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1 DIREITO TRIBUTÁRIO FGV - OAB Prof. Cristiano Colombo PONTO 1: NATUREZA DO TRIBUTO É ramo do Direito Público, uma vez que presente o Poder de Império do Estado na relação jurídica, prepondera o interesse da coletividade. Ao particular é imposto o dever de adimplemento do tributo. Dá-se a subordinação do particular, portanto, independe sua vontade na relação jurídica. O que ocorre é imposição estatal decorrente da norma, de coerção. O Direito Tributário compõe-se de normas cogentes, ou seja, obrigatórias, impostas; A relação jurídico-tributária é de direito obrigacional, denominada obrigação tributária, impondo ao particular o dever jurídico de prestar tributo; A Obrigação nasce da lei e não do contrato, não há autonomia da vontade, mas imposição legal. A obtenção de receitas refere-se às receitas tributárias, que são aquelas que se enquadram no conceito de tributo. Neste ponto, importa referir a diferenciação entre Direito Tributário e Direito Financeiro. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação, naquilo que se enquadra no conceito de tributo. (Receita Tributária – Imposto de Renda x Receita não-tributária – aluguéis, vendas de ativos, decorrentes de privatizações de Estatais); Fixa limites ao poder de tributar, seja através dos princípios, das imunidades e da competência tributária. Conceito de Tributo Definição dada pelo art. 3° do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". a) Prestação pecuniária compulsória em moeda - Inadmissíveis Prestações ‘In Natura’ ou ‘In Labore’ Pagamento em mercadorias, bens, prestação de serviço militar, ou o trabalho pessoal convocado em épocas de eleição, não constitui pagamento em moeda, em dinheiro, não estando configurada a extinção do crédito tributário. Exceção, art. 156, XI do CTN – dação em pagamento em bens imóveis. A prestação é compulsória imposição legal. b) Sanção por ato ilícito Sanção por ato ilícito é afastada do conceito de tributo. Neste mote, a multa por prática de ato ilícito não pode ser confundida com a caracterização de um tributo. A multa e o tributo trilham o mesmo caminho para efeitos de cobrança, entretanto não se confundem em sua essência. Entretanto, o fato gerador do tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas gerando a tributação. Por exemplo: o fato gerador do IRPF, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, sujeito que adquire renda ganhando no “jogo do bicho”. Tributo devido. Ocorreu a aquisição da disponibilidade

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PONTO 1: NATUREZA DO TRIBUTO

É ramo do Direito Público, uma vez que presente o Poder de Império do Estado na relação jurídica, prepondera o interesse da coletividade. Ao particular é imposto o dever de adimplemento do tributo. Dá-se a subordinação do particular, portanto, independe sua vontade na relação jurídica. O que ocorre é imposição estatal decorrente da norma, de coerção. O Direito Tributário compõe-se de normas cogentes, ou seja, obrigatórias, impostas;

A relação jurídico-tributária é de direito obrigacional, denominada obrigação tributária, impondo ao particular o dever jurídico de prestar tributo; A Obrigação nasce da lei e não do contrato, não há autonomia da vontade, mas imposição legal.

A obtenção de receitas refere-se às receitas tributárias, que são aquelas que se enquadram no conceito de tributo. Neste ponto, importa referir a diferenciação entre Direito Tributário e Direito Financeiro. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação, naquilo que se enquadra no conceito de tributo. (Receita Tributária – Imposto de Renda x Receita não-tributária – aluguéis, vendas de ativos, decorrentes de privatizações de Estatais);

Fixa limites ao poder de tributar, seja através dos princípios, das imunidades e da competência tributária. Conceito de Tributo Definição dada pelo art. 3° do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". a) Prestação pecuniária compulsória em moeda - Inadmissíveis Prestações ‘In Natura’ ou ‘In Labore’

Pagamento em mercadorias, bens, prestação de serviço militar, ou o trabalho pessoal convocado em épocas de eleição, não constitui pagamento em moeda, em dinheiro, não estando configurada a extinção do crédito tributário. Exceção, art. 156, XI do CTN – dação em pagamento em bens imóveis. A prestação é compulsória imposição legal. b) Sanção por ato ilícito

Sanção por ato ilícito é afastada do conceito de tributo. Neste mote, a multa por

prática de ato ilícito não pode ser confundida com a caracterização de um tributo. A multa e o tributo trilham o mesmo caminho para efeitos de cobrança, entretanto não se confundem em sua essência. Entretanto, o fato gerador do tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas gerando a tributação. Por exemplo: o fato gerador do IRPF, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, sujeito que adquire renda ganhando no “jogo do bicho”. Tributo devido. Ocorreu a aquisição da disponibilidade

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econômica prevista na lei, imposto devido. A ocorrência do fato gerador da norma é ato ilícito. c) Instituída em lei

Princípio da legalidade. O tributo só pode ser instituído em lei. Na maioria dos casos lei ordinária, nos casos previstos constitucionalmente por via de lei complementar. c) Da Atividade Plenamente Vinculada

Não há espaço para discricionariedade, em plena aplicação do princípio da estrita legalidade. O art. 142, parágrafo único, do CTN "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Deve ser seguido exatamente a previsão/determinação dada pela lei.

