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DIREITO TRIBUTÁRIO INTERN DO BRASIL

ALBERTO XAVIER

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Advogado no Brasil e em Portugal

6a edição Reforrnulada e atualizada até julho de 2003

EDITORA

FORENSE

Rio de Janeiro 2004

+

de Direito

ÍNDICE

Abreviaturas ......................................................................................... XXI

Título I O OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Capitulo I - Limites das leis ........................................................................ 3

A distinção entre âmbito de incidência e âmbito de eficácia das leis no espaço ............................................................. 3

§ 111

A) As situações internacionais como objeto do Direito Tributário Internacional ........................................................... 3

B) A distinção entre âmbito de incidência e âmbito de eficácia das leis tributárias no espaço ...................................................... 5

C) Alcance da distinção no Direito Internacional Privado e no Direito Público Internacional ..................................................... 9

Os limites do âmbito de incidência das leis ................................... 12§ 211

A) Limites heterônomos .............................................................. 12 B) Limites autÔnomos ................................................................. 17

§ 311 Os limites ao âmbito de eficácia das leis ....................................... 18

A conexão com o ordenamento ...................................................... 21§ 411

A) A concepção clássica do princípio da territorialidade .......... 21

a) Territorialidade em sentido positivo e em sentido negativo .............................................................................. 23

b) Territorialidade em sentido pessoal e em sentido real ..... 24

c) Territorialidade em sentido material e em sentido formal ................................................................................. 25

B) Crítica da concepção clássica ................................................. 27

Capitulo 11 - Concurso de leis................................................................... 31

Sepio I - Dupla tributação .................................................................................... 31

§ 111 Identidade do fato ........................................................................ 32

XXIV Alberto Xavier

A) A regra das quatro identidades .............................................. 33

B) O problema da identidade dos sujeitos. Dupla tributação jurídica e econômica ................................................................ 35

§ 211 Pluralidade de normas .................................................................. 36

A) Dupla tributação internacional e interterritorial ................... 36

B) Concurso de competências e dupla tributação ...................... 39

C) Concurso aparente e dupla tributação virtual ........................ 41

D) Duplicação de pretensões ....................................................... 42

E) Concurso, conflito e cúmulo de pretensões ........................... 43

Seflw II - Evasão fiscal internacional, conflito negativo e dupla não tributação ..................................................................................... 44

Título II CONTEÚDO E NATUREZA DO DIREITO

TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

CapituÚJ I - Espécies e tipos de normas .................................................... 51

§ 111 Espécies de normas ....................................................................... 51

A) Normas de fonte interna e de fonte internacional ................. 51

B) Normas de conflitos e normas materiais ............................... 51

C) Normas substanciais e normas instrumentais: o Direito Tributário Internacional em sentido formaL ........ 56

Tipos de normas substanciais: normas de delimitação, de colisão, de repartição, de cumulação e de atenuação .................................. 57

§ 211

CapituÚJ 11 - Natureza do Direito Tributário Internacional ...................... 63

§ 111 Delimitação do problema .............................................................. 63

§ 211 Teoria das normas materiais espacialmente autolimitadas ............. 63

§ 311 A nossa posição ............................................................................. 68

A) Localização dos fatos e delimitação do âmbito de incidência ... 68

B) Natureza de normas de conflitos .............................................. 69

C) Unilateralidade ......................................................................... 78

D) Caráter internacional ................................................................ 85

Conclusões ..................................................................................... 90§ 411

xxv Direito Tributário Internacional do Brasil

Título IH As FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Capítulo I - Tratados internacionais ......................................................... 9536

.36 Seção I - As convenções internacionais contra a dupla tributação ........................... 95 39

§ 111 Conceito e evolução ....................................................................... 9541 A) Evolução histórica .................................................................... 95.42 B) A Convenção Modelo da OCDE relativa a impostos sobre .43

a renda e o capital ................................................................... 101

q As Convenções celebradas pelo Brasil ...................................... 102

§ 211 O procedimento de celebração dos tratados ................................. 105

§ 311 Relações com a ordem interna ...................................................... 108

