DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS · Medidas cautelares e de polícia 61 26.1. Conceito 61 26.2....
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Germano marques da silva
Professor da Faculdade de DireitoUniversidade Católica Portuguesa
DIREITO PROCESSUALPENAL PORTUGUÊS
UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA
Lisboa, 2014
VOL. III
DO PROCEDIMENTO(MARCHA DO PROCESSO)
PREFÁCIO
Conforme dei conta no prefácio do I Volume deste Direito Processual Penal Português, também este III corresponde no essencial ao III Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1.ª edição ocorreu em 1994 e a 3.ª em 2009, com várias reimpressões pelo meio. Este volume deveria constituir a 4.ª edição do Curso. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as actualizações que o decurso do tempo, as alterações legisla‑tivas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, porém, como foi sempre o meu propósito, um texto didáctico para serviço dos meus alunos e de todos os estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.
Esforcei‑me por proceder a uma profunda revisão. Espero que sirva o propósito que me motivou a escrevê‑lo e a mantê‑lo actualizado.
Loures, Agosto de 2014
ÍNDICE
PREFÁCIO 5
SIGLAS 7
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO INOÇÕES GERAIS
1. Noção de marcha do processo 9
2. Pluralidade de formas de processo penal (procedimento). Necessidade da sua classificação. Processo comum e processos especiais 10
3. Do processo comum e dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal 12
4. Processos de transgressões e de contra‑ordenações 13
4.1. Em geral 13
4.2. Da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processode contra‑ordenações 14
5. Fases do processo 15
CAPÍTULO IISOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
6. Conceito de investigação criminal 19
6.1. A investigação criminal 19
6.2. Distinção da investigação criminal em sentido próprio de outros institutos jurídicos 20
7. A prevenção criminal 23
8. Finalidades da investigação criminal 25
9. Direcção da investigação criminal. Órgãos da investigação criminal 26
9.1. Direcção da investigação criminal 26
9.2. Órgãos da investigação criminal. Competências 27
10. Observações gerais sobre o regime legal da investigação criminal 29
484 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
CAPÍTULO IIIPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
11. Conceito e classificação dos pressupostos processuais. Remissão 31
12. Pressupostos processuais positivos e negativos; excepções e questões prévias 32
13. Conhecimento dos pressupostos processuais 32
14. Pressupostos relativos aos sujeitos processuais 33
14.1. Relativos ao tribunal 33
14.2. Relativos ao Ministério Público 34
14.3. Relativos ao arguido e ao assistente 34
15. Pressupostos relativos ao objecto do processo 35
16. O caso julgado: caso julgado formal e caso julgado material 36
17. O caso julgado material 37
17.1. O equilíbrio entre a justiça e a segurança 37
17.2. O efeito positivo do caso julgado 38
17.3. O efeito negativo do caso julgado (non bis in idem) 40
17.4. O art. 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa 41
17.5. Caso julgado segundo o «Assento» do STJ, de 27.1.93, DR, I Série‑A, de 10.3.93 42
18. A litispendência 44
19. A prescrição do procedimento 45
20. A extinção da punibilidade por caducidade ou renúncia do direito de queixa ou por desistência da queixa 46
PARTE IDO PROCESSO PRELIMINAR
TÍTULO IDA NOTÍCIA DO CRIME
E DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
CAPÍTULO IDA NOTÍCIA DO CRIME
21. Da notícia do crime 49
22. A aquisição da notícia por conhecimento próprio do Ministério Público 51
22.1. Em geral 51
22.2. A denúncia anónima 52
ÍNDICE 485
23. Aquisição da notícia do crime através de órgãos de polícia criminal 53
