRO(A/S) (86)JOSE PERDIZ DE JESUS (10011/DF) (105)JOSE RENATO NALINI (152)JOSE ROBERTO DE SOUZA (68)JOSE VLADEMIR MEISTER (7546/SC) (119)JOSEANDRA PITHAN STIEHL (24835/RS) (176)JOSENIR TEIXEIRA (125253/SP) (182)JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ

(75)

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ (78)JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ (64)JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ (81)JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (50680/BA, 45815/DF, 26605/ES, 164650/MG, 42538/PE, 83253/PR, 198782/RJ, 1199-A/RN, 105052A/RS, 47918-A/SC, 334591/SP)

(126)

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO (17866/CE, 16503/A/MT) (178)KANANDA KATRINE MATOS (69)LAIS REGINA GOES DE OLIVEIRA (86897/PR) (193)LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)(50) (197)LEANDRO PEDRO DE MELO (8848/MS) (160)LEANDRO PURIFICACAO TEICH (278950/SP) (80)LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA (65738/RS) (24)LEONOR LIMA DE FARIA (46671/RS) (184)LETICIA RODRIGUES VICENTE (446550/SP) (11)LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR (7782/MA) (168)LOTUS DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA (96)LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (49090/DF, 28385/ES, 58582A/GO, 18702-A/MA, 111202/MG, 29898-A/PA, 52084/PE, 213430/RJ, 398091/SP)(106) (107)LUCAS DOS SANTOS FERREIRA (47)LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (52730/RS) (162)LUCIANA CRISTINA CAYRES (331070/SP) (82)LUCIANO CARVALHO DA CUNHA (36327/RS, 13780/SC) (173)LUIS EDUARDO SCHOUERI (02321/A/DF, 95111/SP)(144) (165)LUIS SOARES DE MELLO (152)



LUIZ AMBRA (152)LUIZ ANTONIO DE GODOY (152)LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES (1482-A/AP, 33680/DF, 26340-A/PA, 39450/RS, 15563/SC)

(143)

LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S)

(13)

LUIZ FELIPE LOPES (443609/SP) (33)LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (137826/SP) E OUTRO(A/S) (48)LUIZ PIRES MORAES NETO (204331/SP) E OUTRO(A/S) (36)MAICON FARIAS DA SILVA (35751/SC) (119)MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA (209293/SP) (159)MARCELO MANSANO (128979/SP) (194)MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (141567/SP) (68)MARCELO PIRES TORREAO (19848/DF) E OUTRO(A/S)(91) (93)MARCELO SOMAVILLA KELLING (90195/RS) (180)MÁRCIO BARTOLI (152)MARCO ANTONIO DACORSO (199594/MG, 14777-A/MS, 18072/A/MT, 154132/SP)

(136)

MARCOS ANDRADE AGUIAR (43)MARCOS ANTONIO DE BARROS (92669/SP) (62)MARCOS APARECIDO DONA (399834/SP) (92)MARCOS BARCELOS NEVES (68867/RS) (18)MARCOS LIMA MARQUES (33846/CE) (61)MARCOS VITAL MACIEL (55)MARIA ALICE CASTAGNARO (21132/SC) (41)MARIA ALICE FERRAZ (134677/RJ) (7)MARIA APARECIDA VENTURA (121)MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA (165758/RJ) (129)MARIANE SANTOS DE ANDRADE (51)MARILIA CAROLINE CALDEIRA FERREIRA (23)MATEUS PIVA ADAMI (235070/SP) (11)MAURO ATUI NETO (266971/SP)(20) (22)MAURO ATUI NETO (266971/SP) E OUTRO(A/S) (21)MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (91265/SP) (96)MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (16900/AL) (29)MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES (13791/ES) (190)MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE (1117/PI) E OUTRO(A/S) (76)MOHAMAD HASSAM HOMMAID (13032/MS) (158)NAIGUEL CRISTIAN GOMES (184810/MG) E OUTRO(A/S) (77)NÃO INDICADO(92) (100) (101) (103)NATAN XAVIER FERREIRA (54)NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA (37679/DF) (195)NEUSA MARIA GAVIRATE (64868/SP) (187)NEVES AMORIM (152)NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (111678/RS) (26)NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (343409/SP) (32)ODIR MARIN FILHO (71751A/RS, 8129/SC) (125)OS MESMOS(133) (148) (166) (173)PAMELA CONCEICAO GAVAZZA (23724/BA) (189)PATRICIA DOS SANTOS MACHADO (55973/PR) E OUTRO(A/S)(97) (98) (99)PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES (35)PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (392124/SP) E OUTRO(A/S)