A) O problema em geral ............................................................... 108

a) As concepções gerais sobre as relações entre direito internacional e direito interno: a querela monismo-dualismo ............................................................. 111

b) Os sistemas de vigência do direito internacional na 51 ordem interna: transformação, cláusula geral de recepção semi-plena e cláusula geral de recepção automática plena ... 113

51 c) O lugar das convenções internacionais na hierarquia das 51 fontes do direito ................................................................. 115

B) A doutrina e a jurisprudência anteriores à Constituição 56 de 1988 ................................................................................... 116

a) A doutrina ........................................................................... 116

b) A jurisprudência .................................................................. 11857

§411 A superioridade hierárquica dos tratados em relação à lei face à Constituição de 1988 .................................................................... 119

A) Adoção do sistema monista com cláusula geral de recepção 63 plena pelo § 2° do art. 5° ......................................................... 120

B) A expressa superioridade hierárquica dos tratados em 63 matéria de direitos e garantias ................................................ 123

68 C) Apreciação direta dos tratados pelos tribunais ......................... 127

68 D) Impossibilidade de revogação por ato do Poder Legislativo 69 de ato da competência conjunta do Chefe do Estado e do

Congresso Nacional ................................................................. 12978 E) O art. 98 do Código Tributário Nacional e a superada 85

classificação dos tratados em tratados de natureza contratual 90 e de natureza normativa .......................................................... 131

XXVI Alberto Xavier

a) A supremacia hierárquica ................................................... 131 b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça baseada

na distinção entre tratados normativos e tratados-contratos: crítica ................................................ 132

F) Natureza não transformatória do referendo do Congresso Nacional e da promulgação pelo Chefe do Estado ................... 137

G) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ....................... 145

H) As nossas conclusões ............................................................... 149

§ 511 Os tratados internacionais e os tributos estaduais e municipais .... 150

§ 611 O princípio do "efeito negativo" dos tratados .............................. 154

§ 711 Âmbito de aplicação ..................................................................... 155

A) Quanto às pessoas ................................................................... 155

a) O princípio da relatividade dos tratados ............................. 155

b) Situações triangulares: o princípio da relatividade dos tratados e os estabelecimentos permanentes em matéria de juros .............................................................................. 157

c) Entes sem personalidade jurídica ........................................ 161 d) A cláusula "sujeito a imposto" ............................................ 165

e) Cláusula do beneficiário efetivo .......................................... 167

f) Exclusão de certas pessoas .................................................. 168 B) Quanto aos impostos ............................................................... 169 C) Quanto ao território ................................................................ 172

D) Quanto à sucessão de Estados ................................................. 176

E) Quanto ao tempo .................................................................... 177

a) Vigência e denúncia ........................................................... 177

b) A competência para a denúncia: o caso da denúncia do Tratado com Portugal de 1971 .................................... 178

§ 811 Interpretação. O problema das qualificações ................................ 183

A) Interpretação dos tratados contra a dupla tributação e o § 211 do artigo 311 do Modelo OCDE ........................................ 183

B) O problema das qualificações .................................................. 190

a) A qualificação como problema autônomo do da interpretação............................................................... 190

b) A teoria da competência qualificatória cumulativa ........ 199

c) A nossa teoria ................................................................... 201

(i) Competência qualificatória exclusiva do Estado da fonte quanto ao conceito-quadro ........................ 201

(ii) Competência qualificatória exclusiva da "lex situationis" quanto aos pressupostos ....................... 203

XXVII Direito TributtÍrio Internacional do Brasil

..•. 131 (iH) Competência qualificat6ria exclusiva do Estado da residência ................................................. 206

(iv) Síntese ....................................................................... 213 132 q Qualificação e aplicação de leis estrangeiras ....................... 214

a) Qualificação, questão prévia e substituição ................... 214 137 b) Qualificação e devolução ou reenvio .............................. 219

.145 Sefão II - Tratados de outra natureza sobre matéria tributária .............................. 221 149

Capitulo 11 - Outras fontes internacionais ........................................... 223

154 §}II Costume ... ................................ .......... ......... ..... ..... ....... ............... 223

