Direitos e garantias

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Profa. Mônica Mello

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Profa Mõnica Mello- direitos e garantias

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DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

Profa. Mônica Mello

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JUSTIÇA

Direito ao Silêncio - Recusa em Colaborar com as

Autoridades Públicas

Pode um psiquiatra se negar a prestar informações

de seu paciente que cometeu um crime?

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É importante lembrar que não comete o crime em tela

quem com justa causa revela segredo profissional em

razão de sua função, por exemplo, um médico que

informa a autoridade sanitária a ocorrência de uma

moléstia contagiosa ou um advogado que comunica a

autoridade policial que seu constituinte ira cometer um

crime, podendo este a vir se utilizar de uma excludente

de ilicitude, o estado de necessidade.

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DIREITO?

Um candidato ganhou

na justiça o direito de

resposta contra “O Globo” devido

a foto publicada pelo jornal na qual

o texto aparece mensagem em uma “evidente

afirmação caluniosa, capaz de denegrir a imagem

do candidato”.

Se ele pedir o direito de resposta, pode pedir também

indenização?

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O QUE É CASA SEGUNDO A CF?

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CASA

Policiais entraram num quarto de hotel de um

acusado por clonar cartões de créditos, sem sua

autorização e sem mandado judicial.

Será que isso pode ser entendido como

desrespeito ao princípio que protege a

inviolabilidade domiciliar?

Essa prova pode ser aproveitada?

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DECISÃO

Para os desembargadores do Tribunal fluminense, o quarto de hotel não pode ser entendido como domicílio. Ressaltaram que o endereço informado pelo réu como domicílio não era o mesmo do hotel e que o quarto alugado era utilizado apenas como local para a prática das suas atividades ilícitas.

Para o ministro é importante ressaltar que o conceito de "casa", para efeitos da proteção constitucional, tem um sentido amplo "pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade".

No STF para o Min. Celso de Mello utilizou a teoria da árvore dos frutos envenenados (RO em HC 90.376-2/RJ)

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CENSURA (31 DE JULHO DE 2009)

O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT),

proibiu o jornal O Estado de S. Paulo e o portal

Estadão de publicar reportagens que contenham

informações da Operação Faktor, mais conhecida

como Boi Barrica. O recurso judicial, que pôs o

jornal sob censura, foi apresentado pelo

empresário Fernando Sarney, filho do presidente

do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - que está no

centro de uma crise política no Congresso.

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INFORMAÇÃO A censura foi banida do ordenamento jurídico

brasileiro, confirmando sua repulsa nas Constituições

brasileiras:

Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72,

§ 12; CF/1934, art. 113, nº 9; CF/1946, art. 141, § 5º) –

expressamente vedou “(...) qualquer censura de

natureza política, ideológica e artística” (CF/88, art. 220,

§ 2º - Art. 5º, IV e X,)

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AÇÃO JUDICIAL - LIBERDADES

O MP/SP: intentou ação que visava a promoção da

liberdade religiosa que ingressam diariamente nas

repartições públicas federais de SP para obrigar a

UNIÃO a retirar dos locais de ampla visibilidade, e

de atendimento ao público, OS SÍMBOLOS DE

QUALQUER RELIGIÃO, tudo sob o amparo do

princípio da laicidade estatal, da liberdade de

crença e da isonomia. E aí????

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DECISÃO 20/08/2009

A juíza Maria Lúcia considerou natural, em um país de formação histórico-cultural cristã como o Brasil, a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos. "Sem qualquer ofensa à liberdade de crença, garantia constitucional, eis que, para os agnósticos, ou que professam crença diferenciada, aquele símbolo nada representa, assemelhando-se a um quadro ou escultura, adereços decorativos", disse a juíza.

