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DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. PC/DF-Perito Criminal-IADES-2016A Polícia é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública e a segurança dos cidadãos. Entre outras medidas, a Polícia Judiciária utiliza-se do inquérito policial para a concretização de uma das fases da persecução penal, tornando-o, apesar de prescindível, um procedimento inquisitorial de grande relevância para a atividade investigativa. Com base nessas informações, acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial, conforme o Código de Processo Penal. b) A ausência do relatório vicia o inquérito policial, pois é parte integrante e imprescindível para a constituição dos elementos de indiciamento. c) A condução da linha investigativa, por meio da intervenção nos atos de produção da prova pelo advogado, afeta a discricionariedade da autoridade policial. d) A autoridade policial é titular da opinio delicti, portanto, o indiciamento delimita os termos da acusação. e) O inquérito policial é disponível, portanto, conforme o Código de Processo Penal, a autoridade policial pode arquivá-lo por iniciativa própria.

* Características do IPa) sidade (art. 20, CPP)

Obs: Sigilo do IP e o advogado (Súmula Vinculante 14) – “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

c) Oficialidaded) Oficiosidadee) Autoritariedade f) Indisponibilidade (art. 17, CPP) g) Dispensabilidade h) Inquisitividade

Obs: Alguns autores citam a “discricionariedade” como característica do IP, pois o art. 6º do CPP seria meramente exemplificativo.

Obs: Em regra, vícios ou irregularidades no IP não contaminam a futura ação penal, “salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal (“Operação Satiagraha” - Inf. 476 do

STJ – HC 149250/SP, STJ, 07/06/11 )2. TRE/PA-Analista Judiciário-Área Judiciária-IADES-2014O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que

a) inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal. b) caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório. c) delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação. d) Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.e) ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão.

* Arquivamento do IPObs: Art. 28, CPP: “Se o órgão do Ministério Público, ao

invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.”

Obs: No âmbito da União a questão é resolvida pela Câmara de Coordenação e Revisão (art. 62 da LC 75/93).Obs: Se o juiz determina o arquivamento, não cabe ação penal privada subsidiária da pública, que só cabe no caso de inércia ou omissão do MP.

3. PC/DF-Perito Criminal-IADES-2016A respeito dos prazos para a conclusão do inquérito policial, considerando as normas processuais penais, é correto afirmar que, se o réu está preso, o prazo é de

a) 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 20 dias, no âmbito da Justiça Federal. b) 15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 15 dias, tratando-se de crimes contra a economia popular. c) 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, conforme o Código de Processo Penal Militar. d) 15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 45 dias, segundo a lei de drogas. e) 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, em consonância com o Código de Processo Penal.

* Prazo do IPa) Regra Geral (art. 10, CPP): Em regra, o prazo do

inquérito é 10 dias, se o indiciado estiver preso (não pode

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ser prorrogado), e de 30 dias, se o indicado estiver solto (pode ser prorrogado, quantas vezes forem necessárias).

b) IP na PF (Lei nº 5010/66): O prazo para conclusão é de 15 dias, se o indiciado estiver preso (Obs: pode ser prorrogado uma vez). O prazo será de * Prazo do IP

d) Lei 11343/06: O prazo é de 30 dias, se o indicado estiver preso. O prazo será de 90 dias, se o indicado estiver solto. Ambos os prazos podem ser duplicados, isto é, prorrogados uma vez.

e) Inquérito Policial Militar (IPM) - art. 20 do CPPM: O prazo é de 20 dias, se o indicado estiver preso (não pode ser prorrogado). O prazo é de 40 dias, se o indiciado estiver solto (pode ser prorrogado por mais 20 dias).

4. TRE/PA-Analista Judiciário-Área Judiciária-IADES-2014No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo. b) No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.c) Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.d) Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime). e) De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

* Espécies de Ação PenalObs: Em regra, a ação penal é pública incondicionada. A ação penal será privada ou pública condicionada somente quando houver previsão expressa na lei.Espécies de Ação PenalI) Públicaa) Incondicionadab) Condicionada: à representação do ofendido (ou do seu representante legal) ou requisição do Ministro da Justiça

* Espécies de Ação PenalII) Privada

a) Exclusivamente privada ou privada propriamente dita

b) Personalíssimac) Subsidiária da Pública

Obs: Prazo da representação e da queixa-crime (art. 38, CPP)

5. TRE/PA-Analista Judiciário-Área Judiciária-IADES-2014 Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas

a) O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional. b) O sistema da íntima convicção. c) O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador. d) O sistema religioso ou ordálio. e) Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando-os.

a) Livre convencimento motivado (persuasão racional) - É o sistema adotado no Brasil;

b) Íntima convicção (certeza moral do juiz)Obs: Excepcionalmente, esse sistema foi adotado no

Júri; c) Prova legal ou prova tarifada (certeza moral do

legislador)Obs: Existem resquícios desse sistema de prova

tarifada no art. 155, parágrafo único e art. 158, ambos do CPP.