§ 211155 Jurisprudência. Procedimento amigável. Arbitragem .............. 224 155 A) O procedimento amigável .................................................... 225 155 B) Natureza jurídica dos acordos mútuos ................................ 228

., C) Arbitragem ............................................................................ 231

§ 311 Direito Comunitário .................................................................. 233157 161 § 411 Mercosul ..................................................................................... 241

... 165 167 Capitulo 111 - Fontes internas ............................................................... 247

.. 168 169 Título IV 172

Os ELEMENTOS DE CONEXÃO176 Capitulo I - Os elementos de conexão em geral .................................. 251177

177 §}II Conceito e espécies .................................................................... 251

§ 22 Os elementos de conexão nos impostos sobre a renda e o capital ................................................................................... 254

183 A) Os princípios da fonte e da residência ..................................... 254 B) Os princípios da universalidade e da territorialidade;

183 obrigação tributária limitada e ilimitada ................................. 258

§ 311 Os elementos de conexão nos impostos sobre transmissões a título gratuito .......................................................................... 260

§ 411 Os elementos de conexão nos impostos sobre o consumo ....... 263

A) Os princípios de origem e de destino .................................. 263 B) Impostos sobre produtos industrializados e sobre

circulação de mercadorias .................................................... 268 C) Impostos sobre serviços ........................................................... 270

a) ISS ..................................................................................... 270

XXVIII Alberto Xavier

b) ICMS sobre serviços de transporte e de comunicação ........ 272

Capítulo 11 - Os elementos de conexão subjetivos .................................... 273

Sefiío I - Nacionalidade ....................................................................................... 273

§ 111 O problema da tributação dos estrangeiros .............................. 273

§ 211 A nacionalidade nas convenções contra a dupla tributação ...... 275

§ 311 Princípio da não discriminação ................................................. 278

A) Elemento objetivo .................................................................... 278 B) Elemento subjetivo .................................................................. 281

§ 411 A nacionalidade no sistema norte-americano ............................ 285

Sefiío 11 - Rcsidência e domicílio ......................................................................... 287

§ 12 Residência e domicílio. Noções objetiva e subjetiva ................ 287

§ 22 O estatuto de residente no Direito Brasileiro .......................... 291

A) Pessoas físicas ......................................................................... 291 a) Aquisição da residência ...................................................... 291

b) Perda da residência ............................................................ 293 B) Pessoas jurídicas ...................................................................... 296

§ 32 Residência e domicílio nas convenções contra a dupla tributação ................................................................................... 297 A) Dupla residência de pessoas físicas ...................................... 297

B) Dupla residência de pessoas jurídicas .................................. 300

Capítulo lI! Os elementos de conexão objetivos ............................... 303

§ 12 A fonte dos rendimentos: fonte de produção e fonte de pagamento .................................................................... 303

§ 211 Os elementos de conexão reais: a regra "locus rei sitae" ......... 306

§ 311 Estabelecimento permanente: remissão .................................... 307

Capítulo IV - Elisão fiscal e elementos de conexão ............................ 309

§ 111 Conceito e natureza da elisão fiscal internacional .................... 309

§ 211 Os instrumentos da elisão fiscal internacional.. ........................ 315 A) Os paraísos fiscais e os regimes fiscais preferenciais:

práticas de concorrência fiscal prejudicial ........................... 315

XXIX

.273

Direito Tributário Internacional do Brasil

.. 272

...... 273

.• 273

a) Considerações preliminares ................................................ 315 b) As políticas relativas à concorrência fiscal prejudicial ......... 318

(i) A política da OCDE ................................................. 318 (ii) A política da União Européia .................................. 327

c) Os paraísos fiscais na lei brasileira ..................................... 330 B) Estruturas e tipos societários ............................................... 333

a) Sociedades "holding" ....................................................... 333 (i) Natureza .................................................................... 333 (ií) Regimes favoráveis quanto a dividendos

e ganhos de capital ................................................... 339 b) Sociedades-base ................................................................ 343 c) Outras figuras societárias ................................................ 344

