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DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO

PROGRAMA

1 – INFORMAÇÕES GERAIS

Coordenador: Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia

Regente: Mestra Ana Celeste Carvalho (Juíza Desembargadora)

Ano letivo: 2016-2017

Curso (1.º ou 2.º Ciclo): 1º Ciclo

Semestre: 2º Semestre

ECTS: 6

Contacto do docente: anacelestecarvalho@gmail.com

Horário: 3ª feira, entre as 16H15 e as 17H30

2 – OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS A ADQUIRIR

A disciplina é leccionada tendo em vista fornecer um conhecimento consistente do

Direito Processual Administrativo, assente no estudo dos diplomas legais

convocados, na doutrina administrativa e na jurisprudência dos tribunais

administrativos.

Pretende-se a aquisição de competências de natureza teórico-prática, relativas ao

conhecimento da Jurisdição Administrativa e dos meios processuais que correm

termos nos tribunais administrativos, à luz dos princípios gerais do processo

administrativo e dos regimes processuais aplicáveis.

3 – PROGRAMA

Capítulo I – A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

1. Noção, origens e evolução do contencioso administrativo em Portugal

2. Modelos de justiça administrativa: objectivista e subjectivista

3. O actual modelo da justiça administrativa

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4. Alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa

5. A relação jurídico-administrativa

6. Âmbito da jurisdição administrativa: o ETAF e o CPTA

7. Organização e funcionamento da jurisdição administrativa

8. Estatuto dos Juízes e o papel do Ministério Público

9. O direito de acesso à justiça administrativa e tutela jurisdicional efectiva

10. Poderes dos tribunais administrativos

11. Os princípios do direito processual administrativo

12. Os meios processuais

13. Cumulação de pedidos

14. Coligação

15. Tipos de pretensões dedutíveis

16. Pressupostos processuais:

1. Noção, tipos e regime processual da sua falta

2. Pressupostos processuais: Personalidade e capacidade judiciárias, legitimidade activa e passiva, patrocínio judiciário, representação em juízo, competência do tribunal e prazo

17. Valor da causa e alçadas

18. Custas

Capítulo II – A ACÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Objecto

2. Modificação do objecto do processo

3. Tipos de acção, segundo as formas de tramitação:

1. Impugnação de actos administrativos:

a) Objecto

b) Pressupostos processuais específicos: impugnabilidade do acto, legitimidade activa e passiva, interesse processual em agir e prazos

c) As vicissitudes subjectivas da instância

d) As vicissitudes objectivas da instância: apensação, ampliação, alteração e convolação

2. Condenação à prática de acto devido

a) Objecto

3

b) Pressupostos processuais específicos: requerimento que constitua o órgão no dever legal de decidir, legitimidade activa e passiva e prazos

c) A alteração da instância

d) Os poderes de pronúncia do tribunal

3. Impugnação de normas e condenação à emissão de normas

a) Objecto

b) Pressupostos

c) Pressupostos processuais específicos: legitimidade e prazos

4. Acções relativas à validade e execução de contratos

a) Objecto

b) Pressupostos processuais específicos: legitimidade e prazos

4. Os Contra-interessados

5. A acção popular

6. Intervenção processual do Ministério Público

7. Marcha do Processo: articulados (petição inicial, contestação, réplica, tréplica), despacho pré-saneador, audiência prévia, despacho saneador, instrução, audiência final, alegações e julgamento

8. Articulados supervenientes

9. Objecto e limites da decisão

Capítulo III – PROCESSOS PRINCIPAIS URGENTES

1. Formas de processo e cumulação de pedidos

2. Contencioso eleitoral

3. Procedimentos de massa

4. Contencioso pré-contratual

5. Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões

6. Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias

Capítulo IV – PROCESSOS CAUTELARES

1. Objecto e tipo de providências

2. Características da tutela cautelar: necessidade, adequação, provisoriedade, instrumentalidade, urgência e sumariedade

3. Pressupostos processuais

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4. Tramitação

5. Critérios de decisão: periculum in mora, aparência do bom direito e ponderação de interesses

6. Incidentes do processo cautelar: efeito suspensivo automático, proibição de executar o acto impugnado e decretamento provisório da providência