24. Denúncia, queixa e a acusação particular 54
24.1. A denúncia 54
24.1.1. Conceito 54
24.1.2. Auto de notícia 54
24.1.3. Denúncia obrigatória 55
24.1.4. Denúncia facultativa 56
24.2. A queixa e a acusação particular 57
25. Decisão do Ministério Público sobre o seguimento a dar à notícia do crime 58
CAPÍTULO IIDAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
26. Medidas cautelares e de polícia 61
26.1. Conceito 61
26.2. Comunicação da notícia do crime 62
26.3. Documentação e fiscalização das medidas de polícia 62
27. Providências cautelares quanto a meios de prova 63
28. Identificação de suspeitos e pedido de informações 65
29. Revistas e buscas 66
30. Apreensão de correspondência e localização celular 68
30.1. Apreensão de correspondência 68
30.2. Localização celular 68
TÍTULO IIDO INQUÉRITO
CAPÍTULO ICONCEITO, ÂMBITO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
31. Noção de inquérito 71
32. O inquérito como fase processual e como actividade processual 72
33. Âmbito e finalidade do inquérito 73
34. Obrigatoriedade do inquérito no processo comum 76
35. Competência para o inquérito 77
486 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
CAPÍTULO IIDOS ACTOS E DO OBJECTO DO INQUÉRITO
36. Dos actos do inquérito 81
36.1. Conceito 81
36.2. Classificação dos actos do inquérito 83
37. Estrutura e duração do inquérito 87
37.1. Estrutura geral do inquérito 87
37.2. Insuficiência do inquérito 88
37.3. A estrutura unilateral (inquisitória) do inquérito 89
37.4. Prazos de duração do inquérito e aceleração processual 89
38. O objecto do inquérito 91
39. Definição do objecto do inquérito 92
39.1. Delimitação do objecto do inquérito nos crimes públicos 92
39.2. Delimitação do objecto do inquérito nos crimes semipúblicos e particulares 93
39.3. Definição do objecto do inquérito na decisão de encerramento 95
40. Da publicidade e segredo de justiça no inquérito 96
CAPÍTULO IIIENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
41. Encerramento do inquérito 100
42. Arquivamento do inquérito 100
42.1. Conceito e modalidades 100
42.2. Arquivamento no âmbito do art. 277º (inexistência dos pressu‑postos para a submissão do arguido a julgamento) 101
42.2.1. Inexistência de crime imputável ao arguido ou inadmis‑sibilidade legal do procedimento 101
42.2.2. Insuficiência de indícios de verificação do crime ou de quem foram os agentes 102
42.2.3. Competência, controlo e efeitos do arquivamento 103
42.3. Arquivamento no âmbito do art. 280º (dispensa de pena) 104
42.4. Arquivamento no âmbito do art. 282º, n.º 3 (cumprimento de injunções e regras de conduta) 106
42.5. Arquivamento em consequência de não dedução de acusação pelo assistente no crime particular (art. 285.º) 107
ÍNDICE 487
42.6. Arquivamento por desistência da queixa ou cumprimento do acordo de mediação 107
43. Suspensão provisória do processo 108
43.1. Suspensão provisória do processo, em geral 108
43.2. O art. 281.º contempla nos seus n.os 7 e 8 duas hipóteses especiais de suspensão provisória do processo 111
43.3. Diversos sobre a suspensão provisória do processo 112
44. Acusação 113
44.1. Conceito, formalidades e notificação 113
44.2. Fundamentação da acusação nas provas indiciárias recolhidas no inquérito 117
44.3. Acusação pelo Ministério Público nos crimes públicos e semi‑públicos 118
44.4 Acusação pelo assistente nos crimes públicose semipúblicos 119
44.5. Acusação nos crimes particulares 119
45. Dos efeitos das decisões no termo do inquérito 120
45.1. Razão de ordem 120
45.2. Efeitos do arquivamento 120
45.2.1. Arquivamento no âmbito do art. 277.º 120
45.2.2. Arquivamento no âmbito do art. 280.º 122
45.2.3. Arquivamento no âmbito do art. 282.º, n.º 3 123
45.3. Acusação 124
