As polticas pblicas de desenvolvimento sustentvel da agricultura familiar, criadas a partir da dcada de 1990, marcaram o reconhecimento do Estado para um segmento social importante do meio rural brasileiro, caracterizado pela diversidade de sujeitos sociais e pelo seu significativo papel na produo alimentar dos brasileiros.DIRETRIZES:1. Apoio aos investimentos, por parte de estados e municpios, na formao e capacitao dos pequenos produtores rurais, de forma a promover a melhoria tecnolgica e permitir sua emancipao sociopoltica, livrando-os da dependncia histrica e inserindo-os de forma proativa na agenda do desenvolvimento.2. Criao de incentivos produo da agricultura orgnica como alternativa de renda na agricultura familiar.3. Apoio s inovaes tecnolgicas e democratizao do acesso s tecnologias relacionadas a sistemas de produo sustentveis, sobretudo de base agroecolgica.4. Incentivo implantao de sistemas de captao e manejo de gua de chuva, visando a incorporao e ampliao da agricultura familiar nos territrios semiridos.5. Apoio incorporao de medidas que visem aproximar a produo do consumo de alimentos, de modo a evitar o longo deslocamento dos mesmos, fator causador de emisses de gases de efeito estufa e de aumento dos preos dos produtos para o consumidor.6. Elaborao do Mapa Brasileiro das Vulnerabilidades Sociais s Mudanas Climticas, que subsidie a construo e a implementao de sistemas de alerta de riscos de desastres, a elaborao de polticas pblicas de reduo de riscos e a efetivao da Poltica Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional.7. Estmulo a pesquisas de extenso voltadas para a agricultura familiar.8. Apoio criao dos ncleos de agroecologia, com a ampliao da formao de profissionais conhecedores da agroecologia.9. Apoio ao esforo da Embrapa na pesquisa em agroecologia.10. Implantao das Diretrizes Operacionais para a Educao Bsica do Campo, construindo parcerias com universidades para a execuo de projetos e elaborao de materiais paradidticos.11. Reconhecimento do potencial econmico do extrativismo praticado pelas populaes tradicionais, nos vrios biomas.12. Acelerao da regularizao fundiria dos territrios, agilizando os processos de demarcao e garantindo sua proteo fsica, bem como de apoio aos assentamentos e garantia de oferta das aes das diversas polticas pblicas aos seus integrantes, com qualidade e eficincia.13. Reconhecimento do papel essencial do autoconsumo como prtica da agricultura familiar e camponesa, e da contribuio estratgica das mulheres para o abastecimento alimentar.14. Incentivo s feiras agroecolgicas, aos grupos e redes de consumidores, e aliana com o pequeno varejo.1 5. Abertura do mercado institucional para a agricultura familiar, com destaque para o Programa de Aquisio de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE).

II.IV. DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR ALIMENTAR16. Implementao da Poltica Nacional de Agroecologia e Produo Orgnica (PNAPO) a partir do Plano Nacional de Agroecologia e Produo Orgnica (PLANAPO), a fim de integrar, articular e adequar polticas, programas e aes indutoras da transio agroecolgica e da produo orgnica e de base agroecolgica, que contribuem fortemente para o desenvolvimento sustentvel. Isso possibilitar populao a melhora da qualidade de vida, por meio da oferta e consumo de alimentos saudveis e do uso sustentvel dos bens naturais.

#ACIO NEVES DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DE GOVERNO

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ACIO NEVES DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DE GOVERNO#Dentre os direitos importantes de cidadania est a defesa do consumidor, direito especialmente relevante em uma economia de mercado e conquistado principalmente a partir da edio do Cdigo de Defesa do Consumidor. importante fortalecer, tambm, a defesa da concorrncia para defender os interesses do cidado e das famlias.DIRETRIZES:1. Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de modo que este ltimo tenha mecanismos eficientes e desburocratizados para assegurar seus direitos.2. Garantia de ateno especial a determinados segmentos da economia, com alto ndice de reclamao por parte dos usurios.3. Articulao das aes dos rgos de defesa do consumidor com os de defesa da concorrncia.II. VI. DIREITOS HUMANOSNosso governo buscar a renovao do compromisso com os princpios de igualdade, segurana e paz - o trinmio dos direitos humanos modernos.Ser dada forte prioridade s polticas afirmativas em relao aos setores mais vulnerveis de nossa sociedade, em especial s mulheres, idosos, crianas, afrodescendentes, LGBT, quilombolas, ciganos, povos indgenas e pessoas com deficincia.DIRETRIZES:1. Difuso da mensagem e do iderio dos direitos humanos por meio de todas as polticas pblicas de responsabilidade federal e constante divulgao dos preceitos da Declarao Universal de Direitos Humanos da ONU.2. Constituio de um polo de ativao contra a impunidade, que receber notcias de assassinatos em qualquer ponto do territrio nacional, seguindo o andamento das respectivas providncias, nos setores policiais e judiciais dos estados e o tempo da respectiva concluso.