7. Caducidade, alteração e revogação das providências

8. Execução da decisão cautelar

9. Antecipação do conhecimento do mérito da causa

10. Em especial, as providências relativas a procedimentos de formação de contratos

Capítulo V – PROCESSO EXECUTIVO

1. O dever de executar

2. Âmbito de aplicação

3. Regras gerais

4. Formas de processo executivo e seus pressupostos:

1. Execução para prestação de factos ou de coisas

2. Execução para pagamento de quantia certa

3. Execução de sentenças de anulação de actos administrativos

5. Causas legítimas de inexecução

6. Sanção pecuniária compulsória

Capítulo VI – RECURSOS

1. Regime geral

2. Espécies de recursos

3. Efeitos dos recursos

4. Tramitação e decisão do recurso

Capítulo VII – MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

1. Noção de Mediação

2. A mediação no direito púbico

3. Noção de Arbitragem

4. Admissibilidade do recurso à arbitragem

5

5. Âmbito material dos litígios susceptíveis de resolução por via arbitral

6. O compromisso arbitral

7. A decisão arbitral

8. Contencioso da decisão arbitral

4 – MÉTODOS DE AVALIAÇÃO

A avaliação terá por base um exame final escrito.

Caso não exista qualquer outro elemento de avaliação, a classificação da disciplina será igual à obtida neste exame.

Outros elementos de avaliação, como a participação nas aulas e exercícios diversos, somente serão considerados para majorar a classificação final, que pode obter a classificação até 2 valores superior à do exame.

5 – BIBLIOGRAFIA

De Âmbito Geral

ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. 2.ª ed.

Coimbra: Almedina, 2016

ANDRADE, Vieira de - Justiça Administrativa. 15.ª edição, Coimbra: Almedina,

2016

ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de Atos Administrativos e Relações

Jurídicas Emergentes. Coimbra: Almedina, 2002

ALMEIDA, Mário Aroso de/ CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário

ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 3.ª ed. Coimbra: Almedina,

2010

CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de Contencioso

Administrativo. Coimbra: Almedina, 2006

CAUPERS, João / EIRÓ, Vera – Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª

edição: Âncora Editora, 2016

CORREIA, Sérvulo - Direito do Contencioso Administrativo I. Lisboa: Lex,

2005

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FONSECA, Isabel Celeste M - Processo Temporalmente Justo e Urgência.

Coimbra: Coimbra Editora, 2009

GOMES, Carla Amado/ NEVES, Ana Fernanda/ SERRÃO, Tiago, Coord., O

Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate Lisboa: A.A.F.D.L, 2015

GOMES, Carla Amado/ NEVES, Ana Fernanda/ SERRÃO, Tiago, Coord.,

Comentários à revisão do CPTA e do ETAF: A.A.F.D.L, 2016

GOMES, Carla Amado/ NEVES, Ana Fernanda/ SERRÃO, Tiago, Coord.,

Comentários à revisão do CPTA e do ETAF: A.A.F.D.L, 2.ª edição, 2016

MARTINS, Ana Gouveia - A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo

(Em Especial, nos Procedimentos de Formação dos Contratos). Coimbra: Coimbra

Editora, 2005

OLIVEIRA, Mário Esteves de/ OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de

Processo nos Tribunais Administrativos. Vol. I. Coimbra: Almedina, 2006

SILVA, Vasco Pereira da Silva - O Contencioso Administrativo no Divã da

Psicanálise — Ensaio sobre as ações no Novo Processo Administrativo. 2.ª ed.

Coimbra: Almedina, 2013

De âmbito Sectorial

ALMEIDA, José Mário Ferreira de – As reformas do processo civil e do

contencioso administrativo: autonomia e convergência. Cadernos de Justiça

Administrativa (CJA), n.º 106, Jul./Ago. 2015, pp. 61-68

ALMEIDA, Mário Aroso de – Sobre a legitimidade popular no contencioso

administrativo português. CJA, n.º 101, Set./Out. 2013, pp. 50-56

ANDRADE, José Carlos Vieira de – Os poderes de cognição e de decisão do juiz

no quadro do actual processo administrativo de plena jurisdição. CJA, n.º 101,

Set./Out. 2013, pp. 37-44

CADILHA, António – Aplicabilidade e alcance do art. 128.º do CPTA no âmbito

do contencioso pré-contratual – Ac. do STA de 3.10.2013, P. 829/13. CJA, n.º 108,

Nov./Dez. 2014, pp. 14-30

7

CARVALHO, Ana Celeste – Repercussões do novo Código de Procedimento

Administrativo na Revisão do Direito Processual Administrativo, Revista do CEJ, II-

2015

CARVALHO, Ana Celeste – O regime processual da nova acção administrativa:

aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil. CJA, n.º 113, Set./Out.

