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DIREITO REGULATÓRIO E ECONOMIA | FGV DIREITO RIO http://direitorio.fgv.br/direito-regulatorio-e-economia

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DIREITO REGULATÓRIO E ECONOMIA Cadernos Colaborativos - Wiki DIREITO RIO

Professoras

Elena Landau

Patrícia Sampaio

Ementa

Conceitos fundamentais de microeconomia: mercados em concorrência perfeita,monopólios, monopólios naturais, assimetria de informação, externalidades, benspúblicos. Princípios constitucionais da Ordem Econômica e Direito Regulatório. Teoriaseconômicas sobre regulação. Questões controvertidas em matéria de concessão deserviços públicos: o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, políticatarifária, prorrogação de concessões. Interfaces entre regulação e defesa daconcorrência. Regulação do setor de energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás,rodovias e portos.

Objetivo

Permitir aos alunos de direito avaliarem os reflexos que as decisões em matéria depolítica regulatória exercem sobre a economia e o desenvolvimento do País, bem comoos desafios com os quais se confronta cotidianamente a autoridade reguladora, queenvolvem discussões tanto de natureza econômica quanto jurídica. O curso ofereceráainda uma introdução à regulação de alguns dos principais setores de infraestrutura,tendo um módulo dedicado à regulação do setor de energia elétrica, onde se buscaráaprofundar os temas discutidos na primeira parte do curso.

Metodologia

Metodologia participativa. Os alunos disporão dos textos previamente às aulas, para finsde preparação. Análise de casos decididos por autoridades administrativas e pelo PoderJudiciário.

Programa

Módulo 1 – Teoria Econômica da Regulação (08 aulas) Revisão de conceitos de microeconomia. Teorias da regulação. Instrumentos pararegulação de infraestruturas. A participação do Estado na atividade econômica. Novasquestões regulatórias e a recente experiência europeia. Estudo de caso: regulação das telecomunicações no Brasil: histórico e reforma nadécada de 90. Módulo 2 – Temas em regulação de serviços públicos (04 aulas) Regulação dos serviços públicos. Serviços públicos e atividade econômica: limites àintervenção do Estado. As funções das agências reguladoras na disciplina dos serviçospúblicos e das atividades econômicas. Direitos do usuário de serviço público. A tarifacomo instrumento regulatório. Modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro daconcessão. Prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos. Estudo de caso: cobrança de assinatura básica na prestação de serviços de telefonia fixacomutadaEstudo de caso: prorrogação de permissões de ônibusEstudo de caso: CPI das tarifas: por que são diferentes as tarifas de energia elétrica emdistintos Estados da federação? Módulo 3 – Direito, Regulação e Concorrência (03 aulas) Interação entre agências reguladoras e autoridades de defesa da concorrência.Compartilhamento de infraestruturas. Teoria das essential facilities. A recusa decompartilhamento de infraestrutura como conduta anticompetitiva e como infraçãoregulatória. Estudo de caso: decisão do CADE no caso TVA/Directv.Estudo de caso: a cobrança de THC2 no Porto Organizado de Santos – decisão do CADE. Módulo 4 – Regulação do setor de energia elétrica (04 aulas) Histórico e privatização do setor. O setor elétrico no ordenamento jurídico vigente. Omodelo de privatização inicialmente previsto. Os agentes setoriais. O novo modelo(1995-2003). O “novíssimo” modelo (2004-?). Planejamento e regulação. Estudo de caso: neste módulo, serão aprofundados os temas tratados nos módulos 1, 2e 3 com um estudo de caso mais pormenorizado das mudanças por que passou o setorelétrico desde os primeiros empreendimentos de energia elétrica, na virada do séculoXIX para o século XX, até a última reforma do marco regulatório adotado pelo Brasil em2004. O objetivo é demonstrar que as diversas fases respondem a diferentes etapas emtermos de participação direta do Estado na economia, incentivo à concorrência,preocupação com modicidade tarifária e planejamento. Serão estudados os aspectosjurídicos e econômicos do programa de redução compulsória de consumo durante osanos de 2001/2002. Módulo 5 – Regulação de outros setores de infraestrutura (04 aulas) O módulo abordará o estudo das linhas gerais de regulação de petróleo e gás natural,concessão de rodovias e portos.

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