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Simulado 0019 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23.
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei 8.213/1991 (que
dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras
providências) julgue os itens 1 a 4.
1. É empregado, aquele que,
contratado por empresa de
trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço
para atender a necessidade
permanente de substituição de
pessoal regular e transitório ou a
acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas.
2. É contribuinte individual, o servidor
público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com
a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações
Públicas Federais.
3. É empregado, o exercente de
mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não
vinculado a regime próprio de
previdência social.
4. É contribuinte individual, o
brasileiro civil que trabalha para a
União, no exterior, em organismos
oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil
seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se
segurado na forma da legislação
vigente do país do domicílio.
5. Incide contribuição social para a
seguridade social sobre
aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de
previdência social.
6. As contribuições sociais para a
seguridade social sobre a folha de
salários, a receita ou o faturamento
de pessoas jurídicas poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da
atividade econômica ou da
utilização intensiva de mão-de-
obra.
7. Os rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, a
pessoa física que preste serviço à
empresa não pode ser objeto da
contribuição para a seguridade
social por constituírem base de
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cálculo de outra exação, o imposto
de renda.
8. O princípio constitucional da
universalidade da cobertura e do
atendimento implica no
entendimento de que o Estado
deve prover, por meio da
seguridade social, gratuitamente e
independentemente de
contribuição, assistência social,
saúde e previdência a todos que
necessitam desses benefícios e
serviços.
9. O salário-família devido ao
segurado empregado é pago pelo
empregador, enquanto o salário-
família devido ao segurado
contribuinte individual é pago pelo
INSS.
10. A seguridade social, destinada a
assegurar o direito relativo à saúde
e à assistência social, compreende
um conjunto integrado de ações de
iniciativa exclusiva dos poderes
públicos.
11. A previdência social tem por fim
assegurar aos seus beneficiários
meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de
incapacidade, idade avançada,
tempo de serviço, desemprego
involuntário, encargos de família e
reclusão, ou morte daqueles de
quem dependiam
economicamente.
12. O servidor público federal
estudante de nível superior de
faculdade privada é legalmente
impedido de se filiar ao regime
geral de previdência social na
qualidade de segurado facultativo.
13. O servidor público federal
estudante de nível superior de
faculdade privada é legalmente
impedido de se filiar ao regime
geral de previdência social na
qualidade de segurado facultativo.
14. A CF dispõe que o regime de
previdência privada, de caráter
complementar e organizado de
forma autônoma em relação ao
regime geral de previdência social,
é facultativo.
15. Na lei, constam dispositivos sobre o
sistema especial de inclusão
previdenciária relativo ao
atendimento de trabalhadores de
baixa renda e daqueles sem renda
própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes
a famílias de baixa renda. Por meio
desses dispositivos, garante-se o
acesso a benefícios de valor igual a
um salário mínimo e veda-se a
estipulação de alíquotas e
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carências inferiores às vigentes
para os demais segurados do
regime geral de previdência social.
16. São segurados obrigatórios da
previdência social, na qualidade de
trabalhadores avulsos, o ministro
de confissão religiosa e o membro
de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa.
17. É segurado facultativo o maior de
dezesseis anos que se filiar ao
regime geral de previdência social,
mediante contribuição.
18. É segurado obrigatório da
previdência social, na qualidade de
empregado, o exercente de
mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não
vinculado a regime próprio de
previdência social.
19. Ao segurado homem garante-se a
aposentadoria no regime geral de
previdência social após trinta e
cinco anos de contribuição e
sessenta e cinco anos de idade,
reduzido em cinco anos o limite
etário para os professores dos
ensinos fundamental e médio.
20. O princípio constitucional que
estabelece a uniformidade e a
equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e
rurais representou um avanço na
proteção social do trabalhador
rural, que, até a CF, era mais
restrita quando comparada à do
trabalhador urbano.
21. Na evolução da previdência social
brasileira, o modelo dos institutos
de aposentadoria e pensão, que
abrangiam determinadas
categorias profissionais, foi
posteriormente substituído pelo
modelo das caixas de
aposentadoria e pensão, que eram
criadas na estrutura de cada
empresa.