Por fim, importa referir o que dispõe o art. 4° do CTN, acerca da natureza jurídica do tributo: “A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Estrutura do Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, que traz em seu Título VI, intitulado “Da Tributação e do Orçamento”, no Capítulo I – “Do Sistema Tributário Nacional”, os artigos 145 ao 162. Tais artigos estabelecem:

- Princípios Gerais; - Limitações ao Poder de Tributar; - Competência para a Instituição de Tributos, - Repartição das Receitas Tributárias.

Em nível infraconstitucional, tem-se o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, sendo Lei Ordinária, foi recepcionado como Lei Complementar. Explica-se: a referência do CTN é a Constituição de 1946 e a Emenda Constitucional n. 18 de 1965, quando não havia o conceito de Lei Complementar, sendo, pois, à época, Lei Ordinária. Por isso, tendo em vista que trata de matérias que hoje são privativas de lei complementar, atualmente, tem-se como Lei Complementar em razão da matéria.

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PONTO 2: ESPÉCIES DE TRIBUTO

O Sistema Tributário Nacional apresenta as seguintes espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as chamadas contribuições especiais. Cada espécie tributária possui características e regime jurídico próprio, diferenciadas em sua essência. Em verdade, a CRFB/1988 traz em seu artigo 1451 a previsão de apenas três espécies tributárias, a saber: imposto, taxa e contribuição de melhoria, repetindo, em síntese, a divisão proposta no artigo 5° do CTN2. Pela análise sistemática do Sistema Tributário Nacional e conforme entendimento dominante, pode-se encontrar as outras duas espécies. O artigo 217 do CTN, combinado com o artigo 149 da CRFB/19883 revela a existência das contribuições especiais, que podem figurar em diferentes formas e com diversas finalidades. No mesmo caminho, segue a exegese do artigo 148 da CRFB/1988, que outorga competência à União para a instituição de empréstimos compulsórios, caracterizados, portanto, como espécie tributária. 1. Imposto O artigo 16 do CTN estabelece que "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". A característica fundamental do imposto que o diferencia da taxa, é a sua ‘não-vinculação’. O imposto é criado em caráter geral, não havendo vinculação específica a uma atividade estatal. O fato gerador do imposto não se liga a atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O sujeito passivo da relação jurídica tributária realiza o fato gerador do imposto, nascendo a obrigação e o posterior crédito tributário, independentemente de uma atuação estatal. Não há contraprestação específica, pessoal e direta pelo imposto pago, não há contrapartida. Nas palavras de Roque Carrazza, "os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer relação de troca e utilidade"4. A receita da arrecadação de impostos servirá para financiamento do ente estatal, custeando serviços e finalidades a serem postos para toda a coletividade, independendo se para contribuintes ou não-contribuintes. Tal valor é aplicado na sociedade como um todo, desimportando o individual que foi sujeito da relação jurídico-tributária. Ressalte-se que tal exação pode nascer ou pelo comportamento ou pela situação jurídica do sujeito.

1 CRFB/1988, art. 145: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. 2 CTN, art. 5°: “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. 3 CRFB/1988, art. 149: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. 4 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2006, p. 497.

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Conforme artigo 167, IV da Constituição fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções expressamente apresentadas5. Os impostos incidem:

- sobre o comércio exterior; - sobre o patrimônio; - sobre a prestação de serviços; - sobre a renda; - sobre a produção; - sobre operações de circulação de mercadorias; - ainda sobre outras situações assim definidas expressamente pela CRFB/1988.

A progressividade do imposto tem como escopo a majoração das alíquotas dos impostos, conforme o critério base estabelecido na Constituição. O montante do imposto é alterado progressivamente, tendo como fim último a completa efetivação, em tese, do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, prevenindo desigualdades na imposição da exação. No mais das vezes, ao buscar a efetivação da progressividade, a lei escolhe a base de cálculo como referencial aplicável, impondo alíquota maior, conforme o aumento da base de cálculo, em uma relação direta, progressiva e proporcional. A EC 29/2000 estabeleceu, no que tange ao IPTU, a progressividade em razão do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas conforme a localização e o uso do imóvel. 2. Taxa As taxas, a teor do que preceitua o CTN em seu artigo 77, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição6. Nota-se a diferenciação entre imposto e taxa. Enquanto o imposto não possui vinculação a uma atuação estatal, a taxa é imposta em decorrência do poder de polícia ou decorrente do serviço público estatal. Aqui reside a principal característica da taxa, qual seja, a sua vinculação a uma atuação estatal, a uma atividade desenvolvida pelo ente estatal, sujeito ativo da obrigação tributária.

2.1 Exercício do Poder de Polícia O exercício regular do poder de polícia, hipótese de incidência da taxa, é aquele decorrente da efetiva e específica atividade da administração pública que, nos termos do artigo 78 do CTN, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato

5 CRFB/1988, art. 167: “São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”. 6 CRFB/1988, art. 145, II, com exceção da expressão ‘regular’, igualmente preceitua: “II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

