1

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS

ORGANIZAÇÃO

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE AMPÉRE E CONTADORES.

Marcio Rodrigo Frizzo

Marcio Luiz Blazius

2

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

ASSUNTOS DA PAUTA:

1 – QUAL A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS FRENTE AOS TRIBUTOS.

2 – QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS FRENTE AO CRIME FISCAL.

3 – A FISCALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS.

3

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

1 - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 1.052 do C.C.: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.

PESSOA JURÍDICA C.S. R$ 3.000,00

Sócio “A” R$ 1.000,00

Sócio “B” R$ 1.000,00

Sócio “C” R$ 1.000,00

4

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

1 – MAIS PESSOAS PODEM SER RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS.

Art. 124 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.

5

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

1 – PRIMEIRA EXCEÇÃO A RESP. PATRIMONIAL

Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

Art. 13 - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto a Seguridade Social.

-Responsabilidade solidária – proporcionalidade de participação;-Sócios quotistas – sem poder de gestão.

6

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Processo Julgado STJ n.º 2005/0049319-3

Data do Julgamento 15/09/2005.

3. Tratando-se "de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações

previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991.

Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora."4. ...

5. A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus

fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas.

Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral.

Acórdão por UNANIMIDADE.

7

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

1 – SEGUNDA EXCEÇÃO A RESP. PATRIMONIAL

Art. 135 do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

8

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

HIPÓTESES:

a) Mera Condição de Sócio:Essa responsabilidade não se estende a todos os sócios, somente se aplica as pessoas ligadas a condução da sociedade.

b) Todos com poder de gestão:Neste caso não se faz necessário participar do quadro societário, basta ser representante da P.J. e ter o poder de gestão.

9

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

HIPÓTESES

c) Mero Inadimplemento:É necessário o excesso de poder ou violação a lei.

“2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.” STJ N• 2005/0049319-3 15/09/2005.

d) Época dos Atos Praticados:É pessoalmente responsável pelos atos o gestor a época da execução de seu ato de gestão, não sendo possível a cobrança de atos anteriores, ou do novo gestor, cada um responde por seu período de gestão.

10

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

HIPÓTESES

e) Gestão de Fato:Nem sempre o contrato social expressa a verdade sobre a real gestão dos atos negociais da empresa, assim sendo, deve se buscar sempre a realidade fática da administração, evitando assim os interpostos “Laranjas”.

f) Dissolução Irregular:A jurisprudência dominante vinha aceitando que a dissolução irregular geraria a responsabilidade do gestores, porém tal conceito vem sendo revisto para limitar a abrangência da responsabilidade. Na prática o Fisco vem incluindo os gestores no pólo passivo do débito, cabe as estes pedirem a exclusão.

11

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

e) Violação a Lei e Fraude:

O conceito de fraude fiscal é dado como toda ação ou omissão destinada a evitar, a impedir ou a retardar a obrigação fiscal.

ELISÃO E EVASÃO

12

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

São exemplos:

• a omissão na escrita de lançamentos obrigatórios;• a duplicidade de escritas fiscais e contábeis;• a criação de firmas destinadas ao fornecimento de notas fiscais “frias”;• a falsificação de guias de recolhimento;• criação de Empresas do Simples para evitar INSS da folha;• operações com outros estados para criar créditos presumidos; o desvio de mercadorias de fábricas que saem do estabelecimento produtor sem o documento fiscal acompanhá-la;• as simulações de operações financeiras como, por exemplo, empréstimos, com recursos provenientes da omissão de receita;• criação de empresa com a finalidade de desviar faturamento para opção pelo simples;• DIPJ, Declaração do Simples, DCTF, com valores inexatos ou em branco;• Falsificação de documentos, balanços e livros.

13

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

RESUMO:

Débito Tributário Seguridade Social

Todos os Sócios Quotistas, Inclusive o Administrador

Débito Tributário Seguridade Social

Administrador de Direito e de Fato –

Excesso de poder, violação lei.

14

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

ASSUNTOS DA PAUTA:

1 – QUAL A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS FRENTE AOS TRIBUTOS.

2 – QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS FRENTE AO CRIME FISCAL.

3 – COMO A FISCALIZAÇÃO CHEGA À SUA EMPRESA.

