Direito Tributário - Exercicios Gabarito

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Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

2.260 marcações (15%)

b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.


c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.


d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. 5.839 marcações (47%)

b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

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c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.


d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.


b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

796 marcações (5%)

d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. 3.162 marcações (13%)

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.Vide justificativa apresentada na opção B.

b)

a União aumente determinados tributos por meio de decreto. 13.409 marcações (56%)


Opção correta.As exceções ao princípio da reserva legal estão expressas no § 1.º do art. 153 da CF, que reza: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." Os impostos a que se referem esses incisos são, respectivamente, importação, exportação, IPI e IOF - todos federais. Portanto, não há qualquer exceção à hipótese de instituição de imposto ou, quanto aos estados e municípios, de alteração ou instituição.

c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. 5.504 marcações (23%)



d) os estados aumentem tributo por meio de decreto. 1.708 marcações (7%)



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada emJunho/2010.

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

a) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.


b)

lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. 8.164 marcações (54%)

c) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. 1.521 marcações (10%)

d) lei expressamente interpretativa. 2.402 marcações (16%)

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

a) somente em lei que trate do imposto de renda. 2.823 marcações (22%)

b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. 1.667 marcações (13%)

c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.


d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária. 2.867 marcações (22%)


Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a)

O benefício concedido pela administração denomina-se moratória. 6.779 marcações (61%)

b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.


c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário. 1.428 marcações (13%)

d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário. 949 marcações (9%)


Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. 4.618 marcações (35%)

b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. 2.025 marcações (15%)

c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. 2.961 marcações (22%)

d)

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública. 3.563 marcações (27%)


Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.



Opção incorreta.De acordo com o art. 183 do CTN, "A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda".

b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.



Opção incorreta.De acordo com o art. 187 do CTN, "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".

c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.



Opção incorreta.De acordo com o art. 188 do CTN: "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência".

d)

No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.



Opção correta.De acordo com o art. 186 do CTN, "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho".

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada emJunho/2010.

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