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ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direito individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia, portanto, afeta diretamente os sujeitos e seus bens, suas atividades e seus direitos individuais em prol do coletivo, da comunidade, da sociedade como um todo. É a atividade fiscalizatória, de inspeção, vistoria, entre outras, efetivamente exercida frente ao administrado, que faz surgir a incidência da taxa. 2.2 Serviços Públicos Específicos e Divisíveis Para considerar-se a utilização do serviço público tributável por via de taxas, é necessário que este possua algumas características essenciais. É imprescindível que este serviço esteja em efetivo funcionamento, visto que somente assim, ainda que potencialmente, ele poderá ser utilizado. É crucial, ainda, que este serviço seja específico e divisível, destinado a usuários determinados, sendo mensurável, satisfazendo a vinculação inerente à natureza jurídica da taxa. A hipótese de incidência, no caso, é a prestação de serviço público dirigido diretamente a um contribuinte. A especificidade do serviço é caracterizada pela determinação dos usuários7, enquanto a divisibilidade reside na possibilidade de individualização, sendo mensurável a parcela utilizada ou potencialmente utilizada pelo sujeito8. Acrescenta-se que é o regime jurídico que irá caracterizar o serviço como público, não necessitando da prestação direta pelo Estado, podendo ser prestado tanto por órgão estatal, autarquia, empresa pública, como por concessionárias e permissionárias. Importa esclarecer que não configuram hipótese de incidência de taxas aqueles serviços públicos de caráter geral, voltados para toda a coletividade indistintamente, havendo realização em prol de pessoas indeterminadas. Os serviços públicos, a teor do que preceitua o artigo 79 do CTN, consideram-se prestados ao contribuinte, para fins de tributação, tanto com sua utilização efetiva como utilização potencial. A teor do artigo 77, parágrafo único, do CTN, e do artigo 145, §2º da CRFB/1988, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. 2.3 Os Preços Públicos e Tarifas As taxas não se confundem com os preços públicos. Primeiramente, importa referir que ‘tarifa’ é expressão sinônima de ‘preço público’, ambos não se relacionando com a espécie tributária ‘taxa’. A grande diferenciação existente entre taxa e tarifa reside no fato de que aquela é de natureza tributária, estando permeada por normas de direito público. A tarifa é regida pelo direito privado, não se sujeitando às normas e princípios de natureza

7 CTN, art. 79, II: “específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas”. 8 CTN, art.79, III: “divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários”.

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tributária.O preço público ou tarifa é a contraprestação advinda de uma relação contratual, ainda que realizada com o Estado. Paga-se preço público, derivado de contrato e não pela imposição legal, havendo, portanto, igualdade entre as partes e disposição do objeto do negócio. Ademais, é inerente a cobrança de preço público àquelas atividades que, mesmo sendo prestadas pelo ente estatal, estejam no campo da exploração de atividade econômica de gênese privada. Um exemplo de cobrança de preço público ou tarifa seria a decorrente da locação de um prédio público, quando pela contratação as partes convencionam a avença, restando o pagamento do preço pela locação do imóvel. A matéria já foi, inclusive, sumulada pelo Supremo Tribunal Federal9, que acabou por não resolver a questão, permanecendo intensa controvérsia acerca do tema.

‘Custas e Emolumentos’ pertencem à espécie tributária ‘taxa’. Isto porque é serviço público específico e divisível exigido quando da sua efetiva utilização, com o escopo de ressarcir o custo estatal no cumprimento de sua função judiciária, típica função estatal.

2.4 Pedágio A classificação jurídica do pedágio é matéria que traz consigo polêmicas e discussões doutrinárias acerca da natureza jurídica do instituto. Albergado pelo artigo 150, V, da CRFB/198810, o pedágio surge como exceção frente à proibição de limitação ao tráfego de pessoas e bens. Neste mote, as divergências doutrinárias vagam no sentido de, primeiro, caracterizá-lo como tributo e, segundo, encaixá-lo na definição e estrutura de alguma das espécies tributárias. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 181.475-6/RS, em acórdão da lavra do Min. Carlos Velloso, utiliza esta mesma tese, sedimentando e configurando o pedágio como tributo, e tributo da espécie taxa11. 3. Contribuições de Melhoria A CRFB/1988, a teor do artigo 145, III, outorga competência concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para a instituição e arrecadação da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que representem valorização imobiliária, sendo esta um tributo vinculado a uma atuação estatal específica, qual seja, a realização da obra pública.

9 Súmula 545 STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”. 10 CRFB/1988, art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. 11 “Tributário. Pedágio. Lei nº 7.712, de 22/12/88. Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei nº 7.712, de 1988” (RE 181.475, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/99).

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A hipótese de incidência é a valorização imobiliária, o acréscimo do valor do imóvel, localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. O artigo 81 do CTN estabelece que a contribuição de melhoria é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Dois aspectos devem figurar para dar ensejo à exigência da contribuição de melhoria, quais sejam, a realização de obra pública e a conseqüente valorização imobiliária. Almejando o ressarcimento do custo da obra realizada, o total da arrecadação proveniente terá como limite total a despesa realizada, cumprindo, portanto, o desiderato da exação, o ressarcimento do custo da obra. Outra limitação é trazida pelo CTN acerca do limite individual, sendo este o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Assim, é ilegal a cobrança individual em valor que ultrapasse o ganho efetivo experimentado pelo contribuinte no que tange a valorização de seu imóvel decorrente da realização da obra pública. 4. Empréstimos Compulsórios

