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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 180 - SEXTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 283ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2011

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da SessãoJUTAHY JUNIOR (PSDB – BA – Pela ordem)

– Não consideração da sessão para efeito de con-tagem de prazo. ..................................................... 56470

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agradeci-mento ao Deputado Jutahy Junior pela retirada de requerimento. Não consideração da sessão para efeito de contagem de prazo.................................. 56470

IZALCI (Bloco/PR – DF – Pela ordem) – Solici-tação ao PSDB de apoiamento a projeto de decreto legislativo sobre a alteração do Regimento Interno, com vistas à extinção da exigência de quorum mí-nimo para a abertura de sessões de debates. ...... 56470

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Apoio do Presidente em exercício dos trabalhos à proposta de dispensa da exigência de quorum mínimo para a abertura de sessões de debates. ....................... 56470

II – Leitura e Assinatura da Ata da Sessão Anterior

III – Leitura do Expediente

AVISO

Nº 1.471/11 – Do Senhor Ministro Augusto Nardes, Vice-Presidente, no exercício da Presidên-cia do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo n. TC 019.153/2011-2. ........................................... 56471

OFÍCIOS

Nº 6.706, 6.709, 6.714 e 6.718, de 2011 – Do Supremo Tribunal Federal, que comunica as deci-sões nos Mandados de Injunção que especifica. .. 56481

Nº 1288/11 – Do Senhor Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República que encaminha manifestação do CNMP acerca do PL nº 7.785/10. ........................................................... 56482

S/N./11 – Do Senhor Vilson Alves de Oliveira, Líder do Movimento pela Reintegração dos Pede-vistas do Estado de Sergipe, que comunica apoio ao PL nº 4.293/08. ................................................. 56511

Nº 516/11 – (CN) – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacio-nal, que comunica constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre MPV 544/11 e estabelece calendário para sua tramitação. ......... 56536



Nº 300/11 – Do Senhor Deputado Arthur Oli-veira Maia, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a aprecia-ção do PL nº 4.604-A/09. ....................................... 56537

Nº 385/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica a apreciação do PL nº 786/11. ................................................................... 56537

Nº 557/11 – Do Senhor Deputado João Maia, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, que comunica a apre-ciação do PL nº 754/11 ......................................... 56537

Nº 559/11 – Do Senhor Deputado João Maia, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, que comunica a apre-ciação do PL nº 917/11. ......................................... 56538

Nº 560/11 – Do Senhor Deputado João Maia, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, que comunica a apre-ciação do PL nº 1.490/11. ...................................... 56538

Nº 279/11 – Do Senhor Deputado Lelo Coim-bra, Presidente em exercício da Comissão de Edu-cação e Cultura, que comunica a apreciação do PL nº 7.960/10. ........................................................... 56538

S/N/11 – Da Comissão de Relações Exterio-res e de Defesa Nacional, que encaminha a Ata, Lista de Presença e Estatuto do Grupo Parlamentar Brasil/Turquia. ....................................................... 56542

Nº 145/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administra-

56468 Sexta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2011

ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 614/11. .................................................... 56542

Nº 146/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 1.245/11. ................................................. 56543

Nº 290/11 – Do Senhor Deputado Jonas Doni-zette, Presidente da Comissão de Turismo e Despor-to, que comunica a apreciação do PL nº 528/11. .. 56543

Nº 278/11 – Do Senhor Deputado Edson Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que comunica a aprovação do PL nº 6.748-A/10. ............................................................ 56543

Nº 279/11 – Do Senhor Deputado Edson Eze-quiel, Presidente da Comissão de Viação e Trans-portes, que comunica a rejeição do PL n. 7.006/10.

Nº 284/11 – Do Senhor Deputado Edson Eze-quiel, Presidente da Comissão de Viação e Transpor-tes, que comunica a rejeição do PL n. 7.998/10. ... 56544

Nº 285/11 – Do Senhor Deputado Edson Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que comunica a aprovação do PL nº 813/11. ................................................................... 56544

PROJETOS DE LEI

Nº 1.014-E/2003 – do Sr. Ricardo Izar – Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.014-D, DE 2003, que “dispõe sobre a identificação, rotula-gem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano”. ......................... 56544

Nº 2.520/2011 – do Senado Federal – Acres-centa § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de de-zembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) inte-grado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora. 56546

Nº 2.521/2011 – do Senado Federal – Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do alu-no para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência. ...................................... 56546

IV – Pequeno ExpedienteLUIZ COUTO (PT – PB) – Transcurso do Dia

do Professor. Defesa de implementação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Saudações aos docen-tes brasileiros. Denúncia de intimidação e ameaça de morte contra magistrados, por parte do crime organizado, no Estado da Paraíba. ....................... 56546

PRESIDENTE (Jutahy Junior) – Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. .................................................. 56547

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Estabeleci-mento de parceria entre o Ministério do Desenvolvi-mento Agrário e Governos Estaduais para a imple-mentação de ações de articulação, capacitação e assessoria às mulheres rurais e suas organizações produtivas. Informação sobre a data de encerra-mento da apresentação de propostas no Portal de Convênios do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SI-CONV. ................................................................... 56547

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF) – Realização em capitais brasileiras de manifesta-ções contra a corrupção. Defesa de votação pela Casa da proposta de extinção do voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional. Retrocesso do pretendido esvaziamento do Conselho Nacio-nal de Justiça. Importância do estabelecimento de consenso sobre a distribuição de royalties de pe-tróleo da camada pré-sal a Estados e Municípios brasileiros. ............................................................. 56547

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA e como Lí-der) – Apresentação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2011, sobre a tipificação como doloso do homicídio praticado por pessoa sob influência de álcool ou de substância tóxica na condução de veículo automo-tor. ......................................................................... 56549

CELIA ROCHA (Bloco/PTB – AL) – Congratu-lações ao Deputada Jutahy Junior pela apresentação de projeto de lei destinado à punição de motorista embriagado. Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, sobre a criação do Estatuto da Juventude. .................................... 56551

RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF) – Po-sicionamento do orador contrário ao financiamento público de campanhas eleitorais. .......................... 56552

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Aprovação pela Câmara Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, de moção de apoio ao orador pela apresentação do Projeto de Lei nº 1.811, de 2011, acerca da inclusão de crimes praticados na área de comercialização de uso de agrotóxico no rol de crimes hediondos. Manifesto da Frente Nacional São Paulo; do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP e de outras entidades em defesa de aprovação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 555, de 2006, referente à extinção da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos; e 270, de 2008, sobre a garantia ao servidor público aposentado por invalidez permanente do direito ao recebimento de proventos integrais com paridade. Responsabilidade dos banqueiros pela greve nacio-nal de seus funcionários. Apoio às reivindicações da categoria. Matéria Ministério define custeio para o Programa Academia da Saúde, veiculado pelo portal do Ministério da Saúde. .............................. 56553

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Con-cessão do título de Doutor Honoris Causa ao chan-

Outubro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 14 56469

celer brasileiro Airton Queiroz, pela Universidade do Havre, na França. ............................................. 56560

RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF – Pela ordem) – Realização em capitais brasileiras de ma-nifestações populares contra a corrupção. ........... 56560

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Repúdio à tentativa da Federação Internacional de Futebol – FIFA, de suspensão da aplicação do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consu-midor durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Libertação de trabalhadores submetidos à condição análoga à escravidão no Complexo Agropecuário de Pindobas, em Brejetuba, Estado do Espírito Santo. Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela contratação de auditores fiscais do trabalho. ....... 56560

REGUFFE (PDT – DF) – Agradecimento ao Deputado Mauro Benevides. Apoio à realização de movimentos contra a corrupção no País, especial-mente em Brasília, Distrito Federal. Alerta sobre a criminalização da atividade política. ...................... 56563

V – Grande Expediente(Não houve oradores)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

INDICAÇÃO

Nº 1.801/2011 – Do Sr. Amauri Teixeira – Su-gere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integri-dade física nos territórios quilombolas. ................. 56564

REQUERIMENTOS

Nº 3.478/2011 – Do Sr. Amauri Teixeira – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de en-sino. ....................................................................... 56565

Nº 3.479/2011 – Do Sr. Wilson Filho – Requer o registro da Frente Parlamentar pelo Desenvolvi-mento do Semiárido. .............................................. 56565

Nº 3.480/2011 – Do Sr. Felipe Maia – Reque-rimento para Inclusão na Ordem do Dia da Propos-ta de Emenda à Constituição n. 386 de 2009, que “ Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jorna-lista”. ..................................................................... 56565

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões)VII – Comunicações ParlamentaresMAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Rea-

valiação do cálculo inicial do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro, em face dos desdobramentos da crise financeira mundial. Declarações do Secretário--Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbo-

sa, a favor da votação da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União – DRU. .................................................... 56565

IZALCI (Bloco/PR – DF – Pela ordem) – Con-vite aos Parlamentares para participação na sessão solene promovida pela Casa por ocasião do trans-curso do Dia do Professor. Redefinição do pacto federativo. Defesa da destinação de recursos de royalties de petróleo da camada pré-sal para as áreas de educação, ciência e tecnologia. .............. 56566

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela or-dem) – Presença no plenário do Deputado Estadual do Ceará Antônio Granja, em companhia de repre-sentantes de entidades de criadores de tilápias da região do Açude Castanhão. Apoio às postulações dos criadores de tilápias. ....................................... 56567

FELIPE MAIA (DEM – RN) – Homenagem ao Delegado Maurílio Pinto de Medeiros Filho ao ensejo de sua aposentadoria, do Estado do Rio Grande do Norte. ................................................... 56567

IZALCI (Bloco/PR – DF – Pela ordem) – Dis-cussão, pela Casa, da proposta de prorrogação da vigência da Desvinculação de Receitas da União – DRU e do pacto federativo. ................................. 56568

VIII – Encerramento2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE Proposições: Emendas apresentadas à MPV

542/11; PFC 45/2011, PFC 46/2011, PFC 47/2011, REC 86/2011, SIT 10/2011, SIT 16/2011, REQ 3387/2011, REQ 3406/2011, REQ 3424/2011, REQ 3425/2011, REQ 3429/2011. ................................ 56582

3 – PARECERES – PL 4604-B/2009, PL 6748-B/2010, PL 7006-A/2010, PL 7960-B/2010, PL 7998-A/2010, PL 528-A/2011, PL 614-A/2011, PL 754-A/2011, PL 786-A/2011, PL 813-A/2011, PL 917-A/2011, PL 1245-A/2011, PL 1490-A/2011. .. 56583

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Alfredo Luiz Campos Junior, Je-

anne de Brito Pereira, Jorge Vargas Filho, Marcia Rodrigues da Cruz, Marcio Coutinho Vargas. ........ 56600

Designar: Irai Silva Lopes de Sousa, Ivanal-do Leite dos Prazeres, Marcia Rodrigues da Cruz, Marcio Coutinho Vargas, Robson Marcelo Castelo Branco Barros. ....................................................... 56600

Designar (substitutos): Alfredo Luiz Campos Junior, Antonio Costa Xavier, Carlos Andre França Laquintinie, Edivaldo Gomes Arantes, Lindberg Aziz Cury Junior, Marcelo Cassio Melhorança, Marcelo Gomes da Costa, Orlando Egreja Neto, Pablo Hen-rique Borges, Ronaldo Santiago, Vinicius Furtado de Oliveira. ............................................................. 56601

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCO8 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 283ª Sessão, em 13 de outubro de 2011Presidência dos Srs.: Amauri Teixeira, Jutahy Junior, Celia Rocha,

Mauro Benevides, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não ha-vendo quorum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO

(Às 14 horas e 30 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

O SR. JUTAHY JUNIOR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o nobre Deputado baiano Jutahy Junior.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Tei-xeira, é óbvio que não há número regimental para a abertura da sessão, mas o PSDB não deseja prejudi-car os Parlamentares presentes. Apenas gostaria que constasse em ata que esta sessão não será considera-da para contagem de prazo, principalmente em função da discussão sobre a DRU.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agrade-ço a V.Exa. por ter intercedido junto ao Líder do PSDB para que retirasse o requerimento. O nosso acordo é de abrir a sessão apenas para os debates.

Declaro que esta sessão não será considerada para contagem de prazo, por não haver neste momento o quorum regimental exigido.

Mas tem sido praxe nossa aqui, às sextas-feiras e segundas-feiras, abrir a sessão mesmo sem quo-rum para privilegiar os Deputados que estão na Casa.

Então, esta sessão não será considerada para contagem de prazo, para efeito na discussão sobre a DRU.

O SR. JUTAHY JUNIOR – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Está atendida a solicitação do PSDB.

O SR. IZALCI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, eu quero aproveitar a oportunidade e também pedir o apoio do PSDB.

Nós apresentamos – e V.Exa. tem conhecimento disso – um projeto de decreto legislativo para mudar o Regimento Interno, para que nas sessões de se-gunda-feira, quinta-feira e sexta-feira, independente-mente do quorum regimental exigido (a décima parte do número total de Deputados), a sessão seja aberta apenas para debates, não contando para efeito de prazo regimental.

Então, eu gostaria de contar com o apoio do PSDB para que pudéssemos votar esse projeto na semana que vem, para evitar esse tipo de problema que tem acontecido nas últimas sessões de quinta--feira e sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa. tem o apoio de diversos Parlamentares.

Uma das funções desta Casa é a de debater os temas do País. Mesmo não havendo quorum regimental, nós Deputados presentes não podemos ficar impossi-bilitados de debater os temas do País, de apresentar as nossas ideias, para que a sociedade possa avaliar o nosso trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Então, o Sr. Secretário, Deputado Pastor Ronaldo Fonseca, procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. RONALDO FONSECA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. RONALDO FONSECA, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


Aviso nº 1471-Seses-TCU-Plenário

Brasília, 28 de setembro de 2011

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes Câmara dos Deputados Brasília – DF

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimen-

to, cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 019.153/2011-2, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 28-9-2011, acompanhado do Re-latório e do Voto que o fundamentam, e ainda, cópia da Decisão Normativa ora aprovada.

Atenciosamente, – Augusto Nardes, Vice-Pre-sidente, no exercício da Presidência.


Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 473223017


Ofício nº 6.706/R


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)Deputado(a) Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Mandado de Injunção nº 3.259

Impte.(s): Decio BispoAdv.(a/s): Juliana Pedrosa MonteiroImpdo.(a/s): Presidente da RepúblicaAdv.(a/s): Advogado-Geral da UniãoImpdo.(a/s): Presidente da Câmara dos DeputadosImpdo.(a/s): Presidente do Senado Federal(Seção de Processos do Controle Concentrado e Re-clamações)

Senhor(a) Presidente,Comunico a Vossa Excelência que foi proferido(a)

despacho/decisão nos autos em epígrafe e cuja cópia segue em anexo.

Apresento o testemunho de apreço e considera-ção. – Ministro Dias Toffoli, Relator(a).

Ofício no 6.709/R


A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Deputado(a) Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados


Impte.(s): Aidson Antonio de PaulaAdv.(a/s): Juliana Pedrosa MonteiroImpdo.(a/s): Presidente da RepúblicaAdv.(a/s): Advogado-Geral da UniãoImpdo.(a/s): Presidente da Câmara dos DeputadosImpdo.(a/s): Presidente do Senado FederalImpdo.(a/s): UniãoProc. (a/s)(es): Advogado-Geral da União(Seção de Processos do Controle Concentrado e Re-clamações)




Ofício nº 6.714/R




Impte.(s): Ricardo Bressan TestaAdv.(a/s): Larissa Fialho Maciel Longo e outro(a/s)Impdo.(a/s): Presidente da RepúblicaAdv.(a/s): Advogado-Geral da UniãoImpdo.(a/s): Presidente da Câmara dos DeputadosImpdo.(a/s): Presidente do Senado Federal(Seção de Processos do Controle Concentrado e Re-clamações)




Ofício nº 6.718/R




Impte.(s): Waldo Sapucaia RolandAdv.(a/s): Ana Raquel Alves de Assis e outro(a/s)Impdo.(a/s): Presidente da RepúblicaAdv.(a/s): Advogado-Geral da UniãoImpdo.(a/s): Presidente da Câmara dos DeputadosImpdo.(a/s): Presidente do Senado Federal(Seção de Processos do Controle Concentrado e Re-clamações)




Publique-se.Em 13-10-11. – Deputado Marco Maia,

Presidente.


OFÍCIO PGR/GAB/Nº 1.288

Brasília, 5 de outubro de 2011

Excelentíssimo Senhor

Deputado Federal Marco Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília-DF

Senhor Presidente,

Cumprindo o estabelecido no inciso IV, arti-

go 80, da Lei nº 12.309, de 2010, Lei de Diretrizes

Orçamentárias para o exercício de 2011, remeto a

Vossa Excelência manifestação do Conselho Nacio-

nal do Ministério Público acerca do Projeto de Lei nº

7.785/2010, encaminhado à apreciação do Congres-

so Nacional nos termos do art. 61, caput, combina-

do com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição

Federal de 1988.

Atenciosamente, – Roberto Monteiro Gurgel

Santos, Procurador-Geral da República.

Ofício no 699/2011/NAD-SG/CNMP


A Sua Excelência o Senhor

Lauro Pinto Cardoso Neto

Secretário-Geral do Ministério Público Federal

Assunto: Encaminha cópia dos autos do Processo

CNMP nº 0.00.000.000703/2011-07

Senhor Secretário-Geral,Cumprimentando-o, encaminho, para conheci-

mento de Vossa Excelência, cópia dos autos do pro-cesso em epígrafe.

Atenciosamente, – José Adércio Leite Sam-paio, Procurador Regional da República, Secretário--Geral do CNMP.

OFÍCIO/MPU/PGR/SG/Nº 330

Brasília, 17 de maio de 2011

A Sua Excelência o SenhorDoutor José Adércio Leite SampaioProcurador Regional da RepúblicaSecretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público Brasília-DF

Senhor Secretário-Geral,Considerando que a Lei nº 12.309/2010, Lei de

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (LDO 2011), determina, em seu art. 80, inciso IV, que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais no Ministério Público da União (MPU) deverão ser acompanhados de parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), encaminho a Vossa Excelência, em anexo, estudo para implantação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do MPU e do CNMP, objeto do Projeto de Lei no 7.785/2010, em tramitação na Câmara dos De-putados, para apreciação e elaboração de parecer de mérito desse Conselho.

Atenciosamente, – Lauro Pinto Cardoso Neto Secretário-Geral do MPU.


Memorando nº 341/2010 – SG/SPO


Ao Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral do MPF

Assunto: Estudo para a implantação das gratificações de orçamento e de controle interno no Ministério Pú-blico da União

Encaminho, em anexo, o estudo para implan-tação das gratificações de orçamento (GAO) e de controle interno (GCI) no Ministério Público da União, contendo as projeções do Relatório de Gestão Fiscal para 2011, 2012 e 2013 e os critérios considerados em sua elaboração.

Atenciosamente, – Paulo César Magalhães Brayer, Secretário de Planos e Orçamentos.






Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (LDO 2011), determina, em seu art. 80, inciso IV, que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais no Ministério Público da União (MPU) deverão ser acompanhados de parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), encaminho a Vossa Excelência, em anexo, estudo para implantação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do MPU e do CNMP, objeto do Projeto de

Lei no 7.785/2010, em tramitação na Câmara dos De-putados, para apreciação e elaboração de parecer de mérito desse Conselho.









CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Proc. 0.00.000.0000703/2011-07

CERTIDÃO DE JUNTADA

Nesta data, procedo a juntada de cópia da men-sagem PGR/GAB/Nº 04, de 31 de agosto de 2010, subscrita pelo Procurador-Geral da República e cópia do Ofício/MPU/PGR/SG/Nº 330, de 17 de maio de 2011 (GAB/CNMP 32/2011).

Brasília, 8 de junho de 2011. – Juliana Koehler, Mat. 16571-1 – CNMP.

MENSAGEM PGR/GAB/Nº 4

Brasília, 31 de agosto de 2010

A Sua Excelência o SenhorDeputado Federal Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados Brasília-DF

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exce-

lência para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o anexo Projeto de Lei que institui a Gratificação de Contro-


le Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da União.

Atenciosamente, – Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.

PROJETO DE LEI Nº 7.785, DE 2010

“Institui a Gratificação de Controle In-terno – GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.”

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Controle Interno – GCI, devida ao Analista de Controle Interno e ao Técnico de Apoio Especializado – Controle Interno em exercício na Auditoria Interna do Ministério Públi-co da União – Audin-MPU e no Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO, devida ao Analista de Orçamento e ao Técnico de Apoio Especializado – Orçamento, em exercício no Ministério Público da União e no Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 1º As gratificações instituídas por esta Lei cor-respondem a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor e serão regulamentadas por ato do Procurador-Geral da República.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias con-signadas ao Ministério Público da União.

Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Fe-deral e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de; da Independência e da República.

Justificação

A Auditoria Interna, órgão de controle interno do Ministério Público da União -

MPU, instituído por força dos arts. 70 e 74 da Cons-tituição Federal de 1988 e art. 23 da Lei Complementar nº 75, de 1993, possui quadro funcional composto por 60 servidores para realizar atividades ligadas ao con-trole da aplicação e utilização regular dos recursos e

bens públicos nas áreas de administração de pessoal, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade.

O cumprimento de sua missão institucional com-preende a fiscalização dos atos e fatos da gestão dos recursos públicos, avaliação dos resultados alcança-dos, análise prévia de minutas de editais de licitações e contratos, emissão de orientações a consultas for-muladas pelos responsáveis de todas as unidades gestoras do MPU (MPDFT, MPF, MPM, MPT e ESM-PU), em todo o Brasil, sobre interpretação e aplica-ção de normas, principalmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatórios de Gestão Fis-cal, Licitações e Contratos, Prestação e Tomada de Contas Anuais, Execução Orçamentária e Financeira, Aposentadorias, Pensões, Admissões e Desligamen-tos de membros e servidores.

Ressalte-se, o desempenho das finalidades e funções constitucionais de controle interno abrange os órgãos integrantes do Ministério Público da União, que envolve 62 Unidades Gestoras (UGs)e. 257 uni-dades municipais (ofícios, PRMs, PJMs, promotorias), até o final de 2009. É necessário mencionar ainda que a Audin também realiza, além das auditorias previstas no cronograma anual, auditorias especiais por solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

O trabalho desenvolvido pelo controle interno tem sido referência na Administração Pública Federal, es-pecialmente no que tange às orientações e medidas adotadas com vistas à eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos colocados à disposição do Ministério Público da União.

Como visto, a implementação do presente projeto de lei justifica-se pelo reconhecimento da realização de atividades de significativa abrangência, complexidade e especificidade, com fundamento nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal e no art. 23 da Lei Complementar nº 75, de 1993, com obtenção de resultados práticos no tocante à boa e regular aplicação dos recursos co-locados à disposição do Ministério Público da União, em benefício da sociedade brasileira.

Considerando a previsão constitucional, cons-tante do art. 127 da Carta Magna, de que o Ministério Público da União – MPU elaborará a sua proposta or-çamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram criadas as Carrei-ras de Analista de Orçamento e de Técnico de Apoio Especializado – Orçamento. São atribuições dessas carreiras assegurar o exercício da autonomia finan-ceira prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 75,


de 1993, visando a melhor utilização dos recursos públicos. Dessa forma, são realizadas pela área de orçamento, atividades de planejamento e elaboração da programação orçamentária e financeira anual, bem como acompanhamento e controle orçamentário e fi-nanceiro das despesas do órgão.

Os Analistas e os Técnicos de Orçamento do MPU exercem função essencial no planejamento de curto e médio prazos do órgão, elaborando o Plano Plurianual, no qual são tragadas as diretrizes, os objetivos e as metas da instituição priorizadas pela Administração Superior, bem como o Projeto de Lei Orçamentária Anual, na qual são apresentadas as despesas para a manutenção e são alocados recursos para assegurar o desenvolvimento do MPU, através de investimentos.

Constituem, ainda, atribuições dos servidores da carreira de orçamento a descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros, a elaboração de solicitações de créditos adicionais, cronogramas, relatórios e estudos técnicos visando a melhor utili-zação dos recursos da Instituição, além de realizar o acompanhamento da evolução das despesas com pessoal e encargos sociais, em observância ao art. 20, I, d, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para as referidas despesas.

Ressalte-se que a previsão constitucional de au-tonomia financeira do Ministério Público da União, que requer a realização das atividades acima elencadas, exige o desempenho de atribuições técnico-especia-lizadas realizadas pelos Analistas e Técnicos de Or-çamento nos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal, abrangendo cerca de 353 Unidades Gestoras e Administrativas.

Conforme exposto, a área orçamentária obje-tiva o atendimento das atribuições estabelecidas no art. 127 da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 23 e 26, III, da Lei Complementar nº 75, de 1993, de elaborar e apresentar a proposta or-çamentária, bem como subsidiar o planejamento e as decisões estratégicas quanto à utilização dos recur-sos destinados ao MPU, pautando-se nos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. Dessa forma, os cargos técnicos da área orçamentária, tornam-se es-senciais à administração orçamentária e financeira do órgão. Portanto, a implementação do presente Projeto de Lei justifica-se pelo reconhecimento da realização

de atividades de significativa abrangência, complexi-dade e especificidade pelos Analistas e Técnicos de Orçamento do Ministério Público da União





Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (LDO 2011), determina, em seu art. 80, inciso IV, que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais no Ministério Público da União (MPU) deverão ser acompanhados de parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), encaminho a Vossa Excelência, em anexo, estudo para implantação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do MPU e do CNMP, objeto do Projeto de Lei no 7.785/2010, em tramitação na Câmara dos De-putados, para apreciação e elaboração de parecer de mérito desse Conselho.









PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.0000703/2011-07

Relatora: Conselheira Maria Ester Henriques Tavares Requerente: Ministério Público da União

DESPACHO

Trata-se de Pedido de Providências instaurado com o fim de dar cumprimento ao art. 80, inciso IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, que estabe-


lece a necessidade de análise por este Conselho Na-

cional de todo projeto de lei de iniciativa do Ministério

Público da União relacionado a aumento de gastos

com pessoal e encargos sociais.

O projeto em análise no presente procedimento

tem por objeto a instituição de “Gratificação de Con-

trole Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de

Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da

União e do Conselho Nacional do Ministério Público”.

O texto do projeto em questão foi acostado às fls.

25/28 e o estudo sobre o impacto orçamentário da im-

plantação de tais gratificações no âmbito do MPU consta

das fls. 03/10, dos autos. Pendente apenas informações

quanto ao impacto da instituição de tais verbas no CNMP.

Assim, solicite-se ao Secretário-Geral do Conse-

lho Nacional do Ministério Público que encaminhe, no

prazo de 10 (dez) dias, estudo do impacto orçamentá-

rio da implantação de tais gratificações no âmbito do

Conselho Nacional do Ministério Público.

Brasília, 8 de junho de 2011. – Maria Ester Hen-

rique Tavares, Conselheira do CNMP.


Proc. 0.00.000.000703/2011-07

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que foi expedido, nesta data, o Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT-CNMP, de 8-6-2011 (cópia anexa).

Brasília, 8 de junho de 2011. – Juliana Koehler, Mat. 16575-1.

Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT-CNMP

Brasília, 8 de junho de 2011

A Sua Excelência o SenhorJosé Adércio Leite SampaioSecretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Solicita informações nos autos do processo 703/2011-07

Senhor Secretário-Geral,Sirvo-me do presente para solicitar informa-

ções para a instrução do Pedido de Providências nº 0.00.000.000703/2011-07, nos termos do despacho anexo.

Atenciosamente, – Maria Ester Henriques Ta-vares, Conselheira – CNMP.

CONSELHO NACIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Proc. 0.00.000.0000703/2011-07


Nesta data, procedi a juntada do comprovante de

recebimento do Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT-CNMP.

Brasília, 8 de junho de 2011. – Juliana Koehler,

Mat. 16575-1 – CNMP.


Proc. 0.00.000.0000703/2011-07


Nesta data, procedo a juntada do Ofício nº 160/2011-SG/CNMP, de 20-6-2011 (Etiqueta GAB/SG 117/2011).

Brasília, 21 de junho de 2011. – Juliana Koehler, Mat. 16571-1 – CNMP.


Ofício nº 160/2011-SG/CNMP


A Sua Excelência a SenhoraMaria Ester Henriques Tavares Conselheira Nacional do CNMP

Assunto: responde o Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT--CNMP

Senhora Conselheira,Cumprimentando-a, e em atenção à solicitação

enviada pelo Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT-CNMP, en-caminho a Vossa Excelência a Nota Técnica nº 04/2011-SPO/CNMP, sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 7.785/2010.

Atenciosamente, – Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Procuradora Regional do Trabalho, Secretária-Geral Adjunta do CNMP.

Nota Técnica no 04/2011-SPO/CNMP


Da: Secretária de Planejamento OrçamentárioÀ: Secretária-Executiva

Assunto: Impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 7.785/2010, que institui a Gratificação de Controle

Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de Orça-mento – GAO.

1. Trata-se de estudo sobre o impacto orçamen-tário referente ao Projeto de Lei nº 7.785/2010, que institui a Gratificação de Controle Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme solicitado por meio do Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT/CNMP, de 8 de junho de 2011.

2. No estudo, considerou-se a implantação das gratificações de Controle Interno (GCI) e de Atividade de Orçamento (GAO) a partir de julho de 2011, tendo em vista a aprovação – em 31 de maio de 2011 – do Projeto de Lei nº 5.909/2009, que dispõe sobre o qua-dro de pessoal e define a estrutura organizacional do CNMP. Nesse sentido, foram previstos os ingressos de 6 (seis) analistas e 4 (quatro) técnicos a partir de julho de 2011 e de 6 (seis) analistas e 6 (seis) técnicos a partir de janeiro de 2012. O quantitativo foi estabele-cido pela Administração Superior.

3. A estimativa de despesa das gratificações levou em consideração o impacto orçamentário-financeiro no corrente exercício e nos dois subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme tabela abaixo:

4. Em relação ao cumprimento do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece 0,6% da Receita Corrente Líquida – RCL como limite máximo de despesa de pessoal e encargos sociais do Ministério Público da União, observa-se que o impacto orçamen-tário com a implementação das gratificações mantém--se abaixo do limite de alerta, conforme demonstrado nos quadros anexos (Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Projeção para 2011, 2012 e 2013).

5. Ressalte-se que o Conselho Nacional do Mi-nistério Público não possui limite de despesa de pes-soal definido pela LRF. Dessa forma, até que se fixe, por lei, percentual próprio para o CNMP, o cálculo de despesa total com pessoal do Conselho insere-se no

limite do MPU, de acordo com a Portaria PGR nº 192, de 29 de abril de 2010.

6. Por fim, a Lei Orçamentária 2011 (LOA 2011) estima o montante de R$ 13.943.258,00 (treze milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquen-ta e oito reais) para despesa de pessoal e encargos sociais do CNMP. Considerando o impacto da imple-mentação das gratificações, em 2011, no valor de R$ 213.328 (duzentos e treze mil, trezentos e vinte e oito reais), haverá um incremento na despesa de pessoal e encargos sociais da ordem de 2%.

À consideração superior. – Taíssa Couto Rosa Dagher, Secretária de Planejamento Orçamentário.


Ofício nº 114/2011/GAB/MEHT-CNMP


A Sua Excelência o SenhorJosé Adércio Leite SampaioSecretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Solicita informações nos autos do processo 703/2011-07

Senhor Secretário-Geral,Sirvo-me do presente para solicitar informa-

ções para a instrução do Pedido de Providências nº 0.00.000.000703/2011-07, nos termos do despacho anexo.

Atenciosamente, – Maria Ester Henriques Ta-vares, Conselheira – CNMP.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000703/2011-07 (Pe-dido de Providências) Relatora: Cons. Maria Ester Henriques TavaresRequerente: Ministério Público da UniãoAssunto: Estudo para implantação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do Ministério Público da União para apreciação e elaboração de parecer de mérito deste Conselho Nacional do Ministério Público.Sessão de Julgamento: 9ª Sessão OrdináriaData do Julgamento: 20-9-2011Presidente da Sessão: Exmo Sr. Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos Secretário-Geral: Exmo. Sr. Doutor José Adércio Leite Sampaio

DECISÃO: Após o voto da Relatora no sentido de que o parecer do Conselho seja favorável ao Projeto de Lei na


forma apresentada pela Procuradoria-Geral da Repúbli-ca, pediu vista o Conselheiro Luiz Moreira. Anteciparam votos, acompanhando a Relatora, os Conselheiros Mario Bonsaglia, Taís Ferraz, Almino Afonso, Adilson Gurgel e Lázaro Guimarães. Aguardam os demais. – Patrícia Medeiros Berto, Técnica Administrativa/CNMP.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000703/2011-07 (Pe-dido de Providências) Relatora: Cons. Maria Ester Henriques TavaresRequerente: Ministério Público da UniãoAssunto: Estudo para implantação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do Ministério Público da União para apreciação e elaboração de parecer de mérito deste Conselho Nacional do Ministério Público.Sessão de Julgamento: 11ª Sessão OrdináriaData do Julgamento: 21-9-2011Presidente da Sessão: Exma. Sra. Doutora Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira Secretário-Geral: Exmo Sr. Doutor José Adércio Leite Sampaio

DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela emissão de parecer favorável ao Projeto de Lei na for-ma apresentada pela Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto da Relatora. – Patrícia Medeiros Berto, Técnica Administrativa/CNMP.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.000703/2011-07

Relatora: Maria Ester Henriques TavaresRequerente: Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

EMENTA

Pedido de providências. Projeto de lei. Im-plementação da gratificação de controle interno e gratificação de atividade de orçamento no âmbito do MPU e CNMP. Necessidade de parecer do Con-selho Nacional do Ministério Público. Artigo 80, inciso IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei nº 12.309/2010). Parecer favorável. Procedência.

