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1 - O valor cobrado pelo Estado do particular, por

meio do contrato e sob regime de direito privado,

pela exploração de serviços públicos é uma(a)

A) receita derivada

B) taxa

C) preço público, que é uma receita originária

D) tarifa, que é uma receita extraorçamentária

E) tributo, que é uma receita originária

2 - Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu

uma mercadoria para outra unidade de Federação.

Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no

cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao

pagamento de que espécie de tributo de competência

do DF pela operação realizada?

A) Imposto de Renda

B) ISS, somente

C) ISS e ICMS

D) ITCD

E)ICMS

3 - A respeito da capacidade tributária passiva,

assinale a alternativa correta.

(A) A capacidade tributária passiva independe de qualquer situação. (B) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa. (C) Não tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político. (D) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil. (E) Tem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito. 4 - Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como (A) o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais. (B) o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.

(C) a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público. (D) o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica. (E) o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida. 5 - Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta. (A) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei. (B) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória. (C) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal. (D) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta. (E) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária. 6 - Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal. (B) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime. (C) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo. (D) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso. (E) O fato não pode ser comunicado por qualquer do

povo ao Ministério Público.

7 - Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

(A) pode ter a mesma base de cálculo dos

impostos.

(B) não pode ser instituída pelos municípios.

(C) é sinônimo de tarifa pública.

(D) somente pode ser instituída e cobrada pela

União.

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(E) pode ser instituída e cobrada em razão do

exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

8 - A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa

correta.

(A) A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado. (B) A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária. (C) A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. (D) A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária. (E) Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária. 9 - Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta. (A) A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas. (B) A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional. (C) Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público. (D) A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas. (E) A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

10 - Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos. (A) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (B) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(C) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. (D) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. (E) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

11 - No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta. (A) Aos estados, cabe a instituição do imposto sobre grandes fortunas. (B) A cada um dos estados, cabe a instituição da contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social dos servidores de todo o estado, incluindo dos servidores de seus municípios. (C) O presidente da República pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. (D) A União poderá instituir, apenas por lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (E) Caso algum estado não possua instituído um regime próprio de previdência social para seus servidores, automaticamente, esses estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 12 - A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta. (A) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (B) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo. (C) A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da

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fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa. (D) Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento. (E) A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo. 13 - Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta. (A) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência. (B) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (C) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (D) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato. (E) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

14 - Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta. (A) Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (B) Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei. (C) A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa

realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (D) As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte. (E) A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

15 - Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta. (A) Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. (B) Será seletivo, em função da essencialidade do produto. (C) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (D) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (E) Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 16 - Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios. (A) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. (B) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo. (C) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República. (D) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo. (E) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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17 – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional. (A) PIS/PASEP não incidente na importação de bens e serviços (B) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (C) FGTS (D) ICMS devido nas operações ou nas prestações sujeitas ao regime de substituição tributária (E) Imposto de renda relativo aos pagamentos ou aos créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

18 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverá ser efetuado (A) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas instituições financeiras e assemelhadas, e até o vigésimo quinto dia, para as demais pessoas jurídicas. (B) até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas instituições financeiras e assemelhadas, e até o vigésimo dia, para as demais pessoas jurídicas. (C) até o décimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas instituições financeiras e assemelhadas, e até o décimo quinto dia, para as demais pessoas jurídicas. (D) até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para todas as pessoas jurídicas. (E) até o décimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para todas as pessoas jurídicas. 19 - O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o ICMS incide sobre (A) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. (B) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados,

quando destinados à industrialização ou à comercialização. (C) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, até sobre produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços. (D) operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, incluindo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. (E) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios. 20 - No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. (A) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência. (B) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (C) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal. (D) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro. (E) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

21 - Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta. (A) Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da

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cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária. (B) Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante. (C) Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social. (D) A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores. (E) Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram. 22 - Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria. Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar. (B) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.

(C) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias. (D) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento. (E) A hipótese trata de substituição tributária para

frente.