Elisão fiscal subjetiva ................................................................. 347 A) Elisão fiscal e domicílio da pessoa física ............................. 347 B) Elisão fiscal e domicílio da pessoa jurídica: "treaty shopping",

"uso impróprio" ou abuso das convenções .............................. 349

Elisão fiscal objetiva ................................................................... 354 A) Elisão fiscal objetiva por divisão, acumulação e

transferência de rendimentos ............................................... 354 B) Acumulação de rendimentos e desconsideração da

personalidade jurídica ........................................................... 356 q Elisão fiscal objetiva por transferência indireta de lucros

entre empresas interdependentes .......................................... 362 a) Generalidades sobre preços de transferência .................. 362 b) O regime dos preços de transferência na

Lei n!! 9.430/96 ................................................................ 366 (i) Considerações preliminares ...................................... 366 (ii) O elemento de estraneidade ..................................... 369 (iH) Âmbito subjetivo ...................................................... 370

(a) O conceito de pessoa vinculada ......................... 371 (b) Localização em país de tributação favorecida

ou com sigilo societário .................................... 374 (iv) Âmbito objetivo ......................................................... 375 (v) Regime tributário ..................................................... 376

(a) Operações comerciais ativas .......................... 376 (i) Os métodos .................................................... 376

(ii) A comparação entre preços internos e preços externos para efeitos de arbitramento .................................................. 379

(b) Operações comerciais passivas .......................... 383

xxx Alberto Xa:/lier

(c) Operações financeiras ........................................ 384 (vi) O princípio "at arm's length" e a predeterminação

legal do preço objetivo ............................................. 385 c) O regime dos preços de transferência à luz do art. 912

da Convenção-Modelo da OCDE e dos tratados internacionais ................................................................... 391

d) O regime da lei interna face ao regime convencional.. .. 396 D) Preços de transferência e "cost-sharing agreements» ........... 400

a) Conceito e natureza dos acordos de repartição de custos ............................................................................. 400

(i) Descrição do fenômeno ............................................ 400 (ii) A determinação dos custos rateáveis ....................... 407 (iii) A determinação do preço face à problemática do

"transfer pricing" ..................................................... 408 (a) Preço e reembolso de custos .............................. 408 (b) O problema dos "preços de transferência" ........ 409 (c) Os métodos de rateio ......................................... 411

b) Os acordos de contribuição de custos ............................. 413

§ 52 A reação à elisão fiscal internacional ........................................ 415 A) O problema no Direito Comparado ..................................... 415 B) O problema face ao Direito Brasileiro ................................ 420

Título V REGIME INTERNO EM MATÉRIA DE IMpOSTO

SOBRE A RENDA

Capítulo I - Residentes no país ............................................................ 427

Sefão I - Pessoas físicas. O princípio da universalidade ...................................... 427

Sefão 11 - Pessoas jurídicas. Do princípio da territorialidade ao princípio da universalidade ................................................................................... 429

§ 112 Os princípios da territorialidade e da universalidade .............. 429

§ 212 O princípio da territorialidade na legislação revogada ............ 432

§ 312 O princípio da universalidade ................................................... 436 A) Atividade direta .................................................................... 437 B) Atividade indireta através de filiais e sucursais

no exterior ............................................................................. 437 § 412 O regime de transparência fiscal internacional das

XXXI Direito Tributário Internacional do Brasil

coligadas e controladas no exterior ........................................... 438 A) 1° período: a Lei nO 9.249/95 .............................................. 438

a) A transparência fiscal internacional e a tributação extraterritorial .................................................................. 438

b) Os obstáculos ................................................................... 443 (i) Incompatibilidade com' a exigência da

disponibilidade da renda constante do art. 43 do CTN ......................................................... 443

(ii) Incompatibilidade com os tratados contra a dupla tributação ........................................................ 446

B) 2° período: a Instrução Normativa nO 38/96 e o conceito de "disponibilização" ............................................................ 452

C) 3° período: a Lei nO 9.532/97 .............................................. 454

a) O conceito de disponibilização ....................................... 454 b) A equiparação de operações de concessão de crédito

a disponibilização de lucros ............................................ 461

c) A disponibilização de lucros formados nos anos de 1996e 1997 ..................................................................... 464

