Belo Horizonte, janeiro de 2016.

DIRETRIZES PARA AS OFERTAS DE ASSISTNCIA SOCIAL S PESSOAS COM DEFICINCIA

INTELECTUAL E MLTIPLA E SUAS FAMLIAS, NO MBITO DAS APAEs DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

Federao das APAES do Estado de Minas Gerais

1

DIRETORIA DA FEDERAO DAS APAES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: Eduardo Barbosa

1 Vice-Presidente: Cleusa dos Santos Borges

2 Vice-Presidente: Glucia Aparecida Costa Boaretto

1 Diretora Secretria: Maria Rozilda Gama Reis

2 Diretora Secretria: Lcia Helena Gesteira Couto de Freitas

1 Diretora Financeira: Judith Maria de Magalhes Monteiro

2 Diretor Financeiro: Maria Dolores Pinto

1 Diretor Social: Maria Aparecida Aguiar Adjunto

2 Diretor Social: Stela Maris Pimenta Rodrigues

Diretor de Patrimnio: Cirilo Figueiredo Mono

CONSELHO FISCAL

Efetivos:

Pedro Rogrio Gonalves

Augusto Soares dos Santos

Sandro Cataldo da Mota

Membros Suplentes :

Joo Braga Couto

Francisco Eugnio

Alex Abadio Ferreira

2

CONSELHO DE ADMINISTRAO

Alto Paranaba I Maria das Graas Oliveira Ancelmo

Alto Paranaba II Maria Abadia De Oliveira

Alto Rio Pardo Celina Marques Mendes

Campo das Vertentes Luiz Eduardo Bergo

Centro I Dbora Gontijo Labory

Centro II Maria Meyer Vieira Zica

Centro IV Denise de Oliveira Reis Gomes

Centro V Maria Marilac Silva

Centro Oeste I Adriana de Souza Couto

Centro Oeste II Marli Helena Duarte Silva

Centro Oeste III Maria Celeste de Paulo

Circuito das Malhas Maria Taza Pereira Resende

Circuito das guas I Paloma Pereira Carvalho

Circuito das guas II Rosana Chaves Vilela de Freitas

Noroeste Mineiro Arlete Aparecida Assuno Lima

Mdio So Francisco Clarissa Mendes de Oliveira

Norte I Eliete Veloso Silva e Oliveira

Norte II Rbia Patrcia Ferreira

Sudoeste I Luzia Pontara

Sudoeste I I Tamara Guimares Pereira

Sul I Mary Lucy DLorenzo Nardi

Sul II Nuno Augusto Alves

Trs Vales Clio Ferreira Alves

Tringulo Mineiro I Ilka Fiori dos Santos

Tringulo Mineiro II Vilma Paula Machado

Vale da Eletrnica Maria do Rosrio Oliveira Machado

Vale do Ao I Maria Aparecida de Oliveira Torres

3

Vale do Ao e Rio Doce Rogrio Morais do Nascimento

Vale do Suau Janete Ferreira Pimentel de Sena

Vale do Jequitinhonha Tbata Teixeira Domas

Vale do Mucuri Jane Alves Marx

Vale do Piranga Maria Elizabeth Moreira Leite

Zona da Mata I Sandra Helena Pinto

Zona da Mata II Mrcio Rocha Damasceno

Zona da Mata III Lvia Luz de Oliveira

AUTODEFENSORES 2015-2017

Flvio Henrique Sales Jorge

Sandra Telles da Silva

EQUIPE TCNICA DA FEDERAO DAS APAES DO ESTADO DE MG

Procuradora Jurdica: Maria Tereza Feldner

Administrativo/Financeiro: Milton Gontijo Ferreira

Ana Paula Medeiros

Kamila Aparecida Israel Oliveira

Jonhathan Castro

Ricardo Diniz

Ronildo Nogueira

Relacionamento com as filiadas: Bruna Morato Israel

(Sala de Solues) Janana Vieira

Lourdes Pontes Leito

Comunicao Institucional: Daisy Felcio

Acompanhamento e Monitoramento: Jarbas Feldner

Consultoria Tcnica: Jnia ngela de Jesus Lima

Maria Juanita Godinho Pimenta

Marli Helena Duarte Silva

Idelino Junior

4

Coordenao Uniapae: Maria do Carmo Menicucci

ORGANIZAO DA PUBLICAO

Maria Juanita Godinho Pimenta

COLABORAO

Conselho Consultivo da Federao Apaes MG e Apae de Par de Minas: Srgio Sampaio

Apae Belo Horizonte Darci Fioravante, Luciene Carvalhais e Patrcia Valadares

Apae Tupaciguara Jarbas Feldner

Apae de Santa Luzia Walter Figueiredo Souza

Uniapae Maria do Carmo Menicucci

REVISO

Denise Maria de Castro Chaves

EDITORAO GRFICA E NORMALIZAO

5

Sumrio: Apresentao 6

Introduo 7

Marco legal 10

A pessoa com deficincia intelectual, as vulnerabilidades e riscos sociais por violaes de direitos

14

As ofertas socioassistenciais 18

A construo de metodologias de trabalho social 28

Bibliografia

35

6

APRESENTAO

Esta publicao foi organizada pela rea tcnica da Federao das APAEs do Estado

de Minas Gerais FEAPAES/MG com base em discusses realizadas na Cmara Tcnica de

Assistncia Social. Este documento o primeiro de uma srie sobre a Poltica de Assistncia

Social que deve ser implantada nas Apaes.