(35)

PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS (64817/DF, 57637/GO) (89)PAULO DIMAS MASCARETTI (152)PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)

(173)

PERICLES MEDEIROS DA SILVA (89735/RS) (180)PÉRICLES PIZA (152)PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRA (8551/SE) (189)PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (52)PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(18) (20) (21) (22) (23) (25) (28) (29) (31) (35)(36) (37) (38) (49) (50) (51) (61) (64) (65) (67)(68) (69) (72) (77) (78) (79) (80) (81) (82)PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (39)PRISCILA THOMAZ DE AQUINO (342433/SP) (112)PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)(133) (144) (154) (163) (164) (165) (181) (182) (188) (190)PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA(1) (2) (3) (4) (5) (6) (159) (171) (183) (197)(198) (199) (200)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS(124) (195) (199)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(104)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(114) (187) (196) (197)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (150)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(118)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(88) (162)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (175)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL(158) (160)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO(137) (142)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (111)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO(128) (131) (147) (156) (159) (161) (166) (172) (174)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO(167) (168)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (150)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(3) (118) (153)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(135) (140) (157) (162)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (116)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO (104)PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CRICIUMA (119)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI (130)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

(189)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA (132)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO (13)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (185)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

(155)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

(94)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

(186)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA (127)PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SEBERI (134)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TATUÍ (136)PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA (180)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (117)PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)(113) (115) (121) (123) (125) (126) (127) (129) (143) (146)(148) (159) (169) (170) (173) (176) (183) (184) (193)PROMOTORA DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMA - MG

(103)

R.R.S. (86)RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (225056/SP) (141)RAFAEL LUIZ DOS SANTOS (57)RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE, 439314/SP)

(9)

RAMON RIBEIRO DE MACEDO (54746/GO, 126084/MG) E OUTRO(A/S)

(47)

RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA (32308/DF) (195)RELATOR DO ARE Nº 1.237.026 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(41)

RELATOR DO HC Nº 0807581- 71.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

(75)

RELATOR DO HC Nº 1.0000.20.472281-3/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

(84)

RELATOR DO HC Nº 127.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(73)


(85)


(62)


(57)


(24)


(55)


(26)


(32)


(42)


(34)


(33)


(40)




(47)


(46)


(76)


(74)


(84)


(43)


(63)


(71)


(59)


(83)


(60)


(75)

RELATOR DO RHC Nº 120.493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(86)


(15)


(30)


(27)

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (35585/SP) E OUTRO(A/S) (14)RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (090104/RJ) (153)RICARDO GIOVANI SANCHES DIAS (36)ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (151193/SP) (70)ROBERTO DE ALMEIDA MELLO (24)ROBERTO MORTARI (152)ROBERTO ROSIO FIGUEREDO (245347/SP) (145)RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES (81)RODOLFO ROSA DOS SANTOS (62)RODRIGO CLEMENTE DA SILVA (25)RODRIGO SCHMITT DA SILVA (59480/PR) (193)RODRIGO UCHOA DE PAULA (12925/CE) (178)ROGERIO DE SOUZA RIBEIRO (40)ROGÉRIO GONÇALVES MARTINS RAMOS (72)RUDINEI DA SILVA JOANELLA (26)RUY MATHEUS (70)S.A.S. (17)SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR (55528/DF) (195)SANDRO CARDOSO DOS SANTOS (84)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS(1) (2) (5) (13) (14) (14) (14) (87) (87) (87)(87) (89) (91) (92) (93) (94) (94) (95) (95) (96)(96) (97) (97) (98) (98) (99) (99) (100) (101) (102)(102) (103) (104) (105) (105) (106) (106) (106) (107) (107)(107) (108) (108) (109) (109) (110) (110) (110) (152)SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) (118)SERGIO LUIZ TRANQUILLO (25985/RS) (134)SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (39567/RS) (188)SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (365295/SP) E OUTRO(A/S) (74)SIMONE DE SOUZA LEME (278416/SP) (112)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA(53) (56)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(16) (17) (19) (45) (48) (54) (58) (66) (70)SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (44)TAINA SUILA DA SILVA ARANTES TORRES (375399/SP) (72)THAYZE PEREIRA BEZERRA (309254/SP) (128)THIAGO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (65)THIAGO MORAES (29241/GO) (175)TIAGO DE LIMA SANTOS REID (214802/RJ) E OUTRO(A/S) (40)VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (1851-A/AP, 26778/DF, 87535A/RS)