22. O conceito de seguridade social
compreende a saúde, a previdência
e a assistência social e está
positivado expressamente no
ordenamento jurídico brasileiro,
tanto no texto constitucional
quanto na legislação
infraconstitucional.
23. Se um empregado de uma fábrica
tivesse cumprido todos os
requisitos para a aposentadoria por
tempo de contribuição em
setembro de 2009, ele teria direito
ao abono de permanência em
serviço a contar da data do
requerimento.
24. É ilegítima, de acordo com a
jurisprudência, a incidência de
contribuição previdenciária sobre o
terço constitucional de férias.
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25. É vedado o recebimento conjunto
do seguro-desemprego com
qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social,
exceto pensão por morte ou
auxílio-acidente.
26. A equidade na forma de
participação no custeio é princípio
constitucional atinente à
seguridade social, no entanto, as
entidades beneficentes de
assistência social que atenderem às
exigências estabelecidas em lei
serão isentas de contribuição para
a seguridade social.
27. O exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal é
segurado obrigatório da
previdência social como
empregado, ainda que seja
vinculado a regime próprio de
previdência social.
28. Se, durante seu intervalo para
refeição, um empregado lesionar
um dos seus joelhos enquanto joga
futebol nas dependências da
empresa, ficando impossibilitado
de andar, tal evento, nos termos da
legislação previdenciária, não
poderá ser considerado como
acidente de trabalho.
29. João explora diretamente atividade
de extração mineral - garimpo - em
caráter temporário e de forma não
contínua. Nessa situação,
considerando a legislação
previdenciária em vigor, João é
considerado segurado especial da
Previdência Social.
30. Fernando é empregado de pessoa
jurídica e, em virtude de
enfermidade, ficou incapacitado
para o seu trabalho por mais de
quinze dias, passando a perceber, a
partir do décimo sexto dia, o
benefício previdenciário
denominado auxílio-doença. Após
dois meses, a perícia do INSS
constatou que Fernando já estava
apto para retornar às suas
atividades, e determinou a
cessação de seu benefício. Um mês
após a cessação do referido
benefício, Fernando, acometido
pela mesma doença, ficou
novamente impossibilitado para o
trabalho. Nessa circunstância, a
pessoa jurídica fica desobrigada ao
pagamento relativo aos quinze
primeiros dias de afastamento,
prorrogando-se o benefício
anterior.
31. Maria, contribuinte individual do
Regime Geral de Previdência Social,
em virtude de problemas em sua
gestação, teve que antecipar seu
parto em dois meses. Nessa
situação, considerando a legislação
previdenciária de regência, Maria
deve ter pago no mínimo dez
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contribuições mensais para ter
direito ao benefício previdenciário
denominado salário-maternidade.
32. Suponha que Marcos adquiriu
enfermidade em função de
condições especiais em que seu
trabalho é executado e com ele se
relaciona diretamente. Todavia,
sua enfermidade não consta da
relação elaborada pelo órgão
competente. Nessa situação,
considerando a legislação
acidentária de regência, a
Previdência Social deve considerar
essa enfermidade um acidente de
trabalho.
33. É desnecessária a edição de lei
complementar para a majoração de
alíquota da contribuição para o
financiamento da seguridade
social. O conceito de receita bruta
sujeita à incidência dessa
contribuição envolve não só aquela
decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de
serviços, como também a soma das
receitas oriundas do exercício de
outras atividades empresariais.
34. Por apresentarem pressupostos
fáticos e fatos geradores distintos,
não há vedação legal à cumulação
da pensão por morte de
trabalhador rural com o benefício
da aposentadoria por invalidez.
35. Somente poderão beneficiar-se do
auxílio-acidente os seguintes
segurados: o empregado, o
trabalhador avulso e o especial.
36. Independe de carência a concessão
de pensão por morte, auxílio-
reclusão, salário-família, auxílio-
acidente, serviço social,
reabilitação profissional e salário-
maternidade para as seguradas
empregada, trabalhadora avulsa e
contribuinte individual.