D) 4° período: a Lei Complementar nO 104/01 e o art. 74 daMP nO 2.158/35-01 .......................................................... 467 a) Incompatibilidade do art. 74 da MP nO 2.158-35/01

com o novo § 2° do art. 43 do CTN .............................. 467

(i) A manutenção do requisito da disponibilidade ....... 467 (ii) A distinção entre disponibilidade e controle ........... 470

(iH) A distinção entre disponibilidade e equivalência patrimonial ................................................................ 471

(iv) O conceito de equivalência patrimonial da IN nO 213/02 e a variação cambial do investimento estrangeiro .......................................... 475

b) Ilegitimidade constitucional da ficção equiparadora de lucros apurados a lucros disponibilizados ...................... 478

c) Violação do princípio da não retroatividade pelo § único do art. 74 da MP nO 2.158-35/01 ......................... 485

E) Outras questões ..................................................................... 490 a) A questão da dedutibilidade de juros de empréstimos

concedidos por coligadas e controladas no exterior ....... 490 b) A compensação de prejuízos auferidos no exterior ............. 493

c) A compensação do imposto pago no exterior ................ 495 d) A compensação do imposto retido na fonte sobre

rendimentos pagos a filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior ......................................................... 497

XXXII Alberto Xap;er

Capítulo II - Residentes no exterior .................................................... 499

Seção I - O imposto de renda na fonte sobre residentes no exterior ...................... 499

Subseção I Regime geral do imposto de renda na fonte ......................... 501

§ 1Il Hipótese de incidência .............................................................. 503

B) O conceito de fonte: não incidência em operações entre residentes no exterior e em operações relativas a bens,

a) O conceito de percepção do rendimento ........................ 513

A) O conceito de rendimentos e ganhos de capital .................. 504

direitos e atividades localizadas no exterior ........................ 510

C) Aspecto temporal .................................................................. 513

§b) O caso das despesas incorridas e não pagas ................... 516 c) O caso especial dos ganhos de capital ............................ 519

§ 21l Base de cálculo ........................................................................... 520

§ 31l Sujeito passivo ............................................................................ §523

§ 41l Alíquotas ..................................................................................... §525

§ 511 Isenções ...................................................................................... 528

§ 61l Natureza: A incidência exclusiva na fonte como substituição tributária ..................................................................................... 529 A) Imposto de renda na fonte como antecipação e como

C) A exclusão da responsabilidade do contribuinte na

incidência exclusiva .............................................................. 529 B) O conceito de substituição tributária .................................. 530

substituição tributária ........................................................... 533

Subseção II - Dos rendimentos em especial ....................................................... 536

§ 1Il Ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira .................................................................................. 537

a) A questão antes do artigo 4 1l do Decreto-lei nll 1.401, r

b) A questão após o artigo 411 do Decreto-lei nll 1.401,

a) O custo de aquisição como elemento essencial de

b) Custo de aquisição e registro de investimento

A) Hipótese de incidência ......................................................... 537

de 7 de maio de 1975 ...................................................... 537

de 7 de maio de 1975 ...................................................... 540 B) Base de cálculo ...................................................................... 542

de ganho de capital .......................................................... 542

estrangeiro........................................................................ 544

.... 499

..... 499

501

.... 503

513 .... 513

516 ..... 519

... 520

523

.525

.. 528

.. 529

537 .537

.537

.. 540 542

542

544

Direito Tributário Internacional do Brasil

c) Alienação de participações societárias em parte registradas e em parte não registradas no Banco

XXXIII

Central do Brasil .............................................................. 548 d) Liquidação parcial de investimento estrangeiro ............. 551

§ 211 Investimentos estrangeiros nos mercados financeiros e de capitais ................................................................................... 554 A) Tipos de entidades de investimento coletivo ....................... 554 B) Transparência fiscal e tributação monofásica ...................... 557 C) Fundos de conversão - capital estrangeiro ........................... 560 D) Fundos de investimento imobiliário .................................... 562

