Direitos Humanos Fundamentais - Cloud Object Storage · vez, matéria do Direito Internacional...
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Direitos Humanos Definição
“Correspondem à somatória de valores, de atos e de
normas que possibilitam a todos uma vida digna.” (Erival
da Silva Oliveira)
“São normas jurídicas externas e internas que visam
proteger a pessoa humana.” (Flávia Piovesan)
“Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar
uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na
dignidade.” (André Carvalho Ramos)
1215 1628 1689 1776 1789 1679 1948
OBS: Com o estipulado na Carta da ONU, os direitos humanos foram, pela primeira
vez, matéria do Direito Internacional Público.
Direitos
Humanos Direitos
Fundamentais Base jus naturalista
São direitos naturais
válidos para todos os
povos
Base jus positivista
reconhecidos e
positivados na esfera
constitucional de
determinado Estado
X
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ACADEMIA DE POLÍCIA - DELEGADO DE POLÍCIA – SP
2) A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso
a) do poder estatal.
b) do poder estatal e dos indivíduos.
c) dos indivíduos. d) de grupos de indivíduos.
(CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ)
1) Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos
limitativos das constituições.
• APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS
MAIS VANTAJOSOS PARA A PESSOA HUMANA
PRINCÍPIO PRO HOMINE ORDEM CONCEDIDA
(Habeas Corpus HC 7544 MS 2008.007544-1 (TJMS)
1) Relativização da Soberania de um Estado.
2) Cristalização de que o indivíduo deve ter direitos protegidos na esfera internacional.
ACADEMIA DE POLÍCIA – DELEGADO DE POLÍCIA – SP
3) No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas
previstas em tratados internacionais e preceitos de direito interno,
aplica-se o princípio da
a) anterioridade da lei.
b) especialidade.
d) norma de hierarquia superior.
c) norma mais favorável à vítima.
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CF/ 1988
ART.1º , III
ART. 4º , II
ART. 5º , LXVII
ART. 5º , § 3º
ART. 5º , XLII, XLIII, XLIV
ART. 109, §
5º
OBS: Além da norma
constitucional, também se
faz necessário o controle
dos direitos humanos por
meio dos órgãos
internacionais.
CRFB/ 1988, art. 109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
4) No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de
Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional
45, assinale a alternativa correta.
a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte,
o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a
Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos
humanos.
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b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o
cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos
tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com
a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de
efetiva proteção dos direitos humanos.
c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal
só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser
responsabilizado internacionalmente.
d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva
contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não
obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes
comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
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5) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista
pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e
não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico,
pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores
sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG
TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação
para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das
normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão
judicial.
b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte
anos.
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c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
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1824 1891 1934 1967
O imperador D. Pedro II, que instituiu a unidade nacional com províncias autônomas e previu a garantia dos direitos fundamentais para se coadunar com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
Manteve a garantia aos direitos fundamentais e direitos individuais, porém, não havia uma política que efetivasse a proteção desses direitos.
Verifica-se uma maior inserção dos direitos sociais (direitos de 2ageração). Instituiu a Justiça Eleitoral e o voto secreto, abrindo os horizontes para os direitos econômicos, sociais e culturais. Estatuiu normas de proteção ao trabalhador.
Com a crise política da segunda metade de 1968, que culminou com a promulgação do Ato Institucional nº 5 apresentando graves retrocessos no que concerne aos direitos humanos.
1969 1988
A Constituição de 1969 é relacionada como a que mais trouxe retrocesso ao Brasil, em matéria de tutela dos direitos humanos. O período de 1969 a 1974 é considerado o mais rígido da ditadura militar.
Em 05 de outubro de 1988 é promulgada a Constituição Federal mais democrática do Estado brasileiro, já que ampliou consideravelmente o rol de garantias fundamentais e direitos humanos. Esta Carta Magna elevou a forma federativa de Estado a cláusula pétrea, não podendo ser alterada nem mediante Emenda à mesma.
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6) As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e
retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale
a alternativa correta.
a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação
aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos
Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos
direitos humanos.
c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de
proteção social ao trabalhador.
d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos
Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a
Constituição de 1967. 2
Proclamação da DUDH: 10 de dezembro de 1948
Organismo Internacional: Organização das Nações Unidas/ONU
OBS: VISANDO PROPORCIONAR DIREITOS FUNDAMENTAIS A TODOS, A DUDH É
CONSIDERADA UM DOS DOCUMENTOS BÁSICOS DA ONU.
NATUREZA JURÍDICA VINCULANTE ?
CARACTERÍSTICAS
- UNIVERSALIDADE
- INDIVISIBILIDADE *
DIVIDIDA EM DOIS PACTOS (1966):
A) DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS;
B) DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS
CARTA DE RECOMENDAÇÃO DA ONU OU RESOLUÇÃO
DUDH
* AS GERAÇÕES DO DIREITOS NÃO APRESENTAM HIERARQUIA E DISTINÇÕES
7) A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada em
que data e por qual Organismo Internacional:
a) Em 01/12/1948, pela Organização Tratado do Atlântico Norte/OTAN.
b) Em 15/12/1946, pelo Grupo dos Sete Países mais Industrializados do
Mundo mais a Rússia-G8.
c) Em 20/12/1946, pelo Banco Mundial.
d) Em 10/12/1948, pela Organização das Nações Unidas/ONU.
e) Em 01/12/1946, pela Organização dos Estados Americanos/OEA. 4
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FCC – DEFENSOR PÚBLICO – SP
8) Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
(França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU,
1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem
a) o Estado como fonte dos direitos fundamentais.
b) a liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.
c) a existência dos direitos individuais e sociais.
d) a propriedade, individual ou coletiva.
e) a necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos
2
9) Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito
universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a
observância desses direitos e liberdades, e que uma compreensão
comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância
para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-se afirmar
que:
a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos
básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são
enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.