2015, pp. 13-24

CARVALHO, Ana Celeste – O objecto e as modificações ao objecto da nova

acção administrativa: as vicissitudes da instância. CJA, n.º 114, Nov./Dez. 2015, pp.

3-15

CARVALHO, Ana Celeste – Regimes particulares da modificação do objecto do

processo: as vicissitudes da instância. CJA, n.º 116, Mar./Abr., 2016

CARVALHO, Ana Celeste – A acção de contencioso pré-contratual.

Perspectivas de reforma. CJA, n.º 76, Jul./Ago. 2009, pp. 48-60

CARVALHO, Ana Celeste – A extensão dos efeitos da sentença no processo

administrativo revisto, in «e-pública», Revista Eletrónica de Direito Público,

Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa, n.º 6, Abril 2016

CARVALHO, Ana Celeste – A mediação em matéria administrativa: uma

possibilidade com futuro. CJA, n.º 109, Jan./Fev. 2015, pp. 3-12

CARVALHO, Ana Celeste – A Revisão do CPTA e do CPA: Pontos de

Convergência, in E-book «O Novo Contencioso Administrativo: reflexões em torno

da reforma do CPTA e do ETAF”, Coordenação de Isabel Celeste da Fonseca, NEDIP,

Universidade do Minho, 2016

CARVALHO, Carlos Luís Medeiros de – Os recursos jurisdicionais na reforma

do contencioso administrativo. CJA, n.º 106, Jul./Ago. 2015, pp. 69-78

CORREIA, José Manuel Sérvulo – Da acção administrativa especial à nova

acção administrativa. CJA, n.º 106, Jul./Ago. 2014, pp. 49-60

GOMES, Carla Amado – Mais uma urgência no contencioso administrativo.

CJA, n.º 111, Mai./Jun. 2015, pp. 3-10

LEITÃO, Alexandra – Da impugnabilidade de atos administrativos de

execução. CJA, n.º 103, Jan./Fev. 2014, pp. 27-37

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MARTINS, Ana Gouveia – Os critérios de atribuição das providências

cautelares na reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. CJA,

n.º 106, Jul./Ago. 2015, pp. 93-102

MARTINS, Licínio Lopes – Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais revisto. CJA, n.º 106, Jul./Ago. 2015, pp. 7-

25

MEALHA, Esperança – Contencioso (urgente) dos procedimentos de massa.

CJA, n.º 106, Jul./Ago. 2015, pp. 79-87

NETO, Dora Lucas – A tutela executiva em tempos de mudança. Aproximação

ao tema em defesa do princípio da tutela judicial efectiva. CJA, n.º 110, Mar./Abr.,

2015, pp. 3-13

RAPOSO, João – O novo contencioso urgente dos procedimentos de massa.

CJA, n.º 106, Jul./Ago. 2015, pp. 88-92

6 – LEGISLAÇÃO

1. Constituição da República Portuguesa

2. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

3. Código de Processo nos Tribunais Administrativos

4. Código de Processo Civil

5. Regulamento das Custas Processuais

6. Lei de Acção Popular

7. Código de Procedimento Administrativo

7 – JURISPRUDÊNCIA

1. Ac. do STA, n.º0839/15, de 25.11.2015 – Princípio processual do contraditório, nulidade processual http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e24995f01c310480257f1000382daf?OpenDocument

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2. Ac. do STA, n.º094/15, de 18.06.2015 – Princípio processual do contraditório, nulidade processual, preterição de formalidade http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8a78e06da5427b80257e6e003c4620?OpenDocument

3. Ac. do TCAS, n.º 10102/13, de 11.07.2013 – Regulamento das Custas Processuais, reclamação da conta http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ddf0287f33037c6f80257bab0036ea9c?OpenDocument

4. Ac. do STA, n.º01256/13, de 24.09.2015 – Erro na forma do processo, caso

julgado formal http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d48a76aeec1db4980257ed000378073?OpenDocument