23 - CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago. (B) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço. (C) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo. (D) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição. (E) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa. 24 - Acerca de impostos e taxas, assinale a alternativa correta. (A) A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa. (B) Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata. (C) Objetivando combater o analfabetismo, o Estado poderá estabelecer o aumento de 1% da alíquota do ICMS na venda de automóveis, destinando o produto da arrecadação a programa criado para a referida finalidade. (D) A União poderá reduzir as alíquotas do ICMS incidente na exportação de mercadoria visando viabilizar a competição do produto nacional no exterior, mediante lei complementar e na iminência de guerra externa.

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(E) O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro. 25 - Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente, (A) à União, aos Municípios e aos Estados. (B) aos Municípios, aos Estados e à União. (C) aos Estados, à União e aos Municípios. (D) aos Estados, aos Municípios e à União. (E) à União, aos Estados e aos Municípios.

26 - Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa

correta.

(A) A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo. (B) O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas. (C) O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial. (D) Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário. (E) O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal. 27 - O fisco estadual, após ter verificado inconsistência nas informações remetidas por um contribuinte, foi ao referido estabelecimento e, em auditoria, comprovou a omissão do sujeito passivo que justificava a aplicação de penalidade pecuniária, lavrando auto de infração impondo a cobrança do tributo, que deveria ter sido pago, com juros e penalidade de 200% sobre o principal corrigido. O auto de infração foi assinado pelo contribuinte, onde ficou constando prazo para pagamento ou impugnação do ato administrativo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) A constituição do crédito tributário dar-se-á sempre após ultrapassado o prazo para impugnação do auto de infração.

(B) O fato gerador da obrigação tributária foi a auditoria tributária levada a efeito no estabelecimento. (C) A constituição do crédito deu-se pelo lançamento de ofício. (D) Supondo que haja a extinção do crédito tributário pela impugnação, isso não terá efeito sobre a obrigação tributária. (E) As circunstâncias que modificam a constituição do crédito pela impugnação do auto de infração afetam a obrigação tributária. 28 - Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) A imunidade das instituições de ensino é objetiva e independe de circunstâncias e outros requisitos para o seu reconhecimento. (B) O auto de infração não poderá ser anulado após sua lavratura, mesmo se provando que a instituição atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade. (C) A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituição Federal e às taxas de serviços. (D) A imunidade é subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei. (E) O fisco não poderia ter autuado a instituição, pois, mesmo não demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente. 29 - Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que (A) o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada. (B) a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.

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(C) nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal. (D) o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior. (E) o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.

30 - Suponha que dois amigos tenham começado a comercializar automóveis sem regularizar e inscrever a sociedade nos órgãos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que seriam devidos no exercício dessa atividade. O fisco, ao constatar a situação, lavrou auto de infração contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noite anterior. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) Os dois amigos são solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, não comportando o benefício de ordem. (B) O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributária e, por isso, o auto de infração foi lavrado em desfavor de um só deles. (C) O fisco não poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurídica não estava regularmente constituída. (D) A capacidade tributária do amigo que foi preso fica suspensa até que saia da prisão. (E) A solidariedade tributária pode ser contestada no procedimento administrativo fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que estabelecia a responsabilidade tributária exclusiva para aquele que foi preso. 31 - A Indústria Milho Bom S/A adquiria milho de pequenos produtores localizados no Distrito Federal (DF) e no Entorno e, após submetê-lo a processo de industrialização, enlatava e vendia para distribuidores que os revendiam para comercialização em supermercados e quitandas da região. O ICMS era recolhido aos cofres do DF pela indústria, tanto o incidente na aquisição quanto na alienação. O primeiro era calculado e cobrado do produtor pelo preço do milho adquirido e, na saída da mercadoria industrializada, era retido e calculado com base no preço que se presumiu ser praticado na venda ao consumidor final, passando a não incidir nas operações de circulação de mercadoria subsequentes.