37. A alíquota da contribuição para o
SAT deve corresponder ao grau de
risco da atividade desenvolvida em
cada estabelecimento da empresa,
individualizado por seu CNPJ.
Possuindo esta um único CNPJ, a
alíquota da referida exação deve
corresponder à atividade
preponderante por ela
desempenhada.
38. A empresa deve comunicar o
acidente do trabalho à Previdência
Social até o primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em
caso de morte, de imediato, à
autoridade competente, sob pena
de multa variável entre o limite
mínimo e o limite máximo do
salário de contribuição,
sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Social.
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39. O nexo técnico epidemiológico
previdenciário (NTEP) foi elaborado
a partir do cruzamento das
informações do código da
classificação internacional de
doenças (CID-10) com o código da
classificação nacional de atividade
econômica (CNAE). Ele aponta a
existência de relação entre a lesão
ou agravo e a atividade
desenvolvida pelo trabalhador.
40. O fator acidentário de prevenção
(FAP) tem como base a dicotomia
bonus versus malus e seu valor
varia entre 0,8 e 5 conforme o
maior ou menor grau de
investimentos em programas de
prevenção de acidentes e doenças
do trabalho e proteção contra os
riscos ambientais do trabalho,
respectivamente.
41. O trabalhador que recebe auxílio-
doença é obrigado a realizar exame
médico periódico e, se constatado
que não pode retornar para sua
atividade habitual, deve participar
do programa de reabilitação
profissional para o exercício de
outra atividade, prescrito e
custeado pela Previdência Social,
sob pena de ter o benefício
suspenso.
42. Para a concessão dos benefícios
auxílio-doença acidentário e
aposentadoria por invalidez
acidentária, dispensa-se o período
de carência.
43. A carência necessária para a
concessão do benefício da
aposentadoria por invalidez segue
os mesmos moldes do auxílio-
doença.
44. Caso a CF previsse que
determinado benefício
previdenciário deveria abranger
somente os empregados urbanos,
rurais e trabalhadores avulsos,
norma infraconstitucional
posterior que fosse editada
estendendo o benefício aos
contribuintes individuais, com a
precedente fonte de custeio,
deveria ser considerada
constitucional.
45. A qualidade de segurado
obrigatório está insitamente ligada
ao exercício de atividade
remunerada, com ou sem vínculo
empregatício, de modo que, para
um indivíduo ser considerado
segurado obrigatório, a
remuneração por ele percebida
pelo exercício da atividade deve ser
declarada e expressa, e não,
meramente presumida.
46. Suponha que João, servidor público
federal aposentado, tenha sido
eleito síndico do condomínio em
que reside e que a respectiva
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convenção condominial não
preveja remuneração para o
desempenho dessa função. Nesse
caso, João pode filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS)
na condição de segurado
facultativo e formalizar sua
inscrição com o pagamento da
primeira contribuição.
47. Considere que Pedro explore,
individualmente, em sua
propriedade rural, atividade de
produtor agropecuário em área
contínua equivalente a 3 módulos
fiscais, em região do Pantanal
mato-grossense, e que, durante os
meses de dezembro, janeiro e
fevereiro de cada ano, explore
atividade turística na mesma
propriedade, fornecendo
hospedagem rústica. Nessa
situação, Pedro é considerado
segurado especial.
48. Considere que Lucas tenha
exercido, individualmente, de
modo sustentável, durante toda a
vida, a atividade de seringueiro na
região amazônica, tendo os frutos
dessa atividade sido sua única
fonte de renda. Após o falecimento
dele, os herdeiros — demonstrados
os pressupostos de filiação —
poderão requerer a inscrição de
Lucas, como segurado especial, no
RGPS.
49. Para fins previdenciários, a
principal diferença entre empresa e
empregador doméstico é que a
primeira se caracteriza por exercer
atividade exclusivamente com fins
lucrativos, e o segundo, não.
50. A Lei Eloy Chaves (Decreto
Legislativo n.º 4.682/1923),
considerada o marco da
Previdência Social no Brasil, criou
as caixas de aposentadoria e
pensões das empresas de estradas
de ferro, sendo esse sistema
mantido e administrado pelo
Estado.
