Direito Ppp Oab i

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Comentrios de WESLEI MACHADO ALVES Especialista em Direito Constitucional e em Direito Pblico Professor Universitrio e da VESTCON Concursos Autor de Direito Eleitoral da VESTCON Editora. Autor da Editora Mtodo

Questes de Penal e Processo Penal da OABQuesto 1 - (OAB/CESPE). Assinale a opo incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposio de parcialidade do jri, sem nada que a demonstre, fundada to-somente na circunstncia de a irm da vtima ser funcionria do juzo, suficiente para a decretao do desaforamento. B) No processo penal, a competncia determinada pelo lugar em que se consumou a infrao, mas, nas hipteses de julgamento pelo jri, permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstncias previstas no Cdigo de Processo Penal. C) O desaforamento reveste-se do carter de medida absolutamente excepcional. D) A maior divulgao do fato e dos seus incidentes e conseqncias, pelos meios de comunicao social, no basta, s por si, para justificar o desaforamento. COMENTRIOS Desaforamento O tribunal do jri competente para julgar os acusados pela prtica de crimes dolosos contra a vida. Esta uma garantia individual estatuda pela

Constituio Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do jri a de ampliar o direito de defesa dos rus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prtica de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurdicas, sejam julgados pelos seus pares1. A competncia do tribunal o jri, segundo entendimento jurisprudencial majoritrio, fixa-se no local da infrao. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justia:CONFLITO DE COMPETNCIA - HOMICDIO - VTIMA ALVEJADA, A TIROS, NUMA COMARCA, VINDO A FALECER, TEMPOS DEPOIS, EM OUTRA COMPETNCIA DO JUZO ONDE OCORRIDA A AGRESSO. 1. Se o interesse do processo a busca da verdade real, tem-se que a ao penal deve desenvolver-se no local que facilite a melhor instruo. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juzo de Direito da Vara Distrital de Francisco Morato-SP, o suscitado. (STJ, CC 17112/PR. Relator Ministro Anselmo Santiago. Terceira Seo. DJ 17/08/1998, p. 16). sem grifos no original

No entanto, excepcionalmente, conforme preceitua o artigo 424 do Cdigo de Processo Penal, se o interesse da ordem pblica o reclamar, ou houver dvida sobre a imparcialidade do jri ou sobre a segurana pessoal do ru, o Tribunal de Justia, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representao do juiz, e ouvido sempre o Ministrio Pblico, poder desaforar o julgamento para comarca ou termo prximo, onde no subsistam aqueles motivos, aps informao do juiz, se a medida no tiver sido solicitada, de ofcio, por ele prprio. Sobre a excepcionalidade do desaforamento, o Supremo Tribunal Federal exarou a seguinte deciso:"HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RU - FATO SUPERADO AUSNCIA DE DEMONSTRAO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JRI - IMPORTANCIA DAS INFORMAES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRELEVNCIA DA DIVULGAO DO INCIDENTE PELOS MEIOS DE COMUNICAO SOCIAL - CPP, ART. 424 1

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2007. p. 647

NORMA DE DIREITO ESTRITO INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O desaforamento - que atua como causa derrogatria da competncia territorial do jri - reveste-se do carter de medida absolutamente excepcional. - O ru deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. A mera alegao de parcialidade dos jurados, desacompanhada de qualquer comprovao idnea e eficaz, no basta para justificar o desaforamento. - A manifestao do juiz, em informaes atualizadas e precisas, revelase de fundamental importncia - ante a idoneidade de que se reveste a sua opinio - na apreciao do pedido de desaforamento, que s deve ser concedido quando houver prova inequvoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do Cdigo de Processo Penal. - A maior divulgao do fato e dos seus incidentes e conseqncias, pelos meios de comunicao social, no basta, s por si, para justificar o desaforamento, sempre excepcional, do julgamento pelo jri. A opinio da imprensa no reflete, necessariamente, o estado de animo da coletividade e, por extenso, dos membros integrantes do Conselho de Sentena. (HC 70228 / MS. Relator Min. CELSO DE MELLO. PRIMEIRA TURMA. DJ 04/06/1993, p. 11.013). sem grifos no original.