Os empréstimos compulsórios estão definidos no artigo 148, incisos I e II da CRFB/1988, sendo de competência privativa da União Federal instituí-los por meio de lei complementar, com o escopo de atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Ressalte-se que, dada a sua natureza e por expressa disposição constitucional12, os recursos provenientes da arrecadação dos empréstimos compulsórios estão vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição. Esta espécie tributária, assim considerada, sofre as limitações constitucionais ao poder de tributar e obedece ao regime jurídico tributário, possuindo como característica central a sua restituição. Efetuado o pagamento, nasce para o então contribuinte o direito à devolução. Esta devolução deverá ser corrigida monetariamente e necessariamente em moeda nacional, restituindo efetivamente o que foi entregue, recompondo o patrimônio do contribuinte. Somente os empréstimos compulsórios do artigo 148, II da CRFB/1988, exigidos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devem respeitar o princípio da anterioridade do artigo 150, III, alínea ‘b’ da CRFB/1988, em virtude de expressa determinação constitucional. 5. Contribuições Especiais As contribuições, em suas diversas modalidades, constituem ponto de intensa discussão na doutrina e jurisprudência. Elas são criadas e exigidas almejando determinada finalidade, fim social a ser promovido. São conhecidas também como ‘contribuições especiais’ com o objetivo de diferenciá-las das ‘contribuições de melhoria’, e estão postas

12 CRFB/1988, art. 148, parágrafo único: “A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”.

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no ordenamento cumprindo a referibilidade entre a arrecadação e a atividade estatal a ser desempenhada. O preceito legal do artigo 149 da CRFB/1988, ao tratar das contribuições, assim dispõe: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. Portanto, salvo exceções constitucionais13, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência exclusiva, privativa, da União Federal. Como visto, as contribuições podem revestir-se de determinadas características, as quais permitem a sua classificação em três subespécies, quais sejam, contribuições interventivas, contribuições corporativas e contribuições sociais, consoante a finalidade e o campo de sua atuação. Ressalte-se que as contribuições não estão veiculadas apenas no artigo 149 da CRFB/1988, figurando na Carta Magna outros dispositivos que veiculam espécies de contribuição. Encontramos no texto constitucional as contribuições do artigo 149, do artigo 149-A e do artigo 195. A contribuição do artigo 149-A14 foi inserida pela Emenda Constitucional n° 39/2002, que restou por incluir no sistema a chamada ‘contribuição para o custeio do serviço de iluminação’, outorgando competência tributária aos Municípios e ao Distrito Federal para assim instituírem, respeitando as limitações ao poder de tributar. O artigo 195 da CRFB/1988, seus incisos e parágrafos, por sua vez, estabelecem as contribuições sociais para a seguridade social e a sua forma de financiamento por toda a sociedade de forma indireta e direta. PONTO 3: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Conceito de Competência Tributária A palavra competência traduz a idéia de poder limitado, atribuído a alguém ou ao Estado. Na República Federativa do Brasil, o Poder Tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, que é o poder de instituir e exonerar tributos. O fato da arrecadação do tributo ser distribuída a outras pessoas de direito público não faz com que deixe de pertencer à competência tributária do ente que o instituiu.

13 CRFB/1988, art. 149, § 1°, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelece a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 14 CRFB/1988, art. 149-A: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”.

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A competência tributária é indelegável, uma vez que atribuída constitucionalmente. Admite-se que outra pessoa de direito público exerça atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, pois não implica transferência de poder, mas tão somente de funções administrativas. Não constitui delegação de competência tributária o cometimento pelas pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. Simples função de caixa, que hoje é atribuída a estabelecimentos bancários. Síntese: a) competência tributária é indelegável; b) funções de arrecadar fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, podem ser atribuídas a outras pessoas jurídicas de direito público; c) simples função de arrecadar, função de simples caixa, pode ser atribuída à pessoa jurídica de direito privado. (pagamento de tributos na rede bancária). 2. Da Competência: Privativa, Comum/Concorrente e Residual Especificamente discriminada na CRFB/1988, as pessoas políticas, e somente estas, receberam a competência tributária nos moldes e repartições estabelecidos no texto constitucional, ora estabelecendo a competência privativa, residual e comum nos seguintes moldes:

a) Competência Privativa da União: Cabe privativamente/exclusivamente à União, segundo texto constitucional, a instituição dos seguintes tributos:

– art. 153: (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF) Imposto sobre: I – importação de produtos

estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

– art. 148: Empréstimos Compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

– art. 154, II: Impostos Extraordinários de Guerra: II – Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causa de sua criação.

– art. 149: Contribuições Sociais, de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

– art. 195: Contribuições para a Seguridade Social.

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b) Competência Privativa dos Estados e do Distrito Federal:

Cabe privativamente/exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, segundo texto constitucional, a instituição dos seguintes tributos:

– art. 155: (ITCD, ICMS, IPVA) I – Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de quaisquer bens ou direitos; II – ICMS, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – IPVA, propriedade de veículos automotores.

c) Competência Privativa dos Municípios e do Distrito Federal:

Cabe privativamente/exclusivamente aos Municípios, segundo texto constitucional, a instituição dos seguintes tributos:

– art. 156: (IPTU, ITBI, ISS) I – IPTU, propriedade predial e territorial urbana; II – ITBI, transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – ISS, serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

– art. 149-A: (CIP) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Ao analisar e classificar a competência tributária privativa, incumbe anotar que o art. 147 da CRFB/1988 estabelece que “compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”.

d) Competência Residual da União:

A competência residual foi dada somente à União pelo texto constitucional, outorgando competência residual para esta instituir impostos e contribuições residuais, ou seja, não previstas expressamente pela constituição, conforme art. 154, I e 195, §4°. Tais exações ao serem criadas no exercício da competência residual devem, entretanto, por disposição constitucional, estar submetidas à sistemática da não-cumulatividade e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprias das já discriminadas na CRFB/1988.

e) Competência Concorrente/Comum:

Esta competência dada pelo texto constitucional, confere a todos os entes tributantes a possibilidade de instituir determinados tributos concorrentemente no âmbito de suas atribuições. Estão submetidas à competência concorrente os seguintes tributos:

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– art. 145, II – Taxas;.