“Art. 155. (...) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.”

“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

6. PC/DF-Perito Criminal-IADES-2016O Código de Processo Penal elenca um conjunto de regras que regulamentam a produção das provas no âmbito do processo criminal. No tocante às perícias em geral, as normas estão previstas nos artigos 158 a 184 da lei em comento. Quanto ao exame de corpo de delito, nos crimes

a) que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.b) que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.c) de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial. d) que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. e) que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.

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* PeríciasObs: Corpo de delito (conjunto de vestígios materiais

deixados pela infração penal) ≠ Exame de corpo de delito (exame realizado nos vestígios materiais da infração penal).

Obs: Art. 158, CPP c\c 167, CPP:“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será

indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

“Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”

* PeríciasObs: Infração que deixa vestígio = infração não

transeunte. Exige-se exame de corpo de delito nas infrações não transeuntes.

- Exame direto: é feito diretamente no objeto material do crime.

- Exame indireto: É aquele feito indiretamente, mediante testemunhas, prontuário médico, fotografias etc.

Obs: A jurisprudência relativiza a regra do art. 158, CPP, em razão da liberdade na produção da prova. Ex: crimes sexuais, violência doméstica etc.

Obs: “Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.”

7. Advogado – OAB/DF – IADES-2012Segundo as prescrições do Código de Processo Penal, excepcionalmente, o juiz poderá, por decisão fundamentada, realizar o interrogatório de determinados acusados por sistema de vídeo conferência. Sobre esta modalidade de interrogatório, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o Código de Processo Penal, pode ser adotado para réus presos ou soltos.b) O juiz não pode determina-lo de ofício.c) Da decisão que determinar a realização do interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 15 dias de antecedência.d) Ficará garantido o acesso a canais telefônicos reservados para a comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sla de audiência do Fórum, e entre este e o preso.e) Estando preso o acusado e havendo gravíssima questão de ordem pública, neste caso, não haverá a possibilidade de sua realização, uma vez que tal expressão é bastante imprecisa e gera, por inúmeras vezes, insegurança jurídica.

* Interrogatório por VídeoconferênciaObs: Interrogatório por videoconferência (art. 185, §

2º, CPP)§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão

fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

Obs: § 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

8. PC/DF-Perito Criminal-IADES-2016A prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinados pelo juiz, visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. Com relação às provas no processo penal, considerando as regras procedimentais previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Via de regra, o juiz, por determinação fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária. b) A busca domiciliar, quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, prescinde de expedição de mandado. c) As declarações do ofendido serão reduzidas a termo se, independentemente de intimação para esse fim, deixar de comparecer em juízo sem motivo justo, pois será determinada sua condução coercitiva. d) Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, farão a prova em conjunto, sendo possível a comunicação entre elas.e) A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre

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as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, a respeito de fatos ou circunstâncias relevantes.

* Busca DomiciliarObs: É preciso respeitar a inviolabilidade do domicílio

(art. 5º, XI, CF), ou seja, é necessário mandado judicial e só pode ocorrer durante o dia, salvo se houver consentimento do morador para que se realize à noite.

Obs: “casa/domicílio”: qualquer compartimento habitado ou não aberto ao público, onde se exerce profissão ou atividade (art. 246, CPP). Ex: consultório médico, quarto ocupado de hotel ou motel, motor-home, parte traseira do interior da boleia do caminhão etc.

Obs: A busca em escritório de advocacia deve ser cumprida na presença de representante da OAB (art. 7º, §6º, Lei nº 8.906/94). Mas a jurisprudência entende que basta a intimação da OAB (Inf. 427, STF).

Obs: Deve ser indicado precisamente o local, os motivos e a finalidade da diligência (art. 243, CPP).

Obs: Não pode ser objeto de busca e apreensão documento em poder do defensor do réu, salvo se constituir o próprio corpo de delito (art. 243, §2º, CPP).

Obs: Busca, escuta telefônica e escritório de advocacia (Inf. 529, STF): O STF autorizou a instalação de escuta telefônica em escritório de advocacia, durante a noite, pois escritório de advocacia não pode ser salvaguarda para a prática de crimes (princípio da razoabilidade/proporcionalidade).

Obs: Se a busca domiciliar for iniciada durante o dia, ela poderá estender-se pela noite.

9. Metrô/DF-Segurança Metroferroviário-IADES-2014Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei n o 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao juizado especial criminal julgar os crimes e as contravenções penais de menor potencial ofensivo.a) O juizado especial criminal tem competência para julgar somente os crimes de menor potencial ofensivo. c) Compete ao juizado especial criminal julgar somente as contravenções penais de menor potencial ofensivo. d) Compete ao juizado especial criminal julgar tanto os crimes como as contravenções penais, ainda que sejam de médio potencial ofensivo.e) O juizado especial criminal tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não dispondo de legitimidade para a execução de seus julgados.