51. A aposentadoria por tempo de
contribuição sofre constantes
ataques da doutrina, e número
razoável de especialistas defende
sua extinção, o que se deve ao fato
de esse benefício não ser
tipicamente previdenciário, pois
não há, nesse caso, risco social
sendo protegido, já que o tempo de
contribuição não gera presunção de
incapacidade para o trabalho.
52. Quanto à filiação do segurado
obrigatório à previdência social,
vigora o princípio da
automaticidade, segundo o qual a
filiação desse segurado decorre,
automaticamente, do exercício de
atividade remunerada,
independentemente de algum ato
seu perante a previdência social. A
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inscrição, ato material de registro
nos cadastros da previdência social,
pode ser concomitante ou
posterior à filiação, mas nunca,
anterior.
53. É perfeitamente admissível que se
estabeleça uma base única de
financiamento para a seguridade
social, desde que a administração
do sistema se mantenha
democrática e descentralizada.
54. É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos
beneficiários do RGPS, ressalvados
os casos de atividades exercidas
sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se
tratar de segurados portadores de
necessidades especiais, nos termos
definidos em lei complementar.
55. Pedro foi contratado para prestar
serviços no Brasil, em missão
diplomática norte-americana.
Nessa situação, Pedro será
segurado obrigatório da
previdência social brasileira, ainda
que a legislação previdenciária dos
Estados Unidos da América
expressamente lhe confira
proteção.
56. Se determinada pessoa, que nunca
exerceu atividade econômica nem
contribuiu como segurado
facultativo, tiver ingressado no
RGPS em 5/2/2010, na qualidade
de empregado, fraturar a perna
direita em uma partida de futebol,
ela não fará jus a auxílio-doença,
pois ainda não terá completado o
período de carência indispensável à
concessão do benefício.
57. Excluído o transporte do
acidentado, ainda que necessário,
o serviço de reabilitação
profissional compreende o
fornecimento de aparelho de
prótese, órtese e instrumentos de
auxílio para locomoção quando a
perda ou redução da capacidade
funcional puder ser atenuada por
seu uso, bem como dos
equipamentos necessários à
habilitação e reabilitação social e
profissional.
58. Considera-se empregadora a
entidade familiar que admite
empregado doméstico a seu
serviço, com ou sem finalidade
lucrativa.
59. O trabalhador avulso que exerce a
atividade de estivador em portos,
na descarga de navios, é segurado
obrigatório da previdência social.
60. Os juros de mora nas ações
relativas à concessão de benefícios
previdenciários incidem a partir do
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trânsito em julgado da decisão
judicial que acolhe o pedido do
segurado.
61. O valor dos benefícios de prestação
continuada pagos pela previdência
social, inclusive o salário-
maternidade, será calculado com
base no salário-de-benefício.
62. Em regra, a renda mensal do
benefício de prestação continuada
que substituir os salários-de-
contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado não terá
valor inferior ao do salário mínimo,
nem superior ao do limite máximo
do salário-de-contribuição.
63. Havendo perda da qualidade de
segurado, as contribuições
anteriores só serão computadas
para efeito de carência depois que
o segurado contar, a partir da nova
filiação à previdência social, com,
no mínimo, dois terços do número
de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida
para o benefício a ser requerido.
64. O desconto previdenciário do
contribuinte individual prestador
de serviços incide sobre o valor do
salário- base, às alíquotas de 8%,
9% e 11%.
65. A seguridade social obedece a um
conjunto de princípios que
possuem, entre si, uma hierarquia,
todos voltados para os valores da
justiça e do bem-estar social;
entretanto, o princípio da
solidariedade é a diretriz na qual se
inspira para a provisão de recursos
financeiros.
66. Regime de economia familiar é
entendido como a atividade em
que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria
subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar
e é exercido em condições de
mútua dependência e colaboração,
sem a utilização de empregados
permanentes.
67. De acordo com a lei 8.212, o Poder
Legislativo estabelecerá, na forma
da lei, ouvido o Conselho Nacional
da Seguridade Social, mecanismos
de estímulo às empresas que se
utilizem de empregados portadores
de deficiências física, sensorial
e/ou mental com desvio do padrão
médio.