– art. 145, III – Contribuições de Melhoria;

– art. 149, §1°: Contribuições Previdenciárias cobradas de seus servidores. É conferida esta competência concorrente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir contribuição, cobrada de seus respectivos servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

PONTO 4: IMUNIDADES Enquanto a regra de competência delimita a parcela do poder de tributar de cada pessoa política de direito interno de forma positiva – por exemplo, a parcela de poder do Município de instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); por seu turno, as imunidades estabelecem constitucionalmente o campo em que é vedado ao legislador tributar de forma negativa. A doutrina conceitua imunidades tributárias como hipóteses de não-incidência constitucionalmente qualificadas15 ou, ainda, como regras negativas de competência tributária16. As imunidades estão dispostas na Constituição, portanto não podem ser criadas ou revogadas por lei complementar. As imunidades podem ser subjetivas, quando voltadas ao sujeito: é o caso da imunidade dos partidos políticos, da imunidade das autarquias e fundações públicas; bem como podem ser objetivas, quando se referem à própria matéria tributável, como a imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. É importante destacar que as imunidades desobrigam o cumprimento da obrigação principal, ou seja, o pagamento do tributo, mas não afastam o dever de cumprir as obrigações acessórias, tais como o dever de prestar informações às autoridades fiscais. As imunidades constantes no artigo 150 da CRFB/1988 referem-se tão somente à espécie tributária dos impostos. Da Imunidade Recíproca O artigo 150, VI, “a” da CRFB/1988 dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. É a chamada imunidade recíproca, ou seja, que se dá de forma recíproca entre as pessoas políticas de direito interno – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Decorre, portanto, do princípio federativo e da isonomia das pessoas políticas. Desta feita, caso o Município aplique recursos no mercado financeiro, está imune do imposto sobre operações financeiras (IOF), que é cobrado pela União Federal dos

15 “Pois bem. Quando a não-incidência decorre de expressa disposição constitucional, que vede ao legislador ordinário competente instituir determinado tributo, alcançando certa realidade ou pessoa, estamos diante da figura da imunidade. Neste caso, a vedação – por estar contida no próprio texto da Lei Maior – apresenta-se como ‘limitação constitucional ao poder de tributar’ de que são titulares União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” (BOTTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI.. São Paulo, RT, 2006, p. 107-108) 16 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, 2006, p. 682.

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contribuintes em geral. O Estado está imune do imposto sobre a renda (IR). A União está imune do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Por outro lado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais não são imunes. Da Imunidade dos Templos de Qualquer Culto O artigo 150, VI, “b” da CRFB/1988 estabelece que é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. A República Federativa do Brasil, como país laico, protege a ampla liberdade de crença. Gozarão de imunidade dos templos, portanto, as igrejas católica, luterana, pentecostal, as sinagogas, os terreiros, os lares espíritas, enfim, na dicção constitucional os “templos de qualquer culto”. O parágrafo 4º do artigo 150 da CRFB/1988, que estende a imunidade ao patrimônio, rendas e serviços relacionados com as atividades essenciais da entidade. Cumpre destacar, no entanto, que a Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal demonstrou o atual posicionamento acerca da matéria, ao estender a imunidade aos aluguéis cobrados, relativamente às pessoas qualificadas na alínea “c” deste mesmo inciso (partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos empregados, entre outras), desde que os valores sejam aplicados à atividade essencial17. Da Imunidade dos Partidos Políticos e de suas Fundações O artigo 150, VI, “c” da CRFB/1988 dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, atendidos os requisitos da lei. Os partidos políticos, para gozarem da imunidade, devem adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, bem como registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do que preceitua o artigo 17, parágrafo 2º, da CRFB/198818. Devem os partidos políticos e suas fundações atenderem os requisitos da lei, que, nos termos do artigo 146, II, da CRFB/1988, é matéria própria de lei complementar, por tratar de “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”. Assim, nos termos do artigo 14 do CTN, que tem status de lei complementar, apresentam-se os seguintes requisitos às entidades: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Da Imunidade das Entidades Sindicais dos Trabalhadores Nos termos do que preceitua o artigo 150, VI, “c” da CRFB/1988, o legislador constitucional, portanto, desonerou de impostos as organizações dos empregados,

17 Súmula do STF: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”. 18 CRFB/1988, art. 17, § 2º: “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”.