1. O presente projeto justifica-se pelo reconhecimento da realização de atividades de significativa abrangência, complexidade e especificidade, visando garantir a continuida-de do exercício das funções institucionais dos membros do Ministério Público da União e do CNMP, assegurando sua autonomia financeira e a regular aplicação dos recursos colocados à disposição dessas Instituições.

2. O impacto orçamentário da implemen-tação das gratificações está abaixo dos índi-ces de alerta previstos na Lei Complementar

nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, especificamente em relação ao MPDFT, aquém do limite de alerta estabelecido pelo Decreto no 6.334/2007.

3. Procedência do pedido. Parecer favo-rável ao envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, nos termos do que foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, pelo provimento do pedido, para emitir parecer favorável ao envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, na forma apre-sentada pela Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 21 de setembro de 2011. – Conselheiro(a) Maria Ester Henriques Tavares, Relatora.

RELATÓRIO

Conselheira Maria Ester Henriques Tavares

Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de ofício subscrito pelo Secretário-Geral do Mi-nistério Público da União, ao qual se encontra anexado estudo para implantação da Gratificação de Controle In-terno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), no âmbito do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), objeto do Projeto de Lei nº 7.785/2010, em tramitação na Câmara dos Deputados. O encaminhamento foi feito ao Conselho Nacional do Ministério Público para apre-ciação e elaboração de parecer, nos termos do disposto no artigo 80, inciso IV da Lei nº 12.309/2010.

O projeto de lei que ora é submetido à apreciação foi encaminhado ao Congresso Nacional sem o devido parecer deste Conselho Nacional do Ministério Públi-co, consoante prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, nos casos relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais no Ministério Público da União.

Por tais razões, a Secretaria Geral do Ministério Público da União encaminhou cópia do projeto de lei em questão para análise e emissão de parecer deste Ple-nário, que será anexado ao projeto de lei, possibilitando seu prosseguimento normal na Câmara de Deputados.

Foram anexados aos autos os estudos de im-pacto orçamentário da implantação das gratificações, acompanhados de planilhas demonstrativas do gasto de pessoal das unidades do MPU e CNMP.

É o relatório.

VOTO

Conselheira Maria Ester Henriques TavaresEm situações como a que se verifica nestes au-

tos, é importante verificar a efetiva necessidade, ou


não, da implantação das gratificações sugeridas e o impacto financeiro daí decorrente, conforme demons-trado na exposição de motivos que acompanhou o texto do projeto.

No tocante à Gratificação de Controle Interno, co-lho da justificativa apontada no projeto de lei, in verbis:

“A Auditoria Interna, órgão de controle interno no Ministério Público da União – MPU, instituído por força dos arts. 70 e 74 da Cons-tituição Federal de 1988 e art. 23 de Lei Com-plementar nº 75, de 1993, possui quadro fun-cional composto por 60 servidores para realizar atividades ligadas ao controle da aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos nas áreas de administração de pessoal, orça-mentos, finanças, patrimônio e contabilidade.

O cumprimento de sua missão institucio-nal compreende a fiscalização dos atos e fatos da gestão dos recursos públicos, avaliação dos resultados alcançados, análise prévia de minutas de editais de licitações e contratos, emissão de orientações e consultas formula-das pelos responsáveis de todas as unidades gestoras do MPU (MPDFT, MPF, MPM, MPT e ESMPU), em todo o Brasil, sobre interpre-tação e aplicação de normas, principalmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatórios de Gestão Fiscal, Licitações e Con-tratos, Prestação e Tomada de Contas Anuais, Execução Orçamentária e Financeira, Aposen-tadorias, Pensões, Admissões e Desligamento de membros e servidores.”

“O trabalho desenvolvido pelo controle interno tem sido referência na Administração Pública Federal, especialmente no que tange às orientações e medidas adotadas com vistas à eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos colocados à disposição do Ministério Público da União”.

Já no que diz respeito à Gratificação de Atividade de Orçamento, assim registra a exposição de motivos do projeto de lei:

“Considerando a previsão constitucional, constante do art. 127 da Carta Magna, de que o Ministério Público da União – MPU elabo-rará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram criadas as Carreiras de Analista de Orçamento e de Técnico de Apoio Especializado – Orçamento. São atribuições dessas carreiras assegurar o exercício da au-tonomia financeira prevista no art. 22 da Lei

Complementar nº 75, de 1993, visando a me-lhor utilização dos recursos públicos. Dessa forma, são realizadas, pela área de orçamento, atividades de planejamento e elaboração da programação orçamentária e financeira anual, bem como acompanhamento e controle orça-mentário e financeiro das despesas do órgão.

Os Analistas e os Técnicos de Orçamen-to do MPU exercem função essencial no pla-nejamento de curto e médio prazos do órgão, elaborando o Plano Plurianual, no qual são traçadas as diretrizes, os objetivos e as metas da instituição priorizadas pela Administração Superior, bem como o Projeto de Lei Orça-mentária Anual, na qual são apresentadas as despesas para a manutenção e são colocados recursos para assegurar o desenvolvimento do MPU, através de investimentos.

Constituem, ainda, atribuições dos servi-dores da carreira de orçamento a descentrali-zação de créditos orçamentários e de recursos financeiros, a elaboração de solicitações de créditos adicionais, cronogramas, relatórios e estudos técnicos visando a melhor utilização dos recursos da Instituição, além de realizar o acompanhamento da evolução das despesas com pessoal e encargos sociais, em observân-cia ao art. 20, I, d da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para as referidas despesas.

Ressalte-se que a previsão constitucional de autonomia financeira do Ministério Público da União, que requer a realização das ativida-des acima elencadas, exige o desempenho de atribuições técnico-especializadas realizadas pelos Analistas e Técnicos de Orçamento nos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal, abrangendo cerca de 353 Unidades Gestoras e Administrativas.”

Com efeito, a meu sentir, o presente projeto justifi-ca-se pelo reconhecimento da realização de atividades de significativa abrangência, complexidade e especi-ficidade, visando garantir a continuidade do exercício das funções institucionais dos membros do Ministério Público da União e do CNMP, assegurando sua auto-nomia financeira e a regular aplicação dos recursos colocados à disposição dessas Instituições.

Quanto ao impacto orçamentário anual referente à criação dessas gratificações, as notas técnicas emi-tidas demonstram estar abaixo dos índices de alerta.

previstos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, especificamente em rela-


ção ao MPDFT, aquém do limite de alerta estabelecido pelo Decreto no 6.334/2007.

Registre-se que, para o Conselho Nacional do Ministério Público, foi estabelecido o limite fixado para o MPU, de acordo com a Portaria PGR no 192/2010, por força da inexistência de limite próprio estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa de pessoal da Instituição.

Os cargos e funções serão providos gradativa-mente, na forma da lei, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, e as despesas decorren-tes da aplicação da lei, uma vez aprovada, correrão

à custa das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

Considerando as razões apresentadas e os dados constantes das Notas Técnicas e seus anexos, consi-dero viável o encaminhamento do projeto.

Portanto, voto no sentido de que o parecer do Conselho Nacional do Ministério Público seja favorá-vel ao envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, nos termos apresentados pela Procuradoria-Geral da República.

Brasília, 20 de setembro de 2011. – Conselheiro(a) Maria Ester Henriques Tavares, Relatora.

Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação – CFT, no âmbito da qual se acha o PL nº 7.785/2010. Publique-se.

Em 13-10-11. – Deputado Marco Maia, Presidente.


Aracaju-SE, 26 de setembro de 2011

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Federal Marco Maia (PT) Presidente da Câmara dos Deputados

Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para informar ao Excelentíssimo Senhor a nossa luta pela reintegração dos funcionários demi-tidos por Programa de Desligamento Voluntário – PDV do Estado de Sergipe.

Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 4.293/2008 do Deputado Federal Leonardo Picciani e o Projeto de Lei nº 153/2009 da Deputada Estadu-

al Goretti Reis que concede anistia aos servidores exonerados em virtude de adesão ao PDV, em anexo segue outros documentos a respeito do tema em ou-tros estados.

Solicitamos o apoio e empenho do nobre parla-mentar visando aprovação dos mesmos, tanto na esfera federal e estadual, uma vez que o parlamentar pode mediar sobre o assunto junto ao Governador Marcelo Deda o retorno desses profissionais qualificados.

Limitando-me ao exposto, aproveitamos a opor-tunidade e renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. – p/ Vilson Alves de Oliveira, Líder do Movimento pela Reintegração dos Pedevistas do Estado de Sergipe (79) 8804-3077/8127-4777.


PROJETO DE LEI Nº 4.293, DE 2008 (Do Deputado Leonardo Picciani)

Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novem-bro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É concedida anistia, nos termos desta lei,

aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em vir-tude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

Art. 2º A reintegração dos ex-servidores de que trata o art. 1º dar-se-á, exclusivamente, em cargo ou emprego correspondente ao anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação.

§ 1º Para os fins do caput, os ex-servidores in-teressados deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data de publicação desta lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ex-servidores que integravam quadros de pessoal de órgãos ou entidades posteriormente extintos, salvo no caso de transferência das respectivas atividades a outro órgão ou entidade da Administração Pública federal.

Art. 3º Observado o disposto nesta lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública federal, o Poder Executivo deferirá a reintegração dos ex-servidores exo-nerados nas condições mencionadas nos arts. 1º e 2º, assegurando prioridade de retorno na seguinte ordem:

I – aos ex-servidores que estejam com-provadamente desempregados na data da publicação desta lei;

II – aos ex-servidores que, embora em-pregados, percebam, na data da publicação desta lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

Art. 4º A Administração Pública federal, quando necessária a realização de concurso público para pro-vimento de cargo ou emprego permanente, excluirá das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilita-dos na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos.

Art. 5º A anistia a que se refere esta lei só gerar a efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à ativi-dade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei corre-rão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

É fato notório que um significativo contingente de ex-servidores federais que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário, implementados a partir de 1996, encontram--se em situação de penúria.

As leis que instituíram tais planos previam, além do pagamento de indenização, a concessão de incenti-vos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento, de modo que o servidor optante pelo PDV pudesse se reestru-turar economicamente.

Infelizmente, o apoio do Estado, nos termos es-tabelecidos pelas normas legais pertinentes (Lei nº 9.468, de 1997, e Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001), não se verificou na medida necessária. Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, mui-tos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, têm enfrentado dificuldades imensas para a própria manutenção e a de suas famílias.

A presente proposição objetiva viabilizar a rein-tegração dos ex-servidores exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530, da qual resultou a Lei nº 9.468, de 1997. Para esse fim, sugerimos proce-dimentos similares aos previstos na Lei nº 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos na gestão Collor.

É como justifico este projeto de lei, contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, de de 2008. – Deputado Le-onardo Picciani.

PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2009

Autoria: Deputada Goretti Reis

Concede anistia aos ex-servidores demitidos sem justa causa do Banese, e da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a programas de desli-gamento voluntário


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Esta-do de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida anistia, nos termos desta lei, aos ex-servidores demitidos sem justa causa do Banese, e da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a programas de desligamento voluntário – PDV.

Art. 2º A reintegração dos ex-servidores de que trata o art. 1º dar-se-á, exclusivamente, em cargo ou emprego correspondente ao anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação.

§ 1º Para os fins do caput, os ex-servidores in-teressados deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data de publicação desta lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ex-servidores que integravam quadros de pessoal de órgãos ou entidades posteriormente extintos, salvo no caso de transferência das respectivas atividades a outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual.

Art. 3º Observado o disposto nesta lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentá-rias e financeiras da Administração Pública estadual, o Poder Executivo deferirá a reintegração dos ex-ser-vidores exonerados nas condições mencionadas nos arts. 1º e 2º, assegurando prioridade de retorno na seguinte ordem:

I – aos ex-servidores que estejam com-provadamente desempregados na data da publicação desta lei;

II – aos ex-servidores que, embora em-pregados, percebam, na data da publicação desta lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

Art. 4º A Administração Pública Estadual, quan-do necessária a realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego permanente, excluirá das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilita-dos na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos.

Art. 5º A aposentadoria ou retorno ao serviço obrigam a devolução dos valores percebidos em razão da adesão ao programa de desligamento voluntário –

PDV, e assegura o cômputo do tempo de serviço con-siderado para apuração do incentivo ou indenização.

Parágrafo único. A devolução a que se refere o caput poderá ser parcelada, a pedido do interessado, observado, para cada parcela, o valor máximo corres-pondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

Art. 6º A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à ativida-de, vedada a remuneração e indenização de qualquer espécie em caráter retroativo.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei corre-rão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.


Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Aracaju, de de 2009; 188º da Independência e

121º da República. – Deputada Goretti Reis.

Justificação

Senhores deputados, senhoras deputadas, tra-mita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 4.293/08, de autoria do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), inclusive com parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, concedendo anistia aos ex-servidores da Ad-ministração Pública federal direta, autárquica e funda-cional, exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário – PDV, tendo em vista que em Sergipe, centenas de ex-funcionários aderiram a programas idênticos, e outros foram demitidos sem justa causa, estou apresentando projeto de lei, visando conceder anistia aos ex-servidores estaduais, e con-sequentemente devolver-lhe a auto-estima, e o bem maior que é o seu emprego.

É fato notório que um significativo contingente de ex-servidores baneseanos e os servidores estaduais passaram a sofrer pressão de todas as espécies para se desligarem do serviço público, mediante adesão a programas de desligamento voluntário – PDV, e hoje a maioria se encontra em situação de penúria, houve casos que chegaram ao suicídio, outros enlouquece-ram desestruturando a família.

As leis que instituíram tais planos previam, além do pagamento de indenização, a concessão de in-centivos como treinamento através do Sebrae, e ou-tros insumos próprios para a criação das motivações necessárias para reinserção no mercado de trabalho, além de acesso a linhas de financiamento, de modo


que o servidor optante pelo PDV pudesse se reestru-turar economicamente.

Infelizmente, o apoio do Estado, não se verificou na medida necessária. Sem acesso as tais linhas de créditos e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, tem enfren-tado dificuldades imensas para a própria manutenção e a de suas famílias.

A presente proposição objetiva viabilizar a rein-tegração dos ex-servidores exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntá-rio – PDV.

É Como justifico este projeto de lei, contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação. – Deputada Goretti Reis.

Ofício nº 301/2009/SGRH/SEAD

Aracaju, 1 de dezembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado André Moura1º-SecretárioAssembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Senhor Secretário,Em atenção ao Ofício nº 2.068/2009, encaminha-

mos a essa Casa Legislativa as informações quanto ao número de ex-servidores, respectivas lotações (órgãos) e valores pagos aos que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária – PDV do Estado de Sergipe, ocorrido em 1997.

Atenciosamente, – Jorge Alberto Teles Prado, Secretário de Estado da Administração.


LEI Nº 3.811, DE 14 DE ABRIL DE 1997 Publicado no Diário Oficial do dia 15-4-1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário na Administração Pública Esta-dual Direta, Autárquica e Fundacional, au-toriza a contratação de empréstimo para execução do mesmo programa, e dá pro-vidências correlatas.

Alterada pela(o): Lei Ordinária nº 3.919/1997Lei Ordinária nº 4.005/1998

O Governador do Estado de Sergipe, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Es-

tado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desliga-

mento Voluntário na Administração Direta, Autárqui-ca e Fundacional do Estado de Sergipe – PDV/SE, objetivando permitir melhor alocação de recursos humanos, contribuir para a modernização administra-tiva e possibilitar o controle e equilíbrio das receitas públicas estaduais.

Art. 2º O servidor civil da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Sergipe, que, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação do Decreto que implantar o PDV/SE, requerer voluntariamente a sua demissão ou exo-neração do cargo efetivo ou emprego que ocupa, e tiver o seu requerimento deferido, terá direito à percepção das seguintes vantagens:

I – Pagamento, em dinheiro, de indeniza-ção equivalente a 1.50 (um inteiro e cinqüenta centésimos) da remuneração mensal, por ano de serviço;

II – Pagamento, em dinheiro, de Férias vencidas, inclusive proporcionais, com o de-vido adicional de 1/3 (um terço) constitucio-nalmente previsto, até o limite de acumula-ção de férias estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 2.148/77);

III – Pagamento, em dinheiro, das Licen-ças-Prêmio não gozadas;

IV – Pagamento, em dinheiro, da Grati-ficação Natalina (13º Salário) proporcional ao período aquisitivo até a data da demissão ou exoneração;

V – Assistência médica e odontológica, extensiva aos dependentes, pelo período de

1 (um) ano, após a exoneração ou demissão, através do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES.

§ 1º O servidor que requerer sua exoneração ou demissão, nos termos deste artigo, no prazo de até 15 (quinze) dias ou do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigési-mo) dia, a partir da data da publicação do Decreto de implantação do PDV/SE, fará jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ou de 15% (quinze por cento), respectivamente, da indenização calculada na forma do inciso I do “caput” deste artigo.

§ 2º Para efeito de cálculo da indenização de que trata o inciso I do caput deste artigo, tomar-se-á o tempo de serviço na Administração Direta e Indireta do Estado de Sergipe, excluído o tempo de licença para o trato de interesses particulares, se houver, tomando-se, também, o tempo, não concomitante, de serviço público federal, estadual e municipal, presta-dos pelo servidor, considerando-se como 1 (um) ano a fração de tempo de serviço igual ou superior a 6 (seis) meses.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considerar--se-á como remuneração mensal a soma de parcelas que, entre as indicadas a seguir, o servidor esteja per-cebendo legalmente na data da respectiva exoneração ou demissão:

I – Vencimento básico do cargo de pro-vimento efetivo;

II – Adicional do Triênio; III – Adicional do Terço (1/3); IV – Adicional do Nível Universitário; V – Adicional de Desempenho; VI – Adicional de Operacionalização Ro-

doviária; VII – Gratificação de Produtividade ou

Gratificação de Exercício dos Fiscais e Audi-tores do Fisco Estadual;

VIII – Gratificação Especial de Carreira de Delegado de Polícia;

IX – Gratificação de Produtividade de Defensor Público;

X – Gratificações de Interiorização, de Insalubridade e de Periculosidade;

XI – Gratificação Especial de Exercício – GEE, ou de Permanência;

XII – Gratificação Especial de Assistên-cia, ou de Estímulo à Atividade Assistencial – GEA ou GEAA;


XIII – Gratificação de Atividade Técnico--Pedagógica;

XIV – Gratificação por Regência de Clas-se ou Atividade de Turma;

XV – Gratificação por Dedicação Ex-clusiva;

XVI – Gratificação por Titulação; XVII – Incorporação legal de Quintos

(1/5) de Função de Confiança ou de Cargo em Comissão.

§ 1º Os adicionais e gratificações indicados nos incisos V, VI, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo somente serão considerados, para os efeitos deste artigo, desde que, até a data da exo-neração ou demissão, venham sendo percebidos ininterruptamente pelo servidor por, no mínimo, 12 (doze) meses.

§ 2º Excluem-se da remuneração e do cálculo de qualquer indenização decorrente do programa de que trata esta Lei os valores ou adicionais percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou função gratificada.

Art. 4º Caberá ao Estado deferir ou não o pedido de exoneração ou demissão voluntária.

§ 1º O pedido de exoneração ou demissão, na forma desta Lei, poderá ser ou não atendido, a crité-rio da Administração, não cabendo ao servidor reque-rente qualquer direito ou indenização no caso do não atendimento.

§ 2º Em qualquer hipótese, o pedido do servidor, devidamente instruído e informado, deverá ser previa-mente analisado pela Secretaria de Estado da Admi-nistração e, somente com o parecer favorável do seu titular, poderá ser encaminhado à autoridade compe-tente para deferimento e expedição do devido ato de exoneração ou demissão.

Art. 5º Os cargos vagos em decorrência das exo-nerações ou demissões resultantes do programa de que trata esta Lei ficarão automaticamente extintos.

Art. 6º O servidor que aderir ao Programa previsto nesta Lei deverá continuar exercendo normalmente o seu cargo até a data da publicação ou de início da vi-gência do respectivo ato de exoneração ou demissão.

Art. 7º Será terminantemente proibida, no pra-zo de 5 (cinco) anos, a admissão para provimento de cargos em comissão ou contratação temporária, de servidores que tenham sido exonerados ou demitidos em decorrência do PDV/SE, na forma desta Lei.

Parágrafo único. A critério da Administração, ex-cepcionalmente poderá haver admissão, apenas para cargo de provimento em comissão, de servidor que, mesmo demitido ou exonerado de um cargo, de acor-do com o PDV/SE, tenha outro vínculo anterior de pro-fissionalidade com o Estado, através de outro cargo legalmente acumulável, e esse vínculo seja mantido.

Art. 8º O Programa de Desligamento Voluntário da Administração do Estado de Sergipe – PDV/SE, não se aplicará ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou inquérito, em Processo Administrati-vo Disciplinar, que se encontrar em Estágio Probató-rio, que estiver contratado temporariamente ou que houver requerido exoneração ou demissão antes da vigência desta Lei, bem como ao servidor ocupante do cargo de Professor que estiver localizado em sala de aula ou atividade de regência de classe na data desta mesma Lei e ao servidor ocupante do cargo de Procurador do Estado.

Art. 9º O pagamento do valor total devido ao ser-vidor que, nos termos desta Lei, aderir ao PDV/SE, e for exonerado ou demitido, será feito de uma só vez, até 30 (trinta) dias após a data da publicação do Ato de exoneração ou demissão.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, implicará na re-versão automática do servidor à situação anterior, sal-vaguardadas todas as suas garantias constitucionais e estatutárias.

Art. 10. Os Conselhos de Administração das Em-presas Públicas e Sociedades de Economia Mista, da Administração Indireta do Estado de Sergipe, que dependam da transferência de recursos do Tesouro Estadual para custeio de pagamento do respectivo pessoal, deverão adotar um programa de desligamen-to voluntário, adaptado, no que couber, ao programa disposto nesta Lei, observados, em relação aos seus servidores, os direitos pertinentes ao correspondente regime jurídico e às normas da legislação aplicável.

§ 1º As Empresas Públicas e Sociedades de Eco-nomia Mista, da Administração Indireta do Estado de Sergipe, que não dependam da transferência de recur-sos do Tesouro Estadual para pagamento do respectivo pessoal, poderão adotar um programa semelhante ao instituído por esta Lei, feitas as necessárias adapta-ções e com as observações da parte final do “caput” deste artigo, desde que seja custeado com recursos próprios das mesmas entidades.

§ 2º Os desligamentos voluntários a que se re-ferem o caput e o § 1º deste artigo deverão observar


as diretrizes ou orientações gerais da Secretaria de Estado da Administração e receber, obrigatoriamen-te, do titular da mesma Secretaria de Estado, parecer prévio favorável aos mesmos desligamentos.

§ 3º Em qualquer caso, a indenização por tem-po de serviço, devida ao servidor, pelo desligamento voluntário, na forma do “caput” e § 1º deste artigo, a exemplo da indenização prevista no inciso I do caput do art. 2º desta lei, não poderá ser superior a uma vez a remuneração mensal do servidor, por ano de serviço.

Art. 11. O tempo de serviço correspondente ao período indenizado na forma desta Lei não mais será considerado para qualquer fim previdenciário estadual e nem para aquisição de quaisquer outras vantagens ou benefícios junto ao Estado de Sergipe, mesmo na hipótese de, no futuro, ocorrer nova investidura do ser-vidor na Administração Pública Estadual.

Art. 12. O Estado, através dos seus órgãos e entidades, poderá, junto aos servidores que volunta-riamente requererem e forem exonerados ou demiti-dos de acordo com esta Lei, fomentar e desenvolver programas que visem a criação ou constituição de micro, pequenas, ou mesmo médias empresas, inclu-sive mediante incentivo à formação de cooperativas e associações.

Art. 13. Fica terminantemente vedada, por 3 (três) anos, a partir da data de início da vigência desta Lei, a realização de concurso público para provimento de qualquer cargo na Administração Di-reta, Autárquica e Fundacional e nas entidades da Administração Indireta do Estado de Sergipe, salvo para o preenchimento de até 1.000 (hum mil) car-gos de provimento efetivo de professor, do quadro do Magistério Público Estadual.

Art. 14. Caberá à Secretaria de Estado da Admi-nistração promover e acompanhar a execução desta Lei, bem como, em articulação com a Controladoria Geral do Estado, o controle e a fiscalização de sua aplicação.

Art. 15. O Poder Executivo poderá expedir as instruções, normas ou atos regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, por suplementações ou créditos adicionais, na forma da legislação pertinente, com recursos financeiros resul-tantes de empréstimos ou financiamentos a serem contraídos junto a instituições financeiras, parte dos

quais deverá ser repassada a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado para co-bertura de despesas semelhantes com os respectivos desligamentos de servidores.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, ou outras instituições financeiras nacionais competentes, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender despesas decorrentes do cum-primento desta Lei, com a execução do Programa de Desligamento Voluntário da Administração Pública do Estado de Sergipe – PDV/SE.

§ 1º O Poder Executivo Estadual poderá, utilizan-do parcelas ou quotas de que o Estado é titular e que lhe são transferíveis na forma da Constituição Federal, oferecer garantias do empréstimo que seja contratado nos termos do caput deste artigo.

§ 2º Nos orçamentos anuais do Estado, durante o prazo contratado, o Poder Executivo fará consignar dotações suficientes à amortização do principal e aces-sórios do empréstimo de que trata este artigo.

§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, no montante equivalente a até o valor total da operação de crédito contratada em de-corrência deste artigo, para atender as despesas pre-vistas e o pagamento de obrigações resultantes do respectivo empréstimo.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, tam-bém, a seu critério, a repassar recursos provenien-tes da operação de crédito de que trata este artigo, para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes da Administração Indireta do Es-tado de Sergipe, exclusivamente para cobertura de despesas com dispensa dos respectivos servidores, na execução de semelhante programa de desliga-mento voluntário.

Art. 18. O pagamento das vantagens previstas no art. 2º aos servidores que aderirem ao PDV/SE será feito por intermédio da instituição financeira a que se refere o art. 17, conforme for estabelecido no respectivo con-trato de empréstimo e nas instruções, normas ou atos regulamentares da aplicação ou execução desta Lei.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju 14 de abril de 1997; 176º da Indepen-

dência e 109 da República. – ALBANO FRANCO, Governador do Estado – Maria Izabel Carvalho Na-buco D’Ávila, Secretária de Estado da Administração.


FRANCISCO GUALBERTO APÓIA REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL

O projeto de lei que dispõe sobre a reintegração de ex-funcionários do Banco do Brasil demitidos no período de1995 a 2002, apresentado em Brasília pelo senador Inácio Arruda (PC do B/CE), ganhou apoio na Assembléia Legislativa de Sergipe. Nesta semana, o deputado estadual Francisco Gualberto (PT), líder da bancada governista, apresentou Moção de Apoio ao projeto de autoria do senador Inácio Arruda, conside-rando a causa muito justa.

“Neste período (1995 a 2002) houve no Brasil uma política de demissão direta no ser-viço público federal e outra de demissão indire-ta”, explicou Gualberto. Segundo ele, a direta aconteceu quando a empresa estatal foi priva-tizada e o servidor automaticamente demitido, como aconteceu na Vale do Rio Doce e outras. A indireta, disse Gualberto, refere-se ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). “Mas acontece que de voluntário esse plano não tinha nada. O trabalhador era convidado a aderir ao PDV, recebia um incentivo financeiro para sair e normalmente muitos aceitaram pelo medo de serem demitidos de outra forma mais tarde”.

Francisco Gualberto disse ainda que baseado nestas realidades, milhares de trabalhadores do ser-viço público no país perderam seus empregos entre 1995 e 2002, o que acabou motivando a apresentação do projeto no Senado. “Portanto, existe um movimento nacional para que essa demissão que era vista como voluntária, possa ser vista agora como não voluntária. Seria uma demissão que partiu de uma certa coação, de ameaças concretas, forçando os servidores a acei-tar o que chamaram de voluntária”.

O próprio deputado petista narrou um episódio do qual foi testemunha recentemente em Aracaju. Ele conta que conheceu um cidadão, acompanhado de mulher grávida, vendendo lanches na porta da Deso. Os produtos eram carregados e armazenados no por-ta-malas de um veículo escorte. “Ele me contou que era caixa do Banese, aceitou o PDV e períodos depois estava vendendo lanche na porta da Deso para poder sobreviver e manter a família”, narrou o parlamentar.

“Portanto, esta política de demissão voluntária que foi agressivamente colocada em prática no governo de Fernando Henrique Cardoso, colocou no olho da rua e na miséria milhares de trabalhadores”, queixou-se Gualberto, anunciando que irá a Brasília mostrar que a Assembléia de Sergipe apóia a causa dos trabalhado-res demitidos do Banco do Brasil. “Este entendimento passa por vários setores hoje. Não temos dúvida de que as demissões não eram voluntárias”, disse.

TJ APROVA RETORNO DOS PEDEVISTAS

Mandado de segurança foi aprovado por unanimi-dade pelo Pleno do Tribunal de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça julgou, na manhã desta terça-feira, o mandado de segurança que auto-riza a volta ao Serviço Público dos funcionários que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão – que passou pelo crivo de 10 desembargado-res – foi favorável à categoria por unanimidade.

Segundo o desembargador e relator do processo, Washington Luiz, o mérito da lei não foi julgado. “Veta-mos uma decisão monocrática do então presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque (sem partido), já que todos os trâmites legais haviam sido cumpridos, e ele, por decisão própria, rejeitou o proces-so, o que é ilegal e abusivo”, disse o desembargador.

Um mandado de segurança provocado por alguns deputados contrários a Antônio Albuquerque, segundo o desembargador, tramitou no Ministério Público (MP) e também na Procuradoria de Justiça. A Assembléia Legislativa (ALE) remeteu o processo ao governador para que este faça a promulgação, mas o desem-bargador afirma que ele pode encontrar meios para manter a primeira decisão, ou seja, do afastamento dos servidores.

Segundo um dos líderes dos ‘pedevistas’, Valde-mir Tavares, alguns ex-funcionários foram praticamente obrigados a deixar os cargos. “Estamos lutando para reverter a decisão há 11 anos. Os funcionários foram coagidos a receber o dinheiro e o Estado, por sua vez, prometeu ajudar todos os ‘pedevistas’. Ora, se era irre-gular trabalhar quem não é concursado, por que alguns ainda continuam lá?”, disse Valdemir.

A decisão vai ser publicada no Diário Oficial des-ta quarta-feira (09) e encaminhada à Assembléia Le-gislativa. “Agora esperamos que o governador Teotô-nio Vilela sancione a lei, pois, se isso não acontecer, iremos recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou o pedevista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a reintegração de 400 servidores públicos do Piauí que haviam aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).

Os chamados “pedevistas” foram reintegrados por força de um decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa daquele estado, mas o governador entrou no STF com uma ação questionando a constituciona-lidade da medida. Ao julgar o recurso, o Plenário do Supremo entendeu tratar-se de norma de efeito con-creto e decidiu arquivar a ação.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1937, proposta pelo governador Wellington Dias contra o Decreto Legislativo Estadual nº 121/98, determinando


a reintegração de servidores públicos estaduais que haviam aderido ao Programa de Desligamento Volun-tário, foi arquivada. Na ação, o governador piauiense alegava que o decreto violaria, entre outros, o princí-pio da moralidade e o respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) foi instituído, em outubro de 1996, pelo então gover-nador Mão Santa.

Em março de 2003, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou decreto, de autoria do Deputado Homero Castelo Branco, do PFL, onde ele alegava irre-gularidades na execução do programa, o que acabou determinando a reintegração de todos os servidores que aderiram ao PDV.

O Governador Wellington Dias ajuizou a ADIn nº 371/2004 para contestar a decisão, alegando que os atos administrativos só podem ser anulados pelo Exe-cutivo ou pelo Judiciário e não por decreto da Alepi.

O julgamento da ADIn teve início ainda em 1999, ocasião em que o relator, Ministro Sepúlveda Perten-ce, levantou questão de ordem propondo o não co-nhecimento da ADI, considerando a “concretude da lei questionada”. Isto porque a Constituição Federal, conforme salientou o parecer da Procuradoria Geral da República, limita o objeto de controle de constitu-cionalidade a atos normativos dotados de um mínimo de generalidade e abstração”.

O parecer prossegue afirmando que “a norma em questão, que desfaz a adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário implementado na Administração Pública Estadual em 1996, e deter-mina a reintegração de ex-servidores, é ato de efeitos concretos e limitados no tempo, estando, dessa forma, excluída do controle abstrato de constitucionalidade”.

Diante desta questão de ordem, naquela opor-tunidade o Tribunal decidiu converter o julgamento em diligência. Na sessão de quarta-feira (20), o Ministro Sepúlveda Pertence manteve a questão de ordem, propondo o não conhecimento da ação, diante da “ma-nifesta natureza concreta da norma questionada”. Ele enfatizou que o decreto trata da reintegração de mais de 400 servidores, nominados em anexo à norma.

Por unanimidade, o Plenário acolheu a questão de ordem do Ministro Sepúlveda Pertence, decidindo não conhecer (arquivar) a Ação Direta de Inconstitu-cionalidade 1937.

Fonte: Alepi/STF

PRIMEIRA TURMA

Servidor Público: PDV e Reintegração por Decreto Legislativo - 1

A Turma, por maioria, proveu dois recursos ex-traordinários interpostos pelo Estado do Piauí contra

acórdão do seu Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança coletivo, declarara a constitu-cionalidade de decreto legislativo estadual que anula-ra emissão de servidores que aderiram ao chamado Programa de Demissão Voluntária – PDV, com a con-sequente reintegração ao serviço público.