68. Caberá à entidade promotora do
espetáculo a responsabilidade de
QUESTÃO INÉDITA
QUESTÃO INÉDITA
QUESTÃO INÉDITA
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efetuar o desconto de cinco por
cento da receita bruta decorrente
dos espetáculos desportivos e o
respectivo recolhimento ao
Instituto Nacional do Seguro Social,
no prazo de até dois dias após a
realização do evento.
,
69. A agroindústria, definida pela lei
8.212, contribui com 2,1% sobre a
receita bruta da comercialização da
produção em substituição a cota
patronal e a contribuição para o
RAT.
70. É exigida Certidão Negativa de
Débito-CND, fornecida pelo órgão
competente, no caso da empresa
que desejar contratar com o Poder
Público e receber benefícios ou
incentivo fiscal ou creditício
concedido por ele.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
71. Os herdeiros daquele que causar
lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações
legais até o limite do valor da
herança.
72. Entre as sanções para a prática de
ato de improbidade administrativa
previstas na Lei n.º 8.429/1992
inclui-se a suspensão dos direitos
políticos, que não se encontra
expressamente prevista na CF.
73. Constitui manifestação do poder
disciplinar da administração
pública a aplicação de sanção a
sociedade empresarial no âmbito
de contrato administrativo.
74. A interdição de restaurante por
autoridade administrativa de
vigilância sanitária constitui
exemplo de manifestação do
exercício do poder de polícia.
75. A desconcentração de serviços é
caracterizada pelas situações em
que o poder público cria, por meio
de lei, uma pessoa jurídica e a ela
atribui a execução de determinado
serviço.
76. Se determinada atribuição
administrativa for outorgada a
órgão público por meio de uma
composição hierárquica da mesma
pessoa jurídica, em uma relação de
coordenação e subordinação entre
os entes, esse fato corresponderá a
uma centralização.
77. Uma autarquia federal, desejando
comprar um bem imóvel — não
enquadrado nas hipóteses em que
QUESTÃO INÉDITA
QUESTÃO INÉDITA
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a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com
valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na
modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita,
julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da
União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei
n.º 8.112/1990. É prerrogativa da
referida autarquia, que certamente
foi criada por meio de lei específica,
a impenhorabilidade dos seus bens.
78. A classificação de determinado
serviço público como singular
pressupõe a individualização de
seus destinatários, propiciando a
medição da utilização individual
direta do serviço público prestado.
79. Em regra, as sociedades de
economia mista devem realizar
concurso público para contratar
empregados.
Ética
80. O servidor está desobrigado de ter
conhecimento das atualizações
legais pertinentes ao órgão onde
exerce suas funções.
81. Ainda que a função pública integre
a vida particular de cada servidor,
os fatos ocorridos no âmbito de sua
vida privada não influenciam o seu
bom conceito na vida funcional.
82. Os termos moral e ética têm
sentidos distintos, embora sejam
frequente e erroneamente
empregados como sinônimos.
RJU
83. Pedro, analista judiciário, tomou
posse no TRE/GO em 10/10/2011;
Gilson, outro analista do tribunal,
que havia sido demitido do serviço
público, foi reintegrado ao cargo, já
ocupado por Pedro, em dezembro
de 2014. Nessa situação, o cargo
deve passar a ser novamente
ocupado por Gilson, e Pedro deve
ser redistribuído.
84. O servidor em exercício nomeado
para cargo de provimento efetivo
está sujeito a estágio probatório
pelo período de três anos, durante
o qual serão avaliadas sua aptidão
e sua capacidade para o
desempenho do cargo,
observando, entre outros fatores, a
assiduidade e a responsabilidade a
fim de adquirir estabilidade.
85. O servidor que ocupa cargo em
comissão ou função de confiança
submete-se ao regime integral de
dedicação ao serviço e pode ser
convocado sempre que houver
interesse da administração.
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86. É dever do servidor público
obedecer às ordens superiores,
exceto quando contaminadas de
algum vício ilegal. Nessa situação, o
servidor tem por obrigação
descumprir a ordem e representar
contra seu superior hierárquico.