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estimulando a defesa coletiva de seus interesses trabalhistas. Saliente-se que não gozam de imunidade as entidades sindicais patronais, dos empregadores. Ao vedar a instituição de imposto (espécie do gênero tributo) sobre propriedade, sobre renda ou serviços, as entidades sindicais dos trabalhadores estão imunes, por exemplo, dos impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A imunidade do artigo 150, VI, “c” da CRFB/1988 não veda a instituição e cobrança de taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, somente dos impostos. Para gozar da imunidade deve o sindicato atender os requisitos de lei, nos termos artigo 14 do CTN19. Da Imunidade das Instituições de Educação sem Fins Lucrativos O artigo 150, VI, “c” da CRFB/1988 contemplou as instituições de educação sem fins lucrativos com a imunidade de impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, desde que atendidos os requisitos de lei. A imunidade estimula a educação no país, desonerando as instituições voltadas ao ensino que revertam os valores recebidos à manutenção de seu patrimônio, apliquem integralmente no país os seus recursos visando seus objetivos institucionais, mantendo de forma regular a sua escrita contábil, nos termos do artigo 14 do CTN. Da Imunidade das Instituições Sociais sem Fins Lucrativos O artigo 150, VI, “c” da CRFB/1988, também concede imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços às instituições sociais sem fins lucrativos. As instituições sociais são aquelas voltadas aos direitos sociais, nos termos do artigo 6º da CRFB/1988, quais sejam: direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Para o gozo dessa imunidade, devem ser atendidos os requisitos da lei, nos termos do artigo 14 do CTN, salientando que não haverá ofensa a tal dispositivo caso as instituições assistenciais venham a cobrar por seus serviços, ou mesmo tenham sobras financeiras. Da Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e o Papel Destinado à sua Impressão O artigo 150, VI, “d” da CRFB/1988, está consagrada a imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. O escopo do legislador constitucional foi elevar a cultura, a liberdade de pensamento, a informação, a comunicação, a educação e o conhecimento como valores essenciais ao desenvolvimento nacional. O conceito de livro, frente aos novos recursos tecnológicos, evoluiu de livro-objeto (folhas impressas e encadernadas, com número mínimo de páginas) para livro-valor, ou seja, como veículo de idéias, meio de difusão da cultura. Neste sentido, tanto o livro

19CTN, art. 14: “O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.

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digitalizado (livro-eletrônico) como o livro gravado em fita cassete para cegos e o livro tradicional são abarcados pela imunidade. Importa destacar que a jurisprudência reconheceu que dicionários, revistas e jornais em CD-Rom (eletrônicos), bem como “áudio livro – CD”, estão abrangidos pela imunidade do artigo 150, VI, “d” da CRFB/1988. PONTO 5: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípio da Legalidade O princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita, nos termos do artigo 150, I da CRFB/1988, dispõe que é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A lei ordinária é o veículo introdutor “ordinário” das normas que instituem ou aumentam tributos. O princípio da legalidade tributária determina que estejam definidas em lei: a hipótese de incidência (critério material, temporal e espacial) – situação eleita pelo legislador para que nasça a obrigação tributária, no tempo e espaço; o sujeito ativo e o sujeito passivo (critério pessoal) – quem tem o direito de exigir a prestação e quem deve pagar o tributo; a base de cálculo e a alíquota (critério quantitativo). É o que a doutrina reconhece como princípio da tipicidade tributária. O prazo de recolhimento do tributo não é matéria de reserva legal, podendo ser definido por ato infralegal, visto que não integra o “tipo tributário”. O artigo 97 do CTN, em seus parágrafos 1º e 2º, enfrenta a questão da atualização monetária da base de cálculo em face do princípio da legalidade tributária. Não constitui majoração do tributo a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, em consonância com os índices oficiais aplicáveis. Por outro lado, atualizar a base de cálculo com índice próprio que é superior aos oficiais torna o tributo mais oneroso, ocorrendo sua majoração. Neste caso, é matéria de reserva legal. Do Princípio da Legalidade e da Medida Provisória O artigo 62 da CRFB/1988 dispõe que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. A medida provisória tem força de lei, não tendo, portanto, “força de lei complementar”. É o que restou positivado constitucionalmente no artigo 62, §1º, III da CRFB/1988 quando veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar20. Sempre que for exigida lei complementar para a instituição ou majoração do tributo, esta não poderá ser feita por medida provisória. Têm-se, como exemplos, o empréstimo compulsório21 e os impostos sobre grandes fortunas22, que somente poderão ser

20 CRFB/1998, art. 62, §1º, III: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (...) III – reservada à lei complementar”. 21 CRFB/1988, art. 148: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”. 22 CRFB/1988, art. 153, VIII: “ Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar”.

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instituídos por lei complementar, logo jamais medida provisória poderá instituí-los ou majorá-los. Quanto aos tributos sujeitos ao princípio da anterioridade, a medida provisória que institua ou majore tributos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se esta houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Do Princípio da Legalidade e a Lei Complementar: a) Artigo 146 da CRFB/1988: 1) resolver os conflitos de competência entre os entes tributantes; 2) regular as limitações do poder de tributar previstas nos artigos 150 a 152 da CRFB/1988; 3) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência; b) Artigo 146 – A da CRFB/1988: prevenir desequilíbrios de concorrência;

c) Artigo 148 da CRFB/1988: empréstimo compulsório;

d) Artigo 153, VII da CRFB/1988: impostos sobre grandes fortunas;

e) Artigos 154, I e 195 § 4º da CRFB/1988: impostos inominados/residuais e das contribuições previdenciárias (seguridade social) residuais

f) Artigo 156, III da CRFB/1988: definição dos serviços de qualquer natureza;

g) Artigo 155, §2º, XII da CRFB/1988: ICMS: definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, regime de compensação, fixar estabelecimento responsável, o local das operações, excluir incidência do imposto, nas exportações, casos de manutenção de crédito, regular a forma, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais, definir combustíveis e lubrificantes sobre quais o imposto incidirá; fixar a base de cálculo também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

h) Artigo 155, § 1.º, I a III da CRFB/1988: ITCD (exterior);