Tudo isso era feito com base em convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal no CONFAZ. Face a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) O ICMS é tributo não cumulativo e, por isso, incidente em cada fase de circulação de mercadoria, em razão do que a apuração não pode ser realizada antes que tal ocorra. (B) A existência do convênio estabelecendo tal forma de apuração de tributo torna lícita a apuração. (C) O cálculo do ICMS, quando da alienação, foi efetivado com base no instituto do diferimento, já que considerou todas as fases de circulação da mercadoria. (D) A apuração do ICMS tomou por base a substituição tributária para trás e para frente. (E) O ICMS não pode ser calculado e exigido da indústria como foi feito, máxime porque não se sabe se a circulação de mercadoria ocorrerá, face às perdas decorrentes de fatores supervenientes, tais como vencimento do prazo de validade do produto e avarias durante o transporte. 32 - Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmação. Assinale aquela em que a afirmação está correta. (A) A farmácia Vida estava autorizada a, mediante apresentação de receita médica, vender medicamento que causa dependência física e psíquica, cujo comércio desautorizado constitui crime de tráfico de substância entorpecente. Visando aumentar o lucro, passou a vendê-lo aleatoriamente e subtrair a renda auferida dos registros contábeis e fiscais. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco efetuar o lançamento tributário pelo lucro obtido com a circulação de mercadoria, apesar de as referidas vendas constituírem crime de tráfico de entorpecente. (B) A farmácia Vida adquiriu da indústria Melhor medicamentos para revenda, que emitiu as notas fiscais de alienação constando os valores da transação e a retenção dos impostos e, na via destinada à contabilidade, lançou valor referente a 10% do negócio efetivado, sobre o que calculou o tributo. Nessa situação hipotética, a adquirente Vida pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, considerando-se que deveria saber, pelo preço, tratar-se de sonegação fiscal. (C) Os sócios da farmácia Vida, flagrados em sonegação fiscal, dissolveram irregularmente a

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sociedade, celebrando distrato apurando e dividindo os haveres, excluindo um dos sócios gerentes de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, uma vez que convencionaram que sua parte seria destinada ao pagamento das dívidas tributárias, que não foram pagas pelos demais sócios. Nessa situação hipotética, estará excluído da solidariedade tributária pelas dívidas pendentes o sócio que nada recebeu. (D) A fiscalização tributária verificou que a farmácia Vida apurava o ICMS devido e comunicava mensalmente o valor ao fisco, entretanto, não os recolhia aos cofres públicos. Nessa situação hipotética, o fisco deverá efetuar o lançamento fiscal para constituir o débito tributário. (E) Quando da verificação da dissolução da farmácia Vida, o fisco procurou os sócios e notificou-os para apresentação dos livros fiscais referentes à apuração do ISSQN, uma vez que a farmácia estava inscrita como contribuinte desse imposto e tinha sido reconhecida, por ato declaratório, a isenção quanto ao pagamento do ISSQN. Nessa situação hipotética, não tem a sociedade comercial de cumprir com as obrigações acessórias.

33 - Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta. (A) É nulo o lançamento realizado por auditor tributário que não seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, quando as técnicas contábeis forem indispensáveis para efetivar a verificação da situação fiscal. (B) Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da fiscalização. (C) É ilegítima a retenção temporária de mercadoria pela fiscalização tributária até a comprovação da posse legítima do transportador. (D) A fiscalização tributária está legitimada a efetuar lançamento com base unicamente em extrato bancário encontrado no estabelecimento comercial. (E) Apesar de regularmente instaurado procedimento administrativo fiscal, as informações bancárias da empresa objeto de fiscalização só podem ser obtidas mediante ordem judicial.

34 - No que diz respeito à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(A) Sempre que constatada sonegação fiscal, a autoridade administrativa fará o lançamento de ofício e notificará o sujeito passivo, caso em que só se admitirá alteração do lançamento quando demonstrado pelo devedor a inexistência de dolo, fraude ou simulação. (B) Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, a qualquer tempo que o fisco tome conhecimento de existência de sonegação de informações, poderá revelo e efetivar o lançamento de ofício. (C) Verificado que os lançamentos realizados nos livros fiscais não cumpriram as regras estabelecidas pelas normas gerais de contabilidade, desmerecendo fé, a autoridade fiscal fixará o valor do tributo devido por meio de pauta de valores estabelecida. (D) Verificado pela autoridade administrativa da União que, além do imposto de sua competência, ao mesmo tempo e na mesma forma de execução, a sociedade comercial sonegava tributo devido ao Distrito Federal, aquela autoridade efetivará o lançamento de ambos os tributos, face a conexão pelo lançamento reflexo. (E) O lançamento definitivo não poderá ser revisto para dar-lhe nova definição jurídica quando a autoridade administrativa conhecia a situação fática no momento em que o realizou.