15

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

2 - RESPONSABILIDADE PENAL

Histórico Legislativo:

• Código Penal de 1940 – Previa apenas crime de contrabando;

• Lei 4.729 de 1965 – Primeira lei definindo os crimes fiscais;

• Lei 8.137 de 1990 – Aumento de pena;

• Lei 9.983 de 2000 – Crimes Fiscais sobre Contribuições Sociais e Previdenciárias.

16

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Tipo Penal Lei 8.137: Pena de 2 a 5 anos de Reclusão.

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

-- Dolo de Reduzir Tributo;

-- Resultado = Reduzir Tributo.

17

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Tipo Penal Comparativo para Efeitos Didáticos

Crime de Homicídio Crime Fiscal

Tipo: Matar Alguém Suprimir ou Reduzir Tributo

Forma: Facada, Tiros Omitir Informações, Nota Calçada

18

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Tipo Penal Lei 8.137: Formas de Cometer o Crime

“Suprimir ou Reduzir Tributo”

a) Omitir informações, ou prestar declaração falsa;

b) Inserir elementos inexatos e omitir operações, documentos e livros;

c) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda;

d) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentos falsos e inexatos;

e) Negar ou deixar de fornecer nota fiscal.

19

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Dos Crimes Fiscais e Contribuição Social

Art. 337 – A do CP: Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

a) Omitir em folha de pagamento;

b) Deixar de lançar na contabilidade os valores devidos;

c) Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneração pagas ou creditadas e demais fatos geradores de CS previdenciária.

20

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Das Penas Sobre o Crime Fiscal

a) Se reduz um só tributo (IPI) mas utiliza duas formas de execução (Vende sem nota, e omite o faturamento na DCTF) haverá um só crime, ou seja, pena mínima 2 anos e máxima 5 anos.

b) Se reduz vários tributos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, IR e CS) com a compra de uma nota falsa, incide em 6 crimes, as penas são somadas sendo a pena mínima de 12 anos e a máxima de 30 anos.

c) Prova de desígnios autônomos (intenção de reduzir ou suprir mais de um tributo).

21

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Das Penas Sobre o Crime Fiscal

TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOHC - HABEAS CORPUS 9704683006 19/03/1998 DJ DATA:06/05/1998 PÁGINA: 919 Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. " HABEAS CORPUS. CRIME

CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR.1. Não há que se falar em violação à coisa julgada, porque as ações penais ajuizadas no Juízo Estadual não possuem o mesmo fundamento da ação penal ajuizada no Juízo Federal.2. Nas ações penais estaduais, a " causa petendi " é a supressão de ICMS, perpetrada mediante a conduta de omitir o registro das operações de vendas de fumo no livro de saída de mercadorias.3. De forma diversa, a " causa petendi " da ação penal federal é a supressão de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de Imposto de Renda Pessoa Física, de FINSOCIAL, de Contribuição para a Seguridade Social, e de Contribuição Social, perpetrada mediante a conduta de omitir o registro das operações de venda de fumo no mesmo livro de saída de mercadorias ( ART-1, INC-1 e INC-2, da LEI-8137/90 ).

22

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Quem Pode Ser Responsabilizado pelo Crime Fiscal

Código Penal Artigo 29:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

23

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Quem Pode Ser Responsabilizado pelo Crime Fiscal

Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)

HC 15051 / SP ; HABEAS CORPUS 2000/0128113-5 STJ.

Decisão: 06/03/2001

Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e sonegação fiscal. Responsabilidade penal objetiva. Princípio nullum crimen sine culpa. Trancamento da ação penal.

1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao HOMEM, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática.

24

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Quem Pode Ser Responsabilizado pelo Crime FiscalAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 199804010668011 UF: RS

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/05/99

Relator(a) JUIZ FABIO ROSA Decisão: Unânime

...12. Os crimes previstos na Lei 8.137/90 admitem a forma do dolo eventual. Se a empresa era desorganizada, e as práticas indicativas de falsos lançamentos se evidenciavam, ao contador cabia o dever de indagar e, no exercício ético de sua profissão, negar-se a seguir como responsável pela escrituração. Previsto o resultado o co-réu assumiu o risco de produzi-lo, criando uma contabilidade falseada com dano decorrente ao erário, em virtude da sonegação fiscal. 14. Não é possível que além da prisão, supressão total dos bens, sacrifício da reputação, ainda se queira impor ao acusado pesada multa.

25

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Como defender o crime fiscal

• PAGAMENTO;

• PARCELAMENTO;

• PRÉVIO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.

• INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA;

• COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PREVISTOS EM LEI;

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. “Delito de Bagatela”.

• IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS MEIOS.

26

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

ASSUNTOS DA PAUTA:

1 – QUAL A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS FRENTE AOS TRIBUTOS.

2 – QUAL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS FRENTE AO CRIME FISCAL.

3 – A FISCALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS.

27

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

SELEÇÃO DOS FISCALIZADOS

• Malha fina

• Cruzamento de dados – CPMF – Sintegra – Bancos, Cartórios, ITR, INSS, Justiça do Trabalho, DETRAN

• Envolvimento com outros fiscalizados

• Representatividade no contexto regional (grandes contribuintes)

• Programas específicos (por região, por atividade etc.)

• Fiscalizações por outros órgãos

• Nota fiscal eletrônica

28

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

SONEGAÇÕES MAIS CONHECIDAS RESPONSABILIDADE PENAL E PATRIMONIAL

• Venda sem nota; venda com “meia” nota; venda com “nota calçada”; duplicidade de numeração de nota fiscal;

• “Compra” de notas fiscais;

• Passivo fictício ou saldo negativo de caixa;

• Saldo de caixa elevado;

• Acréscimo patrimonial a descoberto (do sócio);

• Falsificação de declarações DCTF, Sintegra e DIPJ e outros

29

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

SONEGAÇÕES MAIS CONHECIDAS RESPONSABILIDADE PENAL E PATRIMONIAL.

• Empregados sem registro

• Micro-empresas fictícias

• Desvio de destino nas notas fiscais

• Não registro de notas de compra

• Ajustes de estoques

• Empréstimos em dinheiro

• Descaminho - contrabando

30

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

PLANEJAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO

- cordialidade, atendimento, auxílio

- dever de colaboração do contribuinte – art. 195 CTN

- pessoa que conheça a empresa e os processos

- livros e documentos obrigatórios

- Limites da fiscalização – objeto e prazo

31

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

LIMITES DA FISCALIZAÇÃOObjetivos

• confirmar informações• lançar diferenças• punir infratores

Restrição a documentos e áreas da empresa

Juíza do TRF-DF condenou em danos morais de R$ 100 mil pelo fato de o fiscal ter ido fiscalizar a empresa no sábado às 22 hs e levado a imprensa.

“O objetivo é fiscalizar e não dar exemplo a sonegadores”

Ninguém é obrigado a fazer prova contra si (CF – art. 5º, LXIII)

32

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

LIMITES DA FISCALIZAÇÃO

Crimes do fiscal• Excesso de exação – art. 316 CP – 3 a 8 anos• Abuso de poder – art. 350 CP – det. 1 a 12 meses• Corrupção, extravio de documentos etc.

Conseqüências• Processo penal e administrativo contra o fiscal• Ação indenizatória contra o Estado

33

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

LIMITES DA FISCALIZAÇÃO

Qualquer violação aos direitos do contribuinte resultam na formação de provas ilícitas, que não poderão ser utilizadas no processo fiscal

(art. 5º LVI CF – art. 30 da Lei 9784/99)

34

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO O QUE FAZER?

- PAGAR OU RECORRER?- Pagando – redução multa

- RECORRENDO- Efeitos:

- suspensão da exigibilidade (CTN, 151, III)- obtenção de CND – CADIN- suspensão do processamento do crime- tempo para provisão

35

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

IMPUGNAÇÃO - RECURSOS

- Direito a vistas ao processo e cópias

PROCEDIMENTO- Impugnação administrativa – 1 ano- Recursos Conselho contribuintes – 4 anos- <inscrição em dívida ativa>- Execução fiscal – embargos – 2 anos- Apelação ao Tribunal – 2 anos- Recursos ao STJ – STF – 2 anos

TOTAL – 10 A 11 ANOS

36

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

EFEITO FINANCEIRO

Auto de infração................ 100Multa.................................. 60Condenação final............... 860 (Selic 18% + INPC)Aplicação a 2% ao mês..... 1.365 (provisão de 63%)Lucro Ações Vale – 4%.... 17.717 (provisão de 5%)

* Possibilidades de quitação pelo Refis

37

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

ECONOMIZE LEGALMENTE

- Planejamento tributário

- Discutir ilegalidades

- Sonegação >> crime

- Economia legal >> discussão administrativa e judicial

38

DIREITOS, DEVERES

DOS EMPRESÁRIOS

Obrigado!!!