No caso, o mencionado programa fora instituído por intermédio da Lei nº 4.865/96, dessa mesma uni-dade federativa, sendo que Poder Legislativo local, por vislumbrar coação nos desligamentos, readmitira todos os servidores. Inconformado com a manifestação do tribunal de origem, o ora recorrente opusera embargos de declaração, improvidos, o que ensejara o presente recurso, no qual se reiterava a alegação de ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e XXXV e XXXVI; 37, II; 49, V; 61, § 1º, II, a e c, 165, II e III e 169,§ 1º, I e II, todos da CF. Preliminarmente, na linha da jurisprudência da Corte, reputou-se atendido o requisito do pré-questionamento da matéria, haja vista que o recorrente provocara a manifestação do tribunal a quo, que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, quedara-se si-lente. Vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio que salientava a ausência de emissão explícita a respeito dos dispositivos ventilados e assentava o não pré--questionamento do tema constitucional.

RE 486748/Pl, rel. Min. Menezes Direito, 17-2-2009. (RE-486748) RE 445393/PI. rel. Min. Menezes Direito. 17-2-2009. (RE-445393)

Servidor Público: PDV e Reintegração por Decreto Legislativo -2

No mérito, julgou-se que o decreto legislativo – que determinara a reintegração dos servidores, anulan-do os pedidos de demissão formulados em PDV – não poderia prosperar, porquanto invadira a competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própria instituidora desse programa especial de desligamento espontâneo. Ademais, enfatizou-se que, na presente situação, o Poder Legislativo estadual praticara ato próprio do Poder Judiciário ao reconhecer que teria havido independentemente da provocação dos interessados. Nesse diapasão, pronunciou-se pela falta de direito líquido e certo dos impetrantes. Venci-do, da mesma forma, o Min. Marco Aurélio que negava provimento aos recursos por não vislumbrar maltrato à Constituição. Precedentes citados: RE 210638/SP (DJU de 19-6-98), RE 526666/PI (DJE de 10-6-2008); RE 463097 AgR/Pl (DJU de 23-6-2006); ADI 1594/RN (DJU de 8-9-97): ADI 2192/ES (DJE de 20-6-2008). RE 486748/Pl. rel. Min. Menezes Direito, 17-2-2009. (RE-486748) RE 445393/Pl, rel. Min. Menezes Direito, 17-2-2009 (RE-445393)


4-6-2011 10:49:00

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL MANDA O GOVERNO DO PIAUÍ REINTEGRAR

80 PEDEVISTAS

STF MANDA GOVERNO REINTEGRAR 80 PEDEVISTASO governo do Estado do Piauí perdeu o último

recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, na tenta-tiva de evitar a reintegração de 80 ex-servidores que deixaram o serviço público através do Plano de Desli-gamento Voluntário (PDV). A decisão da corte suprema saiu na última quinta-feira, 2, através do voto do Minis-tro Relator Celso de Melo. O governo já tinha perdido na primeira investida, quando o Ministro Marco Auré-lio negou provimento no final de 2010. Agora, a corte confirmou a decisão liminar, mas com o voto de Celso de Melo. Na defesa dos pedevistas atuou o advogado Hugo Napoleão, hoje deputado federal. Pelo estado, esteve presente na Ação, o Procurador Luiz Gonzaga Soares Viana Filho. Com essa decisão, o governo será obrigado a recolocar nos quadros da administração pú-blica, 80 pessoas em diversos órgãos que vão desde a pasta da Saúde, passando pela Educação, Seguran-ça e Polícia Militar. Após a publicação do acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado será comunicado para determinar ao executivo, a imediata reintegração dos nomes constantes na lista.

EXCLUSIVO: A LISTA DOS PEDEVISTAS QUE SE-RÃO REINTEGRADOS

O Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos 80 pedevistas do Piauí que serão reintegrados aos quadros do estado, por determinação da corte suprema. São eles: Crispim Monteiro do Nascimento, Domingos da Conceição Caldas, Eduardo Marinho de Oliveira, Edvar Cavalcante de Oliveira, Elizabeth Soares Vears Garcez, Elza Dias Guimarães, Elvina Maria Alexandre e Silva, Francisca Alves da Silva, Francisca das Chagas Paz Silva, Francisca Viana Teixeira, Francisco Alberto Marque dos Santos, Fran-cisco Alves da Silva, Francisco das Chagas Coutinho Araújo, Francisco das Chagas Oliveira, Francisco José de Melo Pires, Francisco Sergil de Castro Araújo, Gabriel Rodrigues Costa, Inácio de Lacerda Oliveira, Iolanda Maria Machado Guimarães, Iracema Oliveira Morais, Iris Fernandes de Oliveira Xavier, Isabel Te-resa Tupinambá de Moura Lustosa, Jacira Alves de Carvalho Pereira, Jaqueline Menezes Aragão, João da Cruz Silva, João Vicente da Silva, Joaquim Ma-chado Pontes, José Aclemilton Miranda Lopes, José Francisco de Paula Lustosa Filho, José Machado Ro-cha, José Maria de Aguiar Monteiro, José Ribamar Nery da Costa, José Viana da Silva, Laurentina Ma-chado, Luiz Fernandes Lima, Luiz Gozaga da Costa Lima, Manoel Borges de Alencar, Manoel Olimpio de Souza, Maria Amélia de Souza Viana, Maria Célia


Fernandes, Maria da Assunção Lemos Dias, Mara da Conceição Escórcia Nepomuceno, Maria da Cruz Campelo, Maria da Cruz Moura de Oliveira, Maria da Glória de Sena Rodrigues, Maria das Dores Caval-canti Bezerra, Maria das Graças Bastos de Oliveira, Maria de Jesus Lopes Campelo, Maria de Lourdes Neves Alves, Maria de Nazaré Belo de Lira Silva, Maria Diva da Silva Monteiro, Maria do Amparo Luz, Maria do Carmo Carvalho, Maria do Socorro Arruda, Maria do Socorro Carvalho, Maria Dulce Lima, Maria Gorete Pereira de Souza Reis, Maria Raimunda de Aquino Carvalho, Marilene da Silva Marques, Miguel José Cardoso, Milton Martins Vasconcelos, Nestor da Costa Ferreira, Petrolina Sampaio de Ananias Vascon-celos, Petronila Pereira Gonçalves, Raimunda Santana Sampaio, Raimundo Nonato Pereira, Rosa Helena de Melo Ferreira Araújo, Rosangela de Souza Antenas Soares, Rubem Pinheiro Viana, Ruben Fernando Co-queiro de Carvalho, Sergio Luiz Resende de Aguiar, Teodorina Maria da Silva Cunha, Teresinha de Jesus Guimarães Lima Souza, Vera Lúcia de Souza Lopes e Vicença Ferreira da Silva.

Aracaju, 12 de março de 2010

A Sua Excelência o SenhorDeputado Estadual Francisco Gualberto Líder do Go-verno na Assembleia Legislativa Nesta

Assunto: Pedido de Audiência Pública

Senhor Deputado.Nós, do Movimento dos Pedevistas do Estado de

Sergipe, vimos através da presente solicitar os valiosos préstimos de Vossa Excelência, no sentido de que seja agendada audiência pública, com o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, doutor Marcelo Deda, visando ouvir as reivindicações do nosso movimento, tendo em vista que tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei nº 153/2009, que concede anistia aos pedevistas.

Na certeza de que seremos mais uma vez alvo da habitual atenção de Vossa Excelência, antecipada-mente agradecemos.

Atenciosamente, – Vilson Alves de Oliveira, Movimento pela Reintegração dos Pedevistas do Es-tado de Sergipe Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 163 Bairro Siqueira Campos Aracaju/SE.Fone: 8804-3077 9984-7673

Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação – CFT, no âmbito da qual se acha o PL nº 4.293/2003. Publique-se.

Em 13-10-11. – Deputado Marco Maia, Presidente.

Ofício nº 516 (CN)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Composição e calendário de tramitação da MPV nº 544, de 2011

Senhor Presidente,A Senhora Presidente da República adotou, no

dia 29 de setembro de 2011, a Medida Provisória nº 544, de 2011, que “Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sis-temas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências”.

Nos termos do disposto nos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica constituí-da a Comissão Mista incumbida de emitir parecer so-bre a matéria e estabelecido o calendário para a sua tramitação, conforme relação anexa, lida em Sessão do Senado Federal realizada no dia 3 de outubro do corrente ano.

Atenciosamente, – Senador José Sarney, Pre-sidente da Mesa do Congresso Nacional.

Publique-se.Em: 13-10-11. – Deputado Marco Maia,

Presidente.





Senhor Presidente,A Senhora Presidente da República adotou, no dia

29 de setembro de 2011, a Medida Provisória nº 545, de 2011, que “Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Re-novação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de no-vembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências”.


Nos termos do disposto nos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e estabelecido o calendário para a sua tramita-ção, conforme relação anexa, lida em Sessão do Senado Federal realizada no dia 3 de outubro do corrente ano.


Publique-se.Em: 13-10-11. – Deputado Marco Maia,

Presidente.





Senhor Presidente,A Senhora Presidente da República adotou, no dia

29 de setembro de 2011, a Medida Provisória no 546, de 2011, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio fi-nanceiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências”.

Nos termos do disposto nos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e estabelecido o calendário para a sua tramita-ção, conforme relação anexa, lida em Sessão do Senado Federal realizada no dia 3 de outubro do corrente ano.



Presidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 300 – PP/2011 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por

este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.604-A/2009.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Arthur Oliveira Maia, Presidente em exercício.


Presidente.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ofício nº 385 /2011 – P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco Maia Presidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Publicação do PL nº 786/2011

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei n.º 786/2011, do Sr. André Moura, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Roberto Santia-go, Presidente.


Presidente.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ofício-Pres. nº 557/2011-CDEIC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Publicação do Projeto de Lei nº 754/2011

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 754/2011, por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publi-cação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado João Maia, Pre-sidente.


Presidente.






Assunto: Publicação do Projeto de Lei nº 917/2011


mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 917/2011, por este Órgão Técnico.




Presidente.





Assunto: Publicação do Projeto de Lei nº 1.490/2011


mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 1.490/2011, por este Ór-1.490/2011, por este Ór-, por este Ór-gão Técnico.




Presidente.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Of.Pres. nº 279/2011– CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 7.960/2010, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputado Lelo Coimbra, Pre-sidente em Exercício.


Presidente.



Assunto: Grupo Parlamentar Brasil/Turquia

Senhor Presidente,De ordem do Deputado Vieira da Cunha, mem-

bro desta Comissão, informo Vossa Excelência que foi realizada, no dia 5 de outubro 2011, nesta Comissão, reunião do Grupo Parlamentar Brasil/Turquia, com o objetivo de ativar o referido grupo para a 54ª Legisla-tura e recompor a sua diretoria.

2. A nova diretoria do Grupo Parlamentar ficou as-sim definida: Presidente – Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS); 1º Vice-Presidente Deputado Carlos Alber-to Léreia (PSDB/GO); 2º Vice-Presidente Deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), 3º Vice-Presidente Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), 1º Secretário – Deputado Fernando Ferro (PT/PE); 2º Secretário – Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), 3º Secretário – Deputado Félix Mendonça (PDT/BA).

3. Como membros do grupo filiaram-se os seguin-tes deputados: Anthony Garotinho, Augusto Carvalho, Cândido Vaccarezza, Carlos Alberto Leréia, Claudio Cajado, Dimas Ramalho, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Bornier, Fernando Ferro, Felix Mendonça Júnior, Guilherme Campos, João Paulo Lima, Júlio Delgado, Manuela d’Ávila, Miro Teixeira, Onyx Loren-zoni, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pepe Vargas, Raul Henry, Walter lhoshi, Vieira da Cunha e Vilson Covatti.

4. Em anexo, seguem: Ata da Reunião, Lista de Presença e o Estatuto do Grupo Parlamentar aprovado na reunião de ativação.

Respeitosamente, – Ana Cristina Oliveira, Se-cretária da Comissão.


GRUPO PARLAMENTAR BRASIL – TURQUIA

ESTATUTO

Este estatuto foi aprovado na Primeira Reunião Ordinária de instalação do Grupo Parlamentar Brasil/Turquia, da 54ª Legislatura, realizada em 5 de outubro de 2011, passando a vigorar nos seguintes termos:

I – Da Finalidade, Sede e seus Objetivos

Art. 1º O Grupo Parlamentar Brasil/Turquia foi criado pela Resolução nº 27, de 2004, da Câmara dos Deputados, é reconhecido como serviço de coopera-ção interparlamentar.

Parágrafo único. O Grupo tem como objetivo o fortalecimento das relações bilaterais.

Art. 2º O Grupo, com sede e foro em Brasília/DF, instituído por tempo indeterminado, funcionará em dependências do edifício do Congresso Nacional e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Art. 3º O Grupo tem por objetivo intensificar o relacionamento entre as Casas Legislativas do Brasil e da República da Turquia, por meio de visitas parla-

mentares e da realização de seminários e simpósios; permuta periódica de publicações e trabalho sobre matéria legislativa; intercâmbio de experiências par-lamentares e pesquisas e estudo sobre problemas relacionados com os dois países, no setor econômico, social, tecnológico, científico, ambiental, político e cul-tural, e sugerir medidas concretas aos demais Poderes; a fim de intensificar os laços culturais.

II – Dos Membros

Art. 4º O Grupo será composto de membros do Congresso Nacional que lhe derem apoio e adesão e tiverem seu nome homologado pela Comissão Diretora.

Parágrafo único. Ao filiar-se, o parlamentar aceita os objetivos do Grupo previstos neste Estatuto.

III – Dos Órgãos

Art. 5º São órgãos do Grupo: o Grupo e a Co-missão Diretora.

§ 1º O Grupo é integrado por todos os parlamen-tares que manifestarem interesse em participar e tive-rem seu nome homologado pela Comissão Diretora, todos terão direitos iguais de palavra.


§ 2º A Comissão Diretora compõe-se de:

a) um Presidente;b) três Vice-Presidentes (PrimeiroVice-

-Presidente, Segundo e Terceiro);c) três Secretários (Primeiro-Secretário,

Segundo e Terceiro).

§ 3º No prazo de dois meses, após o início de cada Legislatura, reunir-se-ão os integrantes efetivos do Grupo para eleger, dentre os interessados, um presidente, três

Vice-Presidentes e três Secretários, sendo per-mitida a reeleição para o mesmo cargo.

§ 4º O Grupo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada ano e extraordinariamente sempre que convo-cado pelo Presidente, ou por um terço dos parlamen-tares integrantes do Grupo.

§ 5º O mandato dos membros da Comissão Di-retora corresponderá ao período de vigência da legis-latura em que o grupo foi instalado.

§ 6º Se qualquer membro da Comissão Diretora deixar de fazer parte ou renunciar à mesma, proceder--se-á a escolha de seu sucessor, salvo se faltarem menos de seis meses para o término do mandato da Comissão.

IV – Da Competência

Art. 6º Compete ao Grupo:

a) eleger a Comissão Diretora;b) aprovar o Estatuto;c) alterar o Estatuto;d) traçar diretrizes e definir princípios

norteadores da ação da Comissão Diretora.e) apreciar o relatório de atividades e a

prestação de contas das despesas realiza-das pela Comissão Diretora, no ano anterior, quando for o caso.

Art. 7º Compete à Comissão Diretora:

a) organizar o programa de atividades do Grupo;

b) propor a alteração do Estatuto;c) constituir delegação;d) examinar estudos, pareceres, testes

e trabalhos a serem apresentados em confe-rências nacionais ou internacionais;

e) propor e homologar a admissão de novos membros;

f) autorizar qualquer despesa ou apro-vação de créditos;

g) conceder ou receber qualquer espécie de doação, de ajuda de custo ou representação;

h) comunicar, para fins regimentais, a Presidência das respectivas Casas do Con-gresso Nacional, os nomes dos integrantes de delegações de observadores parlamen-tares, bem como de assessores que devam acompanhar as delegações e representa-ções;

i) resolver os casos omissos neste Es-tatuto;

j) delegar ao Presidente, total ou parcial-mente, suas competências;

k) fixar a competência do Secretário.

Art. 8º Compete ao Presidente:

a) representar o Grupo em suas ativi-dades;

b) convocar e presidir as suas reuniões;c) fazer cumprir as suas resoluções.

Parágrafo único. O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído, pelo 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, estes pelo 1º, 2º e 3º Secretários, respectivamente.

V – Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 9º O ano financeiro terá início na data da posse do Presidente, finalizando em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 10. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, 5 de outubro de 2011.


Presidente.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-145/11-CTASP



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em


reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 614/11 – do Sr. Marco Tebaldi – que “auto-riza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina”.

Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa, Pre-sidente.


Presidente.


Of. P-146/11-CTASP


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.245/11 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana – UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa, Pre-sidente.


Presidente.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Of. P – nº 290/11


A Sua Excelência o SenhorMarco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei

nº 528, de 2011, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Jonas Donizette, Presidente.


Presidente.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Of. P-278/11/CVT



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realiza-da hoje aprovou o Projeto de Lei nº 6.748-A/10 – do Senado Federal – (PLS 664/07) – que “acrescenta dis-positivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinaliza-dores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos”.



Presidente.


Of. P-279/11/CVT



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,

do Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje rejeitou o Projeto de Lei nº 7.006/10 – do Sr. Carlos Bezerra – que “proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarca-


ção que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre”.



Presidente.


Of. P-284/11/CVTBrasília, 5 de outubro de 2011



do Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje rejeitou o Projeto de Lei nº 7.998/10 – do Sr. Homero Pereira – que “denomina Francisco Ferreira Mendes o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso”.



Presidente.


Of. P-285/11/CVTBrasília, 5 de outubro de 2011



do Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 813/11 – do Sr. Roberto Dorner – que “denomina Arlindo Viccini ao Viaduto na Rodovia BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no Muni-cípio de Sorriso no Mato Grosso”.



Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.014-E, DE 2003 (Do Sr. Ricardo Izar)

Ofício nº 1.814/11 – SF

Emendas do Senado Federal ao Pro-jeto de Lei nº 1.014-D, de 2003, que “dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano”.

AUTÓGRAFOS DO PL Nº 1.014-D/03, APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EM 1º DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a identificação, rotula-gem e padrões de qualidade da água adi-cionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao con-sumo humano.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece os parâmetros de iden-

tidade, rotulagem e de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais, destinadas ao consumo humano.

Art. 2º Para sua produção e comercialização, as águas de que trata esta Lei são designadas como água adicionada de sais e água adicionada de vitami-nas e minerais.

§ 1º Entende-se como água adicionada de sais aquela preparada artificialmente a partir de qualquer fonte de captação, que passa por tratamento e por adição de sais de uso permitido.

§ 2º Entende-se por água adicionada de vitaminas e minerais aquela preparada artificialmente a partir de qualquer fonte de captação, que passa por tratamen-to e adição de vitaminas e minerais de uso permitido.

Art. 3º A água adicionada de sais pode ser ga-seificada mediante a dissolução de dióxido de carbono de padrão alimentício.

Art. 4º A água utilizada para a produção da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais deve:

I – atender aos parâmetros físicos, quími-cos, bacteriológicos e organolépticos exigidos para água potável, de acordo com o estabele-cido pelo Ministério da Saúde;

II – passar por processo complementar de purificação que elimine todos os resíduos de cloro provenientes do tratamento público ou ao que for submetida.

Art. 5º A água adicionada de sais e a água adi-cionada de vitaminas e minerais envasadas para co-mercialização devem atender a todos os requisitos


físico-químicos e bacteriológicos estabelecidos pela legislação e normas técnicas para a água potável.

Art. 6º Nos rótulos das embalagens de água adi-cionada de sais e de água adicionada de vitaminas e minerais, devem constar, pelo menos:

I – a designação “Água adicionada de Sais” ou “Água adicionada de vitaminas e mi-nerais”, em caracteres com tamanho mínimo de metade dos caracteres utilizados para grafar a marca do produto;

II – a relação das substâncias químicas adicionadas à água, em ordem decrescente de concentração, com as respectivas concen-trações em miligramas por litro;

III – a expressão “não gaseificada” ou “ga-seificada artificialmente”, conforme seja o caso;

IV – a origem da água utilizada para pro-dução, explicitando o manancial ou a rede pú-blica de abastecimento ou ambos, conforme o caso;

V – os processos utilizados para purifi-cação complementar e desinfeção da água utilizada.

Art. 7º É vedado, nos rótulos de embalagens de água adicionada de sais e de água adicionada de vi-taminas e minerais, fazer:

I – a referência a fontes ou localidades onde se exploram ou foram exploradas fontes de água mineral;

II – a correlação do produto com marcas ou outros tipos de identificação de águas mi-nerais comercializadas;

III – outro tipo de identificação do produto que não o de água adicionada de sais ou água adicionada de vitaminas e minerais;

IV – a indicação de propriedades tera-pêuticas para o produto.

Art. 8º Todas as marcas e tipos de água adicio-nada de sais e de água adicionada de vitaminas e minerais para serem comercializadas devem sujeitar--se aos registros, controle de qualidade e fiscalização previstos para a indústria de alimentos.

Art. 9º As empresas que produzem ou comerciali-zam água adicionada de sais têm prazo de 1 (um) ano para se adequar aos requisitos desta Lei.

Art. 10. A categoria água adicionada de vitaminas e minerais, criada por esta Lei, será regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-VISA no prazo de 6 (seis) meses da sua publicação, observados, dentre outros, os seguintes parâmetros:

I – os teores máximos de vitaminas e minerais a serem adicionados à água não deverão exceder aos limites definidos para os alimentos adicionados de nutrientes essenciais – alimentos enriquecidos;

II – os nutrientes a serem utilizados na fabricação da água devem estar presentes em concentrações que não impliquem ingestão excessiva ou insignificante do nutriente adicio-nado, considerando as quantidades derivadas de outros alimentos da dieta e as necessidades do consumidor a que se destina;

III – o teor de carboidratos da água adi-cionada de vitaminas e minerais não poderá exceder a 6% (seis por cento) em peso;

IV – para sua fabricação, podem ser em-pregados os aditivos alimentares, os coadju-vantes de tecnologia de fabricação e outros ingredientes necessários para a adição e ou estabilização do(s) nutriente(s), previsto(s) na legislação pertinente.

Art. 11. As infrações ao que estabelece esta Lei serão punidas de acordo com o disposto na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da apli-cação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em especial em seus arts. 56 a 80.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Emendas do Senado Federal

Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2010 (nº 1.014, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.

EMENDA Nº 1 (Corresponde à Emenda nº 1 – CMA/CAS)

Dê-se ao inciso I do art. 4º do Projeto a seguin-te redação:

“Art. 4º .................................................. I – atender aos parâmetros físicos, quími-

cos, bacteriológicos e organolépticos exigidos para a água potável;

............................................................. ”

EMENDA Nº 2 (Corresponde à Emenda nº 2 – CMA/CAS)

Dê-se ao caput do art. 10 do Projeto a seguinte redação:


“Art. 10. A categoria água adicionada de vitaminas e minerais, criada por esta Lei, será regulamentada observando-se, dentre outros, os seguintes parâmetros:

............................................................. ”

Senado Federal, 11 de outubro de 2011. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 2.520, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS nº 670/07 Ofício nº 1.812/11 – SF

Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obri-gar os revendedores varejistas de combus-tíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimen-to de combustível automotivo da bomba abastecedora.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezem-

bro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art.61. ................................................. ..............................................................§ 3º Os revendedores varejistas de com-

bustíveis automotivos são obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do forne-cimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oi-tenta) dias após a data de sua publicação.


PROJETO DE LEI Nº 2.521, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS nº 123/2009 Ofício (SF) nº 1.813/2011

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novem-bro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro esta-belecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for so-licitada a transferência.

O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º A Lei nº 9.870, de 23 de novembro de

1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. No caso de transferência para outro estabelecimento de ensino, o aluno é obri-gado ao pagamento das parcelas vencidas até o dia em que formalizar o pedido, consoante comprovante fornecido pelo estabelecimento de origem.”



O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã não estarei presente à sessão solene que esta Casa vai realizar em homenagem aos professores, pelo transcurso do Dia do Professor, 15 de outubro. Por isso, hoje eu gostaria de felicitar todos os professores, tanto os da rede pública quanto os da rede privada, enfim, todos aqueles que contribuem com a educação no nosso País, pela passagem do Dia do Professor.

Queria falar também da importância do paga-mento do piso salarial nacional, que ainda é baixo. Temos que cuidar que os nossos professores tenham sempre o melhor salário, para que cada vez mais se capacitem em busca da qualidade do ensino e da pró-pria valorização.

Sr. Presidente, a categoria dos professores ain-da não é bem paga, ou seja, não há valorização. Na realidade, sem educação não haverá progresso nem desenvolvimento neste País. Daí a nossa homenagem a professoras e professores.

Gostaria de tratar de outro assunto, Sr. Presiden-te. Eu me refiro às ameaças que estão sendo feitas a magistrados no nosso Estado. Hoje conversei com o Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, que me expôs a situação de três juízes ameaçados de morte pelo crime organizado.

Temos que dar o basta a essas ameaças a juízes que estão lutando contra o crime organizado. Eu me coloquei à disposição dos magistrados e estou levando a situação ao nosso Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Vou pedir a S.Exa. que faça uma articulação com o Governador do meu Estado no sentido de dar o basta a essa forma de perseguição, a ameaça con-tra magistrados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jutahy Junior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conheci-mento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regi-mento Interno, esta Presidência decide constituir Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que “dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção”, e

Resolve

I – designar para compô-la, na forma in-dicada pelas Lideranças, os Deputados cons-tantes da relação anexa;

II – convocar os membros ora designa-dos para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 19 de outubro, quarta-feira, às 9 horas, no PIenário 10 do Anexo II.

Brasília, 13 de outubro de 2011. – Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 7.420, de 2006.

PT

Titulares: Fátima Bezerra, João Paulo Lima, Leonardo Monteiro, Newton Lima, Waldenor Pereira.Suplentes: Angelo Vanhoni, Artur Bruno, Dalva Figuei-redo, Emiliano José, Miriquinho Batista.

PMDB

Titulares: Gabriel Chalita, Joaquim Beltrão, Raul Hen-ry, Teresa Surita.Suplentes: Lelo Coimbra, Renan Filho, 1 vaga.

PSDB

Titulares: Eduardo Barbosa, Jorginho Mello, Rogério Marinho.Suplentes: Mara Gabrilli e 2 vagas.

PP

Titulares: Esperidião Amin, José Linhares.Suplentes: Cida Borghetti, Iracema Portella.

DEM

Titulares: Luiz Carlos Setim, Professora Dorinha Se-abra Rezende.Suplentes: João Bittar, 1 vaga.

PR

Titulares: Izalci, Paulo Freire.Suplentes: 2 vagas.

PSB

Titulares: Audifax, Dr. Ubiali.Suplentes: 2 vagas

PDT

Titular: Paulo Rubem Santiago.Suplente: Brizola Neto.

Bloco PV/PPS

Titular: Stepan Nercessian.Suplente: 1 vaga.

PTB

Titular: Alex Canziani.Suplente: 1 vaga.

PSC

Titular: Costa Ferreira.Suplente: André Moura.

PCdoB

Titular: Alice Portugal.Suplente: Jandira Feghali.

PRB

Titular: 1 vaga.Suplente: 1 vaga.

PTC

Titular: 1 vaga.Suplente: Edivaldo Holanda Junior.

O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Jutahy Junior, eu gostaria de registrar um ato importante do Ministé-rio do Desenvolvimento Agrário no sentido do fortale-cimento da agricultura familiar e da participação das mulheres nos programas do Governo Federal. O MDA abriu edital para fechar parceria com Estados e apoiar a organização produtiva das mulheres rurais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ações de capacitação, articulação e assessoria aos grupos pro-dutivos de mulheres rurais serão realizadas nos Estados, por meio de parcerias com o Governo Federal. Desde


terça-feira, dia 11 de outubro, o Ministério do Desenvol-vimento Agrário está recebendo propostas de Governos Estaduais, principalmente de organismos responsáveis por políticas públicas para mulheres, como secretarias, coordenadorias ou assessorias, e de órgãos responsá-veis por políticas públicas de promoção do desenvolvi-mento rural e do fortalecimento da agricultura familiar.

A seleção, Sr. Presidente, tem como objetivo esta-belecer parcerias para a execução de ações de mobili-zação, capacitação e assessoria às mulheres rurais e suas organizações produtivas, para que tenham acesso a documentação civil e jurídica e participem da gestão social de Territórios Rurais/Identidade ou da Cidadania.

O prazo para a inclusão de propostas no Portal de Convênios SICONV (Programa Nacional de Organização Produtiva das Trabalhadoras Rurais) vai até 26 de outubro.

Os prazos são os seguintes: a divulgação do resultado será feita no dia 4 de novembro de 2011; o prazo final para a apresentação de documentos é até o dia 28 de novembro; a abertura de processo e a tra-mitação interna vão ser realizadas de 29 de novem-bro a 15 de dezembro; e, finalmente, a aprovação da proposta no SICONV e o empenho serão realizados nos dias 16 e 17 de dezembro de 2011.

Trata-se de uma ação emancipatória que inclui a mulher no debate da cadeia produtiva rural, no cenário de decisão das políticas públicas.

Quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Afonso Florence por essa importante iniciativa.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar a segunda manifestação realizada no País, especialmente a que vimos na Capital da República, Brasília, em que milhares de pessoas foram às ruas protestar contra os três Poderes: contra o que ocorre aqui no Parlamento, especialmente o voto secreto e os pronunciamentos sobre a conduta de Parlamentares; contra as irregularidades que marcaram o Executivo nesses primeiros meses do Governo Dilma Rousseff; e, quanto ao Judiciário, contra os constrangimentos que se pretendem impor ao Conselho Nacional de Justiça.

Sr. Presidente, para esta Casa estar sintonizada com o clamor popular, creio que basta que tenha von-tade política. O Colégio de Líderes manda em tudo, pode tudo. Certamente não há dificuldade para incluir na pauta pelo menos o projeto que põe fim às vota-ções secretas na Câmara dos Deputados. A matéria tramita nesta Casa há várias legislaturas. Basta que esta Casa tenha um gesto de sintonia para resgatar a sua credibilidade perante a opinião pública.

Quanto à validade da Lei da Ficha Limpa e ao Conselho Nacional de Justiça, foge um pouco à nossa responsabilidade. Compete muito mais ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade

da Lei da Ficha Limpa e também sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça. A meu juízo, seria um retrocesso inominável impedir que aquela instituição, criada como foro regulatório do Poder Judiciário, viesse a ter cerceada a sua atuação.

Por último, gostaria também de deixar marcada a minha posição e a do Deputado Osório Adriano, Par-lamentar que honrou o povo do Distrito Federal – e V.Exa., Deputado Jutahy Júnior, conhece-o muito bem – em vários mandatos que exerceu nesta Casa, com quem me encontrei recentemente, quando me expôs a sua preocupação. Queria dizer da nossa expectativa de que haja serenidade no que tange a uma decisão a que o Parlamento há de chegar – espero que chegue –, sobre a partilha dos royalties de petróleo do pré-sal.

Não adianta seguir uma linha de confronto, como querem alguns mais radicais, mais fundamentalistas. Certamente, se seguirmos essa linha de confronto, der-rubaremos o veto do então Presidente da República, e ficará conforme aprovado pela manifestação quase unâ-nime desta Casa, em relação à Emenda Ibsen Pinheiro. Se for a votação do veto, certamente dará esse resultado.

O caminho é buscar a negociação, que passa por aqui. Quanto aos chamados Estados produtores, na ver-dade são produtores em relação ao petróleo que existe no território, no continente. Em relação às águas da pla-taforma submarina ou às águas profundas do pré-sal, o patrimônio é de todos os brasileiros, é da União. Assim nós pensamos, Sr. Presidente. É preciso, portanto, que os Estados que possam vir a sofrer danos ambientais, que vão arcar com mais desgastes nas suas estruturas, obtenham indenização por isso. Mas a partilha do re-sultado, dessa conquista do povo brasileiro, dessa con-quista da PETROBRAS – patrimônio brasileiro –, obtida depois de décadas de pesquisas, de estudos, através de tecnologia inovadora que foi ali acoplada, deve ser feita entre todos os Estados da Federação, até para bus-carmos um pacto federativo mais harmonioso, diferente dessa disputa terrível que vemos hoje, a guerra fiscal, na qual um quer esmagar o outro na busca incessante da atração de capitais, de investimentos. É preciso fazer uma repactuação desses dividendos, dessa riqueza que pertence ao povo brasileiro.

O Distrito Federal, que sempre foi aquinhoado com receita zero das partilhas anteriores de royalties, como todos os outros Estados do País, pode vir a re-ceber os benefícios dessa conquista do povo brasi-leiro, naturalmente com foco maior nos investimentos na área social, na área da saúde principalmente, na área da educação e na geração de emprego e renda.

Eram essas as palavras que tinha a dizer desta tribuna, Sr. Presidente.

Muito obrigado.


Durante o discurso do Sr. Augusto Carva-lho, o Sr. Jutahy Junior, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Jutahy Junior, que terá acres-cido o tempo destinado à Comunicação de Liderança, pelo PSDB, conforme dispõe o art. 89 do Regimento Interno. S.Exa. disporá de 6 minutos, pela Liderança, e dos 5 minutos do Pequeno Expediente. Portanto, disporá de 11 minutos na tribuna.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA e como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Amauri Teixeira, ilustre representante do nosso Estado da Bahia, no dia 11 de outubro apresentei à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.510, de 2011, que prevê a transferência da responsabilidade do motorista embriagado ou sujeito a substância tóxica do campo da culpa para o campo do dolo.