35 - Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta. (A) Essa cobrança é preço público. (B) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório. (C) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa. (D) Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública. (E) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

36 - A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta. (A) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente,

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estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária. (B) A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais. (C) Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município. (D) A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública. (E) Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários.

37 - Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta. (A) O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito. (B) Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações. (C) O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza. (D) Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto. (E) O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido

de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

38 - Acerca de limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta. (A) Resta inatacável o princípio da legalidade a reavaliação econômica do valor venal do imóvel por meio de decreto para fins de cobrança do IPTU, uma vez existente lei anterior estabelecendo o valor do bem. (B) Ofende ao princípio da legalidade lei estadual que estabelece a observância da alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal para cobrança do ITBI. (C) A imunidade compreende aspectos objetivos e subjetivos, sendo que os últimos, para gerarem efeitos, devem ser estabelecidos por lei do ente tributante. (D) A imunidade tributária não compreende o escritório e a residência dos membros de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. (E) Por não importar em imposição tributária, mas de benefício fiscal, a redução da base de cálculo do ICMS independe de lei.

39 - Determinada sociedade comercial apurava os tributos indiretos incidentes sobre suas atividades comerciais, comunicava o apurado ao fisco e deixava de recolhê-los no vencimento, sendo que, em parte das operações, não eram emitidas notas fiscais e, por isso, não era contabilizado ou apurado o tributo. Com receio de ser fiscalizado, passados cinco anos, requereu o pagamento do devido em prestações mensais. Mediante essa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) O pagamento em parcelas da dívida atrasada não descaracteriza a denúncia espontânea. (B) A sociedade comercial poderá saldar o débito em parcelas, sendo que o instituto aplicado à espécie é a moratória, que, quando cumprida, extinguirá o crédito tributário. (C) Só poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea o tributo lançado por homologação, não o incidente nas operações em que não foram emitidas as notas fiscais. (D) A denúncia espontânea exclui a multa pelo atraso no recolhimento do tributo.

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(E) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a inscrição do débito em dívida ativa independe de procedimento administrativo fiscal para apurar a liquidez e exigibilidade do título executivo.

40 - Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta. (A) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência. (B) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário. (C) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa. (D) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais. (E) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

41 - A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema

Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar,

não sendo correto afirmar que

(A) a instituição de emolumentos cartorários pelo

tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.

(B) a imunidade tributária sobre livros, jornais,

periódicos e o papel destinado a sua impressão não

abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à

respectiva publicação.

(C) a imunidade tributária diz respeito aos impostos,

não alcançando as contribuições.

(D) não gozam de imunidade tributária as empresas

públicas e sociedades de economia mista.

(E) os cemitérios que consubstanciam extensões de

entidades de cunho religioso estão abrangidos pela

garantia constitucional da imunidade tributária sobre

templos de qualquer culto.

42 - Foi instituída, por parte do Estado, cobrança

obrigatória para renovação da licença para

funcionamento do estabelecimento comercial, a fim

de verificar as condições sanitárias dos

estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a

alternativa correta.

(A) A respectiva cobrança é preço público, em razão

do serviço prestado.

(B) A cobrança instituída tem fundamento no poder

de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se

de taxa.

(C) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser

obrigatório o serviço prestado.

(D) Os estados não têm competência para instituir

cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as

condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.

(E) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de

que a utilização do serviço público é efetiva ou

potencial.

43-Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de

o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do

valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e

multa, assinale a alternativa correta.

(A) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte

encontra-se na situação de inadimplente.

(B) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é

concedido ao contribuinte sem análise prévia de

pedido individual.

(C) A concessão do instituto tributário disposto na

respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

(D) O instituto tributário previsto na referida lei é uma

remissão, uma vez que pago o valor devido estará

extinto o crédito tributário.

(E) O parcelamento não admite a cobrança do valor

devido com a inclusão de juros.

44 - Dois amigos compram um terreno e lá coloca em

funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse

feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre

que o prazo para pagamento do IPTU correspondente

à área do fundo de comércio expirou sem que

houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o

órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos

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proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa

situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(A) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem

capacidade tributária passiva e solidariedade no

pagamento do débito tributário.

(B) O fundo de comércio não possui capacidade

tributária passiva.

(C) Levando em conta que está se cobrando um

tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade

tributária de terceiros.

(D) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de

ordem.