Assim,

somente

em

circunstncias

que

revelem

situaes

comprometedoras da ordem pblica ou da imparcialidade do conselho de sentena ou, ainda, da segurana do ru, poder o Tribunal de Justia determinar a derrogao da competncia territorial do jri. Colhe-se, tambm, o seguinte julgado do Pretrio Excelso que restringe o desaforamento a situaes excepcionais:RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JRI. DESAFORAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRNCIA. O desaforamento medida excepcional que somente se justifica "[s]e o interesse da ordem pblica o reclamar, ou houver dvida sobre a imparcialidade do jri ou sobre a segurana pessoal do ru" (CPP, art. 424). No caso concreto, a mera suposio de parcialidade do jri, sem nada que a demonstre, fundada tosomente na circunstncia de a irm da vtima ser funcionria do Juzo, no suficiente para a decretao do ato. Recurso ordinrio em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 90001/PE. Relator Ministro Eros Grau. Segunda Turma. DJ 07/12/2006, p. 68). Sem grifos no original

GABARITO - A

GABARITO - A Questo 2 - (OAB/CESPE). Assinale a opo incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do jri. A) No ser declarada a nulidade de ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa. B) As nulidades posteriores pronncia devem ser argidas, sob pena de precluso, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A produo ou leitura de documento novo ser comunicada parte contrria com antecedncia de, pelo menos, trs dias. D) Pode o tribunal, quando entender necessrio para o julgamento do recurso, realizar novas diligncias, visando complementao das provas j carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do ru. COMENTRIOS Procedimento do Tribunal do Jri Nulidades No procedimento do tribunal do jri existem parmetros normativos que devem ser observados, sob pena de violao ao princpio do devido processo legal, assim como ao princpio da ampla defesa e do contraditrio. Assim, o ato processual praticado em inobservncia s prescries legais invlido. Nada obstante, o Cdigo de Processo Penal, em seu artigo 566, dispe que no ser declarada a nulidade de ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa. Por isso, Fernando Capez afirma que:

A forma no pode ser considerada um fim em si mesma, ou um obstculo insupervel, pois o processo apenas um meio para se conseguir solucionar conflitos de interesse, e no um complexo de formalidades sacramentais e inflexveis. No tem sentido declarar nulo um ato incuo, sem qualquer influncia no deslinde da causa, apenas por excessivo apego ao formalismo.2

E, nos moldes do artigo 571 do Cdigo de Processo Penal, os vcios ocorridos em momento posterior pronncia, que causem prejuzo s partes, devero ser argidos logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de precluso. Provas Novas Eis o dispositivo legal acerca da produo de novas provas no mbito do procedimento do tribunal do jri:Art. 475. Durante o julgamento no ser permitida a produo ou leitura de documento que no tiver sido comunicado parte contrria, com antecedncia, pelo menos, de 3 (trs) dias, compreendida nessa proibio a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo contedo versar sobre matria de fato constante do processo.

Nessa esteira, quanto produo de material ftico-probatrio novo, Fernando Capez leciona que:Quando do surgimento de provas novas, vejamos: A) durante o julgamento no ser permitida a produo ou leitura de documento que no tiver sido comunicado parte contrria, com antecedncia, pelo menos, de trs dias, compreendida nessa proibio a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo contedo versar sobre matria de fato constante do processo; B) documento compreende no s os escritos, como tambm armas, instrumentos do crime e qualquer outro meio de prova que possa causar surpresa outra parte, tais como antecedentes da vtima ou das testemunhas, laudo pericial de caso anlogo;

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2007. p. 696

2

C) a violao desta regra constitui nulidade relativa, exigindo-se argio oportuna, isto , formulada logo em seguida, e efetiva comprovao do prejuzo. 3

Realizao de Novas Diligncias pelo Tribunal em sede recursal As decises condenatrias proferidas pelo tribunal do jri podero ser impugnadas por meio de apelao. Por sua vez, em razo da previso constitucional da soberania dos veredictos, a apelao das decises do jri tem carter restrito. Assim, nos termos do artigo 593, inciso III, alnea d do Cdigo de Processo Penal, quando a deciso dos jurados for manifestamente contrria prova dos autos caber apelao. Neste caso, prescreve o artigo 616 do mencionado diploma processual penal que no julgamento das apelaes poder o tribunal, cmara ou turma proceder a novo interrogatrio do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligncias. Nada obstante, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia, este ato processual complementar realizado em sede recursal no constitui um direito do recorrente. Este entendimento est exposto no seguinte julgado:PENAL. HOMICDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAO AOS ARTS. 616 E 593, INCISO III, ALNEA D, DO CPP. QUESTES NO CONHECIDAS. REEXAME DE PROVAS. SMULA 7 DO