II.V. DIREITOS DO CONSUMIDOR3. Desenvolvimento de prticas que, atravs das escolas ou do servio civil, especialmente organizado, voluntrio e gratuito, aumentem o nvel de conscincia e participao comunitria dos jovens, em uma corrente contra a indiferena e a falta de cidadania e a favor de uma cultura da paz e do respeito diferena.

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#ACIO NEVES DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DE GOVERNO4. Utilizao da tecnologia de informao e comunicao para inspirar a formao de agentes de transformao social.5. Ajuda melhoria prisional, com priorizao da ocupao com o trabalho.6. Rigorosa observncia das normas internacionais, especialmente, no tocante execuo das penas nos estabelecimentos prisionais.7. Elaborao do 4o Plano Nacional de Direitos Humanos que, no marco dos princpios constitucionais do nosso Estado Democrtico de Direito, complete e aperfeioe as polticas pblicas relativas aos direitos humanos, em especial quanto aos setores mais vulnerveis como mulheres, crianas, idosos, afrodescendentes, LGBT, quilombolas, ciganos, pessoas com deficincias, vtimas da violncia e indgenas.8. Defesa e manuteno das aes afirmativas de incluso social, inclusive cotas, em razo de raa.9. Combate ao trfico de mulheres e de crianas e fortalecimento de programa nacional de busca a crianas desaparecidas e de combate ao abuso sexual de crianas e adolescentes.10. Proteo especial ao idoso, mediante efetivo programa de combate aos maus tratos de idoso e criao de protocolo nacional de cuidados com idosos em instituio de abrigamento ou albergamento.11. Instituio, em parceria com Estados e Municpios, de efetivo censo nacional de populao de rua e apoio reestruturao do sistema de abrigos e casas de acolhimento, bem como instituio de agenda de reconstruo social, em parceria com os movimentos de populao de rua.12. Fortalecimento das Defensorias Pblicas, visando facilitar o acesso Justia por todos os cidados.13. Apoio a estruturao de conselhos tutelares, em especial nas reas de maior incidncia de violncia, para se alcanar a universalizao de sua atuao, em todo o pas, at 2018.14. Estmulo a criao dos CIC - Centros Integrados de Cidadania - que visa promover a mediao popular com a participao de mediadores da comunidade.1 5. Adoo de aes de repdio ao terrorismo e ao racismo, em todas as suas manifestaes.16. Apoio s estruturas estaduais e municipais de direitos humanos e de combate discriminao e ao racismo.17. Implementao de polticas pblicas contra a qualquer tipo de intolerncia.18. Apoio a linhas de pesquisa universitrias relativas a questo tnico-racial e de diversidade sexual.19. Identificao das necessidades das diversas etnias ciganas no territrio nacional.20. Estmulo aos movimentos afrodescendentes, LGBT, indgena e cigano para promoo de eventos contra o racismo e a homofobia.21. Implementao de programas de apoio e auxlio a comunidades quilombolas.22. Apoio a aes estaduais e municipais destinadas a promoo da igualdade racial.23. Organizao de Protocolos de Preveno ao Racismo e Discriminao por Orientao Sexual com participao das Polticas de Justia, Direitos Humanos, Assistncia Social, Educao, Sade e Igualdade Racial em ampla parceria com a sociedade civil.24. Fortalecimento e ampliao da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.25. Ampliao da participao da Comunidade LGBT nos debates do Programa Brasil sem Homofobia, e articulao deste programa com as iniciativas estaduais e municipais.26. Oitiva permanente, atravs do Frum Nacional de Dilogo, das reivindicaes dos movimentos sociais que lutam pela garantia de direitos de Negros, Indgenas, Ciganos, Quilombolas e LGBT.27. Garantia de metas especiais para alfabetizao e aumento da escolaridade da comunidade afrodescendente.28. Articulao das Polticas de Sade, Assistncia Social, Trabalho, Educao, Previdncia, Direitos Humanos e Justia para garantir que o Governo atue de forma permanente e integrada na defesa e no acesso a todos os direitos sociais das comunidades afrodescendentes, indgenas, quilombolas, ciganas e LGBT.O esporte deve ser tratado como objeto de polticas pblicas e como instrumento da formao educacional e da integrao social, disseminando as boas prticas de convivncia em comunidade e aprimoramento pessoal.DIRETRIZES:1. Cumprimento, na execuo dos programas e projetos esportivos, das diretrizes emanadas pelas Conferncias Nacionais do Esporte.2. Promoo do esporte como ferramenta para o desenvolvimento humano, econmico e social.3. Fomento integrao do atual modelo de formao dos atletas brasileiros com as escolas e as universidades.4. Aprimoramento e maior acesso aos mecanismos de incentivo a atletas, tcnicos e projetos esportivos.5. Estabelecimento de dilogo permanente e cooperao efetiva com as organizaes esportivas para desenvolver ao mximo a indstria do esporte, de forma transparente e democrtica, contribuindo para o crescimento do pas e gerando emprego e renda.6. Reconhecimento da importncia dos clubes na matriz esportiva nacional.7. Apoio a que os Jogos Olmpicos Rio 2016 sejam realizados em condies ideais de organizao, mobilidade, sustentabilidade, hospitalidade e segurana e incentivo s equipes olmpicas e paraolmpicas.8. Incentivo ao esporte escolar, valorizando as aulas de educao fsica, bem como o esporte e a atividade fsica no contra turno escolar.9. Contribuio, junto a estados e municpios, para uma gesto eficiente dos equipamentos esportivos pblicos, viabilizando sua plena utilizao e manuteno.10. Integrao da poltica de esporte com as demais polticas pblicas, especialmente de Educao e de Sade.