§ 311 Dividendos ................................................................................. 563 A) A supressão de incidência do imposto quanto a residentes

no exterior pela Lei nIl 9.249/95 ............................................. 563 B) Convenções contra a dupla tributação: remissão ...................... 565

§ 411 Incorporação de lucros e reservas ao capital social .................. 565

§ 511 Juros ................................................................................................................ 566 A) A distinção entre juros de operações financeiras

e juros de financiamentos ..................................................... 566 B) Não incidência sobre variação cambial ............................... 567 C) Benefícios fiscais: remissão ................................................. 569 D) Juros nas compras de bens a prazo ..................................... 569

a) O art. 11 do Decreto-Lei nO 401/68 ............................... 569 b) Natureza jurídica de imposto de renda retido

na fonte ............................................................................ 572 c) Impossibilidade de caracterizar o devedor dos juros

como contribuinte face aos arts. 43 e 45 do CTN ......... 575 d) A dedutibilidade, pelo devedor, do imposto incidente

sobre os juros por ele retido ............................................ 576 (i) A evolução legislativa ............................................... 576 (ii) A distinção entre contribuinte, responsável

em substituição do contribuinte e fonte pagadora ....................... : .................................. 579

e) Inexistência de base legal para a vedação de reajustamento ................................................................... 582

E) Convenções contra a dupla tributação: remissão ................ 584

§ 611 Juros sobre capital próprio ........................................................ 585 A) Natureza substancial de dividendos sujeitos a regime

tributário especial ................................................................. 585 B) Convenções contra a dupla tributação ................................. 589

XXXIV Alberto Xa:pier

§ 72 Serviços em geral ....................................................................... 590 A) Natureza dos pagamentos de serviços não pessoais ............ 590 B) A tributação dos serviços na lei interna ............................... 592

a) O período anterior ao Decreto-lei nO 1.418/75 ............. 592 b) O art. 6° do Decreto-lei nO 1.418/75 .............................. 594 c) O art. 7° da Lei nO 9.779/99 ........................................... 596

C) Convenções contra a dupla tributação: remissão ................. 597

§ 82 Serviços técnicos, de assistência técnica e administrativa e royalties ........................ : .......................................................... 597

B) A previsão da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CID E) e a redução condicional

C) A distinção entre serviços em geral, serviços técnicos

A) As alíquotas aplicáveis .......................................................... 597

da alíquota do imposto de renda na fonte ............................ 599

e de assistência técnica e administrativa e royalties ............ 603

§ 92 Programas de computador ......................................................... 607

Subseção 111 - Regimes especiais ........................................................................ 613

§ 12 Considerações preliminares ....................................................... 613 A) Tributação definitiva ............................................................ 613 B) Tributação analítica e tributação sintética .......................... 614 C) Princípio da autonomia e princípio da subsidiariedade ..... 615

§ 22 Ganhos de capital ....................................................................... 617 A) Tipos de ganho de capital .................................................... 617 B) Ganhos de capital sujeitos a regime especial ....................... 618 C) O problema das isenções ...................................................... 619

§ 32 Aplicações de renda fixa ............................................................ 622

§ 42 Ganhos líquidos - Renda variável .............................................. 624

§ 52 Aplicações indiretas por meio de fundos e clubes de investimento ............................................................................... 626

Seção II • Equiparação a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil .................... 628

§ 12 Filiais de sociedades estrangeiras .............................................. 629 A) O conceito de funcionamento de sociedade estrangeira

no Brasil ................................................................................ 629 B) Natureza jurídica das filiais de sociedades estrangeiras ..... 636

a) No Direito Privado ......................................................... 636 b) No Direito Tributário ..................................................... 639

.590 590 592 592

.. 594 596 597

597 597

.. 599

603

... 607

613

613 .613 .614

... 615

617 .. 617 .. 618 .619

622

624

626

628

629

.. 629 .636 .636

639

Direito TributlÍrio Internacional do Brasil xxxv

c) A personalidade jurídica tributária das filiais de sociedades estrangeiras .................................................... 644