(143)

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (293203/SP) (128)VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (273022/SP) (83)VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (42423/PR)(37) (38)VANESSA FERNANDA PONTES DOS SANTOS (33)VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP)(60) (63) (78) (81)VICTOR HUGO MURARO FILHO (37832/RS) (88)VILMA MARQUESE TEIXEIRA (058876/RJ) (171)VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA (46)

VISUAL LOTUS PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPP (96)VLADENILSON DANIEL OLMEDO (160)VLADIMIR MEDEIROS DE OLIVEIRA (18)WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (229720/SP)(131) (147)WELLINGTON NEGRI DA SILVA (237006/SP)(131) (147)YHANE VIEIRA VALERETO (356878/SP) E OUTRO(A/S) (51)YURI VENTURA SALGADO (118875/MG) (164)ZELEI CRISPIM DA ROSA (26964/SC) (119)

PETIÇÃO AVULSA/PROTOCOLO/CLASSE E NÚMERO DO PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 (1)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.519 (2)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.522 (5)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.523 (6)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.520 (3)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.521 (4)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.526 (9)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.527 (10)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.524 (7)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.525 (8)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.528 (11)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529 (12)ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 723

(13)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.147 (14)HABEAS CORPUS 189.193 (15)HABEAS CORPUS 189.247 (18)HABEAS CORPUS 189.249 (20)HABEAS CORPUS 189.248 (19)HABEAS CORPUS 189.242 (16)HABEAS CORPUS 189.243 (17)HABEAS CORPUS 189.256 (27)HABEAS CORPUS 189.255 (26)HABEAS CORPUS 189.258 (29)HABEAS CORPUS 189.257 (28)HABEAS CORPUS 189.259 (30)HABEAS CORPUS 189.250 (21)HABEAS CORPUS 189.251 (22)HABEAS CORPUS 189.252 (23)HABEAS CORPUS 189.253 (24)HABEAS CORPUS 189.254 (25)HABEAS CORPUS 189.269 (40)HABEAS CORPUS 189.268 (39)HABEAS CORPUS 189.267 (38)HABEAS CORPUS 189.266 (37)HABEAS CORPUS 189.264 (35)HABEAS CORPUS 189.265 (36)HABEAS CORPUS 189.262 (33)HABEAS CORPUS 189.263 (34)HABEAS CORPUS 189.260 (31)HABEAS CORPUS 189.261 (32)HABEAS CORPUS 189.278 (49)HABEAS CORPUS 189.277 (48)HABEAS CORPUS 189.279 (50)HABEAS CORPUS 189.273 (44)HABEAS CORPUS 189.274 (45)HABEAS CORPUS 189.275 (46)HABEAS CORPUS 189.276 (47)HABEAS CORPUS 189.270 (41)HABEAS CORPUS 189.271 (42)HABEAS CORPUS 189.272 (43)HABEAS CORPUS 189.288 (59)HABEAS CORPUS 189.289 (60)HABEAS CORPUS 189.283 (54)HABEAS CORPUS 189.282 (53)HABEAS CORPUS 189.281 (52)HABEAS CORPUS 189.280 (51)HABEAS CORPUS 189.287 (58)HABEAS CORPUS 189.286 (57)HABEAS CORPUS 189.285 (56)HABEAS CORPUS 189.284 (55)HABEAS CORPUS 189.299 (69)HABEAS CORPUS 189.290 (61)HABEAS CORPUS 189.292 (63)HABEAS CORPUS 189.291 (62)HABEAS CORPUS 189.294 (65)HABEAS CORPUS 189.293 (64)HABEAS CORPUS 189.296 (67)HABEAS CORPUS 189.295 (66)