Além disso, afirmou a juíza, o Estado laico não deve ser entendido como uma instituição anti-religiosa ou anticlerical. “O Estado laico foi a primeira organização política que garantiu a liberdade religiosa. A liberdade de crença, de culto e a tolerância religiosa foram aceitas graças ao Estado laico, e não como oposição a ele. Assim sendo, a laicidade não pode se expressar na eliminação dos símbolos religiosos, mas na tolerância aos mesmos.”

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COM QUE ROUPA EU VOU? Um cidadão pode ser impedido de entrar em uma casa

de Justiça, como um fórum ou um tribunal, pelo simples

fato de estar trajando bermudas, mini saia, camiseta

regata e chinelos?

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DECISÃO

O caso foi ajuizado por ser considerado

discriminatório já que uma pessoa “extremamente

carente” já foi impedida de entrar no fórum por

estar usando bermuda abaixo dos joelhos e

camiseta surrada.

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O conselheiro Paulo Lôbo foi o único a concordar com a tese.

Segundo ele, o magistrado não é legislador. “A Constituição

estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”.

“Tais proibições, longe de valorizar o Judiciário, o distanciam

do cidadão, como local de intermediações às pessoas

comuns do povo”

A conselheira Andréa Pachá destacou que a determinação

não é uma norma administrativa formal e sim uma mera

determinação de conduta, que não chegava a atingir a

coletividade. “É a mesma coisa que afixar uma placa escrita

‘Proibido colocar o pé na parede’”, disse. A proibição,

segundo os conselheiros, deve ser aplicada baseando-se no

bom senso.

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Min. Dalazen: a lei assegura ao magistrado o direito de

zelar pelo decoro nos atos que estão sob sua jurisdição,

como audiências e interrogatórios, entre outros.

“É uma norma de respeito à civilidade que é adotada em

todos os Tribunais Superiores”, destacou.

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CERTIDÃO

Certidão de casamento é gratuita?

E a certidão de nascimento é?

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CF

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente

pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

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REUNIÕES

Todos podem reunir-se mas devem pedir

autorização prévia as autoridades competentes?

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DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO

PERFEITO E A COISA JULGADA

Art. 5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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DIFERENÇA

normas constitucionais originárias

emendas constitucionais

Constituição anterior

leis

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STF

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no

julgamento da Adin 493, relatada pelo Ministro

Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento :

‘ o disposto no art. 5º, “XXXVI, da Constituição

Federal, se aplica a toda e qualquer lei

infraconstitucional, sem qualquer distinção

entre lei de direito público e lei de direito

privado, ou entre lei de ordem pública e lei

dispositiva”.

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SADAM

O Caso Saddam Husseim é caso de Tribunal de

Exceção?

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OCORREU EM 2003:

Durante o processo três advogados foram

assassinados, um expulso, um juiz foi substituído,

as testemunhas não tinham nenhuma segurança

etc. A interferência política no julgamento foi

evidente, a ponto de seu resultado ter sido

"antecipado" em dois dias, para "tentar" beneficiar

Bush nas eleições gerais norte-americanas.

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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

a lei penal mais benéfica possui retroatividade

de modo a alcançar aquele que já tenha sido

condenado e, eventualmente já esteja até

cumprindo a pena, ou seja, alcançando uma

sentença já transitada em julgado

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CASO: RACISMO?

O editor Siegfried Ellwanger =condenado a 1 ano e

9 meses de reclusão (8ª Vara Criminal RS)

os livros vendidos por Siegfried Ellwanger:“trazem

mensagens racistas, discriminatórias e

preconceituosas, incitando e induzindo ao ódio e

ao desprezo contra povo de origem judaica.”

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RACISMO – ART. 5º, XLII DA CONSTITUIÇÃO

Editor Siegfried Ellwanger, condenado pelo crime

de racismo

NO STF: A maioria dos ministros negaram

o pedido de HC por entender que a prática de

racismo abrange a discriminação contra os judeus.