Das Exceções ao Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade comporta exceções: a) Dos Impostos Flexíveis ou Regulatórios: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários (IOF). Cumpre destacar que estes impostos federais, exatamente em razão de seu caráter extrafiscal, devem ser manejados agilmente, pois a demora em uma decisão nesta seara pode ser nefasta para a economia nacional. b) Da CIDE – COMBUSTÍVEIS como exceção ao princípio da legalidade: Com o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, nos termos do artigo 177, § 4º, I, “b” da

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CRFB/1988, a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE) poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. c) Do ICMS incidente sobre combustíveis: artigo 155, § 4º, IV da CRFB/1988, as alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, por convênio entre os Estados-membros. Do Princípio da Igualdade Tributária O princípio da igualdade tributária, ou isonomia tributária, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, nos termos do artigo 150, II da CRFB/1988. Do Princípio da Capacidade Contributiva É aplicável somente aos impostos. O artigo 145, §1° da CRFB/1988 assim preceitua: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Busca-se por este princípio, a justa incidência de impostos, levando-se em consideração a capacidade econômica do contribuinte. Do Princípio da Irretroatividade O artigo 150, III, “a” da CRFB/1988, determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Dispõe que a legislação tributária se aplica somente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, ou seja, àqueles em que sua ocorrência já tenha tido início, mas não esteja completa23. O artigo 106 do CTN traz as hipóteses em que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, a saber: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados24; II – tratando-se de ato

23 CTN, art. 105: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116”. 24 “Lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior. Se dúvida havia, e tanto havia que o legislador resolveu fazer outra lei para espancar as obscuridades ou ambigüidades existentes no texto anterior, não é justo que se venha a punir quem se comportou de uma ou outra forma dentre aquelas que lhes podiam admitir como corretas, em face do texto antigo. Dá a exclusão de penalidades”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26ª ed. São Paulo. Malheiros Editores, 2006, p. 113.)

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não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando lhe comine pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Do Princípio da Anterioridade do art. 150, III, ‘b’ da Constituição A anterioridade prevista no art. 150, III, ‘b’ da CRFB/1988 estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado25. Assim, para ser exigido novo tributo ou tributo majorado, a lei que institui ou majora o tributo deverá ser publicada no exercício financeiro anterior para somente ser cobrado no exercício financeiro subseqüente. Em nosso país, o exercício financeiro referido pela lei coincide com o ano civil26, qual seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro. A revogação de uma isenção, ou a redução de um benefício fiscal, implicando em aumento de tributos, deverá ser submetida à observância do princípio da anterioridade. Importa esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria, firmou posicionamento no sentido de que a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, inclusive sumulando a matéria com a Súmula de n° 66927. Em suma, constituem-se exceções ao princípio da anterioridade, não sendo aplicável a anterioridade prevista no art. 150, III, ‘b’ da Constituição os seguintes tributos, assim determinados pelo art. 150, §1°, primeira parte, com redação dada pela Emenda Constitucional 42/200328: Empréstimo compulsório, somente o previsto no art. 148, I CRFB/1988, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – Imposto de Importação de produtos estrangeiros, art. 153, I da CRFB/1988; IE – Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, art. 153, II da CRFB/1988; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, art. 153, IV da CRFB/1988; IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, art. 153, V da CRFB/1988; Impostos Extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, art. 154, II da CRFB/1988; CIDE-combustíveis no que se refere a alterações de alíquotas, art. 177, §4°, I, ‘b’ da CRFB/1988; ICMS-combustíveis no que se refere a alterações de alíquotas e na forma prevista no art. 155, §4°, IV, ‘c’.

25 CRFB/1988, art. 150, III, b: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) III – cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. 26 Lei 4.320/64, art. 34: “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil”. 27 STF, súmula 669: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. 28 CRFB/1988, art. 150, §1º: “A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II”.