C) Os princípios da independência da tributação e da separação contábil ................................................................. 647 a) O princípio da territorialidade das despesas .................. 648 b) O princípio da conexão efetiva e a rejeição da força

atrativa .............................................................................. 649

D) Relações filial-matriz: eliminação do imposto de renda na fonte sobre o lucro automaticamente atribuído à matriz .................................................................................... 652

§ 212 Comissários e representantes de residentes no exterior ........... 656

A) Os negócios celebrados com interposição de pessoas ......... 656 B) Comissão e representação ..................................................... 658 C) As figuras do "nuntius" e do mediador: delegação de

assinatura ............................................................................... 661 D) Âmbito de aplicação: operações relativas a mercadorias .... 664 E) Realização das operações no país ........................................ 664

Título VI REGIME CONVENCIONAL EM MATÉRIA

DE IMpOSTO SOBRE A RENDA

Capítulo I - Classificação das normas convencionais .......................... 669

Capítulo 11 - Normas de reconhecimento de competência ................. 673

Seção I - Reconhecimento de competência exclusiva primária do Estado da residência ........................................................................ 673

§ 112 Lucros das empresas em geral ................................................... 673 A) O princípio do estabelecimento permanente ....................... 673 B) Conceito de estabelecimento permanente ............................ 675

a) Estabelecimentos reais: instalações fixas ........................ 675 b) Estabelecimentos pessoais: representantes

dependentes ...................................................................... 680 C) Subsidiárias ........................................................................... 681 D) Assimilação a uma empresa independente ........................... 683 E) Comércio eletrônico ............................................................. 685 F) Prestação de serviços ............................................................ 690

a) A sujeição das remunerações de serviços ao art. 7° ....... 690 b) O Ato Declaratório nO 1/00: crítica ................................ 692

XXXVI Alberto Xavier

G) Comparação com o regime interno ...................................... 700

Seção 11 - Reconhecimento de competência cumulativa ilimitada

§ 51! Rendimentos atribuídos excepcionalmente àcompetência

Seção 111 - Reconhecimento de competência cumulativa limitada do

§ 21! Lucros de empresas de navegação ............................................. 701

§ 31! Profissões independentes ....................................... : ................... 704

§ 41! Profissões dependentes .............................................................. 707

§ 51! Professores e estudantes ............................................................. 711

§ 62 Pensões e anuidades privadas .................................................... 713

§ 71! Capital ........................................................................................ 715

do Estado da fonte .......................................................................... 716

§ lI! Rendimentos imobiliários .......................................................... 716

§ 22 Ganhos de capital ....................................................................... 718

§ 32 Remuneração de diretores ......................................................... 720

§ 42 Artistas e atletas ......................................................................... 721

cumulativa do Estado da fonte .................................................. 723

§ 62 Rendimentos não expressamente mencionados ........................ 724

do Estado da fonte ....................................................................... 724

Subseção I - Dividendos ........................................................................ 725

§ 12 O conceito de dividendos ....................... , .................................. 725

A) O conceito em geral ............................................................. 725

B) O caso das bonificações ....................................................... 728

§ 22 Tributação pelo Estado da fonte ............................................... 730

A) Os pressupostos de aplicação do regime convencional ....... 730

B) Os limites ao poder de tributar do Estado da fonte ............ 732

a) Redução de alíquota ........................................................ 732

(i) Regime geral ............................................................ 732

(ii) Regime especial dos dividendos distribuídos por sociedades alemãs e francesas ................ .................. 734

(a) A Alemanha e o sistema de dupla alíquota ....... 734

(b) A França e o sistema do "avoir fiscal" ............. 736

Direito Tributário Internacional do Brasil XXXVII

.... 700 b) O problema da tributação extraterritorial dos dividendos ........................................................................ 737

c) O regime especial das filiais ........................................... 739

§ 32 Tributação pelo Estado da residência ....................................... 740 A) Dividendos de fonte estrangeira recebidos por

B) Dividendos de fonte brasileira recebidos por residentes residentes no Brasil ............................................................... 742

de outros Estados .................................................................. 745 C) O caso especial da Alemanha ............................................... 749