* ProcedimentosCPP

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário

ou sumaríssimo:

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Lei nº 9.099/95Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes

togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

10. Metrô/DF-Segurança Metroferroviário-IADES-2014Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena

a) máxima inferior ou igual a dois anos, cumulada ou não com multa. b) máxima superior a dois anos.b) máxima não superior a dois anos, cumulada necessariamente com multa.d) mínima de dois anos. e) máxima inferior a dois anos, necessariamente.

11. Advogado – OAB/DF – IADES-2012No que pertine à competência no âmbito do Processo Penal, caso o delito de competência da Justiça Estadual apresente situação de grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar perante o

a) Supremo Tribunal Federal, somente na fase do processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.b) Superior Tribunal de Justiça, somente na fase do processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.c) Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.d) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.e) juiz de Direito de primeira instância que possua competência no processo originário, o incidente de deslocamento de competência para o juiz Federal da

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jurisdição respectiva.

* Incidente de deslocamento de competênciaArt. 109, CF: Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)V-A as causas relativas a direitos humanos a que se

refere o § 5º deste artigo;

Obs: Trata-se do incidente de deslocamento de competência (“§5º- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”)

12. Advogado – OAB/DF – IADES-2012A respeito da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva não poderá ultrapassar o prazo de 81 dias, sendo que a inobservância caracterizará constrangimento ilegal.b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.c) Em regra, a prisão preventiva tem cabimento na persecução penal para apuração dos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 anos. Aliás, existe previsão expressa no Código de Processo Penal neste sentido.d) Em qualquer fase da persecutio criminis, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva.e) A prisão domiciliar, como medida cautelar, somente será decretada em substituição da prisão preventiva. O Código de Processo Penal autoriza tal substituição se houver prova idônea que comprove, pelo menos, um dos seguintes casos: quando o agente contar com mais de 80 anos; estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave; for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; e for gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.

* Requisitos da Prisão Preventiva1) Requisitos fáticos (art. 312, CPP): A prisão preventiva

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício

suficiente de autoria.Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá

ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

2) Requisitos normativos (art. 313, CPP)Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será

admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de

liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em

sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Também será admitida a prisão

preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

* Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318, CPP)Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento

do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença

grave;III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa

menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de

2016)V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade

incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)VI - homem, caso seja o único responsável pelos

cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

13. Advogado – OAB/DF – IADES-2012O habeas corpus é um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo de ir, ficar e vir, tendo por escopo evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Sobre este remédio constitucional,

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assinale a alternativa correta.a) Caberá o chamado recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça da decisão denegatório de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos tribunais regionais federais, ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal.b) No habeas corpus repressivo objetiva-se a obtenção de salvo-conduto.c) Da decisão concessiva ou denegatória de habeas corpus em primeira instância, caberá Apelação em 5 dias.d) Por não encontrar previsão legal, a concessão em liminar em habeas não é admitida no âmbito da jurisprudência pátria.e) A ação de habeas corpus, por imperativo constitucional, em regra é gratuita, não havendo pagamento de custas, salvo na hipótese de paciente e impetrante se confundirem na mesma pessoa.

*Conceito e Natureza Jurídica do Habeas CorpusObs: Fundamento constitucional e legal: art. 5º, LXVIII, CF e arts. 647 e ss., CPP.

Art. 5º, LXVIII, CF: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

- É uma ação constitucional, de caráter sumário e mandamental, que objetiva evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

* Prova Discursiva* Prova Discursiva - Advogado-CRC/MG-IADES-2015Redija um texto dissertativo e (ou) descritivo a respeito dos crimes contra a Administração Pública, conceituando cinco tipos penais, com indicação da capitulação e penalidade, primando pela clareza, precisão, consistência e concisão.

AFO

1. (IDECAN – Prefeitura de Conquista/MG – Contador – 2016) Segundo a Lei do Orçamento, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II. Complementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Sobre a classificação dos créditos adicionais estão corretas as afirmativas

a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.

2. (IDECAN – Prefeitura de Conquista/MG – Contador – 2016) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

a) As dotações destinadas a cobrir a diferença as licitações feitas pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de salários a produtores de determinados gêneros ou materiais. b) As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. c) As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de Leilão e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. d) As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de salários e encargos a produtores de determinados gêneros ou materiais.

3. (IDECAN – Prefeitura de Conquista/MG – Contador – 2016) Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, “tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas

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e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. São exemplos de receita tributária, EXCETO:

a) Taxas. b) Impostos. c) Operações de crédito. d) Contribuições de melhoria.