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Do Princípio da Anterioridade dos Noventa Dias do art. 150, III, ‘c’ da Constituição O art. 150, III, ‘c’ da CRFB/1988 estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o princípio da anterioridade do art. 150, III, ‘b’ da CRFB/1988. Nestes termos, uma lei que instituir ou aumentar tributo que for publicada em 31 de dezembro, somente surtirá efeitos em abril do ano seguinte, dado que assim estará respeitando a anterioridade do exercício e a anterioridade dos 90 dias. Por sua vez, uma lei que instituir ou aumentar tributo que for publicada em 31 de janeiro, somente surtirá efeitos em 1° de janeiro do exercício subseqüente, em respeito ao princípio da anterioridade do exercício e da anterioridade dos 90 dias (que neste caso já estaria cumprida em maio do mesmo ano da publicação da lei). Igualmente a anterioridade dos 90 dias, comporta as exceções previstas no art. 150, §1°, in fine da CRFB/1988.Constituem-se exceções ao princípio da anterioridade dos noventa dias, não sendo aplicável a anterioridade prevista no art. 150, III, ‘c’ da Constituição, os seguintes tributos, assim determinados pelo art. 150, §1°, in fine, com redação dada pela Emenda Constitucional 42/200329: Empréstimo compulsório, somente o previsto no art. 148, I CRFB/1988, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – Imposto de Importação de produtos estrangeiros, art. 153, I da CRFB/1988; IE – Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, art. 153, II da CRFB/1988; IR – Imposto de renda e proventos de qualquer natureza, art. 153, III da CRFB/1988; IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, art. 153, V da CRFB/1988; Impostos Extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, art. 154, II da CRFB/1988; IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, art. 155, III da CRFB/1988, somente no que tange à fixação da base de cálculo; IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, art. 156, I da CRFB/1988, somente no que se refere à fixação da base de cálculo. Noventena das Contribuições para a Seguridade Social do art. 195, § 6° da Constituição As contribuições para a seguridade social, segundo mandamento constitucional, não estão disciplinadas pela anterioridade prevista no art. 150 da CRFB/1988. Em verdade, estas contribuições encontram regramento próprio, estabelecido no art. 195, §6° da

29 CRFB/1988, art. 150, §1º, in fine: “e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.”

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CRFB/198830, e somente a ele devem guardar cumprimento. Referido artigo estabelece a chamada ‘noventena’ das contribuições para a seguridade social, afastando a anterioridade do exercício, estabelecendo que estas “só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III ‘b’”. Do Princípio do Não-Confisco O artigo 150, IV da CRFB/1988, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. Tal princípio, também chamado de vedação ao confisco, é invocado sempre que um tributo ofenda o direito de propriedade31, por ser excessivamente oneroso, vindo a atingir consideravelmente ou mesmo a absorver o patrimônio do contribuinte. Do Princípio da Liberdade de Tráfego e Locomoção O artigo 150, V da CRFB/1988 veda o estabelecimento de limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Não há dúvidas de que o presente princípio tem como objetivo preservar a federação, no sentido de viabilizar a relação entre os Estados-membros e os Municípios, de modo a evitar que a tributação limite o tráfego, a locomoção de pessoas e bens. O princípio em tela, portanto, veda que seja instituído tributo pelos Estados-membros e os Municípios que tenham como elemento essencial de sua hipótese de incidência a passagem de bens e pessoas pelos limites estaduais e municipais.

Do Princípio da Uniformidade Geográfica

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

30 CRFB/1988, art. 195, § 6º: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"”. 31 CRFB/1988, art. 5º, caput, XXII.

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Princípio da Vedação dos Estados, Distrito Federal e Municípios de Estabelecer Diferenças Tributárias

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

QUESTÕES - FGV 01) (Advogado BESC 2004) No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado: a) é devido ISS, no Município em que estiver o estabelecimento prestador; b) é devido ISS, no Município destinatário dos bens transportados; c) é devido ICMS ao Estado em que ocorreu a prestação; d) são devidos assim o ICMS como o ISS; e) não há incidência desses impostos.

02) (BESC/Advogado/2004) O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que: a) os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento. b) os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei. c) a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades. d) a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente. e) os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. 03) (SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) Assinale a assertiva correta. (A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas. (B) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor. (C) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma. (D) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo. (E) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos

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Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. 04) (SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta. (A) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar. (B) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias. (C) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório. (D) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público. (E) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional. 05) (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta. (A) Não poderá incidir sobre receitas de exportação. (B) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros. (C) Poderá incidir sobre a importação de serviços. (D) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. (E) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada. 06) (FGV-SP/Senado Federal/Advogado/2008) É tributo contraprestacional: (A) a CSLL. (B) o IRPJ. (C) a COFINS. (D) a contribuição para o CREA. (E) a taxa judiciária. 07)(FGV-SP/Senado Federal/Advogado/2008) Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança: (A) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza. (B) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes. (C) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa. (D) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério. (E) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

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08) (FGV-SP/Senado Federal/Consultor de orçamento/2008) Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta. (A) O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. (B) A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. (C) As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição. (D) O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções. (E) O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco. 09) (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2007) Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta. (A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (B) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. (C) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido. (D) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. 10) OAB-FGV 2010.2 Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: (A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. (B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. (C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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11) OAB-FGV 2010.2 Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: (A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. (B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. (C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. (D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. 12) 0 OAB-FGV 2010.2 De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: (A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. (B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. (C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. (D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente aotempo de sua prática. 13) OAB-FGV 2010.2 Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese (A) deve vir regulada por lei. (B) deve vir regulada por lei complementar. (C) enquadra-se como majoração de tributo. (D) poderá ser disciplinada mediante decreto. 27 14) OAB-FGV 2010.2 O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na (A) majoração de tributo. (B) instituição de tributo. (C) exclusão do crédito tributário. (D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei. 33 15) OAB-FGV 2010.2 Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional (A) da uniformidade geográfica da tributação. (B) da legalidade tributária. (C) da liberdade de tráfego. (D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

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16) OAB-FGV 2010.2 A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário (A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. (B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. (C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. (D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.