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TRECHOS

"'Porque todo judeu é impelido pela mesma tendência, que se enraíza no sangue: o anseio de dominação' (24) 'Os métodos de ação das classes baixas judaicas não visam somente a libertar-se da repulsão social, mas anelam francamente o poder. É essa vontade de dominar que caracteriza seu espírito.' (pg. 25)

'Num mundo de Estados territoriais organizados, o judeu tem apenas duas fórmulas: derrubar os pilares de todos os sistemas nacionais dos Estados ou criar o próprio Estado nacional.' (pg. 65)

'O judeu é adversário de toda ordem social não judaica (...) O judeu é um autocrata encarniçado (...) A democracia é apenas o argumento utilizado pelos agitadores judeus, para se elevarem a um nível superior àquele em que se julgam subjugados. Assim que conseguem, empregam imediatamente seus métodos, para obter determinadas preferências, como se estas lhes coubessem por direito natural' (pg. 65)

'Povos antijudaicos do mundo, uni-vos, antes que seja tarde demais'. (pg. 214).

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OS VOTOS

O ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto

abordando o conceito de racismo.

Reflexões sobre o racismo e o anti-semitismo

Tratados Internacionais “não deixam dúvida sobre

o claro compromisso no combate ao racismo em

todas as suas formas de manifestação, inclusive o

anti-semitismo”.

A Constituição compartilha desse sentido, de que

“o racismo configura conceito histórico e cultural

assente em referências supostamente raciais, aqui

incluído o anti-semitismo”.

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Segundo Velloso = o anti-semitismo é uma forma de racismo.

Nos livros publicados por Ellwanger:

- os judeus são percebidos como raça, porque há pontos em que se fala em “inclinação racial e parasitária dos judeus”, “tendências do sangue judeu”, “judeus como culpados e beneficiários da Segunda Guerra”, entre outras.

“Não tenho dúvidas em afirmar que a conduta do paciente implica prática de racismo, o que a Constituição considera crime grave e imprescritível”, disse.

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Min. Ellen Gracie:

A ministra iniciou seu voto pela definição de raça, constante da Enciclopédia Judaica, editada no Brasil pela editora Tradição, do Rio de Janeiro. O verbete lido por ela narra que “a concepção de que a humanidade está dividida em raças diferentes encontra-se de maneira vaga e imprecisa na Bíblia, onde, no entanto, como já acentuavam os rabinos, a unidade essencial de todas as raças é sugerida na narrativa da criação e da origem comum de todos os homens. (...)”. “É impossível, assim me parece, admitir-se a argumentação segundo a qual se não há raças, não é possível o delito de racismo”, concluiu Ellen Gracie.

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Min. Celso de Mello:

O racismo, como posição político-ideológica que

discrimina e segrega um grupo de pessoas em face de

sua raça, etnia, origem nacional ou descendência, visa,

antes de tudo, a retirar-lhes exatamente a cidadania, a

participação igualitária no espaço público, 'o direito de ter

direitos'.

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COLISÕES

Concluo este voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, reconheço, em um contexto de liberdades aparentementeem conflito, que a colisão dele resultante há de ser equacionada, utilizando-se, esta Corte, do método - que é apropriado e racional - da ponderação concreta de bens e valores, de tal forma que a existência de interesse público na revelação e no esclarecimento da verdade, em torno de ilicitudes penais praticadas por qualquer pessoa, basta, por si só, para atribuir, ao Estado, o dever de atuar na defesa de postulados essenciais, como o são aqueles que proclamam a dignidade da pessoa humana e a permanente hostilidade contra qualquer comportamento que possa gerar o desrespeito à alteridade, com inaceitável ofensa aos valores da igualdade e da tolerância, especialmente quando as condutas desviantes, como neste caso, culminem por fazer instaurar tratamentos discriminatórios fundados em inadmissíveis ódios raciais.

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COLISÕES

LIBERDADE DE EXPRESSÃO x DIREITO A

PRESERVAÇÃO DA IMAGEM

DIREITO A VIDA X ABORTO

ETC

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COMO RESOLVEREMOS?