4. (IDECAN – UFPB – Contador – 2016) A Lei nº 4.320/1964 dispõe que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Neste caso, está se referindo ao princípio da:

a) Unidade. b) Totalidade. c) Periodicidade. d) Universalidade.

5. (IDECAN – UERN – Contador – 2016) A Lei Orçamentária Anual de uma UF prevê uma receita total para o exercício de $ 700.000.000. Contudo, desse montante $ 150.000.000 serão destinados aos municípios por transferências obrigatórias. Considerando que mesmo com a obrigação das transferências, em todos os fins o orçamento deverá ser considerado por sua receita total, é correto afirmar que o princípio orçamentário observado é o:

a) Da unidade. b) Do equilíbrio. c) Do orçamento bruto. d) Da não afetação das receitas.

6. (IDECAN – UERN – Contador – 2016) O primeiro passo do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta que virá se tornar a Lei Orçamentária Anual. O setor ou setores da administração envolvidos neste processo deverá observar atentamente o disposto na Lei 4.320/64 e as demais normas relativas ao orçamento público. São aspectos importantes para a elaboração da proposta orçamentária, EXCETO:

a) O atendimento ao disposto no PPA e na LDO já aprovado. b) O grau de endividamento e a necessidade de se realizar superávit. c) A estimativa da receita com base na arrecadação dos três períodos anteriores. d) A avaliação das circunstâncias e de ordem conjuntural que podem impactar na arrecadação.

7. (IDECAN – UERN – Contador – 2016) “Um órgão da administração direta realiza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para atender a despesa não prevista anteriormente. Ocorre que a autorização legislativa e a promulgação ocorrem no penúltimo mês do exercício.” Considerando que o órgão ainda não utilizou

os recursos deste crédito, ao final do exercício, o setor de contabilidade deverá:

a) Inscrever o crédito em restos a pagar. b) Abrir um novo crédito, desta vez, suplementar. c) Cancelar o crédito e a assunção da despesa respectiva. d) Incorporar o crédito ao novo orçamento nos limites do seu saldo.

8. (IDECAN – Prefeitura de Ubatuba/SP – Contador – 2015) Empenho é o primeiro estágio efetivo da despesa e pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de complemento de condição (Lei nº 4.320/1964, art. 58). O tipo de empenho permitido para despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, denomina-se

a) empenho global. b) prévio empenho. c) empenho ordinário. d) empenho por estimativa.

9. (IDECAN – Prefeitura de Ubatuba/SP – Contador – 2015) Para a realização de suas atividades, os órgãos e entidades públicas têm suas ações materializadas no orçamento que, aprovado pela Lei Orçamentária Anual. Segundo o art. 165, §5º, da Constituição Federal, compreenderá os seguintes tipos de orçamentos, EXCETO:

a) De investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. b) Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. c) Da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. d) Das despesas e receitas extraordinárias provenientes das operações de consignações, garantias e deduções de receitas, de todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive a Câmara Municipal.

10. (IDECAN – Prefeitura de Rio Pomba/MG – Contador – 2015) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Dentre as Despesas Correntes, segundo a referida lei, são classificadas as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes. Assinale a alternativa que apresenta apenas Transferências Correntes.

a) Encargos diversos e Inativos. b) Pessoal civil e pessoal militar. c) Material de consumo e serviços de terceiros. d) Subvenções sociais e subvenções econômicas.

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11. (IDECAN – Prefeitura de Rio Novo do Sul/ES – Contador – 2015) São classificadas, economicamente, como receitas correntes, EXCETO:

a) Taxas. b) Impostos. c) Alienação de bens. d) Contribuições de melhoria.

12. (IDECAN – Prefeitura de Rio Novo do Sul/ES – Contador – 2015) “Estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-las. O estágio ________________ é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) previsão b) lançamento c) arrecadação d) recolhimento

13. (IDECAN – Secretaria Especial de Portos – Contador – 2014) A despesa que é classificada na função saúde, na categoria econômica corrente e no grupo outras despesas correntes, simultaneamente, é

a) salários dos médicos do hospital público. b) serviços de limpeza dos hospitais públicos. c) obrigações patronais de postos de saúde públicos. d) aquisição de ambulâncias para o serviço móvel de urgência. e) construção de unidades de atendimentos ambulatoriais públicos.

14. (IDECAN – Secretaria Especial de Portos – Contador – 2014) Entre as despesas de capital estão os investimentos, as transferências de capital e as inversões financeiras. Podem ser classificadas como inversões financeiras, as dotações destinadas à(ao)

a) aquisição de imóveis em utilização. b) planejamento e execução de obras. c) aquisição de bens de capital que ainda não estão sendo utilizados. d) aquisição de títulos representativos do capital de entidades constituídas que importe em aumento do capital. e) aumento do capital de entidades que visam a objetivos comerciais ou financeiros, com exceção de operações bancárias ou de seguros.

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