TÍTULO IIIDA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO ICONCEITO, ÂMBITO, FINALIDADE E OBJECTO DA INSTRUÇÃO
46. Conceito de instrução 126
47. A instrução como fase facultativa do processo comum 128
48. Requerimento da instrução: legitimidade, prazo, fundamentos e forma 130
48.1. Legitimidade, prazo e fundamentos 130
48.1.1. Legitimidade e prazo para requerer a instrução 130
48.1.2. A instrução a requerimento do arguido 131
48.1.3. A instrução a requerimento do assistente 132
488 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
48.2. Formalidades do requerimento de instrução e de actos de ins‑trução 136
48.2.1. Observações gerais sobre formalidades externas do requerimento 136
48.2.2. Requerimento de actos de instrução 138
48.3. Rejeição do requerimento instrutório; fundamentos 140
48.4. Notificação do despacho de abertura da instrução 142
49. Âmbito e finalidade da instrução 143
50. Objecto da instrução 145
50.1. Razão de ordem 145
50.2. O objecto da instrução 147
50.3. Necessária congruência entre a acusação e a pronúncia 147
50.4. O objecto do despacho de pronúncia 150
CAPÍTULO IIACTOS DE INSTRUÇÃO E DEBATE INSTRUTÓRIO
51. Preliminar 151
52. Actos de instrução e actos do juiz de instrução 152
53. Características dos actos de instrução 153
54. O segredo de justiça e a publicidade da instrução 155
55. Debate instrutório 156
CAPÍTULO IIIDECISÃO INSTRUTÓRIA E SEUS EFEITOS
56. A decisão instrutória como juízo sobre a acusação 159
57. Correlação entre a acusação, o arquivamento do inquérito e a decisão instrutória 162
58. A decisão instrutória e as questões prévias e incidentais 164
59. O despacho de pronúncia 166
59.1. O despacho de pronúncia como recebimento da acusação 166
59.2. Suficiência dos indícios para efeitos da pronúncia 170
59.3. Requisitos do despacho de pronúncia 172
60. O despacho de não‑pronúncia 173
60.1. O despacho de não‑pronúncia como comprovação da não admis‑sibilidade da acusação 173
ÍNDICE 489
60.2. A não‑pronúncia por inadmissibilidade do procedimento ou vício de acto processual 174
60.3. A não‑pronúncia por falta de indiciação suficiente como decisão de forma 175
60.4. Outros fundamentos do despacho de não‑pronúncia 175
60.5. Não distinção dos fundamentos do despacho de não‑pronúncia 176
61. Efeitos da pronúncia 176
62. Da nulidade e impugnabilidade da decisão instrutória 179
62.1. Da nulidade da decisão instrutória de pronúncia 179
62.2. Recurso da decisão instrutória de pronúncia 180
63. Efeitos da decisão instrutória de não‑pronúncia 181
63.1. Efeitos da não‑pronúncia 181
63.2. Efeitos do caso julgado do despacho de não‑pronúncia 183
64. Reabertura do processo arquivado como efeito da não‑pronúncia 185
65. Recurso de revisão do despacho de não‑pronúncia 188
PARTE IIDO JULGAMENTO
TÍTULO IDOS ACTOS PRELIMINARES
66. Introdução à fase de julgamento. Saneamento do processo 191
66.1. Saneamento do processo: o art. 311º 191
66.2. O conceito de acusação manifestamente infundada para efeitos do art. 311º; 193
66.3. A rejeição da acusação subsidiária na parte em que represente alteração substancial dos factos da acusação dominante 196
66.4. A questão da liberdade de requalificação jurídica dos factos e con‑formação factual do thema decidendum no despacho de saneamento 197
66.5. Vícios do despacho liminar e admissibilidade de recurso 197
67. Selecção de jurados 198
67.1. Considerações gerais sobre o julgamento com intervenção do tribunal do júri 198
67.2. Processo de selecção dos jurados 199
68. Designação e notificação da data para julgamento 200
69. Contestação e rol de testemunhas 201
490 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
69.1. Contestação da acusação 201
69.2. Rol de testemunhas e outros meios de prova 203
69.3. Contestação do pedido cívil e requerimento de prova 204