Subseção 11 - Juros ................................................................................. 750

§ 12 O conceito de juros .................................................................... 750

.. 716 § 22 Tributação pelo Estado da fonte ............................................... 754 A) Os pressupostos de aplicação do regime convencional ....... 754

a) Pressupostos relativos ao devedor ................................... 754

b) Pressupostos relativos ao credor ..................................... 756 B) Os limites ao poder de tributar do Estado da fonte:

isenção e redução de alíquota ............................................... 758

§ 32 Tributação pelo Estado da residência ....................................... 761

A) Exceção do estabelecimento permanente ............................. 761 B) Regime de atenuação ............................................................ 762 .. 724

a) Juros de fonte estrangeira recebidos por residentes no Brasil ........................................................................... 762

b) Juros de fonte brasileira recebidos por residentes de outros Estados ............................................................. 764

Subseção 111 - "Royalties" ..................................................................... 765

§ 12 O conceito de "royalties" .......................................................... 765

A) Generalidades ........................................................................ 765 B) A distinção entre contrato de "know-how" e de prestação

de serviços ........................................................................... 770 , C) A distinção entre contratos de "assistência técnica e serviços técnicos" e contratos de prestação de serviços ...... 777

E) Remunerações pela aquisição ou exploração de obras

b) Natureza jurídica da remuneração dos intervenientes

D) "Computer software" ............................................................ 781

audiovisuais ........................................................................... 785 a) Colocação do problema ................................................... 785

na obra audiovisual .......................................................... 787

XXXVIII Alberto X"vier

(i) O problema em geraL.............................................. 787 (ii) O caso especial da obra audiovisual ........................ 794

c) Conseqüências tributárias ................................................ 800

§ 211 Tributação pelo Estado da fonte ............................................... 801 A) Definição de fonte ................................................................ 801 B) Os limites ao poder de tributar do Estado da fonte ............ 802

§ 311 Tributação pelo Estado da residência ....................................... 805 A) Exceção de estabelecimento permanente ............................. 806 B) Regime de atenuação ............................................................ 807

a) "Royalties" de fonte estrangeira recebidos por residentes no Brasil .......................................................... 807

b) "Royalties" de fonte brasileira recebidos por residentes de outros Estados ........................................... 809

Sefiio IV - Reconhecimento de competência exclusiva primária do Estado da fonte .......................................................................... 810

§ 111 Remunerações e pensões públicas ............................................. 810

Capítulo III - Normas de limitação de competência ........................... 811

Sefiio I· Normas de limitação de competência dirigidas ao Estado da residência .................................................................... 811

§ 111 Método de isenção ..................................................................... 814 A) Exclusão de competência e isenção ..................................... 814 B) Isenção integral e isenção com progressividade .................. 815 C) Isenção e dupla não tributação ............................................. 816

§ 211 Método de imputação ................................................................ 819 A) Imputação integral e imputação ordinária ........................... 819 B) Imputação ordinária efetiva e proporcionaL ....................... 822 C) Crédito presumido ("matching credit") e crédito

fictício ("tax sparing") .......................................................... 823 D) Imputação direta e indireta .................................................. 827

§ 311 Outros métodos .......................................................................... 828

Seflio 11 - Normas de limitação de competência dirigidas ao Estado da da fonte ............................................................................................ 831

,­

...... 787

...... 794

.. 800

.. 801

..... 805 ....... 806

......... 807

....... 807

..... 809

810

... 810

........ 811

............. 831

Direito Tributdrio Internacional do Brasil

Título VII COMPETBNCIA INTERNACIONAL E

RELEVÂNCIA DE ATOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS

XXXIX

Capítulo I - O problema em geral ........................................................ 835

Capitulo II - Assistência na troca de informações, notificação e execução de créditos tributários ..................................... 841

§ 111 Assistência administrativa na troca de informações ................. 841

§ 211 Assistência na notificação e execução de créditos tributários estrangeiros ................................................................................ 847

Bibliografia ........................................................................................... 851

Índice remissivo ................................................................................... 901