5. Ac. do TCAS, n.º 08771/12, de 07.11.2013 – Tramitação da acção administrativa, cumulação ilegal de pedidos http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/48f37a1b00f3c4f780257c20004b2af3?OpenDocument

6. Ac. do STA, n.º 01882/13, de 24.09.2015 – Objecto do processo, extemporaneidade da acção http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/174a7db644f4326780257ed0003bd692?OpenDocument

7. Ac. do STA, n.º 01131/15, de 25.11.2015 – Acção administrativa, legitimidade http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f695241093be3180257f0f004a9949?OpenDocument

8. Ac. do TCAS, n.º 10452/13, de 23/01/2014 – Acção popular, interesses difusos http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83f3717f279f24ab80257c6f0031402d?OpenDocument

9. Ac. do STA, n.º 0556/15, de 01.10.2015 – Personalidade judiciária, Ministérios http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2339051a9f35962480257ed6002f7b40?OpenDocument

10. Ac. do STA, n.º 0757/13, de 25.06.2015 – Impugnabilidade do acto http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/401df900ff64737d80257e750030f4ec?OpenDocument

11. Ac. do TCAS, n.º 08284/11, de 18/010/2012 – Impugnabilidade de acto procedimental, erro na forma do processo http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a22edfda572182ac80257aa10054566e?OpenDocument

12. Ac. do STA, n.º 0595/15, de 10.09.2015 – Acto opinativo (inimpugnabilidade)

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http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b4987cf67d117dc80257ec200316a6e?OpenDocument

13. Ac. do TCAS, n.º 07252/11, de 23.05.2013 – Modificação objectiva da instância http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ddfd4eeef6a1641580257b7a00361d08?OpenDocument

14. Ac. do TCAS, n.º 04275/08, de 02.02.2012 – Acção de condenação à prática de acto devido http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/41b62b5b311d001b8025799e0048d906?OpenDocument

15. Ac. do STA, n.º 0323/14, de 14.07.2015 – Acção de declaração de ilegalidade de normas administrativas http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/197ad92b16e0f04a80257e910053623c?OpenDocument

16. Ac. do TCAS, n.º 08284/11, de 18.10.2011 – Acção de declaração de ilegalidade de normas administrativas, normas imediatamente operativas http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/28ca05175c17bcd980257aa100537bc4?OpenDocument

17. Ac. do TCAS, n.º 12695/15, de 16.12.2015 – Intimação para prestação de informações, consulta de processo e passagem de certidões, sanção pecuniária compulsória http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/58fcc29bc5f8ca0a80257f24003b0999?OpenDocument

18. Ac. do TCAS, n.º 09316/12, de 10.01.2013 – Intimação para prestação de informações, consulta de processo e passagem de certidões http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1112089300377bff80257af6003c5521?OpenDocument

19. Ac. do TCAS, n.º 09083/12, de 13.09.2012 – Intimação para prestação de informações, consulta de processo e passagem de certidões, informação médica, documento nominativo http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/72cffa8e56f207e580257a7d0046598b?OpenDocument

20. Ac. do TCAS, n.º 12109/13, de 26.09.2015 – Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/466a8204cfd0f90a80257bf60046f645?OpenDocument

21. Ac. do TCAS, n.º 10024/13, de 11.07.2013 – Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, erro na forma do processo, convolação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a42b212282db110e80257bab0035b020?OpenDocument

22. Ac. do TCAS, n.º 08736/12, de 10.05.2012 – Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias,

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http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b883ea7b6d0e1a0c802579ff005609f8?OpenDocument

23. Ac. do STA, n.º 0913/15, de 03.12.2015 – Acção de contencioso pré-contratual http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b6106a6218d3b9a80257f320056bee0?OpenDocument

24. Ac. do TCAS, n.º 09126/12, de 18.10.2012 – Providência cautelar, princípio do dispositivo, concessão de providência não requerida http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/05ab6c69d25dd2b380257aa1005628de?OpenDocument

25. Ac. do STA, n.º 01351/15, de 16.12.2015 – Providência cautelar, interesse em agir http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/102657a5108c0fa280257f22003b0307?OpenDocument

26. Ac. do STA, n.º 0853/15, de 25.11.2015 – Critérios de concessão da providência http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0794c46f1bf3a0780257f0f004323cf?OpenDocument