70. Notificação dos intervenientes processuais e tomada de declarações a residentes fora da comarca 205
TÍTULO IIDA AUDIÊNCIA
CAPÍTULO IPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
71. Considerações gerais sobre a audiência 207
72. O contraditório na audiência 210
73. A concentração e continuidade da audiência 211
74. Os princípios da imediação, da oralidade e da identidade dos juízes 212
75. A publicidade da audiência 213
CAPÍTULO IIA ESTRUTURA DA AUDIÊNCIA
SECÇÃO IOS ACTOS INTRODUTÓRIOS
76. Chamada e abertura da audiência 215
77. Falta do Ministério Público, do defensor, do representante do assistente e das partes civis 215
78. A presença do arguido. A contumácia 217
78.1. A obrigatoriedade da presença do arguido em audiência 217
78.2. Audiência na ausência do arguido 217
78.3. A contumácia 219
79. Apreciação das questões prévias ou incidentais 220
80. Exposições introdutórias 220
SECÇÃO IIPRODUÇÃO DA PROVA E ALEGAÇÕES
81. Princípios gerais. A instrução em audiência 223
82. Ordem da produção da prova 225
ÍNDICE 491
83. Identificação e declarações do arguido. Confissão. Últimas declarações 226
83.1. Identificação e declarações do arguido 226
83.2. Confissão do arguido 228
83.3. Últimas declarações do arguido 228
84. Declarações do assistente e das partes civis 229
85. Inquirição das testemunhas e declarações de peritos e consultores técnicos. Regime especial de protecção de testemunhas 229
85.1. Regras gerais 229
85.2. Regime especial de protecção de testemunhas 230
86. O procedimento ordinário para inquirição das testemunhas 231
87. O procedimento para inquirição das testemunhas. O princípio da investigação 237
88. Provas reais. Junção de novas provas documentais 238
89. Leitura de autos 240
89.1. Razão de ordem 240
89.2. Leitura permitida de autos e declarações 241
89.2.1. Leitura sempre permitida 241
89.2.2. Leitura condicionada de declarações do assistente, partes civis e testemunhas prestadas perante o juiz 242
89.2.3. Leitura condicionada de declarações prestadas perante a autoridade judiciária (art. 356.º, n.º 3) 242
89.2.4. Leitura condicionada de declarações prestadas perante os órgãos de polícia criminal (art. 356.º, n.º 5) 242
89.3. Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido 243
89.4. Leitura proibida 243
90. Alegações orais 243
SECÇÃO IIIDOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA
91. Acta da audiência 245
92. Transcrição na acta dos requerimentos e protestos verbais 247
92.1. Transcrição no decurso da audiência e transcrição diferida 247
92.2. O protesto. Conceito 248
93. Documentação das declarações orais. Princípio geral 251
94. Documentação das declarações orais da audiência. Considerações gerais 252
95. Falta ou deficiência da documentação 253
492 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
SECÇÃO IVALTERAÇÃO DOS FACTOS
DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA
96. Considerações gerais 255
97. O conceito de alteração substancial dos factos. Remissão 257
98. Alteração substancial dos factos 260
99. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pro‑núncia 262
100. Alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação ou da pronúncia 262
CAPÍTULO IIIDA SENTENÇA
101. Preliminar 265
102. A deliberação: o tempo e o modo 266
103. Relação entre a deliberação e as provas legitimamente adquiridas na audiência. Remissão 268
104. A sentença. Conceito 268
105. Elaboração da sentença, votos de vencido, publicação e depósito 269
105.1. Elaboração da sentença 269
105.2. Votos de vencido 270
105.3. Publicação e depósito 270
105.4. Notificação da sentença em caso de audiência na ausência do arguido 271
106. Requisitos da sentença 272
106.1. Requisitos gerais da sentença 272
106.2. Exigência de fundamentação das decisões de facto 273
106.3. O dispositivo da sentença 275