Tem como objetivo disponibilizar as diretrizes iniciais sobre a organizao das ofertas

de assistncia social s Pessoas com Deficincia Intelectual e Mltiplas (PCDI) e suas famlias

sob a luz do Sistema nico de Assistncia Social SUAS.

7

INTRODUO

Este documento tem como objetivo prover os profissionais de assistncia social e

demais reas tcnicas das Associaes de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs do Estado

de Minas Gerais com informaes gerais e diretrizes relacionadas s aes de assistncia

social voltadas para as pessoas com deficincia intelectual e mltipla e suas famlias no

mbito das APAEs.

As diretrizes e informaes aqui presentes foram fundamentadas e estabelecidas a

partir de discusses conduzidas entre os membros da Cmara Tcnica de Assistncia Social,

instituda pela Resoluo FEAPAES-MG n 06, de 09 de outubro de 2015, com contribuies

dos profissionais das APAEs de Belo Horizonte, Par de Minas, Pedro Leopoldo, Santa Luzia e

Tupaciguara.

A FEAPAES-MG definiu como prioridade de gesto no trinio 2015-2017, a inflexo da

centralidade da Educao Especial para a Assistncia Social nos servios ofertados pelas

APAEs s Pessoas com Deficincia Intelectual e Mltipla e suas famlias. Dentre outros, essa

inflexo se deve aos seguintes aspectos:

1. As Apaes so entidades beneficentes de assistncia social que fazem parte da Poltica

de Assistncia Social e do Sistema nico de Assistencia Social - SUAS como

prestadoras de servios socioassistenciais complementares e como co-gestoras e co-

responsveis na luta pela garantia dos direitos sociais das Pessoas com Deficincia

Intelectual e Mltipla e suas famlias;

2. A concesso e a renovao da Certificao de Entidade Beneficente de Assistncia

Social CEBAS so fornecidas pelo Governo Federal s entidades sem fins lucrativos

reconhecidas como entidades beneficentes de assistncia social que prestem

servios nas reas de educao, assistncia social e/ou sade, com base nos termos

do nico do art. 38-A, da Lei n 12.101/2009;

3. Da preponderncia na atuao da assistncia em relao s demais reas das APAEs,

conforme registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ por meio de

sua atividade econmica principal, alm das suas demonstraes contbeis, dos seus

atos constitutivos (Estatuto) e relatrio de atividades ( 1, do art. 24 da Lei n

12.101/2009);

4. A organizao das aes de assistncia social deve estar em consonncia com as

normativas da rea, como a Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS e as Resolues

do Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS ns 109/2009 - 27, 33,34/2011 e

11/2015, para fins de aprimoramento do SUAS;

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5. A necessidade de implantao/estruturao de ofertas de assistncia social

especfica para as famlias das pessoas com deficincia intelectual, em conformidade

com as diretrizes do Sistema, principalmente a diretriz da matricialidade

sociofamiliar, referente centralidade da famlia para a efetividade de suas aes e

servios e no ao atendimento dos indivduos de forma isolada;

6. A estruturao das aes de assistncia social nas Apaes mineiras possibilitar a

captao de recursos pblicos do Fundo Municipal de Assistncia Social - FMAS para

o financiamento dessas aes;

7. A atuao efetiva das Apaes nos Conselhos Municipais de Assistncia Social, com a

responsabilidade de deliberar sobre a poltica municipal e os recursos financeiros do

FMAS, fazendo necessria uma maior qualificao das mesmas;

8. O ingresso nas Apaes de pessoas acima da idade escolar obrigatria e/ou que j

concluram o percurso escolar;

9. A possibilidade de oferta de servios de assistncia social para as pessoas com

deficincia, no contra turno da escola;

10. A finalizao do percurso escolar da Pessoa com Deficincia Intelectual PCDI na

escola da APAE, com a concluso da EJA anos finais, apontando para a necessidade

de implantao/organizao da rea de assistncia social voltada para aqueles que

no sero includos no ensino mdio das escolas pblicas e/ou no mercado de

trabalho;

11. O aprimoramento da atuao das APAES na oferta de Assistncia Social condio

para a manuteno das mesmas no SUAS, pois o atual modelo de organizao do

sistema exige planejamento e cultura institucional, em conformidade com as

diretrizes e normas da rea, com vistas a qualificar o trabalho social realizado para os

usurios do Sistema; dentre outros, a pessoa com deficincia intelectual e mltipla;

Enfim, esse documento visa dar o pontap inicial para o direcionamento e a

sistematizao das aes dos pr