Quero detalhar o porquê dessa proposta, expor a sua justificativa e os termos com os quais se encontra em tramitação.

Diz a proposta:

“Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121, para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob influência de álcool ou substância tóxica.”

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de

7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121, para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica.

Art. 2º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

Art. 121. ................................................ ..............................................................§ 6º Aplica-se a pena do caput do art. 121

quando o homicídio for praticado na direção de veículo automotor e sob a influência de álcool, em nível igual ou acima daquele previsto em lei, ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, sem prejuízo das sanções administrativas.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Passo a ler a justificativa, Sr. Presidente:

“O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a vida, estabelece no seu art. 121 a pena de reclusão de 6 a 20 anos para o crime de homicídio. A presente proposta acrescenta ao dispositivo um § 6º para tipificar como do-loso o homicídio praticado na direção de ve-ículo automotor quando o agente estiver sob a influência de álcool, em nível igual ou acima daquele proibido por lei, ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

Ao introduzir no Código Penal o crime de homicídio no trânsito, causado pelo consumo abusivo de álcool, estamos tipificando a condu-ta como dolosa, ou seja, o agente, ao praticar a ação (dirigir embriagado), tinha condições de prever e assumir o risco de matar alguém. A questão é simples: o automóvel é um ins-trumento que, sem controle, transforma-se em uma potencial arma de destruição. O consumo irresponsável de bebida alcoólica impede o motorista de ter controle sobre o veículo au-tomotor, logo, deve responder com uma pena maior do que aquela tratada pelo Código de Trânsito para o Crime Culposo.

Com efeito, o Homicídio culposo – aquele em que o agente não tem realmente intenção de matar, mas age com alguma forma de negligência, imperícia ou im-prudência – não pode ser confundido com o Homicídio doloso, no qual o agente, deliberadamente, utiliza-se de álcool ou substâncias psicoativas e decide dirigir.

Com a presente proposta de alteração do Código Penal, o agente que praticar o homicídio no trânsito, causado pelo uso de bebida alcoólica, estará sujeito a uma pena de reclusão de 6 a 20 anos, maior e mais justa do que a pena prevista, hoje, pelo Código de Trânsito, que é de 2 a 4 anos.

Para caracterizar a conduta dolosa, o agente de-verá apresentar níveis de álcool no sangue, conforme previsto para a infração de trânsito, no art. 306 do Có-digo de Trânsito Brasileiro: ‘Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigra-mas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência...’

Ao Código de Trânsito caberá apenas o homi-cídio culposo, conforme previsto no art. 302: ‘Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.’

Culposo será o homicídio praticado na direção do veículo, quando o agente agir de forma imprudente, negligente ou imperita, sem conexão com a ingestão


de álcool nos níveis previstos em lei, provocando um resultado não querido, mas previsível, uma vez que o homicídio culposo é aquele em que o agente não possui intenção direta de matar o ofendido, sendo o resultado uma consequência da atuação descuidada do primeiro.

A questão que ora se deseja resolver tem a ver com a estatística dos últimos anos, que demonstra, por diversas razões, a ocorrência de um grande nú-mero de acidentes de trânsito com resultado morte, principalmente entre a juventude, tendo como agente um motorista embriagado. Os acidentes são tão cru-éis e avassaladores que a sociedade ficou indignada quando percebeu, perplexa, que não havia tratamento diferenciado para esse tipo de crime, pois o Código de Trânsito considera tais crimes como culposos, porque, nesses casos, considera que, apesar de alcoolizado, o agente não teve a intenção de matar.

E não há mesmo intenção direta de matar! A maio-ria dos acidentes acontece com pessoas estranhas ao motorista... Notícias recentes, deste fim de semana, relatam caso de motorista embriagado que atropelou 21 pessoas, com resultado morte para algumas delas, entre outras que estão internadas com ferimentos graves.

A embriaguez pode ser conceituada como a in-toxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substância de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento. Nos termos legais, só há isenção de pena se a embriaguez foi ocasionada de forma acidental, em situações que o sujeito não quer embriagar-se nem fica embriagado por culpa sua. A embriaguez, portanto, não pode ser aceita como forma de culpa.

Diz o Código de Trânsito que ‘o trânsito, em con-dições seguras, é um direito de todos e dever dos ór-gãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respec-tivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito’. Ninguém duvida que veículos automotores sejam instrumentos que, se não forem bem utilizados, podem causar lesões e mortes.

Qual deve ser a nossa posição? Devemos ape-nas nos conformar e aceitar que um motorista possa fazer uso de bebida alcoólica, dirigir e ceifar a vida das pessoas como se isso fosse um ato natural, decorrente do fato de que a bebida alcoólica é droga lícita e de uso generalizado?

A sociedade não vai esperar mais. Estamos pro-pondo a alteração do Código Penal para prever que matar alguém, sob influência de álcool, em níveis proi-bidos, será considerado homicídio simples (doloso), su-jeito à pena de 6 a 20 anos, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no próprio Código de Trânsito.

Conto com o apoio dos nobres pares para a dis-cussão e aprovação dessa iniciativa.”

Sr. Presidente, faço esta proposta convicto de que estou indo ao encontro do reclamo da sociedade brasileira, que não assiste mais passivamente, todos os dias, todas as semanas, às absurdas notícias de assassinatos, de homicídios cometidos por motoristas alcoolizados sem nenhuma responsabilidade, que são tratados apenas com ação administrativa, a de tomar a carteira de habilitação, evitam o bafômetro e não sofrem a punição adequada ao grau da irresponsabi-lidade cometida.

Sr. Presidente, vim a esta tribuna dizer aos nobres Deputados que este projeto vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual faço parte. Vou lutar para que tenha uma tramitação rápida, dedicando-me para que esta proposta de mudança no Código Penal seja estabelecida.

O Código Penal é de 1940. Naquela época, mui-tos poucos carros existiam. Era uma realidade com-pletamente distinta. Esse é um dos poucos códigos da época em que eu era estudante na nossa querida Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia que ainda estão vigendo. Não é mais a mesma a re-alidade. A realidade modificou-se. Diante desta nova realidade, temos que mudar também o Código Penal.

É o que estamos propondo. Espero em breve apresentar uma proposta sobre o Código de Trânsito, para impedir que o motorista, ao se eximir do teste do bafômetro para não provocar prova contra si mesmo, não tenha a conduta caracterizada como condução al-coolizada. Temos que fazer com que todas as pessoas com sinais de embriaguez ao volante sejam obrigadas a fazer o exame, para que se faça a prova e se dê a punição cabível ao crime cometido.

Agradeço ao Presidente Amauri Teixeira pela oportunidade de falar à Casa nesta sessão e aos no-bres Deputados.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nobre

Deputado Jutahy Junior, V.Exa. está sintonizado com o desejo da sociedade, inclusive da sociedade sote-ropolitana. Em Salvador, o resultado de uma pesquisa de opinião pública foi divulgado nesta semana pelo jornal A Tarde e mostra que 79% dos soteropolitanos exigem que o motorista que dirige embriagado seja preso. No seu bairro, da Graça, mais de 90% exigem que o motorista embriagado seja preso.

V.Exa. está certo. Nesta Casa, uma Comissão trabalha com a questão do álcool, um dos problemas mais graves deste País.

Parabenizo-o pelo projeto de lei e pelo pronun-ciamento.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra à Deputada Celia Rocha, do Bloco/PTB, por 5 minutos.


A Deputada Celia Rocha é muito atuante, inclusive na Comissão de Seguridade Social e Família atua em várias áreas, mas a mais importante é a da saúde, e tem contribuído muito com diversos projetos nesta Casa.

A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB-AL. Sem re-visão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

Inicialmente, quero parabenizar o Deputado Ju-tahy Junior. Assim como V.Exa., acredito também em tolerância zero para quem se embriaga e dirige, saben-do o potencial da arma que tem nas mãos, haja vista o que temos acompanhado no noticiário. Parabéns! Pode contar com o meu apoio e a divulgação para que outros também o acompanhem nessa iniciativa tão importante.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, 5 de outubro, o Plenário desta Casa apro-vou o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o poder público criar e organizar políticas para cerca de 48 milhões de jovens que hoje têm entre 15 e 29 anos de idade. O Estatuto combate todas as formas de discriminação e mantém o respeito a todas as crenças.

Para melhorar o ensino, o Estatuto incluiu como prioridade a universalização da educação em tempo integral. Nas escolas, os professores deverão abordar temas, como o consumo de álcool e drogas, doenças sexualmente transmissíveis, planejamento familiar e impactos da gravidez, seja ela planejada ou não.

Para estimular a profissionalização, o Estatuto prevê que o poder público terá que realizar ações volta-das ao preparo para o mercado de trabalho. Programas de primeiro emprego e a introdução da aprendizagem na administração pública direta devem ser priorizados.

A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, em votação simbólica, será enviada para análise do Senado. A autoria do projeto é da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. E a Relatoria coube à Deputada Manuela D’Ávila. O texto final re-cebeu ajustes e contou com sugestões enviadas via Internet para a Câmara dos Deputados.

Não tenho dúvidas de que, depois de 7 anos tra-mitando nesta Casa, a Câmara votou um importante marco legal que afirma questões fundamentais para a juventude. Principalmente por esta razão, assisti, com indisfarçável inquietude, a forma reducionista com que parte da imprensa lidou com a aprovação do projeto.

Vi uma grande polêmica acerca da meia-entrada ou entrada inteira para os jogos da Copa do Mundo, por exemplo. Ora, Sr. Presidente, o Estatuto da Juven-tude é muito mais amplo do que a Copa do Mundo. Foi construído para nortear políticas públicas e realçar direitos e deveres perenes, e não para contemplar ex-ceções, como o caso de o Brasil ser a sede dos jogos da Copa em 2014.

Agora, o imprescindível e inegociável é que a sociedade entenda que o jovem demanda políticas

públicas específicas. Os jovens têm um papel vital na sociedade presente e são os pilares da sociedade de amanhã. Logo, devem ser reconhecidos como atores sociais estratégicos para o pleno desenvolvimento do Brasil, juntamente com as suas organizações de cará-ter político, estudantil, cultural, religioso e desportivo. Sobretudo por isso, é necessário propiciar a eles os recursos e oportunidades para que sejam protagonistas na solução dos seus próprios problemas e para que possam exercer plenamente a sua cidadania.

Em todo o mundo, os jovens se destacam pela singularidade de seu posicionamento perante a vida. Por definição, a juventude é criadora. A juventude traz a gênese do novo e, até quando nega ou se opõe aos conceitos vigentes, dialeticamente produz sínteses não vislumbradas em todas as áreas da atividade humana.

É a juventude quem reinventa a vida, espetáculo em cartaz há milhares de anos no planeta Terra.

Por isso, Sr. Presidente, é importante ressaltar que o Estatuto que votamos não tem a juventude como objeto. O jovem é o sujeito! Sujeito no sentido ético de oposição ao objeto, uma vez que o sujeito possui dig-nidade intrínseca e, portanto, não tem preço. O objeto em si é um meio, o sujeito um fim para o qual se or-denam os meios e os objetos.

Essa é a sutil, porém significativa diferença que o Estatuto da Juventude estabelece nas relações so-ciais, quando legisla acerca de direitos e deveres para aquela faixa etária.

Não restam dúvidas de que o aprofundamento dos direitos sociais, iniciado com os Estatutos do Idoso e da Igualdade Racial, se amplia agora com o Estatuto da Juventude. Essas movimentações começam a criar no Brasil uma legislação que leva em conta as neces-sidades específicas de cada camada social. É lógico que a compreensão dessas particularidades relacio-nadas aos direitos sociais é importante para o avanço democrático, mas nada disso pode ser implementado sem um aprofundamento real dos direitos políticos e da criação de mecanismos que efetivem as mudanças e os caminhos previstos nos estatutos.

Para concluir, é para isto, para a criação de me-canismos que permitam o cumprimento efetivo dos es-tatutos que o poder público e a sociedade civil devem se empenhar. É para acabar com o abismo existente entre a realidade social e os direitos consagrados na Constituição; entre os valores proclamados pela so-ciedade e a prática que os nega; entre as carências do presente e as infinitas possibilidades da vida pela frente; enfim, é para eliminar os percalços que impe-dem a realização dos sonhos que povo e Estado pre-cisam estar vigilantes.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigada, Sr. Presidente Amauri Teixeira.


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Convido a Deputada Celia Rocha para assumir a Presidência.

O inscrito no Grande Expediente de hoje é o De-putado Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco. O Grande Expediente começará mais cedo.

Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fon-seca, por 5 minutos.

O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, senhoras e senhores que assistem a esta sessão pela TV Câmara e que a escutam pela Rádio Câmara, venho a esta tribuna para fazer uma breve reflexão sobre a reforma política tão desejada pela po-pulação brasileira e obviamente por nós, Parlamentares.

Nós temos ouvido muitas críticas a respeito do sistema eleitoral que existe hoje no Brasil. Esta Casa tem-se debruçado sobre esse tema, especialmente o Relator da matéria, que é do PT. Embora devamos res-peitar o seu exaustivo trabalho para fazer uma proposta de reforma política que alcance os objetivos que a so-ciedade deseja, não temos tempo aqui para fazer uma reflexão mais profunda sobre todos os temas dessa reforma. Mas um deles eu gostaria de comentar aqui rapidamente: o financiamento público das campanhas políticas. Sabemos que aqui nesta Casa e também no Senado o financiamento público está sendo desejado. Inclusive no Senado já foi aprovado pela CCJ, e nes-ta Casa estamos ouvindo rumores de que há um bom número de Deputados, especialmente aqueles, entre aspas, “donos de partidos”, que almejam o financia-mento público de campanhas políticas.

Eu, particularmente, sou contra, absolutamente contra o financiamento público de campanhas políticas. Vou dizer por quê. Primeiro, eu gostaria de informar às Sras. e aos Srs. Deputados que o fundo partidário, um dinheiro do Tesouro que é gasto para a administração de partidos, já é um financiamento público de campanha.

Para se ter uma ideia, fiz questão de pesquisar no site do Tribunal Superior Eleitoral: até o mês de agosto de 2011 já foram aplicados em 27 partidos com registro no TSE quase 300 milhões de reais.

O PT e o PMDB são os dois maiores partidos desta Nação. O PT, por exemplo, já recebeu de fundo partidário cerca de 37 milhões de reais. O PMDB, o segundo par-tido maior desta Nação em números de Deputados, já recebeu cerca de 30 milhões de reais do fundo partidário.

Ora, financiamento público de campanha política! Mas nós já temos financiamento público. Se o dinheiro dos nossos contribuintes já é gasto na administração de partidos políticos, o que dizer da propaganda elei-toral gratuita? Será que é gratuita? Não. Sabemos que não é. Pela legislação, as empresas de comunicação recebem subsídios para isso.

E o que falar, na época da campanha política, quando temos oportunidade de usar aquele tempo do

partido para fazer a propaganda eleitoral? Nós não pa-gamos por isso? Isso é financiamento público.

E vejam, esse dinheiro que tem sido aplicado nos partidos políticos chega à administração do partido no que diz respeito à vida partidária dos Parlamentares? Não chega. A lei dos partidos políticos determina em que deve ser aplicado o dinheiro dos partidos políticos. E nós sabemos que não é muito republicana a aplicação desse dinheiro, não. Basta entrar no site do TSE que vamos ver quais são os partidos políticos que ainda não prestaram conta ao TSE. E alguns que prestaram conta nem tiveram aprovadas as suas contas.

Então, dizer que financiamento público vai morali-zar a aplicação de recursos financeiros em campanhas políticas, isso é brincadeira!

Essa reforma política que está sendo proposta, lamentavelmente, com todo respeito ao exaustivo tra-balho do Relator, é mais um engodo tentando enganar a população e a sociedade.

Vejam, queremos moralizar a questão da aplica-ção de dinheiro na campanha política? Ora, basta limi-tar o gasto. Se um Deputado Federal de Brasília, por exemplo, tiver um limite de gastos na sua campanha política, eu entendo que haverá, sim, um maior rigor na fiscalização, uma maior transparência e uma faci-lidade para acompanhar a aplicação desse dinheiro.

Como aplicar dinheiro público em campanha polí-tica em um País onde não se tem dinheiro para aplicar nas áreas mais necessárias, sensíveis e carentes desta Nação, se estamos querendo discutir, se estamos dis-cutindo de que forma virá financiamento para a saúde pública, que está um caos? É isso que faz com que a população se revolte e faça o que está fazendo agora: a passeata contra a corrupção, de forma plausível, indo para a rua. Se queremos um País de Primeiro Mundo, nós temos de combater a corrupção e a falta de aplica-bilidade do dinheiro público de maneira justa e honesta.

Portanto, eu não me sinto à vontade, Sra. Presi-denta, na condição de Deputado Federal, para aprovar um relatório que quer tirar dinheiro da saúde, da edu-cação, da Previdência, dos aposentados para aplicar em campanha política de partido A ou B, até porque a regra proposta pelo Relator em seu relatório é mui-to confusa. Nós sabemos que esse dinheiro público é muito bom para quem é dono de partido, mas para os Parlamentares, para a administração da vida par-lamentar, esse dinheiro não chega. E é bom que a sociedade saiba disso.

Então, Sra. Presidenta, este é um dos temas polêmicos e de difícil aceitação: o financiamento de campanhas políticas com dinheiro público. Eu sou radi-calmente contra. Temos de moralizar, sim, mas vamos encontrar um outro caminho para moralizar a aplicação de dinheiro nas campanhas políticas.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.


A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Meus parabéns, Deputado. Esse tema é de fato extrema-mente polêmico. A sua visão é de uma clareza muito grande e acredito que a maior parte da nossa socie-dade comunga desse seu pensamento. Mas V.Exa. há de convir também que parcela da sociedade não tem como participar da vida política no País por conta da falta de financiamento.

Eu acho que falta transparência na aplicação dos recursos que vão para os partidos e para o fundo partidário e que, infelizmente, não sabemos que desti-no têm e às mãos de quem chegam. A verdade é que neste País a transparência precisaria se ampliar para outros setores, inclusive para esse que V.Exa. mencio-na, o de recursos do fundo partidário.

Durante o discurso do Sr. Ronaldo Fon-seca, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pela Sra. Celia Rocha, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Concedo a palavra, pela ordem, ao meu amigo Deputado Amauri Teixeira, que, com certeza, é o Deputado mais atuante desta Casa. Imaginem eu presidir uma sessão em que falará S.Exa., que está, na maioria das vezes, presi-dindo os trabalhos quando eu me manifesto!

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, nobre Presidenta, Deputada Celia Rocha.

Primeiramente, quero registrar moção de apoio que recebi da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, no Estado de Santa Catarina.

Essa moção é do Vereador Ivanor de Moura. É uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.811, de 2011, de minha autoria, que torna crime hediondo a comercialização e uso de agrotóxico ilegal, proibido no Brasil.

Sra. Presidente, também quero que conste nos Anais da Casa Manifesto da Frente Nacional São Paulo, do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP e de diversas outras entida-des a favor da aprovação da PEC 555, de 2006, e da PEC 270, de 2008. Há um sem-número de entidades, como a Associação de Família Forense de Itapetininga e Estado de São Paulo; a Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo; a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; a Delegacia Sindical de São Paulo; o Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho etc.

O documento, repito, é pela aprovação da PEC 555 e da PEC 270. Eu quero que conste nos Anais esses dois documentos.

Sra. Presidente, quero também falar da greve dos bancários. Há um bom tempo os bancários se encon-tram em greve. Já houve greve dos trabalhadores dos Correios, que foi solucionada. A Justiça do Trabalho conseguiu uma solução parcial. Não foi totalmente satisfatória para os trabalhadores dos Correios, foi um atendimento parcial.

Eu quero destacar que a responsabilidade pela greve dos bancários é dos banqueiros. Os banqueiros do Brasil têm lucros astronômicos. Os banqueiros do Brasil têm os maiores lucros do mundo. No entanto, eles não socializam esses lucros com aqueles que con-tribuem com eles para auferir os lucros: os bancários, os verdadeiros responsáveis pelo trabalho dos bancos.

Então, Sra. Presidente, quero me solidarizar com a categoria dos bancários, que está em greve há mais de uma semana. As reivindicações dos bancários são justas, são ainda mais fundamentadas quando leva-mos em conta que eles trabalham com aqueles que estão entre os que mais lucram no País: os banqueiros.

Como disseram os bancários, em nota, a greve é culpa dos banqueiros, que lucraram mais de 20% nes-te ano, mas querem pagar apenas 0,56% de aumento aos seus funcionários.

Os bancários também estão parados para melho-rar as condições de trabalho e, consequentemente, o atendimento aos clientes, com mais funcionários nas agências, a fim de reduzir as filas e ampliar a qualida-de do trabalho oferecido à população.

Os bancos, no entanto, só dizem “não” a tudo o que os bancários reivindicam, como mais contratações, essenciais para melhorar a rotina de trabalho e o aten-dimento aos clientes. Os banqueiros querem apenas ganhar sem nada retribuir à sociedade. Pagam toda a folha de pagamento com o que cobram de tarifa, Sra. Presidente, e ainda sobra muito. Ou seja, os salários dos bancários são pagos totalmente, e com folga, pelo que você, cliente, paga ao banco pelo serviço.

Claro que o cliente tem direito de ser recebido por um bancário com tempo disponível, saudável e bem preparado e num banco sem filas. Isso é o que os bancários querem, e contam com o apoio da po-pulação para avançar e arrancar dos banqueiros o que eles têm plenas condições de atender. Temos que dar um basta na ganância dos donos dos bancos e forçá-los a retribuir à sociedade uma parte do que ganham dela. Chega de só os bancos ganharem no Brasil! São os ganhos dos trabalhadores que fazem a economia do País.

Sra. Presidente, quero ainda, no tempo que me resta, registrar, com alegria, a posição do Ministério da Saúde, que divulgou matéria sobre o Programa Academia da Saúde.


O Ministério da Saúde divulgou os critérios de similaridade de iniciativa preexistente ao Programa Academia da Saúde.

V.Exa. faz parte da Comissão de Seguridade Social e Família. E lá, minha colega atuante, a saú-de é promoção, prevenção e assistência. Nós temos investido muito na assistência; temos investido um pouco na prevenção, mas quase nada na promoção. E o Ministério da Saúde agora está fazendo promo-ção. Abrir Academias da Saúde nos Municípios mais carentes, permitir que a população, inclusive a mais idosa, a população com um perfil suscetível a doenças degenerativas e doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, faça exercícios em academias públicas, isso é fazer promoção da saúde, é evitar doenças.

E é isso que o Ministério da Saúde está fazendo, quando instituiu esse programa, pela Portaria nº 1.402, de 15 de julho de 2011, que prevê o repasse para os Municípios e para o Distrito Federal do valor de 36 mil reais por ano, ou 3 mil reais mensais. Além de custear a academia e os equipamentos, 3 mil por mês para cus-tear os professores e a manutenção dessa academia.

Então, quero parabenizar o Ministro Alexandre Padilha por mais essa importante ação do Ministério.

O SR. PRESIDENTE (Celia Rocha) – Parabéns, Deputado Amauri. Quero me solidarizar à sua fala em relação à situação dos bancários. Infelizmente, quem sofre com isso é a população. Os banqueiros são in-sensíveis e o prejuízo acaba sendo para aquele que precisa no dia a dia dos bancos do País, oficiais ou não.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Mi-nistério define custeio para o programa Academia da Saúde. Assim está a notícia que lemos no portal do Ministério da Saúde:

“O Ministério da Saúde divulga os cri-térios de similaridade de iniciativas preexis-tentes ao Programa Academia da Saúde e informações sobre procedimento do cadastro das propostas para habilitação. O documento disponível na página do programa (www.sau-de.gov.br/academiadasaude) traz orientações técnicas sobre o incentivo para custeio das atividades do Programa Academia da Saúde, instituído pela Portaria 1.402 de 15 de junho de 2011, que prevê o repasse para os Muni-cípios e o Distrito Federal nos valores de R$3 mil mensais ou de R$36 mil por ano.

Os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes, ou seja, aquelas que não contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de um bem de capital. São despesas que se realizam de forma con-

tínua. São consideradas despesas correntes: capacitação, pagamento de profissionais, aqui-sição de material de consumo, entre outros. Para cada Polo do Programa Academia da Saúde será obrigatório o cadastramento de profissionais de saúde de nível superior na quantidade mínima de um profissional com carga horária semanal de 40 horas ou dois profissionais com carga horária mínima indi-vidual de 20 horas semanais.

Período para o cadastro. O prazo para cadastro das propostas para custeio de ini-ciativas similares ao Academia da Saúde será divulgado no site do Programa Academia da Saúde (www.saude.gov.br/academiadasaude) e no site do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br).

Estabelecimento de saúde. Para controlar os repasses de recursos e garantir o acesso, o Ministério da Saúde, por meio da Secreta-ria de Atenção à Saúde – SAS, publicou, na última sexta-feira, a Portaria n° 536, que inclui na tabela do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde o tipo de estabe-lecimentos – Polo Academia da Saúde. A partir de agora, as Academias da Saúde passam a ser consideradas estabelecimentos de saúde.

A medida serve para adequar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para registro das informações de implementação do Programa Academia de Saúde. Segundo a Portaria n° 536, os polos de programas preexistentes devem caracterizar-se como espaços de livre acesso à população, especialmente construídos, reformados ou am-pliados para o desenvolvimento de atividades físicas, de lazer e de modos de vida saudáveis, em articulação com a Unidade Básica de Saúde do território, não podendo possuir nenhum tipo de barreira física que o delimite espacialmen-te ou intimide o acesso das pessoas ao local.

Equipamentos esportivos como ginásios, quadras esportivas e poliesportivas, clubes comunitários de esporte, lazer e recreação, centro de treinamento desportivo, Centro So-cial Urbano; UBS e conjunto de equipamentos para exercício físico resistidos dispostos em praças, parques e clubes não são considera-dos polo do Programa Academia da Saúde.”

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. PRESIDENTE (Celia Rocha) – Concedo a palavra ao Deputado, ex-Senador, meu amigo querido, Mauro Benevides. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De-putados, Srs. telespectadores da TV Câmara, dirigindo exemplarmente a Fundação Educacional Edson Queiroz e exercendo o cargo de Chanceler da Universidade de Fortaleza, o industrial Airton Queiroz tem-se projetado nessa importante esfera, conjugando as suas atividades empresariais à frente do portentoso grupo econômico com aquelas tarefas de ensino, o que lhe há garantido seguidos testemunhos de reconhecimento por parte do Ministério da Educação e dos Governos Federal e Estadual, atentos ao seu devotado esforço em prol do ensino superior em nosso País.

Agora, em razão dos méritos que possui e dos serviços relevantes prestados a uma área vital para o nosso desenvolvimento, Airton Queiroz apresta-se para receber o título de Doutor Honoris Causa da Universi-dade do Havre, na França, em cerimônia soleníssima a que comparecerão figuras exponenciais da vida in-telectual de várias nações, especialmente convidadas para o magno evento.

É indiscutível que preponderou na escolha o in-cansável trabalho por ele empreendido como titular da UNIFOR, hoje com mais de 20 mil alunos, na di-versificação de inúmeros cursos em diversos âmbitos do conhecimento, além de mestrados e doutorados, confiados a professores laureados, que compõem o respectivo corpo docente.

Mencione-se, por oportuno, que, no Campus da UNIFOR, são levadas a cabo, frequentemente, expo-sições internacionais, num intercâmbio que serve para projetar mais ainda a ação levada a cabo no Nordeste por uma instituição verdadeiramente modelar, que teve a inspiração do saudoso Edson Queiroz e apoio de Dona Yolanda Vidal Queiroz, Presidente do complexo que atingiu expressão nacional.

Antes mesmo da concessão formal da láurea, Air-ton Queiroz vem sendo cumprimentado pela elevada distinção, que enobrece o seu alentado currículo, do qual sobressai, significativamente, o de dirigente má-ximo de uma universidade que se impôs à admiração e ao acatamento de todo o País, agora alcançando ressonância internacional, comprovada na outorga ora referenciada.

Tratando-se, assim, de fato auspicioso, entendi de registrá-lo na tribuna da Casa, já que, por natural extensão, é o próprio País que se sentirá também ga-lardoado pelo destaque, no plano mundial, obtido por um conterrâneo dos mais ilustres e dinâmicos, com inestimáveis serviços prestados ao Brasil.

Sr. Presidente, o chanceler Airton Queiroz vai re-ceber esse galardão no próximo dia 9 de novembro, o que significa, sem dúvida, o testemunho da exemplar gestão que vem realizando à frente da Universidade de Fortaleza, sobretudo porque os cursos ali minis-trados, tanto os cursos curriculares ordinários quanto os de doutoramento significaram um impulso extraor-dinário no desenvolvimento educacional do Ceará, do Nordeste e do País.

Daí justificar-se a minha presença na tribuna da Casa, na tarde de hoje, para pôr em relevo um aconte-cimento auspicioso, que, intrinsecamente se vincula à história da educação no Estado do Ceará. Um profes-sor, dirigindo uma universidade, alcançar a dimensão e a projeção internacionais, saindo do Ceará para, na França, receber esse título de Doutor Honoris Causa significa um reconhecimento aos seus méritos incon-táveis. Por isso, faço-me presente na tribuna desta Casa, neste momento, para destacar esse fato que vem sendo saudado no nosso Estado por todos os círculos sociais, políticos e, sobretudo, educacionais como um acontecimento alvissareiro, que projeta o Ceará, o Nordeste e o País.

Portanto, Sr. Presidente, era imperativa a minha presença na tribuna para pôr em evidência esse acon-tecimento de tanta significação para a vida educacional do nosso Estado.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Mauro Bene-vides, a Sra. Celia Rocha, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Ronaldo Fonseca, do PR do Distrito Federal, por 3 minutos.

Antes, transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Mauro Benevides, nosso Presidente eterno.

O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero neste momento chamar a aten-ção desta Casa para o movimento que aconteceu em todo o Brasil no dia de ontem, o Movimento Popular Contra a Corrupção.

Esta Casa precisa dar atenção à voz que vem das ruas. Veja bem, Sr. Presidente, quase todo o Brasil foi mobilizado, sem influência política, sem cor partidária. A população, arregimentada pelas redes sociais, fez uma manifestação que merece o respeito desta Casa.

Eu digo que esta Casa precisa olhar para esta movimentação, porque aqui nós podemos dar respos-ta também para esta corrupção que lamentavelmente


grassa na nossa Nação. Nós sabemos da importância das leis que aqui fazemos para evitar que o Brasil con-tinue com essa doença crônica chamada corrupção.

Nós, Parlamentares, precisamos dar mais atenção à opinião pública. Nós, Parlamentares, precisamos dar ouvidos aos pedidos da Nação brasileira, representa-da pelos seus jovens, pelos seus adolescentes, pelos seus anciãos, que querem um País justo, honesto, de Primeiro Mundo. E só alcançará isso se combater a corrupção.

Sr. Presidente, nós Parlamentares podemos con-tribuir muito se votarmos nesta Casa leis que combatam a impunidade. Lamentavelmente, a impunidade é um dos braços desta corrupção doentia que vemos gras-sar no Brasil e feito com que ele perca, e perca muito.

Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar todos aqueles que foram para as ruas ontem. Mas não fiquem apenas nesse movimento, temos que ter outros movi-mentos. Repito que o movimento popular feito ontem não teve cor partidária. Isso é importante. Foi o mo-vimento da população, dos cidadãos brasileiros, que querem um País justo, honesto, onde o jovem possa estudar, a criança possa ter escola em tempo integral, com fornecimento de comida, os aposentados possam ter um dinheiro justo para a sua aposentadoria. É este País que a sociedade espera.

Sr. Presidente, a sociedade está olhando para esta Casa, para o Congresso Nacional. Nós não podemos nos furtar de dar uma resposta objetiva, uma resposta a contento para a sociedade. Nós sabemos o quanto é importante, nesta Casa, a discussão de propostas de leis que venham a fechar a porta aos cidadãos cor-ruptos de qualquer segmento desta Nação – porque a corrupção está em todos os segmentos da sociedade – e ponha-os na cadeia, seja quem for.

Nesta Casa, podemos propor e votar leis que possibilitem ao Brasil combater a corrupção de forma absoluta.

Portanto, Sr. Presidente, era esse o alerta que eu queria dar a esta Casa. Precisamos olhar para as ruas e ver que a população brasileira não aguenta mais a corrupção. Todos nós não suportamos mais a corrup-ção no nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência cumprimenta o nobre Deputado Ronaldo Fonseca por seu pronunciamento, na tarde de hoje, abordando um tema que tomou conta das ruas e das praças de todo o País, com natural repercussão nesta Casa Legislativa.

Portanto, meus cumprimentos a V.Exa. pelo pro-nunciamento que acaba de proferir na tribuna da Casa.

Durante o discurso do Sr. Ronaldo Fon-seca, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Bene-vides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Amauri Teixeira, ilustre representante da Bahia nesta Casa.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu amigo, meu guru, Mauro Benevides, V.Exa. tem nos inspirado nesta Casa, pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela sua seriedade e pelo seu compromisso.

Hoje eu vou invocar, Sr. Presidente Mauro Bene-vides, a norma maior deste País, de cuja elaboração e promulgação V.Exa. participou, como Presidente do Congresso Nacional. Vou invocar hoje a Constituição da República Federativa do Brasil, para balizar o meu pronunciamento.

A Constituição, em seu art. 1º, diz que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a sobera-nia. No art. 4º, ela diz que o Brasil se norteia, nas suas relações internacionais, pela independência nacional.