106.4. Requisitos particulares da sentença condenatória e absolutória 275
106.5. Decisão sobre o pedido de indemnização civil 276
106.6. Declaração da falsidade de documento junto aos autos 276
107. Efeitos da sentença. A sentença transitada; remissão 277
108. Vícios da sentença 277
108.1. Quadro dos vícios da sentença 277
108.2. Vícios de essência 279
108.3. Vícios de formação 280
108.4. Vícios de conteúdo 281
ÍNDICE 493
108.5. Vícios de forma 281
108.6. Vícios de limites 282
109. Valores jurídicos negativos da sentença 282
109.1. Preliminares 282
109.2. A inexistência 282
109.3. Nulidade da sentença 283
109.3.1. Causas de nulidade da sentença 283
109.3.2. Consequências da nulidade da sentença 285
109.4. Revogabilidade por recurso 286
109.5. Correcção da sentença 286
110. Abertura da audiência para a aplicação retroactiva de lei penal mais favorável 287
110‑A. Acordos de sentença 289
PARTE IIIDOS RECURSOS
TÍTULO IDOS RECURSOS EM GERAL
111. Noção geral de recurso 295
112. Os recursos e o duplo grau de jurisdição 297
113. O duplo grau de recurso. O recurso para o Tribunal Constitucional 298
114. Estrutura do recurso 299
114.1 Sujeitos 299
114.2. Objecto 300
114.3. Finalidade 301
115. Classificação dos recursos 301
15.1. Classificação dos recursos em geral 301
115.2. Do recurso subordinado 303
TÍTULO IIDOS RECURSOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO IPRINCÍPIOS GERAIS
116. Generalidades 305
117. Decisões recorríveis e irrecorríveis 306
494 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
117.1. Princípio geral da recorribilidade 306
117.2. Decisões irrecorríveis 306
117.2.1. Decisões em matéria penal 306
117.2.2. Decisões em matéria civil: o valor da sucumbênciarelacionado com a alçada do tribunal a quo 311
117.2.3. A dupla conforme 312
118. Legitimidade para recorrer e interesse em agir 313
118.1. Legitimidade para recorrer 313
118.2. Interesse em agir 315
119. Âmbito e fundamento do recurso 318
119.1. Âmbito do recurso 318
119.2. Proibição de reformatio in pejus 321
119.3. Fundamentos do recurso 323
119.3.1. Fundamentos do recurso em geral 323
119.3.2. Fundamentos do recurso previstos no art. 410.º, n.º 2 323
119.3.3. A nulidade como fundamento do recurso 326
120. Efeitos da interposição, momento e forma de subida do recurso 327
120.1. Efeitos da interposição do recurso 327
120.2. Momento e forma de subida do recurso 329
120.2.1. Momento da subida do recurso 329
120.2.2. Forma de subida do recurso 330
CAPÍTULO IIDA TRAMITAÇÃO DO RECURSO
SECÇÃO IDA TRAMITAÇÃO UNITÁRIA
121. Razão de ordem 331
122. Interposição e motivação do recurso 332
122.1. Interposição: forma e prazo 332
122.2. Motivação do recurso 334
122.2.1. Em geral 334
122.2.2. Motivação do recurso sobre matéria de facto 336
122.2.3. Motivação do recurso em matéria de direito 338
ÍNDICE 495
123. Despacho de admissão do recurso. Reclamação contra o despacho que não admitir ou retiver o recurso 339
123.1. Despacho de admissão do recurso 339
123.2. Reclamação do despacho que não admitir ou retiver o recurso 339
124. Notificação do despacho de interposição e resposta ao recurso 340
125. Sustentação ou reparação da decisão e expedição do recurso 341
126. Desistência do recurso 342
127. Vista ao Ministério Público 343
128. Exame preliminar, vistos e conferência 344
128.1. Exame preliminar e decisão sumária 344
128.2. Causas de rejeição do recurso 345
128.3. Julgamento do recurso em conferência 346
129. Audiência de julgamento do recurso 347
130. Acórdão. Reenvio do processo para novo julgamento 348
SECÇÃO IIRECURSO PERANTE AS RELAÇÕES
131. Recurso para as relações 351
132. Competência das secções. Composição do tribunal 352
133. As relações como última instância 352
134. Poderes de cognição e renovação de prova 352
135. Modificabilidade da decisão recorrida 353