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b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um
acordo, pois este termo é usado, geralmente, para caracterizar
negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial,
cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre países
ou entre um país e uma organização internacional.
c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um
tratado já que tratados são atos bilaterais ou multilaterais aos quais se
deseja atribuir especial relevância política.
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d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma
convenção, pois essa palavra costuma ser empregada para
designar atos multilaterais, oriundos de conferências
internacionais e que abordem assunto de interesse geral.
e) Declaração Universal dos Direitos Humanos é um
protocolo e se designa a acordos menos formais que os
tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final
de uma conferência internacional.
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10) A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a
alternativa correta.
a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização
dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de
garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa
humana.
b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si
só o respeito aos direitos humanos.
c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos
humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas
nacionais forem omissas.
d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e
não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
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ACADEMIA DE POLÍCIA DE SP- DELEGADO DE POLÍCIA – SP
11) Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é
correto afirmar que se trata de um(a)
a) acordo internacional.
b) tratado internacional.
c) pacto internacional.
d) resolução da Assembléia Geral da ONU. 4
Julgue o item abaixo:
12) O fato de a Declaração Universal dos Direitos Humanos ter sido
oficialmente adotada pelos países que integram a Organização das
Nações Unidas explica a inexistência de atrocidades e genocídios no
mundo contemporâneo, diferentemente do que ocorria no passado,
como, por exemplo, durante o nazismo.
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ACADEPOL/PCMG – DELEGADO DE POLÍCIA
13) Analise as seguintes afirmativas acerca da Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948 e assinale com V as verdadeiras e com F as
falsas.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
( ) É, tecnicamente, uma recomendação que a Assembléia Geral das
Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10).
( ) Mostra os abusos praticados pelas potências ocidentais após o
encerramento das hostilidades, pois foi redigida sob o impacto das
atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial.
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( ) Enuncia os valores fundamentais da liberdade, da igualdade e da
fraternidade, mas é omissa quanto à proibição do tráfico de escravos e da
escravidão.
( ) Representa a culminância de um processo ético que levou ao
reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano e de sua
dignidade de pessoa.
A) (V) (F) (V) (F)
B) (F) (V) (F) (V)
C) (V) (F) (F) (V)
D) (F) (V) (V) (F)
3
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (E.C.)
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
SF CD
T.I.D.H. ≅ E.C. (2004)
D. H.
Antes de 2004 Após 2004
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STF: “...os tratados internacionais de direitos humanos
subscritos pelo Brasil possuem status normativo supralegal,
o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com
eles conflitantes, seja ela anterior ou posterior ao ato de
ratificação e que, desde a ratificação, pelo Brasil, sem
qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não
há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel.”
HC 90172/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 5.6.2007. (HC-
90172)
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6949/09)
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados
em Nova York, em 30 de março de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, daConstituição, e Considerando que o Congresso
Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de
julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do
art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,
em 30 de março de 2007;
14) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º,
da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
a) lei federal ordinária.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) status supralegal.
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TRT - 6ª Região (PE) - 2010
15) O status normativo supralegal dos Tratados Internacionais de direitos
humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação
infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de
adesão.
16) Diante da supremacia da Constituição, a adesão do Brasil a Tratado
Internacional de direitos humanos não revoga os dispositivos constitucionais
que o contrarie.
17) Os Tratados Internacionais de direitos humanos incorporados no direito
interno antes da Emenda Constitucional n. 45/04 não podem ser submetidos
ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da
Constituição, visando a conferir-lhes estatura de Emenda Constitucional. 1
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CESPE/UNB - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO – DPGU –
18) De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os
tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao
ordenamento jurídico nacional com força de emenda
constitucional.
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CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
NORMAS
SUPRALEGAIS
NORMAS
LEGAIS
(Art. 59 II a VII CF)
NORMAS
INFRALEGAIS
Normas Constitucionais
Emendas `a CF (art.60 CF)
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
Tratados Internacionais sobre
Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Resoluções
Decretos Regulamentares
Instruções Normativas
Portarias etc
Regulamentam ou dão executoriedade `as normas legais
EC 45/2004
PUBLICAÇÃO
CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; FCC DEFENSOR PÚBLICO DPE MT 2009
19) A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à
incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos
humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,
a) somente as normas decorrentes de tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso
Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são
expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas
constitucionais.
b) apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos
dos votos.
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c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais,
decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram
expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.
d) o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais
internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado
adesão.
e) a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à
autorização do Congresso Nacional.
1
(CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/RELAÇÕES
INTERNACIONAIS/MS)
Os tratados internacionais firmados pela República Federativa do
Brasil:
20) Devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto
legislativo para fins de incorporação.
21) Podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por
medida provisória.
22) São negociados e firmados exclusivamente pelo Poder Executivo.
1
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23) Dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que
aprovados pelo Senado Federal.
24) Dependerão da exclusiva vontade do presidente da República
para serem incorporados, quando envolverem compromissos
gravosos à nação.
2
2
CESPE/UnB – AGENTE DE INTELIGÊNCIA – ABIN
Acerca do Poder Executivo, julgue o item abaixo.
25) A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à
ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato
subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades
homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente,
mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos
internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder
celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para
promulgá-los mediante decreto.
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