Então, todo e qualquer organismo, qualquer que seja a natureza, que venha a se relacionar com o Brasil, e todo e qualquer contrato que o Brasil faça têm que estar de acordo com a Constituição Federal. Qualquer um que esteja em território nacional tem que se subor-dinar à nossa soberania. E a Federação Internacional de Futebol – FIFA não seria exceção, a entidade que deveria estar promovendo o congraçamento e a inte-gração das nações, inclusive a integração pacificadora ou cultural. Hoje, a FIFA se transformou numa grande instituição comercial, Sr. Presidente, voltada exclusiva-mente para a obtenção de lucros, e nós não sabemos a que se destinam os recursos da FIFA.

Portanto, nós não podemos aceitar que durante a Copa do Mundo quebremos essa soberania. O Bra-sil tem falado grosso. Durante o Governo Lula, o Bra-sil falou grosso no concerto internacional, afirmando a sua soberania. A Presidenta Dilma Rousseff tem nos orgulhado. A propósito, quero registrar que ela foi condecorada no país dos seus avós, a Bulgária. Esses nossos Presidentes têm nos orgulhado.

Eu quero reafirmar que nós não aceitaremos o Bra-sil quebrar sua ordem jurídica ou permitir o afastamento do nosso ordenamento jurídico a quem quer que seja.

Os dirigentes da FIFA têm que entender que este País não é dirigido pelo Sr. Ricardo Teixeira. A relação dele não é com um presidente do tipo Ricardo Teixei-ra, que se subordina para atender aos seus interesses pessoais e comerciais. A relação está se dando com o Estado brasileiro.


Portanto, nós não vamos aceitar que haja a quebra e o afastamento do Estatuto do Idoso. Vamos defender a aplicação do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Todo o nosso ordenamento jurídico tem que ser aplicado, bem como os direitos previstos na nossa lei, Sr. Presidente. Todos têm que ser assegurados.

A FIFA tem que se subordinar ao nosso ordena-mento jurídico. Quando aceitou organizar o certame no Brasil, ela conhecia o nosso ordenamento jurídico, porque ela possui assessores para estudá-lo. A FIFA sabia dos limites, mesmo assim aceitou realizar a Copa do Mundo no Brasil.

Portanto, a FIFA tem que se subordinar à nossa soberania. Não temos que ceder, em nenhum mo-mento, a soberania do Brasil aos dirigentes da FIFA que acham que estão fazendo um contrato com o Sr. Ricardo Teixeira.

Sr. Presidente, há outro assunto que gostaria de mencionar. Visitando alguns sites no feriado, perce-bemos que foi detectada mais uma vez a ocorrência de trabalho escravo pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Foram flagrados 22 trabalhadores em con-dição análoga à de escravidão no Complexo Agrope-cuário de Pindobas, em Brejetuba, a 151 quilômetros de Vitória, no Espírito Santo.

Queremos parabenizar, mais uma vez, a Presi-denta Dilma por ter contratado 117 novos auditores. Isso mostra, Ministra Miriam Belchior, que o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, concorda com a necessidade da contratação dos 103 novos auditores.

O Estado brasileiro tem que ser fortalecido nas áreas que garantem direitos. A presença dos novos auditores não representa despesa, ao contrário, au-menta as receitas da União, possibilitando uma ar-recadação maior, a prevenção do trabalho infantil, a fiscalização do trabalho escravo, a redução do número de acidentes de trabalho, o que gera economia para o Estado brasileiro. Esse é o tipo de trabalhador que não gera despesa, ao contrário, diminui as despesas para a União.

Estamos defendendo, mais uma vez, a contrata-ção dos 103 auditores do trabalho, não por corporativis-mo, mas pela convicção de que eles são importantíssi-mos para que o Estado brasileiro cumpra a sua missão de defender os mais necessitados, principalmente os trabalhadores infantis e os trabalhadores que vivem em condições análogas ao trabalho escravo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-

sidência agradece as referências iniciais feitas pelo no-bre Deputado Amauri Teixeira a este Parlamentar, que no momento dirige os trabalhos desta Casa. Felicito S.Exa., representante da Bahia, pela abordagem que

fez de temas palpitantes que realmente mereciam realce na tribuna da Casa, sobretudo a pendência suscitada pela FIFA com as exigências que se contrapuseram aos interesses do próprio povo brasileiro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Mi-nistério do Trabalho tem desenvolvido um bom trabalho, no que diz respeito, reitero aqui, a importância que foi a nomeação de 117 auditores fiscais. Mas reafirmo, de forma veemente, a necessidade da nomeação dos 103 concursados que estão com os prazos extrapolados.

Falo isso porque, na última terça-feira, a Folha de S.Paulo, por meio do site da UOL, noticiou acerca de uma fiscalização do Ministério do Trabalho que en-controu 22 trabalhadores vivendo em situação análo-ga à escravidão, trabalhando em uma fazenda de um Deputado Federal.

De acordo com a reportagem os funcionários eram contratados de uma empresa terceirizada e moravam em um alojamento numa fazenda vizinha à proprieda-de do Deputado, o Complexo Agropecuário Pindobas, em Brejetuba, a 151 quilômetros de Vitória.

As pessoas moravam em uma casa velha, sem banheiro. Não tinha energia e eles diziam que a água era de péssima qualidade. Também não tinha camas e o lugar que usavam como quarto era misturado com a guarda de material.

O alojamento havia sido alugado pela empresa terceirizada. Os trabalhadores atuavam no corte de árvores na fazenda.

Os empregados foram retirados do local e, na segunda-feira, dia 10, receberam a verba da rescisão de contrato e voltaram para a cidade de Ipanema, em Minas, de onde vieram. De acordo com o Ministério do Trabalho, o valor da rescisão chegou a R$130 mil.

É importante fortalecer o Ministério do Trabalho, principalmente melhorando as condições de trabalho dos seus servidores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a pouco menos de três anos de sediarmos um dos maiores eventos esportivos do mundo: a Copa do Mundo. Apesar da felicidade e empolgação que toma conta dos brasileiros, precisamos estar atentos às ab-surdas exigências que a Federação Internacional de Futebol – FIFA está querendo impor, em nosso País. Independente do período especial que viveremos, não podemos permitir que ameacem a nossa soberania.

A intenção da FIFA é que o Governo Federal sus-penda, durante a Copa de 2014, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Também quer que reveja a concessão de meia-entrada nos estádios, garantida


aos estudantes por leis estaduais, e aos idosos pelo Estatuto do Idoso. Lembro que estas foram vitórias importantíssimas dos nossos estudantes e idosos.

Devemos discutir o Projeto de Lei 2.330/2011, denominado Lei Geral da Copa. Não podemos permitir a instalação novamente de uma ditadura em qualquer período da nossa história.

Lutamos tanto, inclusive muitos dos Parlamenta-res desta Casa, pela derrota desse período vergonho-so deste País, em que os direitos eram cerceados e a sociedade era sumariamente ignorada!

O que quer fazer a FIFA neste País senão a su-pressão de direitos fundamentais garantidos? Não bastasse isso, querem passar por cima das nossas leis, como permitir a venda de bebida alcóolica nos estádios, o que é sumariamente proibido, no Brasil. Permitiremos mesmo caminharmos na contramão das diretrizes e princípios que nossa sociedade lutou para que fossem implantados?

Quero ler trecho de um artigo de Vitor Vilela Gu-glinski, da CONJUR:

“Atender aos interesses da Fifa, perdoem--me a expressão, será o mesmo que cuspir na cara dos juristas, legisladores, segmentos so-ciais, enfim, de todos que trabalharam durante anos, se debruçando com afinco na confecção desses estatutos garantidores de direitos. Será cuspir no Judiciário, que, após a Constituição Federal de 1988 deixou de ficar de joelhos e, paulatinamente, vem aplicando as disposições desses diplomas legais protetivos, garantindo a fiel observância dos preceitos constitucionais. Pior ainda: será o mesmo que cuspir nos mi-lhares de consumidores, idosos, estudantes, isto é, sujeitos cujos direitos são tutelados por leis específicas porquanto sua condição social reclama aquelas tutelas”.

Espero contar com a sensibilidade dos Parla-mentares, independentemente da ideologia, para que ninguém passe por cima do que lutamos para conquis-tar. O povo brasileiro anseia por recepcionar cidadãos do mundo todo, mas não permitiremos que mudem as regras do jogo em nosso País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Reguffe, ilustre re-presentante do Distrito Federal, que nesta Casa tem tido atuação destacada, já com a sua experiência e tirocínio adquiridos no desempenho do mandato parla-mentar na Câmara Distrital de Brasília. É, portanto, um nome que já se impôs ao respeito do povo da Capital

da República e dos 512 colegas que com ele formam este colegiado no plenário da Câmara dos Deputados.

Com a palavra o Deputado Reguffe.O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do ora-

dor.) – Agradeço, primeiramente, as palavras ao Pre-sidente desta sessão, o Deputado e Senador Mauro Benevides.

Quero, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momen-to, congratular-me com os milhares de jovens que fo-ram às ruas ontem para lutar contra a corrupção neste País. Há quem diga que essas manifestações são algo estreito, que lutar contra a corrupção é algo estreito, reflexo do udenismo. Estreito, comodista e individua-lista é não lutar contra a corrupção.

Portanto, eu quero me congratular com os milha-res de jovens que no País inteiro saíram às ruas ontem para lutar contra a corrupção neste País.

Isso deve servir de reflexão para esta Casa e para toda a classe política deste País, porque foram manifestações organizadas pela sociedade civil, fei-tas com caráter apartidário, sem partido político, sem sindicato, fruto apenas da organização espontânea da sociedade civil, fato que deveria servir de reflexão.

Por que tantas pessoas foram às ruas, sem ne-nhum incentivo ou nenhuma organização maior, protes-tar contra a corrupção neste País? Porque a sociedade espera que os poderes legalmente constituídos, como este Parlamento, consigam aprovar medidas que me-lhorem as nossas instituições, combatam a corrupção e criem uma legislação que impeça a impunidade que permeia a vida pública neste País.

Quero me congratular com esses jovens, Sr. Presidente, lembrando que isso deve servir de alento, porque, se eu acredito que alguma mudança aconte-cerá neste País, essa mudança virá da sociedade civil.

Considero – o que também deve servir de alerta, nesse caso, à sociedade –, que não se deve criminali-zar a atividade política. Se a sociedade criminalizar a atividade política – e, às vezes, por causa de exemplos péssimos que nós temos a sociedade criminaliza, em alguns momentos, a atividade política – ela vai expul-sar da política a pessoa de bem. Porque se aquilo for apenas algo negativo, vai acabar expulsando, no futuro, as pessoas de bem, até porque o bandido justifica esse julgamento diuturno, essa crítica, com o direito sujo que ele ganha; mas para a pessoa de bem, é muito duro.

No entanto, é algo extremamente positivo a ida de milhares de pessoas às ruas para protestarem, indig-nando-se contra a grande chaga chamada corrupção.

Fico feliz, Sr. Presidente, porque o lugar onde houve mais pessoas nas ruas foi a cidade de Brasília. A população de Brasília – que às vezes é chamada Brasil afora de “corrupta”, como se ela tivesse algo a


ver com toda a corrupção que acontece na cidade, quando a maioria esmagadora da população do Distrito Federal é formada de pessoas honestas, pessoas de bem, pessoas trabalhadoras – não aceita a corrupção. Ontem Brasília foi o lugar, no País inteiro, em que mais pessoas foram às ruas protestar.

Quero me congratular com esses jovens que on-tem foram dar o seu grito nas ruas deste País.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa--se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Não há oradores inscritos.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Apre-

sentação de proposições.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

INDICAÇÃO Nº 1.801, DE 2011 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integridade física nos territórios quilombolas.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

38 do Regimento Interno desta Casa, a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integridade física nos territórios quilombolas nas seguintes localidades:

BAHIA

Batateiras (Baixo Sul), Caravelas (extremo sul), São Francisco do Paraguassu e Iguape (Recôncavo), Araçá (Região da linha Verde), Morro do Macaco (Si-mões Filho ) Ilha de Maré (metropolitana);

MINAS GERAIS

Brejo dos Criolos, Salitre , Ambrósios , Gurutuba, Luizes Paracatu e Santana da Caatinga;

RIO GRANDE DO SUL

Morro Alto (Litoral Norte, Palmas (Campanha) e Quilombo Silva (Quilombo Urbano);

RIO DE JANEIRO

Pedra do Sal (urbano) e Marambaia;

GOIÁS

Comunidade Kalungas;

MARANHÃO

Baixada Maranhense e Quebra Carro

Justificação

O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que revogou o Decreto nº 3912/2001 asse-gurou conquistas importantes para as comunidades quilombolas, a luz do cumprimento do enunciado no art.68 do ADCT. Várias inovações legais foram imple-mentadas. Aspecto relacionado à territorialidade foi um desses pontos.

A norma constitucional não se limitou a ordenar ao Estado que adotasse as medidas necessárias à transferência da propriedade às comunidades étnicas: foi muito além, ao reconhecer diretamente aos rema-nescentes dos quilombos a titularidade do domínio so-bre terras tradicionalmente ocupadas. Neste sentido, o ato do poder público que reconhece uma comunidade como remanescente de quilombo e lhe confere o título de propriedade sobre as terras ocupadas ostenta na-tureza declaratória e não constitutiva.

Entretanto, o cumprimento dessas medidas de efetivação de justiça social não tem ocorrido nem na forma nem no tempo imaginado pelos nossos constituin-tes de 1988. Os inúmeros conflitos que vem ocorrendo em todo o País para a efetivação desse marco legal corroboram a necessidade de “em caráter de urgência” tendo em vista a sugestão vinda de recente realização de Audiência nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família, visando à criação Comissão Especial para tratar do tema objeto deste Requerimento.

O objetivo dessa comissão é manter o diálogo com as diversas instancias governamental e do judiciário com vistas a encontrar a melhor alternativa para con-solidar de uma vez por todas o caráter constitucional do decreto, pois de acordo com a Fundação Cultural Palmares, 3.524 comunidades foram mapeadas como remanescentes dos quilombos podendo esse número chegar 5 mil em todo país.

E a derrubada do decreto representará um grande retrocesso histórico na medida em que, irá paralisar


todo o processo de titulação e afetar na efetivação de programas governamentais destinados aos quilombolas.

Nesse sentido, propomos a Criação da Comissão Especial e Defesas dos Quilombos.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2011. – De-putado Amauri Teixeira, PT-BA.

REQUERIMENTO Nº 3.478, DE 2011 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de in-formação em estabelecimentos de ensino.

Senhor Presidente,Requeiro nos termos do art. 114, inciso XIV, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a in-clusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1481 de 2007, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informa-ção em estabelecimentos de ensino”. Estabelecendo prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação.

A proposição é de extrema relevância prevê a modificação dos critérios de distribuição do FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações) e que promove a transferência de renda dos consumi-dores para as empresas. Pela destinação de recursos públicos para a universalização da internet em regime público, e ainda, tem parecer, e está em condições re-gimentais de figurar entre as proposições constantes da Ordem do Dia.

Sala das Sessões 13 de outubro de 2011. – De-putado Amauri Teixeira, PT-BA.

REQUERIMENTO Nº 3.479, DE 2011 (Do Sr. Wilson Filho)

Requer o registro da Frente Parlamen-tar pelo Desenvolvimento do Semiárido.

Senhor Presidente:Requeremos nos termos do Ato da Mesa nº 69,

de 10-11-2005, o registro da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Semiárido, constituída conforme Ata de Fundação e Estatuto em anexo. Para tanto in-

formo que a Frente funcionará sob o nome Frente Par-lamentar pelo Desenvolvimento do Semiárido e será representada pelo Deputado Wilson Filho.

Em anexo, juntamos as assinaturas dos Deputa-dos que aderiram à Frente.

Brasília, 13 de outubro de 2011. – Deputado Wil-son Filho, Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Semiárido.

REQUERIMENTO Nº 3.480, DE 2011 (Do Sr. Felipe Maia)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009 que “Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a ne-cessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 386/2009, que altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer a necessi-dade de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

Sala das Sessões, 13 de outubro 2011. – Depu-tado Felipe Maia, DEM/RN.

VI – ORDEM DO DIA(Debates e trabalho de Comissões.)O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vai-se

passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESPara uma comunicação parlamentar, concedo

a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, nosso grande decano e um dos mais brilhantes e atuantes Parlamentares desta Casa. S.Exa. falará pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Amauri Teixeira, que neste instante dirige os trabalhos desta Casa e sabe fazê-lo com experiência, como se já estivesse nesta Casa com mais anterioridade; Sras. e Srs. Deputados, a crise financeira mundial, com inevi-tável repercussão no mundo inteiro, vem ensejando o recálculo do Produto Interno Bruto por parte da área econômica, com reajustamento a menor, como seria previsível diante dos desdobramentos consequentes neste âmbito reconhecidamente nevrálgico para todas as Nações.

Segundo registros na imprensa, o Secretário--Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa,


passou a admitir um PIB variando entre 3,5% e 4%, num decesso esperado pelos analistas qualificados, inclusive os da assessoria da conceituada Confede-ração Nacional da Indústria.

No texto da matéria veiculada no Caderno Eco-nômico do jornal O Estado de S.Paulo, foi enfatizado que “a nossa projeção está sendo reavaliada. Ela está hoje em torno de 4%. Acredito que o crescimento situa--se entre 3,5% e 4%, de conformidade com palavras textuais daquele competente porta-voz do Ministro Guido Mantega”.

Ressalte-se, por oportuno, que a nova previsão oficial será divulgada em novembro, quando o Governo encaminhará ao Congresso mais um relatório bimestral com projeções de receita e despesa.

Barbosa, aliás, prognosticou que, em 2012, ainda se acha mantida a estimativa de 5%, o que passou a ser um alento para os estrategistas do importante se-tor daquela Pasta governamental.

Para ele, aliás, a maioria dos observadores “prevê recessão ou desaceleração no crescimento econômico da Europa, o que pode impactar a economia brasileira”.

Ao final de seus comentários, Nelson Barbosa considerou “indispensável ao País a votação da DRU, a fim de que enfrentemos os choques externos e os desafios do crescimento econômico”.

No que concerne ao Banco Central, ali já se re-ajusta a precisão do PIB de 4% para 3,5%, em con-sequência de recálculo ali procedido por técnicos al-tamente qualificados.

A crise pode alcançar o nosso País, embora este-jamos aptos a manter o equilíbrio de nossa economia.

Essas, Sr. Presidente, são as considerações que entendemos oportuno fazer na sessão ordinária de hoje, exatamente para deixar patente que, no âmbito do Governo, já há essa preocupação da inevitável re-dução do PIB, que passaria, então, a ficar num nível entre 3,5% e 4%.

Não nos situamos mais naquele patamar dos 5% em virtude de uma conjuntura marcadamente adversa que atingiu os países da Europa e outras nações, de vários continentes, gerando também entre nós essa preocupação, em que pese a circunstância de o Bra-sil se encontrar numa situação de estabilidade, com resultados extremamente positivos, já mencionados pela própria Presidente da República Dilma Rousseff, no último périplo por ela empreendido pela Europa, quando se projetou como Chefe da Nação brasileira, discutindo temas de inquestionável relevância para o mundo inteiro.

Portanto, era esse o pronunciamento que, no espaço destinado às Comunicações Parlamentares, entendi por bem trazer ao conhecimento desta Casa,

mostrando que, através da voz do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, já há uma reavaliação do cálculo inicial do PIB, que passaria a situar-se entre 3,5% e 4%

Era a observação que entendi trazer ao Plenário da Casa nesta sessão, que na tarde da quinta-feira realizamos com a presença dos eminentes colegas.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obriga-do, Deputado Mauro Benevides.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Izalci. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, em primeiro lugar, quero reforçar para os Parlamentares e telespectadores da TV Câmara que amanhã, às 15 horas, realizaremos aqui uma sessão solene em homenagem ao educador, aos professores. Estão todos convidados para a grande festa.

Sr. Presidente, o jornal Correio Braziliense de hoje traz um artigo importante sobre matéria que co-meçamos a debater nesta Casa. Na semana passada fizemos um debate com a Ministra do Planejamento e o Secretário-Geral do Ministério da Fazenda a res-peito da Desvinculação de Receitas da União – DRU, exatamente a liberdade que o Governo Federal tem de remanejar até 20% do Orçamento para programas sociais ou investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Eu já fui do Executivo – V.Exa. também, Sr. Presidente – e sei o quanto é importante para o Executivo um orçamento flexível.

Temos conversado sobre alguns assuntos: esta semana vamos discutir a questão dos royalties do petróleo; em relação a Minas Gerais, vamos falar da mineração; estamos discutindo o ICMS. Ficamos ten-tando resolver a questão no varejo, mas temos que fazer isso no atacado. O que nós precisamos de fato é fazer uma reforma geral. Eu vejo aqui todos os dias – e também já o fiz – vários discursos sobre a refor-ma tributária. Mas não se faz reforma tributária neste País sem antes discutir a questão do pacto federati-vo. O artigo que mencionei aqui é exatamente sobre pacto federativo, a discussão que volta, a questão dos royalties do petróleo.

Enquanto não definirmos claramente qual é o papel do Estado, do Município e da União, não vamos chegar a lugar nenhum. O que estamos vendo todos os dias é que a União realmente concentra a maioria dos impostos. O que aconteceu após a Constituição? Como os frutos, os recursos dos impostos teriam que ser repartidos, distribuídos com os Estados e Municí-pios, o Governo passou a criar as contribuições. Hoje a receita das contribuições é superior às receitas oriundas


dos impostas. Com isso, a União não transfere para os Estados e Municípios as contribuições.

Agora vemos a questão da educação: 5% do PIB estão sendo investidos em educação. Qual é a parti-cipação da União na educação? Não chega a 1%. Os Estados respondem por 2%, os Municípios, por 2%, e a União, por 1%. E nós não sabemos claramente qual é o papel do Estado e do Município. O que nós sentimos, e eu já disse aqui uma vez, é que as pessoas moram no Município. Ninguém mora na União, ninguém mora no Estado, a pessoa mora no Município.

Então, o que temos que fazer é descentralizar. Nós temos que dar mais autonomia aos Municípios, mais recursos. Não adianta dizer que a educação bá-sica, que o ensino fundamental é responsabilidade do Município se não dermos a ele condições financeiras. O que se faz neste País é apenas discutir, é fazer dis-curso sobre a educação. Ninguém, de fato, colocou educação como prioridade para discutir os recursos. Não se faz educação de qualidade sem recurso.

E agora estamos aí discutindo a questão do Plano Nacional de Educação. Eu sei que a proposta unânime é de 10%, eu sei também que o Governo dificilmente vai aceitar esse patamar, mas o que nós temos de fato – aproveito a questão do pacto federativo dos royalties – é que brigar muito, Deputado Amauri Teixeira. V.Exa. é da área tributária. Nós precisamos lutar muito para que aquilo que nós arrecadarmos do pré-sal não seja investido apenas em custeio. Nós temos que investir tudo o que é possível para resgatar a educação e in-vestir pesadamente em ciência e tecnologia. Aqui no Distrito Federal, nossa vocação é ciência e tecnologia. Temos que investir muito nessa área.

Eu espero que não fiquemos aqui discutindo a questão dos royalties, no sentido de recuperar, botar dinheiro na saúde, botar dinheiro para o custeio, en-quanto temos que pensar nos grandes investimentos. Não se chega a lugar nenhum sem investir pesada-mente em ciência e tecnologia e em educação.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra pela ordem ao Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que me permitisse o ensejo de registrar a presença neste plenário, aqui entre nós, do Deputado Estadual Antônio Granja, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, juntamente com representantes de várias entidades de criadores de tilápias da região do Açude Castanhão, um dos maiores reservatórios do Nordeste, com capacidade para armazenamento de 6 bilhões de metros cúbicos de água.

Na manhã de hoje, eles mantiveram uma audi-ência no Ministério da Pesca e Aquicultura, quando apresentaram reivindicações consideradas inquestio-navelmente justas e legítimas. Daí por que, em nome da bancada federal, acabo de transmitir ao Deputado Estadual Antônio Granja a disposição dos nossos emi-nentes colegas de apoiarem esses criadores de tilápias que, vindo a Brasília hoje, trouxeram, em relatório cir-cunstanciado, todas as suas postulações consideradas absolutamente justas e legítimas, o que vai ensejar, portanto, melhores condições de trabalho àqueles que ali se situam no desempenho dessa tarefa.

Era essa, portanto, a comunicação que eu de-sejava fazer, Sr. Presidente, realçando a importância da missão que está sendo liderada aqui pelo Depu-tado Estadual Antônio Granja, um dos mais atuantes Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – É uma

honra para todos nós receber aqui os seus conterrâ-neos, os seus colegas cearenses, Deputado Mauro Benevides.

Saúdo o Deputado Estadual e os demais, que o estão acompanhando. A Casa do povo tem prazer em recebê-los.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Felipe Maia.

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos assistem e nos escutam neste momento pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, assim como todos os demais cidadãos brasileiros, ocupo a tribuna da Casa, nesta tarde de quinta-feira, para homenagear um grande homem do meu Estado que tomou conta durante algum tempo da segurança pública do Rio Grande do Norte. Falo do policial, xerife e Delegado Maurílio Pinto de Medeiros, que se apo-sentou este ano após 47 anos de serviços prestados à segurança pública do Rio Grande do Norte e do Brasil.

Eu quero deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados os meus respeitos, as minhas consi-derações. Fiz um pequeno discurso para homenagear esse homem que tantos serviços prestou à segurança pública do Rio Grande do Norte.

Em março deste ano, aposentou-se um dos ho-mens mais respeitados na área de segurança pública do Rio Grande do Norte: o delegado Maurílio Pinto de Medeiros Filho.

Ao completar 70 anos de idade e 47 de dedica-ção à Polícia Civil do Estado, Maurílio Pinto, mesmo sem ser essa sua vontade, teve que deixar de prestar serviços aos norte-rio-grandenses. Digo que foi contra


sua vontade, usando as palavras do próprio delegado, que destacou: “Por mim eu continuava, mas a compul-sória vence e tenho que me aposentar”.

No entanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar o respeito e a gratidão que todo o Rio Grande do Norte tem por esse homem, uma peça importante na tentativa de reduzir um dos grandes gargalos da nossa atual sociedade. Refiro-me à falta de segurança em todo o País.

A preocupação de Maurílio Pinto sempre foi com a segurança pública, tanto que exerceu importantes fun-ções para o setor em vários Governos, independente da cor partidária desse governante. Ou seja, nunca foi político, mas, sim, um homem que defendeu e traba-lhou pelo fim da criminalidade no Estado.

Maurílio Pinto nasceu na cidade de Pau dos Fer-ros, Município no oeste do Rio Grande do Norte. Fi-lho de policial, do coronel Bento Manoel de Medeiros, herdou do pai a dedicação e a vontade de combater o ilícito. Tanto que aos 16 anos começou a trabalhar como motorista de viatura, em Patu, cidade que fica a cerca de 320 quilômetros de Natal.

E foi no dia 1º de julho de 1964, ao ser contra-tado pela Polícia, que o combate à criminalidade no Rio Grande do Norte passou a ser parte da rotina de Maurílio, carinhosamente chamado pelos amigos de Xerife. Hoje, o homem mais conhecido da Polícia Civil do Estado.

Formou-se em jornalismo, em 1974, e, em 1975, foi graduado como bacharel no curso de Direito. Logo após sua formatura, foi exercer o cargo de coordena-dor de polícia da capital.

Por cerca de 21 anos, o delegado foi chefe da Polícia Civil no Rio Grande do Norte. Foi também sub-secretário e secretário adjunto de segurança pública.

Maurílio é sempre lembrado por realizar opera-ções inéditas na Polícia potiguar, como, por exemplo, o assalto ao Banco do Nordeste de Assu, quando, nar-rado pelo próprio delegado, houve, pela primeira vez no Estado, e talvez no Brasil, uma perseguição aérea que terminou com a prisão do foragido em Belém, no Estado do Pará.

Para o delegado, todo o sucesso que adquiriu ao longo dos 47 anos de profissão se deve exclusivamente à sua dedicação ao trabalho. Maurílio sempre demons-trou sua paixão pela profissão e, para demonstrar isso, uso das palavras do delegado. Ele dizia:

“Sempre digo que em 1964 tive dois ca-samentos: casei com minha mulher e com a Polícia. Faço tudo com muito amor. É aquela história, quem trabalha no que gosta produz muito mais.”

Reconhecido pela serenidade e seriedade na condução das investigações que assumia, Maurílio Pinto recebeu, recentemente, homenagens da Câma-ra Municipal de Natal e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Em uma das homenagens recebidas no Estado, Maurílio destacou a importância igual que sempre deu a todos os casos, e disse:

“Em toda a minha vida busquei apenas trabalhar de forma exclusiva para a Polícia Ci-vil. Trabalhei de forma prestativa a quem me procurasse, independente se era autoridade ou não”.

Rendo homenagens não apenas ao delegado que se aposenta após tantas vitórias conquistadas ao longo da vida, vencendo inclusive um AVC cerca de 10 anos atrás. Deixo minha admiração ao cidadão que dedicou sua vida a proteger o Rio Grande do Norte e a melhorar a segurança do meu Estado.

O Xerife deixa os quadros da Polícia Civil com o sentimento de dever cumprido e nós com o sentimen-to de gratidão pelos 47 anos de dedicação à Polícia do Rio Grande do Norte. Maurílio Pinto deixa o nome registrado na história da segurança pública do Rio Grande do Norte.

É este o registro que faço, Sr. Presidente, neste plenário, nesta tarde. Normalmente, assistimos a ho-menagens póstumas, mas acho justo para com o Sr. Maurílio Pinto que eu, neste momento, deseje muita saúde a ele e que ele possa transmitir suas experiên-cias e seus ensinamentos a muitos outros policiais civis que irão garantir a segurança pública do Nordeste, a segurança pública do Rio Grande do Norte e do Brasil. Que seu exemplo de dedicação, de flexibilidade, como ele aqui disse, de atender a todos, independente de ser autoridade ou não, rico ou pobre, e estar sempre à disposição para garantir a segurança, seja seguido.

Rendo minha homenagem, minha gratidão e o meu respeito ao Sr. Maurílio Pinto de Medeiros.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra pela ordem ao Deputado Izalci.O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, já que há poucos oradores nesta sessão, quero aproveitar a oportunida-de para falar mais sobre a DRU.

A reunião com a Ministra do Planejamento e com o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda foi muito importante. Todos deveriam saber exatamente o que vem acontecendo. Às vezes, as pessoas não têm conhecimento sobre uma matéria tão importante como esta que foi discutida. Talvez tenha sido a melhor


reunião de que participei com integrantes do Poder Executivo este ano. Percebemos que há muitos bem--intencionados nesta Casa.

Acho que tanto a União quanto Estados e Municí-pios têm obrigação com a vinculação de um percentual em determinadas rubricas, como educação, saúde e segurança pública. E a tendência desta Casa é a de expandir cada vez mais isso. De fato, temos percebido que essa vinculação está se tornando um teto – em vez de ser um mínimo, acaba sendo um teto.

Por exemplo: no que diz respeito à educação, muitos Estados não aplicam o percentual estabelecido. Ainda se investe muito pouco no setor. Muitos Estados não estão tendo condições de cumprir o salário míni-mo. Participamos, todos os dias, de discussões sobre o assunto e percebemos que, quando o Estado con-segue investir o mínimo, parece suficiente. Na prática, temos que ampliar.

A Ministra foi muito clara: a discussão da DRU é importante, primeiro, por causa do momento por que passamos. Para a crise que vem da Europa e dos Esta-dos Unidos temos que estar preparados. E o Governo, sem a DRU, fica impossibilitado de enfrentar a crise, que pode acontecer se não houver flexibilidade com o Orçamento. Mas a Ministra disse que temos de resolver nesta Casa as vinculações. Se aprovarmos todos os projetos que tramitam nesta Casa relativos a vincula-ções, daqui a pouco o Orçamento ficará 100% imposi-tivo, e isso inviabilizaria o Executivo em qualquer área.

Esta Casa precisa discutir o pacto federativo e as vinculações. A proposta do Governo é de prorrogação da DRU até 2015. Sei que discutir uma PEC todos os anos é desgastante, mas este é o momento oportuno para nós Parlamentares obtermos maior prestação de contas do Governo.

A apresentação da Ministra e do Secretário-Exe-cutivo do Ministério da Fazenda foi muito esclarecedora e atacou um ponto importante: o de que não podemos tentar resolver as questões pontuais, ou seja, tratar das reformas, disso e daquilo. Não. Temos que pensar no Brasil como um todo, no que queremos para o País. Para chegar lá, quais são os ajustes que devem ser feitos? Mas de forma global.

Eu mesmo critiquei muitas vezes os juros. Acho um absurdo investirmos no pagamento de juros. O valor que gastamos hoje com pagamento de juros é absurdo. Pagamos de juros quase o que investimos em educação o ano inteiro. Mas há uma razão para isso. E o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda se propôs a mostrar a esta Casa como está sendo con-duzida a política econômica do Governo, a mostrar a necessidade dos juros, em função das reservas que tem hoje o Brasil. É por isso que nos destacamos, sem

passar por essa crise maior que acontece na Europa. Exatamente porque temos uma grande reserva: mais de 300 bilhões. Em consequência disso, temos que pagar juros. Há, então, os prós e os contras. Qualquer ação do Governo tem prós e contras.

Precisamos definir as condições de que precisa-mos para ter um projeto de Estado e não de Gover-no, para não termos que ficar administrando royalties, ICMS, reforma tributária, educação. Temos que resol-ver tudo de uma vez só, num projeto único de Estado.