27. Ac. do STA, n.º 0549/15, de 14.07.2015 – Suspensão judicial de eficácia de acto, legitimidade, critérios de concessão da providência http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d4a6fe8fea0253580257e97004a51b1?OpenDocument

28. Ac. do TCAS, n.º10508/13, de 05.12.2013 - Suspensão judicial de eficácia de acto, legitimidade, critérios de concessão da providência http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ea69348fcd0252f680257c5a00568216?OpenDocument

29. Ac. do STA, n.º 0686/15, de 25.06.2015 – Providência antecipatória, contra-interessado http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46da7a796541576a80257e7600472fda?OpenDocument

30. Ac. do TCAS, n.º10238/13, de 14.08.2013 – Antecipação do conhecimento do mérito da causa no processo cautelar http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/913b36de519f0ade80257bdb00484a8c?OpenDocument

31. Ac. do TCAS, n.º 09896/13, de 09.05.2013 – Resolução fundamentada, prazo http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/29a329b8bd233f9e80257b6c003b8128?OpenDocument

32. Ac. do TCAS, n.º 08836/12, de 14.06.2012 – Incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2c4347126edda4b580257a23003f1421?OpenDocument

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33. Ac. do TCAS, n.º 09625/13, de 21.02.2013 – Decretamento provisório da providência http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/64c61a53382cdd3c80257b1f00441d62?OpenDocument

34. Ac. do TCAS, n.º 10300/13, de 26.09.2013 – Providência de formação de contratos, critérios de concessão da providência, legitimidade activa http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1c9b326145f1ac1980257bf600483445?OpenDocument

35. Ac. do TCAS, n.º 10858/14, de 06.03.2014 – Providência de formação de contratos, critérios de concessão da providência http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/86790c86fa8d4f7180257c970051b0ec?OpenDocument

36. Ac. do TCAS, n.º 08706/12, de 26.04.2012 – Providência de formação de contratos, contra-interessados, legitimidade passiva, instrumentalidade http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4e8968b69d4dac69802579f2004cbc9f?OpenDocument

37. Ac. do STA, n.º 0437/15, de 24.09.2015 – Execução de sentença, efeitos repristinatórios http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc15924d81f1d2680257ecf0054f324?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

38. Ac. do TCAS, n.º 08950/12, de 05.12.2013 – Execução de sentença, dever de executar http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e1c07b2129f109a680257c5a005650f3?OpenDocument

39. Ac. do TCAS, n.º 05008/09, de 29.03.2012 – Execução de sentença, dever de executar, princípio da separação de poderes, poderes de condenação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/02af2b545cf12eba802579d6003c88a6?OpenDocument

40. Ac. do TCAS, n.º 07045/10, de 22.03.2012 – Execução de sentença, causa legítima de inexecução, indemnização por facto da inexecução http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2b2544ce3c66fa9d802579cf0044a6cd?OpenDocument

41. Ac. do STA, n.º 43085-B, de 10.09.2015 – Execução de sentença http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2c34ec0a11ec2cb80257ec100575e1b?OpenDocument

42. Ac. do STA, n.º 096/15, de 10.09.2015 – Processo executivo, prazo, princípio da tutela jurisdicional efectiva http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48ae25a455cd834180257ec100488d92?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

43. Ac. do TCAS, n.º05438/09, de 21.11.2013 – Extensão dos efeitos da sentença (art.º 161.º do CPTA)

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http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35f22d23dfcd2ca580257c2f00408665?OpenDocument

44. Ac. do STA, n.º 01265/15, de 16.12.2015 – Recursos http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/281c5ecb909072ee80257f1f0051ae64?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

45. Ac. do STA, n.º 0550/15, de 03.12.2015 – Recursos http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc26aa0be4b12f180257f18004e4d0a?OpenDocument

46. Ac. do TCAS, n.º 01570/06, de 12.09.2013 – Arbitragem, acção de anulação do acórdão arbitral, fundamentos da anulação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/303c0092fa25071180257be80048a8e8?OpenDocument

47. Ac. do TCAS, n.º 10421/13, de 07.11.2013 – Arbitragem, competência do tribunal ara a execução do acórdão arbitral http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/289f06f8128c3ae180257c20004c2fd2?OpenDocument