87. No processo administrativo
disciplinar, a não intimação dos
indiciados para que possam rebater
os relatórios finais das comissões
processantes não constitui violação
ao contraditório.
RLM
Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo: P: Cometeu o crime A. Q: Cometeu o crime B. R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado. S: Poderá optar pelo pagamento de fiança. Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens 88 a 92.
88. A sentença (P→Q)↔((~Q)→(~P))
será sempre verdadeira,
independentemente das
valorações de P e Q como
verdadeiras ou falsas.
89. A sentença P→S é verdadeira.
90. A sentença Q→R é falsa.
91. Caso as proposições R e S se refiram
à mesma pessoa e a um único
crime, então, independentemente
das valorações de R e S como
verdadeiras ou falsas, a proposição
R ∧ S → Q será sempre falsa.
92. A proposição “Caso tenha cometido
os crimes A e B, não será
necessariamente encarcerado nem
poderá pagar fiança” pode ser
corretamente simbolizada na
forma (P∧Q)→((~R)∨(~S)).
Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________
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PORTUGUÊS
93. De acordo com as ideias do texto, o
acesso e a transmissão de
informação por meio da Internet só
foram possíveis nas últimas
décadas em virtude da existência
prévia da garantia aos direitos de
propriedade intelectual.
94. É correto supor que a proteção
excessiva ao direito de propriedade
intelectual pode acarretar a
extinção da difusão do
conhecimento para a população.
95. A diminuição das desigualdades
sociais por meio do acesso à
informação e a obtenção do
equilíbrio entre o direito ao acesso
à informação e a preservação dos
direitos inerentes à propriedade
intelectual constituem os maiores
desafios da sociedade de
informação.
96. A proteção internacional dos
direitos de propriedade intelectual
passou a ser instrumentalizada pela
Convenção da União de Paris.
Cada um dos itens abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se, ao mesmo tempo, estiver gramaticalmente correta e não acarretar prejuízo ao sentido original do texto, ou errada, em caso contrário.
97. “Poderia ocasionar (...) pelas
legislações” (R. 29 a 31): poderia
resultar na supressão da difusão do
conhecimento para a população,
devido a grande quantidade de
limites das legislações
98. “Verificaram-se a (...) a ele” (R. 2 a
5): foram verificados
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principalmente a existência de
competitividade e concorrência
entre as indústrias e a consequente
importância de se proteger o
conhecimento desenvolvido, em
razão do valor econômico inerente
a ele
99. “Com o passar (...) território
nacional” (R. 9 a 11): Constatou-se
com o passar do tempo, que a
garantia aos direitos de
propriedade intelectual não
poderiam restringir-se ao território
nacional
100. “E foi justamente (...) de
informação” (R. 23 a 26): E foi
justamente essa revolução
tecnológica, promovida em grande
parte pela globalização e pela
reestruturação da comunicação,
que influenciou o aparecimento da
denominada sociedade de
informação.
A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso se substituísse.
101. “De qualquer um” (R.26) por
quaisquer.
102. “Há” (R.26) por a.
103. “Derivam” (R.2) por provêm.
104. “Entraram com” (R.15) por
interpuseram.
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105. “Aos quais” (R.23) por onde.
106. “A outras culturas” (R.27) por
à outras culturas.
INFORMÁTICA
107. Não é possível instalar os
aplicativos do MS Office e do
BrOffice em uma mesma máquina,
salvo se houver virtualização dos
sistemas.
108. O BrOffice é um pacote de
softwares que permite a edição de
textos extensos, a criação de
planilhas com gráficos e a
realização de apresentações com
animações.
109. O Controle de Conta de
Usuário do Windows 7 disponibiliza
quatro níveis de controle ao
usuário que acessa o sistema por
meio de uma conta de usuário
padrão.
110. Em geral, há, no sistema
operacional Windows, uma pasta
de sistema denominada Arquivos
de Programas, na qual estão
contidos os arquivos necessários
para o funcionamento de alguns
programas instalados pelo usuário.
