Seminário Consumo e Cidadania: os novos consumidores e os desafios para garantir seus direitos
Direitos dos consumidores
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Direitos fundamentais do consumidor 8 CONSUMIDOR 101 Uma página Facebook APRESENTA 1. Direito à qualidade dos bens e serviços adquiridos 2. Direito à protecção da saúde e da segurança física 3. Direito à formação e à educação para o consumo 4. Direito à informação para o consumo 5. Direito à protecção dos seus interesses económicos 6. Direito à prevenção e à reparação de danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais que resultem da ofensa dos seus interesses ou direitos, sejam estes individuais homogéneos, colectivos ou difusos 7. Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta 8. Direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos ou interesses.
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Os direitos fundamentais dos consumidores, segundo a lei portuguesa.
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Direitos fundamentaisdo consumidor
8
CONSUMIDOR 101Uma página Facebook
APRESENTA
1. Direito à qualidade dos bens e serviçosadquiridos2. Direito à protecção da saúde e dasegurança física3. Direito à formação e à educação para oconsumo4. Direito à informação para o consumo5. Direito à protecção dos seus interesseseconómicos6. Direito à prevenção e à reparação dedanos patrimoniais e dos danos nãopatrimoniais que resultem da ofensa dosseus interesses ou direitos, sejam estesindividuais homogéneos, colectivos oudifusos7. Direito à protecção jurídica e a umajustiça acessível e pronta8. Direito à participação, por viarepresentativa, na definição legal ouadministrativa dos seus direitos ouinteresses.