SECÇÃO IIIRECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
136. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 355
137. Competência das secções, do pleno das secções e do plenário. Com‑posição do tribunal 356
138. Poderes de cognição 356
139. Audiência 357
140. Reenvio para novo julgamento 357
496 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
TÍTULO IIIDOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CAPÍTULO INATUREZA E ESPÉCIES DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
141. Os recursos extraordinários 359
142. Espécies de recursos extraordinários 360
CAPÍTULO IIO RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
143. O recurso para uniformização de jurisprudência: finalidade, objecto, fundamento e antecedentes 361
144. Interposição do recurso. Tramitação e eficácia da decisão 363
144.1. Interposição do recurso: prazo, requerimento, legitimidade, tribunal competente e efeito 363
144.2. Tramitação 364
144.3. Eficácia da decisão 365
145. Decisões contra jurisprudência fixada. Recurso no interesse da unidade do direito 366
145.1. Decisões contra jurisprudência fixada 366
145.2. Recurso no interesse da unidade do direito 366
CAPÍTULO IIIO RECURSO DE REVISÃO
146. Noção geral do recurso de revisão. Antecedentes e justificação da revisão 367
146.1. Noção geral do recurso de revisão 367
146.2. Antecedentes e justificação da revisão 367
147. Fundamentos, limites e legitimidade 369
147.1. Fundamentos e limites do recurso de revisão 369
147.2. Legitimidade para o recurso 373
148. Fases do recurso de revisão 373
149. Fases do juízo rescindente e do juízo rescisório 373
149.1. Fase do juízo rescindente 373
149.2. Fase do juízo rescisório 375
150. Revisão de despacho 376
ÍNDICE 497
TÍTULO IVRECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
151. Sobre a fiscalização da constitucionalidade das leis pelo Tribunal Cons‑titucional 377
152. Fiscalização concreta da constitucionalidade 378
152.1. Legislação aplicável 378
152.2. Decisões de que pode recorrer‑se 378
153. Âmbito do recurso 382
154. Interposição do recurso 383
154.1. Legitimidade para recorrer 383
154.2. Interposição: forma e prazo 384
154.2.1. Forma 384
154.2.2. Prazo 385
155. Decisão sobre a admissibilidade do recurso 386
155.1. O despacho de admissão 386
155.2. Reclamação sobre o despacho que não admite o recurso 386
155.3. Efeitos e regime de subida 387
156. Exame preliminar e decisão sumária 387
157. Poderes do relator 388
158. Alegações e resposta 388
158.1. Alegações 388
158.2. Recorrido e resposta às alegações 389
159. Intervenção e recurso para a plenário 389
160. Poderes de cognição do Tribunal Constitucional e efeitos da decisão do recurso 390
PARTE IVDOS PROCESSOS ESPECIAIS,
TRANSGRESSÕES E CONTRA‑ORDENAÇÕES E MEDIAÇÃO PENAL
TÍTULO IFORMAS DE PROCESSO ESPECIAIS
161. Razão de ordem 393
162. Processo sumário 393
162.1. Considerações gerais 393
498 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
162.2. Âmbito de aplicação 395
162.3. Especialidades do processo sumário 396
162.3.1. Início e adiamento da audiência e prazo para a produção da prova 396
162.3.2. Acusação do Ministério Público, do Assistente e pedido cível 397
162.3.3. Contestação da acusação e do pedido de indemnização 398
162.3.4. Regras do procedimento 399
162.3.5. Testemunhas 400
162.3.6. Reenvio para outras formas de processo 400
162.4. Sentença 401
163. Processo abreviado 401
164. Processo sumaríssimo 403
165. Outras espécies de processo especial 405
TÍTULO IIPROCESSOS DE TRANSGRESSÕES
E CONTRA‑ORDENAÇÕES
166. Transgressões e contra‑ordenações. Matéria penal 407
166.1. Transgressões e contra‑ordenações 407
166.2. Matéria penal 409
167. Processo de transgressões 410
168. Processo de contra‑ordenações 411
168.1. Do processo de contra‑ordenações em geral 411