Aproveito este momento para levantar este tema e para que a sociedade possa acompanhar melhor as discussões que estão ocorrendo na Casa, muito im-portantes para o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembran-do que amanhã, sexta-feira, dia 14 de outubro, às 15 horas, haverá sessão solene em homenagem ao Dia do Professor.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 14 de outubro, às 9 horas, sessão ordinária de debates.

AVISOS

EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.410/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11Nº 1.433/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-


toriza a Associação Comunitária Ribeirão Corrente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 1.826/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 1.830/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 1.882/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 1.984/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Asa Doura-da a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.061/2009 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Salete, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.094/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa

Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Almeirim, Es-tado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.104/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.243/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mari, Estado da Paraíba. Apensado ao TVR-1702/2009(Poder Executivo) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.309/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Bastos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.384/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.385/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.429/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Canabravense de De-senvolvimento Sócio Cultural – ACCADESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Canabrava, Estado do Piauí.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.574/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Educativa de Pedras Grandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Gran-des, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.592/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.605/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Brochier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.689/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.778/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.849/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerejeiras, Es-tado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 2.852/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás – Agência Goiana de Comunicação – AGE-COM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.870/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jesus Libertador de Galvão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Galvão, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.871/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.883/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.896/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da No-ruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.911/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11


Nº 2.915/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.936/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza o Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.943/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquen-se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.960/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Moreira Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.974/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio FM Concórdia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.976/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.992/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à LMG Comunicações Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.998/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 2.999/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 3.003/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 3.009/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Ramalho, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 3.015/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Caeté Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 3.019/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-


nova a permissão outorgada à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 3.043/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Nº 3.047/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 31/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 69/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 82/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Monsenhor Manoel Perez Descanps de Ocauçu – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocauçu, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 88/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência

modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 89/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 94/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional, Cul-tural e Assistencial de Pinheiro – FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 101/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas cur-tas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 125/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperen-se Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 128/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

Nº 145/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


Nº 159/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Turiaçú, Estado do Maranhão.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 160/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 167/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 178/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia – ARCOBRAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazlândia, no Distrito Federal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 180/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Painense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pains, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 192/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunica-ções Ltda., originariamente outorgada à FM Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 203/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Ban-deirantes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 208/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 241/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Votuporanga, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 243/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triân-gulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 250/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 264/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobei-ras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


Nº 270/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação dos Amigos de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Doce, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 328/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

Nº 329/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

PROJETO DE LEI

Nº 819/2011 (Onofre Santo Agostini) – Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 3.031/2008 (Sandes Júnior) – Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

2.3 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMIS-SÃO ESPECIAL

PROJETO DE LEI

Nº 7.495/2006 – Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.

2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de feve-reiro de 2006, e dá outras providências.COM PARECER PELA INCOMPATIBILIDADE e INA-DEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PLs nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009, apensados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-10-11

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD (30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 2.006/2011 (José Mentor) – Consolida a legisla-ção brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. (Publicado no Suplemento ao DCD Nº 175, de 06/10/11, e no DOU, de 06/10/11, Seção 1, pag 148)DECURSO: 8º. DIAÚLTIMO DIA: 5-11-2011ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 7.393/2006 (Câmara dos Deputados) – “Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos Trabalhado-res nos serviços de embelezamento e higiene”.

Nº 7.470/2006 (Câmara dos Deputados) – “Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores na área de estética e higiene e dá outras providências”.

Nº 466/2007 (Câmara dos Deputados) – “Dispõe so-bre a regulamentação das profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e similares e dá outras providências”.

Nº 1.221/2007 (Câmara dos Deputados) – “Regula-menta a atividade de cabeleireiro profissional autôno-mo e atividades afins”.

Nº 1.868/2007 (Câmara dos Deputados) – “Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, mani-cures, pedicures, depiladores e afins”.

Nº 2.436/2007 (Câmara dos Deputados) – “Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador, esteticis-ta, manicure, maquiador, escovista e atividades afins”.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011

Dia 14, 6ª-feira

10:00 BETINHO ROSADO (DEM – RN)10:25 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)


10:50 FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA)11:15 BETO FARO (PT – PA)11:40 EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)

Dia 17, 2ª-feira

15:00 JOSÉ PRIANTE (PMDB – PA)15:25 SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)15:50 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)16:15 ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)16:40 SERGIO GUERRA (PSDB – PE)

Dia 18, 3ª-feira

15:00 OSMAR TERRA (PMDB – RS)15:25 WALTER IHOSHI (DEM – SP)

Dia 19, 4ª-feira

15:00 ACELINO POPÓ (PRB – BA)15:25 NEWTON LIMA (PT – SP)

Dia 20, 5ª-feira

15:00 HUGO LEAL (PSC – RJ)15:25 REGUFFE (PDT – DF)

Dia 21, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)10:25 PEPE VARGAS (PT – RS)10:50 VAZ DE LIMA (PSDB – SP)11:15 RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS)11:40 PAULO MAGALHÃES (DEM – BA)

Dia 24, 2ª-feira

15:00 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:25 JAIME MARTINS (PR – MG)15:50 ANDRE VARGAS (PT – PR)16:15 ARTUR BRUNO (PT – CE)16:40 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)

Dia 25, 3ª-feira

15:00 MARCELO MATOS (PDT – RJ)15:25 INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE)

Dia 26, 4ª-feira

15:00 RICARDO BERZOINI (PT – SP)15:25 CARLOS ROBERTO (PSDB – SP)

Dia 27, 5ª-feira

15:00 JOSÉ NUNES (DEM – BA)15:25 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)

Dia 28, 6ª-feira

10:00 SANDES JÚNIOR (PP – GO)10:25 DRA. ELAINE ABISSAMRA (PSB – SP)10:50 LUIZ COUTO (PT – PB)11:15 JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB – PE)11:40 NILSON LEITÃO (PSDB – MT)

Dia 31, 2ª-feira

15:00 ELI CORREA FILHO (DEM – SP)15:25 MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)15:50 GERALDO THADEU (PPS – MG)16:15 SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)16:40 REINHOLD STEPHANES (PMDB – PR)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.926/10 – do Sr. Ronaldo Caia-do – que “dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO para o desenvolvimento da Microrregião do En-torno do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre a comercialização, a esto-cagem, o processamento, a industrialização, o acon-dicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 1.911/07 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros – que “autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.


Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “estabelece penalidades pelo descumpri-mento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – Do Poder Executivo – (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “prorroga o prazo para que sejam rati-ficadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras pro-vidências” (Apensado: PL 3105/2004) RELATOR: Deputado FABIO TRAD.


AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 851/11 – Do Sr. Geraldo Simões – que “dispõe sobre a incorporação do cacau como

matéria prima nos produtos que especifica”. (Apensa-do: PL 1533/2011) RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Na-cional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia”. (Apensado: PL 4481/2008) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.


AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.047/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 – Dos Srs. Penna e Sar-ney Filho – que “dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformado-res, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.877/11 – Da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê”. RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


PROJETO DE LEI Nº 758/11 – Do Sr. Padre Ton – que “altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata


da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Es-tado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)”. RELATOR: Deputado NATAN DONADON.

PROJETO DE LEI Nº 2.236/11 – Do Sr. Audifax – que “altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências”, para dispor sobre o exame de patentes”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 – Do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consu-midor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis”. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.288/11 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.


AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 – Do Sr. Otavio Leite – que “institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente”. RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.

PROJETO DE LEI Nº 7.722/10 – Do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para determinar que, durante as edições da Copa do Mundo de Futebol organizada pela Fédération Internationale Football Association – FIFA, serão feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira Mas-culina de Futebol” RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.169/11 – Do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho

de 2005, que “Institui o Programa Nacional de Inclu-são de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacio-nal da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências”, para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissio-nal da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-11


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 – Do Sr. Reginaldo Lo-pes – que “regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 849/11 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool – Pronama – estabelece cri-térios para a produção e a comercialização de álcool hidratado e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS





AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 178/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que “Define a situação jurídica do es-trangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imi-gração””. (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009)) RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


PROJETO DE LEI Nº 1.997/11 – Do Sr. Mauro Nazif – que “altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos se-ringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia – SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasi-leiro, durante a Segunda Guerra Mundial”. RELATOR: Deputado VITOR PAULO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 902/11 – Do Sr. Geraldo Resen-de – que “concede isenção do Imposto sobre Produ-tos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social (COFINS) incidentes so-bre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias”. (Apensado: PL 949/2011) RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.953/11 – Do Sr. Reinaldo Azambuja – que “altera a redação do cabeço do art. 1º ; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934, de 18 de novem-bro de 1994, que “Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências””. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-10-11


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 – Do Sr. Durval Orlato – que “altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral”. (Apen-sado: PL 5741/2005) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-10-11


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 – Do Sr. Paulo Bauer – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Traba-lhador – FAT, e dá outras providências.”, a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sa-zonais”. (Apensados: PL 5332/2005, PL 6271/2005, PL 6925/2006, PL 7479/2006 e PL 2990/2008) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.



REUNIÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A ACOMPANHAR AS AÇÕES RELACIONADAS ÀS RODOVIAS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

LOCAL: Praça Eloy Coelho, 100 – Balsas/MA HORÁRIO: 09h

A – Outro Evento:

FORUM Para avaliação quanto às condições das rodovias de escoamento da produção que compõem o anel da soja, no sul do Maranhão. (Requerimento nº 90/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes, Presidente da SUBTRARO)

CONVIDADOS (*)ROSEANA SARNEYGovernadora do Estado do Maranhão

FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHOPrefeito Municipal de Balsas – MA

GERMANO MARTINS COELHOPrefeito Municipal de Loreto – MA

ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIEIRAPrefeito Municipal de Tasso Fragoso – MA

RAIMUNDO NONATO REGO RIBEIRO Prefeito de Nova Colinas – MA

DEA CRISTINA DA SILVA MIRANDAPrefeita Municipal de Sambaíba – MA

SOCORRO DE MARIA MARTINS Prefeita Minicipal de São Félix de Balsas – MA

ERNANI DO AMARAL SOARESPrefeito Municipal de Alto Parnaíba – MA

VEREADORA DEUZILENE BARROS Presidente da Câmara Municipal de Balsas – MA

DEPUTADO ARNALDO MELO Presidente da Assembléia Legislativa do MaranhãoVereadores da Câmara Municipal de Balsas – MA

EDMILSON DA COSTA LIMA Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal

MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRAJuiz de Direito da Comarca de Balsas – MA

NIRVAN MARIA MOURÃO BARROSOJuíza de Direito da Comarca de Balsas – MA

SÉRGIO RICARDO SOUZA MARTINS Promotor da Segunda Promotoria de Balsas – MA

ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES

Promotor da Terceira promotoria de Balsas – MA

UIUARA DE MELO MEDEIROS Promotora da Primeira Promotoria de Balsas – MA

JOSÉ ANTÔNIO GORGENPresidente da Associação dos Produtores Ilha de Balsas

IVAN MOTA BARBOSAPresidente do Sindicato Rural de Balsas

ALPHEU GRECA CAVALCANTIPresidente da Associação dos Produtores da Serra do Penitente – APSP

PAULO ROBERTO KRELINGTesoureiro da Associação dos Produtores da Serra do Penitente – APSP

JOSÉ TAVARESAssociação dos Produtores Ilha de Balsas – APIB

ANTÍDIO SANDRIVice-Presidente do Sindicato Rural de Balsas – SIN-DIBALSAS

HENRIQUE ESSER Presidente da Associação dos Produtores do Gerais de Balsas – APGB

VALDIR ZALTRON Associação dos Produtores do Gerais de Balsas(*) Aguardando confirmação de presença.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 061-A, DE 2011, DO

PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” (PRORROGA A VIGÊNCIA DA

DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015).

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/11 – Do Poder Executivo – que “altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (Apensado: PEC 75/2011) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010,

DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O

USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”

SEMINÁRIO LOCAL: Câmara Municipal do Rio de Janeiro HORÁRIO: 14h

Tema:Mobilização e integração de instituições, ONGs, Po-deres Executivo, Legislativo e Judiciário, na luta pela aprovação do PL nº 7.672/2010.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pela Comissão:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 – do Poder Executivo – (MSC 409/2010) – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA. PARECER: a proferir.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 – do Poder Executivo – (MSC 409/2010) – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010,

DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”

(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)

AVISOS


DECURSO: 21ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-11 * prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente

Projetos de Lei (Art. 205, §4º)

PROJETO DE LEI Nº 8.046/10 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 166/2010) – que trata do “Código de Processo Civil”. RELATOR-GERAL: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES EM 13-10-2011:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2011 PROJETO DE LEI Nº 5.022/2009

(Encerra-se a sessão às 16 horas e 9 minutos.)


DESPACHOS DO PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA/SGMEmendas apresentadas à Medida Provisória nº

542/2011. Indeferimento liminar de emendas que ver-sam sobre matéria estranha.

Revejo o despacho que indeferiu limi-narmente Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 542/2011, para desconsiderar a recusa da Emenda nº 14.

Publique-se. Oficie-se.Em 13-10-11.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45, DE 2011

(Do Sr. Maurício Quintella Lessa)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas

(À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária)


(Do Sr. Vanderlei Macris)

Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimen-to Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalida-de do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Adminis-tração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como par-te dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel

(À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramita-ção: Ordinária)


(Do Sr. Rubens Bueno)

Propõe que o Tribunal de Contas da União – TCU fiscalize os contratos e obras deles decorrentes entre o Departamento de Engenharia do Exército – DEC e o De-partamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

(À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramita-ção: Ordinária)

RECURSO Nº 86, DE 2011 (Do Sr. Anthony Garotinho)

Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011

(Submeta-se ao Plenário. Publique-se.)

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 10, DE 2011

(Do Sr. Vanderlei Macris)

Solicita informação ao Tribunal de Con-tas da União sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-trimonial da União

(Publique-se e Encaminhe-se ao Tribu-nal de Contas da União.)

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 16, DE 2011

(Do Sr. Nelson Marchezan Junior)

Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre resultado de auditoria realizada pelo referido órgão no Centro Nacional de Tecnologia Eletrôni-ca Avançada S/A – CEITEC

(Publique-se e Encaminhe-se ao Tribu-nal de Contas da União.)

REQUERIMENTO Nº 3.387, DE 2011 (Do Sr. Assis Melo)

Requer Voto de Louvor pelos 44 anos da Rádio São Francisco SAT.

(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)


REQUERIMENTO Nº 3.406, DE 2011 (Do Sr. João Campos)

Votos de pesar pelo falecimento do Sr. Norberto José Teixeira.



Requer moção de pesar pelo passa-mento da Sra. Ivone Pinheiro de Oliveira, fa-lecida no último dia 01 de setembro de 2011



Requer moção de pesar pelo passa-mento da Sra. Honorina Ferreira de Deus, fa-lecida no último dia 03 de setembro de 2011


REQUERIMENTO Nº 3.429, DE 2011 (Do Sr. Oziel Oliveira)

Requer a aprovação de Moção de Con-gratulação ao Rio São Francisco, em co-memoração aos seus 510 anos de desco-brimento.


PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 4.604-B, DE 2009 (Do Sr. Marcos Montes)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito; tendo pareceres: da Co-missão de Viação e Transportes, pela apro-vação (relator: DEP. ARNALDO JARDIM); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa, com emenda (relator: DEP. FELIPE MAIA).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.604, de 2009, acresce ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, o seguinte § 2º:

“Art. 320. .............................................. ..............................................................§ 2º A União, os Estados e os Municípios

deverão divulgar trimestralmente, os valores arrecadados das multas de trânsito no âmbito da sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos, nos termos de regulamenta-ção de CONTRAN.

Em sua justificação, o Deputado Marcos Montes, afirma que recursos oriundos das multas de trânsito estão sendo direcionados para custeio da administra-ção e não para as finalidades impostas pelo art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que são: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fisca-lização e educação de trânsito.

Eis por que, segundo o autor da proposição, “(...) faz-se necessário que União, Estados e Municípios divulguem os valores arrecadados e a maneira como esses recursos estão sendo aplicados em suas respec-tivas circunscrições. Dessa forma, a sociedade poderá fiscalizar os montantes arrecadados e a destinação desse dinheiro, exigindo o cumprimento da Lei e con-tribuindo para a sua efetiva aplicação na educação e segurança do trânsito.”

A Comissão de Viação e Transportes aprovou a matéria, sem emendas, nos termos do parecer do re-lator, o Deputado Arnaldo Jardim.

Vem em seguida o Projeto a esta Comissão onde se lança o presente parecer.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Consoante a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa, cabe a esta Comissão se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicida-de e a técnica legislativa das proposições.

A União tem competência privativa para legis-lar sobre trânsito e transporte, conforme dispõe o art. 22, XI, da Constituição da República. Há fundamento constitucional inequívoco na matéria.

A parte final do dispositivo indicando que a divul-gação deve ser feita nos termos de regulamentação do CONTRAN constitui violação do art. 2º da Constitui-ção da República. O exercício do poder regulamentar é instituto entregue totalmente à discrição do Poder Executivo, quer federal, quer estadual ou municipal. Para que o Projeto seja integralmente constitucional, há que se alimpá-lo do vício agora descrito.

O Projeto de Lei nº 4.604, de 2009, em nenhum momento, contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. É, assim, jurídico.

Quanto à técnica legislativa e à redação, não há reparos a fazer. A proposição observou o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.


Haja vista o exposto, voto pela constitucionali-dade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.604, de 2009, na forma da emenda anexa.

Sala da Comissão, 11 de agosto de 2011. – De-putado Felipe Maia, Relator.

EMENDA Nº 1

Suprime-se a expressão “nos termos de regula-mentação do CONTRAN” da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto.

Sala da Comissão, 11 de agosto de 2011. – De-putado Felipe Maia, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 4.604-A/2009, nos termos do Parecer do Re-lator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ar-thur Oliveira Maia – Vice-Presidente no exercício da Pre-sidência, Vicente Candido – Vice-Presidente,Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Di-mas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mar-çal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Décio Lima, Do-mingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araú-jo, Laurez Moreira, Marina Santanna, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, 4 de outubro de 2011. – De-putado Arthur Oliveira Maia, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 6.748-B, DE 2010 (Do Senado Federal)

PLS nº 664/07 Ofício nº 139/2010 (SF)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Bra-sileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de prote-ção dos aeródromos; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela

aprovação (relator: DEP. FLAVIANO MELO); e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. JOSÉ CHAVES).

Despacho: Às Comissões de Desenvolvi-mento Urbano; Viação e Transportes e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

Vem a esta Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei nº 6.748, de 2010, oriundo do Senado Federal. A proposição acrescenta dois parágrafos ao art. 44 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA – Lei nº 7.565, de 1986, com a finalidade de dispor que é res-ponsabilidade de proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de propriedade vizinha de aeródromo ou de instalação de auxílio à navegação aérea instalar, operar e manter equipamento de sinalização de obstáculo. O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações, de acordo com a proposta, sujeita o infrator a multa diária, nos termos do art. 289 do CBA, sem prejuízo da instala-ção, operação ou manutenção do referido equipamento.

Na justificação do projeto, afirma-se que o tra-to cuidadoso dos equipamentos de sinalização deve ser encargo atribuído aos responsáveis já no próprio Código Brasileiro de Aeronáutica, como maneira de acentuar a importância dessa medida de segurança. Lembra-se que muitos acidentes e incidentes aéreos têm ocorrido por ausência de instalação ou adequada manutenção desses equipamentos.

A proposta tramitou pela Comissão de Desen-volvimento Urbano, sendo ali aprovada, nos termos do relator.

Não foram apresentadas emendas à iniciativa.É o relatório.


Muito embora seja finalidade desta Comissão analisar o mérito da proposta tomando especialmen-te em consideração sua repercussão em termos de segurança do transporte aéreo, penso que a aborda-gem mais ampla adotada pelo relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano foi muito feliz e pode ser re-produzida aqui sem qualquer prejuízo para a avaliação do projeto. De fato, conquanto se possa depreender de interpretações normativas que a responsabilidade pela colocação e pela manutenção de sinalização de obstáculos é do proprietário de imóvel situado nas zonas de aproximação de aeronave, não carece que tema tão caro à segurança aeronáutica permaneça ausente do texto da lei, permitindo, eventualmente,


que se questione ou se dificulte a implementação e a fiscalização da norma. Disto isso, e considerando a lu-cidez das ponderações presentes no parecer da CDU, tomo a liberdade de reproduzi-las aqui, para destacar a conveniência da proposição. Segue o texto:

“Parece evidente que o projeto de lei corresponde a uma preocupação legítima do Parlamento com relação à segurança da navegação aérea sobre áreas urbanas. De fato, nem sempre são observados os requisi-tos fixados pela autoridade aeronáutica para propriedades em zona de influência de aeró-dromos, inclusive no que diz respeito à sina-lização de obstáculos. Para isso contribuem dificuldades inerentes à fiscalização de uma vasta área urbana e certa desarmonia entre entes públicos responsáveis por trabalhar em nome do controle de segurança em torno dos aeroportos.

Em vista desse contexto, é necessário, ao menos, que no Código Brasileiro de Aeronáu-tica – CBA a responsabilidade pela instalação, manutenção e reparação dos equipamentos de sinalização seja claramente atribuída a pro-prietários e titulares do domínio útil de imóveis. Muito embora tal responsabilidade possa ser extraída de interpretação das normas infrale-gais editadas pela autoridade aeronáutica, é inegável reconhecer q ue a atuação da fisca-lização e a própria imposição de exigências, pelas prefeituras, no exame de projetos de construção ou de reforma de edificações nas imediações de aeroporto (sempre em confor-midade com o Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo, obviamente), ganha-riam mais respaldo legal se a matéria passasse a ser regulada no âmbito da lei.

Além do que se disse acima, vale acres-centar que certas obrigações legais, por terem a finalidade de afastar do perigo enormes grupos da população, e por se dirigirem a um número considerável de sujeitos, cujo conheci-mento de normas e regulamentos especiais é inevitavelmente precário, devem, sempre que possível, estar presentes nos textos que ocu-pam o topo da hierarquia normativa, facilitando a ampla difusão do conteúdo a ser respeitado e realçando o caráter prioritário dele.”

Meu voto, dessa forma, é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.748, de 2010.

Sala da Comissão, 28 de setembro de 2011. – Deputado José Chaves, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.748/10, nos termos do parecer do relator, Deputado José Chaves.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Anderson Ferreira, Carlos Ro-berto, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Giroto, Jaime Martins, João Bittar, José Chaves, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Milton Monti, Newton Cardoso, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Fábio Ramalho, Gonzaga Pa-triota, Ronaldo Benedet e William Dib.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011. – De-putado Edson Ezequiel, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 7.006-A, DE 2010 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre; tendo pare-cer da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. RICARDO IZAR).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.


I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embar-cação que utilize combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre.

Estabelece que a infração ao disposto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e adminis-trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

O autor do projeto acredita que com a obriga-ção de uso de combustível limpo pelos navios, será possível reduzir e controlar o impacto da poluição nas cidades costeiras do País, provocada pelas emissões dos navios.

Ressalta que, hoje, são utilizados combustíveis navais com até vinte e sete mil partes por milhão de enxofre e que, graças a isso, várias cidades portuá-


rias sofrem mais com a poluição produzida pelas em-barcações do que com a emissão dos veículos e das indústrias.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto.


Em que pese o valor das ponderações do ilus-tre autor do projeto em vista da redução da poluição atmosférica nas cidades costeiras que, segundo ele, sofrem mais com a poluição produzida pelos combus-tíveis dos navios do que com a produzida pelos seus veículos e indústrias, temos de argumentar, inicialmen-te, que os combustíveis marítimos (bunker) têm sua especificação definida internacionalmente pela norma ISO 8217/2005.

Conforme o processo de formulação, o bunker pode ser dividido em dois tipos: o residual e o destilado. Atualmente, em razão de permitir custos operacionais mais baixos, a maioria dos armadores ou fretadores utiliza o tipo residual. O mercado de bunker no Brasil é da ordem de 5 milhões de toneladas/ano e vem cres-cendo nos últimos anos a uma taxa de 3 a 5% ao ano. Do combustível consumido, 90% é do tipo residual.

Aliás, em todo o mundo, o mercado do produto residual é muito maior do que o mercado do produto destilado, porque em razão do seu menor custo, os navios acabaram sendo projetados para receberem o bunker residual. Pesa o fato de que o combustível destilado custa em torno de 50% a mais do que o combustível residual. Essa relação irá aumentar caso seja necessário comercializar um destilado com uma participação de enxofre em torno de 0,1% (mil partes por milhão – ppm).

Cumpre esclarecer que o uso de teor de 0,1% de enxofre no combustível, como requerido no PL em exame, só poderá ser cumprido pela substituição to-tal do consumo de combustível residual por combus-tível destilado. Tal uso, na verdade, não é necessário, uma vez que supera as exigências da ISO para esses combustíveis.

Há outro aspecto a considerar: como o Brasil é deficitário em diesel, todo o produto destilado que vier a ser incorporado, para atender ao seu mercado, de-verá ser importado, o que provocará um forte impacto na balança comercial, com perda de divisas.

É muito importante lembrar que a criação de uma ampla área de restrição ao consumo de combustível residual no Brasil, ou seja, todo o seu mar territorial, irá provocar também uma perda de competitividade no transporte marítimo em razão da elevação dos fretes, principalmente em relação às commodities (minérios de ferro e soja, entre outros), e também pela falta de navios

preparados para efetuar as operações de cabotagem, importação ou exportação, por não possuírem condi-ções técnicas de consumirem o combustível destilado.

Ressalte-se que os limites de enxofre impostos por este projeto de lei são mais restritivos dos que os limites indicados pela IMO (International Maritime Or-ganization), agência especializada da ONU que regu-lamenta o transporte marítimo mundial.

Por outro lado, no que se refere à emissão de poluentes, a IMO não aceita a designação de uma área de controle de emissões (ECA) em um país ou região sem que haja estudos sobre a situação atual e impactos da mudança, sobre custos decorrentes e benefícios potenciais, disponibilidade de combustíveis e impactos reais para o meio ambiente e sobre o co-mércio realizado pelo país.

Atualmente está em elaboração um documento que trata do controle de emissões provocadas por na-vios (Anexo VI da MARPOL), o qual irá reger as normas para controle das emissões por transportes marítimos. O Brasil é signatário desses acordos internacionais e seguirá as orientações decorrentes.

No atual contexto internacional, o consumo obri-gatório de bunker com 0,1% de enxofre está previsto para se iniciar em janeiro de 2015, apenas nas áreas consideradas como áreas de controle de emissões de-signadas pela IMO. Essas áreas, até agora, são ape-nas três: uma no mar Báltico, outra no mar do Norte e outra na América do Norte.

A maior parte do bunker comercializado no Brasil é para navios de bandeira estrangeira, cujos armado-res condicionam o recebimento deste combustível ao atendimento da especificação e da qualidade interna-cionalmente aceita, de bunker do tipo residual, e por um preço competitivo.

As entregas de bunker em 2009, em portos na-cionais, totais, superaram 5 milhões de toneladas. Deve-se lembrar que 75% dos navios que atracam em portos brasileiros são de bandeira estrangeira. Se esses navios só puderem comprar do Brasil o bunker do tipo destilado, com 0,1% de enxofre, como propõe o projeto de lei em pauta, o custo para os armadores na compra desse combustível pode chegar a duas ve-zes o valor do custo atual, o que poderia implicar em uma alteração das relações do Brasil com os demais países em questões vinculadas ao transporte marítimo.

A proposta deste projeto de lei traria, como con-sequência imediata, a perda de mercado interno para combustíveis residuais e provocaria um aumento con-siderável na importação dos destilados. Isso resultaria em maiores custos para armadores com rotas inter-nacionais e de cabotagem, tanto no que se refere ao consumo de combustível, como pela necessidade de


adaptação dos motores de suas embarcações para operar apenas com combustível destilado. Tais cus-tos repercutiriam negativamente no nosso comércio internacional e em nosso setor de transporte marítimo.

Para que esse setor se desenvolva, é fundamental que nele sejam praticados padrões e requisitos inter-nacionais uniformes, e que não se imponham medidas unilaterais como as propostas pelo projeto de lei em exame, as quais tendem a despadronizar a atividade e a aumentar consideravelmente os seus custos.

Diante de todos esses aspectos, somos pela re-jeição do PL nº 7.006, de 2010

Sala da Comissão, 29 de junho de 2011. – De-putado Ricardo Izar, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 7.006/10, nos termos do parecer do relator, Depu-tado Ricardo Izar.



PROJETO DE LEI Nº 7.960-B, DE 2010 (Do Sr. Gilmar Machado)

Denomina “Passarela Antônio Luís Carrijo” a passarela para pedestres sobre a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. LEONARDO QUIN-TÃO); e da Comissão de Educação e Cul-tura, pela aprovação (relator: DEP. BIFFI).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O projeto de lei em exame, de autoria do Depu-tado Gilmar Machado, pretende denominar “Passarela

Antônio Luís Carrijo” a passarela para pedestres sobre a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

O projeto já foi apreciado pela Comissão de Via-ção e Transportes que, em sua reunião do dia 8 de junho de 2011, ofereceu-lhe parecer favorável, nos termos do voto do relator nesse colegiado, o Deputa-do Leonardo Quintão.

No âmbito desta Comissão de Educação e Cul-tura, a proposição não recebeu emendas.


O autor do projeto assim justifica a homenagem por ele proposta:

“Nascido em 19 de fevereiro de 1920, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Ge-rais, o Sr. Antônio Luís Carrijo foi um pequeno produtor rural que, ao aprender a profissão de construtor, tornou-se responsável pela cons-trução de mais de cem casas e diversas ou-tras edificações, com o seu próprio trabalho. A sua casa foi construída por ele mesmo no local onde pretendemos homenageá-lo, dan-do o seu nome à passarela existente sobre a rodovia federal BR-050, a qual passará a ser denominada ‘Passarela Antônio Luís Carrijo’.

Esse importante cidadão veio a falecer em 14 de agosto de 2004, e sua vida e seu trabalho justificam a denominação aqui pro-posta para a passarela.”

A singeleza da homenagem sugerida é carrega-da de significado, pois destaca a relevância do traba-lho humano e a nobreza do ofício do trabalhador que contribui para a sua comunidade. Enfim, promovendo a valorização do que é aparentemente simples, reco-nhece a importância das mãos humanas na construção da sociedade verdadeiramente solidária.

Nada mais justo do que reconhecer o mérito da iniciativa. O voto, portanto, é pela aprovação do projeto de lei nº 7.960, de 2010.

Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado Bi-ffi, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.960/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Biffi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lelo Coimbra e Artur Bruno – Vice-Presidentes, Dr. Ubiali, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Nazareno Fon-teles, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro


Uczai, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Rogério Marinho, Stepan Ner-cessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Pastor Marco Feliciano e Rogério Pe-ninha Mendonça.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011. – De-putado Lelo Coimbra, Presidente em Exercício.

PROJETO DE LEI Nº 7.998-A, DE 2010 (Do Sr. Homero Pereira)

Denomina “Francisco Ferreira Men-des” o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. WELLINGTON FAGUNDES).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O projeto de lei em análise, elaborado pelo nobre Deputado Homero Pereira, pretende denominar “Ro-dovia Francisco Ferreira Mendes” o trecho da rodovia BR-364 entre as cidades de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado de Mato Grosso.

Nos termos do art. 32, XX, a, do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de trans-portes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à Comissão de Educação e Cultura manifestar-se, nos termos da alínea f, do inciso IX, do mesmo dispositivo regimental.

Durante o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.


O ilustre Deputado Homero Pereira pretende, com o projeto de lei sob análise, homenagear o Sr. Fran-cisco Ferreira Mendes, dando seu nome ao trecho da rodovia BR-364 entre as cidades mato-grossenses de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, com extensão de aproximadamente 270 quilômetros. Essa é uma rodovia diagonal e já está inclusa no item 2.2.2 – Re-lação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário

Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).

Ao analisar o projeto de lei em exame, verifica--se que o autor demonstra admiração e respeito pela história de vida do homenageado, marcada por sua dedicação ao trabalho como servidor público e como excelente administrador. Francisco Ferreira Mendes foi Secretário Municipal e Prefeito por dois mandatos na cidade em que nasceu, Diamantino, falecendo no dia 10 de junho de 1981, aos 54 anos de idade.

Todavia, a BR-364 já é denominada Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, de acor-do com a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, sancionada pelo então Presidente da República, Itamar Franco. Juscelino Kubitschek foi o primeiro Presidente da República que vislumbrou a possibilidade de en-grandecer o País com a riqueza existente no Centro--Oeste brasileiro e, por esse motivo, tem hoje seu nome atribuído à rodovia BR-364, que começa no Estado de São Paulo e termina na fronteira com o Peru.

Portanto, como não nos cabe, nesta Comissão, avaliar o mérito da homenagem cívica, devemos nos ater aos aspectos técnicos das normas de denomina-ção de vias e terminais do PNV, as quais impossibilitam atribuir duas designações supletivas à mesma rodovia.

Desta feita, embora louvemos a intenção da pre-sente proposta, não nos resta alternativa a não ser votar pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 7.998, de 2010.

Sala da Comissão, 26 de setembro de 2011. – Deputado Wellington Fagundes, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 7.998/10, nos termos do parecer do relator, Deputado Wellington Fagundes.



PROJETO DE LEI Nº 528-A, DE 2011 (Do Sr. Walter Tosta)

Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos


individualmente a atletas; tendo parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pela re-jeição (relator: DEP. RUI PALMEIRA).