II.VII. ESPORTE E LAZER11. Apoio aos municpios na criao de espaos para o esporte de participao, promovendo sua prtica espontnea pela populao.

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#ACIO NEVES DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DE GOVERNO12. Fomento continuidade do estudo por parte do atleta de alto rendimento.13. Apoio aos estados e municpios na implantao de infraestrutura esportiva nas escolas.14. Apoio e incentivo, em parceria com estados e municpios, prtica do conjunto de esportes urbanos.15. Garantia de espaos pblicos para a prtica de atividades culturais ambientais e dos esportes urbanos, nos parques, praas, escolas e centros esportivos.16. Garantia de livre acesso aos espaos pblicos, de lazer e recreao para os praticantes e adeptos dos esportes urbanos.17. Criao de polticas de incentivo e apoio s associaes que congregam os praticantes a adeptos dos esportes urbanos, bem como s aes sociais por eles patrocinadas, notadamente aquelas voltadas para o apoio aos jovens.18. Introduo de espaos especficos para a prtica de atividades culturais, ambientais e dos esportes urbanos nos projetos pblicos - centros esportivos, praas de esportes e parques, entre outros.II. VIII. HABITAOA criao do Plano Nacional de Habitao, com uma proposta de integrao federativa, para atender o dficit de milhes de domiclios, se faz premente e ser considerada ao prioritria pelo governo federal.DIRETRIZES:1. Manuteno e ampliao de programa habitacional, nos moldes do Minha Casa Minha Vida, com atendimento prioritrio s famlias de menor renda com subsdios e adotando, para a poltica de concesso de financiamentos, o critrio diferencial da renda familiar e o conceito de capacidade de pagamento das famlias.2. Perenidade na aplicao e operao dos recursos em volumes compatveis com a erradicao do dficit habitacional em todo territrio nacional. Garantia de recursos, a ttulo de subsdio, para a produo de moradias, proviso de infraestrutura, urbanizao de favelas e apoio aquisio de terras, alm das aes de assistncia tcnica vinculadas regularizao fundiria e demais aes de desenvolvimento institucional e urbano, incluindo mecanismos para gesto da valorizao imobiliria e estmulo viabilizao de terrenos e imveis em adequadas condies para proviso de moradia.3. Agilidade na produo de moradias, com a participao responsvel da iniciativa privada e apoio dos agentes promotores e financeiros, inclusive entidades sociais organizadas.4. Prioridade de investimento nas reas de risco, favelas e assentamentos precrios das metrpoles brasileiras e cidades de mdio porte.5. Retomada dos investimentos associados a aes de gesto urbana e ambiental.6. Articulao da poltica habitacional com a poltica de desenvolvimento urbano sustentvel, por meio do estmulo integrao de investimentos em saneamento, mobilidade e gesto urbana e ambiental.7. Resgate do passivo da urbanizao irregular, com a promoo da regularizao urbanstica e fundiria, em apoio aos estados e municpios, por meio do estabelecimento de um Programa Nacional de Regularizao Fundiria, com metas a serem definidas pelas unidades federativas, com base no diagnstico dos Planos Estaduais de Habitao. 0 objetivo regularizar as construes irregulares, gerando, ao mesmo tempo, ativos econmicos, segurana jurdica e dignidade.8. Estabelecimento de programas e aes adaptados s diferentes zonas bioclimticas do pas, respeitadas as necessidades e os perfis socioeconmicos regionais.9. Incluso de critrios de sustentabilidade nos projetos habitacionais, com o objetivo de estimular habitaes sustentveis em termos de eficincia energtica e conservao de gua.10. Desenvolvimento de programas especficos para a populao de idosos, alm de cotas das unidades, de forma integrada com a gesto das polticas sociais e de sade e contando com a participao nos conselhos municipais dos idosos e, da mesma forma, para pessoas com deficincia, com integrao com as aes das polticas sociais e de sade.11. Incluso de todos os requisitos de infraestrutura indispensveis qualidade de vida dos moradores de conjuntos habitacionais - gua, esgoto, drenagem, pavimentao e gesto de resduos slidos, bem como integrao das aes de mobilidade urbana desde o incio da concepo dos projetos de interveno pblica.12. Incentivo ao planejamento da localizao preferencial dos empreendimentos em reas que sejam objeto de projetos de mobilidade - ou que disponham de condies de acessibilidade.