168.2. Do processo de contra‑ordenações em especial. Algumas questões 413
168.2.1. A impugnação do arguido e a acusação do Ministério Público. Participação da autoridade administrativa 413
168.2.2. Retirada do recurso (impugnação) 413
168.2.3. Participação do Ministério Público, da autoridade admi‑nistrativa e do arguido na audiência 414
168.2.4. Prova 414
168.2.5. Proibição de reformatio in pejus 416
168.2.6. Decisões judiciais que admitem recurso, âmbito regime 416
168.2.7. Nulidades e despachos interlocutórios 417
168.3. Processo de contra‑ordenação e processo penal 418
ÍNDICE 499
168.3.1. Conhecimento da contra‑ordenação no processo criminal 418
168.3.2. Conversão do processo de contra‑ordenação em processo criminal 418
168.3.3. Processo relativo a crimes e contra‑ordenações 418
168.4. Decisão definitiva e caso julgado 419
TÍTULO IIIDA MEDIAÇÃO PENAL
169. Conceito, âmbito, mediador, remessa do processo para mediação, sus‑pensão de prazos e tramitação 421
169.1. Conceito e âmbito de aplicação 421
169.2. Mediador 422
169.3. Remessa do processo para mediação e suspensão de prazos 422
169.4. Tramitação 423
170. O acordo: conteúdo e efeitos 424
PARTE VDAS EXECUÇÕES
TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
171. Princípios gerais sobre a execução 427
171.1. Considerações gerais 427
171.2. Princípios que regem a execução 429
171.2.1. Princípio da legalidade 429
171.2.2. Princípio da execução imediata 430
171.2.3. Princípios da execução contínua 430
171.2.4. Princípio da humanidade e individualização 431
172. Força executiva das decisões penais 431
172.1. Decisões exequíveis 431
172.2. Decisões inexequíveis 432
173. O Ministério Público como órgão promotor da execução 433
174. Competência jurisdicional para a execução 433
175. Contumácia do condenado a pena de prisão 436
500 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
TÍTULO IIDA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
176. A pena de prisão 437
177. A execução da prisão contínua e de duração determinada; contagem do tempo de prisão e momento da libertação 438
178. A execução da prisão contínua e de duração relativamente indeterminada 440
179. A liberdade condicional 440
180. Execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção 442
TÍTULO IIIDA EXECUÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE
CAPÍTULO IEXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
181. A pena de multa 445
182. Prazo de pagamento 446
183. Execução patrimonial 446
184. Substituição da multa por dias de trabalho 447
185. Conversão da multa não paga em prisão subsidiária 447
CAPÍTULO IIEXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA
186. A pena suspensa 449
187. Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado 450
188. Revogação da suspensão e extinção da pena 450
CAPÍTULO IIIEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
E DA ADMOESTAÇÃO
189. Execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade 453
190. Execução da pena de admoestação 454
ÍNDICE 501
CAPÍTULO IVEXECUCUÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS
191. As penas acessórias 455
192. Trâmites para a execução 456
193. Trâmites para a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados 456
TÍTULO IVDA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
194. As medidas de segurança; princípio geral da sua execução 459
195. Execução de medida de segurança de internamento de inimputáveis 460
196. Execução da pena e medida de segurança privativa da liberdade 461
197. Execução de medidas de segurança não privativas da liberdade 461
TÍTULO VDA EXECUÇÃO DE BENS E DESTINO DAS MULTAS
198. Lei aplicável à execução de bens 463
199. Ordem dos pagamentos pelo produto dos bens executados 463
200. Destino das multas 464
BIBLIOGRAFIA 465
ÍNDICE IDEOGRÁFICO 477