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e Desporto

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 528, de 2011, de autoria do Deputado Walter Tosta, tem por objetivo estender os benefícios concedidos a atletas pela Administração Pública às pessoas jurídicas de direito público ou priva-do em proporção equivalente ao número de atletas de segmento desportivo determinado. Benefícios a serem concedidos de acordo com o Projeto de Lei desde que a pessoa jurídica ou a entidade filantrópica comprove hipossuficiência financeira e vinculação com o desen-volvimento das atividades desportivas.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 17, II, a, determinou a distribuição des-ta matéria à Comissão de Turismo e Desporto (CTD) para exame conclusivo de mérito, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados – RICD; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para exame conclusivo de mérito e terminativo sobre a adequação orçamentária e financeira da ma-téria (arts. 24 e 54 do RICD); e à Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para exame terminativo acerca da juridicidade e constitucionalidade da matéria (art. 54 do RICD). Esta proposição segue o regime ordinário de tramitação.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 528, de 2011.

Cumpre-me, honrosamente por designação da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto, a elaboração de parecer sobre o mérito desportivo da proposta em exame.


A proposição do ilustre Deputado Walter Tosta apresenta louvável preocupação com a promoção do esporte brasileiro, sendo destacável no cenário de propostas de legislações cidadãs que buscam nos cre-denciar ao sonho de ocuparmos espaço de relevância entre nações Olímpicas e desportivas mundiais.

Ainda em nome do valor simbólico e bem inten-cional do Projeto de Lei em questão, necessário frisar

ainda que o mesmo é proposto em um momento iné-dito da história nacional.

Momento no qual o Brasil está às vésperas de sediar pela primeira vez os Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro em 2016, e pela segunda vez a Copa do Mundo FIFA de Futebol em 2014, num intervalo de dois anos entre tais competições.

Voltando à proposição, esta estende os benefí-cios concedidos a atletas pela Administração Pública Federal, tais como os provenientes da Bolsa-Atleta, às pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência financeira e vinculação com o desenvolvimento de ati-vidades desportivas.

Apesar do mérito desportivo da preocupação do nobre autor da matéria, impossível não atentar para o fato de que o Projeto de Lei n. 528/2011 enfrenta proble-mas estruturais que não recomendam sua aprovação.

Isto porque, utilizando-se e se apropriando ale-goricamente da expressão popular “tiro pela culatra”, caso aprovado e sancionado pelo Poder Executivo o Projeto em debate pode acabar por cancelar o rece-bimento de benefícios financeiros destinados a atletas com treinamento em andamento no país. Atletas estes que estão autorizados a receber tais recursos conforme o mérito conquistado em disputas e rankings reconhe-cidos pelas confederações desportivas.

Tal cancelamento se daria, uma vez vigorando o Projeto em questão, em favor de entidades com hipos-suficiência financeira. Entidades que podem assim se encontrar devido a problemas econômicos causados por particularidades gerenciais inerentes a cada uma destas entidades, e não por mera questão de escas-sez de receita, registre-se.

Por outro lado, necessário ressaltar neste raciocí-nio que os recursos da Bolsa-Atleta são limitados, como é de conhecimento público. Deste modo, atingindo-se os limites estabelecidos pelo Bolsa-Atleta, finda-se o número de “bolsas” a serem distribuídas anualmente.

Voltando a alegoria do “tiro pela culatra”, a linha de argumentação que sustenta este Relatório vai na direção de que o almejado benefício às entidades com hipossuficiência financeira pode até vir a agraciá-las. Contudo, tal benefício se daria em detrimento daque-le já conquistado pelos inúmeros atletas com treina-mentos atualmente custeados pelo Executivo Federal.

Custeio este realizado por meio das já existen-tes modalidades de fomento esportivo em andamento no Brasil, sendo o Bolsa-Atleta um exemplo. Custeio este o qual merece ter prosseguimento e não pode ser descontinuado, uma vez que o treinamento esportivo carece de prazos alongados para o alcance de obje-tivos em pontuações, vitórias e quebra de recordes.


Além disso, importante mencionar que a Adminis-tração Pública Federal já dispõe de benefícios criados para amparar pessoas jurídicas com projetos compro-metidos na área desportiva. Nesse contexto, a Lei nº 11.438, de 2006, também conhecida como Lei de In-centivo ao Esporte, antiga reivindicação do segmento desportivo, tem beneficiado muitas pessoas jurídicas e entidades antenadas com este fim.

Deste modo, mesmo antevendo a virtude inicial-mente aventada na proposição, nosso papel nesta Relatoria é destacar a impossibilidade desta Câmara dos Deputados dar prosseguimento à tramitação deste Projeto, ao menos do modo como o mesmo está atu-almente disposto.

Diante do exposto neste Relatório, voto pela re-jeição do Projeto de Lei nº 528, de 2011, do ilustre Deputado WALTER TOSTA.

Sala da Comissão, 9 de agosto de 2011. – De-putado Rui Palmeira, Relator.


A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº 528/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputa-do Rui Palmeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jonas Donizette – Presidente, Romário, Valadares Fi-lho e Renan Filho – Vice-Presidentes, Acelino Popó, Afonso Hamm, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlaile Pedrosa, Carlos Eduardo Cadoca, Jô Mora-es, Luci Choinacki, Otavio Leite, Renzo Braz, Rubens Bueno, Chico D’Angelo e Edinho Bez.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011. – De-putado Jonas Donizette, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 614-A, DE 2011 (Do Sr. Marco Tebaldi)

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. FLÁVIA MORAIS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O projeto sob exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina no Município de Joaçaba, situado naquele Estado.

Segundo a proposta, o Poder Executivo ficaria também autorizado a: I – criar os cargos de direção e as funções gratificadas necessárias ao funcionamento do novo campus; II – dispor sobre sua organização e funcionamento; e III – lotar naquela unidade os servi-dores que se fizerem necessários, mediante criação de cargos e transferência e transformação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimental.

II – Voto da Relatora

A exemplo de outras iniciativas já acolhidas por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, a proposta ora relatada expressa o re-conhecimento da importância da expansão e da in-teriorização da rede federal de educação de ensino técnico e profissionalizante para o desenvolvimento regional e nacional.

Como nos informa o autor da proposta, o Muni-cípio de Joaçaba é considerado atualmente um centro de desenvolvimento regional, abrigando, inclusive, a Associação dos Municípios do Meio-Oeste Catarinense, que congrega treze cidades. Com atividade produtiva diversificada, o Município de Joaçaba exerce influên-cia econômica sobre a referida região, na qual residem aproximadamente trezentas mil pessoas.

Sem dúvida, a instalação do referido campus contribuirá para acelerar o desenvolvimento social e econômico não só de Joaçaba, como também de todos os municípios próximos, mediante a criação de novas oportunidades de qualificação para os jovens da re-gião e de atendimento da demanda por mão-de-obra qualificada do setor produtivo local.

Lembro, por fim, que quaisquer questionamentos a respeito da existência ou não de reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria devem ser discutidos no âm-bito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, competente para tanto nos termos regimentais.

Em face do exposto, o voto é pela integral apro-vação do Projeto de Lei nº 614, de 2011.

Sala da Comissão, 9 de agosto de 2011. – De-putada Flávia Morais, Relatora.



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 614/11, nos termos do parecer da relatora, Deputada Flávia Morais.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Eudes Xa-vier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, La-ercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sérgio Moraes, Vicentinho, Alex Canziani, André Figueiredo, Heleno Silva, Irajá Abreu e Manuela d’Ávila.

Sala da Comissão, 28 de setembro de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 754-A, DE 2011 (Do Sr. Hugo Leal)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consu-midores de veículos automotores novos, nos termos que especifica; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. JOÃO MAIA).

Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio; De-fesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 754, de 2011, de autoria do Deputado Hugo Leal, pretende oferecer, aos compra-dores de veículos automotores novos, nacionais ou im-portados, garantia adicional à atualmente estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A proposição busca acrescentar o art. 20-A ao Código de Defesa do Consumidor, de forma a estabe-lecer essencialmente que, nos casos em que um veí-culo automotor novo necessitar, por quaisquer defeitos de fabricação, ser encaminhado, por mais de dez dias úteis, consecutivos ou não, a concessionárias ou oficinas autorizadas para adaptações ou reparos, as montado-ras e importadoras ficam obrigadas a receber de volta o veículo e, imediatamente, a critério do consumidor, a efetuar a sua troca por outro veículo novo ou restituir em

dinheiro o maior valor entre a quantia paga, monetaria-mente atualizada, ou o preço corrente do veículo novo. Esta prerrogativa do consumidor poderá ser exigida nos primeiros trinta mil quilômetros ou em até seis meses da entrega do veículo, o que ocorrer primeiro.

A proposição já havia sido apresentada na forma do Projeto de Lei nº 2.661, de 2007, de autoria do De-putado Rodovalho. Durante a tramitação, o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, Deputado Dr. Ubiali, apresen-tou parecer favorável nos termos do substitutivo que apresentou, o qual foi aprovado por este Colegiado.

Entretanto, em janeiro de 2011 a proposição foi arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Casa. Face ao arquivamento, o Deputado Hugo Leal apresentou esta proposição, que contém os mes-mos dispositivos do substitutivo aprovado nesta CDEIC.

De acordo com a justificação do autor, são fre-quentes os casos em que veículos automotores novos apresentam problemas que suas concessionárias não conseguem resolver. Os consumidores são obrigados, nesses casos, a retornar seguidas vezes à assistência técnica, o que se torna razão de despesas relevantes e de muito aborrecimento. Adicionalmente, argumenta que, em outros países, quando esta situação se confi-gura, rapidamente as montadoras ou importadoras ofe-recem, à escolha do consumidor, a troca do veículo ou a devolução dos recursos utilizados na sua compra. Por outro lado, ressalta que, no caso brasileiro, ainda não se verifica, com a necessária frequência, este desejável comportamento por parte das montadoras e importado-ras. Menciona que não lhe parece correto que veículos automotores novos – que representam, via de regra, expressiva parcela do patrimônio dos consumidores – transformem-se em motivo de irritação e de aborreci-mento para esses os cidadãos. Desta forma, argumen-ta que o projeto de lei em tela vem, portanto, contribuir para fortalecer o consumidor e, destarte, modernizar as relações de consumo no segmento automotivo.

A proposição tramita em ordinário pelas Comis-sões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Co-mércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


A proposição em análise busca alterar o Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 20-A. Esse novo dispositivo estabelece essencialmente que, nos casos em que um veículo automotor novo necessitar, por quaisquer defeitos de fabricação, ser encaminha-


do por mais de dez dias úteis, consecutivos ou não, a concessionárias ou oficinas autorizadas para adapta-ções ou reparos, as montadoras e importadoras ficam obrigadas, a critério do consumidor, a (i) efetuar a sua troca por outro veículo novo; ou (ii) restituir em dinhei-ro o maior valor entre a quantia paga, monetariamen-te atualizada, ou o preço corrente do veículo novo. A propósito, o Projeto estabelece que esta prerrogativa do consumidor poderá ser exigida nos primeiros trinta mil quilômetros ou em até seis meses da entrega do veículo, o que ocorrer primeiro.

Acerca do tema, entendemos que estabelecer a obrigatoriedade de que o veículo novo seja devolvido à montadora por permanecer além de dez dias úteis para reparos pode representar um ônus desproporcio-nal ao fabricante.

A esse respeito, pode-se inclusive considerar a possibilidade de que o reparo seja perfeitamente possí-vel, mas que, por dificuldades momentâneas de forneci-mento, não possa ser feito com a agilidade necessária.

Recentemente, observamos as conseqüências das catástrofes naturais ocorridas no Japão, ocasião em que foi comprometido severamente o fornecimento de insumos para a produção automobilística no Brasil de veículos de marca japonesa. Caso a proposta do Projeto de Lei em apreciação já estivesse em vigor, seria possível que essas montadoras fossem obrigadas a suportar pesadas perdas em decorrência da eventual necessidade de substituição de um elevado número de veículos, uma vez que mesmo reparos simples pode-riam, eventualmente, requerer mais de dez dias úteis para serem completados em decorrência de eventual falta de peças.

Assim, entendemos ser mais razoável estabele-cer que, caso a espera pelo reparo ultrapasse dez dias úteis, a montadora ou fabricante deverá disponibilizar – ainda que por meio de aluguel, por exemplo – veículo similar à disposição do consumidor.

Para que essa substituição ocorre de forma ade-quada, deve-se ponderar que os consumidores geral-mente procedem, imediatamente após a aquisição do veículo novo, à contratação de seguros com coberturas diversas, incluindo danos morais e materiais a tercei-ros, por exemplo.

Desta forma, a mera disponibilização de um veí-culo não supre todos os custos incorridos pelo consu-midor que tiver seu automóvel novo retido para reparos, uma vez que esse consumidor se sentirá fortemente compelido a novamente contratar seguros – usualmen-te já contratados para seu veículo próprio – antes de utilizar o carro disponibilizado.

Em face a essa realidade, é necessário que a Lei (i) estabeleça que o veículo disponibilizado conte

com cobertura securitária, paga pela montadora ou importadora, e (ii) apresente os parâmetros básicos dessa cobertura.

Por outro lado, há que se destacar que não é ne-cessário que a montadora efetivamente contrate uma apólice de seguro, mas que tão somente assuma as responsabilidades correspondentes às assumidas pelo segurador, caso o referido seguro tivesse sido efetuado.

Feitas essas considerações, propomos estabele-cer, como parâmetros, que o veículo deverá contar com cobertura de riscos em caso de furto, roubo, incêndio, acidentes e de qualquer avaria, mediante o pagamen-to de uma franquia em caso de sinistro de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser paga pelo usuário. Ademais, propomos estabelecer haverá, ainda, cobertura para danos morais e materiais a terceiros que não será inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores indicados serão corrigidos monetariamente, com pe-riodicidade anual, de acordo com o IPCA.

Por fim, estabelecemos que, caso a montadora ou importadora não ofereça imediatamente, assim que seja devido, veículo similar para uso do consumidor ou das pessoas por ele indicadas durante os dias em que os reparos ou adaptações estiverem sendo efetu-ados, o consumidor poderá alugar veículo similar com as coberturas securitárias ofertadas pela locadora que sejam iguais ou superiores às estabelecidas por essa proposição, sendo que, no caso de sinistro, o valor da franquia que exceder o estabelecido pela proposição será de responsabilidade da montadora ou importadora.

Em suma, entendemos que, além de oferecer proteção razoável e necessária aos adquirentes de veículos novos, a proposição contribuirá para que as montadoras aprimorem seus processos de controle de qualidade, fornecendo assim incentivos adequados para o aumento da eficiência da indústria.

Assim, ante o exposto, votamos pela aprova-ção do Projeto de Lei nº 754, de 2011, na forma do substitutivo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – De-putado João Maia, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2011

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consu-midores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº

8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre


a proteção do consumidor, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de as montadoras e importadoras de veículos a fornecerem garantia adicional aos compra-dores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.

Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

“Art. 20-A. Nos casos em que um veícu-lo automotor novo permanecer, por quaisquer defeitos de fabricação, por mais de dez dias úteis, consecutivos ou não, em concessioná-rias ou oficinas autorizadas para reparos ou adaptações, as montadoras e importadoras ficam obrigadas, sem prejuízo das demais dis-posições dessa Lei, a fornecer imediatamente veículo similar para uso do consumidor ou das pessoas por ele indicadas durante os dias em que esses reparos ou adaptações estiverem sendo efetuados.

§ 1º A prerrogativa de que trata o caput deste artigo é exigível nos primeiros trinta mil quilômetros percorridos pelo veículo ou em até seis meses da entrega do veículo novo ao consumidor, o que ocorrer primeiro.

§ 2º O fornecimento de veículo de que trata o caput deste artigo será mantido duran-te qualquer período de tempo até a conclusão dos reparos ou adaptações, ainda que seja ul-trapassado o limite de seis meses da entrega do veículo novo ao consumidor.

§ 3º O veículo fornecido pelas montado-ras e importadoras contará com seguro com cobertura de riscos em caso de furto, roubo, incêndio, acidentes e de qualquer avaria, bem como com cobertura de danos morais e ma-teriais a terceiros, mesmo quando não estiver sendo conduzido pelo próprio consumidor, de-vendo o veículo ser imediatamente substituído em caso de pane por defeito eletromecânico ou mau funcionamento.

§ 4º A cobertura de danos morais e mate-riais a terceiros não será inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, com periodicidade anual, de acordo com o Ín-dice Nacional de Preços ao Consumidor Am-plo – IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 5º A franquia a ser paga pelo consumi-dor no caso de sinistro no âmbito do seguro de que trata o § 3º deste artigo será de, no máxi-mo, R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, com periodicidade anual, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divul-gado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 6º A montadora ou importadora poderá optar por não contratar, no todo ou em parte, as coberturas securitárias de que tratam os §§ 4º a 5º deste artigo, assumindo, entretanto, as respon-sabilidades correspondentes às assumidas pelo segurador, caso o seguro tivesse sido efetuado.

§ 7º Na hipótese de a montadora ou im-portadora não oferecer imediatamente, obser-vadas as condições de que trata o caput deste artigo, veículo similar para uso do consumidor ou das pessoas por ele indicadas durante os dias em que os reparos ou adaptações estiverem sendo efetuados, o consumidor poderá alugar veículo similar com os seguros de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, sendo que, no caso de sinistro, o valor da franquia que exceder o limite de que trata o § 5º deste artigo será de responsabilidade da montadora ou importadora.

§ 8º Na locação de veículo de que trata o § 7º deste artigo, na hipótese de a locadora não ofertar os seguros nas mesmas condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º deste artigo, o consumidor poderá alugar veículo que apre-sente cobertura securitária com parâmetros imediatamente superiores, desde que a cober-tura seja rotineiramente disponibilizada pela locadora aos consumidores em geral.” (NR)

Art. 3º A correção monetária de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, será aplicada no primeiro dia de cada ano, e será apurada a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011. – De-putado João Maia, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 754/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Maia – Presidente, Felipe Bornier, Natan Donadon e Romero Rodrigues – Vice-Presidentes, André Moura, Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, José Augusto Maia, Renato Molling, Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira, Carlos Roberto, Dr. Ubiali e Jesus Rodrigues.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011. – De-putado João Maia, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 786-A, DE 2011 (Do Sr. Andre Moura)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (relator: DEP. DELEY).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O projeto em apreciação acrescenta o parágra-fo 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – para estabelecer que o pra-zo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de consumidor inicia na data de vencimento da dívida e independe da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito, sendo vedada qualquer atua-lização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos.

O autor justifica sua iniciativa como forma de coibir a ação de maus fornecedores que têm insistido em buscar meios de burlar o entendimento óbvio da lei para realizar cobranças indevidas. A prática que se pretende inibir consiste no lançamento de juros men-sais como forma de atualizar a data de registro da dí-vida nos cadastros de proteção ao crédito com vistas a impedir a prescrição da dívida e do registro negativo do consumidor, como determinado pelo § 1º do art. 43.

A proposição tramita em regime de poder con-clusivo das Comissões (art. 24, II, do Regimento Inter-no), devendo a Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se quanto ao mérito sob o ponto de vista do consumidor. Aberto o prazo regimental de cinco sessões, no período de 23/05/2011 a 7/06/2011, para o recebimento de emendas ao projeto de lei, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.


O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 43, § 1º, que os cadastros e dados de con-sumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Trata-se de determinação taxativa, clara e inequívoca, de que a penalidade ao consumidor por inadimplemento de obrigação financeira limita-se a cinco anos de negativa-ção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Entretanto, tal dispositivo vem sendo ameaçado pela prática de alguns fornecedores de registrar men-salmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida e, assim, eternizar a negativação do consumidor, im-pedindo a prescrição de sua negativação no cadastro de proteção ao crédito.

A respeito do caráter do § 1º do art. 43, destaca-mos trecho do Acórdão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001 00 2 007083-9:

“Fácil inferir-se que aludido dispositivo visa, além de impedir a aplicação de pena de caráter perpétuo, que é vedada pela Consti-tuição da República, evitar os efeitos extrajudi-ciais da dívida e não permitir que esta perturbe ad eternum a vida do consumidor, cassando--lhe o crédito, a possibilidade de reabilitação e perpetuando dados desabonadores à sua capacidade financeira.

Dessa feita, nenhum dado cadastral de-preciativo pode superar o qüinqüênio. Ademais, se até os crimes mais graves prescrevem, não há motivos para que o consumidor fique com essa mácula em seu nome infinitamente.”

A prática referida afronta nossa Constituição, uma vez que resulta em perpetuação da penalidade imposta ao consumidor. Devemos, portanto, zelar para que o Código de Defesa do Consumidor não se torne letra morta, diante de ações maliciosas protagonizadas por maus fornecedores com o intuito de elidir direitos dos consumidores.

Concordamos, pois, com a solução proposta pelo Projeto de Lei nº 786, de acrescer um parágrafo 6º ao art. 43 destinado a fixar a contagem do prazo de cinco anos a partir da data de vencimento da dívida, anu-lando assim o efeito da inscrição dos juros incidentes sobre o valor original da dívida como forma de obstar a prescrição da negativação do consumidor.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 786, de 2011.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2011. – De-putado Deley, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, contra o voto do Deputado Carlos Sampaio, o Projeto de Lei nº 786/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Deley.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Roberto Santiago – Presidente; César Halum, Ricar-do Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Carlos


Sampaio, Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Aline Corrêa, Valadares Filho e Weliton Prado.

Sala da Comissão, 28 de setembro de 2011. – Deputado Roberto Santiago, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 813-A, DE 2011 (Do Sr. Roberto Dorner)

Denomina “Arlindo Viccini” ao Viaduto na Rodovia BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso no Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. WELLINGTON FAGUNDES).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe, elaborado pelo nobre Deputado Roberto Dorner, pretende denomi-nar “Viaduto Arlindo Viccini” o viaduto localizado na BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no município de Sorriso, Es-tado do Mato Grosso.

De acordo com o art. 32, XX, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre assuntos referentes ao sis-tema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral. Cabe, entretanto, à Comissão de Educação e Cultura manifestar-se sobre o mérito da homena-gem cívica, nos termos do art. 32, IX, f, do mesmo Regimento. Durante o Prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.


Como reconhecimento pelo trabalho em prol da cidade de Sorriso e atendendo a requerimento dos Ve-readores daquele Município, o nobre Deputado Roberto Dorner apresentou projeto de lei para prestar home-nagem ao Sr. Arlindo Viccini. O PL pretende dar o seu nome ao viaduto localizado na BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rie-di, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

O homenageado nasceu no ano de 1952 no Mu-nicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, e mudou-

-se para a cidade de Sorriso na década de 1970, onde trabalhou inicialmente no ramo da agricultura. Dedicou também longos anos de sua vida à profissão de cami-nhoneiro, até firmar-se como empresário da área de transportes com a fundação da Transportadora Trans Viccini. Desenvolveu naquela localidade várias obras assistenciais como membro dedicado da Paróquia Santa Luzia, vindo a falecer em setembro de 2009.

De acordo com a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação – PNV, a BR-163 está inclusa na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.

O projeto de lei em tela encontra amparo também no art. 2º da Lei nº 6.682/79, que permite que median-te lei especial uma estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via tenha, supletivamente, a designação de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.

Em pese a nossa concordância com o mérito da matéria, uma emenda precisou ser elaborada para cor-rigir o nome de uma das avenidas sobre a qual passa o viaduto. É que o texto refere-se à Avenida Idemar Rieli, quando na verdade o nome correto é Avenida Idemar Riedi.

Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão regimentalmente analisar, somos pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 813, de 2011, com a emenda que propomos.


EMENDA

Substitua-se na ementa e no art. 1º do projeto a palavra “Rieli” por “Riedi”.



A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 813/11, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Wellington Fagundes.




PROJETO DE LEI Nº 917-A, DE 2011 (Do Sr. Washington Reis)

Dispõe sobre instalação de amassado-res de lata em bares e restaurantes; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimen-to Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. FELIPE BORNIER).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


Publicação do Parece da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre De-putado Washington Reis, obriga bares e restaurantes, que comercializem bebidas em lata, a instalar amas-sadores de lata e entregar as latas amassadas ao serviço público de limpeza urbana ou às cooperativas de catadores.

A iniciativa estabelece ainda que os infratores da lei estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

Em sua justificação, o nobre autor argumenta que o amassamento de latas de alumínio é uma forma com que estabelecimentos que comercializam bebidas em lata e consumidores podem contribuir para o esforço da reciclagem.

Em consonância com o inciso II do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, a proposição está su-jeita à apreciação conclusiva por esta Comissão, que ora a examina, e pela Comissão de Constituição, Jus-tiça e de Cidadania.

Em 05/05/2011, coube-nos a honrosa missão de relatar o PL nº 917, de 2011, para o qual, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É relatório.


De acordo com o Relatório de Sustentabilidade da Indústria do Alumínio 2006/07, último ano em que foi publicado pela Associação Brasileira do Alumínio, o Brasil reciclou, em 2007, 96,5% das embalagens comercializadas no País, o que corresponde a 160,6 mil toneladas de sucata de latas de alumínio. Dados mais recentes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade – Abralatas indicam o crescimento dessa reciclagem: 98,2% das latas de

alumínio são recicladas no País. O Brasil é, portanto, líder mundial no ranking da reciclagem de alumínio.

Inúmeras são as vantagens do processo de re-ciclagem do alumínio. Do ponto de vista ambiental, a reciclagem do alumínio reduz a extração da bauxi-ta, diminui o volume de lixo gerado e economiza até 95% da energia elétrica necessária para a produção do alumínio. Ainda segundo a Abralatas, reciclar uma lata representa a economiza da energia suficiente para manter um aparelho de TV ligado por três horas.

Do ponto de vista econômico, esse mercado gera emprego e renda para cerca de 180 mil pessoas que vivem exclusivamente da coleta de latas de alumínio e atividades relacionadas com sua reciclagem. Essa atividade, por sua vez, desenvolve outros mercados, como o de máquinas e equipamentos de coleta auto-mática de embalagens, prensas hidráulicas e outras máquinas. Todo o processo de reciclagem do alumínio no Brasil envolve mais de 2 mil empresas.

Considerando a importância sócio-econômica da reciclagem do alumínio, julgamos meritória qualquer proposição que vise a tornar a cadeia produtiva da reciclagem do alumínio mais eficiente, reduzindo os custos e ampliando o percentual de latas recicladas, desde que a alteração proposta não gere ônus des-proporcional à iniciativa privada.

A nosso ver, o projeto em comento atende a es-ses critérios, ao propor a instalação de amassadores de latas em estabelecimentos comerciais que vendam bebidas em lata. O custo para implantação de tal me-dida pode ser facilmente absorvido, inclusive por es-tabelecimentos de pequeno porte. Em média, o custo dos amassadores situa-se em torno de 20 reais. Os benefícios da adoção da medida em tela, por seu tur-no, são consideráveis. A redução de 20% do volume das latas, propiciada por seu amassamento, permite que catadores transportem uma quantidade maior de matéria-prima para a reciclagem, bem como elimina uma das etapas desse processo. Dessa forma, o alumí-nio pode ser diretamente prensado em grandes fardos para depois ser fundido.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 917, 2011.

Sala da Comissão, 4 de julho de 2011. – Depu-tado Felipe Bornier, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 917/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputa-do Felipe Bornier.


Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Maia – Presidente, Felipe Bornier, Natan Dona-don e Romero Rodrigues – Vice-Presidentes, André Moura, Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, José Augusto Maia, Renato Molling, Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira, Carlos Roberto, Dr. Ubiali e Jesus Rodrigues.


PROJETO DE LEI Nº 1.245-A, DE 2011 (Do Sr. Arthur Oliveira Maia)

Dispõe sobre a criação da Universi-dade Federal de Feira de Santana – Uni-Feira, por desmembramento da Universi-dade Federal da Bahia – UFBA e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. DA-NIEL ALMEIDA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

A proposta sob apreço tem como intuito autori-zar a União a criar nova unidade de ensino superior sob sua responsabilidade no Estado da Bahia. De acordo com o art. 1º do projeto, a universidade vi-sada pelo autor resultaria de desmembramento da Universidade Federal da Bahia e teria sede e foro em Feira de Santana.

O autor alega que a cidade contemplada pos-sui quase seiscentos mil habitantes, constituindo-se no segundo maior município do Estado em que se situa e 35º em relação ao restante do país. Ainda de acordo com a justificativa, Feira de Santana “funcio-na como ponto de passagem para o tráfego que vem do Sul e do Centro Oeste e se dirige para Salvador e outras importantes cidades nordestinas”. Também sustenta o signatário do projeto que a localidade os-tenta índices de crescimento e de desenvolvimento “consideráveis”.

Apesar disso, reclama o parlamentar, “a Região não é atendida por nenhuma Universidade Federal” e “não dispõe sequer de um campus avançado da Uni-versidade Federal da Bahia”. Se essa lacuna for cor-

rigida, afirma o autor, poderão ser atendidos “jovens que desejam dar continuidade aos estudos, mas não dispõem de recursos financeiros” para arcar com o “altíssimo custo das mensalidades de universidades particulares”.

Esgotado o prazo regimental, não foram ofereci-das emendas ao projeto.


A sólida argumentação desenvolvida pelo nobre autor não pode ser confrontada por este colegiado. Como parlamentar eleito pela Bahia, o relator conhece de perto as dificuldades enfrentadas pela população de Feira de Santana para acessar um ensino superior ao mesmo tempo gratuito e de qualidade. A universi-dade estadual lá sediada, malgrado os méritos de seu corpo docente e discente, não é capaz de atender a crescente demanda, o que causa inegáveis transtor-nos ao importante município baiano, cujas dimensões sociais e econômicas rapidamente o vão elevando à condição de grande cidade.

Assim, com os devidos elogios à relevante inicia-tiva aqui examinada, vota-se pela aprovação integral do projeto.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – De-putado Daniel Almeida, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.245/11, nos termos do parecer do relator, Deputado Daniel Almeida.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Eros Biondini e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Eudes Xa-vier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, La-ercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sérgio Moraes, Vicentinho, Alex Canziani, André Figueiredo, Heleno Silva, Irajá Abreu e Manuela d’Ávila.

Sala da Comissão, 28 de setembro de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.490-A, DE 2011 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição (relator: DEP. DR. UBIALI).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio;


Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do De-putado Laercio Oliveira, busca vedar a participação de cooperativas nas licitações promovidas pela Administra-ção Pública direta e indireta quando, para a execução do objeto, for necessária a prestação de trabalho de natureza não eventual por pessoas físicas com relação de subordinação ou dependência.

Ademais, a proposição apresenta uma relação de dezenove tipos de serviços em que a relação de subordinação ou dependência é presumida e que nos quais não será possível a execução por meio de lici-tações públicas.

O projeto de lei estabelece, por fim, que ficam revogadas as disposições em contrário e que a lei decorrente da proposição entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a justificação do autor, há farta jurisprudência no sentido da vedação da participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a contratação de serviços em que estejam presentes elementos de relação de emprego entre o executor do serviço e o contratante. Menciona, por exemplo, deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes ao Recurso Especial (REsp) 1.141.763/RS, Agravo Regimental (AgRg) no REsp 960.503/RS e AgRg na Suspensão de Segurança (SS) 1.352/RS.

O autor também destaca que a impossibilida-de de contratação, por intermédio de cooperativa, de serviços em que exista relação de subordinação ou dependência decorre de acordo judicial entre o Minis-tério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia Geral da União (AGU), cujos termos são apresentados na justificação da proposição. O acordo essencialmente dispõe que a União abster-se-á de contratar trabalha-dores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, de-mandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desen-volvimento e à prestação dos serviços terceirizados; relaciona serviços específicos cuja contratação por meio

de licitação será vedada; e estabelece sanções pelo descumprimento do acordo e dá outras providências.

Por fim, o autor destaca que a presente proposi-ção foi elaborada baseando-se nos termos do Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010, editado pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.

A proposição, que tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno, foi distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (que apreciará in-clusive o mérito do projeto, e cujo parecer será termi-nativo nos termos art. 54 do Regimento Interno); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (com parecer terminativo, nos termos do referido art. 54).

Esgotado o prazo regimental nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.


A presente proposição tem por objetivo vedar a participação de cooperativas em licitações promovi-das pela Administração Pública nas situações em que existir, na prestação do serviço, relação de subordina-ção ou dependência entre o executor do serviço e o contratante.

Ademais, a proposição relaciona dezenove tipos de serviço em que essa subordinação é presumida e nos quais a contratação por meio de processo licita-tório é, de imediato, vedada.

Acerca do tema, deve-se destacar, preliminar-mente, que a Constituição Federal estipula como di-reito fundamental do cidadão, nos termos do art. 5º, a criação de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Ademais, as disposições consti-tucionais referentes à ordem econômica determinam expressamente, por meio do art. 174, § 2º, que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Nesse contexto, o autor da proposição apresenta, em sua justificação, jurisdição do Superior Tribunal de Justiça que aponta para a impossibilidade de partici-pação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão-de-obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subor-dinação ante os prejuízos que podem advir para o pa-trimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame.

Nas decisões do STJ, aponta-se que, na contrata-ção de empresa comercial fornecedora de mão-de-obra,


a Administração Pública pode precaver-se do risco de se tornar ré em ações trabalhistas exigindo, a cada li-beração do pagamento pelos serviços contratados, a apresentação do comprovante de quitação da empresa para com as obrigações relativas a seus empregados.

Contudo, essa precaução seria impossibilitada quando se trata de serviços prestados por cooperativa, pois, de acordo com o art. 90 da Lei 5.764, de 1971, e o art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus asso-ciados. Assim, de acordo com o STJ, haveria nesses casos o risco de lesão à economia pública decorrente da possibilidade de a Administração vir a ser conde-nada, em ação trabalhista, a pagar duas vezes por um mesmo serviço prestado, caso seja configurada efetiva relação de emprego entre o tomador e o prestador de serviço, apesar de o prestador apresentar-se, sob o aspecto formal, como uma cooperativa de trabalho. O risco citado seria essencialmente derivado da aplica-ção do art. 2º, § 2º, da CLT e da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Apesar desse contexto, deve-se ressaltar que, recentemente, em 24 de novembro de 2010, o Supre-mo Tribunal Federal – STF concluiu a apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 16/DF, na qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações.