Apagar ou mover esses arquivos
pode prejudicar o funcionamento
desses programas instalados.
111. No Windows 7, como forma
de facilitar a pesquisa por arquivos,
é permitido ao usuário editar
algumas de suas propriedades.
Entretanto, existem tipos de
arquivo que não têm propriedades
passíveis de alteração pelos
usuários.
112. Integridade,
confidencialidade e disponibilidade
da informação, conceitos
fundamentais de segurança da
informação, são adotados na
prática, nos ambientes
tecnológicos, a partir de um
conjunto de tecnologias como, por
exemplo, criptografia,
autenticação de usuários e
equipamentos redundantes.
113. Para que se utilize o firewall
do Windows, mecanismo que
auxilia contra acessos não
autorizados, a instalação de um
equipamento de hardware na
máquina é desnecessária.
DIREITO CONSTITUCIONAL
114. À luz do disposto na
Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item que se segue, acerca
dos direitos e garantias
fundamentais, da nacionalidade e
dos direitos políticos. O
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cancelamento da naturalização por
meio de sentença judicial
transitada em julgado acarreta a
perda dos direitos políticos.
115. O direito fundamental à vida
também se manifesta por meio da
garantia de condições para uma
existência digna.
116. A cláusula de reserva do
possível refere-se à possibilidade
material de o poder público
concretizar direitos sociais e
constitui, em regra, uma limitação
válida à implementação total
desses direitos.
117. Adotou-se como regra o
critério sanguíneo para a definição
da nacionalidade brasileira.
118. A CF assegura a liberdade de
pensamento, mas veda o
anonimato, uma vez que o
conhecimento da autoria torna
possível a utilização do direito de
resposta.
119. A expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação é livre, mas a lei pode
prever casos de censura ou de
exigência de licença do poder
público para o seu exercício.
120. As associações possuem
legitimidade para deduzir
interpelação judicial como medida
preparatória de ação penal em
defesa da honra de seus
associados.
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QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL
Regime de economia familiar é entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Comentário
De acordo com o Art. 11, v da lei 8.213. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A questão está em consonância com o parágrafo primeiro do inciso quinto, artigo 11 da lei 8.213 que define objetivamente o que é regime de economia familiar. Gabarito: CERTO
QUESTÃO 67 MAPA DO EDITAL
De acordo com a lei 8.212, o Poder Legislativo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.
Comentário
De acordo com o Art. 22 da lei 8.212. § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às
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empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. Essa competência não foi dada ao legislativo e sim ao poder executivo como mostra o parágrafo 4 do art. 22 da lei 8.212
Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 68 MAPA DO EDITAL
Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias após a realização do evento.
Comentário
De acordo com o Art. 22 da lei 8.212. § 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. O prazo para o recolhimento é de dois dias úteis após a realização do evento. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 69 MAPA DO EDITAL
A agroindústria, definida pela lei 8.212, contribui com 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção em substituição a cota patronal e a contribuição para o RAT.
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Comentário
De acordo com o Art. 22A da lei 8.212. Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. A agroindústria, diferentemente do segurado especial, contribui com 2,6% na soma das contribuições dos incisos I e II do art. 22A da lei 8.212. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 70 MAPA DO EDITAL
É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso da empresa que desejar contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.
Comentário
Observe Art. 47 da Lei 8.212 Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). I - da empresa:
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a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
Exigir a CND é uma das maneiras indiretas de obrigar as empresas a quitar seus débitos, e no caso de contração com o poder público e no recebimento de incentivos a CND é exigida. Gabarito: CERTO
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ENCONTRAR GABARITO
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Passo 1: baixar planilha com o gabarito
Clique em GABARITO automático para conferir a sua nota automaticamente, mas para isso você precisa ter o Excel instalado em seu computador. Caso não tenha clique em GABARITO manual para conferir questão por questão.
Passo 2: acessar o menu
Esse é o MENU que você encontrará na planilha Excel.
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Passo 3: inserir suas respostas
Basta inserir as suas respostas na coluna verde da planilha que a sua nota será gerada automaticamente.
Passe 4: conferir sua nota (Qual mensagem apareceu para você? =D )