HABEAS CORPUS 189.297 (68)HABEAS CORPUS 189.304 (74)HABEAS CORPUS 189.303 (73)HABEAS CORPUS 189.306 (76)HABEAS CORPUS 189.305 (75)HABEAS CORPUS 189.300 (70)HABEAS CORPUS 189.302 (72)HABEAS CORPUS 189.301 (71)HABEAS CORPUS 189.308 (78)HABEAS CORPUS 189.307 (77)HABEAS CORPUS 189.309 (79)HABEAS CORPUS 189.316 (86)HABEAS CORPUS 189.315 (85)HABEAS CORPUS 189.314 (84)HABEAS CORPUS 189.313 (83)HABEAS CORPUS 189.312 (82)HABEAS CORPUS 189.311 (81)HABEAS CORPUS 189.310 (80)MANDADO DE SEGURANÇA 37.299 (87)PETIÇÃO 9.052 (89)PETIÇÃO 9.051 (88)PETIÇÃO 9.053 (90)RECLAMAÇÃO 42.579 (92)RECLAMAÇÃO 42.577 (91)RECLAMAÇÃO 42.580 (93)RECLAMAÇÃO 42.584 (97)RECLAMAÇÃO 42.583 (96)RECLAMAÇÃO 42.582 (95)RECLAMAÇÃO 42.581 (94)RECLAMAÇÃO 42.588 (101)RECLAMAÇÃO 42.587 (100)RECLAMAÇÃO 42.586 (99)RECLAMAÇÃO 42.585 (98)RECLAMAÇÃO 42.589 (102)RECLAMAÇÃO 42.591 (104)RECLAMAÇÃO 42.590 (103)RECLAMAÇÃO 42.593 (106)RECLAMAÇÃO 42.592 (105)RECLAMAÇÃO 42.595 (108)RECLAMAÇÃO 42.594 (107)RECLAMAÇÃO 42.597 (110)RECLAMAÇÃO 42.596 (109)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.272.064 (111)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.573 (112)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.822 (113)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.006 (114)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.051 (115)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.195 (116)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.200 (117)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.203 (118)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.222 (119)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.227 (120)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.237 (121)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.241 (122)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.252 (123)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.283 (124)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.306 (125)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.364 (126)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.392 (127)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.474 (128)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.757 (129)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.778 (130)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.746 (131)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.214 (132)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.788 (133)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.810 (134)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.268.084 (135)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.080 (136)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.745 (137)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.329 (138)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.538 (139)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.660 (140)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.989 (141)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.423 (142)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.770 (143)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.862 (144)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.876 (145)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.935 (146)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.073 (147)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.185 (148)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.258 (149)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.302 (150)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.652 (151)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.676 (152)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.970 (153)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.987 (154)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.023 (155)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.076 (156)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.098 (157)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.229 (158)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.342 (159)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.353 (160)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.357 (161)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.514 (162)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.700 (163)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.730 (164)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.824 (165)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.865 (166)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.886 (167)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.897 (168)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.042 (169)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 (170)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.144 (171)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.268 (172)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.307 (173)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.385 (174)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.398 (175)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.437 (176)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.576 (177)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.753 (178)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.839 (179)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.858 (182)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.850 (180)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.851 (181)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.862 (183)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.893 (184)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.912 (185)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.915 (186)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.967 (187)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.128 (188)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.267 (189)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.307 (190)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.327 (191)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.544 (192)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.585 (193)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.602 (194)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.760 (195)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.773 (196)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.893 (197)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.235 (199)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.236 (200)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 189.234 (198)


DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOSecure Site · 2020. 8. 8. · PACTE.(S) :MARILIA CAROLINE CALDEIRA...

Documents

Transcript of DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOSecure Site · 2020. 8. 8. · PACTE.(S) :MARILIA CAROLINE CALDEIRA...