O POETA E UM SONHO. AO OLHAR PARA TRÁS O POETA ENTENDEU QUE NÃO PODERIA MAIS SONHAR.
Direitos Fundamentais Luís Alberto CORPUS...Diante da inexistência de regramento legal, o STF...
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Direitos Fundamentais
Luís Alberto
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JUDICIAIS(ações especiais)
1) habeas corpus – art. 5º, LXVIII
2) habeas data – art. 5º, LXXII
3) mandado de segurança – art. 5º, LXIX e LXX
4) mandado de injunção – art. 5º, LXXI
5) ação popular – art. 5º, LXXIII
ADMINISTRATIVOS
6) direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”
7) direito de certidão – art. 5º, XXXIV, “b”
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Art. 5º LXVIII CF e Art. 647 a 648 CPP
Constituição Federal
Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
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Código de Processo Penal
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou
se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na
sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
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Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que
determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para
fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos
em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
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HABEAS CORPUS
Cerceamento Ameaça Agravamento
Restrição: locomoção
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OBS1: A natureza penal do Habeas Corpus impede que na
sua impetração haja cumulação com um pedido
indenização por danos morais e materiais (área cível).
OBS2: Na esfera civil também é cabível Habeas Corpus, no
caso de prisão ilegal ou por abuso de poder do devedor de
pensão alimentícia. (STJ- HC 350101 / MS ; STF - HC
100104 / RJ)
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO E
REVISÃO CRIMINAL
Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será
concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder",
NÃO CABENDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTO
DE RECURSO ORDINÁRIO, TAMPOUCO DE RECURSO
ESPECIAL, NEM COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO
CRIMINAL.
(STJ, HC 210961 / SP, Relator(a)Ministro ASSUSETE
MAGALHÃES (1151) T6 - SEXTA TURMA, DJe 11/03/2014)
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HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional.
(STF, HC 120361 / MG, Relator(a)Ministro ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe
18/03/2014)
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Informativo 814 STF: NÃO é cabível habeas corpus em
face de decisão monocrática proferida por Ministro do STF.
STF. Plenário. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/
o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 17/2/2016 (Info 814).
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F
Agravo regimental
Prazo: 5 dias
Art. 39 da Lei nº 8.038/90 e art. 317 do Regimento Interno do STF.
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• O impetrante deve ser
identificado na petição inicial
e a sua assinatura é
indispensável. Não se admite,
portanto, o habeas corpus
apócrifa (anônimo).
•O analfabeto poderá assinar
com as suas impressões
digitais, constituindo o habeas
corpus a rogo.
CPP, art. 654 § 1o A petição de habeas
corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está
ameaçada de sofrer violência ou coação e o
de quem exercer a violência, coação ou
ameaça;
b) a declaração da espécie de
constrangimento ou, em caso de simples
ameaça de coação, as razões em que funda o
seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de
alguém a seu rogo, quando não souber ou não
puder escrever, e a designação das
respectivas residências.
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É possível a impetração
de habeas corpus
coletivo?
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Diante da inexistência de regramento legal, o STF
entendeu que se deve aplicar, por analogia, o art. 12
da Lei nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados
para propor mandado de injunção coletivo.
STF. 2ª Turma.HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).
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Legitimidade para impetrar habeas corpus coletivo
(STF. 2ª Turma.HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 20/2/2018 - Info 891).
1) o Ministério Público;
2) o partido político com representação no Congresso Nacional;
3) a organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1
(um) ano;
4) a Defensoria Pública.
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QUALQUER PESSOA
(NATURAL OU JURÍDICA)
1ª CORRENTE
CPP, art. 654. O habeas
corpus poderá ser impetrado
por qualquer pessoa, em seu
favor ou de outrem, bem
como pelo Ministério Público.
2ª CORRENTE
“O magistrado na qualidade
de juiz de Direito, no
exercício da atividade
jurisdicional, a Turma
Recursal, o Tribunal poderão
concedê-lo de ofício, em
exceção ao princípio da
inércia do órgão
jurisdicional.”
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RECURSO
ORDINÁRIO
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Constituição Federal
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória;
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Constituição Federal
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-
data" e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
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Capacidade postulatória em Recurso Ordinário para julgar
HC – STF
1ª Corrente (Exigência) 2ª Corrente (Não Exigência)
STF - RHC 121722 / MG -
Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; Julgamento:
20/05/2014 Órgão Julgador:
Segunda Turma
STF - HC 122666 / RS - RIO
GRANDE DO SUL HABEAS
CORPUS Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI Julgamento:
18/11/2014 Órgão Julgador:
Primeira Turma
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“I – O advogado que subscreveu a petição de interposição do
recurso ordinário está com a inscrição suspensa na OAB/MG,
não possuindo, portanto, capacidade postulatória para a prática
do ato. II – Esta Corte entende que o recorrente deve possuir
capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em
habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por
tratar-se de ato privativo de advogado.”
STF - RHC 121722 / MG - Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; Julgamento: 20/05/2014 Órgão Julgador:
Segunda Turma
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“O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para
interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa
hipótese, da capacidade postulatória do recorrente.”
STF - HC 122666 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS
CORPUS Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento:
18/11/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma
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Capacidade postulatória em Recurso Ordinário para julgar
HC – STJ
1ª Corrente (Exigência) 2ª Corrente (Não
Exigência)
STJ - RHC 74689 / RJ; Órgão
Julgador: T5 - QUINTA TURMA;
Data do Julgamento: 22/09/2016;
STJ - RHC 63985 / SP ; Órgão
Julgador: T5 - QUINTA TURMA;
Data do Julgamento: 20/09/2016
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“1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do
recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado.
Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula n. 115/STJ.
No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial,
tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício,
em razão da existência de eventual coação ilegal.”
STJ - RHC 74689 / RJ; Relator(a): Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA (1170); Órgão Julgador: T5 - QUINTA
TURMA; Data do Julgamento: 22/09/2016
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JUIZ OU TRIBUNAL
STF
STJ
TJ
STM
JD
TRF
JM
TSE
TRE
JE JF 1º grau
2º grau
Tribunais Superiores
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ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS
PACIENTE COATOR COMPETÊNCIA
NÃO TEM FORO NÃO TEM FORO JUIZ DE 1º
NÃO TEM FORO TEM FORO
FORO DO COATOR
COMPETENTE PARA
JULGAR CRIMES
COMUNS
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"A jurisprudência desta Casa de Justiça firmou a
orientação de que, em regra, a competência para o
julgamento de HABEAS CORPUS CONTRA ATO
DE AUTORIDADE é do TRIBUNAL A QUE COUBER
A APRECIAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA ESSA
MESMA AUTORIDADE. Precedente: STF, RE
141.209, Rel. Min. Sepúlveda Pertence
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É cabível Habeas Corpus
contra decisão transitada em
julgado?
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Regra: não cabe habeas corpus contra decisão
transitada em julgado
Exceção: se houver alguma ilegalidade flagrante, o
Tribunal poderá conceder a ordem de ofício.
STF. 2ª Turma. RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892).
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É cabível Habeas Corpus
quando ocorre penas
restritivas de direito?
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As p
enas r
estr
itiv
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de d
ireitos s
ão
(CP,
art
. 43):
prestação pecuniária;
perda de bens e valores;
limitação de fim de semana
prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
interdição temporária de direitos;
limitação de fim de semana.
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1ª Corrente 2ª Corrente
Não é cabível.
É cabível, porque de acordo
com o art. 44 § 4º pode
haver uma ameaça indireta da
liberdade de locomoção em
decorrência da possibilidade
de conversão em penas
privativas de liberdade. *
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ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS
PREVENTIVO
REPRESSIVO
SUSPENSIVO
TRANCATIVO
ou
PROFILÁTICO
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HC
Repressivo/
Liberatório
Preventivo AMEAÇA
LESÃO Alvará de Soltura
Salvo-conduto
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HABEAS CORPUS SUPENSIVO
CARACTERÍSTICAS
1) EXISTE UMA ORDEM DE PRISÃO, MAS ELA AINDA NÃO FOI
CUMPRIDA.
2) É UM MEIO TERMO ENTRE HC REPRESSIVO E HC
PREVENTIVO.
3) CASO CONCEDIDO, SERÁ DETERMINADO A EXPEDIÇÃO
DO CONTRA MANDADO (RECOLHIMENTO DO MANDADO DE
PRISÃO).
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HABEAS CORPUS TRANCATIVO OU PROFILÁTICO
FINALIDADE
TRANCAR O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA
AÇÃO PENAL.
REQUISITOS
1) MANIFESTA ATIPICIDADE
2) PERSECUÇÃO CRIMINAL TERATOLÓGICA (Contrária a lei)
3) CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE*
4) INOCÊNCIA DO SUSPEITO
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O que é desindiciamento
COACTO?
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RESPOSTA
É aquele obtido em razão da procedência do HC impetrado
para trancar o IP.
Exemplo: hipóteses em que qualquer pessoa (rectius:
suspeito) houver praticado homicídio em nítida situação de
legítima defesa, estado de necessidade ou estrito
cumprimento de dever legal.
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Quem será a autoridade coatora (Juiz, MP
ou delegado?) em um Habeas Corpus
trancativo de inquérito policial instaurado
mediante requisição do Ministério Público
ou da autoridade judicial?
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Resposta
Segundo o STF e a doutrina, a autoridade coatora
são os requisitantes (MP e o Juiz).
Existem alguns precedentes (decisão antiga com
composição diferente da atual) do STJ que
determinam que é o delegado (requisitado).
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É cabível habeas corpus em
favor de beneficiado pela
suspensão condicional do
processo, visando-se ao
trancamento da ação penal?
1
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Lei Militar Punição (0 a 30 dias)
Punição
0 30 dias
ATO DISCRICIONÁRIO
HC HC
VIOLACÃO DOS PRESSUPOSTOS DE
LEGALIDADE
Art. 142. § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a
punições disciplinares militares.
Obs: essa regra também se aplica aos militares
dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
por força do art. 42 § 1o da CF/88.
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CABIMENTO DE HC E MS CONTRA ATO DE JUIZADO
ESPECIAL
Compete ao TJ/TRF julgar HABEAS CORPUS contra ato de
Turma Recursal de Juizado Especial (STF, HC 86.834/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio, 23-8-06, Inf. 437, STF); Superada a
Súmula 690 do STF
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CABIMENTO DE HC E MS CONTRA ATO DE JUIZADO
ESPECIAL
Tendo por base o art. 21 da LC n. 35/79 (LOMAN – Lei
Orgânica da Magistratura Nacional), a própria Turma
Recursal de Juizado Especial será competente para julgar
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra os seus atos.
(STF, MS 24.691-QO/ MG, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno,
DJ de 26.06.2005)
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STF - SÚMULA Nº 693
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO
CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A
PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A
PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA. OBS:
• EM PENA DE MULTA NÃO HÁ AMEAÇA DIRETA OU INDIRETA
A LOCOMOÇÃO.
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STF - SÚMULA Nº 694
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA
PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE
OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.
STF - SÚMULA Nº 695
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.
NESTE CASO CABE
REVISÃO CRIMINAL
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