Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
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Transcript of Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
Da manutenção e da reintegração de posse
• A manutenção e a reintegração são tratadas em uma única seção, visto que tem características semelhantes. Ou ele pede para ser mantido ou pede para ser reintegrado.
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• O código de processo Civil pede que se prove:•
• Art. 927. Incumbe ao autor provar:• I - a sua posse;• Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;• III - a data da turbação ou do esbulho;• IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de
manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
• Toda ação sobre posse, por óbvia conclusão, deve inciar fazendo prova da própria posse. A falta desse elemento acarreta a improcedência.
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• Observe que as três espécies de proteção possessória são para indivíduos que em algum momento já tiveram posse. Se o autor da ação nunca chegou a ter posse sobre a coisa, o pedido correto não seria manutenção, restituição ou turbação, mas sim de "imissão na posse".
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• Questão de concurso: A jurisprudência tem admitido a transmissão da posse por escritura pública, denominada posse civil ou jurídica, de modo a legitimar o uso dos interditos.
• Também será importante a descrição quais fatos que estão molestando a posse. Lembrar da diferença das modalidades anteriores (manutenção e reintegração) da turbação. Esta última é ofensa menor do que esbulho, no sentido de que não tolhe por inteiro ao possuidor o exercício do poder fático sobre a coisa, mas embaraça-o, embora não o impossibilite.
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• Questão de concurso: o que é esbulho pacífico? É aquele decorrente de uma precariedade, possivelmente contratual. P.ex., quando o compromissário comprador deixa de pagar as prestações avençadas, pode-se ajuizar ação de rescisão contratual, cumulada com ação de reintegração de posse. Na mesma sentença,pode o juiz declarar rescindido o contrato e manda restituir o imóvel ao autor.
• Exige a lei em terceiro lugar a prova da data da turbação ou do esbulho. Dela depende o procedimento a ser adotado. O especial, com pedido de liminar, exige prova de turbação praticado há menos de ano e dia. Passado esse prazo, será adotado o rito ordinário
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• O prazo, em regra, começa a contar-se do momento da violação da posse. (no caso do esbulho pacífico, conta-se da data do vencimento de determinada obrigação não cumprida)
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• Observar também que o objeto da ação possessória deve ser perfeitamente individualizado e delimitado.
• Em caso de ocupação de terras por milhares de pessoas, é inviável a citação de todas para compor a ação de reintegração de posse, eis que essa exigência tornaria impossível qualquer medida judicial.
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• Como toda ação, ela deverá ter um valor. Geralmente o valor da reivindicatória será o da estimativa oficial para lançamento do imposto.
• Se a ação for de força nova, lembrar que é possível requerer a liminar,constante do artigo 928
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• Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
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• Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
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• Lembrar que a decisão que concede ou denega medida liminar é interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo.É portanto, atacável por agravo, retido ou de instrumento.
• A execução da decisão liminar se faz mediante expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Não há citação do réu, no caso de reintegração, para entregar a coisa em determinado prazo. A execução se faz imediatamente. Pode ser promovida contra o réu, ou contra terceiro a quem a coisa foi transferida (muitas vezes para burlar a execução)A ordem é expedida a qualquer pessoa que se encontre no imóvel.
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• Se depois do mandado cumprido, houver novo ataque, poderá o autor da medida cautelar de atentado (art. 879, III), ou pode pedir o revigoramento do mandado inicial.
Retenção por benfeitorias
• Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
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• antigamente havia a possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, mas em 2002 isso foi modificado. Observe o artigo 745:
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• § 1o Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
• Na contestação ou na reconvenção, o réu deve especificar as benfeitorias.
Do Interdito Proibitório
• Tem caráter preventivo, pois visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Não pode ser qualquer receio, mas sim uma ameaça suscetível.
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• Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
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• Deve então conter:• a)posse atual do autor• b)ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu• c)justo receio de ser concretizada a ameaça
• É necessário que tenha havido um ato que indique certeza de estar a posse na iminência de ser violada. Deve demonstrar que seu receio é justo. Deve possuir dados objetivos
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• Observe que a ameaça de exercício normal de um direito (vizinho ameça processo) não constitui coação.
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• O interdito proibitório, como força de evitar a concretização da ameaça, pode cominar pena pecuniária. Deve ser pedida pelo autor e fixada pelo juiz, em montante razoável, mas que não ultrapasse o dano concreto que o autor sofreria.
• Quem indica o valor é o autor. Não podendo o juiz aumentar, mas no máximo reduzir.
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• Verificada à agressão à posse, transmuda-se automaticamente o interdito proibitório em ação de manutenção ou de reintegração, bastando que o fato seja comunicado ao juiz.
Ação de imissão na posse
• Também existem outras ações onde, indiretamente, a posse também é defendida. Chamamos elas de ações afins dos interditos possessórios
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• O caso mais frequente é em que o autor da ação é proprietário da coisa, mas não possuidor, por haver recebido do alienante só o domínio pela escritura, mas não a posse. Como nunca teve posse, não pode se valer dos interditos.
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• Observe que a ação é dominial. (o nome acaba confundindo), mas ela deve ser instruída com título de propriedade. Portanto tem natureza petitória.
• Alguns autores acham desnecessária a imissão, já que a reivindicatória abrangeria perfeitamente o objeto. Já segundo Gildo dos Santos, "a reivindicatória cuida de domínio que se perdeu por ato injusto de outrem. Na imissão a situação é diversa. O proprietário quer a posse que nunca teve. Não perdeu domínio nem a posse. Tem o domínio e quera posse também, na qual nunca entrou".
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• O objetivo é consolidar a propriedade, já a reivindicatória tem por finalidade reaver.
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• Na imissão, a matéria de defesa é limitada à nulidade da aquisição, ou à alegação de justa causa para retenção da coisa. Já a matéria de defesa na reivindicatória é mais amplo, pois existe uma discussão ampla sobre a propriedade.
Ação de Nunciação de obra nova
• Art. 934. Compete esta ação:• I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação
de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
• II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
• III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
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• Também chamada de embargo de obra nova. o que se tutela é o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. É o prejuízo que adviria da obra e afetaria o prédio.
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• É impedir a continuação da obra que prejudique prédio vizinho ou esteja em desacordo com regulamentos administrativos.
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• A expressão obra tem sentido amplo, abrangendo todo material lesivo.
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• É pressuposto que seja obra nova. Se ela já estiver concluída, não cabe mais nunciação. Neste caso já seria uma simples reparação de danos ou a ação demolitória.
• Os prédios tem que ser vizinhos. Não necessariamente colados, mas que um interfira no outro.
• exemplo:•
• Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
• § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
• § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
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