(E) O pagamento feito por um dos proprietários não

aproveita aos demais.

45 - A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que

é vedado à União instituir isenções de tributos da

competência dos estados, do Distrito Federal ou dos

municípios. Em relação a esse assunto, assinale a

alternativa correta.

(A) Trata-se do princípio constitucional da

proporcionalidade na aplicação da isenção.

(B) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição

Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.

(C) Trata-se do princípio da não-diferenciação

tributária em razão de seu destino.

(D) O princípio informado na questão é o de afirmar a

competência tributária da União.

(E) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

46 - Um estado brasileiro construiu uma ponte com

recursos públicos, o que contribuiu para a valorização

da região que foi beneficiada com a obra. A respeito

dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

(A) Dentro dos limites do exercício da competência

tributária do referido estado, pode ele deixar de

instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

(B) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo

a ser recolhido com previsão constitucional.

(C) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição

de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a

instituindo.

(D) A instituição da contribuição de melhoria

independe do fato gerar vantagem ou benefício.

(E) A contribuição de melhoria tem como finalidade

precípua financiar futura obra pública.

47 - O Poder Executivo de uma unidade da federação

resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção

monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no

ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo

valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a

alternativa correta.

(A) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo

valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a

instituindo.

(B) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor

atualizado pela correção monetária da pauta de

valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

(C) O tributo é de competência estadual.

(D) O tributo é de exclusividade da competência

municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e

territorial urbana e rural.

(E) O poder executivo não possui competência para

estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja

para aplicar correção monetária em valor anterior

disposto em lei.

48 - Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por

meio de contrato de compromisso de compra e venda

registrada no cartório de registro de títulos e

documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa

correta.

(A) O tributo do ITBI é de competência dos estados e

do Distrito Federal.

(B) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do

contrato de compromisso de compra e venda no

Cartório de Títulos e Documentos.

(C) O fato gerador ocorre com o registro da

transmissão da propriedade no Cartório de Registro

de Imóveis.

(D) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do

ITBI.

(E) O ITBI é um tributo que não tem previsão

constitucional, podendo ser regulamentado pelos

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municípios de forma autônoma.

49 - Assinale a alternativa correta, acerca de direito

tributário.

(A) É vedado ao Município delegar sua capacidade

tributária.

(B) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as

condições de higiene dos leitos hospitalares pode

instituir taxa em razão do exercício do poder de

polícia de sua incumbência.

(C) As espécies tributárias impostos, taxas e

contribuição de melhoria são definidas pela análise do

fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação

legal do produto da arrecadação.

(D) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do

imposto por descumprimento de obrigação acessória.

(E) A destinação do produto da arrecadação dos

impostos pode ser questionado para postular a

repetição do indébito tributário.

50 - A respeito de direito tributário, assinale a

alternativa correta.

(A) Tendo a sociedade comercial omitido suas

atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o

lançamento tributário será feito de ofício, por

arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-

estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da

base de cálculo.

(B) Está sujeito a condição resolutória a extinção do

crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo

sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco,

devidamente recolhido aos cofres públicos.

(C) A prescrição do crédito tributário é interrompida

pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso

durante a discussão do procedimento administrativo

tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.

(D) O IPTU é tributo lançado por homologação.

(E) Ocorrendo erro de direito pela autoridade

administrativa após definitivamente lançado o crédito

tributário, este pode ser revisto.

51 - Ainda acerca de direito tributário, assinale a

alternativa correta.

(A) A Constituição Federal divide a competência para

criação de impostos com especial destaque às suas

bases econômicas, daí que a instituição deimpostos

sobre a importação e exportação é instrumento

utilizado no controle do comércio exterior, atendendo

os princípios da generalidade e universalidade.

(B) A seletividade e a progressividade não se

confundem, sendo que ambos são de plena aplicação

na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e

sobre produtos industrializados.

(C) As grandes fortunas não podem por si só ser

tributadas, pois desatenderiam ao princípio da

universalidade.

(D) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma

vez que é calculado sobre o valor dos insumos

agregados na industrialização.

(E) O imposto de transmissão causa mortis é devido

pela alíquota vigente ao tempo da abertura da

sucessão, e a transmissão por doação é legítima na

transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de

competência dos estados e Distrito Federal.