A propósito, o caput do art. 71 estabelece que o contratado é responsável pelos encargos trabalhis-tas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Por sua vez, § 1º do referido dispositivo estabelece que a inadimplência do contra-tado não transfere à Administração Pública a respon-sabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

Cumpre destacar que a decisão referente à cita-da ADC é de grande relevância para a Administração, e que sua apreciação contou com diversos Estados, Municípios e a própria União como amicus curiae. Com efeito, a questão de fundo não era apenas a declara-ção de constitucionalidade dos referidos dispositivos da Lei de Licitações, mas a limitação da aplicação da Súmula nº 331 do TST.

Com a decisão, o efetivamente o TST alterou o teor da Súmula nº 331, e não se fundamenta mais o temor exarado pelo STJ segundo o qual a Administra-ção Pública poderia “pagar duas vezes por um mesmo serviço prestado, por não haver meios de acautelar--se preventivamente” em relação a lides trabalhistas”.

Evidentemente, não se deseja aqui que a Admi-nistração Pública contrate cooperativas de trabalho que se revelem fraudulentas. Defendemos que a fiscalização do trabalho atue efetivamente contra as cooperativas que sejam de mera fachada. Nesses casos, o próprio licitante concorrente poderá proceder a uma denúncia junto aos auditores fiscais do trabalho ou ao Ministé-rio Público do Trabalho, caso em que a questão será apreciada pelo foro competente.

A questão é que esse é um tema precípuo da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, se uma co-operativa de trabalho pode prestar serviços ao setor privado, deverá também poder fornecê-los à Adminis-tração Pública. Por outro lado, se se tratar efetivamente de uma cooperativa fraudulenta, a impossibilidade de prestação de serviços deverá não apenas ser limitada ao setor público, mas também ao setor privado.

Nesse sentido, não consideramos que seja ade-quado considerar que todas as dezenove modalidades de serviço especificadas pela proposição devam ser necessariamente, sem qualquer apreciação das pe-culiaridades do caso concreto, proibidas de participar de processos licitatórios.

Ao contrário, nos termos estabelecidos pela Cons-tituição Federal, a lei deverá lei apoiar e estimular o cooperativismo, e não dificultá-lo. A vedação a priori da participação de cooperativas legítimas em processos licitatórios não apenas representa um passo contrário à concretização da norma constitucional, mas também poderá impedir a contratação da proposta mais vanta-josa para a Administração Pública.

Assim, ante o exposto, em que pesem as nobres intenções do autor, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.490, de 2011.

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2011. – Deputado Dr. Ubiali, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.490/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Maia – Presidente, Felipe Bornier, Natan Dona-don e Romero Rodrigues – Vice-Presidentes, André Moura, Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, José Augusto Maia, Renato Molling, Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira, Carlos Roberto, Dr. Ubiali e Jesus Rodrigues.



SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, ponto nº 6636, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assis-, Padrão 45, da função comissionada de Assis-45, da função comissionada de Assis-, da função comissionada de Assis-Assis-tente de Gabinete, FC-05, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de outubro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JEANNE DE BRITO PEREIRA, ponto nº 6922, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, da função comissionada de Coordenador, FC-06, da Secretaria-Executiva do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de outubro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE VARGAS FILHO, ponto nº 4712, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legis-Técnico Legis-lativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de outubro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIA RODRIGUES DA CRUZ, ponto nº 5585, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, da função comissionada de Assistente de Gabi-, da função comissionada de Assistente de Gabi-Assistente de Gabi-nete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Verde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de outubro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-MAR-CIO COUTINHO VARGAS, ponto nº 4968, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo

– atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de As-, Padrão 34, da função comissionada de As-34, da função comissionada de As-, da função comissionada de As-As-sistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Viação e Transportes, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de outubro de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, IRAI SILVA LOPES DE SOUSA, ponto nº 4278, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 34, para exercer, a partir de 06 de outu-, Padrão 34, para exercer, a partir de 06 de outu-34, para exercer, a partir de 06 de outu-, para exercer, a partir de 06 de outu-, a partir de 06 de outu-bro de 2011, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Viação e Transport-es, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, IVANALDO LEITE DOS PRAZERES, ponto nº 2579, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 05 de outubro de 2011, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão da Amazônia, Integração Nacio-nal e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCIA RODRIGUES DA CRUZ, ponto nº 5585, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, para exercer, a partir de 06 de outubro de 2011, a função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-07, do Gabinete do Líder do Governo no Congresso Nacional, do Quadro de Pessoal da Câma-, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCIO COUTINHO VARGAS, ponto nº 4968, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 06 de outubro de


2011, a função comissionada de Coordenador, FC-06, da Secretaria-Executiva do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ROBSON MARCELO CASTELO BRANCO BARROS, ponto nº 6406, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 10 de outubro de 2011, a função comissio- a função comissio-nada de Assistente de Gabinete, FC-05, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALFREDO LUIZ CAM-POS JUNIOR, ponto nº 6636, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Coordenador, FC-07, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câma-, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 10 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO COSTA XAVI-ER, ponto nº 5495, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe da Seção de Prevenção e Com- do Chefe da Seção de Prevenção e Com-do Chefe da Seção de Prevenção e Com-bate Contra Incêndios, FC-06, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ANDRE FRANÇA LAQUINTINIE, ponto nº 5320, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Chefe da Seção de Apoio de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputa-dos, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 de setembro a 02 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDIVALDO

GOMES ARANTES, ponto nº 5252, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Espe-Operador de Audiovisual, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 34, 1º substituto do Chefe do Serviço de Teledifusão, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LINDBERG AZIZ CURY JUNIOR, ponto nº 6963, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 41, 1º substituto do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO CASSIO MELHORANÇA, ponto nº 6394, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Coordenador, FC-07, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câma-, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 10 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO GOMES DA COSTA, ponto nº 7422, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2º substituto do Chefe do Serviço de Teledifusão, FC-06, da Coorde-nação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ORLANDO EGREJA NETO, ponto nº 6818, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto, Classe Especial, Padrão 41, substituto do Diretor da Coordenação de Habitação, FC-07, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 10 a 16 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PABLO HENRIQUE


BORGES, ponto nº 7027, ocupante de cargo da Ca-7027, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe A, Padrão 32, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Audi-, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Audi-2º substituto do Diretor da Coordenação de Audi- do Diretor da Coordenação de Audi-do Diretor da Coordenação de Audi-toria Contábil e Operacional, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 06 de outubro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RONALDO SAN-TIAGO, ponto nº 6742, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 43, 2º substituto do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do

Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de outu-bro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VINICIUS FURTADO DE OLIVEIRA, ponto nº 7374, ocupante de cargo da Ca-7374, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 07, substituto do Chefe da Seção de Cartório, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, no período de 05 a 20 de outu-no período de 05 a 20 de outu-bro de 2011.

Câmara dos Deputados, 13 de outubro de 2011. – Deputado Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES

2º Vice-Presidente:

EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria Líder: PAULO ABI-ACKEL

Vice-Líderes: Antonio Carlos Mendes Thame (1º Vice), Nelson Marchezan Junior, Felipe Maia, Arnaldo Jordy e Rui Palmeira.

PT Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico D'angelo, Jilmar Tatto e Luiz Couto.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira (Licenciado), Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Marcelo Castro (1º Vice), Fabio Trad e Eliseu Padilha.

Bloco PSB, PTB, PCdoB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Osmar Júnior (1º Vice), Ana Arraes, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.

PSDB Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Vanderlei Macris, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja, Bruna Furlan e Rogério Marinho.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: José Rocha (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Lúcio Vale e Francisco Floriano.

DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia e Alexandre Leite.

PP Líder: AGUINALDO RIBEIRO

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Raul Lima e Simão Sessim.

PDT Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

Bloco PV, PPS Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

PRB Líder: VITOR PAULO

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.

PMN Líder: FÁBIO FARIA

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PRTB Repr.: AUREO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PSB

Líder: ANA ARRAES

PTB

Líder: JOVAIR ARANTES

PCdoB

Líder: OSMAR JÚNIOR

PV

Líder: SARNEY FILHO

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PTdoB

Repr.: LOURIVAL MENDES

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: FELIPE BORNIER

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

PTC

Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSL Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PP Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

André Dias - PSDB Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB Carlos Souza - PP Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP Lindomar Garçon - PV Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PPS Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PPS Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - DEM Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Edivaldo Holanda Junior - PTC Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSDB Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - DEM Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Sarney Filho - PV Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSDB Mauro Benevides - PMDB Raimundão - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - DEM Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - DEM Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PTB Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB Emiliano José - PT Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - DEM Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR José Carlos Araújo - PDT José Nunes - DEM José Rocha - PR Joseph Bandeira - PT Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - DEM Roberto Britto - PP Rui Costa - PT Sérgio Barradas Carneiro - PT Sérgio Brito - PSC Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PR Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PPS Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - DEM Marcus Pestana - PSDB Mário de Oliveira - PSC Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PMN Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB Camilo Cola - PMDB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - DEM Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Brizola Neto - PDT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PR Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB Eliane Rolim - PT Felipe Bornier - PHS Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Liliam Sá - PR Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Solange Almeida - PMDB Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Alberto Mourão - PSDB Aldo Rebelo - PCdoB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Roberto - PSDB Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Ubiali - PSB Dra. Elaine Abissamra - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - DEM Eli Correa Filho - DEM Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - DEM Guilherme Mussi - PV Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - DEM Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSC Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PV Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PV Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Ihoshi - DEM William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Homero Pereira - PR Júlio Campos - DEM Neri Geller - PP Nilson Leitão - PSDB Roberto Dorner - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PMN Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - DEM Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PR Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PR Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - DEM Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Moacir Micheletto - PMDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP Gean Loureiro - PMDB João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PT Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - DEM Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PTB Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Pimenta - PT Pepe Vargas - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Lira Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB) 3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Miriquinho Batista

Bohn Gass Padre Ton

Jesus Rodrigues Valmir Assunção

Josias Gomes Waldenor Pereira

Marcon 2 vagas

Vander Loubet

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner Antônio Andrade

Leandro Vilela Edinho Araújo

Moacir Micheletto Lelo Coimbra

Paulo Piau Lucio Vieira Lima vaga do PR

Pedro Chaves vaga do PDT Valdir Colatto

Reinhold Stephanes 1 vaga

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Hélio Santos Duarte Nogueira

Luiz Nishimori Nilson Leitão vaga do DEM

Reinaldo Azambuja Raimundo Gomes de Matos

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga do PR Afonso Hamm vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico Neri Geller

João Pizzolatti Roberto Dorner

Luis Carlos Heinze (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

Abelardo Lupion vaga do Bloco PV, PPS Heuler Cruvinel vaga do Bloco PV, PPS

Jairo Ataíde vaga do PSB Luiz Carlos Setim

José Nunes Marcos Montes vaga do PSB

Lira Maia Onofre Santo Agostini

Paulo Cesar Quartiero vaga do PSB Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Ronaldo Caiado (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Vitor Penido vaga do PSDB

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

Homero Pereira Diego Andrade vaga do PRB

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)


PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Moreira Mendes César Halum


PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

Edson Pimenta João Ananias

PRB

Heleno Silva (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP) 1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP) 2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista Francisco Praciano

Padre Ton Zé Geraldo

Taumaturgo Lima 1 vaga

PMDB

Marinha Raupp Asdrubal Bentes

(Dep. do PP ocupa a vaga) Átila Lins

1 vaga José Priante

PSDB

Marcio Bittar Hélio Santos vaga do PP

Zenaldo Coutinho Luiz Carlos vaga do PR

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)


PP

Carlos Souza Luis Carlos Heinze

Gladson Cameli (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Neri Geller vaga do PMDB

Raul Lima vaga do Bloco PV, PPS

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe vaga do DEM Glauber Braga

Laurez Moreira Valtenir Pereira vaga do PCdoB

PDT

Giovanni Queiroz Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

(Dep. do PP ocupa a vaga) Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Henrique Afonso vaga do PSDB

Lindomar Garçon

PTB

Magda Mofatto Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires Local: Anexo II - Sala T- 59 Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC) 3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Emiliano José Biffi

Gilmar Machado Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Marroni

Sibá Machado Joseph Bandeira

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Josias Gomes

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello Benjamin Maranhão vaga do PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça Wilson Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Imbassahy Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Duarte Nogueira Rodrigo de Castro

Ruy Carneiro Romero Rodrigues

PP

Beto Mansur Carlos Souza

Missionário José Olimpio Renzo Braz

Sandes Júnior Waldir Maranhão

DEM

Arolde de Oliveira Eli Correa Filho

Júlio Campos Rodrigo Maia vaga do PTB

Marcos Montes Walter Ihoshi

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PR

Dr. Adilson Soares Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Francisco Floriano Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Brizola Neto

Salvador Zimbaldi Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon Fábio Ramalho vaga do DEM

Paulo Wagner Stepan Nercessian

Sandro Alex vaga do PTB (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia vaga do PT Mário de Oliveira vaga do Bloco PV, PPS

Marcelo Aguiar vaga do PMDB Takayama vaga do PMDB

Ratinho Junior Zequinha Marinho

Silas Câmara vaga do PMN

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB Evandro Milhomen

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: João Paulo Cunha (PT) 1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT) 3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Marina Santanna

Nelson Pellegrino Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro

Vicente Candido Sibá Machado

PMDB

Almeida Lima Benjamin Maranhão

Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio

Carlos Bezerra vaga do PMN Gabriel Chalita

Danilo Forte Gean Loureiro

Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha Leandro Vilela

Fabio Trad vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga do PSB

Marçal Filho vaga do PSC (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Mauro Benevides (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Osmar Serraglio (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Solange Almeida

Wilson Filho

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada Bruno Araújo

Cesar Colnago vaga do PTB Carlos Sampaio

João Campos Fernando Francischini

Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do DEM

Jutahy Junior Nelson Marchezan Junior

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Alexandre Leite

Felipe Maia Antonio Carlos Magalhães Neto

Mendonça Filho Pauderney Avelino

Mendonça Prado Ronaldo Caiado

Onyx Lorenzoni (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PR

Anthony Garotinho Gorete Pereira

Henrique Oliveira Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa Maurício Trindade

Ronaldo Fonseca Sandro Mabel

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Domingos Neto

Sandra Rosado Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Laurez Moreira

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT

Brizola Neto José Carlos Araújo

Félix Mendonça Júnior Wolney Queiroz

Marcos Medrado (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do PSB

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Alfredo Sirkis

Roberto Freire Moreira Mendes vaga do PMDB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sandro Alex

Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá João Lyra

Paes Landim Nilton Capixaba

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sérgio Brito vaga do PMDB

Silas Câmara

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões Cleber Verde vaga do PR

Vitor Paulo

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Armando Vergílio vaga do PDT

Walter Tosta

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499


Presidente: Roberto Santiago (PV) 1º Vice-Presidente: César Halum (PPS) 2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV) 3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Joseph Bandeira Carlinhos Almeida

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Cláudio Puty

(Dep. do PSB ocupa a vaga) João Paulo Cunha

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Weliton Prado

PMDB

Gean Loureiro vaga do PT Fabio Trad

Raimundão Nilda Gondim

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PMN ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Carlos Sampaio Rogério Marinho

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho vaga do PSDB

Walter Ihoshi Felipe Maia

Hugo Napoleão

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Ana Arraes Valadares Filho

Givaldo Carimbão vaga do PT

PDT

José Carlos Araújo Marcos Medrado

Reguffe vaga do PT

Wolney Queiroz vaga do PR

Bloco PV, PPS

César Halum vaga do PMDB Antônio Roberto

Ricardo Izar vaga do PSDB Dimas Ramalho vaga do PR

Roberto Santiago

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Deley Carlos Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do PMDB

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR) 1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS) 2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB) 3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Jorge Boeira

Ronaldo Zulke Luiz Alberto

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB

Romero Rodrigues Carlos Roberto vaga do DEM

Valdivino de Oliveira Mara Gabrilli

Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Mandetta (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PR

João Maia Giacobo vaga do PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali

(Dep. do PMN ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Guilherme Mussi

PTB

João Lyra Jorge Corte Real

José Augusto Maia vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

Felipe Bornier vaga do PMDB (Dep. do PR ocupa a vaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB) 1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP) 2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) 3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Francisco Escórcio vaga do PTB Adrian vaga do PRP

Genecias Noronha vaga do PSL Edinho Araújo vaga do PSL

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Hugo Motta

Mauro Mariani Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Luiz Argôlo vaga do PSDB

Roberto Dorner vaga do PDT Roberto Teixeira

DEM

Heuler Cruvinel (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos Bacelar vaga do PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Chaves

PRTB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Íris de Araújo

Teresa Surita


PSDB

Marco Tebaldi (Licenciado) Rogério Marinho

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PP

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

DEM

Fernando Torres Paulo Magalhães

PR

Liliam Sá Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

Geraldo Thadeu vaga do PP

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga) Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP

1 vaga (Dep. do PMN ocupa a vaga)

PTC

(Dep. do PMN ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580


Presidente: Fátima Bezerra (PT) 1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT) 3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB Rui Costa vaga do PRB

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha vaga do PSB

Gastão Vieira (Licenciado) Mauro Benevides vaga do PR

Joaquim Beltrão Osmar Serraglio

Lelo Coimbra Pedro Chaves vaga do PDT

Professor Setimo Renan Filho

Raul Henry vaga do PP Rogério Peninha Mendonça

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa avaga)

DEM

Luiz Carlos Setim Eleuses Paiva

Nice Lobão João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni

PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PMDB ocupa avaga)

Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto Holanda vaga do PR

Luiz Noé Romário vaga do PR

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa avaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Danrlei de Deus Hinterholz

PSC

1 vaga Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho José Mentor

Cláudio Puty Policarpo

José Guimarães Reginaldo Lopes

Pedro Eugênio Ricardo Berzoini

Pepe Vargas Rogério Carvalho

Rui Costa vaga do PDT Zeca Dirceu vaga do PDT

Valmir Assunção vaga do PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR

Lucio Vieira Lima Eduardo Cunha

Luiz Pitiman Genecias Noronha

(Dep. do PT ocupa a vaga) Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

Reinhold Stephanes

Solange Almeida

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima Valdivino de Oliveira

PP

Jerônimo Goergen José Otávio Germano

Márcio Reinaldo Moreira Paulo Maluf

Renzo Braz Vilson Covatti vaga do DEM

1 vaga

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Júlio Cesar vaga do Bloco PV, PPS João Bittar

Pauderney Avelino (Dep. do PP ocupa a vaga)

Rodrigo Maia

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro

(Dep. do PHS ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa vaga do PTB

Vinicius Gurgel vaga do PRB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Arnaldo Jardim

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTB

Jorge Corte Real (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSC

Edmar Arruda Marcelo Aguiar

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6654/6655/6652 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Sérgio Brito (PSC) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT) 3º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro

Jorge Boeira Edson Santos

Sérgio Barradas Carneiro Odair Cunha

PMDB

Alexandre Santos Edinho Bez

Edio Lopes vaga do PP Eduardo Cunha

João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Carlos Brandão (Licenciado) Carlaile Pedrosa

Fernando Francischini vaga do PTB Duarte Nogueira

Nilson Leitão Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior

DEM

2 vagas Davi Alcolumbre

Mendonça Filho

PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho vaga do PSB

Wellington Roberto Dr. Paulo César

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PDT

Ademir Camilo João Dado

Marcos Medrado vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Moreira Mendes

PTB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira vaga do PP Deley vaga do PCdoB

Sérgio Brito vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB) 1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Fátima Bezerra vaga do PR

Fernando Marroni Leonardo Monteiro

Paulo Pimenta Marina Santanna

Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PMDB

PMDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas

1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado 2 vagas

1 vaga

PP

Roberto Britto Cida Borghetti

Waldir Maranhão Iracema Portella

DEM

Paulo Magalhães 1 vaga

PR

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile

Luiza Erundina

PDT

Sebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

Silas Câmara Erivelton Santana

PCdoB

(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT) 1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT) 2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM) 3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

Marina Santanna Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Moacir Micheletto

(Dep. do PP ocupa a vaga) Paulo Piau vaga do PTB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Nelson Marchezan Junior Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do PMDB (Dep. do PT ocupa a vaga)

Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do PSB Marcos Montes

Irajá Abreu

PR

Giacobo Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB

Homero Pereira

PSB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho vaga do PTB 1 vaga

Penna vaga do PRTB

Sarney Filho

PTB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Mário de Oliveira Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar

PRTB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP) 1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB) 2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM) 3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar Machado

Gabriel Guimarães Padre João

Luiz Alberto Ronaldo Zulke

Weliton Prado (Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre Santos vaga do PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Asdrubal Bentes vaga do PCdoB Leonardo Quintão

Edinho Bez vaga do PSB Professor Setimo

Fernando Jordão (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do PSB Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Rodrigo de Castro

Sergio Guerra vaga do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP

José Otávio Germano Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria Carlos Souza vaga do PT

Simão Sessim Dimas Fabiano

Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

Onofre Santo Agostini Fernando Torres


Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula

João Carlos Bacelar Laercio Oliveira

Vinicius Gurgel vaga do PRB Paulo Feijó vaga do PRB

PSB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Antonio Balhmann vaga do PMDB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ribamar Alves

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT

Marcelo Matos Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

Guilherme Mussi vaga do DEM

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson Padovani

PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia Benedita da Silva

Dalva Figueiredo Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana Leonardo Monteiro

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Paulo Pimenta

PMDB

Átila Lins Almeida Lima

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do PP Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga do PMN



(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

Hugo Napoleão Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha(Licenciado)

Jefferson Campos (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT

Damião Feliciano Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Augusto Carvalho vaga do PSC

Dimas Ramalho vaga do PMDB Geraldo Thadeu vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do PTdoB Stepan Nercessian

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PCdoB

Aldo Rebelo Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM) 1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB) 2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT) 3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Benedita da Silva

Domingos Dutra Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio Fátima Pelaes

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC Nilson Leitão

Romero Rodrigues Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado Alexandre Leite vaga do PDT


PR

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga Patriota

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Padre João (PT) 2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR) 3º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Rogério Carvalho Luci Choinacki

1 vaga Pepe Vargas

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi Geraldo Resende

Elcione Barbalho Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

DEM

Eleuses Paiva Mandetta

Lael Varella Ronaldo Caiado

1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR

Dr. Paulo César Davi Alves Silva Júnior

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Dra. Elaine Abissamra Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Dr. Aluizio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto de Lucena

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Eros Biondini vaga do DEM

PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Odair Cunha

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

(Dep. do PR ocupa a vaga) Edinho Bez vaga do PT

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Elcione Barbalho

1 vaga Leonardo Quintão

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PP

Roberto Balestra Luiz Fernando Faria

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

1 vaga Irajá Abreu

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

Sandro Mabel vaga do PRB

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha vaga do PP

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Roberto Santiago

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do PSDB Jovair Arantes

Sabino Castelo Branco vaga do PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB) 1º Vice-Presidente: Romário (PSB) 2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB) 3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Hermes Parcianello

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Nelson Meurer (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Giroto

José Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSB

Domingos Neto vaga do DEM Janete Capiberibe vaga do PTB

Jonas Donizette Jefferson Campos

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

Danrlei de Deus Hinterholz Arnon Bezerra vaga do PP


PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835


Presidente: Edson Ezequiel (PMDB) 1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB) 2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Francisco Escórcio vaga do PTB

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Marinha Raupp

Mauro Lopes vaga do PSDB Mauro Mariani

Newton Cardoso Ronaldo Benedet vaga do PT

Washington Reis (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Carlos Roberto vaga do DEM Mara Gabrilli

Vanderlei Macris William Dib

(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Nelson Meurer

(Dep. do PR ocupa a vaga) Raul Lima

DEM

Eduardo Sciarra Lael Varella

João Bittar Vitor Penido

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PR

Anderson Ferreira vaga do PP Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Liliam Sá

Diego Andrade vaga do PT Zoinho vaga do PHS

Giroto

Jaime Martins vaga do PT

Lúcio Vale vaga do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS

PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

1 vaga Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Zé Silva vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

Ricardo Izar vaga do DEM

PTB

José Chaves (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Hugo Leal Sérgio Brito

PCdoB



PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSOL


PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides Marcelo Castro

Newton Cardoso Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Eleuses Paiva

Efraim Filho Felipe Maia

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onofre Santo Agostini

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Jefferson Campos

Ribamar Alves Pastor Eurico

Valtenir Pereira Valadares Filho

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Fábio Faria Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) 3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP) Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio Solange Almeida

Nilda Gondim (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Paulo Freire Jaime Martins vaga do PDT

Ronaldo Fonseca Vinicius Gurgel vaga do PRTB

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Keiko Ota

Pastor Eurico 1 vaga

PDT

Sueli Vidigal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Carmen Zanotto

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

Marcelo Aguiar Erivelton Santana vaga do PMDB

Pastor Marco Feliciano

PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Erika Kokay

Policarpo Fátima Bezerra

PMDB

Átila Lins Edinho Bez

Fátima Pelaes Mauro Benevides

Marinha Raupp 2 vagas

Marllos Sampaio

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Roberto Santiago 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS

Felipe Bornier 1 vaga

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS

PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM) 2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB) 3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR) Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Jorge Boeira

Luci Choinacki Pedro Eugênio

PMDB

Adrian Fernando Jordão

Celso Maldaner João Magalhães

Edinho Araújo (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

Jorginho Mello 3 vagas

Otavio Leite

1 vaga

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin


DEM

Onofre Santo Agostini Arolde de Oliveira

1 vaga Vitor Penido

PR

Dr. Paulo César (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Laercio Oliveira (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga 1 vaga

PDT

Marcelo Matos Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

Silas Câmara vaga do PMDB

PCdoB

Perpétua Almeida Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

1 vaga Rosinha da Adefal

Secretário(a): Manuel Alvim Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Reginaldo Lopes

PMDB

Gabriel Chalita

Hugo Motta

PSDB

Luiz Fernando Machado

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PSB

Domingos Neto

PCdoB

Manuela D'ávila

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Érika Local: CEFOR Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides Marcelo Castro

Newton Cardoso Raul Henry

Professor Setimo 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra


DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Jefferson Campos

Ribamar Alves Pastor Eurico

Valtenir Pereira Valadares Filho

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 061-A, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 76 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31

DE DEZEMBRO DE 2015).

Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Luiz Pitiman (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Odair Cunha (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Luiz Couto

José Guimarães Ricardo Berzoini

José Mentor Rui Costa

Odair Cunha 1 vaga

PMDB

Eduardo Cunha Benjamin Maranhão

Gean Loureiro Edio Lopes

Júnior Coimbra João Arruda

Luiz Pitiman 1 vaga

PSDB

Cesar Colnago Vaz de Lima

Jutahy Junior 2 vagas


PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

Rebecca Garcia Márcio Reinaldo Moreira

DEM

Rodrigo Maia Felipe Maia

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Aelton Freitas Izalci

Luciano Castro João Maia

Maurício Quintella Lessa vaga do PRP

PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Paulo Foletto 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Sandro Alex

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Hugo Leal Zequinha Marinho

PCdoB

Daniel Almeida Evandro Milhomen

PRB

George Hilton Antonio Bulhões

PRP

Jânio Natal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Luiz Couto

Décio Lima Nelson Pellegrino

José Mentor Policarpo

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada André Dias

Otavio Leite Andreia Zito

Reinaldo Azambuja Romero Rodrigues

PP

Jerônimo Goergen Roberto Balestra

1 vaga Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Júlio Cesar

Eli Correa Filho Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Valadares Filho Mauro Nazif

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon Moreira Mendes

PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PHS

Felipe Bornier 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 2º Vice-Presidente: Izalci (PR) 3º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Erika Kokay José Mentor

Padre João 2 vagas

Policarpo

PMDB

Leandro Vilela Geraldo Resende

Luiz Pitiman Leonardo Quintão

Pedro Chaves 2 vagas

1 vaga

PSDB

André Dias 3 vagas

Andreia Zito

Luiz Fernando Machado

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho 2 vagas

João Bittar

PR

Izalci Laercio Oliveira

Ronaldo Fonseca 1 vaga

PSB

Jose Stédile 2 vagas

Valtenir Pereira

PDT

Vieira da Cunha 1 vaga

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

PSC

Erivelton Santana 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE

2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty Nelson Marchezan Junior

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onofre Santo Agostini 2 vagas

Onyx Lorenzoni

PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Dra. Elaine Abissamra 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena Augusto Carvalho

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO

MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL"

Presidente: Renan Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB) 2º Vice-Presidente: Rui Palmeira (PSDB) 3º Vice-Presidente: José Rocha (PR) Relator: Vicente Candido (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Guimarães Artur Bruno

Vicente Candido Dr. Rosinha

Waldenor Pereira Emiliano José

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Gilmar Machado

PMDB

Alceu Moreira Edinho Bez

Edio Lopes João Arruda

Renan Filho 2 vagas

Solange Almeida

PSDB

Carlaile Pedrosa Cesar Colnago

Otavio Leite Rogério Marinho

Rui Palmeira Romero Rodrigues

PP

Afonso Hamm Beto Mansur

Simão Sessim Renzo Braz

DEM

Fábio Souto 2 vagas

Rodrigo Maia

PR

José Rocha Lincoln Portela

Maurício Quintella Lessa 1 vaga

PSB

Jonas Donizette Jose Stédile

Romário Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

PRB

Acelino Popó Heleno Silva

PTdoB

Luis Tibé Rosinha da Adefal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA

PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana 1 vaga

PMDB

Alberto Filho Marçal Filho

Eliseu Padilha 3 vagas

João Arruda

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Fernando Francischini João Campos

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Vilson Covatti Roberto Teixeira

1 vaga Sandes Júnior

DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Liliam Sá 1 vaga

PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PTC

Edivaldo Holanda Junior 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (DEM) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Hermes Parcianello Valdir Colatto

Moacir Micheletto 3 vagas

Osmar Serraglio

Reinhold Stephanes

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Fernando Francischini

Luiz Nishimori

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Eduardo Sciarra 2 vagas

Luiz Carlos Setim

PR

Giacobo 2 vagas

Giroto

PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"


Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Emiliano José

Waldenor Pereira Miriquinho Batista

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello 2 vagas

Rogério Marinho

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Izalci 2 vagas

Paulo Freire

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago Brizola Neto

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

1 vaga 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior

Secretário(a): -


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

Dr. Paulo César Liliam Sá

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSB

Mauro Nazif Domingos Neto

Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Emiliano José

Erika Kokay Fátima Bezerra

Luiz Couto Marina Santanna

Reginaldo Lopes 1 vaga

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Solange Almeida

Teresa Surita

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Liliam Sá 2 vagas

Paulo Freire

PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Pedro Chaves vaga do PMN Gabriel Chalita vaga do PSB

Raul Henry Joaquim Beltrão

Renan Filho Osmar Serraglio

Teresa Surita Professor Setimo

PSDB

Eduardo Barbosa Jorginho Mello

Nelson Marchezan Junior Mara Gabrilli

Rogério Marinho Raimundo Gomes de Matos

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Nice Lobão Marcos Montes

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni

PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT

Paulo Rubem Santiago Brizola Neto

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB) Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Ricardo Berzoini Padre João

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Bruno Araújo Nelson Marchezan Junior

Rui Palmeira Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda Sandro Mabel

PSB

Sandra Rosado Edson Silva

Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho Moreira Mendes

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal Marcelo Aguiar

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Márcio Marinho Antonio Bulhões

PHS

Felipe Bornier José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho Weliton Prado

PMDB

Hugo Motta Fabio Trad

Osmar Terra Fátima Pelaes

Wilson Filho Leonardo Quintão vaga do PSDB

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Marllos Sampaio

Raimundão

PSDB

João Campos Eduardo Barbosa

William Dib Fernando Francischini

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do PSOL Dr. Paulo César

Giacobo Liliam Sá

Jaime Martins vaga do PSDB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Geraldo Thadeu

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

(Dep. do PHS ocupa a vaga) Marcelo Aguiar

PCdoB

Evandro Milhomen Delegado Protógenes

PRB

Heleno Silva Otoniel Lima

PSOL


Secretário(a): Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Átila Lins Alceu Moreira

Danilo Forte Fátima Pelaes

Edio Lopes Gean Loureiro

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)

PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Lindomar Garçon

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.

Presidente: Sandro Mabel (PR) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM) Relator: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Gilmar Machado Nelson Pellegrino

Policarpo Rogério Carvalho

Vicentinho 1 vaga

PMDB

Adrian Gean Loureiro

Darcísio Perondi Leonardo Quintão

Edio Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga)

José Priante (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSDB

Alfredo Kaefer André Dias

Carlos Sampaio Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior 1 vaga

PP

Jerônimo Goergen Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Aline Corrêa

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Gorete Pereira vaga do PTC Aelton Freitas

Laercio Oliveira Luciano Castro

Sandro Mabel

PSB

Dr. Ubiali Alexandre Roso

Mauro Nazif Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva João Dado

Bloco PV, PPS

Roberto Santiago Moreira Mendes

Stepan Nercessian vaga do PMDB

PTB

Silvio Costa Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB

Ronaldo Nogueira

PSC

Andre Moura Nelson Padovani

PCdoB

Assis Melo 1 vaga

PRB

1 vaga Heleno Silva

PTC

(Dep. do PR ocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216 6211 FAX: (61) 3216 6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

DEM

Walter Ihoshi

PV

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

DEM

Rodrigo Maia

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

DEM

Arolde de Oliveira

PR

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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